{
    "2017-08-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2055001": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.146\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido em sessão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2017, conforme consta do Procedimento MPRJ nº 2017.00449161,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2016, na forma do demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GPGJ nº 2.070, de 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.146, DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2015 A AGOSTO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n857.108.675,97\r\n\r\n18.078.555,29\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n857.108.675,97\r\n\r\n18.078.555,29\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n47.255.658,41\r\n\r\n7.200.386,09\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n47.255.658,41\r\n\r\n7.200.386,09\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n809.853.017,56\r\n\r\n10.878.169,20\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n48.793.305.860,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)\r\n\r\n820.731.186,76\r\n\r\n1,68\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n975.866.117,20\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n927.072.811,34\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90xVI) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n878.279.505,48\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO/2016, relatório DRH/MPRJ pertinente a competência mensal no exercício de 2015 da Despesa de Exercícios Anteriores e Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nNota 2: Em atendimento aos ofícios SEFAZ/SGAB nº 119/2015 e GG nº 123/2015, o Ministério Público antecipou no 1º Quadrimestre de 2015 o valor de R$ 38.750.000,00, relativo à Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência das competências de setembro a dezembro e o 13 ºsalário daquele ano. Caso tal antecipação não tivesse sido realizada, a despesa com pessoal dos últimos 12 meses seria de R$ 859.481.186,76, correspondendo a 1,76% da RCL.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2055001"
                    ],
                    "2055002": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 30.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Sebastião do Alto objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00354348.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 17 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA para atuar no procedimento MPRJ nº 2011.00647156, em curso na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no dia 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA HONORATO NEVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, no dia 30 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 01 a 11 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VANESSA VERONESI TIECHER para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul e a Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul, no mês de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00884185 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2055002"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2055003": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.07763.00 (Requerente: Marco Antonio Alves de Carvalho - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Autorizo a desaverbação de 01 dia de serviço e contribuição, referente aos serviços prestados ao Banco do Brasil S/A, na data de 23/06/1998 e, em consequência, retifico as decisões de fls. 10 e 25, para fazer constar 6.189 dias de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e disponibilidade, no período de 13/07/1981 a 22/06/1998. Defiro, ainda, a averbação de 2.250 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o servidor ANTÔNIO DE PÁDUA CHAVES FILHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6956, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o servidor EMERSON SILVEIRA SOARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7407, da Coordenação do CRAAI Petrópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, a servidora FERNANDA FAGUNDES CRUZ, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7405, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o servidor JOWBERT ROCHA MIRAGAYA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6750, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Coordenação do CRAAI Petrópolis.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00529055 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 068/2017 - Impugnante: Telefônica Brasil S/A) - Acolho o parecer de fls. 225/239, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 215/218.\r\n\r\nId: 2055003"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2055004": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00800866 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Deixo de intimar o Noticiante em razão da ausência de dados qualitativos e endereço. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00300333 (Origem: 3ª Procuradoria de Justiça em exercício junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Pedido de reconsideração não conhecido. Arquive-se este procedimento e intimem-se os Requerentes, com cópia deste parecer. Outrossim, para a adoção de medidas tendentes a eventual aperfeiçoamento da Resolução GPGJ nº 1.718, de 13/02/2012, extraiam-se cópias deste parecer, de fls. 02/12, 110/111, 117/123, 127/128 e 131/137, encaminhando-se-as ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça e à Coordenadoria de Modernização Organizacional - CMOD, para estudos e sugestões visando a eventuais alterações.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01250025 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2021/2014, do Municípío de Paty do Alferes) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00970001 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 4050/2014; do art. 12, § único; do Decreto nº 5.379/2015 e do art. 2º, § 2º, do Decreto 5388/2015, todos do Município de Três Rios) - Arquive-se este procedimento quanto aos Decretos nos 5379/2015 e 5388/2015, do Município de Três Rios. Prossiga-se quanto à Lei nº 4050/2014, do mesmo Município.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00397528 e apenso 2015.00926109 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6.339/2012, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2055004"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2055005": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 084/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00184297.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/09/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de componentes passivos de telecomunicações.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 01/09/2017 e 14/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2055005"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2055006": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 31 de agosto de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002541 - Oito volumes principais e oito anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/13 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA OFERTA DE VAGAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ELETIVOS PARA TRATAMENTO DE \"PÉ DIABÉTICO\", NA ESPECIALIDADE CARDIOVASCULAR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/05 Parte(s): JUREMA ALVES DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1667/09 Parte(s): SAMUEL RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01040359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 326/11 Parte(s): ANTONIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01268246 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01275018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 426/12 Parte(s): GRACIELE APARECIDA BARJA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00334135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/13 Parte(s): ELIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS E ANTÔNIA MARIA JANUÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00406720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 139/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E THEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00518084 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00638187 e nº 2013.00461225) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CASA DE ALBERGADO CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLLI ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00647627 - Oito volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00226434) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7567/13 Parte(s): JANIRA ROCHA E ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A. (ADV.: LUCIANA GIL FERREIRA - OAB/RJ 268496 E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01155975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/13 Parte(s): CLÁUDIA PATRÍCIA AMÂNCIO DE LIMA E LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01175293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 181/15 Parte(s): GERALDO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01340438 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/13 Parte(s): CASSIANO PEREIRA SIQUEIRA E FÁBIO DA COSTA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00906317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 151/14 Parte(s): FRANCISCO BATISTA E MARIA APARECIDA BARBOSA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01058764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/15 Parte(s): JOÃO VIEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00317359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): SUELI MARTINS MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00860041 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3554/15 Parte(s): ROSÉLIA CRISTINA DOS SANTOS E CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00881134 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 20/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA DONA MARIANA E ZILMAR MONTEIRO HOTTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01070191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 51/15 Parte(s): MAR COS ANDRÉ BENIGNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01135759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/16 Parte(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA E FLÁVIO DE SOUZA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01206303 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 158/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01287479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/16 Parte(s): BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SEVERIANO E JOSIVAN MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00054603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/16 Parte(s): GUYL MAGALHÃES MOREIRA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00084949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 Parte(s): NEIDE MARIA DA SILVA FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00112557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LETÍCIA AGDA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00197844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 175/16 Parte(s): GLÓRIA MENEZES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00247237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 Parte(s): ZÉLIA MARIA BATISTA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00301233 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00888565) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 Parte(s): MARIA LÚCIA ROSA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00452163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/16 Parte(s): MONIQUE MENDONÇA TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00484214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8696/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO EVENTO \"PROJETO CULTURAL SAMBA NA PRAÇA\" REALIZADO NA PRAÇA HERCULANO PENA, BAIRRO CAVALCANTE, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00585672 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8746/16 Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA - OAB/RJ 125236 E OUTRA), HOTEL BOUTIQUE JOATINGA 165 E CLÁUDIA ARRUDA CÂMARA PEREIRA DE LUCENA (ADV.: DÉBORA PAIXÃO BARBOSA - OAB/RJ 153003), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00597747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E ANTONIO JOSÉ MARQUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00638373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 13/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA SILVESTRE, VALÉRIA DE BRITO CASSIANO, MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE MEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00676509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/16 Parte(s): ALSILENE APARECIDA FERREIRA DE SÁ E EDERVANIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00707402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO NA RUA JORNALISTA SARDO FILHO, Nº 167, ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI, O QUAL ESTARIA SENDO UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE LIXO E CRACOLÂNDIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00713817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR MIGUEL PEREIRA E MARIA DE FÁTIMA MACHADO DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00746516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/16 Parte(s): NILSON SEBASTIÃO EMILIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00770964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): SHARLENE ALVES DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00842070 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 Parte(s): KAREN CRISTINA DA SILVA RAPOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00916510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 164/16 Parte(s): CASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECCIONAL/OAB - CAMPOS/RJ (ADV.: KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL - OAB/RJ 119790), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00940817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/16 Parte(s): DAURIA ALVEZ DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01072824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 38/16 Parte(s): ODÍSIO DOS SANTOS MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01088143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/16 Assunto: APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA JOB MAIA SALGADO, APOLO II, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01157541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 26/17 Parte(s): MARIA CÂNDIDA RIBEIRO, ANTONIO CLAUDIO FRIGERIO E GABRIELLE MORENA DE ALMEIDA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00003855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/17 Parte(s): LUCY CONDE DE SOUZA E OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00008590 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 12/17 Parte(s): DARCIANA RIBEIRO SILVA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00173029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): FLORÊNCIA DE ARAÚJO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00189482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/17 Parte(s): ESTÁDIO ARY DE OLIVEIRA E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00194274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 Parte(s): BRUNO MACHADO VELOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00280909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): ARNALDO PINHEIRO BRUGGER, GILCINÉA SOARES DE LIMA E ESCOLA MUNICIPAL BENFICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00411624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/17 Parte(s): JOANA BRITO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00571328 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00978237) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 146/17 Parte(s): HIGINO JOSÉ LEMOS LOPES E MARIA CÂNDIDA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00682455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PROJETO SEMEAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076469 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/16 Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00097603 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97603/06 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154876 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00628662) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/07 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO MOINHO DE VENTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155450 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 916/07 Parte(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES E TRABALHADORES DE PETRÓPOLIS - PETROCONT E COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00174523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/07 Assunto: APURAR A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00127228 - Onze volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00161684 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 322/09 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00201219 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/08 Parte(s): ÁLVARO MOTTA FILHO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00636239 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 145/10 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP E POSTO DE COMBUSTÍVEL SILVA JARDIM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00058967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1229/13 Parte(s): WILMA APARECIDA LENZI MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00579092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 223/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CASIMIRO DE ABREU-ACINCA, AMPLA ENREGIA E SERVIÇOS S.A (ADV.: MARCOS GUIMARÃES BAIÃO - OAB/RJ 127871 E OUTRO) E TELEFÔNICA BRASIL S.A.(ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/RJ 170357), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01288658 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/12 Parte(s): MAURO ROMERO LEAL PASSOS, CAJUFF - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00480106 - Três volumes principais e um anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 59/13 Assunto: FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM A OFERTA DE RECURSOS ÓPTICOS E NÃO ÓPTICOS E DE INFORMÁTICA, BEM COMO O ENSINO DO BRAILE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00957644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/13 Parte(s): SIMÃO MACHADO DOS SANTOS E PAULA CAMPOS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00570314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 271/14 Parte(s): LUCIMARA FABIANA PEREIRA CÂNDIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00774107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 68/14 Parte(s): ELIANA BRANCO RAMOS, MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS E RONY DE SOUZA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00878267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 133/14 Parte(s): VALMIR DA COSTA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00943670 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/14 Assunto: APURAR DESPEJO IRREGULAR DE LIXO URBANO E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA DO CARAMUJO, S/N, VILA NANCI, QUEIMADOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01310738 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/14 Parte(s): TERESA CRISTINA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00002776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/15 Parte(s): TATIANA DA SILVA E ALESSANDRO COSTA DRUMOND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00136887 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/15 Parte(s): CREAS RIO BONITO E CLOTILDES DA SILVA ANDRADE FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00291479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELITA CATHY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00292301 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/15 Parte(s): MARILENE DE CASTRO MATERA E MARCELO MATERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00334643 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 115/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00373035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E JANETE SANTOS CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00508435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): ANA LÚCIA DA SILVA MACHADO E GILBERTO MARIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00647877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1487/15 Parte(s): JANETE GOMES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00900261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/17 Parte(s): CARLOS ALBERTO PEIXOTO E ANDRÉ ANDRADE PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00983727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 89/16 Parte(s): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01087892 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00696103) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/16 Parte(s): LUIZA CARRERAS NORTE MASSELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01272104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 Parte(s): LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00054541 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00016625, nº 2016.01279483 e nº 2016.00321478) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/16 Parte(s): CÉSAR SUZANO DA SILVA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00113084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): RAQUEL DE OLIVEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00132336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/17 Parte(s): ALINE VENTURA BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00254131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1617/16 Parte(s): ALDILEIA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00367844 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00648513) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 51/16 Parte(s): ELAINE FERREIRA TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00423789 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/16 Parte(s): LUAN DE OLIVEIRA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00647878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/16 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289) E NISE MARY CARNEIRO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00703028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JOCINEI DE ALMEIDA SANTO E JÉSSICA MANHÃES SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00734821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): RESTAURANTE ENCANTO NOVA ORQUÍDEA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00785960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/16 Parte(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00813789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 175/16 Parte(s): PEDRELINA PEREIRA MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00815648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 60/16 Parte(s): JORGE GOMES SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01044691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/16 Parte(s): FÁTIMA DE CARVALHO MONTEIRO E MARIA DAS NEVES CARVALHO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01088358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 Parte(s): NORMA SOARES PACHECO MARCOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01101093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/16 Parte(s): CON CESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - VIA LAGOS (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01116476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO \"CHOPERIA LULAPALLUA\", SITUADO NA AVENIDA DULCE LOPES, VILA CORTES, TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01121064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): JULIETE MORAES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01137752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/17 Parte(s): NAZARETH DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01205004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 Parte(s): JAQUELINE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01220640 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00647041 com dois volumes e nº 2014.00459484 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/16 Parte(s): FÁBIO VIANNA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01223862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 140/16 Parte(s): BRUNO DO ESPÍRITO SANTO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01251306 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2005.00000255) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 303/16 Parte(s): ALICE MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01258129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 142/16 Parte(s): RODRIGO CARNEIRO MELO, CARLA FERNANDA TORQUATO TULIO MELO, PAULO CESAR CALLERI E AMANDA COUTAS DE OLIVEIRA CALLERI (ADV.: AMANDA COUTAS DE OLIVEIRA CALLERI - OAB/RJ 186132), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01258307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): RÔMULO MUSSEL E ESCOLA MUNICIPAL MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01282366 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/17 Parte(s): VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00074632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/17 Assunto: NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DA PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SITUADA EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00104831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/17 Parte(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00120731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/17 Parte(s): MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA E ANA PAULA DE ANDRADE LEONCIO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00139606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 40/17 Parte(s): SEBASTIÃO MOREIRA PINTO E IGREJA TEMPO DE LOUVAR AO SENHOR, LOCALIZADA NA RUA VENEZUELA, Nº 66, VILA AMERICANA, VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00148210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/17 Parte(s): LUCIANA SOUZA VALENTIM SILVA E CRISTIANE SANTANA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00149045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/17 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00167650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/17 Parte(s): MARIA CARREIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00185655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/17 Parte(s): HELEN CRISTIAN DE VASCONCELOS MANHÃES E ALVINA NUNES DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00185731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 55/17 Parte(s): ROSEVAL GIRÓ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00220164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): ALESSANDRA DA SILVA TEÓFILO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00298935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/17 Parte(s): DULCE MARCHON DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00305827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/17 Parte(s): MARIA DO SOCORRO JORGE LIMA E ANTÔNIO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00394183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/17 Parte(s): OSLE DA ROCHA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00403123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ENIO SANTANA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00477030 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA FOLGADA DO BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00510910 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): RECANTO SHALON LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00551247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 105/17 Parte(s): AZENIR DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00603453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1908/17 Parte(s): MARCELINA DE SOUZA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00670455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): PENITENCIÁRIA COTRIM NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 780/02 Parte(s): FRONTAL DAS ILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - OAB/RJ 36404 E OUTRO) E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153364 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 129/07 Parte(s): ANTÔNIO CLARET DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154119 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 57/12 Parte(s): IRENE BELISÁRIO MARTINS, CONDOMÍNIO FRONTAL DAS ILHAS E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00218731 - Três volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/12 Parte(s): DANUSA DA CUNHA FELISBERTO E FLÁVIO CARVALHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00305721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 128/08 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DE NOVA FRIBURGO, NILTON RÍMOLO PONCE, JOSÉ CARLOS JULIACE PONCE E ANTÔNIO SOARES MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00485337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 222/15 Parte(s): TATIANA BAPTISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00550634 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/11 Parte(s): EDUARDO FERREIRA DA SILVA E LUIS FREITAS DE SOUZA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00627885 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/11 Parte(s): EYCHILA MYLLENA ROSA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01440885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 294/11 Parte(s): VALÉRIA PINHEIRO DOS SANTOS E IVONETE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00719375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/13 Parte(s): TATIANA VICENTE ALVES E WILLIAM PEREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01349866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 58/12 Parte(s): SUELEN FERREIRA DOS SANTOS MORAES E MARIA SUELY FERREIRA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01429733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 81/12 Parte(s): DANIELE LEIVAS DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01515666 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/13 Assunto: APURAR O LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO \"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GERIBÁ FERRADURINHA\", EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00975820 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/13 Parte(s): ALINE BORGES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01276175 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 686/13 Parte(s): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DONA CASTORINA (ADV.: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM - OAB/RJ 150345), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00020597 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOSÉ DO PATROCÍNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00031887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/15 Parte(s): RUAN PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00298576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/14 Parte(s): ÂNGELA COSTA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00662658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 75/14 Parte(s): CLARISSA CAMILA FARIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00724306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 54/14 Parte(s): JANETE NICOLAU DA SILVA E MARCOS VINÍCIUS BARBAROTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00727956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/16 Parte(s): VALDILÉRIA MARIA PAULO E JOSUE FERREIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00923373 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 Parte(s): CAROLINE FIGUEIREDO DA SILVA E ANDRÉ LUIS EUGÊNIO DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00996474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/15 Parte(s): BRENDO SOUSEDO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01116620 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00701952) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà (AEDHA) - CASA ABRIGO BETEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01249717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/13 Parte(s): MUSEU DE ARTE POPULAR JANETE COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00126643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): ELSA MARIA DE JESUS E ILANIR DE PAULA FREITAS CANDIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00262303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 Parte(s): LUCINALVA MARIA DE LIMA E ALMIR DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00459548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 871/15 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE SALÃO DE FESTAS SOBRE PASSEIO PÚBLICO, NA RUA BISPO LACERDA, BLOCO 20, CONJUNTO HABITACIONAL IAPI, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00491135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA SOBRAL CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00509757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANA RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00624322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 08/16 Parte(s): RODRIGO FARIA E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00871977 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES PARA O ATENDIMENTO SOCIAL DE PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 29/2010;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00993361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/16 Parte(s): GUILHERME CALDAS DE CARVALHO E COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CPAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01053844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA APARECIDA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01076233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 234/15 Parte(s): MARIA GONÇALVES ANIBAL E MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01194275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/16 Parte(s): LUIZ FILIPPE DA SILVA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01204599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 497/15 Parte(s): VANESSA COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01268332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 Assunto: REALIZAR DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMBUCI, BEM COMO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01333152 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00289210) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 151/15 Parte(s): REGIANE DA CONCEIÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00006592 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA E ALCEBÍADES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00212918 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 132/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00330960 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8598/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES E CHURRASQUEIRAS, COM LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTO, NA PRAIA DE SÃO BENTO, ILHA DO GOVERNADOR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00401618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 464/16 Parte(s): FABIANO LÚCIO RODRIGUES, ALICE ANTUNES RODRIGUES E JORGE LUIZ ANTUNES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00450096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/16 Assunto: ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00451738 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): VALDIRENE RODRIGUES MANHÃES, RENAN MANHÃES RODRIGUES E ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00544034 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): DAVI FRANCISCO DE LIMA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00548296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 132/16 Parte(s): JANAINA ALCANTARA PINHEIRO E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00753995 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/16 Parte(s): DARLYN DA SILVA RIPARDO E SALOMÃO DA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00819533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 73/16 Parte(s): REJANE DA SILVA PEREIRA, JORGE LUIS, JOSÉ RIBEIRO E GILMAR DA SILVA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00826543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/16 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO PLANET INFORMÁTICA, LOCALIZADO NA RUA CORONEL LUIZ FERRAS, AO LADO DO Nº 159, CENTRO, ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00836980 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 90/16 Parte(s): PAULO PINHEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01059716 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 127/16 Parte(s): ADÃO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01104782 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/17 Parte(s): JÉSSICA SIMÕES TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01118722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ MÁRCIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01167461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/17 Parte(s): MARIA DA CRUZ OLIVEIRA E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01267412 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 433/16 Parte(s): ELY OZÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01267494 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/17 Parte(s): LAISE GUIMARÃES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01267508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/17 Parte(s): ODETTE FERNANDES MENDONÇA E ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01285908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ATHICO SAMPAIO DE MAGALHÃES E PARQUE MUNICIPAL EDUARDO TRAVASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00052429 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/17 Parte(s): SEBASTIÃO MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00070412 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00139375, nº 2017.00219659 e nº 2017.00174181) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 115/17 Parte(s): BRAZ EVANGELISTA CIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00093172 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): SANDCY DE SOUZA VICTORINO E NEOZELAND DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00150109 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01355264 e nº 2015.00347734) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/16 Parte(s): JÚLIO MARCOS MARTINS LOPES DE ALENCAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00183655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 Parte(s): CLEMILDO MACEDO VIEGAS E ANALICE MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00218295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): ALINE CRISTIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00232122 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/17 Parte(s): EUCLÉSIO ROCHA E DORALICE ROCHA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00293245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/17 Parte(s): SUELY DE OLIVEIRA DIAS, ISBER COLENS GARCIA E ISBERY COLENS MAIA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00352681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/17 Parte(s): ELVIRA MARIA DOS SANTOS E LARISSA GUIMARÃES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00353188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/17 Parte(s): LUCIA BATISTA CARNEIRO E MARLENE CARNEIRO DE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00369466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 Assunto: APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS QUANTO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, A PARTIR DO FINAL DO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00401360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO, POR PARTE DO \"BAR RJ\", LOCALIZADO NA AVENIDA MIRANDELA, Nº 1129, CENTRO, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00517510 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/17 Parte(s): CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00550578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY E MARIA LÚCIA CONCEIÇÃO DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00686219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 91/17 Parte(s): WALDYR ANTUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172616 - Oito volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2010.00309001 com quatro volumes, nº 2010.00316314 com dois volumes, nº 2009.00218259, nº 2010.00316262 e nº 2007.00160016) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 993/02 Parte(s): HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00223174 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 293/10 Parte(s): QUIOSQUE CARLA'S LANCHES, LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL MILTON TAVARES DE SOUZA, Nº 3, BOA VIAGEM, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00280495 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/10 Parte(s): HIPÓLITO MERINO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00266520 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/11 Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. - CIRAC E MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00604112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/11 Parte(s): MARTINHA PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00249090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 75/13 Parte(s): LILA SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00651351 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JULIO CLÁUDIO ASSIS DE ALMEIDA E PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: FÁBIO MARTINS BARROSO - OAB/RJ 155103 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01284607 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00606880) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO CIEP HENFIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00036172 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8306/14 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UTILIZANDO COMO BASE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00466279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 26/14 Parte(s): FABIANA DE OLIVEIRA VIEIRA DOS REIS E FAGNER DE OLIVEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00506326 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00663127) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/14 Parte(s): JOEL DE CARVALHO MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01082202 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/14 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VISITA ÍNTIMA EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01135766 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00572440) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 Assunto: AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RECEPÇÃO ADHEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01327073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/14 Parte(s): EDCLÉA SILVA DAMASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00201015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 Parte(s): MAGALY CORREA FEIJÓ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00281959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): INEIDE DOMINGOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00398386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 256/15 Parte(s): GENI MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00497430 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/15 Parte(s): CIDEVAL MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00706608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/15 Parte(s): COMUNIDADE INTERNACIONAL PALAVRA VIVA AS NAÇÕES E LUIZ OCTÁVIO DOMINGUES DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00947605 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 879/15 Parte(s): VERA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00986994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/15 Parte(s): JOSENA MARIA BARREIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01015479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 78/16 Parte(s): LYACIR AFFONSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01171542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/15 Assunto: ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO E TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CASOS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM RIO DAS OSTRAS., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01210537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): MARINETE BRANDÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01255993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 274/15 Assunto: APURAR DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM TERRENO LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA RIO DE JANEIRO COM A RUA RECIFE, BAIRRO TRINDADE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01265807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 105/15 Parte(s): CLAUDIO VALENTE VIANA E VALDECI PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00038024 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Parte(s): VANESSA DIAS DA SILVA E CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00083697 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00255888) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/17 Parte(s): DIEGO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E GREICE KELLI DE ALMEIDA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00089574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 Parte(s): PRISCILA DE OLIVEIRA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00244136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 Assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS CAUSADOS PELO ASSOREAMENTO E AUSÊNCIA DE DRAGAGEM DO RIO TAMBICU, SITUADO EM VILA NOVA DE ITAMBI, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00384978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): ROGÉRIA DE CÁSSIA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00526506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/16 Parte(s): SAULO LUCAS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00563891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 99/16 Parte(s): RICARDO RAMOS DA SILVEIRA E CELITA BARRETO DE AZEREDO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00599712 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/16 Parte(s): VICTOR PONTES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00673387 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): BELMIRO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00731819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 41/16 Parte(s): SÔNIA DOS SANTOS MORAES E PEDRO PAULO SANTOS LACERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00758311 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1183/16 Parte(s): MALENA OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO SILVA, CLÓVIS ROBERTO LINO DA SILVA, LEANDRO ALVES MENEZES LIMA E MOIZÉS VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00821743 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00909122) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 191/16 Parte(s): RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00908910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00922921) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00966064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/16 Parte(s): MARIA ZILOCA DA CUNHA E SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01103774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/07 Assunto: NOTÍCIA DO USO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA DENTRO DO PARQUE MADUREIRA, NO BAIRRO MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01109978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 37/16 Parte(s): PAULA MARIA COLONESSE, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA E RUTH DE SOUZA VALENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01192281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/16 Parte(s): MARIA ELIZETH SCHOTT LOPES E UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. (ADV.: LUIZ VOLLU LEITÃO - OAB/RJ 4536D), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01251233 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01098498) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 298/16 Parte(s): LUCY DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00020631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E ANTÔNIO BENEDITO DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00110294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/17 Parte(s): INDIARA MORAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00117851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1651/17 Parte(s): SEBASTIÃO ANDRÉ SILVEIRA E NÍVEA MARIA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00186158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): PRISCILA FRANCELINO SILVEIRA E UILTON SOUZA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00203809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/17 Parte(s): MARIÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS E ESCOLA ESTADUAL ALBERTO LAMENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00256539 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/17 Parte(s): GRAÇA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00256719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SIDNEIA GOMES DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00299645 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 Parte(s): JANAÍNA MARIA MENDES E SANDRO LUIS BATISTA REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00335930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/17 Parte(s): JURACI DA SILVA TONHOQUE E LUIZ DOS SANTOS TONHONQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00359843 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/17 Parte(s): MARLENE COSTA BARBOTEU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00362726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/17 Parte(s): WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00365359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/17 Parte(s): CRISTIANE MARTA MARVILA DA SILVA E GERUZA MARVILA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00471539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 114/17 Parte(s): JAYME LOPES VIEIRA E WILMA GLÓRIA DE ARAÚJO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00777935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE EPIDEMIA DE SARNA E TUBERCULOSE NA CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, LOCALIZADA NA RUA FLORENÇA S/N, BELO HORIZONTE, ENGENHEIRO PEDREIRA, JAPERI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01268931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 19/11 Parte(s): JOVENILA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01219977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/17 Parte(s): ALZIRA GONÇALVES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00045669 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7369/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO HORTO - AMAHOR (ADV.: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA - OAB/RJ 131103) E ANTÔNIO PEDRO ÍNDIO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01344250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 101/13 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00506984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/14 Parte(s): LUCEMAR LUCAS BARBOSA E GENIVAL DA TRINDADE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00960056 - Seis volumes principais e sete anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/14 Assunto: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA OFERTA DE VAGAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NA ESPECIALIDADE CARDIOVASCULAR PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00799064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 135/15 Parte(s): RITA MONTEIRO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01104257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 Parte(s): RONILDA SERAFIM DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01242535 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 Parte(s): TIPHANY FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00072742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 998/16 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR LOCALIZADO NA RUA DOZE DE FEVEREIRO, 26, BANGU., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00078207 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): LIZETE DE SOUZA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00196900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 13/16 Parte(s): ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA E NELSON RICARDO CRUZ NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00423284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/16 Parte(s): GILSANA RIMES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00475385 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1036/16 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DO 3º PAVIMENTO DE PRÉDIO SITUADO NA RUA AUGUSTO NUNES, Nº 60, TODOS OS SANTOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01152988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 161/16 Parte(s): JOÃO TARCISO DE MORAIS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00213207 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 193/17 Parte(s): MOINHOS UNIDOS DO BRASIL MATE S/A (ADV.: FABIANA REINALDIN - OAB/PR 59498), YAMA EMPREENDIMENTOS / BEBA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (ADV.: LEILA REGINA DA CRUZ GRALHEIRO - OAB/RJ 83303), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00220810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/17 Parte(s): HÉLIO GILBERTO AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00305097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/17 Parte(s): JOÃO CARLOS NAVES ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00345097 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/17 Parte(s): JOICE CRISTINA BRANDÃO CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00388838 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/17 Parte(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E MARIA RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00459126 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 100/17 Parte(s): CAMILA DA SILVA CARVALHO E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS \"CHAMA VIVA\", LOCALIZADA NA AVENIDA UM, Nº 155, VILA RICA, VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00462224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/17 Parte(s): CARLOS FIALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00635039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 Parte(s): JONAS DALIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000061 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00313422 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 692/03 Parte(s): JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO E LORNE ENGENHARIA S.A (ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00166965 - Três volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL - ACELBRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00828101 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 583/10 Parte(s): NATALIA CINTIA DE OLIVEIRA SANS E ROBERTSON DE SOUZA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 e 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01341793 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/16 Assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.217/10, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 158 DA LEI Nº 9.503/97 (OBRIGATORIEDADE DE APRENDIZAGEM NOTURNA NA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00025774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 595/12 Parte(s): VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00645017 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2011.00042682, nº 2010.00852714 e nº 2010.00195446) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2751/12 Parte(s): LUCIANA JOVENIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01213104 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7104/12 Parte(s): EDUARDO FAVATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01531464 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 276/12 Parte(s): JOSÉ COIMBRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00319431 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00155920) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): COMINAT S.A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA E CONSTRUTORA JR VIEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00673274 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00058154) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E TRANSPORTES BLANCO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00757105 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/13 Parte(s): LIDIA TEIXEIRA MORAES DA SILVA E BRUNO FLORENTINO BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00898816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 70/13 Parte(s): ROSEMARY DA SILVA E VALDECIR TIBURCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00939868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 33/13 Parte(s): NATHAN DE CARVALHO MACIEL ALVES E MATHEUS DE CARVALHO MACIEL ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00047980 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01036128 e nº 2014.00035869) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 Parte(s): VANESSA CRISTINA SILVA E FRANCISCO CARLOS SCHUTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00169984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 27/14 Parte(s): SONIA REGINA DE SOUZA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00318798 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01307205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 18/14 Parte(s): CARLOS MAURÍCIO HENRIQUE, ANA CRISTINA DO NASCIMENTO HENRIQUE, ISABEL CRISTINA NASCIMENTO ROSA E JOSINÉIA DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00459388 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/14 Parte(s): CRISTIANE DE LOURDES FARIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00723223 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/14 Assunto: NOTÍCIA DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM DIVERSAS ÁREAS NO DENOMINADO \"LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RASA\", EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00089719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO DAMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00097229 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FELIPE FERNADES DA SILVA E TANIA ELIZABETE FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00100688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00398225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/15 Parte(s): MANOELINA MONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00780645 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/15 Parte(s): ROSEMERE MARTINS DE SOUZA E MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00789004 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00219688) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00789473 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 696/15 Parte(s): MERCEDES DA SILVA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00801200 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 942/15 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE LOGRADOURO PÚBLICO POR ESTACIONAMENTO E COLOCAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SERRALHERIA NA CALÇADA DA RUA FREI JOÃO, Nº 20, JARDIM CARIOCA, ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00852107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/15 Parte(s): OTAVIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01070037 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DAIANE COSTA GREGÓRIO E CLEBER DO NASCIMENTO PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01071480 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8408/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE LARANJEIRAS - AMAL E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01171104 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 449/16 Parte(s): JOSÉ ROBERTO G. DOS SANTOS E ANDRÉA L. LUIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01187918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/17 Parte(s): VANUZA TURBANO SILVA LAURETT E JESONI LAURETT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01233131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANTONIO CARLOS NUNES LOBO E GILZA ELENA NUNES LOBO GIGLIO (ADV.: CARMEM LÚCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 55781), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00021696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 Parte(s): ROSE DE SOUZA E TAIS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00096128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/16 Parte(s): MARIA AUXILIADORA MARRA FELLOWS E TIM OPERADORA CELULAR S.A. (ADV.: THIAGO DA SILVEIRA RABELO - OAB/SP 129453 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00126581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA, VIEIRA SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00217164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LEANDRO TADEU P. ALVES - OAB/RJ 128466), MUNICÍPIO DE ITALVA E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00456228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSANA SILVA VICINI E GISELE SILVA VICINI SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00508329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 48/16 Parte(s): ANA PAULA DA SILVA ALEIXO DE SOUZA E JULIO CEZAR ALEIXO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00526128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 117/16 Parte(s): MARIA STELA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00552461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/16 Parte(s): VIVIANE DE SOUZA SANTOS E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00597749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 Parte(s): JORGE CARNAUBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01005655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/17 Parte(s): MARIA ROSELI RODRIGUES DA SILVA E RONDINELI BRIGIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01017143 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/16 Parte(s): ANTONIO CLEMENTE LAURINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01048806 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/16 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA AUGUSTA ESTRELLA E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HEITOR BELTRÃO, AMBOS NA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01068895 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 Parte(s): ANTÔNIO ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01125947 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 384/16 Parte(s): JONAS BENTO DE ALMEIDA E MÔNICA FERREIRA BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01165802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 39/16 Parte(s): DAMIÃO LISBOA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01189800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 Parte(s): FABIANA MARTINS DE SOUZA E ROGÉRIO ILÁRIO BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01208800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 417/16 Parte(s): LUANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS E GEOVANE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01253082 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/16 Parte(s): YEDA BARBOSA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00058530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 419/17 Parte(s): ONELINA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00089555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 Parte(s): JOSÉ NICOLINO EGÍDIO E CLAUDINA DIAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00126426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/17 Parte(s): RENATA MARTINS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00128291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/17 Parte(s): EVA SUELI DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00148045 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 Parte(s): ROBSON LUIZ CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00210312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 404/17 Parte(s): ILDA RODRIGUES PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00304036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 Parte(s): ALESSANDRA SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00407853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/17 Parte(s): SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA. (ADV.: JOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO - OAB/RJ 139709) E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00414179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/17 Parte(s): RECCIERE WILMAR DA SILVA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00460793 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 27/17 Parte(s): SUELEM APARECIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00522422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00529999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): ANTONIO FRANCISCO MAURICIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00585580 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 495/17 Parte(s): CHARLES ALVES MENDES E B2W COMPANHIA DIGITAL (ADV.: MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 156744), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327529 - Três volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14214/09 Parte(s): ADEMIR GUIMARÃES E GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00380162 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 24/11 Parte(s): CARLOS FREDERICO HENRIQUE CAVALCANTI MONTEIRO FEIJÓ BRAGA E KRG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00968940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 280/11 Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00541037 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/12 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATIVIDADE DE REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00308715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JAIR SIMPLICIO DE SOUZA E LUIZA HELENA MAGRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01366364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/14 Parte(s): SOLANGE BACHMANN LEMGRUBER E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00716484 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/14 Parte(s): ROSÂNGELA PEREIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01198543 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/15 Parte(s): VITOR BARRETO AREAS E MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV.: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS - OAB/RJ 179766 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00160469 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00546691 e nº 2016.00546704) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 Parte(s): LILIAN MARIA DOS SANTOS MESQUITA E CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00420439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/16 Parte(s): JURACI DIAS DE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00566640 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/15 Parte(s): RODOLFO SIQUEIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00566667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): AMARINA LORRANA RIBEIRO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00743402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR COMENDADOR LEVY GASPARIAN E GISELE GONÇALVES FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00773851 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 Assunto: ACOMPANHAR A ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01075191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 47/15 Parte(s): KÁTIA REGINA DOS SANTOS E ELIZABETH APARECIDA PENTEADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01227618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 Parte(s): LUCAS FERNANDES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00075300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): VITOR SANTOS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00191343 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/16 Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00236147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO BAR DA MAGALI, SITUADO NA RUA ANTÔNIO DE MORAES, Nº 56, BAIRRO SANTA LÚCIA, BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00257878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 Parte(s): PAULO CEZAR MOREIRA SILVA E DAYANE DE SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00277202 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/16 Assunto: APURAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFEREM NA SAÚDE HUMANA NA COMUNIDADE OURO PRETO, LOCALIZADA NO MÉIER, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00300929 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): KÁTIA REGINA DA SILVA E MARCO ANTÔNIO SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00310952 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00554545) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 75/16 Parte(s): LUIS CARLOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00541968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/16 Parte(s): JOSÉ ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00549354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): MARINA VIEIRA CAMARGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00587231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): IZABEL CRISTINA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00636935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 58/16 Parte(s): MARIA NADIR PAES BRAGA E MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00688590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/16 Parte(s): MAGDA CODEÇO DE SOUZA E GILMAR DA SILVA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00815568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 52/16 Parte(s): CÍCERA BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00815630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/16 Parte(s): PEDRO ANTÔNIO VELLOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00959367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/16 Parte(s): WILLIAN FARIA FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01078369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/16 Parte(s): MARIA IRENIR MARTINS FERREIRA E JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01160396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 114/16 Parte(s): MARIA ELIZETH SCHOTT LOPES E STAM METALÚRGICA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01192442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 69/16 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE PISCINA, SITUADA NA RUA SETE DE SETEMBRO, OUTEIRO DAS PEDRAS, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01206273 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/16 Parte(s): LÚCIA TEIXEIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00281448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/17 Parte(s): MÔNICA DE JESUS SILVA, ADERALDO CANDIDO E EDNA DA SILVA CESAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00331161 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/17 Parte(s): EROTHILDES DOS SANTOS CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00635018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER E LENNON DE SOUZA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 113/05 Parte(s): MARINO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00151807 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01266561) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 581/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO AVENTUREIRO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00151856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/14 Assunto: ACOMPANHAR A COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE MAUS TRATOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00166692 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00317884) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/07 Parte(s): ROMUALDO BOAVENTURA E REDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA AO PACIENTE NEUROLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00389992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): CLEIDE FERNANDES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00696126 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 118/11 Parte(s): GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S.A., BTS2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00573056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/11 Assunto: NOTÍCIA DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA LOCALIDADE ALTO DE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00723470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 40/14 Parte(s): JANINE SILVA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01447557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3894/17 Parte(s): CÉLIA NOGUEIRA DOS SANTOS E EDIVALDO DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01464614 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070136) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 411/06 Parte(s): ZILDA GONÇALVES DA SILVA E MUNDO DAS PEDRAS TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00039987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/12 Parte(s): HERCULANO FRANCISCO MOISSINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01274260 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 73/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01399325 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/13 Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00184652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/13 Parte(s): CINTIA CRISTINY MARTINS BARRETO DE CARVALHO E MÔNICA NEVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00537511 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 624/13 Parte(s): ADEMIR DE PAULA MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00733806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/14 Parte(s): IZAÍAS LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00836743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 37/14 Parte(s): JORGE LÚCIO DOS SANTOS BRANDÃO E MARIA LUIZA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00839868 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 76/14 Parte(s): SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00878168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ EUGÊNIO MULLER E MICE CUSTÓDIO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01349692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/14 Parte(s): MISAEL JULIO DOS SANTOS E UNIÃO MISSIONÁRIA DE EVANGELIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - UMEAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01362571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/15 Parte(s): VEROMAR MARMORARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00419547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 Parte(s): ROMILDA DE SOUZA MELCHIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00491241 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/15 Parte(s): CRISTIANA FELIPE DA SILVA E PAULO SÉRGIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00932567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 42/15 Parte(s): RAQUEL RIBEIRO DA SILVA E DEMARCI KLEIN BONGARD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00954313 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00427581) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 Parte(s): JOSÉ LUIS FERREIRA BASBOSA, EDUARDO DA SILVA BASÍLIO E DAYANNA MACHADO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01087843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 Parte(s): DEUSA MARIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01164567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1541/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01193398 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00014149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 Parte(s): HELENA PEREIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00050263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 134/16 Parte(s): PAULO ANTÔNIO DIAS PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00064629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): MARIA ALICE BAPTISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00131859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 34/16 Parte(s): ALINE PEREIRA RESENDE RANGEL, CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00148436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 Parte(s): ALINE DE JESUS MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00169929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JU VENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): KELLY CRISTINA DA SILVA E ROGÉRIO DE PAULA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00186291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1612/16 Parte(s): ÂNGELA MARIA SANT'ANA ANTUNES CLACIDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00323247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1634/16 Parte(s): MARIA TERESA MEDINA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00357057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/16 Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL UNÇÃO DE GILIADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00418737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/16 Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL JOAQUIM RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR E SHEILA DE ASSIS AVELINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00467724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/16 Parte(s): EUNICE PINHEIRO SOBREIRA, JOSÉ AIRTON PINHEIRO DE ARAÚJO, MARIA AUDINICE PINHEIRO DE ARAÚJO E PATRICIA NOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00474266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00597719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 147/16 Parte(s): JORGE LUIS MARQUES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00597737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 142/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E CARLOS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00615187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1680/16 Parte(s): MARIA RITA GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00702283 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): ARTHUR TURETTA NASCIMENTO, PATRÍCIA TURETTA DE SOUSA, LUCIO ALEXANDRE NASCIMENTO E MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00769440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 Parte(s): EDIR RIBEIRO COSTA E MARIO CLAUDIO RIBEIRO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00812219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): CÁTIA CILENE MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00842307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1718/16 Parte(s): ROSÂNGELA REGINA FERREIRA CAMILLO E LINDAURA DUARTE DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01002085 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE, ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES E MAURI DE SOUZA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01041805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 744/16 Parte(s): MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. (ADV.: VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE - OAB/RS 10875 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01072570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3805/16 Parte(s): SIMONE DA SILVA GALINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01136705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 43/16 Parte(s): GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA E FERNANDA SANTANA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01141978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 148/16 Parte(s): GUIOMAR GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01196240 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 408/16 Parte(s): LUCIA MARIA PINANÊZ E CLÍNICA DA FAMÍLIA ROSINO BACCARINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00032662 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 Parte(s): ANA CLÉIA GONÇALVES DE AGUIAR E DIVA FLEURY VINHAS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00065347 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/17 Parte(s): BRASTONI INDÚSTRIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00110426 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): MARCOS JOSÉ ALVES RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00116289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/17 Parte(s): ALINE SILVA CORRÊA DA VEIGA DUARTE E MARIO CARLOS MEIRA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00117714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 Parte(s): DORISSE CASTILHO DA SILVA E ELIANE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00138651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/17 Parte(s): MISSÃO DE SÃO PEDRO - HOSPITAL MATERNIDADE DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00160999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3873/17 Parte(s): HELOÍSA HELENA SILVA DE ANDRADE E MARUAN ABREU CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00299804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/17 Parte(s): JUAREZ FELIX ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00311793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/17 Assunto: NOTÍCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE IDOSOS COM FRATURAS DE FÊMUR NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00359094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): MANOEL THEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00376762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/17 Parte(s): NILSON FLORENTINO INVERSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00382898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/17 Parte(s): WALTER FREIRE DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00384628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/17 Parte(s): ETELVINA JOSÉ CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00403584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 03/17 Parte(s): BRUNO BERNARDES SERRA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00409736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/17 Parte(s): MARIA ALDENIR ROCHA AIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00413013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/17 Assunto: APURAR EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE PASSE ESCOLAR AOS ALUNOS DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO, DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00492643 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/17 Parte(s): RITA ALVES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00564535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/17 Parte(s): AIDA CASTRO MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00564566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/17 Parte(s): REGINA HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00624002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/17 Parte(s): LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00743637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO E HILDA PINTO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00767141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 30/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00780068 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/11 - Parte(s): BÚZIOS LAND INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: RICARDO BRANDÃO MARQUES - OAB/RJ 95113 E OUTROS), OTÁVIO RAJÁ GABAGLIA MOREIRA PENNA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01038134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/11 - Parte(s): JUAREZ COSTA DE ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01144703 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1377/13 - Parte(s): LAZARO VENCESLAU DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00152128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 40/14 - Parte(s): CAMILA TORRES DA SILVA E POLICLÍNICA MUNICIPAL DR. CARLOS ERNESTO STEVENSON;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00207371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/14 - Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00696184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/14 - Parte(s): BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01236716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/15 - Parte(s): MANOELA MACHADO CURVELO TEIXEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00245458 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 - Parte(s): FABIANA DE OLIVEIRA ERTHAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00288473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00896766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/16 - Parte(s): ILTON JUAREZ DA SILVA, DIEGO FERNANDES JUNQUEIRA FOLY E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01233417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 53/16 - Parte(s): CLEICIANE FONSECA DA SILVA E MARCELO ALVES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00006456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 - Parte(s): LUCIANA DA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00088788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CARLOS FREDERICO DE MACEDO E JAULDO BALTHAZAR;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00248311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/17 - Parte(s): SEDIENE MAIA, QUEITE BERNARDO SILVA E VALBER MAIA DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00384275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/17 - Parte(s): NAIR ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00716124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/17 - Parte(s): ADRIANA MARTINS RAMOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067402 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/05 - Parte(s): EMCA - EMPRESA MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA. (ADV.: HUGO CERQUEIRA GOULART - OAB/RJ 116429);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00315335 - Vinte e quatro volumes principais e dezoito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA DE ASSIS PATROCLO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01021072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/10 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RUA MIRACEMA, BAIRRO JAPUÍBA, ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01259420 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 553/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00933819 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01050014) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 118/12 - Parte(s): ROMEU JOSÉ FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00944403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/13 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01062760 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 483/14 - Parte(s): JONAS DOS SANTOS E SANATÓRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01322801 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 112/15 - Parte(s): WILDEN VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00229848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/16 - Parte(s): APARECIDA RIBEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00649657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 78/16 - Parte(s): JANAINA DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01151261 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 148/16 - Parte(s): ANDRESSA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00036003 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00055765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1868/17 - Parte(s): NEYDE PEREIRA DO SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00148349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ELIANE MIRANDA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00304113 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 63/17 - Parte(s): DILHERMAN D. OLIVEIRA ROSA JUNIOR;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00309669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 22/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CARTEL NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA RODOVIA WASHINGTON LUIS, ENTRE A ENTRADA DE DUQUE DE CAXIAS E O HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES, SARACURUNA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00404105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/17 - Parte(s): MAICON DA COSTA DUTRA, TATIANE VERÍSSIMO ANTUNES E DÉBORA MORAVIA DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069827 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2004.00070939) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 501/06 - Parte(s): RUY STEINER DE ALMEIDA E MARMORARIA LIMA E FONSECA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: WAGNER DA SILVA MACHADO - OAB/RJ 163569);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00263253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 135/16 - Parte(s): ROANITO BARCELLOS SPINDOLA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00479300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 50/15 - Parte(s): CRISTIANE DA SILVA COELHO SOARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00152823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E JORGE LUIZ FERREIRA MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00256191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/16 - Parte(s): DAIANA APARECIDA DE ASSIS LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01138435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/16 - Parte(s): INGRID ALVES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01223705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 145/16 - Parte(s): LUCIANO MARQUES CORDEIRO LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00226970 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/17 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00268254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00323876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 50/17 - Parte(s): GERUZA CHAVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00358262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/17 - Parte(s): LUCIENE DA SILVA VOGA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00365438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/17 - Parte(s): JOSIAS CARREIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00382499 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/17 - Parte(s): GUIOMAR GOMES SANT'ANNA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00460072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 - Parte(s): LILIA JEFFE DE ANDRADE, LUCINEIDE CERSOSIMA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE AQUINO E RAPHAEL DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00460344 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00846659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 169/17 - Parte(s): ÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01404829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/14 - Parte(s): TIAGO ALBERTO PIEDRAS LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00380831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/13 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00532255 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 165/14 - Parte(s): CLÁUDIA DE SOUSA MELO E LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00684179 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00449933) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/15 - Parte(s): RICARDO JOSÉ DA COSTA NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00701404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 133/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00947219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/16 - Parte(s): LUIZ FERNANDO GUIMARÃES FERREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01037378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 240/15 - Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO VILLARINO SOARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01070293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/15 - Parte(s): GERSON DA SILVA LEAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01146675 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00630426, nº 2014.01115115, nº 2013.00290920 e nº 2013.00134813) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 78/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS ADULTERADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01195666 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00001155) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 258/15 - Parte(s): MÔNICA FRANCISCA DE CASTRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01365316 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 161/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA., MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00700537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1460/16 - Parte(s): ELAINE OLIVEIRA MARTINS E PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00769728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMBUCI;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01193340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/17 - Assunto(s): AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E SEU EVENTUAL IMPACTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01284636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/17 - Parte(s): IZAQUE DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00225188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): ANA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00261372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/17 - Parte(s): LARA CARVALHO DE AZEVEDO SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00884162 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 435/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO 38º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00887589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 - Parte(s): VERA LÚCIA GASPAR BRANDÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00923010 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00039307 e nº 2015.00450071) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 119/14 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR (ADV.: MÁRCIO ANDRÉ DA SILVEIRA - OAB/RJ 175302), FRANCIS WAGNER, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00273493 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00358362) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/15 - Parte(s): RENATO BRANDÃO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00346275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA VELASQUES PENIDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00546566 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 37/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR O FLUXO OPERACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00642337 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 71/16 - Parte(s): DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: MÁRCIA MARIA PINHEIRO - OAB/RJ 131575), NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. (ADV.: JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO - OAB/RJ 90005 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00813108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 636/16 - Parte(s): PERASSINA SILVA E MARCOS VINÍCIUS DAS DORES SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01241403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): IRENE LIMA DOS SANTOS E ODÍLIO GENÉSIO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01266550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE \"O BEM COMUM DE TODOS\" - LAR DOS VELHINHOS DE ITAOCARA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00056123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/17 - Parte(s): JOÃO MESSIAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00079617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1806/17 - Parte(s): VIVALDINO CABRAL DE LIRA E DAVID MARQUES DE LIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00126202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): RENATO GERMANO DA SILVA E IOLANDA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00199155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 - Parte(s): JOSÉ ARMANDO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00226965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00557739 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO EM EMPREENDIMENTOS SITUADO À ESTRADA DA ILHA DE GUARATIBA, Nº 2920, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050970 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 87/06 - Parte(s): 30º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TERESÓPOLIS, MARIA HELENA HESPANHOL, CARMELITA ANTONIA LEONCIO, JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00437004 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00177246 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 177/09 - Parte(s): CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, CARLOS HENRIQUE CAETANO, GERALDO FEIJÓ MAIA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00353805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/14 - Parte(s): VERA REGINA ALEIXO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, LOCALIZADO NA RUA IRMÃOS D' ÂNGELO, Nº 48, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01304276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1568/15 - Parte(s): CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00581942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): DENISE ALVARENGA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00666424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 78/17 - Parte(s): LAYLA TAYNA GONÇALVES E KELLY CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00666786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PP 05/17 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00793076 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 42/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00874881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/16 - Parte(s): PAULO FARIA FERNANDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01025121 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 410/16 - Parte(s): GABRIELLA DA SILVA TATTINI BUCHAUL VIEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01105622 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01084838) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ANGRA DOS REIS, MARCO VINÍCIUS SANTANA DO NASCIMENTO E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01258550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/17 - Parte(s): NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00145828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/17 - Parte(s): GENI AZEVEDO DA SILVA E LEANDRO DE SOUZA VICENTE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00333744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/17 - Parte(s): MANOELINA DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00378082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/17 - Parte(s): MAIARA BARBOSA NASCIMENTO E LEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00461231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/17 - Parte(s): MIRIAM BOECHAT MENESES, MARIA APARECIDA PEREIRA BOECHAT E JOSE LUIS PEREIRA BOECHAT;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00563445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1899/17 - Parte(s): JACÓ DOS REIS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00268259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 09/14 - Parte(s): IVONETE OUVIDOR QUINTANILHA, DAMIÃO JOSÉ MENDES DA SILVA E DANIEL DE CARVALHO MEDEIROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00573952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/14 - Parte(s): GREGÓRIO RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00059086 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/15 - Parte(s): CATIA CILENE ABELHA SCHWENCK E HOSPITAL MUNICIPAL DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00408306 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00872812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 116/15 - Parte(s): CASA MAJOR ENTRETENIMENTO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01062421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANDRA TAVARES FERNANDEZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01300110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 166/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ESTARIA ATENDENDO ÀS DEMANDAS MENSAIS DE IMUNOBIOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01365647 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 166/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00251191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 - Parte(s): JANAÍNA PINTO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00807369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 - Parte(s): MANOEL SILVA BRAGA E VICTOR WHITE ELLERY;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00874724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/16 - Parte(s): ADELVAIR MOTA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00972586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/16 - Parte(s): ÉRICA DE JESUS MIRANDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01118708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/17 - Parte(s): JOÃO LUIZ CARVALHO LIMA E MARIA DAS DORES CARVALHO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01282224 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/17 - Parte(s): CIEP 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00101129 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/17 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A (ADV.: CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA - OAB/RJ 165053);\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00226973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TRIMESTRAIS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), NO ANO DE 2013, MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00394476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEÃO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01459962 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 152/12 - Parte(s): HEVERTON DE OLIVEIRA CORREA E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00321736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/13 - Parte(s): ADRIANA NEVES TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00638378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 39/14 - Parte(s): RAFAELA SALOMÃO DE MAGALHÃES E EREDITE CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00500744 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 38/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DROGA DOCE ANGRA LTDA. (ADV.: JOÃO GUERRA ALVES - OAB/RJ 153419), DROGARIAS PACHECO S.A. (ADV.: CLÁUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JR. - OAB/RJ 187421) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00539099 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À FALTA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01091081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/14 - Parte(s): ANTOANE HANG CORREA (ADV.: ANDERSON DE SOUZA CUNHA - OAB/RJ 129299) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01292216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00688592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 28/16 - Parte(s): DELAINE MATOS NETO E ROMÁRIO BARBOSA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00859912 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 135/16 - Parte(s): PULLSE BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00904933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/16 - Parte(s): EUDIBELTO JOSÉ REIS E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00904943 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E SÉRGIO PIMENTEL;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01017472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 92/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA E FRANCISCO JORGE SANTANA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01059452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): SOLANGE GONÇALVES LEONARDO E FLORDELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01198454 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 - Parte(s): ENY MARIA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00076737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/17 - Parte(s): ÁLVARO DOS SANTOS PEREIRA E GENI MARIA DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00359347 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 149/17 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE ABREU E FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00652442 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nId: 2055006"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2054852": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.020-1/2013 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, OAB/RJ nº 81.200.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.863-8/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SERGIO MELMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.550-5/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Recursos de Reconsideração interpostos por JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO e por MARCELO PASSOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.752-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO DA PREFEITURA DE MACAÉ - Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.870-7/2014 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTA FERNANDES DE MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.045-5/2016 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DA PREFEITURA DE MAGÉ - Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2054852"
                    ],
                    "2054846": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.609-7/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DANILO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.029-5/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.167-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU - FENIG/Recurso de Reconsideração interposto por SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.471-7/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.294-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.407-5/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON PAULO SOARES, JOSÉ GERALDO DIOGO, HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, GERALDO MARTINS DE FREITAS, PEDRO PAULO DE AGUIAR, LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE e por NELSON DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.788-8/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.350-5/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por André Azevedo Carvalho e Aarão de Moura Brito.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25.08.2017.\r\n\r\nId: 2054846"
                    ],
                    "2054853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.816-5/2017\r\n\r\nId: 2054853"
                    ],
                    "2054847": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.788-3/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por Glaucia Rodrigues Friederick.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.533-6/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Graça Andrade Siqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.985-5/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.891-5/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por Anna da Silva Monteiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.234-9/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25.08.2017.\r\n\r\nId: 2054847"
                    ],
                    "2054848": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.047-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28.08.2017.\r\n\r\nId: 2054848"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2054845": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-2/2015 - Decisão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818778-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-6/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249387-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805505-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270466-4/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-9/2014 - Decisão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826590-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269998-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269987-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804338-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804357-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800907-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2054845"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2055018": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1191-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se consumo sustentável: o uso dos recursos naturais, de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Educação para o Consumo Sustentável:\r\n\r\nI - incentivar mudanças de atitude, dos consumidores, na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nII - estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;\r\n\r\nIII - promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;\r\n\r\nIV - criar política de redução de embalagens por parte do fabricante, utilizando processos que eliminem ou reduzem o resíduo da fonte, ou permitem o reuso ou a reciclagem;\r\n\r\nV - estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;\r\n\r\nVI - promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial;\r\n\r\nVII - fomentar o uso de recursos naturais, com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nVIII - zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;\r\n\r\nIX - incentivar a certificação ambiental, através de selos ambientais.\r\n\r\nArt. 3º Para atender aos objetivos da Política, a que se refere o Art. 1º desta Lei, incumbe ao Poder Público Estadual:\r\n\r\nI - promover campanhas em prol do consumo sustentável, massificadas e pró-ativas, que conduzam a uma mudança de comportamento;\r\n\r\nII - promover formação continuada dos profissionais da área de educação em Educação Ambiental;\r\n\r\nIII - tornar obrigatório, às empresas que fazem a divulgação de seus produtos, o alerta sobre os impactos ambientais.\r\n\r\nArt. 4º A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada com as demais disciplinas, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\nParágrafo único. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1191/2015: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1212/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 4º e o Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º Deverão ser colocadas, no início e em locais de importância, placas, informando o número de acidentes ocorridos na rodovia durante o ano vigente e, se possível, o total de sinistros já ocorridos.\"\r\n\r\n\"Art. 5º A demarcação viária asfáltica (faixa divisória de fluxos), assim como de tachinhas refletivas (olho de gato), a critério e possibilidade do Executivo, deverão ser refeitas ou implantadas, contribuindo, também, com a redução dos acidentes nas rodovias.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Executivo autorizado a: \r\n\r\nI - implantar, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro operadas pelo DER-RJ, sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não; \r\n\r\nII - obrigar as empresas concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro a fazerem uso de sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não.\r\n\r\nArt. 2º O Executivo determinará, aos setores competentes, a criação de sinalização de advertência, de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para implantar, em rodovias estaduais, nos locais onde tenha ocorrido acidente de trânsito com vítima fatal ou não, com dia, mês e ano do evento.\r\n\r\nArt. 3º O Executivo poderá determinar estudo viário, estatístico ou o que se fizer necessário para a implantação das placas, assim como trocar a sinalização de regulamentação já existente, aumento onde se fizer necessário, para que os condutores respeitem e evitem acidentes.\r\n\r\nArt. 4º Deverão ser colocadas, no início, e em locais de importância, placas, informando o número de acidentes ocorridos na rodovia durante o ano vigente e, se possível, o total de sinistros já ocorridos.\r\n\r\nArt. 5º A demarcação viária asfáltica (faixa divisória de fluxos), assim como de tachinhas refletivas (olho de gato), a critério e possibilidade do Executivo, deverão ser refeitas ou implantadas, contribuindo, também, com a redução dos acidentes nas rodovias.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Executivo autorizado a dispor das arrecadações com multas de trânsito nas rodovias para estudo, contratação, confecção de placas e implantação nas rodovias operadas pelo DER-RJ. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1212/2015: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2493-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 2010, o DIA DE DOAR, a ser inscrito na 4ª quinta-feira do mês de novembro, mesma data do Dia Nacional de Ação de Graças.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª quinta-feira do mês - “DIA DE DOAR“.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2493/2017: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3302/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Esta Lei reconhece a propriedade dos valores creditados no Bilhete Único ao CPF do seu usuário.\r\n\r\nArt 2º - Os créditos são de propriedade do usuário e estão vinculados ao seu CPF e não se extinguem, devendo a empresa responsável pala comercialização/operação do Bilhete Único informar o valor ao usuário sempre que requerido pelo mesmo ou por seus sucessores, em caso de falecimento.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei se aplica aos bilhetes que tenham o uso de créditos em moeda corrente como forma de realizar as viagens.\r\n\r\n§ 1º - Os Créditos são aqueles em que se credita um valor monetário à um cartão vinculado ao CPF do usuário, e que vai diminuindo a medida que vão sendo debitados aos valores das viagens realizadas.\r\n\r\n§ 2º - Caso o sistema seja por número de viagens o prazo de validade do mesmo será de um ano.\r\n\r\n§ 3º - A empresa poderá comercializar Cartões para eventos específicos não vinculados ao CPF do usuário .\r\n\r\nArt 4º - Os créditos alocados no Bilhete Único ficaram vinculados ao Cartão do Bilhete Único pelo prazo de 45 dias, findo os quais poderá o dono do crédito pedir que seja transferido o valor para uma conta bancária de sua titularidade ou renovará o crédito em seu Bilhete Único.\r\n\r\n§ 1 º - O silêncio do usuário significa a manutenção do crédito no Bilhete Único, podendo o usuário resgatar o valor a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 2 º - O pedido de que trata o caput deste artigo poderá ser feito por meio eletrônico ou nas lojas da operadora .\r\n\r\nArt 5° - O processo para transferência do valor deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias a contar do protocolo do pedido, contando-se o prazo do dia seguinte ao pedido e descontando do prazo se a data final cair em final de semana ou feriado.\r\n\r\nParágrafo ùnico - Findo o prazo de que trata o caput deste artigo sem que os valores tenham sido transferidos, os valores depositados serão remunerados pelo operador com os índices aplicados à Caderneta de Poupança mais multa de 10% ao mês sobre o valor total de créditos.\r\n\r\nArt 6º - As empresas terão o prazo de 90 dias para se adequarem a esta Lei.\r\n\r\nArt 7º Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bilhete Único Intermunicipal é um avanço no sistema de transporte. Entendemos no entanto que a matéria precisa de aperfeiçoamento.\r\n\r\nOra, no Estado Rio o funcionamento do sistema funciona com o aporte por parte do usuário de créditos e não de viagens, assim é como se estivéssemos colocando um valor todo mês para nosso deslocamento. Este está vinculado ao nosso CPF.\r\n\r\nLembramos também que o BU serve como Vale Transporte o que importa dizer que o trabalhador tem 6% de sua renda alocados no vale transporte e o empregador podendo o empregador ter que completar. Ora o estado somente paga o subsídio quando ocorre a viagem, assim esses valores não pertencem ao Estado e muito menos a Fetranspor. \r\n\r\nA título de comparação imaginemos que um Banco diga que os valores depositados na Conta Corrente de determinado cidadão expiram após um ano..... Por que? . lembramos que o BU não é creditado e número de viagens mas em créditos.\r\n\r\nRessaltamos também que segundo o Processo do TCE nº 113.140-3/2014 identificou esta grave irregularidade.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que o PL pretende fazer com que esses valores possam voltar para a nossa economia caso o usuário não use os créditos nas viagens.\r\n\r\nEm virtude de todos esses fatos pedimos a nossos pares aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3303/2017\r\n\r\nDETERMINA AO DETRAN/RJ A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LISTAGEM ATUALIZADA DE MOTORISTAS QUE TENHAM ALCANÇADO A PONTUAÇÃO MÁXIMA DE MULTAS OU TENHAM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá enviar mensalmente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ uma listagem atualizada contendo os dados completos dos motoristas que tenham a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensa ou bloqueada por decisão administrativa ou judicial, bem como dos que tenham acumulado a pontuação máxima de multas permitida no período de 12 (doze) meses e não tenham entregue sua habilitação nos 30 (trinta) dias subsequentes à esta apuração.\r\n\r\n§ 1º - A Polícia Militar fará a publicação da listagem atualizada em seu sistema informatizado, possibilitando ao policial em diligência ou abordagem a imediata conferência dos dados e identificação de eventual infração.\r\n\r\n§ 2º - A identificação de motorista que esteja na condução de veículos mesmo com sua habilitação suspensa na forma do caput, implicará em sua condução coercitiva à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do Flagrante e a imediata apreensão de sua habilitação (CNH) para posterior remessa ao Detran/RJ.\r\n\r\n§ 3º - O motorista que esteja com seu nome na listagem e não esteja dirigindo no momento de sua abordagem, terá sua habilitação apreendida diretamente pelo policial militar, cabendo ao Comando da Polícia Militar o encaminhamento da CNH apreendida ao Detran/RJ.\r\n\r\n§ 4º - Os encaminhamentos das CNH´s apreendidas ao Detran/RJ, tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, deverão ser processados por meio dos respectivos autos de apreensão e entrega, ou documento equivalente que comprove a remessa do documento ao Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia prática de suas determinações.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFiquei estarrecido com a triste notícia da morte de um empresário na semana passada aqui no Recreio, que foi atropelado por um motorista que, na verdade, já não poderia mais estar dirigindo por acumular nos últimos cinco anos um total de 471 pontos em sua habilitação. O motorista que já contava com mais de 110 multas e acabou se evadindo do local do atropelamento sem prestar socorro à vitima, responde a seis processos de suspensão do direito de dirigir e teve a sua habilitação bloqueada em novembro do ano passado pelo Detran-RJ, mas não entregou o documento ao referido órgão.\r\n\r\nOra, ilustres deputados, não estamos criando norma que invada a competência federal, pois a legislação pertinente determina que qualquer motorista que ultrapasse mais de 20 (vinte) pontos relativos a multas computadas em um período de 12 (doze) meses, deve perder o direito de dirigir. Não podemos fechar nossos olhos para esta realidade de que motoristas que não deveriam estar mais dirigindo continuam sua direção perigosa pelas ruas de nosso Estado, apostando na impunidade decorrente da morosidade de nossas instituições, expondo o cidadão de bem a um risco que não deveria existir.\r\n\r\nCom a presente proposição, pretendemos instrumentalizar de forma mais efetiva a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que possa identificar e retirar estes maus motoristas de circulação, impedindo que continuem na prática delitiva mesmo com sua habilitação suspensa. Dessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3304/2017\r\n\r\nFICA CRIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa dos Direitos da Mulher; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado, visando mitigar situações de assédio e abusos sexuais, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual, e também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a colocar no interior dos transportes, cartazes que incentivem a denúncia, bem como informar de maneira clara como a vítima deve proceder, para dar andamento a denúncia e facilitar a identificação do agressor.\r\n\r\n§ 1º - Os cartazes deverão conter também o número da Brigada Militar (190), da Polícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180).\r\n\r\n§ 2º - Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, linha do metro, roupa que o agressor está usando e se possíveis características físicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a implementação de políticas públicas que visam mitigar os assédios e abusos sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.\r\n\r\nDesta forma, duas ações são necessárias; a primeira consiste na implementação de câmeras de segurança e a segunda, de caráter educativo/informativo, colocando no interior dos ônibus, trens e metros, cartazes informativos. A colocação de câmeras trará mais segurança aos usuários e trabalhadores do transporte público, além de possibilitar a identificação de tentativas de violência, assédio ou de abusos sexuais contra os usuários e principalmente contra mulheres, bem como identificação dos seus agressores através das imagens. \r\n\r\nO projeto ainda visa a melhoria do serviço de transporte público no Estado do Rio de Janeiro, levando em conta que essas campanhas não poderão impactar o valor da tarifa, sendo sua implementação gradual, até que atinja todos os veículos da frota em um prazo razoável. \r\n\r\nOs cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor. \r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para seguirmos na vanguarda da defesa da mulher e em busca de um transporte público seguro e de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3305/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, PAULO MELO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, suas secretarias, fundações, autarquias e empresas, bem como todos os Municípios ficam obrigados a dar publicidade dos processos licitatórios na Imprensa Oficial do Estado, além de outros jornais de grande circulação, como determina a legislação vigente, para garantir total transparência. \r\n\r\nArtigo 2º - Os avisos de licitações publicados na Imprensa Oficial do Estado deverão ganhar visibilidade na internet através da página oficial do órgão, criada para este fim, com data de postagem.\r\n\r\n§ 1º- A página na internet da Imprensa Oficial do Estado deverá ser atualizada diariamente, não se admitindo retroatividade de postagem.\r\n\r\n§ 2º- O site da Imprensa Oficial do Estado deverá ter uma janela especifica para acesso as publicações dos avisos de licitação.\r\n\r\nArtigo 3º - A adesão as regras de transparência nas licitações será compulsória para as Prefeituras a partir do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei \r\n\r\nArtigo 4º - Os Poderes Executivos Municipais poderão enviar para as Câmaras Municipais mensagens que os retire da obrigatoriedade de publicação contida na presente Lei, dentro do prazo estabelecido no artigo 3º.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA principal finalidade deste projeto de lei é garantir a maior transparência possível nos processos de licitações realizados no Estado em todos os seus municípios. A maioria das vezes esses processos tem pouca divulgação e visibilidade, sendo publicados em jornais de pequena circulação e de baixa tiragem, dentro do próprio município, impedindo a participação de empresas e pessoas de outras localidades do Estado.\r\n\r\nQuanto mais ampla a divulgação em processos licitatórios, maiores as chances de se obter preços menores e mais justos para todos os setores do Poder Público, trazendo economia e melhor gestão das finanças públicas dos municípios e do Estado.\r\n\r\nAlém da obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado, o projeto também determina que seja dado divulgação através do site da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá conter uma janela exclusiva para essa publicações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.078.935/0001-93, situada na Avenida Nelson Cardoso, 1149, Sala 913, Taquara, CEP 22.730-001, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual a GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.078.935/0001-93, entidade dotada de personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Nelson Cardoso, 1149, Sala 913, Taquara, CEP 22.730-001, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA associação, criada em 21 de agosto de 2012, atuante no segmento de artes, cultura e esportes, tem por objetivo congregar os produtores de cinema, atores e todos os profissionais envolvidos com arte, representação, esporte e cultura. \r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados pela citada associação e do reconhecimento do caráter social, bem como das necessidades que enfrentam as instituições sem fins lucrativos, solicito aos nobres pares a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual a esta importante associação. Tal concessão significará importante respaldo para que a mesma possa prosseguir em sua missão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3307/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Título de Utilidade Pública à \"ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM\", localizada na Rua Vinte de Abril, 23, Sala 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.231-020.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão do Título de Utilidade Pública à \"ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM\", localizada na Rua Vinte de Abril, 23, Sala 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.231-020.\r\n\r\nA AHCBM é pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e que tem por finalidades: I - Construir uma sede campestre para seus associados; II - Construir moradias para seus associados; e III - Realizar atividades sociais, culturais, culturais, educativas e esportivas que contribuam para o bem-estar e desenvolvimento dos associados e seus dependentes.\r\n\r\nO PL em tela atende às exigências constantes da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça e, tendo em vista a necessária comprovação do fato, é feita a juntada respectiva documentação correspondente à presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308/2017\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo abrange os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e São Fidélis; municípios que compõe a Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n\r\n§2º A sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n§3º O Pólo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo Único: O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverá contar com um calendário de eventos envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar ao evento outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º A Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo, preferencialmente no mês de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais; Contribuindo ainda para a divulgação da Região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal. \r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo e de Incentivo à atividade industrial e ao Turismo Cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A ausência de regulamentação pelo Executivo Estadual não impede o pleno e imediato efeito das normas dispostas na presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, JORGE FELIPE NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá notícias de que Nova Friburgo teve sua primeira fábrica produtora de cerveja há mais de 150 anos, quando em 1861 o alemão Pedro Gerhardt solicitou à Câmara Municipal autorização para iniciar sua produção. \r\n\r\nContudo, o que se tem, ao certo, é que entre Gerhardt e os dias de hoje, diversos produtores de cerveja já iniciaram a produção na Região.\r\n\r\nA região de Nova Friburgo vem se consolidando como berço da nova geração de produtores das cervejas de alta qualidade contando hoje com aproximadamente 25 (vinte e cinco) marcas, sendo que dessas, 16 (dezesseis) encontram-se operando regularmente, estando as restantes em fase de implantação.\r\n\r\nAlém disso, Nova Friburgo dispõe da Lei Municipal nº 4.409 de agosto de 2015 que dispõe sobre a criação de incentivos às microcervejarias artesanais, estabelecendo como limite produtivo para se enquadrar nos benefícios da lei, a produção anual não superior a 3.000.000 litros de cerveja ou chopp. Com isso há expectativa de que novas empresas cervejeiras se instalem no município gerando tecnologia, renda e emprego. \r\n\r\nNão resta dúvidas que o momento é de unir forças e estabelecer na Região o Polo Produtor de Cerveja Artesanal, que servirá não só para fomentar o turismo na região durante todas as épocas do ano, mas principalmente para desenvolver a economia interna com produtos de altíssima qualidade. \r\n\r\nOs 12 municípios incluídos na região possuem uma população em torno de 370 mil habitantes, sendo certo que todos poderão se beneficiar com a produção de cerveja artesanal uma vez que movimenta diversos setores da economia como hoteleiro, comércio, gastronômico e industrial.\r\n\r\nEste recorte regional coincide com a região chamada de Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios. \r\n\r\nConsiderando que os produtos elaborados em uma região podem sofrer a influência das condições hidrográficas, geológicas, climáticas e pela biodiversidade desta região ou \"Terroir\", as condições ambientais exclusivas desta região, em conjunto com a cultura local, a capacidade técnica e a criatividade dos produtores aí instalados, tornam as cervejas do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo produtos únicos que proporcionam uma experiência de consumo diferenciada e surpreendente.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto segue a trilha do incentivo ao setor produtivo, beneficiando toda a região e servindo de estímulo para todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3309/2017\r\n\r\nESTABELECE REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CIDADE DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, SILAS BENTO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; Cultura; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Esporte e Lazer; Saúde; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArtigo 1º - A classificação “Cidade de Interesse Turístico” far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArtigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação dos municípios no Estado do Rio de Janeiro como “Cidade de Interesse Turístico”: \r\n\r\nI - ser destino turístico consolidado, conforme determina a Organização Mundial de Turismo, e gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;\r\n\r\nII - possuir expressivos atrativos turísticos locais de uso público ou privado e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem, por um período superior a dois anos, e ter sua vocação voltada para algum, ou alguns, dos segmentos abaixo relacionados, sintetizados no Anexo I desta lei:\r\n\r\na) Turismo Social;\r\n\r\nb) Ecoturismo;\r\n\r\nc) Turismo Cultural;\r\n\r\nd) Turismo Religioso;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca;\r\n\r\nh) Turismo Náutico;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos;\r\n\r\nl) Turismo Rural;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária\r\n\r\nIII - O município deverá dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo turísticos, conforme prevê o Cadastur - Cadastro do Turismo do Ministério do Turismo;\r\n\r\nIV - O município deverá dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos, adequada aos padrões do Guia Brasileiro de Sinalização Turística;\r\n\r\nV - ter um plano municipal de turismo e orçamento, incluído no Plano Plurianual;\r\n\r\nVI - o município deverá participar do Mapa do Turismo Brasileiro, através de inscrição própria de cada secretaria municipal, como forma de divulgar o potencial turístico do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS PROJETOS DE CLASSIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS TURÍSTICOS\r\n\r\nArtigo 3º - O projeto de lei que objetive a classificação de município como “Cidade de Interesse Turístico” deverá ser apresentado, devidamente instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI) estudo da demanda turística existente, no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela prefeitura ou governo estadual, confirmando o potencial da cidade e possuir turismólogo, ou profissional especializado no setor de políticas públicas ou de administração pública e gestão, como responsável;\r\n\r\nII) inventário dos atrativos turísticos do município, de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei com suas respectivas localizações e vias de acesso;\r\n\r\nIII) inventário dos equipamentos e serviços turísticos, elaborado por profissional como o descrito no inciso I.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Turismo do Estado elaborar o ranqueamento das Cidades de Interesse Turístico, em até 06 (seis meses) após a publicação desta lei, para adaptação das cidades, escalonados de acordo com o exposto nesta lei.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA REVISÃO ANUAL DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS\r\n\r\nArtigo 4º - A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, elaborará o projeto de lei ordinária revisional, no caso de algum Município deixar de se enquadrar no ranqueamento de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta lei observados ainda:\r\n\r\nI) - fluxo turístico permanente e não apenas eventual;\r\n\r\nII) - manutenção dos atrativos turísticos;\r\n\r\nIII) - existência de equipamentos e serviços turísticos;\r\n\r\nIV) - investimento em capacitação dos profissionais do turismo\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, as secretarias que tratem do turismo nos municípios deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Turismo (Setur) a documentação comprobatória.\r\n\r\n§ 2º - A não observância pelo município do disposto no § 1º deste artigo implicará a revogação da lei que dispõe sobre a sua classificação de “Cidade de Interesse Turístico”, com a consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 5º - Para efeito desta lei, o Poder Executivo emitirá um certificado às cidades de título de Interesse turístico com o qual será atestado o investimento da gestão em turismo onde constará ainda o número da lei e autoria de quem o criou. \r\n\r\nParágrafo único - O certificado mencionado no artigo 5º dará prioridade sobre projetos na captação de recursos públicos, seja na instância estadual ou federal\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 6º - A partir da publicação desta lei, todos os projetos de lei ainda não deliberados pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que objetivem classificar municípios como de Interesse Turístico, deverão observar o disposto desta lei. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, SILAS BENTO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nClassificações de turismo segundo o Ministério do Turismo\r\n\r\na) Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;\r\n\r\nb) Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\n\r\nc) Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;\r\n\r\nd) Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;\r\n\r\nh) Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;\r\n\r\nl) Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com diversas cidades turísticas, sendo a mais famosa a cidade do Rio de Janeiro, a nossa cidade maravilhosa. Mas o Estado possui outras riquezas turísticas entre 92 municípios, seja por suas belezas naturais, culturais ou históricas, que merecem ser visitadas e reconhecidas. O Rio segue como destino preferido e atrai, além dos brasileiros, turistas argentinos, chilenos, franceses e americanos entre tantos outros.\r\n\r\nEsta lei procura incentivar e fortalecer ações turísticas que incentivem fora da capital, ajudando a criar e fortalecer o turismo e só vem a contribuir para o crescimento das cidades e para a geração de renda. As gestões que se empenham em investir na atividade turística merecem ser apoiadas; e esta lei visa regular a ideia de município de interesse turístico, sem prejuízo das anteriores que foram aprovadas nessa Casa adequando as cidades às normas turísticas praticadas pelo Ministério do Turismo que tem sido o maior financiador de projetos na área.\r\n\r\nNum momento pós-Copa do Mundo e Olimpíadas, em que o Brasil atravessa uma crise mundial e o Estado uma grave crise econômica, uma pesquisa publicada em 2017 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelou um dado grave: o aumento da violência fez o nosso estado do Rio perdesse R$ 320 milhões nas receitas com o turismo, num momento de crise, isso é inaceitável. O valor equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões), entre janeiro e abril de 2017, em comparação com o mesmo período de 2016.\r\n\r\nSegundo a pesquisa, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, 1,8%. A perda atribuída à violência em 2017 equivale ao faturamento de 4,5 dias do turismo na cidade. Por entendermos que o turismo é a única saída para a crise econômica que o Estado do Rio vem enfrentando, por ser a maior indústria do mundo, de retorno imediato em todos os sentidos, gerando emprego, gerando receita para as cidades, apresentamos esta proposta para regular e incentivar as cidades, principalmente fora da capital.\r\n\r\nA Copa do Mundo e as Olimpíadas criaram um momento de euforia e de muito investimento públicos e privados em diversas cidades, é preciso, neste momento, estimular e apoiar as administrações municipais que invistam no crescimento da área para que tenham alguma forma de reconhecimento. Dar prioridade na hora de pleitear recursos a essas administrações é uma forma eficaz de incentivar a atividade turística e,por conseguinte, a econômica. A regulação desta norma se inspira nas normas e padrões nacionais, estabelecidos pelo Ministério do Turismo, criado em 2003, e também nos adotados internacionalmente que prescrevem ações com sustentabilidade e de respeito ao turista. \r\n\r\nPor todo o exposto, conclamamos os ilustres pares desta Casa legislativa a aprovar o projeto, fruto de nosso trabalho à frente da Comissão de Turismo e da demanda que recebemos dos municípios, tendo em vista o caráter social e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3310/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de segurança pública tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.\r\n\r\nEssa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço. Outras categorias de profissionais tem o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.\r\n\r\nAssim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão. \r\n\r\nOs Governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública Estadual.\r\n\r\nÉ no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3311/2017\r\n\r\nDETERMINA PERCENTUAL MÍNIMO DE ÁREAS VERDES EM PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES URBANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As praças públicas e parques urbanos situados no estado do Rio de Janeiro, e que não se classifiquem como Unidades de Conservação da Natureza, deverão ter, no mínimo, 30% de sua área total destinada a áreas verdes.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta lei, considere-se como área verde o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização, de acordo com o disposto no § 1º, Art. 8º, da Resolução CONAMA Nº 369/2006, ou norma posterior que venha a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades. Estas áreas podem trazer qualidade de vida para a população, pois proporcionam contato com a natureza, que, quando adequadas e atrativas, são determinantes para a realização de atividade física e o lazer.\r\n\r\nEstas atividades trazem diferentes benefícios psicológicos, sociais e físicos a saúde dos indivíduos, como, por exemplo, a redução do sedentarismo e amenizar o estresse do cotidiano urbano. Assim, o planejamento correto e a conservação de parques públicos se revelam como significativa estratégia para uma política efetiva do projeto urbano e da saúde pública. Os fatores sociais e ambientais dos parques que os tornam mais atrativos para a atividade física. Já foi constatado que a beleza da paisagem e a proximidade de um parque, ao local de moradia dos usuários, são os principais fatores que incentivam uma utilização frequente para a atividade física e o lazer.\r\n\r\nAlém disto, os espaços verdes públicos são cada vez mais defendidos por sustentarem e organizarem a malha urbana. São promotores de uma rede distribuidora de uma continuidade ecológica e cultural, essencial para a sustentabilidade ambiental de qualquer urbe. As árvores em vias públicas e noutras áreas livres de edificação são constituintes da floresta urbana e atuam sobre o conforto humano no ambiente, por meio das características naturais da vegetação arbórea. \r\n\r\nEm vários encontros internacionais sobre Arborização Urbana, tem-se realçado que a valorização das árvores urbanas será tanto maior quanto mais reconhecida sua importância. Assim, o desafio futuro de quem trabalha com árvores de cidades reside na procura constante do conhecimento que leve à compreensão de todas as implicações relativas à presença da árvore no ecossistema urbano e à avaliação dos seus benefícios. \r\n\r\nPor estas razões, é que submeto a presente proposta à avaliação e apreciação desta Casa legislativa e solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação do projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3172/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2017\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DOS EXMOS SRS. GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO DORNELLES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas dos Exmos. Srs. Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza e Francisco Dornelles, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS (CONTRÁRIO), COMTE BITTENCOURT (CONTRÁRIO), LUIZ PAULO (CONTRÁRIO), MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. MARCO ANTONIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Marco Antônio Saltini, Diretor da MAN Latin America.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Edson Albertassi, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Dica, Gil Vianna, Carlos Minc, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SALTINI\r\n\r\nDiretor de Relações Governamentais e Institucionais - MAN Latin America\r\n\r\nFormado em Engenharia de Produção Mecânica pelo IEEP - Instituto de Ensino de Engenharia Paulista em 1985 e Pós-Graduado em Desenvolvimento Gerencial pela PUC/MG em 1999.\r\n\r\nDiretor de Relações Governamentais e Institucionais da MAN Latin America e do Grupo MAN para a América Latina, incluindo as divisões MAN Diesel & Turbo e Renk.\r\n\r\nVice-Presidente da Anfavea - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores nas gestões 2004-2007, 2007-2010, 2010-2013, 2013-2016 e 2016-2019.\r\n\r\nPresidente da AEA - Associação Brasileira de Engenharia Automotiva na gestão 2004-2006.\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal do IQA - Instituto de Qualidade Automotiva.\r\n\r\nMembro do Conselho de Relações Internacionais da FIRJAN\r\n\r\nMembro do Conselho de Economia da FIRJAN\r\n\r\nMembro do Conselho Regional Sul Fluminense da FIRJAN\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 29.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR A VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 120 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 120 - Ficam criadas as seguintes Escrivanias:\r\n\r\nI - na Comarca da Capital:\r\n\r\ng) a da Vara do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com o meio ambiente vem ganhando destaque ao longo do tempo e reforçando a importância de zelar pela vida em suas diferentes formas, inclusive mediante compromissos firmados em âmbito internacional. A presente proposta, ao criar a Vara Especializada do Meio Ambiente, promove um importante passo em defesa do meio ambiente e torna o direito ambiental prioritário no trabalho judiciário.\r\n\r\nRessalte-se que em matéria ambiental, a especialização atende ao comando do art. 225, CF/88, de acordo com o qual “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em razão da consciência ambiental, que cresce progressivamente, a tutela do direito à vida e da dignidade humana são necessárias no atual contexto social, que clama por modificações e maior proteção dos órgãos públicos.\r\n\r\nA presente medida objetiva, portanto, estimular maior efetividade do Direito Ambiental, de forma satisfatória e compatível com o texto constitucional, reformulando-se a estrutura judiciária para que se profiram julgamentos mais céleres e para que haja maior envolvimento dos agentes públicos com a causa.\r\n\r\nPor estas razões, peço a aprovação desta medida aos nobres pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 29.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias “A” ou '”B”, bem como nas hipóteses de adição de categorias “A” ou “B”, mudança de categorias para “C”, “D' ou “E” e renovação da CNH nestes casos, compreendendo-se:\r\n\r\nI - dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;\r\n\r\nII - avaliação psicológica;\r\n\r\nIII - licença de aprendizagem de direção veicular;\r\n\r\nIV - custos de confecção da CNH;\r\n\r\nV - realização dos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que não houver concluído o processo à obtenção da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A. ou B. por motivo de vencimento do prazo ficará isento das taxas relativas à abertura de novo serviço referente ao mesmo procedimento.\r\n\r\nArt. 2°. Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregadas;\r\n\r\nII - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004;\r\n\r\nIII - alunos matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, ou que os tenham concluído no intervalo de 01 (um) ano, bem como aqueles participantes de programas especiais por distorções de idade/série, e que comprovem bom desempenho escolar;\r\n\r\nIV - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como socioeducandos do Degase - Departamento Geral de Ações Socioeducativas, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Presidência do DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - beneficiários de programas estaduais de renda;\r\n\r\nVI - trabalhadores que comprovem remuneração mensal de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3°. O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nII - ser alfabetizado;\r\n\r\nIII - possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nIV - comprovar domicílio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nArt. 4º. Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação. CNH ou nas hipóteses de adição de categorias. A ou B e mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá submeter-se a realização de:\r\n\r\nI - avaliação psicológica;\r\n\r\nII - exame de aptidão física e mental;\r\n\r\nIII - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores;\r\n\r\nIV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/RJ, em veículo na categoria pretendida.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exames teórico técnico ou de prática de direção veicular, poderá renová-los, até 05 (cinco) vezes, sem qualquer ônus.\r\n\r\nArt. 5º. O Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores e/ou pela Escola Pública de Trânsito - EPT, criada por Decreto específico, em conformidade com o art. 74, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN/RJ poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.\r\n\r\nArt. 6°. A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 8º. A partir do segundo semestre do próximo exercício, havendo superávit de recursos próprios do DETRAN/RJ, parcela do mesmo poderá ser destinada à implementação do Programa instituído pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Indicação Legislativa tem a finalidade de obter, do Poder Executivo, o envio de Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, tem a finalidade de assegurar a gratuidade dos cursos de formação de condutores para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, e na mudança de categorias C, D ou E a pessoas de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nEsta iniciativa é de fundamental importância para contemplar a população que não dispõe de recursos para pagar o curso de formação de condutores visando obter a carteira de motorista. Este projeto amplia as oportunidades de trabalho para os jovens carentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de um programa popular objetivando incluir pessoas que nunca tiveram experiência formal no mercado de trabalho e alunos que tenham concluído, no intervalo de um ano, o ensino fundamental ou médio da rede pública estadual, participantes de programas especiais que visam corrigir distorções de idade/série.\r\n\r\nEntre os benefícios está a possibilidade de contemplar trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos que comprovem não haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de dois anos.\r\n\r\nA medida atenderá aos menos favorecidos que sabem dirigir, mas não tinham condições de obter a CNH. A iniciativa é mais uma forma de ajudar a reduzir o desemprego.\r\n\r\nConclamamos os nobres Pares para aprovar a presente proposta e que, certamente, uma vez transformada em Lei, contribuirá para a profissionalização e inserção no mercado de trabalho de milhares de pessoas que hoje estão dependentes dos programas sociais dos Governos Estadual e Federal\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 309/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES. \r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 22/2015 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 08 de setembro de 2017. \r\n\r\nA prorrogação, objeto do presente pedido, se justifica em face da complexidade da matéria e do tempo necessário para a coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões em 28 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; ZITO, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, Relator; FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1873/16 AO PROJETO DE LEI 1644/16 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSolicito, na forma regimental, a anexação do projeto de lei 1873/2016, de autoria do deputado Waldeck Carneiro, ao meu projeto de lei 1644/2016, por serem matérias análogas e a minha ser anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1433/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1433/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 3258/2017. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma do Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 3258/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a Divulgação, nos meios de transporte Aquaviário, Ferroviário e Metroviário da Proibição do Comércio Ilegal em seu interior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 219/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 890/2011, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Márcio Pacheco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 225/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1539/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 02/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CEILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 320/2015, de autoria do Deputado Gerson Bergher, que “Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Estado e a reserva de vagas em concursos públicos” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº01/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1512/2016, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, sob minha relatoria, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para emitir parecer sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da CAPPRAP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº02/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 83/2011, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino, sob minha relatoria, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para emitir parecer sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da CAPPRAP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº03/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2572/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira, sob minha relatoria, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias e, no sentido de corroborar com as informações pertinentes, solicito que seja enviada uma cópia do Ofício SEA/CG Nº 312/2015, de 13 de novembro de 2015, com o devido Parecer Técnico na íntegra GEGET/GERCO nº 19/2015, de 09 de outubro de 2015, emitido pela Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, em resposta à baixa em diligência anteriormente solicitada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da CAPPRAP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº04/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 153/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, sob minha relatoria, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias e, no sentido de corroborar com as informações pertinentes, solicito que seja enviada uma cópia do Ofício SEPLAG/CHEGAB Nº 431, de 22 de dezembro de 2015, com o devido Parecer Técnico na íntegra emitido através do Ofício CEPERJ/PR Nº 425/2015, de 15 de dezembro de 2015, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, em resposta à baixa em diligência anteriormente solicitada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da CAPPRAP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 184/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico o nome da Deputada Zeidan para participar da Comissão Especial para Tratar da Promoção do Desenvolvimento e do Aprimoramento das Políticas de Defesa, Proteção e Direito dos Animais, conforme Requerimento nº 259/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 342/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com base no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 30 e 31 de agosto próximos, quando estarei participando do 2º Encontro de Articulação da Plataforma dos Centros Urbanos (2017-2020), em Brasília, promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 235/2017 - GC7\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nVICE-PResidente\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nPResidente INTERINA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nGABINETE DOS Conselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nGABINETE DOS CONSELHEIROS Substitutos\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMarcia Cristina Barcellos Loyola\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO\r\n\r\nCelia Regina Abend\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Lourenço\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAna Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - DSI\r\n\r\nFernando da Silva Veloso\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEncaminho a esta Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades do segundo trimestre de 2017, no qual são relacionadas as principais ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Neste período, a Corte de Contas fluminense cumpriu zelosamente suas atribuições constitucionais de fiscalizar a administração dos recursos públicos em benefício da sociedade. Seguem abaixo alguns destaques do trabalho realizado:\r\n\r\n- Foram realizadas seis sessões administrativas, 24 ordinárias e uma especial, nas quais o Corpo Deliberativo apreciou 19.510 processos. O número de decisões proferidas em Plenário foi de 25.904.\r\n\r\n- Em maio, inauguramos a transmissão, via YouTube, das sessões plenárias realizadas pelo TCE-RJ.\r\n\r\n- Realizaram-se no período analisado 262 auditorias governamentais.\r\n\r\n- Ao longo do segundo trimestre, o Corpo Instrutivo analisou 97.281 processos.\r\n\r\n- Foram analisados no período 119 editais de licitação, que somaram \r\n\r\nR$ 936,9 milhões. Com a redução de estimativas de 24 destes editais, chegou-se a uma economia aproximada de R$ 28,6 milhões. Vale ressaltar que 31 editais foram revogados ou anulados. A soma correspondente a esses editais chegava a \r\n\r\nR$ 2,3 bilhões.\r\n\r\n- As atividades desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão (ECG) atenderam 3.293 pessoas.\r\n\r\n- Merece menção destacada a realização, no fim de junho, do “I Encontro Técnico sobre Sistemas de Controle Interno”, para representantes de diversos órgãos sob jurisdição do TCE-RJ. Compareceram ao auditório do Tribunal cerca de 300 pessoas de 91 municípios do estado e do governo estadual.\r\n\r\n- Também no segundo trimestre foi lançada a edição 2016 dos Estudos Socioeconômicos, publicados anualmente desde 2001, com informações sobre desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia, finanças e sustentabilidade, entre outros temas, dos 91 municípios jurisdicionados.\r\n\r\n- No último dia de maio, realizou-se na sede do Tribunal o evento \r\n\r\n“A importância do índice de efetividade para a melhoria da gestão pública”, que reuniu gestores de diversos municípios do estado. No encontro, eles foram informados da necessidade de enviar informações para a composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, uma ferramenta destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para agradecer o empenho dos servidores do TCE-RJ, que têm se dedicado de forma notável para o bom funcionamento da Corte de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nMISSÃO, VISÃO E VALORES \r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe material enviado pelos setores e a Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação. \r\n\r\nO Relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no Portal do TCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º abril a 30 de junho de 2017:\r\n\r\nResumo em Números do 2º Trimestre de 2017\r\n\r\nAcessos ao Portal do TCE-RJ\r\n\r\n115.157\r\n\r\nParticipantes atendidos pelas atividades desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\n3.293\r\n\r\nProcessos novos cadastrados (excluídos os internos)\r\n\r\n7.656\r\n\r\nAuditorias governamentais realizadas\r\n\r\n262\r\n\r\nProcessos analisados pelo Corpo Instrutivo\r\n\r\n97.281\r\n\r\nProcessos apreciados em Plenário\r\n\r\n19.510\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n25.904\r\n\r\nEditais de licitação analisados\r\n\r\n119 editais\r\n\r\nR$ 936,9 milhões\r\n\r\nBenefício orçamentário para os cofres públicos, referente à redução e ao acréscimo de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação\r\n\r\n24 editais\r\n\r\nR$ 28,6 milhões\r\n\r\nEditais de licitação revogados ou anulados\r\n\r\n31 editais\r\n\r\nR$ 2,3 bilhões\r\n\r\nAcórdãos estabelecidos\r\n\r\n100 acórdãos\r\n\r\nR$ 3,5 milhões\r\n\r\n(1.106.782,3800 UFIRs-RJ)\r\n\r\nValores em processos de cobrança executiva\r\n\r\nR$ 661,9 milhões (206.841.997,46 UFIRs-RJ)\r\n\r\nDemandas dos cidadãos cadastradas na Ouvidoria\r\n\r\n154\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao TCE-RJ, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCompetências\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal1, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 848826, que é exclusivamente da câmara municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03;\r\n\r\nAcompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual\r\n\r\nnº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nTodos os 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição deste Tribunal de Contas estão relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\nMunicípios Jurisdicionados\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\nA distribuição dos 856 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no segundo trimestre de 2017 encontra-se demonstrada na tabela abaixo:\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera Estadual\r\n\r\nEsfera Municipal\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\nEntes\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n40\r\n\r\n182\r\n\r\nAdministração Indireta\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nSociedades de Economia Mista\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\nFundações\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\nFundos*\r\n\r\n39\r\n\r\n338\r\n\r\nOutros**\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n145\r\n\r\n711\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Computados somente os que funcionam efetivamente;\r\n\r\n**Unidades administrativas sem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1.3 - Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nAs Câmaras Julgadoras são compostas por três conselheiros, excluído o presidente do Tribunal, e a atuação conjunta de um conselheiro substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ. \r\n\r\nÀ Presidência - PRS, além das atribuições inerentes à direção do Tribunal, no estabelecimento das diretrizes e dos objetivos a serem alcançados, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE, com a manifestação do MPE, aos conselheiros-relatores, para posterior apreciação em Plenário, e a integração do \r\n\r\nTCE-RJ com a sociedade, visando ao contínuo aperfeiçoamento de suas atividades.\r\n\r\nA Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização e disciplina internas do Tribunal de Contas. A organização e a atuação da Corregedoria-Geral são regulados pelas Deliberações TCE-RJ nº 268 e nº 269, de 28.03.17, respectivamente. A atuação do corregedor-geral tem por finalidades contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho; para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais do Tribunal; para o desenvolvimento das atividades dos órgãos auxiliares da Instituição, dentro de elevados padrões éticos e em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes; desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades; apurar infrações de dever funcional cometidas por servidores dos órgãos auxiliares do Tribunal; auxiliar o presidente na fiscalização e na supervisão da ordem e da disciplina do Tribunal e de seus órgãos auxiliares.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT foi instituída pela Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, com as atribuições de consultoria jurídica, supervisão dos serviços de assessoramento jurídico e representação judicial da Instituição. \r\n\r\nO Ministério Público Especial - MPE junto ao Tribunal de Contas passou a ser disciplinado pela Lei Estadual nº 382, de 01.12.80, nos termos da Deliberação \r\n\r\nTCE-RJ nº 227, de 15.02.05, atuando na fiscalização da lei, por meio de pareceres jurídicos em processos sujeitos à decisão do Tribunal no âmbito do controle externo.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na promoção de cursos de curta e média duração, de graduação e de pós-graduação, objetivando a formação e a capacitação de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade. Incentiva a produ ção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, visando ao desenvolvimento profissional dos servidores e organizacional do Tribunal; e a identificação, a proposição e a promoção de intercâmbio e de trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa. O órgão tem por incumbência, ainda, a pesquisa, a classificação, a catalogação e a disponibilização de legislações, publicações técnicas e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas, além de responder por todas as obras e publicações pertencentes à Instituição, franqueando-as aos usuários com base em regulamentação própria.\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral de Informática - DGI compete desenvolver, implantar, atualizar, promover a manutenção e dar suporte aos sistemas informatizados e de comunicação digital do Tribunal, bem como orientar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas e dos aplicativos de produtividade local.\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI compete a direção das atividades e dos projetos das assessorias e coordenadorias setoriais, em temas de natureza institucional da Corte de Contas, e ainda, prestar apoio e assessoramento ao presidente do Tribunal na confecção de diretrizes e políticas de gestão das relações institucionais, na atividade de inteligência, na segurança da informação, na segurança física e patrimonial e, no que couber, quanto à segurança pública, bem como na logística de transportes do TCE-RJ.\r\n\r\nÀ Ouvidoria - OUV, criada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, compete receber e analisar reclamações, críticas, pedidos de informações, sugestões e elogios a respeito da atuação do Tribunal e das entidades e órgãos a ele jurisdicionados, informando aos cidadãos os resultados das demandas encaminhadas que forem pertinentes às atribuições desta Corte de Contas, contribuindo para a melhoria da gestão nas instituições públicas. Seu objetivo maior é promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos por meio de canais de comunicação disponibilizados à sociedade para registro de manifestações.\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD foi criada por meio da Resolução TCE-RJ\r\n\r\nnº 258, de 27.01.09. Vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência, tem como atribuição o exame da legalidade, legitimidade, economicidade e a verificação da oportunidade dos processos encaminhados ao setor para análise. A AUD atua também por meio de auditorias, visando avaliar aspectos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dos diversos órgãos internos do Tribunal. O sistema de controle interno encontra fundamento no artigo 122 da Constituição Estadual e tem como objetivo servir como mecanismo de auxílio para o administrador público, garantindo que os objetivos da Instituição Pública sejam alcançados, levando em consideração, em suas ações, a melhor relação custo-benefício para os atos praticados.\r\n\r\n1.3.1 - Órgãos Executivos de Primeiro Nível\r\n\r\nPara o cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal dispõe de quatro órgãos executivos de primeiro nível. Esses órgãos são os responsáveis pela condução técnica e administrativa do Tribunal, e suas atribuições são, resumidamente, discriminadas a seguir:\r\n\r\n· À Secretaria-Geral de Planejamento - SGP competem as atribuições relativas: ao planejamento anual de atividades; ao planejamento estratégico do Tribunal; à elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; à organização, procedimentos, projetos e desenvolvimento organizacional; aos programas de qualidade; à elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos municípios fluminenses; e à elaboração de relatórios gerenciais e de atividades para remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n· A Secretaria-Geral de Administração - SGA atua na operacionalização dos demais setores da Instituição, a fim de que os serviços essenciais estejam em absoluta regularidade para atendimento das demandas da Secretaria. Organiza, acompanha e desenvolve as atividades dos sistemas administrativo, financeiro, contábil, patrimonial, médico-assistencial e de recursos humanos, e coordena e controla, ainda, as atividades relacionadas com o preparo de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e prestação de serviços, no âmbito do \r\n\r\n· TCE-RJ.\r\n\r\n· A Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE é o órgão do TCE-RJ responsável pela realização das atividades típicas de controle externo com destaque para a execução de auditorias governamentais em projetos, ações, programas e políticas públicas desenvolvidas nas diversas funções governamentais como saúde, educação, assistência social, meio ambiente, transporte, obras públicas e outras, além das análises de atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, exame das contas de governo e prestação de contas de gestão dos administradores públicos do estado e dos municípios fluminenses; e\r\n\r\n· A Secretaria-Geral das Sessões - SSE tem competência e previsão normativa estatuídas no inciso IV do artigo 101 e no artigo 122 ”caput” do Regimento Interno do TCE-RJ e na Resolução TCE-RJ nº 226 de 14.12.00. \r\n\r\n· É responsável pelo registro, pela publicação e pela comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento, pelo processamento dos pedidos de prorrogação de prazo, concessão de vistas e cópia de processos e pela da supervisão do cumprimento das decisões e da organização e assessoramento das sessões do Plenário.\r\n\r\nO organograma do Tribunal é apresentado a seguir\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\n2 - Planejamento\r\n\r\n2.1 - Planejamento Estratégico\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio do seu Núcleo Estratégico - NET/SGP, além de outras atribuições, conduz a elaboração, acompanha e monitora a execução dos Planos Estratégicos (PETs) do TCE-RJ.\r\n\r\nCom a edição do PET 2016-2019, o Tribunal reitera o seu compromisso com a integração e valorização de seus profissionais, pois as mudanças organizacionais são fenômenos que ocorrem num contexto de interações humanas e sociais. Para ser uma instituição verdadeiramente pública, ou seja, a serviço do cidadão, o TCE-RJ também precisa ter essa compreensão da Instituição como um todo. Esta conscientização serviu como ponto de partida para a definição de missão, valores, e objetivos estratégicos. A seguir apresentamos o Mapa Estratégico do PET em vigor:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02 *******\r\n\r\nUm dos focos principais desse trabalho está no conceito da transparência, que consiste em dar visibilidade e prestar informações sobre nossas ações de fiscalização, orientação e capacitação dos gestores dos recursos públicos. \r\n\r\nNão basta adotar os mecanismos de transparência previstos na legislação específica. É preciso ir além, orientando o cidadão sobre as ferramentas disponíveis para que ele também assuma seu protagonismo e seu poder nessa tarefa de fiscalizar os atos daqueles que escolhe como seus representantes e dos gestores públicos em geral. Transparência e controle social das políticas públicas devem ser práticas adotadas no dia a dia, não se restringindo ao discurso.\r\n\r\nO Núcleo Estratégico - NET segue em permanente contato com os representantes de unidades estratégicas e gerentes de projetos das diversas áreas, dirimindo eventuais dúvidas no lançamento e monitoramento dos projetos, com o uso da Plataforma Channel. Neste período, foram realizadas reuniões individuais com os gestores de projeto sob demanda.\r\n\r\nOs projetos do portfólio do TCE-RJ que fazem parte do PET 2016-2019, assim como os atinentes ao Plano 2012-2015, são monitorados com o uso da Plataforma Channel, ferramenta diponibilizada aos tribunais de contas pelo Instituto Rui Barbosa - IRB. Ao término do período, encontravam-se lançados no Channel 277 projetos que compõem o portfólio oficial do TCE-RJ, distribuídos conforme o status:\r\n\r\nStatus\r\n\r\n(%)\r\n\r\nNúmero de projetos\r\n\r\nEm iniciação, em aprovação e em planejamento\r\n\r\n11,19%\r\n\r\n31\r\n\r\nEm execução\r\n\r\n10,83%\r\n\r\n30\r\n\r\nFinalizado e em encerramento\r\n\r\n44,77%\r\n\r\n124\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n18,05%\r\n\r\n50\r\n\r\nSuspenso\r\n\r\n15,16%\r\n\r\n42\r\n\r\nTotal de projetos\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n277\r\n\r\nFonte: Núcleo Estratégico - NET/SGP;\r\n\r\nNota: Os principais status estão em negrito.\r\n\r\n2.2. Interação com a sociedade\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade e com os órgãos jurisdicionados, o Tribunal dispõe de produtos e serviços alinhados às modernas plataformas informacionais.\r\n\r\nA divulgação de notícias, fotos, vídeos e informações atualizadas sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na fiscalização do patrimônio público é disponibilizada no Portal do TCE-RJ pelos seguintes meios:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\nConheça o Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acessando o endereço http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/composicao-atual;jsessionid=8ADF42BAAEDD89320F25BC4807B267C3.tcerj90.\r\n\r\n2.2.1 - Estudos Socioeconômicos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ, é o órgão responsável pela elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de \r\n\r\n91 documentos dedicados a cada um dos municípios fluminenses sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho consolida informações e dados sobre desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia, finanças e sustentabilidade, entre outros temas de destaque.\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2017, aconteceu o lançamento da edição 2016, disponibilizada no Portal do TCE-RJ, com acesso tanto a partir da intranet como da internet. Além disso, foram gravados CDs para distribuição interna no Tribunal, bem como nos eventos com temática afim. \r\n\r\nA equipe técnica responsável pela publicação dos Estudos proferiu palestras e divulgou seu trabalho no evento \"A Importância do Índice de Efetividade para a Melhoria da Gestão Pública\" (voltado para as controladorias internas dos municípios fluminenses, incumbidas de responder aos questionários do Índice de Eficiência da Gestão Municipal - IEGM, cuja aferição está a cargo da Secretaria-Geral de Planejamento) e na Tarde do Saber “Sustentabilidade e Políticas Públicas Municipais”, ambos realizados em junho.\r\n\r\nNa edição de 2016 dos Estudos Socioeconômicos, um capítulo especial foi dedicado à análise da evolução da receita tributária e de royalties, com destaque para tributos como o ISS, o IPTU e o ITBI, de competência municipal. Outra novidade foi a criação de um capítulo de sustentabilidade para investigar a evolução dos indicadores ambientais tendo como pano de fundo os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) fixados no âmbito das Nações Unidas e que guiarão as ações globais nesse campo até 2030.\r\n\r\nAs edições dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios Fluminenses encontram-se disponíveis ao público no ícone “Estudos Socioeconômicos” do site do TCE-RJ.\r\n\r\n2.2.2 - Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM)\r\n\r\nO Índice de Efetividade da Gestão Municipal é fruto de uma parceria entre o Tribunal e o Instituto Rui Barbosa - IRB, sob a coordenação da SGP. Em 2017, houve significativo aprimoramento em relação ao modus operandi utilizado no ciclo anterior (2016), que foi o primeiro ciclo de avaliação levado a efeito por este Tribunal. Neste sentido, convém destacar a importância dispensada pela Alta Administração com a edição de dois instrumentos normativos que foram elaborados pela SGP, a saber: a Deliberação TCE-RJ nº 271, de 16.05.17, e o \r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 150, de 24.05.17.\r\n\r\nNeste último normativo mencionado, que disciplina o IEGM, preconiza-se que o ciclo 2017 seja aplicado em todos os jurisdicionados do TCE-RJ, por meio de questionários eletrônicos que utilizam a plataforma de coleta de dados LimeSurvey, sendo acessível a partir do site do Tribunal.\r\n\r\nA etapa de preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM foi estabelecida no período de 29.05 a 23.06.17, com a dilação do prazo por mais três semanas, em virtude de deliberação da equipe de projeto do IEGM no âmbito nacional.\r\n\r\nDestaca-se no período a realização, no dia 31.05.17, do evento \r\n\r\n\"A Importância do Índice de Efetividade para a Melhoria da Gestão Pública\".\r\n\r\nNesse contexto, seguindo o planejamento das ações lançadas na Plataforma Channel, o novo ciclo do Projeto IEGM, após a conclusão das diversas atividades práticas iniciadas no trimestre anterior, deu continuidade às suas tarefas, entre as quais merecem destaque:\r\n\r\nAtividades implementadas pela equipe de projeto do IEGM no 2º trimestre de 2017\r\n\r\nPreparação e suporte dos seguintes instrumentos normativos: Deliberação TCE-RJ nº 271, de 16.05.17, e o Ato Normativo nº 150, de 24.05.17.\r\n\r\nIdealização e coordenação de seminário “A Importância do Índice de Efetividade Para a Melhoria da Gestão Pública”, com apoio da DGI, SPR, CCS e ECG, direcionado aos servidores do Poder Executivo Municipal, sobretudo aos integrantes das controladorias gerais dos municípios.\r\n\r\nDisponibilização, no Portal do TCE-RJ, de dois manuais para consulta e download, a saber: Manual do IEGM e Manual de Orientações - Como Responder e Evidenciar as Respostas dos Questionários do IEGM. O primeiro foi atualizado pela CAP e o segundo, desenvolvido sob a supervisão do Núcleo Estratégico, com o apoio da Equipe de Suporte do IEGM, formada com técnicos da SGE e da DGI.\r\n\r\nOperacionalização dos canais de atendimento (Fale Conosco, e-mail e contatos telefônicos) disponibilizados para dirimir as dúvidas e atender às demandas de nossos jurisdicionados durante todo o período de aplicação dos questionários, totalizando 147 e-mails respondidos.\r\n\r\nCoordenação e o monitoramento do preenchimento eletrônico dos questionários por parte dos nossos jurisdicionados ao longo de todo o processo de aplicação dos mesmos, o que resultou na adesão de 80 municípios (87,91% dos jurisdicionados)2. No ciclo passado a adesão foi de 35 municípios (38,46% dos jurisdicionados).\r\n\r\nReestruturação do Portal do IEGM, para auxiliar os jurisdicionados na tarefa de responder aos questionários.\r\n\r\nValidação dos sete questionários do IEGM, bem como acertos diversos na programação e na estrutura do questionário, em conjunto com a DGI.\r\n\r\n(1O software Channel foi disponibilizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) aos integrantes do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX). Com a utização do software os servidores dos Tribunais de Contas não precisam mais fazer o acompanhamento manual, cobrando metas e prazos do planejamento estratégico. Inseridos os dados, o sistema expede alertas que auxiliam os gestores no acompanhamento e na gestão do planejamento, chegando a resultados mais rápidos e efetivos.)\r\n\r\n(2 Informação conforme exportação da base de dados IEGM do TCE-SP, órgão responsável pela consolidação geral das informações aferidas pelos tribunais de contas dos estados, realizada em 24.07.17.)\r\n\r\n2.2.3 - Monitoramento do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD/QATC)\r\n\r\nNo âmbito do Projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais \r\n\r\nde Contas - QATC, o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) do TCE-RJ, cuja segunda fase em nossa Instituição refere-se ao Ciclo 2017, ano-base 2016, possui uma Comissão de Autoavaliação e Monitoramento do MMD-TC do TCE-RJ que é composta por dois servidores do Núcleo Estratégico.\r\n\r\nNo segundo trimestre, os integrantes da Comissão promoveram, no dia 7 de junho de 2017, a realização de uma reunião de sensibilização, com a presença de 31 titulares e servidores das mais variadas áreas do TCE-RJ. Note-se que tal encontro ocorreu na véspera da disponibilização das planilhas para o preenchimento e envio de evidências por parte dos órgãos integrantes de nossa estrutura que, à vista de suas atribuições, terão de atender a esse chamamento. \r\n\r\nA etapa que precede a validação das respostas por parte dos membros da Comissão, ou seja, o período de responder aos questionários (planilhas) e apresentar as evidências quando necessárias, se iniciou no dia 08.06.17, com previsão de 30 dias. No curso do projeto, ocorreram cinco reuniões semanais da equipe para o acompanhamento das ações. O cronograma desse projeto também se estenderá ao longo do próximo trimestre.\r\n\r\n2.3 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nA Coordenadoria de Orçamento - COO/SGP tem como competência a coordenação e o controle do sistema orçamentário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que consiste na elaboração da Proposta Orçamentária, observando-se as informações dos órgãos executores desta Corte de Contas e as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Estadual nº 7.514, de 17.01.17, consignou as dotações orçamentárias para o TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ. O Quadro de Detalhamento da Receita (QDR) e das Despesas (QDD) Orçamentárias foi materializado por meio de edição do Ato Executivo nº 20.682, de 18.01.17.\r\n\r\nOs orçamentos destinados à unidade TCE-RJ e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ foram de R$ 799.210.736,00 e de R$ 10.797.085,00, respectivamente, totalizando R$ 810.007.821.\r\n\r\nA distribuição dos valores consignados para o TCE-RJ e para o FEM/TCE-RJ, segundo a natureza da despesa, encontra-se discriminada nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n671.554.800,00\r\n\r\n84,03\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n59.311.682,00\r\n\r\n7,42\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.173.763,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n42.870.000,00\r\n\r\n5,36\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n776.910.245,00\r\n\r\n97,21\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n10.833.691,00\r\n\r\n1,36\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.140.000,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n10.326.800,00\r\n\r\n1,29\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n22.300.491,00\r\n\r\n2,79\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n799.210.736,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.682, de 18 01.17, publicado no DOERJ de 19.01.17.\r\n\r\nFundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n1.131.641,00\r\n\r\n10,48\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n127.000,00\r\n\r\n1,18\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n737.000,00\r\n\r\n6,82\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.995.641,00\r\n\r\n18,48\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n3.801.444,00\r\n\r\n35,21\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.650.000,00\r\n\r\n15,28\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n3.350.000,00\r\n\r\n31,03\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n8.801.444,00\r\n\r\n81,52\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n10.797.085,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.682, de 18 01.17, publicado no DOERJ de 19.01.17.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, até o final do segundo trimestre de 2017, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n518.912.494,23\r\n\r\n248.101.522,28\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n39.877.834,01\r\n\r\n14.572.276,73\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n742.632,21\r\n\r\n312.789,26\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n37.714.840,74\r\n\r\n18.681.616,83\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n597.247.801,19\r\n\r\n281.668.205,10\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n56.710,20\r\n\r\n18.710,20\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n266.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n40.443,59\r\n\r\n1.569,60\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n363.153,79\r\n\r\n52.279,80\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n597.610.954,98\r\n\r\n281.720.484,90\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nFundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n315.034,74\r\n\r\n227.527,53\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n341.252,67\r\n\r\n98.260,25\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n656.287,41\r\n\r\n325.787,78\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n656.287,41\r\n\r\n325.787,78\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta os valores da dotação orçamentária autorizada e realizada no período pelo FEM/TCE-RJ e TCE-RJ, incluindo a descentralização da SEPLAG:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\nConforme mencionado no item 6.2, as despesas de custeio do TCE-RJ estão sendo reavaliadas; consequentemente, a execução orçamentária de 2017 ficará menor do que foi previsto inicialmente. Esta política de redução de despesa também se refletirá no planejamento orçamentário para 2018.\r\n\r\n2.3.1 - Da Receita\r\n\r\nDe acordo com a lei orçamentária para o exercício de 2017, o FEM/TCE-RJ tem como principais fontes de arrecadação o recebimento das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o rendimento das aplicações financeiras, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nPREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO FEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNO TRIMESTRE\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n776.541\r\n\r\n3.008.234\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n762.377\r\n\r\n2.529.463\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n762.377\r\n\r\n2.529.463\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nServ. Comercial, livros, periódicos, materiais escol.\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n14.164\r\n\r\n478.771\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita TCE (Multas)\r\n\r\n-\r\n\r\n452.499\r\n\r\nMultas Administrativas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n1.979\r\n\r\n1.979\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n12.185\r\n\r\n24.293\r\n\r\nTransfer. Correntes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL RECEITAS\r\n\r\n776.541\r\n\r\n3.008.234\r\n\r\nTransfer. Orçam. Recebida do TCE-RJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n776.541\r\n\r\n3.008.234\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, depende de transferências financeiras do Tesouro Estadual, pois não possui arrecadação própria. Para as despesas do Tribunal, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ prevê um repasse mensal, com base no orçamento aprovado (R$ 799.210.736,00).\r\n\r\nEntretanto, em virtude da crise financeira, o Governo do Estado não vem repassando a totalidade dos valores devidos.\r\n\r\nNeste trimestre as cotas financeiras repassadas para despesas com pessoal somaram R$ 75.678.685,00, por meio das programações de desembolso da folha, além de R$ 47.714.411,99 através de arresto via processo judicial.\r\n\r\n2.4 - Ações de Gestão Socioambiental do TCE-RJ\r\n\r\nA sustentabilidade é um princípio orientador que se tornou essencial à administração pública. Sua implementação exige uma convergência entre o desenvolvimento econômico, eqüidade social e proteção ambiental.\r\n\r\nNeste cenário, deve-se considerar o papel estratégico do governo na adoção do desenvolvimento sustentável. Cabe a ele incentivar e propor mudanças, desenvolver projetos e ações que estimulem a excelência na gestão ambiental.\r\n\r\nA implantação da A3P nas instituições públicas tem o objetivo de inserir uma nova cultura institucional na administração, além de melhorar o uso dos recursos naturais, reduzir o desperdício, sensibilizar os colaboradores para as questões socioambientais e incentivar o desenvolvimento de novos produtos.\r\n\r\nNo trimestre, a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, em parceria com a ECG, realizou, em comemoração ao Dia Mundial do Meio-Ambiente, um “Encontro com o Autor” sobre o tema “Sustentabilidade: direito ao futuro”, apresentando uma abordagem da sustentabilidade sob o ponto de vista jurídico-político. O professor e jurista Juarez Freitas dissertou acerca das práticas recentes e das políticas de longo prazo para se ter um Estado sustentável. O evento trouxe à tona o mais recente livro de Juarez, “Sustentabilidade: direito ao futuro”, dando especial enfoque aos tópicos que representam “a sustentabilidade além do meio ambiente”.\r\n\r\nNo dia 7 de junho, foi realizado o evento “Sustentabilidade e Políticas Públicas Municipais”, pelo projeto Tardes do Saber, que contou com a participação de 135 pessoas. Foram proferidas as seguintes palestras: “Agenda 2030 e os desafios para os municípios fluminenses”; “Municípios fluminenses e os Estudos Socioeconômicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” e “Gestão Local e Sustentabilidade: Plano Estratégico da cidade de Niterói”.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro adota práticas relacionadas ao tema sustentabilidade. De acordo com a Coordenadoria de Comunicação Social - CCS, todas as publicações do Tribunal passaram a ser digitais. Considerando apenas o custo de impressão anual de publicações da Coordenadoria, essa medida gerou uma economia aproximada de R$ 78 mil. Como efeito, também houve redução de gastos com o envio dos trabalhos por meio dos Correios.\r\n\r\nRessalta o órgão que a disponibilização via internet trouxe ainda dois novos benefícios: o fato de mais pessoas poderem acessar o conteúdo das publicações, que ficam acessíveis de maneira permanente no site do TCE-RJ, e a proteção do meio ambiente: cerca de 350 mil páginas de papel deixarão de ser impressas ao ano.\r\n\r\nAs ações em destaque no período são apresentadas a seguir:\r\n\r\n· No âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nAnálise de atos e contratos com base em dados em substituição à instrução física de processos. Embora o uso de documentos impressos seja exceção, quando adotado, ocorre no modo frente e verso para reduzir o uso de papéis. Estima-se com tal iniciativa reduzir em 40% o consumo de papel no Tribunal.\r\n\r\n· No âmbito da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\nOs processos passaram a ser integralmente disponibilizados no Portal do TCE-RJ. Esse procedimento resultará na redução de cópias em mídia física (CD-ROM).\r\n\r\n· No âmbito da Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\nInício dos procedimentos com vistas à contratação de empresa para coleta de lixo de serviços de saúde com transporte, acondicionamento e tratamento específico adequado, dentro das normas técnicas pertinentes, para os resíduos de saúde gerados na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA.\r\n\r\nManutenção periódica do sistema de iluminação, pela Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN, com substituição das lâmpadas fluorescentes defeituosas por lâmpadas novas tipo LED, mais eficientes, com vistas à redução do consumo de energia elétrica.\r\n\r\nAquisição, pela Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB, de papel A-4 com certificação ecológica e de eletrodomésticos com certificação energética, visando à redução do consumo energético e a suspensão da aquisição de água mineral envasada em garrafas “PET”.\r\n\r\nSeparação de lixo reciclado e extraordinário, reutilização da carcaça dos carimbos e realização de reuniões com as empresas com objetivo instruir seus colaboradores na utilização de produtos que não agridam o meio ambiente.\r\n\r\n· No âmbito da Diretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nImplementação do Módulo de Controle de Frequência do SRH OnLine, com o objetivo de substituir o cartão de ponto em papel. A Assessoria de Atendimento ao Usuário - APU incluiu em todos os termos de referência para aquisição de itens de informática o requisito eficiência energética certificada dos equipamentos, conforme a Política de TI Verde, além de orientar periodicamente o usuário acerca do uso eficiente e consciente dos recursos.\r\n\r\n2.5 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estadual e municipal, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nA Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP/SGP tem como competência a participação em estudos e projetos que visem a promover o desenvolvimento institucional do Tribunal; a redação, divulgação, atualização e padronização de instrumentos normativos, de procedimentos técnicos e operacionais; a análise e a melhoria dos processos de trabalho; o estudo do leiaute dos órgãos do Tribunal; a padronização do sistema de comunicação visual, e a editoração, revisão e diagramação dos trabalhos a serem por ela produzidos.\r\n\r\nDestacam-se no período as atividades desenvolvidas pela CAP, a seguir:\r\n\r\n· Realização de estudo com a SGA com o objetivo de definir metodologia de mapeamento de processos de trabalho no âmbito do TCE-RJ e apresentar modelo para padronização de “mapeamento de processos”, visando a sistematizar, aprimorar e facilitar os processos organizacionais, por meio da abordagem de BPM (Business Process Management) e com base no modelo do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização do Governo Federal - GESPUBLICA.\r\n\r\n· Atuação com a equipe da SGA/CRH em comissão permanente de revisão do Manual de Pessoal do TCE-RJ.\r\n\r\n· Participação e apoio aos estudos para atualização do Manual de Pessoal, do Guia para Orientação das Chefias e de normativos da área de pessoal.\r\n\r\n· Participação nas reuniões e nos trabalhos de infraestrutura para aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM (Ciclo 2017) da Rede Nacional de Indicadores Públicos - INDICON e adequação do novo manual e consolidação das perguntas e respostas frequentes (FAQs).\r\n\r\n· Participação na organização e realização do Seminário “A importância do Índice de Efetividade para a melhoria da Gestão Pública”, ministrado no dia 31.05.17.\r\n\r\n· Participação no trabalho de aferimento do MMD-TC junto aos órgãos do Tribunal visando à consolidação das respostas pela Comissão de Autoavaliação do MMD.\r\n\r\n· Conclusão do trabalho de mapeamento do processo de “Atualização do Manual de Organização do TCE-RJ”, com elaboração de relatório final, após resposta de consulta formulada à PGT.\r\n\r\nNo período, destaca-se a aprovação dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nAto Executivo\r\n\r\nAto Executivo nº 20.796, de 11.04.17, que coloca à disposição dos auditores substitutos os servidores do Tribunal de Contas vinculados, respectivamente, aos gabinetes e assessorias dos conselheiros por eles substituídos, redistribui os processos e realoca servidores, de acordo com as necessidades de serviço, considerando o teor do Parecer da Procuradoria Geral - PGT exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17, entre outros.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.04.17)\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 150, de 24.05.17, que dispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM ciclo 2017.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 26.05.17)\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 153, de 26.06.17, que estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas e veículos nos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 28.06.17)\r\n\r\nDeliberações\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 270, de 03.04.17, que dispõe sobre o afastamento, in casu, da aplicação do §3º do artigo 76-A da Lei Orgânica e da aplicação do §1º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 263/15, e sobre absorção temporária das competências das Câmaras Julgadoras pelo Plenário.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 04.04.17)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 271, de 16.05.17, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública, e acrescenta o inciso X, no artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 19.05.17)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 272, de 16.05.17, que altera o Regimento Interno e cria a competência monocrática do conselheiro relator em processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como estabelece o procedimento e rito aplicáveis.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 22.05.17)\r\n\r\nResoluções\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 298, de 16.05.17, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 19.05.17)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 299, de 16.05.17, que cria os gabinetes do procurador-geral, do subprocurador-geral e dos procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 19.05.17)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 300, de 18.05.17, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal e cria, sem aumento de despesa global de pessoal, a Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 19.05.17)\r\n\r\nResolução MPE nº 002, de 07.06.17, que dispõe sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, como fiscal da lei nos processos de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 10.07.17)\r\n\r\n2.6 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas as informações referentes à receita prevista e arrecadada e às despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no trimestre, bem como o resultado orçamentário alcançado.\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.514, de 17.01.17, previu, no art. 2º, a receita bruta de R$ 75.559.408.407,00. Após a diminuição da estimativa das deduções da receita, no montante de R$ 17.204.239.052,00, estimou-se a receita em R$ 58.355.169.355,00, enquanto o art. 5º fixou a despesa em R$ 77.710.154.739,00, contemplando todos os poderes do estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência Estadual de Fomento - AgeRio, por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da LRF.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, a execução orçamentária dos órgãos e entes das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deu-se conforme apresentado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nNo trimestre\r\n\r\nAté o trimestre\r\n\r\n(A) Receita Arrecadada\r\n\r\n13.453.520.031,48\r\n\r\n28.919.499.527,67\r\n\r\n(B) Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(C) Total Recursos Disponíveis = (A) + (B)\r\n\r\n13.453.520.031,48\r\n\r\n28.919.499.527,67\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada\r\n\r\n15.189.225.292,71\r\n\r\n33.142.594.059,40\r\n\r\n(E) Despesa Liquidada\r\n\r\n14.631.431.943,10\r\n\r\n29.795.461.436,51\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Empenhada: (C) - (D)\r\n\r\n-1.735.705.261,23\r\n\r\n-4.223.094.531,73\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Liquidada: (C) - (E)\r\n\r\n-1.177.911.911,62\r\n\r\n-875.961.908,84\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio\r\n\r\nNota: Resultado orçamentário considerando as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, sinteticamente, a arrecadação da receita no período:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nReceitas\r\n\r\nNo 2º trimestre\r\n\r\nAté o 2º trimestre \r\n\r\nReceitas Correntes (I)\r\n\r\n13.392.537.627,15\r\n\r\n28.005.216.836,54\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n7.587.906.299,86\r\n\r\n16.082.908.101,06\r\n\r\nReceita de Contribuições \r\n\r\n769.812.973,07\r\n\r\n2.239.212.577,16\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.430.825.171,87\r\n\r\n3.717.738.328,76\r\n\r\nReceita Agropecuária \r\n\r\n5.716,23\r\n\r\n11.657,46\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n37.376.911,38\r\n\r\n59.268.252,67\r\n\r\nReceita de Serviços \r\n\r\n169.266.643,11\r\n\r\n308.098.837,61\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.365.537.385,88\r\n\r\n2.835.554.219,59\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.031.806.525,75\r\n\r\n2.762.424.862,23\r\n\r\nReceitas de Capital (II)\r\n\r\n60.982.404,33\r\n\r\n914.282.691,13\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n36.763.814,00\r\n\r\n55.712.456,62\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n108.800,00\r\n\r\n75.194.730,12\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n19.506.627,49\r\n\r\n146.032.529,85\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n4.603.162,84\r\n\r\n17.220.617,77\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n620.122.356,77\r\n\r\nTotal das Receitas\r\n\r\n13.453.520.031,48\r\n\r\n28.919.499.527,67\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE. \r\n\r\nDo confronto entre as receitas arrecadadas até o 2° trimestre (R$ 28.919.499.527,67) e previsão da LOA para o exercício (R$ 58.355.169.355,00), verifica-se que as receitas representam 49,56% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se a despesa empenhada, a liquidada e a paga, por grupo de despesa, até o final do segundo trimestre de 2017:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nDespesas até o 2º trimestre\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhadas\r\n\r\nLiquidadas\r\n\r\nPagas\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n32.089.060.808\r\n\r\n28.903.116.348\r\n\r\n24.000.400.930\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n21.217.073.273\r\n\r\n19.692.348.937\r\n\r\n15.620.275.513\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n795.149.599\r\n\r\n795.065.739\r\n\r\n793.841.343\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n10.076.837.936\r\n\r\n8.415.701.672\r\n\r\n7.586.284.074\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.053.533.252\r\n\r\n892.345.088\r\n\r\n843.630.961\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n340.423.402\r\n\r\n179.407.699\r\n\r\n131.503.789\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n755.949\r\n\r\n755.949\r\n\r\n123.026,38\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n712.353.900\r\n\r\n712.181.440\r\n\r\n712.004.146\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.142.594.059\r\n\r\n29.795.461.437\r\n\r\n24.844.031.891\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio / Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nNa análise da execução da despesa, observou-se que, das despesas empenhadas, 89,90% foram liquidadas e 74,96% foram pagas.\r\n\r\n3 - Atividades do Controle Externo\r\n\r\n3.1 - Processos Cadastrados\r\n\r\nNo segundo trimestre, os 856 órgãos, entidades, fundos jurisdicionados e o TCE-RJ deram origem à formalização de 7.656 novos processos, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nOrigem do Processo\r\n\r\nQuantidade*\r\n\r\nTCE-RJ(1)\r\n\r\n771\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.676\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n5.209\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.656\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.17;\r\n\r\n(1) O número apresentado refere-se a auditorias governamentais, a constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e a promoções solicitando providências dos jurisdicionados no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido;\r\n\r\n*Excluídos os processos administrativos internos.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e os respectivos quantitativos encontram-se relacionados a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n1.385\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n113\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n7\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n57\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n26\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n358\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n1.725\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n55\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n126\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n960\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n82\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n241\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n508\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n31\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n22\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n151\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n176\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n1.073\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n9\r\n\r\nTermo\r\n\r\n325\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n226\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.656\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.17;.\r\n\r\n3.2 - Processos Instruídos\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo analisou 97.281 processos, que foram encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE junto ao TCE-RJ e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição aos conselheiros-relatores, e cujas naturezas e respectivos quantitativos são descritos na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n4.748\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n270\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n23\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n268\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n25\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n1.407\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n84.759\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n165\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n395\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n1.327\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n248\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n852\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n150\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n462\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n94\r\n\r\nRelatório de Inspeção\r\n\r\n96\r\n\r\nRelatório Resumido de Execução Orçamentária\r\n\r\n84\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n7\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n10\r\n\r\nTermo\r\n\r\n1.477\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n412\r\n\r\nTotal\r\n\r\n97.281\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.17.\r\n\r\n3.3 - Auditorias Governamentais\r\n\r\nDe acordo com o Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2017 do TCE-RJ, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no segundo trimestre de 2017 foram iniciadas 262 auditorias governamentais e concluídas 19, elencadas nas tabelas a seguir conforme a forma de autorização:\r\n\r\n2º trimestre de 2017\r\n\r\nAuditorias Governamentais INICIADAS\r\n\r\nForma de Autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n260\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n-\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n262\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n2º trimestre de 2017\r\n\r\nAuditorias Governamentais CONCLUÍDAS\r\n\r\nForma de Autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n15\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n-\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n19\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.4 - Ações e Processos em Destaque\r\n\r\nNas tabelas a seguir, são apresentadas as ações e os processos em destaque no decorrer do trimestre:\r\n\r\nAções\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSGE\r\n\r\nSGE - Elaboração do termo de referência para nova contratação de serviços especializados em pesquisa sistemática, cadastro e armazenagem de preços; elaboração de estudo sobre otimização do controle externo de obras públicas (Sistema \r\n\r\nGeobras - benchmarking TCE-MG); elaboração de Guia de Estruturação de Controles Internos para as Administrações Públicas Estadual e Municipal; reformulação do PAAG 2017; e participação na 1ª Reunião da Rede de Controle da Gestão Pública.\r\n\r\nSUE - Desenvolvimento do programa “Inovação do Controle SUE”, com vistas à estruturação de um núcleo de inteligência; e desenvolvimento do projeto “Estratégia de Controle Integrado das Contas Estaduais”.\r\n\r\nCTO - Reunião na Comissão de Regulação da ALERJ com apresentação da forma de atuação do Tribunal nas concessões de serviços públicos.\r\n\r\nCMG - Conclusão de nove auditorias com o objetivo de verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira: 204.992-8/17; 205.692-7/17; 204.994-6/17; 206.365-3/17; 206.628-3/17; 206.896-2/17; 206.952-2/17; 206.951-8/17; e \r\n\r\n207.418-3/17; execução de seis auditorias governamentais nas prefeituras e câmaras dos municípios de Seropédica, Araruama, Armação de Búzios, Barra Mansa, Iguaba Grande e Itaperuna, a fim de verificar a execução do(s) contrato(s) de fornecimento de merenda escolar (prefeituras) e as despesas com diárias (câmaras).\r\n\r\nCGE - Trabalhos pós contas 2016: suporte ao gabinete da conselheira-relatora nos assuntos referentes às Contas de Governo de 2016; Auditoria: Fiscalização 114/2017 - Secretaria de Estado de Saúde; Processo 101.412-4/17; Acompanhamento da evolução do endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCCR - Planejamento e execução de ação de capacitação de auditores do TCE-MG para realização da primeira auditoria de gestão das receitas tributárias dos municípios do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nSUP - Planejamento de auditoria governamental de levantamento com o objetivo de obter informações relativas à área de pessoal dos jurisdicionados municipais visando à elaboração de indicadores que subsidiem as escolhas e o planejamento das auditorias governamentais do PAAG 2018.\r\n\r\nFonte: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nPara maiores detalhes sobre os processos, consulte o site.\r\n\r\nProcessos em Destaque\r\n\r\n100.255-5/16 - Contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Instituto Sócrates Guanaes, no valor de R$ 205.493.386,00, visando à operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\n100.297-7/13 - Contrato nº 243/2009 celebrado entre a extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e a empresa Facility Saúde Ltda., no valor de R$ 10.787.000,04, visando à gestão do serviço de obstetrícia no Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\n109.448-9/12 - Ato de dispensa de licitação, no valor de R$ 5.448.000,00, formalizado pela extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da Transvetor Locação de Automóveis e Serviços Ltda., visando à prestação de serviços, em caráter emergencial, de locação de 70 veículos tipo van para transporte de passageiros e pequenas cargas, com vistas a atender as demandas da Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.\r\n\r\nProcessos em Destaque\r\n\r\n109.671-0/13 e 100.437-7/17 - Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) nº 027/2013 e 1º Termo Aditivo, oriundos do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 003/2013, no valor de R$ 594.162.148,71, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., visando à prestação de serviços de gestão, operação e manutenção do Estádio do Maracanã e do Maracanãzinho, cumulado com a realização de obras incidentais definidas no Anexo 3, pelo prazo de 35 anos.\r\n\r\n102.624-6/17 - Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2017, do tipo menor preço por lote (Lotes I, II e III), no valor total estimado de R$ 149.581.599,94, encaminhado pelo Centro de Processamento de Dados da Informação e Comunicação do Es tado do Rio de Janeiro - PRODERJ, cujo objeto é o registro de preços, por 12 meses, visando à prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA RJ 2.0, Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos seus pontos de acesso e a incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: RIO DIGITAL/INFOVIA RJ 3.0.\r\n\r\n103.027-9/17 - Edital de Concorrência nº 002/2017 formalizado pela Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no valor de R$ 135.288.180,56, visando à prestação de serviço de operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da CEDAE, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\n110.484-9/07 - Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA, visando a verificar a atuação do órgão como gestor do regime próprio de previdência social do estado. Trata-se de reanálise que avalia atos ilegais apurados posteriormente pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e MPE, com possibilidade de danos superiores a 1 bilhão de reais ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n241.393-7/14 - Contrato nº 064/2014 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a Sociedade Empresa Jornalística Itaboraí Ltda. - ME, no valor total de R$ 6.000.000,00, visando à prestação dos serviços de publicação de atos oficiais, no período de 12 meses. Sugestão de conversão em tomada de contas ex officio e citação para recolhimento do valor equivalente a 1.377.447,21 UFIRs-RJ.\r\n\r\n234.042-9/14 - Relatório de Auditoria Governamental de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí, motivada pela denúncia apresentada pelo presidente Diretório Regional do Rio de Janeiro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, Jorge Sayed Picciani, autuada no processo TCE-RJ nº 220.196-6/14, tendo como base notícias publicadas em sites e jornais. Irregularidades em procedimentos licitatórios; processamento irregular de despesa sem formalização de contrato e pagamento sem regular liquidação. Sugestão de citação para recolhimento do valor equivalente a 6.195.479,10 UFIRs-RJ.\r\n\r\n265.717-1/15 - Relatório de Auditoria Governamental de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, com o objetivo de verificar a regularidade de despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG. Ilegalidade nas despesas. Sugestão de conversão em tomada de contas ex officio, com citação no montante de 92.899,9653 UFIRs-RJ.\r\n\r\n101.576-6/17* - Prestação de Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2016.\r\n\r\n221.436-5/11 - Relatório de Auditoria Governamental de Inspeção Ordinária realizada no município de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades em escola municipal e em obras no entorno do Rio Sarapuí, constantes do PAC, no valor de R$ 126.426.040,95, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2011.\r\n\r\n(Fonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n(*Ver item 3.8.3 - Contas de Governo do Estado.)\r\n\r\n3.5 - Benefícios Orçamentários e Financeiros Diretos das Ações de Controle Externo\r\n\r\nOs benefícios das ações de controle externo são, em grande parte, de difícil mensuração em termos financeiros. Advêm, por exemplo, da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas.\r\n\r\nAlguns resultados, contudo, são passíveis de mensuração em termos financeiros, com a geração de benefícios por tempo indeterminado.\r\n\r\nDestaca-se no período a determinação do TCE-RJ para que as tarifas de transportes coletivos sejam revistas. De acordo com o conselheiro substituto, Marcelo Verdini, \"a alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados\".\r\n\r\n3.5.1 - Editais de licitação\r\n\r\nNo trimestre, foram objeto de primeira análise pelo Tribunal 119 editais de licitação encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, no montante de R$ 936.893.459,64.\r\n\r\nAtravés do Portal do TCE-RJ, os órgãos jurisdicionados podem acompanhar o adiamento dos prazos de licitações.\r\n\r\nNas tabelas a seguir, são apresentados 24 processos referentes aos editais de licitação que, em decorrência da análise realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, geraram benefícios orçamentários no total de R$ 28.603.331,65:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nRedução\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nProcessos referentes a Editais de Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n108.977-1/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico PE nº 063/2016, no valor estimado de R$ 53.397.621,96, visando à gestão de serviços de proteção patrimonial e monitoramento eletrônico com alarme e gestão de circuito fechado de televisão, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\n2.141.712,00\r\n\r\n819.786-0/161\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 051/2016, no valor inicialmente estimado de R$ 1.754.603,42, encaminhado pela Prefeitura de Nova Iguaçu, visando à contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da Escola Municipal Vila João Corrêa, localizada no bairro Marapicu.\r\n\r\n13.735,83\r\n\r\n805.567-0/152\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 014/2015, no valor inicialmente estimado de R$ 5.401.443,04, encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA,\r\n\r\n1.651.895,36\r\n\r\nvisando à execução de obras de parte da macrodrenagem do Canal Santo Antônio, etapa de correção do estrangulamento na Avenida Almirante Tamandaré, no bairro Piratininga, no município de Niterói.\r\n\r\n811.616-3/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência nº 001/2016, com valor estimado de R$ 85.478.311,32, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, visando à execução de serviços de coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares; coleta e remoção de resíduos de serviços de saúde; coleta seletiva; coleta, remoção e transporte de entulhos; limpeza\r\n\r\n329.064,60\r\n\r\nmanual e mecanizada de praias; varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos; remoção de resíduos de varrição; raspagem e pintura de meio-fio; lavagem de rua; disposição final de resíduos sólidos; e tratamento e disposição final de resíduos de saúde e de construção civil, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n101.059-6/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2016, no valor total estimado de R$ 57.777.735,80, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, visando à execução de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações\r\n\r\n5.482.387,50\r\n\r\nprediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria do interior - Lotes I e II, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n826.398-0/163\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 002/2016, no valor inicialmente estimado de R$ 2.045.901,25, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, visando à execução de obras, com\r\n\r\n5.970,53\r\n\r\nfornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para reforço e recuperação estrutural do viaduto, situado na Rodovia Amaral Peixoto, com prazo de 13 meses para a execução dos serviços.\r\n\r\n100.667-4/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 015/2017, no valor total revisado para R$ 2.859.203,70, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, visando à contratação de\r\n\r\n396.262,78\r\n\r\nserviços de manutenção em motobombas submersíveis, instaladas nas estações de tratamento de esgoto e elevatórias de esgoto sanitário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n819.547-2/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão nº 064/2016 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, no valor total estimado de R$ 2.398.488,00, visando à prestação de serviços de limpeza e inspeção nas redes de águas pluviais no município, com prazo de execução dos serviços de 12 meses.\r\n\r\n608.232,00\r\n\r\nSubtotal da Redução - Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n10.629.260,60\r\n\r\nProcessos referentes a Editais de Compras e Serviços (exceto de obras)\r\n\r\n811.644-0/16\r\n\r\nEdital licitação na modalidade pregão presencial SRP nº 013/2016, no valor estimado total de R$ 5.605.200,00, encaminhado pelo município de Magé, visando ao tabelamento de preços, para aquisições futuras, de “kits” de lanches.\r\n\r\n5.533.200,00\r\n\r\n202.049-3/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 005/2016, com valor inicialmente estimado de R$ 2.916.967,10, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, visando à contratação de empresa especializada para execução de serviços de trabalho técnico social, no\r\n\r\n560.169,48\r\n\r\n“Programa Minha Casa, Minha Vida”, no empreendimento Bosque Azul, Bairro Ajuda, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n827.602-6/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial para registro de preços nº 050/2016, no valor inicialmente estimado de R$ 1.660.809,20, encaminhado pela Câmara Municipal de Macaé, visando à contratação de\r\n\r\n1.037.527,04\r\n\r\nempresa especializada em produção de eventos para prestação de serviços de montagem e desmontagem de infraestrutura para realização do projeto “Câmara Itinerante”, com validade de até 12 meses.\r\n\r\n100.203-4/171\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 019/2016, do tipo menor preço global, no valor inicialmente estimado de R$ 5.516.400,00, encaminhado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando à contratação de serviços de locação de 20 pickups para atender às necessidades do instituto, durante 36 meses.\r\n\r\n1.491.182,40\r\n\r\n203.034-5/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 023/2017, no valor total estimado de R$ 849.571,20, encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, cujo objeto é o registro de preços visando à locação de três “caminhões pipa”, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n49.507,20\r\n\r\n205.021-2/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 009/2017, no valor global estimado de R$ 2.010.672,25, do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real, com o objetivo de selecionar e contratar empresa visando à aquisição de medicamentos para atender à Farmácia Municipal.\r\n\r\n269.594,68\r\n\r\n101.154-4/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 018/2016, no valor estimado de R$ 959.541,75, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando à aquisição de frutas, legumes e verduras para 450 primatas do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro - CENPRI.\r\n\r\n217.457,55\r\n\r\n811.998-9/162\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial para registro de preços nº 023/2016, no valor inicialmente estimado de R$ 3.697.985,48,\r\n\r\n31.086,00\r\n\r\nencaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé, visando à aquisição de materiais descartáveis para atender as secretarias municipais de Educação e Cultura, de Saúde e de Serviços Públicos.\r\n\r\n828.279-2/16\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 001/2016, no valor total revisado de R$ 1.329.233,48, encaminhado pelo Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, visando à prestação de serviços de gestão digital, através da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento, indexação\r\n\r\n1.891.600,00\r\n\r\ne classificação de imagens digitalizadas de processos, abrangendo a implantação e customização de Sistema de Gerenciamento de Documentos (GED), instalação e configuração, treinamentos, acompanhamento pós-capacitação, atualização da versão e suporte técnico, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n205.048-0/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 004/2017 para formação de Registro de Preços, com valor global estimado na ordem de R$ 3.003.486,00, encaminhado pelo município de Barra Mansa, para eventual locação de microcomputadores (desktop), notebooks e máquina virtual (cloud computing), com serviços de manutenção e suporte.\r\n\r\n643.584,00\r\n\r\n203.254-7/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 005/2017, no valor total estimado de R$ 831.728,60, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, visando ao registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à confecção de merenda nas escolas da rede\r\n\r\n39.775,60\r\n\r\nmunicipal de ensino e lanches do programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\n101.073-4/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 002/2017, no valor total estimado de R$ 959.396,58*, encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, visando à prestação de serviços de locação de veículos automotores, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\n373.770,24\r\n\r\n205.965-2/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 005/2017, no valor total estimado de R$ 4.328.874,16, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, visando ao registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à preparação da merenda escolar do ano letivo de 2017.\r\n\r\n1.570.232,22\r\n\r\n101.902-9/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 024/2017, valor total estimado de R$ 2.822.137,50, formalizado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando ao registro de preços, por 12 meses, para a aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para realização de testes para\r\n\r\n987.019,60\r\n\r\ndiagnósticos e acompanhamento de distúrbios da coagulação sanguínea, nos pacientes em atendimento no Hemorio e provenientes de hospitais da Rede Hematologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n204.080-1/17\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade pregão presencial nº 005/2017 visando ao registro de preços, no valor inicialmente estimado de R$ 8.407.128,08, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Quissamã, representando\r\n\r\n521.365,04\r\n\r\na Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objeto é aquisição de medicamentos (REMUME BÁSICA) destinados à rede municipal de saúde, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nSubtotal da Redução - Compras e Serviços (exceto de obras)\r\n\r\n15.217.071,05\r\n\r\nTotal da Redução\r\n\r\n25.846.331,65\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n1 Redução de R$ 616.449,00 informada no relatório de atividades referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\n2 Redução de R$ 1.587.858,55 informada no relatório de atividades referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\nProcessos referentes a Editais de Alienações de Imóveis (aumento do valor estimado)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAumento\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n100.508-2/174\r\n\r\nEdital de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2017, com valor estimado de R$ 5.353.000,00, encaminhado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, visando à alienação do imóvel situado na Rua Barão de Mesquita nº 342, 344, 346, 348 e 350 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.757.000,00\r\n\r\nTotal do Aumento\r\n\r\n2.757.000,00\r\n\r\n1 Redução de R$ 34.533,33 informada no relatório de atividades referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\n2 Redução de R$ 512.185,63 informada no relatório de atividades referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\n3 Redução de R$ 468.794,75 informada no relatório de atividades referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\n4 Alienação de imóvel com aumento do valor estimado para R$ 8.110.000,00, após a nova avaliação decorrente da análise do Tribunal.\r\n\r\nA seguir, estão relacionados 31 processos relativos a editais de concorrência e pregão, no montante de R$ 2.356.879.962,26, que tiveram sua revogação ou anulação publicadas no trimestre. Desse montante, 96,66% (R$ 2.278.193.501,90), referentes a 28 editais, tiveram a realização revogada ou anulada em decorrência de determinações do TCE-RJ:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n131.049-7/11\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAlienação do imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 33, Bairro São Luiz, no município de Cordeiro.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n87.000,00\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n103.281-3/15\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nObras de implantação do setor de habilitação e identificação civil - módulo III e complemento das obras nos módulos I e II no DETRAN - Posto de Vistoria Governador Marcelo Alencar, situado na Estrada Praia de Tubiacanga, s/nº - Ilha do Governador - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n2.900.581,50\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n107.935-4/15\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\nAquisição de chapas metálicas.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n755.098,50\r\n\r\n04.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n204.990-0/17\r\n\r\nCâmara Municipal de Macaé\r\n\r\nContratação de empresa especializada para licenciamento e implantação de sistema integrado de gestão pública da Câmara Municipal de Macaé, com suporte técnico, manutenção e treinamento de pessoal, e suas devidas licenças de software.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n669.511,30\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n817.945-2/15\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Magé\r\n\r\nReforma da Escola Municipal Walter Moraes Arruda e implantação do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento do Magistério Municipal - CETAM - 1º distrito.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.892.925,97\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n203.990-1/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\nLocação de máquinas e equipamentos para atender à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n15.768.283,82\r\n\r\n04.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n803.868-0/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nContratação de pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, resíduos eletrônicos, lâmpadas, pilhas e baterias e resíduos gerados nas unidades públicas de saúde do município.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.584.583,07\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n104.053-3/16\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRODERJ \r\n\r\nRegistro de preços, por 12 meses, visando à contratação de empresas para o fornecimento de serviços técnicos continuados na área de tecnologia da informação para prestação de serviços de suporte técnico em tecnologia Oracle, a saber: Lote 1 - Serviço de portais e automatização de processos; \r\n\r\nRevogada\r\n\r\n97.466.730,49\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\nLote 2 - Serviço de inteligência de negócio, relacionamento com o cidadão e integração de processos e serviços de negócio; Lote 3 - Serviço de gerenciamento eletrônico de documentos, processos e conteúdos e acesso a múltiplos repositórios Oracle e MySQL e Lote 4 - Serviço de suporte especializado à infraestrutura Oracle, para posterior atendimento aos órgãos da administração indireta e fundacional - órgãos aderentes, situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(*)\r\n\r\n810.464-1/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Magé\r\n\r\nContratação de empresa de engenharia para construção das fachadas das unidades de saúde, em alumínio composto.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.737.830,25\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n203.328-4/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nContratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde; coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos urbanos recicláveis.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n2.966.278,90\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n811.557-1/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviço de natureza contínua de limpeza e conservação com fornecimento de materiais de higiene, limpeza e equipamentos nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n10.916.171,58\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n824.735-8/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nOutorga de concessão de serviço de implantação, exploração e administração do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas do município de Rio das Ostras para atender às disposições da Secretaria de Trânsito - SECTRAN.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n65.203.794,90\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n107.731-8/16\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nExecução de obra de conclusão da reforma, ampliação do prédio principal e construção do prédio anexo e urbanização do hospital Regional de Valença, no município de Valença.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n13.395.665,46\r\n\r\n02.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n107.941-5/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrestação de serviços de suporte especializado ao atual Sistema de Registro de Passagens (SRP), para atender às demandas da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.091.520,00\r\n\r\n06.06.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n827.307-8/16\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Quissamã\r\n\r\nRegistro de preços para realização de exames videoendoscópicos em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n840.800,00\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n827.371-9/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPrestação do serviço de transporte público coletivo complementar - STPCC, no Município de Nova Iguaçu-RJ, mediante o regime jurídico da permissão.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n2.098.051.200,00\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n827.857-3/16\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nAquisição de insumos e material hospitalar a serem consumidos pela farmácia básica, CSRT (DST/AIDS, saúde da mulher, vacina, tuberculose), farmácia judicial, UPA, CAPS, PU, odontologia, ESF, serviço social para atender à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\n11.022.393,68\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n827.904-2/16\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nAquisição de insumos e material hospitalar a serem consumidos pela farmácia básica, CSRT (DST/AIDS, saúde da mulher, vacina, tuberculose), farmácia judicial, UPA, CAPS, PU, odontologia, ESF, serviço social para atender à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\n2.263.989,41\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n828.034-0/16\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nAquisição de insumos e material hospitalar a serem consumidos pela farmácia básica, CSRT (DST/AIDS, saúde da mulher, vacina, tuberculose), farmácia judicial, UPA, CAPS, PU, odontologia, ESF, serviço social para atender à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\n6.107.000,99\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n108.914-9/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nServiço de locação e manutenção de veículos para atender as demandas da SEGOV e da Operação Barreira Fiscal, pelo período de 24 meses.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\n5.426.000,00\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n100.408-6/17\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nServiços de pesquisa, estudos, técnicos profissionais, consultoria e levantamentos, a serem prestados juntos aos órgãos e entidades integrantes do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.045.699,49\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n203.191-9/17\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nEventual aquisição de massa asfáltica.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.422.930,00\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n203.357-5/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nContratação de empresa para locação de oito ônibus, tipo rodoviário, com ar condicionado, capacidade mínima de 44 lugares e no máximo sete anos de fabricação, para transporte universitário para o ano letivo de 2017.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.389.866,60\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n204.388-1/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nContratação de empresa para o fornecimento de combustível e óleos lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados às secretarias de Transportes, de Educação, de Saúde e de Política Social, e de Trabalho e Habitação, referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.990.743,66\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n204.805-9/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nAquisição de fórmulas infantis e suplementos alimentares, para atendimento aos mandados judiciais das 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de Araruama, e aos ofícios oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública da Comarca de Araruama, pelo período de 12 meses, conforme termo de referência da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n777.874,34\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n204.988-7/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nContratação de empresa para execução de serviços de drenagem e pavimentação das ruas Ana Maria Bernardelli, Duque de Caxias e recapeamento asfáltico em parte da Avenida B e Rua Hillário Ettore.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.968.428,11\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n(*)\r\n\r\n205.050-3/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nRegistro de preços para eventual fornecimento de combustível para abastecimento da frota de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\n1.268.246,80\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n205.075-3/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nContratação de sociedade empresarial para locação de caminhões do tipo baú e basculante, para atender à Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Infraestrutura (SMOUI).\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n872.842,75\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n205.093-5/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nContratação de sociedade empresarial para prestação de serviços de locação de máquinas, para atender à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura (SMOUI).\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.013.598,72\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n205.496-1/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nContratação de sociedade empresarial para locação de veículos, para atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n1.104.533,76\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n(*)\r\n\r\n206.476-8/17\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nEventual contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\n3.877.838,21\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.356.879.962,26\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n(*) Revogação ou anulação motivada por determinação do TCE-RJ.\r\n\r\n3.6 - Convênios, Acordos e Termos de Cooperação Técnica\r\n\r\nVisando ao estabelecimento de parcerias com o objetivo de otimizar os resultados das ações de controle externo, a SGE buscou desenvolver acordos e parcerias com outros órgãos e instituições, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nContratos/Convênios/ Acordos\r\n\r\nSituação\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nBenefício\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica com a SENASP/MJ\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nDar acesso aos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo à Rede INFOSEG.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pela Rede INFOSEG com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIGA da SEFAZ-RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nDar acesso aos dados e informações constantes do SIGA\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas do SIGA.\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIAFI-Rio da SEFAZ-RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nObter acesso às informações constantes do SIAFI-Rio\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas SIAFI-Rio\r\n\r\nAcordo de repasse de dados de notas fiscais do Estado do Rio de Janeiro (ICMS)\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nObter acesso às informações constantes das notas fiscais de fornecedores dos jurisdicionados do TCE-RJ\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis com informações externas (notas fiscais emitidas contra os jurisdicionados).\r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao sistema DGI Consultas\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nObter acesso a mais de três dezenas de bases de dados sob custódia do TCU\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelo DGI Consultas com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao acesso às informações do banco de dados da RAIS, do CAGED e do CEE, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica com o MTPS\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nObter acesso aos dados e informações constantes da RAIS, do CAGED e do CEE.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelos sistemas da RAIS, do CAGED e do CEE, com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\n3.7 - Projetos na Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o andamento dos projetos na SGE no decorrer do segundo trimestre de 2017, independentemente de correspondência no Planejamento Estratégico do TCE-RJ.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrevisão de término\r\n\r\nEstudos em conjunto com a SUE, SUM, CEE e CTO, com vistas à consolidação de metodologias, orientações e modelos quanto ao exame da economicidade em atos e contratos, com vistas à elaboração do Manual de Exame da Economicidade (MEC) para aprovação em resolução.\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nJulho\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nElaboração, em conjunto com a CTO, de novos modelos de análise e instrução processual, relativos a licitações e contratações na área de TI, utilizados pela SUE, SUM e CEE.\r\n\r\nMarço\r\n\r\nJulho\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nEstudos sobre normatização de procedimentos para formação de preços estimados\r\n\r\n2016\r\n\r\nSuspenso\r\n\r\nAté que se conclua o Manual de Economicidade (MEC) com o fim de se uniformizar entendimentos\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrevisão de término\r\n\r\nEstudos em conjunto com a SUE, SUM, CEE e CTO, bem como a ECG, com vistas a identificar as necessidades e providenciar cursos/oficinas de aprimoramento especializado em TI, saúde e concessões/PPPs para servidores que atuam no exame da economicidade de atos e contratos.\r\n\r\nMarço\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nOrganização do banco de dados físico da extinta CEA, com classificação, catalogação, digitalização e indexação para guarda eletrônica, e descarte do material inservível.\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nProcesso Eletrônico\r\n\r\n2014\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nFortalecimento dos sistemas de controle interno dos jurisdicionados\r\n\r\n13.02\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nTécnicas e procedimentos de análise de dados\r\n\r\n02.01\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nNormatização e modernização das metodologias e ferramentas de auditoria governamental\r\n\r\n02.01\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nImplantação de auditorias financeiras\r\n\r\nJunho\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nEm implementação\r\n\r\nAlteração das deliberações de prestação de contas e tomada de contas de órgãos estaduais e municipais, SIGFIS e 262.\r\n\r\nAbril\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nAlteração do DEFINE\r\n\r\nAbril\r\n\r\nJunho\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nLegenda: Em implementação - projetos em fase de planejamento; Em andamento - projetos já iniciados e com atividades dentro do prazo; \r\n\r\nEm atraso - projetos atrasados; Suspenso - para projetos interrompidos.\r\n\r\n3.8 - Atos do Plenário\r\n\r\n3.8.1 - Processos Relatados\r\n\r\nNo trimestre, foram realizadas seis sessões administrativas, 24 ordinárias e uma especial. As atas das sessões plenárias encontram-se disponibilizadas no portal do TCE-RJ.\r\n\r\nAs naturezas dos 19.510 processos submetidos ao Plenário são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n773\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação\r\n\r\n29\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n17\r\n\r\nAuditoria Governamental Especial\r\n\r\n11\r\n\r\nAuditoria Governamental Extraordinária\r\n\r\n9\r\n\r\nAuditoria Governamental Ordinária\r\n\r\n114\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n8\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n91\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n11\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n14.959\r\n\r\nContrato\r\n\r\n229\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n88\r\n\r\nEdital\r\n\r\n360\r\n\r\nFixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n11\r\n\r\nPensão\r\n\r\n174\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n2\r\n\r\nPrestação de Contas - Ordenador de Despesas\r\n\r\n132\r\n\r\nPrestação de Contas - outras\r\n\r\n422\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n1\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n514\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n19\r\n\r\nReforma\r\n\r\n9\r\n\r\nRelatório de Inspeção Especial\r\n\r\n4\r\n\r\nRelatório de Inspeção Extraordinária\r\n\r\n3\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária\r\n\r\n13\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n132\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n113\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n0\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n684\r\n\r\nTermo\r\n\r\n216\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\n29\r\n\r\nTomada de Contas Extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas ex officio\r\n\r\n17\r\n\r\nTomada de Contas - outras\r\n\r\n35\r\n\r\nTransferência para Reserva\r\n\r\n34\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n226\r\n\r\nTotal\r\n\r\n19.510\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n3.8.2 - Decisões\r\n\r\nNo período, foram proferidas seis decisões monocráticas, com fundamento na Deliberação TCE-RJ nº 272/17, e 25.904 decisões plenárias, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nCitação\r\n\r\n17\r\n\r\nComunicação / Diligência Externa\r\n\r\n6.690\r\n\r\nConversão em Tomada de Contas\r\n\r\n7\r\n\r\nDeferimento\r\n\r\n549\r\n\r\nDeterminação\r\n\r\n1.432\r\n\r\nDiligência Interna\r\n\r\n1.841\r\n\r\nExpedição de Ofício\r\n\r\n235\r\n\r\nIndeferimento\r\n\r\n168\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n1.318\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n493\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n12.750\r\n\r\nDefinitiva\r\n\r\nAcolhimento da Defesa\r\n\r\n143\r\n\r\nAcolhimento da Denúncia\r\n\r\n0\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n109\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\n1.152\r\n\r\nArquivamento Provisório\r\n\r\n390\r\n\r\nCiência\r\n\r\n903\r\n\r\nConhecimento\r\n\r\n219\r\n\r\nIlegalidade / Irregularidade\r\n\r\n34\r\n\r\nNão Acolhimento / Não Conhecimento\r\n\r\n64\r\n\r\nRecusa do Registro\r\n\r\n7.933\r\n\r\nRegistro\r\n\r\n701\r\n\r\nRegularidade\r\n\r\n331\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n11.979\r\n\r\nEmissão de Parecer Prévio\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n-\r\n\r\nContrário\r\n\r\n1\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1\r\n\r\nOutras\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n1.174\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1.174\r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.904\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n3.8.3 - Contas de Governo do Estado\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 123, inciso I, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre a prestação de contas apresentada anualmente pelo governador e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da prestação de contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo quando for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contiver falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nA conselheira Marianna Montebello Willeman foi designada relatora das contas de governo relativas ao exercício de 2016, mediante sorteio eletrônico, na 1ª sessão ordinária desta Corte realizada em 26.01.16, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 01.02.16.\r\n\r\nAs contas do governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do governador Luiz Fernando de Souza, foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, pelo próprio, através do Ofício GG nº 138, de 31 de março de 2017, e ingressaram neste Tribunal no dia 03.05.17, portanto dentro do prazo legal, protocolizadas no mesmo dia sob o número TCE-RJ 101.576-6/17.\r\n\r\nEm sessão especial realizada no dia 30 de maio, a conselheira-relatora manifestou-se parcialmente de acordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, por entender que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a adoção das medidas preconizadas no artigo 65 da LRF; que três das impropriedades elencadas constituem itens de irregularidades nas contas; que a extrapolação do limite da despesa líquida com pessoal deve constituir item de impropriedade nas mesmas; e que algumas auditorias sugeridas possuem o mesmo escopo de auditorias governamentais já em andamento nesta Corte.\r\n\r\nA apreciação das contas do governo do estado inaugurou a transmissão, via Youtube, das sessões plenárias realizadas no Tribunal de Contas.\r\n\r\nO Plenário do TCE-RJ ratificou o entendimento da conselheira Marianna Montebello Willeman e emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 27.03.16 e 01.11 a 31.12.16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28.03 a 31.10.16), referentes ao exercício de 2016, tendo em vista as irregularidades e impropriedades elencadas no voto, com as consequentes determinações, recomendações e comunicação, endereçadas ao atual governador.\r\n\r\nO parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui recomendações e comunicações, além de ter determinado a abertura de cinco auditorias governamentais. O documento foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que julgará as contas com base no parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. Não há data para que o tema seja apreciado pela ALERJ.\r\n\r\n\"O descontrole das contas públicas apreciadas prejudicou em especial três áreas do governo: Saúde, Educação e Pesquisa, Inovação Científica e Tecnológica. As quatro irregularidades apontadas no parecer prévio contrário dizem respeito ao descumprimento de limites e índices previstos nas constituições da República e do Estado atinentes a essas três áreas\", concluiu a conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nO Tribunal de Contas destacou o elevado deficit financeiro registrado pelo governo do estado em 2016. O valor foi superior a R$ 11 bilhões. As aferições do\r\n\r\nTCE-RJ apontam gastos com pessoal muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%. Da mesma forma, o endividamento estadual, já no 2º quadrimestre de 2016, havia ultrapassado o limite máximo, fato reiterado no quadrimestre seguinte e que gerou alertas emitidos pelo TCE-RJ. Para um limite de 200% da Receita Corrente Líquida, o estado alcançou o valor equivalente a 233,84% em dezembro de 2016.\r\n\r\nEm ambos os casos, o estado deveria promover o devido reenquadramento aos limites legais, em prazos e condições definidos na LRF. Entretanto, destaca-se que, com a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu a calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, torna-se aplicável outro mecanismo da LRF, que dispõe que, enquanto perdurar tal situação, tais prazos de reenquadramento ficam temporariamente suspensos.\r\n\r\nO relatório final e o voto da conselheira-relatora encontram-se disponíveis, na íntegra, no sítio do TCE-RJ na internet - www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\n3.8.4 - Contas de Governo Municipal\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as prestações de contas de governo municipal, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAo apreciar as contas anuais dos 91 municípios jurisdicionados, o\r\n\r\nTCE-RJ analisa os principais aspectos da gestão do chefe do Poder Executivo, com foco no atendimento aos limites constitucionais e legais de gastos nas áreas de educação, saúde, pessoal e repasse para o Legislativo.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 124, § 2º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAs contas de governo municipal são prestadas pelos prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da respectiva sessão legislativa municipal, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nOs conselheiros responsáveis pela relatoria das contas dos 91 municípios sob a jurisdição do TCE-RJ, referentes ao exercício de 2016, foram definidos por sorteio eletrônico, respeitado o critério de rodízio, na primeira sessão ordinária realizada no dia 01.02.16.\r\n\r\nNo Portal do Tribunal consta a relação de documentos integrantes da prestação de contas de governo municipal (administração financeira dos municípios) e as decisões proferidas. Os processos referentes ao ano base 2016 que ingressaram nesta Corte estão sob a análise do Corpo Instrutivo e também podem ser consultados.\r\n\r\nAté o final do segundo trimestre de 2017, foram protocolizadas neste Tribunal as seguintes prestações de contas de governo municipal:\r\n\r\nMunicípios e processos no TCE-RJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n206.028-7/17\r\n\r\n206.258-4/17\r\n\r\n206.259-8/17\r\n\r\n211.088-4/17\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n206.782-5/17\r\n\r\n208.488-5/17\r\n\r\n205.851-5/17\r\n\r\n205.750-5/17\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n205.328-8/17\r\n\r\n205.816-5/17\r\n\r\n210.964-5/17\r\n\r\n211.267-2/17\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n206.014-6/17\r\n\r\n206.013-2/17\r\n\r\n206.015-0/17\r\n\r\n211.212-7/17\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n206.783-9/17\r\n\r\n205.437-5/17\r\n\r\n205.825-6/17\r\n\r\n211.145-8/17\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n207.093-9/17\r\n\r\n206.010-0/17\r\n\r\n206.581-9/17\r\n\r\n210.949-5/17\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n205.833-3/17\r\n\r\n206.030-0/17\r\n\r\n206.034-6/17\r\n\r\n206.029-1/17\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n205.853-3/17\r\n\r\n205.253-7/17\r\n\r\n205.125-4/17\r\n\r\n205.425-2/17\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n205.856-5/17\r\n\r\n206.374-4/17\r\n\r\n204.320-9/17\r\n\r\n205.764-6/17\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n205.435-7/17\r\n\r\n207.010-7/17\r\n\r\n208.447-1/17\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n205.079-9/17\r\n\r\n205.436-1/17\r\n\r\n207.532-5/17\r\n\r\n206.890-8/17\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n209.222-6/17\r\n\r\n206.020-5/17\r\n\r\n--\r\n\r\n205.855-1/17\r\n\r\nMunicípios e processos no TCE-RJ\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n206.016-4/17\r\n\r\n205.801-0/17\r\n\r\n209.753-5/17\r\n\r\n206.372-6/17\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n206.387-1/17\r\n\r\n205.823-8/17\r\n\r\n205.213-7/17\r\n\r\n205.644-0/17\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n205.793-7/17\r\n\r\n205.782-8/17\r\n\r\n205.852-9/17\r\n\r\n206.257-0/17\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n205.993-9/17\r\n\r\n206.019-6/17\r\n\r\n205.221-4/17\r\n\r\n205.820-6/17\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n209.011-5/17\r\n\r\n209.590-1/17\r\n\r\n204.251-2/17\r\n\r\n207.958-3/17\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n205.997-5/17\r\n\r\n205.818-3/17\r\n\r\n206.011-4/17\r\n\r\n208.527-7/17\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\n208.487-1/17\r\n\r\n205.834-7/17\r\n\r\n205.822-4/17\r\n\r\n207.019-3/17\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n205.410-7/17\r\n\r\n205.834-7/17\r\n\r\n206.704-3/17\r\n\r\n205.523-0/17\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n206.741-1/17\r\n\r\n205.854-7/17\r\n\r\n207.527-0/17\r\n\r\n205.654-5/17\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n205.456-1/17\r\n\r\n205.836-5/17\r\n\r\n205.652-7/17\r\n\r\n209.786-2/17\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n--\r\n\r\n209.556-5/17\r\n\r\n205.653-1/17\r\n\r\n205.753-7/17\r\n\r\n--\r\n\r\nFonte: SCAP - Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos em 10.07.17.\r\n\r\n3.8.5 - Acórdãos\r\n\r\nOs 100 acórdãos expedidos no trimestre totalizaram R$ 3.541.592,94 (1.106.782,3800 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor em Real(*)\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n7\r\n\r\n543.782,3800\r\n\r\n1.740.049,24\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n93\r\n\r\n563.000,0000\r\n\r\n1.801.543,70\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\n1.106.782,3800\r\n\r\n3.541.592,94\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n(*)Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999.\r\n\r\n3.8.6 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da \r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o Tribunal de Contas julgará irregulares as contas quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nSeguem dados do trimestre:\r\n\r\nMulta\r\n\r\nDébito\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nR$ (*)\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nR$ (*)\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\n10.000,0000\r\n\r\n31.999,00\r\n\r\n556.585,3400\r\n\r\n1.781.017,43\r\n\r\nIrregularidade das Contas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n39.177,9300\r\n\r\n125.365,46\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000,0000\r\n\r\n31.999,00\r\n\r\n595.763,2700\r\n\r\n1.906.382,89\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n(*)Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999\r\n\r\nMulta + Débito\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nR$ (*)\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\n1\r\n\r\n566.585,3400\r\n\r\n1.813.016,43\r\n\r\nIrregularidade das Contas\r\n\r\n2\r\n\r\n39.177,9300\r\n\r\n125.365,46\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n605.763,2700\r\n\r\n1.938.381,89\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n(*)Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999.\r\n\r\n3.8.7 - Ilegalidades em Atos e Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, cabe ao Tribunal de Contas efetuar a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.\r\n\r\nSeguem dados do trimestre:\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nR$ (*)\r\n\r\nIlegalidade\r\n\r\n25\r\n\r\n87.500,0000\r\n\r\n279.991,25\r\n\r\nIlegalidade do Ato/Contrato\r\n\r\n6\r\n\r\n24.000,0000\r\n\r\n76.797,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\n111.500,0000\r\n\r\n356.788,85\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n(*)Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999.\r\n\r\n3.8.8 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nNo período, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT acompanhou 16.574 processos de cobrança executiva. Desse total de processos, 3.196 (19,28%) foram encerrados, no montante de 11.005.974,97 UFIRs-RJ (equivalente R$ 35.218.019,31), em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário ou, em relação às multas, do óbito dos responsáveis.\r\n\r\nOs demais são 9.590 processos referentes a órgãos estaduais e 3.788 a órgãos municipais, que totalizam o valor de 206.841.997,46 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 661.873.707,67), cujas informações são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de Governo\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValores em UFIR-RJ(1)\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nTotal**\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.581\r\n\r\n7.828\r\n\r\n181\r\n\r\n9.590\r\n\r\n8.970.302,41\r\n\r\n48.834.516,10\r\n\r\n805.612,01\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.658\r\n\r\n1.986\r\n\r\n144\r\n\r\n3.788\r\n\r\n59.699.388,62\r\n\r\n87.531.624,95\r\n\r\n1.000.553,37\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.239\r\n\r\n9.814\r\n\r\n325\r\n\r\n13.378\r\n\r\n68.669.691,03\r\n\r\n136.366.141,05\r\n\r\n1.806.165,38\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT;\r\n\r\n(1)UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999;\r\n\r\n*Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados;\r\n\r\n**Não inclui os processos já encerrados.\r\n\r\n3.9 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é órgão responsável pelo registro, a publicação e a comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento, o processamento dos pedidos de prorrogação de prazo e a concessão de vistas e cópia de processos.\r\n\r\nNos termos do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204, de 13.06.96, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 261, de 02.12.14, o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, far-se-á por citação, notificação ou comunicação, conforme o caso. As comunicações realizadas no período encontram-se discriminadas nas tabelas a seguir.\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nNotificação Pessoal\r\n\r\n556\r\n\r\nCitação\r\n\r\n341\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n5.008\r\n\r\nTotal*\r\n\r\n5.905\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO POR MEIO DO SICODI*\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual**\r\n\r\n2.402\r\n\r\n40,68\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n*SICODI - Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12.06.06;\r\n\r\n**Referente ao total de ofícios de encaminhamento.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\nPautas especiais publicadas no DOERJ\r\n\r\n48\r\n\r\nPublicações no DOERJ (SICODI)\r\n\r\n30\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 352 certificados de revelia.\r\n\r\n4 - Corregedoria-Geral\r\n\r\n4.1 - Organização, Atuação e Composição\r\n\r\nA Corregedoria-Geral - GCG é o órgão de fiscalização e disciplina do Tribunal de Contas. Sua organização e a atuação estão reguladas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63/90, incluídos pela Lei Complementar nº 155/13, e nas Deliberações TCE-RJ nº 268/17 e nº 269/17.\r\n\r\nAtualmente, a GCG utiliza a composição e a estrutura do gabinete do conselheiro nomeado para o cargo de corregedor-geral, o qual não se desvincula das atribuições inerentes ao cargo de conselheiro.\r\n\r\n4.2 - Atividades Realizadas no Período\r\n\r\nNo segundo trimestre, deu-se início à estruturação física da \r\n\r\nCorregedoria-Geral, com o objetivo de contribuir para a melhoria do desempenho e aperfeiçoamento do trabalho junto aos demais órgãos do Tribunal de Contas. Entre as ações relacionadas à Corregedoria-Geral, destacam-se:\r\n\r\nAções\r\n\r\nDisponibilização de espaço para a realização das atividades da Corregedoria-Geral, em local diverso do gabinete da conselheira corregedora.\r\n\r\nDesignação de três servidores do gabinete da conselheira para atuarem na Corregedoria-Geral durante o período do mandato do corregedor-geral para o biênio 2017/2018 (Ato Executivo nº 21.124, de 05.06.17).\r\n\r\nConclusão das medidas solicitadas mediante o Ofício nº 003/2017 da Corregedoria-Geral (processo TCE-RJ nº 300.550-1/17), visando à adoção de medidas operacionais necessárias à tramitação dos processos perante a Corregedoria-Geral, de forma segregada das demais demandas do gabinete da conselheira corregedora. Criação, no Sistema de Consulta e Acompanhamento de Processos - SCAP, do órgão interno e da natureza “Corregedoria” nos processos internos de numeração “300” e a liberação do cadastro de processos “300” no protocolo externo, com vistas a atender eventual demanda externa.\r\n\r\nElaboração e publicação da Instrução Normativa GCG nº 001/2017, de 26.06.17, dispondo sobre a autuação dos processos da Corregedoria-Geral nos serviços de protocolo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2017, a Corregedoria recebeu oito processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo quanto à possível descumprimento do prazo regimental em procedimentos de controle externo, os quais se encontram na fase de convocação dos responsáveis pelos setores à época para manifestação, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 269/17; e um processo de demanda externa, comunicando à Corregedoria-Geral quanto à possível relação entre a tramitação e julgamento de processos específicos de controle externo e os fatos divulgados na mídia.\r\n\r\nDentre os projetos em andamento na corregedoria destacam-se:\r\n\r\n· Implantação e extração, no SCAP, de relatórios gerenciais, com vistas a acompanhar o fluxo dos processos no Tribunal.\r\n\r\n· Implantação de prateleiras e arquivos virtuais visando diferenciar, no sistema, os processo que demandam instrução dos demais processos que estejam sobrestados, arquivados no setor ou aguardando providências de outros setores, com a inclusão do motivo.\r\n\r\n· Implantação de indicadores de atuação e de fluxo de processos a serem utilizados durante os procedimentos de correição.\r\n\r\n· Implantação de controles no SCAP objetivando a geração de indicadores que possam ser utilizados quando da realização das correições.\r\n\r\n5 - Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\nO Ministério Público Especial é órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é defender a ordem jurídica no âmbito de atuação do Tribunal. Compete-lhe dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão desta Corte. Trata-se de órgão composto por um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.\r\n\r\nEntre as ações desenvolvidas pelo MPE no período, destacam-se:\r\n\r\nAções desenvolvidas\r\n\r\nElaboração de normativo visando à reformulação da estrutura do Ministério Público Especial.\r\n\r\nReestruturação da secretaria do MPE e capacitação dos funcionários para melhor assessoramento ao \r\n\r\nprocurador-geral e demais procuradores.\r\n\r\nCriação de gabinetes e respectivas assessorias com o objetivo de proporcionar maior autonomia administrativa ao MPE e melhoria no apoio técnico aos procuradores.\r\n\r\nFormação de equipe especializada para assessorar os procuradores.\r\n\r\nInclusão de novas ferramentas no INFOBASE que tornaram mais célere a tramitação interna de processos.\r\n\r\nRedução do tempo de permanência dos processos de aposentadoria e pensão no órgão.\r\n\r\nPriorização da análise dos processos físicos de maior volume e com grande quantidade de apensos para melhor alocação dos processos e aproveitamento do espaço físico no protocolo do MPE.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades do MPE.\r\n\r\nAs modificações realizadas na estrutura do MPE, por meio das Resoluções TCE-RJ nos 298 e 299, de 16.05.17, e Resolução MPE nº 002, de 07.06.17, visaram à organizar a equipe técnica e melhorar o desempenho e a qualidade das informações processuais. A nova estrutura contribuirá para a formação uma equipe técnica capaz de analisar com mais cautela os processos distribuídos ao procurador-geral, como editais, representações, denúncias, entre outros.\r\n\r\nDestaca-se, no trimestre, a análise realizada na prestação de contas do governo do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE-RJ nº 101.576-6/17, quando o MPE manifestou-se contrário à aprovação das contas apresentadas, e o auxílio prestado pelos seus procuradores na elaboração da Resolução nº 002, de 07.06.17, que dispõe sobre a regulamentação da atuação do MPE como fiscal da lei nos processos de competência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA tabela abaixo apresenta informações extraídas do relatório de produtividade1 do MPE no período, classificando os processos pelas naturezas consideradas de maior expressão.\r\n\r\nNatureza do Processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Revisão / Reforma / Transferência para reserva\r\n\r\n5.247\r\n\r\nAto de Dispensa / Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n270\r\n\r\nAuditoria Governamental\r\n\r\n247\r\n\r\nConcurso Público (abertura / contratos)\r\n\r\n403\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n45.549\r\n\r\nContrato\r\n\r\n1.189\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n368\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n153\r\n\r\nEdital\r\n\r\n387\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n2\r\n\r\nPrestação de Contas - outras\r\n\r\n1.131\r\n\r\nProcedimento Autônomo de Apuração\r\n\r\n21\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n182\r\n\r\nRelatório de Inspeção \r\n\r\n163\r\n\r\nRelatórios Diversos\r\n\r\n335\r\n\r\nTermo\r\n\r\n2.070\r\n\r\nTomada de Contas \r\n\r\n397\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n2.645\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60.759\r\n\r\n1Fonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP (Relatório de Produtividade do MPE, gerado em 10.08.17). Considera o quantitativo de processos do MPE recebido pelo GAP, sem contabilizar os anexos e os processos internos, no período de 01.04 a 30.06.17.\r\n\r\n6 - Atividades Administrativas do TCE-RJ\r\n\r\n6.1 - Conselho Superior de Administração\r\n\r\nNo período, o Conselho Superior de Administração, por decisão ad referendum, editou a Deliberação TCE-RJ nº 270. Publicado no dia 4 de abril de 2017, o normativo dispõe sobre o afastamento, in casu, da aplicação do §3º do artigo 76-A da Lei Orgânica do Tribunal e da aplicação do §1º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 263/15 e sobre absorção temporária das competências das Câmaras Julgadoras pelo Plenário. \r\n\r\nOs fatos que motivaram a edição do normativo encontram-se delineados no parecer da Procuradoria-Geral - PGT transcrito a seguir:\r\n\r\n“Senhor Procurador-Geral,\r\n\r\nTendo em vista a decisão judicial expedida pelo Superior Tribunal de Justiça que levou, no dia 29 de março de 2017, ao afastamento de cinco dos Conselheiros deste Tribunal de Contas (TCE-RJ) do exercício das suas funções, e, considerando o fato de encontrar-se o Excelentíssimo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no gozo de licença-prêmio, portanto, ausente temporariamente do TCE-RJ, consulta-nos a Excelentíssima Conselheira Marianna Montebello Willeman, em caráter de urgência, acerca dos procedimentos necessários para, enquanto única Conselheira no exercício das suas funções, garantir a continuidade das atividades da instituição.\r\n\r\nPasso então, sem maiores delongas, às considerações que julgo pertinentes neste primeiro momento (mas que, evidentemente, podem demandar complementos caso a situação acima narrada - excepcional sob qualquer prisma que se queira enxergá-la - não seja regularizada em breve).\r\n\r\nI-Do Exercício da Presidência\r\n\r\nPartindo do princípio autoevidente de que um órgão da estatura do TCE-RJ não pode ficar acéfalo, o Regimento Interno regulou satisfatoriamente o assunto no seu artigo 140, in verbis:\r\n\r\n“Art. 140 - Nos impedimentos e ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselheiro mais antigo assumirá a Presidência temporariamente.”\r\n\r\nPortanto, neste momento, e até que haja mudança no cenário atual, com o retorno, total ou parcial, dos Conselheiros, assume a Exma. Conselheira Marianna Montebello Willeman, única Conselheira em atividade neste momento, a Presidência do TCE-RJ, com autonomia, observadas as atribuições inerentes ao cargo, para conduzir a instituição tanto na esfera administrativa quanto no âmbito do controle do externo.\r\n\r\nII-Da convocação, em caso de necessidade, dos três Auditores Substitutos de Conselheiro para composição do Plenário, de forma a garantir a manutenção das atividades de controle externo, função constitucional que traduz a própria essência do TCE-RJ.\r\n\r\nEm razão da inusitada situação que se abateu sobre o TCE-RJ no dia 29 de março de 2017, a Excelentíssima Conselheira Marianna Montebello Willeman, no exercício da Presidência, houve por bem expedir, nos termos do artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, o Ato Executivo nº 20.787 (Diário Oficial de 30 de março de 2017), adiando para terça-feira, dia 04 de abril de 2017, a sessão plenária originariamente convocada para o dia 30 de março, quinta-feira.\r\n\r\nA preocupação que ora se coloca é a seguinte: e se não houver previsão razoável de retorno dos Conselheiros ao exercício das suas funções? Como fazer para que o TCERJ mantenha o seu funcionamento, desincumbindo-se da função constitucional que traduz a sua essência: o controle externo.\r\n\r\nA resposta, a meu ver, passa, de início, pela convocação1, mediante ato da Presidência, dos Auditores Substitutos de Conselheiro para compor o Plenário do TCE-RJ em substituição dos Conselheiros ausentes até que se modifiquem as circunstâncias de fato acima narradas, de maneira a garantir o quorum de reunião previsto no artigo 104 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 104 - Reunir-se-á o Plenário com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, exceto quando os cargos não preenchidos forem superiores a 01 (um), caso em que o quorum se dará com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros no efetivo exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito deste artigo, equipara-se a cargo não preenchido a ausência de Conselheiro, em virtude de gozo de férias, de licença especial, ou para tratamento de saúde.\r\n\r\n§ 2º - Nas Sessões solenes e nas especiais, salvo quando se tratar do exame das contas do Governador, não se observará o quorum estabelecido neste artigo.”\r\n\r\nNem seria preciso dizer que o parágrafo primeiro deve ser interpretado teleologicamente para também englobar hipóteses em que a ausência, continuada, ocorre por razões externas irresistíveis, como no caso em apreço.\r\n\r\nNão enxergo como impeditivo à convocação dos Auditores Substitutos para compor o Plenário o disposto no artigo 76-A, § 3º, da Lei Orgânica do TCE-RJ (com redação dada pela Lei Complementar 156/2013), e explico abaixo o porquê, não sem antes reproduzir o dispositivo:\r\n\r\nArt. 76-A. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 3º No órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso do auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.”\r\n\r\nÉ que, para além da sua duvidosa constitucionalidade em abstrato - seja por contrariar a própria substância da função constitucional atribuída aos Auditores Substitutos: a substituição2; seja por violar a competência privativa do TCE-RJ para dispor, via regimento interno, sobre o funcionamento dos seus órgãos deliberativos3 - a restrição em questão (repetida pelo artigo 9º, § 1º, da Deliberação 263/15 do \r\n\r\nTCE-RJ), se aplicada no caso concreto, levaria a um estado de coisas absolutamente incompatível com a ordem constitucional.\r\n\r\nÉ dizer: mesmo que a restrição se afigurasse legítima e razoável para a generalidade dos casos, a sua aplicação, no caso concreto, i.e., quando seis dos sete Conselheiros do órgão constitucionalmente incumbido do controle externo estão ausentes, violaria, indiretamente, o devido processo legal substantivo (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), na dimensão da razoabilidade, que “exige a consideração do aspecto individual do caso nas hipóteses em que ele é sobremodo desconsiderado pela generalização legal”4, e, diretamente, os próprios dispositivos constitucionais que cometem ao TCE-RJ o exercício das atividades de controle externo (que seriam paralisadas, com todos os prejuízos daí advindos, se se aplicasse a restrição).\r\n\r\nCom efeito, o devido processo legal substantivo constitucional encontra projeção específica em diversos dispositivos da Lei Federal 9.784/09 (espelhada no âmbito estadual, com algumas adaptações, pela Lei Estadual nº 5.427/09):\r\n\r\n“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:\r\n\r\nI - atuação conforme a lei e o Direito;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” [destaques nossos nossos]\r\n\r\nOs mencionados dispositivos legais apenas expressam - e o fazem de forma cristalina - a conhecida distinção entre os fenômenos da incidência e da aplicabilidade das regras.\r\n\r\nPela síntese que faz da questão, merece transcrição a seguinte passagem de Humberto Ávila:\r\n\r\n“[...] Nem toda norma incidente é aplicável. É preciso diferenciar a aplicabilidade de uma regra da satisfação das condições previstas em sua hipótese. Uma regra não é aplicável somente porque as condições previstas em sua hipótese são satisfeitas. Uma regra é aplicável a um caso se, e somente se, suas condições são satisfeitas e sua aplicação não é excluída pela razão motivadora da própria regra ou pela existência de um princípio que institua uma razão contrária.”5\r\n\r\nO ilustre professor também explica que “a aptidão para a aplicação de uma regra depende da ponderação de outros fatores que vão além da mera verificação da ocorrência dos fatos previamente tipificados”6 pois “o conteúdo de qualquer norma - quer regra, quer princípio - depende de possibilidades normativas e fáticas a serem verificadas no processo mesmo de aplicação”7.\r\n\r\nNão basta, pois, ao intérprete/aplicador da regra verificar a incidência da regra abstrata sobre os fatos ocorridos no mundo real; é igualmente necessário perquirir se, diante das circunstâncias específicas verificadas em concreto, a regra (em princípio) incidente pode ser aplicada sem vulnerar os princípios que inspiraram a sua própria criação (ou outros princípios de maior escalão).\r\n\r\nPor exemplo: ninguém discutiria que a regra que proíbe o avanço do sinal vermelho sob pena de multa incide sobre qualquer motorista que a descumpra; porém, seria absurdo aplicá-la (ou manter a sua aplicação) ao motorista que, de madrugada, em virtude de uma emergência médica, cautelosamente avançasse o sinal vermelho para levar um ente querido ao hospital.\r\n\r\nNada disso é novidade.\r\n\r\nA vetusta Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942, (Decreto-Lei 4.657/42), rebatizada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, ainda em vigor, é categórica:\r\n\r\n“Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”8\r\n\r\nO que a Lei 9.784/99 (e as demais por ela inspiradas, como a Lei Estadual nº 5.427/09) veio a esclarecer - se é que alguma dúvida ainda havia - é que a “interpretação à luz do contexto social” (ou a verificação das possibilidades fáticas e normativas no processo de aplicação das normas, como se queira) não é tarefa apenas do Poder Judiciário, mas também dos demais entes públicos responsáveis por interpretar/aplicar o direito.\r\n\r\nPor conseguinte, mesmo que se pudesse encontrar alguma finalidade louvável no artigo 76-A, § 3º, da Lei Orgânica do TCE-RJ (repetido pelo artigo 9º, § 1º, da Deliberação 263/15 do TCE-RJ), a justificar a sua aplicação em geral, a excepcionalíssima situação concreta, em que estão em jogo valores superiores (em última análise, o próprio funcionamento do TCE-RJ), permitiria a convocação dos Auditores Substitutos para compor o Plenário sem a observância da restrição nele contida.\r\n\r\nSendo assim, seria perfeitamente possível o afastamento de ambos os dispositivos, in casu, para, em seguida, promover-se a convocação9 ,mediante ato da Presidência, dos Auditores Substitutos de Conselheiro para compor o Plenário do TCE-RJ em substituição dos Conselheiros ausentes, de maneira a garantir o quorum de reunião previsto no artigo 104 do Regimento Interno.\r\n\r\nA decisão de afastamento dos dispositivos deveria se dar, ordinariamente, via Conselho Superior de Administração. Entretanto, diante excepcionalidade das circunstâncias (absoluta impossibilidade de reunir o Conselho de Administração) e da urgência que o caso requer, entendo que a Presidência possa tomá-la - determinando também, por uma questão de lógica, a suspensão das atividades das Câmaras Julgadoras, com a absorção temporária das suas competências pelo Plenário - ad referendum do Conselho Superior de Administração (sugestão de redação da deliberação em anexo).\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2017\r\n\r\nLeonardo Fiad\r\n\r\nProcurador do TCE-RJ\r\n\r\nDe pleno acordo.\r\n\r\nAo Gabinete da Exma. Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nJuliano Brandis\r\n\r\nSubprocurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nSérgio Cavalieri Filho\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nNOTAS\r\n\r\n1 Cf. a Lei Complementar nº 63/90: “Art. 76-A. [...] §1º Os auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.”\r\n\r\n2 Cf. artigo 73, § 4º, da Constituição Federal.\r\n\r\n3 Arts. 73 e 75 c/c artigo 96, inciso I, alínea “a”, todos da Constituição Federal.\r\n\r\n4 Humberto Ávila, In Teoria dos Princípios, Malheiros, 4ª edição, p. 105, 2004. O comentário do autor está ligado à análise da utilização do princípio (rectius, postulado) da razoabilidade na sua primeira acepção, ou seja, “como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral” (p. 103; sublinhou-se)\r\n\r\n5 Humberto Ávila, in Teoria dos Princípios, Malheiros, 2ª edição, pp. 97-98; destaques nossos.\r\n\r\n6 Idem, 2ª edição, p. 18, 2003.\r\n\r\n7 Idem, p. 32.\r\n\r\n8 Em decisão mais recente, o Exmo. Ministro Luiz Fux deixou consignado que “o ordenamento jurídico, principalmente na era do pós-positivismo, assenta como técnica de aplicação do direito à luz do contexto social que: \"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º LICC)” (REsp 567.873; DJ de 25.02.04).\r\n\r\n9 Cf. a Lei Complementar nº 63/90: “Art. 76-A. [...] §1º Os auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.”\r\n\r\n6.2 - Das Licitações e Contratações\r\n\r\nEm consonância com a austeridade fiscal e a economia de recursos, o Tribunal editou o Ato Executivo nº 20.681/17. O normativo, publicado no dia 18.01.17, delega ao titular da Secretaria-Geral de Administração - SGA a atribuição de comissões específicas não remuneradas, para a realização de levantamentos que visem, de forma conclusiva, à sugestão de medidas administrativas para a redução de despesas, como a revisão de empenhos, das contratações vigentes e licitações em curso. Além disso, atribui ao titular da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP a competência para acompanhar o desenvolvimento das atividades a serem realizadas pelas respectivas comissões.\r\n\r\nEm razão do momento atual de grave crise econômica no Estado do Rio de Janeiro, tornou-se imperiosa a necessidade de revisão e redução de despesas públicas. Neste sentido, estão sendo realizados estudos sobre todas as despesas de custeio, visando possíveis reduções dos objetos contratuais, sem que, contudo, acarretem interferências na movimentação da máquina administrativa.\r\n\r\nNo período foram realizados seis procedimentos de inexigibilidade de licitação e celebrados seis termos aditivos. Consolidando pregões (presencial e eletrônico) e demais procedimentos de contratação, tem-se:\r\n\r\nProcedimentos de contratação concluídos (valores vencedores)\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nPregão Presencial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\n6\r\n\r\n49.110,60\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\n6\r\n\r\n404.338,44\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n453.449,04\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n6.3 - Gestão de Pessoal\r\n\r\nO aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios da administração pública, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\n6.3.1 - Quadro de Cargos do TCE-RJ\r\n\r\nO quadro de cargos deste Tribunal é composto de 1.954 cargos de provimento efetivo e de 799 cargos de provimento em comissão. Ressalte-se que, no quantitativo de cargos efetivos, encontram-se os 20 de procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, dez de procurador da PGT e, ainda, três de auditor substituto, estes últimos criados em 2013.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra que 71% do quadro de cargos deste Tribunal são compostos por aqueles de provimento efetivo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05 ******\r\n\r\nDo quadro de 1.954 cargos efetivos existentes, 1.124 encontram-se devidamente providos, o que representa um índice geral de ocupação na ordem de 58%, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nDenominação do cargo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nde ocupação\r\n\r\nde distribuição dos cargos ocupados\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nAnalista - Área Controle Externo\r\n\r\n943\r\n\r\n469\r\n\r\n474\r\n\r\n49,73\r\n\r\n41,73\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n229\r\n\r\n59\r\n\r\n170\r\n\r\n25,76\r\n\r\n5,25\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n358\r\n\r\n275\r\n\r\n83\r\n\r\n76,82\r\n\r\n24,47\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n75,00\r\n\r\n1,33\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n3,83\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n280\r\n\r\n220\r\n\r\n60\r\n\r\n78,57\r\n\r\n19,57\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n80,65\r\n\r\n2,22\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nAuditor Substituto\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,27\r\n\r\nProcurador do TCE-RJ\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,89\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,44\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.954\r\n\r\n1.124\r\n\r\n830\r\n\r\n57,52\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nPara o cargo de Analista - Área de Controle Externo, cujas funções relacionam-se diretamente com a atividade fim deste Tribunal, verifica-se que:\r\n\r\n· Apresenta um índice de ocupação próximo de 50% e, relativamente ao total de cargos efetivos ocupados, representa um percentual de ocupação de 42%, aproximadamente.\r\n\r\n· Do total de 469 servidores que ocupam o cargo, 267 servidores, aproximadamente 56%, desempenham suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nA ocupação dos 799 cargos em comissão existentes no TCE-RJ encontra-se discriminada na tabela a seguir.\r\n\r\nSimbologia\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nSS\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\nSA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCG\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCCDAL 1\r\n\r\n69\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nCCDAL 3\r\n\r\n92\r\n\r\n85\r\n\r\n7\r\n\r\nCCDAL 4\r\n\r\n145\r\n\r\n136\r\n\r\n9\r\n\r\nCCDAL 5\r\n\r\n280\r\n\r\n259\r\n\r\n21\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n131\r\n\r\n108\r\n\r\n23\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nDAI 4\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\nTotais\r\n\r\n799\r\n\r\n718\r\n\r\n81\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDestacamos que 246 ocupantes de cargo em comissão encontram-se na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, ou seja, no órgão diretamente relacionado à atividade fim desta Casa, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de ocupação (%)\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nPRES\r\n\r\n163\r\n\r\n133\r\n\r\n30\r\n\r\n81,60\r\n\r\nGCs\r\n\r\n140\r\n\r\n119\r\n\r\n21\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSGP\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n77,78\r\n\r\nSGA\r\n\r\n131\r\n\r\n125\r\n\r\n6\r\n\r\n95,42\r\n\r\nSGE\r\n\r\n246\r\n\r\n246\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSSE\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMPE\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n55,00\r\n\r\nGAs\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n66,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\n799\r\n\r\n718\r\n\r\n81\r\n\r\n89,86\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nLegenda: PRES - Presidência; GCs - gabinetes dos conselheiros; GAs - gabinetes de auditores substitutos; \r\n\r\nSGP - Secretaria-Geral de Planejamento; SGA - Secretaria-Geral de Administração; SGE - Secretaria-Geral de Controle Externo; SSE - Secretaria-Geral das Sessões; MPE - Ministério Público Especial.\r\n\r\nAtualmente, conta o Tribunal com um corpo funcional composto por 1.489 colaboradores, dos quais 76% são servidores efetivos, conforme gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06 *******\r\n\r\nObserva-se que, dos atuais 1.106 servidores efetivos desta Casa 778 recebem a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação Funcional Permanente - AQF”. Desse total, 70% possuem grau de escolaridade superior àquele exigido para o cargo que ocupam, consideradas as áreas de interesse deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta, por nível de escolaridade, o quantitativo de servidores que recebem o AQF permanente.\r\n\r\nGRAU DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDOUTOR\r\n\r\n9\r\n\r\nMESTRE\r\n\r\n75\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n447\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n247\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n778\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n6.3.2 - Capacitação e Formação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. As atividades oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e para a melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\nO público alvo pode encontrar todos os cursos, horários e demais informações no site da ECG - http://www.ecg.tce.rj.gov.br/ - “Pós-graduação e capacitação”.\r\n\r\nA seguir, são apresentadas as atividades realizadas no 2º trimestre de 2017, a partir do que foi estabelecido no Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) de 2017 da ECG.\r\n\r\nAs atividades da ECG estão reunidas em quatro programas:\r\n\r\nØ Programa de Capacitação\r\n\r\no De responsabilidade da Coordenadoria de Capacitação - CCA, compreende a realização de cursos de curta e média duração, bem como palestras, seminários, simpósios e atividades afins.\r\n\r\nØ Programa de Formação\r\n\r\no De responsabilidade da Coordenadoria Acadêmica - COA, compreende a realização de cursos de longa duração em nível de pós-graduação.\r\n\r\nØ Programa de Estudos, Pesquisas e Publicações\r\n\r\no De responsabilidade da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE, abrange o desenvolvimento de linhas de pesquisas e a promoção, o incentivo à produção de estudos sobre a administração pública, além das publicações da ECG.\r\n\r\nØ Programa de Gestão e Disseminação da Informação\r\n\r\no De responsabilidade da Coordenadoria de Documentação - COD, abrange a coleta, o tratamento e a disposição das informações da legislação de interesse para a administração pública, especialmente aquelas vinculadas às atividades próprias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Assessoria Pedagógica - APE é a responsável pelo suporte pedagógico voltado à implementação do PAFC e dos seus subprogramas, com o objetivo de estabelecer coerência, integração e consistência na relação entre eles. \r\n\r\nÀ Secretaria da Escola - SEC incumbe fornecer suportes administrativos e logísticos necessários à execução das atividades, realizando também o registro das informações e a guarda dos documentos pertinentes às atividades da ECG.\r\n\r\n6.3.2.1 - Resumo das Atividades de Capacitação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nCursos Regulares1\r\n\r\n52\r\n\r\n66\r\n\r\n1.775\r\n\r\nOficinas2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto ECG Presente - Educação Itinerante do TCE-RJ3\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n471\r\n\r\nSeminários / Palestras / Encontros4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n647\r\n\r\nEDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - ECG ON-LINE5\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n373\r\n\r\nTotal de Capacitação\r\n\r\n74\r\n\r\n96\r\n\r\n3.293\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Escola de Contas e Gestão - EGC.\r\n\r\n1Atividades de capacitação de curta e média duração para servidores do TCE-RJ e jurisdicionados, abrange os cursos oferecidos pela ECG, com conteúdo voltado para o aprimoramento das atividades profissionais e técnicas, bem como para difusão de competências técnicas, comportamentais, de gestão pública e de macro contexto, consistindo em atividades regularmente realizadas na sede da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\n2Encontros entre os servidores das diferentes áreas do controle externo, com conteúdo voltado para o fornecimento de subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento das atividades dos profissionais envolvidos, além de elementos de discussão sobre questões pertinentes às suas atuações, de modo a sensibilizar os participantes sobre aspectos importantes a serem observados ao desempenharem suas funções. \r\n\r\n3Cursos presenciais realizados em municípios-polo nas diferentes regiões do estado.\r\n\r\n4Atividades realizadas pela ECG, em parceria com outras instituições ou realizadas exclusivamente pela escola, e computadas neste item representam atividades de capacitação que abordam os temas de interesse desta Corte de Contas, mas com metodologia diferente dos cursos.\r\n\r\n5EAD MOODLE / EAD AO VIVO - Atividades de capacitação realizadas na modalidade a distância, tanto através de transmissão ao vivo de eventos, quanto por cursos e palestras no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Contas e Gestão - AVA-ECG.\r\n\r\n6.3.2.2 - Cursos de Pós-Graduação da ECG\r\n\r\nDeu-se prosseguimento ao processo seletivo referente à 3ª Turma de Pós-Graduação lato sensu de Especialização em Gestão Pública e Controle Externo, com aprovação por unanimidade da minuta do edital do processo seletivo e a indicação da composição da banca examinadora, respectivamente, processos TCE-RJ nos 302.147-2/16 e 302.151-3/16. A aula inaugural e as aulas propriamente ditas terão início no mês de agosto de 2017.\r\n\r\n6.3.2.3 - Biblioteca\r\n\r\nO acervo da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, cujo acesso é público, é composto por aproximadamente 25 mil títulos e 40 mil exemplares, dentre livros, artigos de periódico, normas de legislação, DVDs, trabalhos acadêmicos e periódicos.\r\n\r\nA biblioteca também dispõe do Espaço Multiuso para a realização de eventos de iniciativa da ECG como, por exemplo, o “Encontro com o Autor”, e ainda de outras atividades realizadas em parceria com setores do TCE-RJ, como a “Escola do Momento”.\r\n\r\nO ”Encontro com o Autor” é um espaço aberto para autores de livros apresentarem suas obras e o processo de escrita, cujos temas são de interesse do Tribunal.\r\n\r\nNo dia 9 de junho, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o “Encontro com o Autor” realizou, em parceria com a SGP, uma edição com o tema “Sustentabilidade: direito ao futuro”, com exposição do professor Juarez Freitas. O evento contou com a participação de 35 pessoas.\r\n\r\n6.3.3 - Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador\r\n\r\nA Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA tem por objetivo garantir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, o bem-estar dos funcionários, a recuperação e promoção da saúde física e mental, além da perícia médica em conformidade técnica com a legislação vigente.\r\n\r\nA CMA está composta por seis serviços de saúde: Serviço Médico (Pronto Atendimento e Perícias); Serviço Social; Psicologia; Enfermagem; Fisioterapia e Odontologia, além do Serviço Administrativo (este tem subordinada a Seção de Secretaria Externa, com a função de recepção e encaminhamento dos usuários dos serviços, e a Seção de Secretaria Interna, com a função de controle de prazos, respostas processuais, produção de relatórios gerenciais, inserção de dados estatísticos e controle de insumos utilizados no setor). O setor de Nutrição está inserido no Serviço Médico.\r\n\r\nO Serviço Social tem inserção indispensável na CMA, participando ativamente da admissão dos novos servidores, avaliando e acompanhando os servidores nos casos de redução de carga horária e de readaptação de função. Ainda, participa da avaliação para inclusão de dependentes, concessão das licenças previstas no art. 117 do Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como realiza o acompanhamento de servidores com licenças superiores a 90 dias, com a finalidade de sua reintegração ou readaptação de função.\r\n\r\nNo período, deu-se início às atividades do Projeto de Orientação Vocacional, idealizado pelo Serviço de Psicologia. O objetivo desse trabalho é contribuir para a recolocação dos menores da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, após o desligamento obrigatório do TCE-RJ ao completarem 18 anos.\r\n\r\nEsse projeto representa uma importante ação de natureza socioambiental, respaldada pelo convênio celebrado entre o TCE-RJ e a fundação. Atualmente, o projeto conta com a adesão de nove menores sendo assistidos.\r\n\r\nNo mês de maio, tendo em vista a maior incidência dos casos de gripe, a CMA realizou 728 vacinações para profilaxia dos funcionários e dependentes, em parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ. Além disso, em parceria com o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, foi instalado um posto de coleta de sangue que cadastrou 54 doadores, atingindo a meta da campanha.\r\n\r\nOs quantitativos dos atendimentos realizados no período pela CMA estão discriminados na tabela a seguir:\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n1.269\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n376\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n713\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n136\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n911\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n70\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n660\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n1.481\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.616\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n6.4 - Segurança Institucional\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, criada pela Resolução TCE-RJ nº 300, de 18 de maio de 2017, compete assegurar o cumprimento da missão constitucional do Tribunal, promovendo tranquilidade, segurança e independência nas análises técnicas e deliberativas, o fortalecimento institucional e a valorização dos servidores.\r\n\r\nTrata-se de órgão vinculado diretamente à Presidência que conta em sua estrutura organizacional com o apoio dos seguintes órgãos subordinados: Assessoria de Apoio Administrativo e Operacional; Assessoria de Relações Externas; Assessoria de Eventos Especiais; Assessoria de Desenvolvimento de Projetos; Coordenadoria Setorial de Inteligência; Coordenadoria Setorial de Segurança; e Coordenadoria Setorial de Transportes.\r\n\r\nEssa nova estrutura organizacional visou a ampliar a capacidade gerencial e a transparência dos atos de gestão, em obediência expressa aos princípios da legalidade, celeridade e eficiência, dentre outros.\r\n\r\nAs principais atividades e projetos desenvolvidos pela DSI se encontram registrados nos organogramas de suas coordenadorias setoriais, apresentando sincronia com suas atribuições. \r\n\r\n6.5 - Tecnologia da Informação\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância conferida à Diretoria-Geral de Informática - DGI, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais ações da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS realizadas no período:\r\n\r\nSistemas / Programas\r\n\r\nAções\r\n\r\nSistema de Controle e Acompanhamento de Processos\r\n\r\nSCAP\r\n\r\nManutenções de todos os sistemas coorporativos e setoriais e módulos; Plenário: assinatura digital do parecer e voto na sessão das contas do governador; Globo de Sorteio: possibilidade de sorteio de um único processo avulso; Carimbador: InfoBase adaptado para carimbar processo, Serviço Windows Carimbador; Criação da pauta administrativa; Criação de tela que gera informação em lote; Alteração do sistema para gerar processos de promoção do SIGFIS digital automaticamente; Alteração da publicação das sessões para as decisões monocráticas; Alteração nos atos do plenário para permitir a inclusão de votos vencidos, retirados nos autos do processo; e Criação de pauta de retirado de inclusão.\r\n\r\nPortal ECG\r\n\r\nSistema de Gestão Acadêmica\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nEducação a Distância\r\n\r\nEAD\r\n\r\nMigração de todos os sistemas da ECG - SIGA/PORTAL DE SERVICOS ou SIA/WEBFORMS - para ambiente de FARM a fim de permitir maior “escalabilidade” dos mesmos e resolver problema de hardware do ambiente anterior; migração de serviços agendados (desbloqueio de aluno, envio de questionário de avaliação de reação e envio de mala direta em lotes) para equipamento dedicado; Implementada criptografia SSL no acesso a todas as aplicações da ECG com vistas a obter maior segurança; migração do Ambiente Virtual de Aprendizagem (Moodle) de ambiente externo (Raleduc) para interno - em fase de validação por parte\r\n\r\nda ECG; Modulo de mala-direta implementado (usando mecanismo de fila e auditoria em banco); ajustes em regras de negócio no SIGA para atender demandas de EAD; Correção de bugs menores e ajustes no SIGA; planejamento de demandas e priorização de tarefas pelas respectivas coordenadorias e acompanhamento da direção; BI tabular para consultas gerenciais ligadas diretamente ao Excel finalizado; Rotina e manutenção: suporte às atividades das coordenadorias de Capacitação e Acadêmica, Suporte às atividades da secretaria, e suporte às atividades da ECG que fazem uso dos equipamentos de vídeoconferência.\r\n\r\nSistema de Recursos Humanos\r\n\r\nSRH\r\n\r\nLevantamento de Fichas Financeiras de 2010 a 2017 - atendendo ao Processo 301.088-5/17; atualização da Estrutura de Órgãos e Cargos Comissionados do TCE; manutenção dos Módulos de Avaliação de Desempenho para permitir registros históricos num mesmo ciclo de pactuações e avaliações; disponibilização das informações financeiras dos servidores constantes do Portal de Transparência do TCE; implantação do módulo de Alteração do Plano de Férias pelo SRH On-Line pelas chefias dos órgãos, com a atualização de seus formulários e relatórios; SCVR - Sistema de Controle de Vale Refeição; Módulo de Controle de Frequência do SRH OnLine, possibilitando a extinção do cartão de ponto em papel e Contracheque Online - Portal de Transparência.\r\n\r\nPortal TCE-RJ\r\n\r\nReavaliação do conteúdo dos portais; Reestruturação do conteúdo dos portais - em andamento; Modernização da home dos portais em parceria com a CCS; Criação de novos itens de menu solicitados pelos diversos órgãos do TCE-RJ; Implantação da Consulta a Inteiro Teor dos Processos pela Internet; Publicações de revistas e manuais na plataforma ISSUU que possibilita acesso mais intuitivo e criação de um Portal da Transparência - em andamento.\r\n\r\nEquipe de Banco de Dados\r\n\r\nEBD-AD\r\n\r\nCriação do Painel da Deliberação 262; criação do Painel de Banco de Talentos; acompanhamento e captura dos dados do SIGA; melhoria do Painel e recarga dos dados dos indicadores dos Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ.\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Fiscal\r\n\r\nSIGFIS\r\n\r\nNo âmbito estadual e municipal, incluindo a sua interseção com o módulo da Deliberação 262, foram incorporadas as fundamentações legais previstas na Lei Federal nº 13.303/16, no que diz respeito a dispensas e inexigibilidades de licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública.\r\n\r\neTCERJ\r\n\r\nLeis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA); homologação das naturezas: Contratação por Prazo Determinado, Atos de Nomeação e Editais de Concurso e Processo Seletivo; disponibilização de Votos e Informações on-line e Revisão do Manual da Deliberação nº 260/17 e disponibilização no Portal TCE-RJ.\r\n\r\nSistema de Consulta de Processos1\r\n\r\nCriação do Módulo de Consulta OnLine aos processos.\r\n\r\nSistema de Consulta a Pautas2\r\n\r\nCriação do Módulo de Consulta a Pautas, sendo incluído na mesma interface do Consulta Processual. Ferramenta de consulta à pauta das sessões plenárias, que poderá ser feita pelo número do processo, pela data da sessão plenária ou pelo nome do interessado.\r\n\r\nSistema de Acompanhamento de processos - PUSH2\r\n\r\nCriação do Módulo de Acompanhamento de Processos - Push, passando a fazer parte do menu já existente para o Consulta Processual e o Consulta de Pautas. \r\n\r\nTCE-RJ Mobile3\r\n\r\nCriação de aplicativo de consulta a processos e pautas das sessões plenárias com o mesmo nível de funcionalidade para os sistemas Android e iOS. visando à questão da transparência e a facilitar o acesso da sociedade civil a informações do conteúdo dos processos, dos documentos que os compõem ou do estágio de tramitação em se encontram, além de informar com antecedência os temas que serão tratados nas sessões plenárias.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\n1Desenvolvido no período.\r\n\r\n2Desenvolvido no período e disponibilizado em 27 de julho.\r\n\r\n3Desenvolvido no período e disponibilizado em 10 de agosto.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais atividades relacionadas à Rede e ao Banco de Dados - ASR:\r\n\r\nAções\r\n\r\nAtividades de Gerência\r\n\r\nElaboração de especificações para nova topologia da rede externa de comunicações de dados e Internet.\r\n\r\nElaboração e especificação do termo de referência para upgrade dos equipamentos e aumento de volumetria, baseados na análise de volumetria da rede de armazenamento de dados, no sentido de atender as necessidades de incremento da capacidade.\r\n\r\nProdução de documentação técnica referente as atividades da ASR para apresentação ao Comitê de Informática.\r\n\r\nAtividades de Infraestrutura\r\n\r\nInstalação do recurso “MS - Report Services” no ambiente DMZ (zona desmilitarizada) com objetivo de apresentar relatórios de processos no acervo\r\n\r\nInstalação e configuração para estudos de homologação do sistema SEI, visando a implantação de processos internos em meio digital.\r\n\r\nAtividades de Infraestrutura\r\n\r\nInstalação e configuração para estudos de homologação do sistema CERBERUS de atendimento de apoio ao usuário, em software livre e baseado em “tickets” de serviço, visando a implantação em substituição ao atual sistema de chamados.\r\n\r\nMigração dos arquivos do serviço de streaming EAD (ensino a distância) da ECG para continuidade do serviço.\r\n\r\nDimensionamento, instalação, testes e implantação do ambiente de alto desempenho e disponibilidade para servidores de aplicação web (IIS Farm).\r\n\r\nMigração monitorada com sucesso de todas as aplicações que usam o recurso IIS para a Farm IIS construída, resultando em maior resiliência.\r\n\r\nInstalação e implantação do recurso HA Proxy, em software livre, que proporciona um proxy reverso com capacidade de balanceamento dinâmico de carga às aplicações de acesso externo, em substituição ao software Squid.\r\n\r\nContinuidade nos estudos para implantação de plataforma de acesso remoto das aplicações do TCE-RJ (EMC Horizon Aplication e Horizon Desktop) por meio de navegadores, em substituição ao acesso por VPN.\r\n\r\nEstudos de soluções no ambiente de proteção de dados, visando mitigar problemas decorrentes da crescente demanda de janela de “backup” e “archieving” exigidas para os dados do Tribunal.\r\n\r\nInstalação e disponibilização de nova versão do sistema Channel de gerenciamento de projetos.\r\n\r\nInstalação e disponibilização de nova versão do sistema OMD de ouvidoria.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais atividades relacionadas ao Apoio ao Usuário - APU:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nAtravés do Sistema de Help Desk utilizado no âmbito da DGI, a APU gerencia: chamados/tarefa; contratos; inventário; indicadores; e planejamento de contratação.\r\n\r\nRegistro das solicitações dos usuários de chamados no Sistema de Help Desk da DGI; atendimento, presencial e remoto, aos usuários do Tribunal; gestão de incidentes; administração do sistema de Help Desk.\r\n\r\nAtendimento ao e-TCE, SICODI e SIGFIS (novo).\r\n\r\nPreparação de equipamentos do estoque.\r\n\r\nCoordenação dos cursos para fins de treinamentos dos usuários em Windows e pacote Office.\r\n\r\nProjetos de aquisição; elaboração de termo de referência; organização de documentação técnica; fiscalização de contratos.\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nIlhas de impressão: OBJETO: reestruturação do parque de informática mudando de um modelo de impressão distribuída para concentrada. OBJETIVO: tornar mais eficiente e consciente o uso dos recursos de impressão. PRODUTO: novo modelo de alocação de impressora sob o conceito de ilhas de impressão. BENEFÍCIO: Redução do número total de impressoras, redução do consumo de energia elétrica e expectativa de redução de consumo de papel. ANDAMENTO: em elaboração. Previsão de conclusão: 10/2017.\r\n\r\nContratação de empresa especializada em HelpDesk:\r\n\r\nOBJETO: elaboração de estudo para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Service Desk em 1º e 2º níveis; OBJETIVO: aperfeiçoar a prestação de serviço de atendimento ao usuário em 1º e 2º níveis; PRODUTO: Termo de referência para iniciar procedimento de contratação pela administração; BENEFÍCIO: redução do tempo de atendimento e aumento o número de chamados resolvidos no primeiro contato. ANDAMENTO: em elaboração. Previsão de conclusão: 07/2017.\r\n\r\nAquisição de software para Help Desk:\r\n\r\nOBJETO: pesquisar outras soluções de software para registro de solicitação de chamado técnico por usuários do TCE-RJ; OBJETIVO: identificar as opções de software de Hel Desk existentes; PRODUTO: relatório com o estudo que servirá como base para a solicitação de um novo software de Helpdesk; BENEFÍCIO: identificar, a partir da pesquisa de mercado, se o software utilizado oferece o melhor conjunto de características para suportar procedimentos e rotinas de trabalho; ANDAMENTO: em elaboração; Previsão de conclusão: 08/2017.\r\n\r\n(Fonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria-Geral de Informática - DGI.)\r\n\r\n6.6 - Ouvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - OUV é um canal de comunicação à disposição do cidadão. Como importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo, constitui para o Tribunal meio de captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos.\r\n\r\nCriada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, atua de forma a consolidar seu objetivo maior de promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos, tendo disponibilizado à sociedade diversos canais de comunicação para registro de manifestações.\r\n\r\nEm consonância com o Plano Estratégico 2016-2019 do TCE-RJ, sob o tema Transparência, são apresentados os indicadores de qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria no trimestre.\r\n\r\nO primeiro deles mede o nível de satisfação dos usuários quanto ao atendimento. Neste item, a Ouvidoria obteve o grau de 100% de efetividade, superando a meta esperada de 70%.\r\n\r\nO segundo indicador mede o prazo de resposta das demandas, observado o prazo normativo, consideradas as justificativas para eventuais prorrogações. Nesse item, a Ouvidoria obteve o percentual de 90% de eficiência, próxima de atingir a meta de 100%.\r\n\r\nA seguir estão elencadas as demandas referentes ao primeiro trimestre de 2017, cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de \r\n\r\nOuvidoria - SISOUV:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal (www.tce.rj.gov.br/web/guest/ouvidoria) \r\n\r\n131\r\n\r\n85,06\r\n\r\nE-mail (ouvidoria@tce.rj.gov.br)\r\n\r\n9\r\n\r\n5,84\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n4\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAtendimento Pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n5\r\n\r\n3,25\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n5\r\n\r\n3,25\r\n\r\nTotal\r\n\r\n154\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n92\r\n\r\n57,74\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n55\r\n\r\n35,71\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n6\r\n\r\n3,90\r\n\r\nElogio\r\n\r\n1\r\n\r\n0,65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n154\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nAcessos pelo correio eletrônico, através do e-mail corporativo:\r\n\r\nManifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCadastradas\r\n\r\n9\r\n\r\n*Não cadastradas (ausência de elementos mínimos para registro no SISOUV)\r\n\r\n126\r\n\r\nTotal\r\n\r\n135\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV;\r\n\r\n*Por ausência de elementos mínimos para registro.\r\n\r\nReferentes à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 e à Resolução TCE-RJ nº 275/13:\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Coordenadoria-Geral de Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n6.7 - Auditoria Interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de órgão de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com vistas a contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas. O sistema de controle interno encontra fundamento no artigo 122 da Constituição Estadual e tem como objetivo servir como mecanismo de auxílio para o administrador público, garantindo que os objetivos da instituição pública sejam alcançados, levando em consideração, em suas ações, a melhor relação custo-benefício para os atos praticados.\r\n\r\nCriada por meio da Resolução TCE-RJ nº 258 de 27.01.09, a AUD é vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência. Tem como atribuição o exame da legalidade, legitimidade e economicidade e a verificação da oportunidade dos processos encaminhados para análise. Atua também por meio de auditorias, visando a avaliar aspectos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dos diversos órgãos internos do Tribunal.\r\n\r\nInicialmente destaca-se a edição da Resolução TCE-RJ nº 301/17, publicada no DOERJ de 20.06.17, tendo por objetivo dispor sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal. Com tal iniciativa, esta Corte de Contas atende a parâmetros estabelecidos na Resolução ATRICON nº 004/14, que aprovou as Diretrizes 3302/2014 relacionadas à temática “Controle Interno: instrumento de eficiência dos tribunais de contas”.\r\n\r\nEntre as naturezas processuais que tramitaram na AUD, no decorrer do segundo trimestre de 2017, destacam-se: prestação de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais e em almoxarifado; minutas de editais de pregão (presencial e eletrônico), de editais de tomada de preços e de termos aditivos a contratos firmados pelo TCE-RJ; inexigibilidades e dispensas de licitação; minutas de termo de apostilamento, de convênio, de termo de rescisão amigável de contrato, e de protocolo de intenções; além de concessões e comprovações de adiantamentos.\r\n\r\nNos administrativos acima listados, a análise efetuada abordou, através de modelos de análises próprios, a devida observância às formalidades legais e outros aspectos de controle interno, conforme natureza dos mesmos.\r\n\r\nEspecificamente com relação às prestações de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais e bens em almoxarifado, processos nos 300.808-6/17 e 300.973-7/17, respectivamente, a AUD emitiu certificados quanto à sua regularidade, fazendo constar relatório circunstanciado acerca dos principais aspectos detectados, em observância ao disposto no inciso X dos artigos 12 e 17 da Deliberação \r\n\r\nTCE-RJ nº 198/00.\r\n\r\nNo período, a AUD realizou avaliação prévia dos demonstrativos referentes ao Relatório da Gestão Fiscal TCE-RJ referentes ao 1º quadrimestre de 2017, para conferência e validação dos valores, previamente à sua publicação no Diário Oficial, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n7 - Relações Institucionais \r\n\r\nNo dia 31 de maio de 2017, o Tribunal de Contas realizou o Encontro Técnico \"A Importância do Índice de Efetividade para a Melhoria da Gestão Pública\", organizado pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP. Todos os municípios fiscalizados pelo TCE-RJ terão que enviar informações para a composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM. A decisão de cobrar dos jurisdicionados o preenchimento de todos os questionários digitais vai gerar grande impacto administrativo, pois apenas 39% das 91 cidades auditadas participaram da elaboração do índice em 2016, quando a pesquisa nacional passou a ser adotada.\r\n\r\nNo dia 7 de junho, a Comissão Técnica de Autoavaliação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente instituída para conduzir o projeto “Marco de Medição do Desempenho - MMD”, apresentou aos titulares e colaboradores de órgãos do TCE-RJ, a etapa de autoavaliação do \r\n\r\nTCE-RJ ciclo 2017, promovido pela SGP.\r\n\r\nAo subscrever o termo de adesão ao projeto (processo TCE-RJ \r\n\r\nnº 300.206-8/15), o TCE-RJ assumiu compromisso com o sistema de medição de desempenho dos tribunais de contas em relação às boas práticas internacionais e às diretrizes estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON.\r\n\r\nO MMD-TC integra a segunda versão do Projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas - QATC, convergida metodologicamente ao Marco de Medição das Entidades Fiscalizadoras Superiores desenvolvido pelo Intosai (Supreme Audit Institutions - Performance Measurement Framework - SAI PMF), acrescida das resoluções e diretrizes de controle externo da ATRICON.\r\n\r\nNo dia 28 de junho, o Tribunal promoveu o “I Encontro Técnico sobre Sistemas de Controle Interno”. Direcionado aos gestores estaduais, municipais e servidores que atuam na área de controle interno nos governos municipais e estadual, o principal objetivo do evento foi apresentar o Manual de Implantação de Sistemas de Controle Interno e as estratégias para fortalecimento desses sistemas, além da reestruturação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, que recebe as informações sobre atos, contratos e prestações de contas dos jurisdicionados. Compareceram ao Auditório Humberto Braga, no TCE-RJ, cerca de 300 representantes de órgãos dos 91 municípios e do estado.\r\n\r\n8 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS, subordinada à Presidência, é área estratégica do Tribunal e tem como atribuições divulgar as ações da instituição, além de preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade. As diversas áreas reunidas no setor - jornalismo, design, fotografia e revisão - se unem para alcançar os objetivos da coordenadoria, contribuindo para a consolidação da identidade da instituição, reforçando a cultura interna e projetando as ações junto aos diversos públicos-alvo.\r\n\r\nA CCS produz conteúdo sobre as principais decisões/votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do Tribunal. Essas sugestões de reportagens são encaminhadas à imprensa da capital e do interior fluminense e também disponibilizadas no Portal do TCE-RJ na internet, que ao longo do segundo trimestre de 2017 computou 115.157 acessos (1.424.926 visualizações de páginas).\r\n\r\nO resultado da divulgação realizada pelo órgão inclui matérias veiculadas em TVs, rádios, jornais e sites, tanto do Rio (capital e interior) quanto de outros estados. \r\n\r\nNa imprensa, o total de notícias publicadas no período somou 2.856 inserções, o que representou um aumento de 87,40% em relação ao primeiro trimestre deste ano, com o total de 1.524 inserções (exceto os dias 29, 30 e 31 de março).\r\n\r\nNo período, a coordenadoria foi responsável pela elaboração de selo e definição de um espaço permanente que disponibiliza ao vivo as sessões plenárias.\r\n\r\nA CCS, em parceria com a ECG, promoveu nos dias 13, 15 e 17 de março o curso de especialização “Sistema de Controle no Brasil”, elaborado pela própria equipe da coordenadoria nas dependências da Escola de Contas. O objetivo do evento, destinado aos profissionais de comunicação, foi aproximar o Tribunal da imprensa especializada, orientar e consequentemente melhorar a compreensão dos participantes e como efeito - da sociedade -, a respeito do funcionamento e decisões do TCE-RJ.\r\n\r\nEntre abril e junho, foram enviadas 96 respostas a demandas feitas por jornalistas de todos os tipos de veículo. Este resultado não contabiliza informações mais rotineiras prestadas por telefone. Expressiva parcela das demandas de abril adveio do retorno das atividades do Plenário do TCE-RJ. \r\n\r\nOutro ponto que atraiu a atenção da imprensa foi a decisão, ao final do mês de maio, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo do estado.\r\n\r\nOs quadros a seguir apresentam as publicações e os principais instrumentos de divulgação utilizados no período:\r\n\r\nTCE-RJ NOTÍCIA\r\n\r\nO TCE-RJ NOTÍCIA é uma publicação trimestral voltada para gestores, jornalistas e público em geral. Produzida pela CCS, a publicação tem por objetivo solidificar conceito adequado da instituição perante seu público interno e, ao mesmo tempo, constituir-se em ferramenta para projetar junto a centros irradiadores de opinião - público externo - o pensamento e os valores do Tribunal.\r\n\r\nA partir de 2017, o trabalho passou a ser 100% digital, uma maneira de reduzir custos, em atendimento ao Ato Executivo TCE-RJ nº 20.681, de 17.01.17.\r\n\r\nA equipe da CCS confeccionou a mais recente edição da Revista TCE-RJ Notícia (nº 90), referente ao 2º trimestre de 2017 - abril a junho. Este número da revista não foi ainda publicado, o que ocorrerá no terceiro trimestre.\r\n\r\nAs publicações desse informativo estão disponíveis no Portal do TCE-RJ (http://www.tce.rj.gov.br/publicacoes).\r\n\r\nREVISTA SÍNTESE, DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nA “Síntese - Revista da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” é organizada pela Escola de Contas e Gestão - ECG e tem como objetivo o desenvolvimento institucional. Contribui para o aprimoramento da formação dos servidores públicos ao incentivar e disseminar novos conhecimentos e práticas, publicando artigos e textos científicos de técnicos do TCE-RJ e de autores convidados.\r\n\r\nUm novo número foi elaborado com o apoio da Coordenadoria de Comunicação, que fez a revisão dos seus artigos, cuidou da diagramação e assessorou a edição da revista. A publicação, que a partir deste semestre será 100% digital, está sendo reformulada com a consultoria da equipe da CCS. Suas novas seções e formato estão sendo definidos e já estarão presentes no próximo número (dezembro de 2017).\r\n\r\nAs publicações da Revista Síntese estão disponíveis no Portal do TCE-RJ (http://www.tce.rj.gov.br/publicacoes).\r\n\r\nREVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA publicação da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi suspensa.\r\n\r\nSeu conteúdo, composto principalmente de votos de destaque, será fundido ao da nova Revista Síntese.\r\n\r\nAs edições publicadas da Revista do TCE-RJ estão disponíveis no Portal do TCE-RJ (http://www.tce.rj.gov.br/publicacoes).\r\n\r\nPROGRAMA TCE-RJ EM FOCO\r\n\r\nO programa “TCE EM FOCO”, veiculado por intermédio da TV ALERJ (canal 12 da NET), é o canal de comunicação do Tribunal cujo objetivo é prestar contas de forma mais direta à sociedade das ações e atividades do Tribunal.\r\n\r\nO programa exibido na TV ALERJ foi suspenso para reformulação e não há previsão para que volte a ser exibido.\r\n\r\nMOMENTO CULTURAL TCE-RJ\r\n\r\nO diálogo por intermédio da arte é fundamental para a compreensão e construção das raízes formadoras de nossa cultura. O TCE-RJ acredita que o exercício da atividade intelectual implica presenciar mudanças positivas na dinâmica social. Os eventos apresentados pelo Momento Cultural são extensivos à sociedade e têm entrada gratuita.\r\n\r\nO Tribunal, a partir dessas iniciativas, presta importante contribuição na disseminação das artes. No trimestre, foram realizados:\r\n\r\nNo Espaço Multiuso da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho:\r\n\r\n· 04.04 - Roda de Conversa: “As mudanças no século XXI: crise ou transformações profundas?”, com o professor Pablo Azevedo, doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 26.04 - Roda de Conversa: “Modernidade e Perda da Experiência”, com a professora Mirian Kussumi, mestre e doutoranda em Filosofia pela PUC-Rio.\r\n\r\n· 10.05 - Roda de Conversa: \"O declínio do capitalismo social: flexibilidade e o 'novo capitalismo\", com o professor Pablo Azevedo, doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 24.05 - Roda de Conversa: \"O desenvolvimento e contradições da técnica\", com a professora Mirian Kussumi, mestre e doutoranda em Filosofia pela PUC-Rio.\r\n\r\n· 07.06 - Roda de Conversa: \"Em busca de novas narrativas: o que é a quarta revolução industrial?\", com o professor Pablo Azevedo, doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 14.06 - Roda de Conversa: “A busca pelo Reconhecimento: os grupos minoritários e suas reinvindicações”, com a professora Mirian Kussumi, mestre e doutoranda em Filosofia pela PUC-Rio.\r\n\r\n· 21.06 - Roda de Conversa: \"Conversa em Psicanálise, à luz de Freud e Lacan”, com a psicanalista Vanessa Kfuri.\r\n\r\n9 - Considerações Finais\r\n\r\nCom assento na Constituição Federal e essencial à realização da Justiça e do Direito, o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MPE atua como fiscal do cumprimento da Lei, por meio de pareceres jurídicos emitidos em processos de controle externo.\r\n\r\nEssa atuação fortalece o controle social dos gastos públicos, ante a obrigatoriedade de manifestação do MPE nos processos de prestações de contas de governo estadual e municipais; relatórios de auditorias e inspeções; editais de licitação, contratos, denúncias e representações; consultas, atos de admissão de pessoal, de concessões de aposentadorias e pensões, entre outros.\r\n\r\nEncontra-se implícita à missão de defesa da ordem jurídica, outorgada ao Parquet especializado, a concessão de poderes para bem desempenhar o resguardo do interesse público. Para tanto, além de se pronunciar nos expedientes submetidos ao Tribunal, é competente para interpor recursos e pedir revisão das decisões, conforme disposto no artigo 96, inciso II da Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992, que aprova o Regimento Interno dessa Corte de Contas.\r\n\r\nEssencial é o aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público de Contas, ao qual incumbe, por força do artigo 130 da Carta Magna de 1988, promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, com o objetivo de proporcionar condições mais favoráveis ao desempenho do MPE, o TCE-RJ, por meio da Resolução nº 298, publicada no dia 19 de maio de 2017, sem aumento de despesa global de pessoal, alterou a sua estrutura orgânica.\r\n\r\nAlém de exercer a função de fiscal da lei perante as cortes de contas, esse órgão tem a iniciativa de promover ações para restaurar a moralidade da gestão pública, reforçando a atuação dos tribunais em busca da responsabilização dos administradores pela malversação dos recursos. Após a apuração do dano e a identificação de responsabilidades, seguem medidas voltadas à restituição dos valores aos cofres públicos para aplicação correta em atendimento às demandas da sociedade.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado CHICO MACHADO como membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PT nesta Casa Legislativa, indicar o nome da Senhora Deputada ZEIDAN como membro efetivo da Comissão de Turismo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nLíder do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado CHICO MACHADO como membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 304/2017, QUE “REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega do Prêmio Dandara à atriz Ruth de Souza.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 304/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 305/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO CAPELÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de em homenagem ao Dia do Capelão.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 305/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO,\r\n\r\n4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 306/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INSPETORES PENITENCIÁRIO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sindsistema-rj e entrega de moções aos inspetores penitenciários.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 306/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2055018"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados! Temos a Sessão Extraordinária que seria às 14 horas e que, seguramente, vamos adentrar na Sessão Ordinária. Então, quero autorização dos líderes, dos Deputados presentes, para que possamos dar seguimento à Sessão Extraordinária.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registro o voto contrário do líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Sr. Marcos Muller. Eu anotei a retirada de três Projetos de Lei, enquanto o líder do Governo chega. O Projeto de Lei 2885, que fala sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Anotei também o 1733 de 2012, que fala da alienação de imóveis, de autoria do Deputado Gilberto Palmares; também o 490 de autoria do Deputado Paulo Ramos. PL 490, é esse? Não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem mais um do Deputado Paulo Ramos que fala da taxa de manutenção de operação de licitação e tratamento. Então, são três mais...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2885, 1733 e 490.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 2885, não, Sr. Presidente. O que foi falado na reunião de líderes é que os Projetos 1542 e 2066 não seriam apresentados aqui. O 2885/2017, do Poder Executivo, é o Projeto que trata do PCCS da área da saúde, e os profissionais estão aqui. Ele não pode sair da pauta. Nós temos que debater o Projeto aqui dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou questionando o Deputado Marcos Muller. Foi isso o que eu entendi, Deputado?\r\n\r\nJá, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Albertassi. \r\n\r\nEspera aí, Paulo Ramos. \r\n\r\nEu estou questionando, enquanto V. Exa. não estava em plenário, das retiradas de pauta. Então, V. Exa. pode citar, por favor.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o acordo é para retirar de pauta o Projeto 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares, Projeto de Lei 490-A/2011, do Deputado Paulo Ramos e Projeto 2885/2017, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Entendi que teria um projeto de autoria da Enfermeira Rejane que, no finalzinho, V. Exa. tinha combinado com ela de retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não acordou?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não combinei. Mas cabe a V. Exa. o deferimento. Eu não combinei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, Enfermeira, PL 1500-A/2012, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, por uma questão de sensibilidade, atendimento de acordo, qual é a dificuldade de retirar de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas o Projeto é do Governo. O líder do Governo... Eu entendi, e estava certo, porque eu anotei três pedidos de retirada. Só quero esclarecer.\r\n\r\nEnfermeira Rejane, o PL 1500-A é para deixar ou para retirar?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, na questão do PL anterior, que, inclusive, trata do PCCS, eu não tinha tido esse entendimento, me desculpe. Não tinha tido esse entendimento. Inclusive eu nem escutei isso. Desculpe-me, Paulo; desculpe-me todo mundo. Eu não quero prejudicar ninguém, não. Agora, eu não tinha tido esse entendimento, senão a gente tinha até debatido isso na reunião de líderes. \r\n\r\nEntão, eu vou destacar, se puder.\r\n\r\nAgora, o 1500, que trata da residência multiprofissional dos profissionais da área da saúde, esse Projeto foi vetado e foi mantido o veto na reunião de líderes. Eu solicitei que ele fosse retirado de pauta, então, para poder preservar o Projeto, porque esse Projeto é desde 2012. A gente trabalhou esse Projeto aqui dentro da Casa por cinco anos. O Projeto foi à sanção, foi vetado. Então, tira ele de pauta para a gente poder recuperar, porque se a gente perder o Projeto, aqui, a gente vai ter que levar mais cinco anos para ter residência multiprofissional. Então, é preferível a gente tirar.\r\n\r\nE o Projeto 2885, que é o PCCS, V. Exa., se quiser tirar, tire. A maioria dos deputados, aqui, eu acho que não concorda com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas já saiu. \r\n\r\nEntão, a Presidência defere o pedido de V.Exa. em relação ao 1500.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicitaria a V.Exa., Presidente da Casa, a retirada de pauta do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 1218-A/2015, de autoria dos Deputados Lucinha e Pedro Fernandes, e do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 739 - não se assuste com o ano, Sr. Presidente - de 2007, de autoria do Deputado que vos fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a atenção de todos os demais Deputados que, a partir da semana do dia 12, nós iremos votar em cada terça-feira entre dois e quatro Vetos, para limpar a pauta. Limpando essa pauta aqui, temos em torno de 35 ou 36 Vetos. Então, vamos aos poucos, em cada terça-feira, zerando a pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado a pedido do líder do PSDB.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos no segundo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, porque não estou com o Regimento Interno na mão, só para recapitular. \r\n\r\nÉ o seguinte, para Veto, só líder ou um a favor e outro contra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só líder e um favor e um contra. Só um instante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para me tirar a dúvida para não nos inscrevermos errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante. O líder tem que indicar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lê aí o Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Capítulo 11, do Veto ao Projeto de Lei, Artigo 170, 172. “O Veto será apreciado num prazo de 30 dias contados do seu reconhecimento”. Parágrafo 4º: “Não haverá encaminhamento de votação de Veto, podendo, contudo, usar da palavra para discuti-los os líderes e autor do Projeto por dez minutos cada um”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Estou inscrito, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu entendi. Sabemos disso. Mas há uma prática nesta Casa que é líder ou um Deputado indicado pelo líder da bancada. Sempre foi assim. Acho que vale a pena, desde que seja um só, desde que não discuta o líder e mais um, desde que o líder conceda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, relembrando a última quarta-feira, se fosse levada à intransigência, não valeria isso. Não é isso? Nós tínhamos acordado lá e chegou aqui e não valeu o acordo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ouviu, Deputado Marcelo Freixo? Entendido? \r\n\r\nMas nós vamos deixar encaminhar a votação. Antes, porém, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que acordo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há acordo, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor falou ali que teve um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Falei da semana anterior, da quarta-feira. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, que acordo foi esse?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acordamos lá de votar em bloco, mas chegou aqui ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas quem acordou? Eu não participei dessa reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na quarta passada, Deputada. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Retiro a questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nV.Exa. ouviu o que eu disse? Se fosse por conta do Regimento e se fosse da intransigência da Presidência, porque quarta-feira fizemos um debate aqui logo na abertura e V.Exa. quis cumprir o Regimento. Se fosse pelo Regimento, V.Exa. não poderia discutir o Veto. Mas ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por que não poderia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque pelo Regimento não poderia. \r\n\r\nCom a palavra V.Exa. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, antes do Deputado Paulo Ramos, uma questão importante. \r\n\r\nNós estamos a dois minutos da reunião ordinária, então, é importante que V.Exa. ...\r\n\r\nAh, já decidiu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois a Presidência fica de saia justa quando retira a palavra, porque ficou acordado logo no início. V.Exa. não estava na abertura. Vale para V.Exa. também. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Perfeito. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vou travar um debate sobre o Regimento, já que V.Exa. resolveu considerar minha presença na tribuna. Então, não há razão para esse embate. \r\n\r\nNós estamos aqui discutindo o Veto parcial do Governo ao Projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor. É um dispositivo constitucional que privilegiava os credores de pequenos valores, até 40 salários mínimos. E o Governo, por medida de economia, resolveu reduzir para 20 salários mínimos. \r\n\r\nFoi apresentada uma emenda, aprovada por acordo, compreendendo que pelo menos as ações que tenham caráter alimentar continuarão com o limite de 40 salários mínimos. Ora, chega a ser uma crueldade com as famílias, mas principalmente com as mulheres, porque as ações alimentares, basta consultar no Tribunal de Justiça, a quase totalidade, são movidas por mulheres. Reduzindo esse limite, estamos condenando famílias e mais famílias a uma situação de penúria, de indigência, até de fome. \r\n\r\nFaço um apelo ao líder do Governo, à base do Governo, que dê atenção a esse aspecto, porque isto não representará para o Governo nenhuma economia que tenha qualquer impacto nas receitas. A despesa é mínima. Vejam bem: manter 40 salários mínimos para as ações alimentares. Eu não posso acreditar que esta Casa, em sua maioria, mesmo tendo aparentemente o dever de apoiar as iniciativas do Governo, não possa, nesse caso específico, até contribuir para a imagem do Governo, para que o Governo não se apresente à sociedade com um grau de perversidade que chega ao ponto de submeter a uma situação de indigência tantas famílias, tantas mulheres. \r\n\r\nPeço o voto 'sim', contra o Veto, o voto “sim” ao Projeto, o voto 'sim' ao Inciso VI, para que o Veto seja derrubado. O voto é 'sim', Sr. Presidente e peço a manifestação dos líderes do Governo de modo a que possamos derrubar esse Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, galerias, nossa saudação e nosso apoio à luta do serviço público estadual. \r\n\r\nQuero, muito brevemente, Deputado André Ceciliano, retomar a discussão do Projeto 2249/2016, oriundo da Mensagem 50/2016 do Poder Executivo. Do que trata esse Projeto? Para todos que nos assistem saberem em detalhes. Ele dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, de que trata a própria Constituição. Essas obrigações estavam colocadas no patamar de 40 salários mínimos, Deputado Geraldo Pudim. A partir daí essas obrigações iriam para precatórios, iriam para as calendas gregas, por assim dizer. \r\n\r\nNa proposta do Governo, no intuito de reduzir despesas, de economizar, ele reduz esse limite de 40 para 20 salários mínimos. O que fizemos e que é objeto dessa discussão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é produto de uma Emenda que a bancada do PT apresentou - e que eu defendi como Destaque - quando da discussão do Projeto para excetuar, excepcionalizar a redução desse limite às ações de caráter alimentar. Isso é uma questão, como diz o próprio nome, humanitária. Estamos falando de pequenos valores fundamentais para as famílias, para as crianças, para as mulheres que, muitas vezes, sustentam sozinhas suas famílias.\r\n\r\nÉ uma falta de sensibilidade da Assembleia Legislativa que já aprovou esse Destaque. Os Deputados e Deputadas de todas as bancadas produziram um acordo quando da discussão do Projeto, e aprovamos esse Destaque excepcionando dessa redução drástica do limite de 40 salários mínimos para 20 salários mínimos aquelas ações que têm caráter humanitário, posto que têm caráter alimentar.\r\n\r\nPor isso, peço aos Deputados e Deputadas, Deputado Dica, Deputado Luiz Paulo, Deputado Wagner Montes, que mantenhamos a nossa posição, que sustentemos a nossa posição. Essa já foi a posição da Assembleia Legislativa quando da discussão do Projeto. Por isso, peço veementemente aos Deputados e Deputadas, em nome dessa causa que é humanitária, que possamos derrubar esse Veto Parcial e manter a exceção das ações de caráter alimentar nesse limite que já foi muito reduzido de 40 a 20 salários mínimos.\r\n\r\nMantenhamos a nossa posição, honremos a nossa palavra quando da 1ª Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só. Eu pedi a V.Exa. questão de ordem. V.Exa. leu o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Disse que iam discutir os Líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e os autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu não entendi o que V.Exa. ... Sem problema, sem prejuízo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, eu disse a V.Exa., por favor, me inscreva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está inscrito a partir de agora, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 7.507/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o §3º do Art. 100 da Constituição Federal, e altera a Lei Estadual 5.781/10.\r\n\r\nO Governo vetou exatamente dois Artigos, mas o mais relevante é o Inciso VI do Art. 3º, que trata de 40 salários mínimos em relação às pensionistas.\r\n\r\nE olha só a razão do Veto! Inicialmente, no que se refere ao Inciso VI do Art. 3º, cumpre destacar que conforme manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que a sua implementação não logrará êxito em alcançar a economia estimada, uma vez que seria muito pequena - muito pequena, Deputado Waldeck Carneiro - a redução das despesas vinculadas às requisições de pequeno valor.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, Deputado Paulo Ramos, ele diz conforme manifestação da Secretaria de Estado e Fazenda. Cadê a manifestação? Não está no Projeto. Então, é uma manifestação, Deputado Eliomar Coelho - lembrando-me do tempo do curso ginasial - oculta por elipse.\r\n\r\nNinguém viu! E, ainda mais, note-se, Deputado Paulo Ramos, V. Exa. que é um constitucionalista, que tal inciso viola o princípio da necessidade, uma vez que não apresenta medida hábil para alcançar os fins a que se destina nas hipóteses de execuções em ações que tenham caráter alimentar, onde se pretende a manutenção de 40 salários mínimos. Se ele diz que esse benefício é mínimo e alega o princípio da necessidade, a favor do Estado, contra um benefício mínimo para as pensionistas, a própria justificativa do Veto é de uma imensa contradição.\r\n\r\nO Parlamento Fluminense deve derrubar esse Veto em proteção às pensionistas mais necessitadas, porque o próprio Executivo diz que esse valor não tem significância, porque, no seu Veto, não traz a exposição de motivos de Fazenda, porque seria isso contrariar o desejo desta Casa. Foi esta Casa que fez essa Emenda, que só foi aprovada mediante acordo de líderes, razão pela qual não há nenhum motivo para não derrubarmos este Veto. Hoje, quem está lá, na Casa Civil é um dublê de Deputado com Secretário da Casa Civil. Como ele mudou, agora, de lado e participou dessas tratativas aqui, orienta o líder do Governo para vetar. Como se o Parlamento pudesse ficar ao sabor das ondas. Faz um acordo aqui, com a liderança do Governo na hora de aprovar o Projeto, e o líder do Governo chega e diz: “Fiz o acordo para aprovar, mas não vale o acordo para derrubar o Veto”. \r\n\r\nA partir de hoje, não acreditem mais em nenhum acordo com o líder do Governo, porque ele não está falando como Governo, porque, ora o acordo vale, mas, quando é vetado, não vale mais.\r\n\r\nPor isso, queremos encaminhar a votação pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, em votação o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 2249/2016. \r\n\r\nVotando 'sim', derruba-se o Veto; votando 'não', mantém-se o Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias. Não sei se vocês entenderam, mas retiramos o PL 2885/2017, porque não avançamos na reunião do Colégio de Líderes, para que pudéssemos ter um consenso na derrubada de alguns Vetos. Como isso não aconteceu, o líder do Governo achou por bem, para negociar mais com o Governo, retirar o PL2885, que trata do Plano. Então, é só para deixar vocês cientes, porque, às vezes, pode passar despercebido, então, foi retirado o PL, porque se continuássemos votando, seguramente, teria sido mantido o Veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto 'sim', por essa causa humanitária, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O PCdoB encaminha o voto 'sim', para derrubarmos este Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, presente, vai votar. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes já votou.\r\n\r\nPedro Fernandes vota “não”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares, Gil Vianna, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 19; votos “não”, 31; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Designo o vice-líder, Deputado Carlos Osório, para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei 2260/16, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que fixa, em obediência ao que preceitua os Artigos 28, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 98, XV, da Constituição do Estado, o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, originalmente, este Projeto de Lei foi para cá encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo estadual como parte do esforço de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Todos os Srs. e Sras. Deputados, todos aqueles que estão aqui nas galerias da Alerj, todos aqueles que nos acompanham, neste momento, pelas mídias sociais, sabem da gravíssima crise que vive o Estado do Rio de Janeiro. A agenda legislativa da nossa Assembleia, durante todo o primeiro semestre do ano passado e também durante o início do segundo semestre, esteve voltada para o foco de discutir matérias e medidas para enfrentarmos, com clareza ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Osório, houve aqui uma confusão. \r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu achei que era esse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está uma confusão porque estamos imaginando que estamos discutindo o 2260 e é o 37/2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já há Deputados inscritos no 2260.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas ele está discutindo o 2260.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Então, vamos suspender esta discussão. Peço desculpas, entendi que estávamos discutindo o 2260. Saio da tribuna para aqui aguardar o momento apropriado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já discutiu durante cinco minutos. Vou abater do seu... brincadeira. Sem problema. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir o Projeto 37/2016, em votação ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir! Eu quero discutir!\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero discutir todos os projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, ficou claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...sem exceção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode me inscrever em todos!\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, já que V.Exa. está usando o Regimento, já foi utilizado um período de tempo para discussão desse Projeto. Enganou-se o PSDB. É problema do líder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado,V.Exa. vai usar cinco minutos restantes do PSDB. Sem prejuizo, porque V.Exa. vai discutir todos os demais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema nenhum, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para o Projeto 2260, já estão inscritos os Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Gilberto Palmares. \r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos discutir o Veto Parcial ao Projeto de Lei 37/2016, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica e dá outras providências. \r\n\r\nO Governo vetou os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 1º, alegando que o Legislativo invade a competência do Executivo. \r\n\r\nO inciso II do artigo 1º diz que “às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem acordos em mutirões de renegociação para pagamento dos débitos tributários estaduais”.\r\n\r\nSr. Presidente, é nítido, e o Deputado Paulo Ramos há de confirmar, que quando se discutiu a anistia ou remissão tributárias, e ficou vedada a concessão de anistia, nós excepcionamos aquilo que pudesse ocorrer nos mutirões de negociações da dívida ativa, que é a alternativa... \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. não está consciente da importância desse Veto, porque esse Veto tem a ver com a Comissão que V.Exa. tão bem preside, da dívida ativa, porque o Governo não quer que se dê remissão dentro da dívida ativa, e só fica valendo a securitização, que é tudo aquilo que não pode haver. Então, o mérito da discussão é importante. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já está confirmado que o Governo não quer, enfrentar a sonegação, não quer cobrar a dívida ativa! Porque a securitização é uma punhalada nas receitas estaduais, e V.Exa., que preside a Comissão de Tributação, sabe disso. \r\n\r\nEntão, o Governo vai ajustando tudo, de modo a possibilitar a securitização, transferindo para uma empresa privada a emissão de títulos para cobrança da dívida pública, e os títulos ainda serão garantidos pelo próprio Governo, transferindo mais para a frente a crise, de modo a tentar pegar algum empréstimo agora. \r\n\r\nDe qualquer maneira, parabéns a V.Exa, pela importância que dá a esse tema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero alertar ao Plenário que há uma forma objetiva de cobrar os 77 bilhões de dívida ativa, da qual o Estado só arrecada, em média, R$ 500 milhões por ano. E esse procedimento é um mutirão de cobrança, que une o Judiciário e o Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, para fazer essa cobrança. \r\n\r\nNesse mutirão, evidentemente tem que haver uma negociação para atrair os devedores. Essa abertura foi deixada nesse Projeto de Lei onde o Governo veta o Inciso II, o Inciso III do Parágrafo 1º, do Art.1º e também veta o Inciso II do Art.2º. Por isso seria importantíssimo que os Srs. Deputados derrubassem o presente Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Algum outro Deputado que queira discutir o PL37?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Primeiro, pela ordem para dar as boas-vindas ao Vereador Nego e Vereador Gleidinho, da cidade de Sapucaia. Nega, um grande amigo, um grande Vereador.\r\n\r\nSr. Presidente, diz o Regimento Interno, diz o Regimento Interno ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - ... no Artigo 209, Inciso I: “A questão de ordem será iniciada com a citação do Artigo do qual se quer dirimir dúvida”.\r\n\r\nEntão, eu cito para V.Exa. o Art.172, §4º do Regimento Interno para que V.Exa. decida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu levantei uma questão de ordem e V. Exa. tem que decidir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Art.209?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. É o Art.172, §4º do Regimento Interno, que fala da discussão de Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu estou levantando uma questão de ordem, citando para V. Exa. o Regimento Interno: é o Art.172, §4º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo, em relação à questão do aparte. Antes de nós discutirmos...Espera aí, e também em relação aos líderes.\r\n\r\nCombinamos, aqui, no início da discussão, que o líder poderia indicar um liderado para discutir o Veto pela bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. decidiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, nós decidimos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. V.Exa. decidiu, não está no Regimento Interno. V.Exa. está decidindo inconclusivamente. Eu recorro contra a vossa decisão, porque V.Exa., com o devido respeito, não tem poder para mudar o Regimento Interno, mas tem o direito de interpretá-lo. V. Exa. interpreta assim, eu vou recorrer da decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nEstamos em votação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em votação do PL 37/2016...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando “sim”, derruba o Veto e votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nEstá ultrapassado, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, pela REDE, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, pela rejeição do Veto. A Mensagem do Governo encaminhada para cá trata da concessão de anistia e remição.\r\n\r\nEstamos vendo, aqui, nessa crise econômica, Sr. Presidente, que a saúde pública, as universidades pagam um preço enorme por esse desmazelo do Governo.\r\n\r\nÉ importante que todos contribuam, todos contribuam para a solução dessa crise econômica. Então, é inadmissível que pessoas sejam perdoadas de dívidas com o setor público, em detrimento de salários, em detrimento de serviços públicos básicos.\r\n\r\nPor isso defendo a rejeição do Veto para impedir que o Governo continue com uma política de benesses, que não atende o interesse da maioria, que depende dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada. Antes, porém, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores,\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvi aqui a argumentação do Deputado Dr. Julianelli, a quem respeito muito, por isso ouço com atenção. \r\n\r\nA preocupação de S. Exa. é que a gente não dê benesse a quem, por exemplo, está na dívida ativa, quem deve ao Estado é justa. Temos debatido isso. Mas há um ditado que diz: “nem tudo que reluz é ouro”. Aqui é ao contrário: ao vetar a realização de mutirão - como alguns já colocaram na tribuna -, o Governo está facilitando uma situação que dá uma benesse muito maior: que é securitizar a dívida tirando dele a responsabilidade de fazer os mutirões e a cobrança diretamente. \r\n\r\nEntão, embora eu concorde com a ideia do Deputado Dr. Julianelli, exatamente pela ideia de S. Exa. acho que o veto deve ser derrubado, porque o Governo quer se eximir, resiste em fazer a cobrança diretamente da dívida ativa, o que poderia fazer de diversas formas, inclusive, a realização de mutirão. Ele quer abrir o caminho para transferir a terceiros com deságio essa cobrança.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim' ao Projeto, 'não' ao veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, inicialmente, seria justo que V. Exa. retirasse esse projeto de pauta. Queria lembrar a V. Exa. que esteve aqui na Casa o Secretário Chefe da Casa Civil. Reuniu-se conosco recentemente no Colégio de Líderes e o Governo assumiu que iria fazer um mutirão para a cobrança da dívida ativa. V. Exa. lembra claramente isso.\r\n\r\nNa semana seguinte, fomos ao Presidente do Tribunal de Justiça, junto com a Procuradoria, o Ministério Público, a Fazenda e a Casa Civil, para pedir do Presidente do Tribunal de Justiça que acelerasse o mutirão da cobrança da dívida ativa. Este Projeto tira essa possibilidade. Fica uma única hipótese: a securitização da dívida, que, no meu entendimento, é ilegal. Vai gerar ainda muita demanda, porque nem a lei que regulamenta a questão está aprovada no Congresso Nacional.\r\n\r\nO primeiro pedido era para que o líder do Governo, na defesa dos Cofres Públicos, retirasse este Projeto de pauta para refletir, porque o voto 'não' de 26, por enquanto, é um tiro no pé na receita do Estado. Não é um Projeto meu. Não é do Paulo Ramos. Não é do Gilberto Palmares. É um Projeto que nasceu no Executivo e essas exceções foram construídas coletivamente. \r\n\r\nPeço a V. Exa. que consulte o líder do Governo para a sua retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, tem uma questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. Quem fala pelo Governo é V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não ouvi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, vamos manter o Projeto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto 'sim' pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. Está mantido o Veto, salvo o destaque. \r\n\r\nRequer destaque para votação em separado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai retirar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Não é meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há mais destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para retirar da pauta o Projeto de Lei nº 2105/2016, o último desta planilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, eu vou colocar uma questão para V.Exa. espero que o líder do Governo escute e também o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNós fizemos a nossa obrigação, colocamos todos os Vetos que estavam vencidos na pauta. Aí, um ou outro Deputado pede, com razão, a retirada. Então, se amanhã, o Governo mandar uma Mensagem e V.Exa. pedir uma questão de ordem que tem que votar os Vetos vencidos e os Vetos que estão vencidos que foram retirados a pedido do próprio Deputado, de acordo, teremos que levar em consideração. Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa eu dizer a V.Exa. uma coisa: nós estávamos aqui num ambiente de paz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Continuamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aí, V.Exa. me cria esse constrangimento. Então, eu digo o seguinte: eu não peço para retirar nenhum Veto meu da pauta. Aí não tem problema. Se V.Exa. imagina que vai me causar esse constrangimento, não vai. Então, se é para abrir mão em função de acordos que são feitos aqui de uma prerrogativa parlamentar, eu prefiro então perder, e, V.Exa. mantenha o Veto na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não ouvi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamei a atenção de V.Exa. porque vários Deputados estão pedindo para retirar o Veto que está na pauta. Nós sabemos que Veto tranca a pauta. Então, o autor que pede para retirar o Projeto dele, então, chamei a atenção do Deputado Paulo Ramos, de pronto, é porque eu queria chamar a atenção, porque amanhã vem uma Mensagem do governo, e aí V.Exa. não...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Muller, presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, fez o mesmo apelo para mim aqui. O Deputado Paulo Ramos é autor e está pedindo a V.Exa. eu não vejo problema na retirada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não é em relação a isso. A questão é de fundo. Amanhã, o Governo manda uma Mensagem e aí o Deputado Paulo Ramos vai dizer que não pode votar a Mensagem porque tem Veto para efeito.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Trancando a pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, diz o Regimento que as questões de ordem serão escritas em livros próprios. Nós não fazemos isso. Em livros, não, em livro próprio.\r\n\r\nQuestão de Ordem em relação a Veto, já foi decidida por mim, quando era Presidente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão na questão, no Congresso Nacional, deixou bem claro que não tranca a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere. Deputado Paulo Ramos, eu vou retirar o Projeto de V.Exa. e vamos acelerar os Vetos pendentes. \r\n\r\nEstá retirado o PL 2105/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, é justamente sobre isso. Eu estava conversando com o líder de Governo, Deputado Edson Albertassi. É o meu primeiro mandato nesta Casa, mas acho que tem um critério de lógica, e também com os Deputados quando apresentam os seus PLs. \r\n\r\nEste Projeto, por exemplo, aqui, de autoria do Deputado Paulo Ramos, 2105/2016, diminui, como foi citado, de dez para cinco anos. Às vezes, o filho de um bombeiro entra em tratamento de saúde e pede, simplesmente, para ser afastado com licença sem vencimento. Não prejudica em nada o Governo. É um pequeno exemplo. Tinha sido acordado para ele poder retirar o Veto, retirar o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2260. Sr. Presidente, só para lembrar que está escrito Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.K.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores públicos do Rio de Janeiro, sejam bem-vindos. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, este Projeto é sem dúvida alguma o Veto mais importante da tarde de hoje. Sem dúvida alguma, de todos os Projetos etse Veto é o mais polêmico, Sr. Presidente. Por quê? Este Projeto nasce na Comissão de Orçamento da Casa. Qual era o contexto do Projeto, Deputado Albertassi, líder do Governo, que faz reunião no momento em que falamos? É importante dizer o seguinte: o Governador tentou jogar para cá o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11 para 14% e mais 16% - a contribuição chegaria a 30%, e os servidores vão se lembrar bem disso. \r\n\r\nNeste momento eles mandam para cá um Projeto para dizer que o salário do Governador e dos Secretários também seriam reduzidos em 30%. Ok. Isso não aconteceu, mas eles aumentaram de 11% para 14%. Porém, esse Veto é total ao Projeto. Prestem atenção, senhoras e senhores servidores, servidores da Polícia Civil. É importante que prestem atenção nisso: eles fazem um Veto total ao Projeto, não é um Veto parcial, mas mantêm dois artigos para os quais quero chamar a atenção de V.Exas. porque isso vai pegar muito mal do lado de fora. Os servidores estão acompanhando a votação, a sociedade vai acompanhar a votação, seja por meio da TV Alerj, seja por meio das nossas postagens, porque isso vai ficar claro. \r\n\r\nNão tem como votar favorável a esse Veto, tendo os artigos 5º e 10. O artigo 5º, Deputado Wagner Montes, veda a possibilidade de Secretários serem Secretários de outras Secretarias ou de outro órgão cujo salário seja muito alto. Vou dar um exemplo para V.Exas.: o Secretário de Educação, Wagner Victer, é funcionário da Petrobras. Não vou nem entrar no debate sobre a qualidade do Secretário, não quero perder tempo com isso. O salário do Secretário é muito alto. Só para que V.Exas. saibam o que estamos votando aqui agora, o Estado pagou em 2016 894mil reais à Petrobras para ter um Secretário de Educação. Está aqui o valor, da Transparência Fiscal: só em 2016, 894 mil reais. \r\n\r\nMais do que isso, o salário do Secretário foi atrasado, o repasse à Petrobras foi atrasado. Sabem quanto o Estado pagou de juros por ter atrasado o salário do Secretário de Educação? Quatro mil reais! Quero saber, Deputado Albertassi... Deputado Albertassi! Deputado Flávio, vá chamá-lo, por favor, porque está difícil o líder do Governo me ouvir. Deputado Albertassi, obrigado. É uma honra V.Exa. dar atenção à minha fala. \r\n\r\nDeputado, o salário do Wagner Victer custou quatro mil reais de multa pelo atraso. V.Exas. vão pagar juros sobre o salário dos servidores que estão em atraso, da mesma maneira que atrasaram e que pagaram o salário do Secretário? Acho que não. V.Exas. vão pagar juros sobre o 13º salário dos servidores que até hoje não foi pago? Acho que não, mas vetaram o artigo 5º, que proibia que tanto o Secretário Wagner Victer quanto o Secretário Gustavo Barbosa recebessem. \r\n\r\nVetaram também o artigo 10. Sabem o que diz o artigo 10, que eles vetaram? Atenção, profissionais da imprensa: “vedada a locação de veículo aéreo enquanto durar a calamidade pública”. Então, decretam calamidade pública mas permitem que as autoridades possam alugar os seus jatos, como foi bem lembrado pela Deputada Martha Rocha no Colégio de Líderes. É inadmissível que o artigo 5º, dos supersalários de Secretários, e o artigo 10 não caiam nessa votação. Vamos prestar atenção em quem vai votar por supersalários de Secretários e quem vai votar por mordomias aéreas para Governador e Secretários. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado, é bom ficar muito claro que esse artigo 5º, que foi vetado, fere a Emenda Constitucional 58/2014 do Estado do Rio de Janeiro. É isso daí: limita a emissão das passagens aéreas em 70% e mais a utilização de imóveis, a utilização de automóveis, ficando realmente só para os cargos de Governador, vice-Governador etc. \r\n\r\nÉ um absurdo vetar esse Projeto. A sociedade não vai acertar de forma alguma, será um verdadeiro soco no estômago da sociedade se esta Casa votar favorável a este Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É importante que cada Deputado saiba que hoje cinco secretários custam ao Governo do Estado do Rio de Janeiro o equivalente a cem professores. É disso que estamos falando: o Estado gasta com cinco secretários uma média de 45 a 50mil reais só em ressarcimento aos órgãos de origem.\r\n\r\nA Constituição Federal veda supersalários e discutimos na sociedade a necessidade de não permitir que brechas sejam construídas, jeitinhos, para fazer farra com o dinheiro público; em um Estado quebrado, com servidores e aposentados sem 13º, manter supersalários é canalhice, é virar as costas para o povo do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, para concluir, e não deu dez minutos ainda, é engraçado que tem Deputado da base que fica alertando a Presidência sobre o tempo. Ora, que se inscreva e venha defender o Governo aqui, não fique preocupado com o tempo da bancada do PSOL. Venha argumentar, não fique torcendo para o tempo passar mais rápido porque não suporta a verdade de ser base de um Governo corrupto como este. Esta é a questão central.\r\n\r\nÉ inadmissível não derrubar este Veto, é inadmissível manter supersalários de secretários que custam uma fortuna, quando os servidores da Segurança Pública, da Educação e da Saúde estão com salários atrasados. É inadmissível não pagar o 13º de servidores e manter o privilégio de passagens aéreas para o Governador.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL pedimos o voto 'sim' pelo Projeto, pela derrubada do Veto. É importante saber agora quem vai defender este absurdo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, o tempo é regimental.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Inscreva-se e venha falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito seria o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, não é questão de me inscrever, até porque sou líder e tenho prerrogativa. O cumprimento do tempo é regimental e vale para todos. O controle só se faz por isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O importante é que V.Exa. fale isso para todos os Deputados, e não somente quando o discurso lhe incomoda. Vale para todos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Em geral, Deputado, quem desrespeita é a bancada de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque a sua sustenta governo corrupto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção e passa a palavra ao Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para, em nome do PSDB, discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei 2260/2016, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa, que fixa, em obediência ao que preceitua os Artigo 28, §2º, da Constituição Federal, e 98, Inciso 15, da Constituição Estadual, o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, acredito que este tema merece nossa total atenção: atenção dos senhores, que estão nas galerias; atenção da população que nos acompanha pelas mídias sociais e pela TV Alerj e, principalmente, das Sras. e dos Srs. Deputados. \r\n\r\nPassamos o primeiro semestre do ano passado inteiro debruçados sobre os temas da gravíssima crise fiscal que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Assembleia Legislativa teve que decidir sobre inúmeros aspectos relativos ao drama fiscal que vive o Estado, que paralisou serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública; que colocou servidores públicos aposentados e pensionistas em uma situação humilhante de não receber seus salários, de entrar em desespero por não saber como dar o provento a suas famílias depois de toda uma vida de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos nós aqui fizemos um esforço enorme para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse se encaixar no Programa de Recuperação Fiscal assinado com o Governo Federal. E, dentro do pacote de medidas, veio para cá a medida absurda de tentar taxar os salários dos servidores públicos em 30%, com a alíquota extraordinária de 16% de confisco previdenciário. Em contrapartida, o próprio Governo do Estado, atenção Sras. e Srs. Deputados, o próprio Poder Executivo Estadual para cá encaminhou um projeto de lei que reduzia os vencimentos do Governador, do Vice-governador e subsecretários em 30%, dizendo a vocês: cortaram deles, vou cortar do nosso também. \r\n\r\nO Governo do Estado para cá encaminhou isso. 30%, conseguimos cancelar. Agora eles usam isso como justificativa de matar um projeto inteiro, que não diz respeito apenas aos vencimentos do Governador, do Vice, e também dos subsecretários e dos secretários de Estado. \r\n\r\nMedidas importantíssimas. Este Projeto precisa ter o Veto derrubado. Medidas importantíssimas, Senhoras e Senhores, salvaguardariam e dariam a possibilidade de nós acabarmos, seria uma medida histórica, com os supersalários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nÉ razoável um Estado que está quebrado, está falido, garantir, para quem quer que seja, supersalário? É razoável defender supersalário, enquanto não temos saúde, não temos educação, não temos nada neste Estado? É claro que não é razoável, mas, mesmo assim, vetaram integralmente o Projeto, acabando com um grande avanço que seria o artigo 5º, que proibia textualmente acúmulo de salário e supersalário no âmbito do Estado.\r\n\r\nTambém garantiria por lei o tal corte na carne, porque o Governo fala, fala, fala, mas nunca faz. Aqui estaria a possibilidade de reduzirmos por lei o benefício de automóveis oficiais, que está no artigo 7º. Aqui também teria a possibilidade de nós reduzirmos passagens aéreas. E o artigo 10, que diz com clareza: “enquanto perdurar o estado de calamidade público no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei 7.483 de 8 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeado pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo as exceções previstas na lei”.\r\n\r\nÉ uma série de medidas que comprovariam a seriedade do Estado em fazer a sua parte, porque quem está pagando a conta da crise é a população do Estado do Rio de Janeiro sem serviços, é o servidor público que não recebeu até agora, e o Estado do Rio de Janeiro veta as medidas que ele próprio propôs para sanear e fazer a sua parte, e mostrar à sociedade que o sacrifício é para todos, para botar o Estado do Rio de Janeiro em ordem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, Deputado Carlos Osório, a Presidência será implacável com os dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim. Deputado Carlos Osório, V. Exa. falou muito bem. Li os artigos principais. Quando foi para aumentar de 11 para 14%, a Assembleia aumentou. Quando foi para dizer que ninguém mais pode fazer concurso, que não pode haver aumento de salário para ninguém, ou seja, isso funcionou pelo visto para um lado só.\r\n\r\nEntão, parece que aquela venda da Justiça, ela existe para um lado só. As medidas que representariam corte de gasto efetivo para o Governo, como V. Exa. falou, e antes disso o Deputado Marcelo Freixo, para coisas essenciais, acúmulo, teto constitucional, avião, tudo isso cai.\r\n\r\nEntão, austeridade era para inglês ver. No fundo, foi para um lado só, para o lado mais fraco. Isso é lamentável.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Lamentável.\r\n\r\nPor isso, para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer a todos aqueles que estão neste plenário, hoje: a população do Estado do Rio de Janeiro vai prestar atenção como cada um de nós se posiciona nesta matéria tão importante. \r\n\r\nNão é razoável, num momento de crise, numa calamidade econômica e financeira decretada no Estado, nós abrirmos mão de um Projeto que foi aprovado por essa Casa, que tinha por objetivo garantir que o Governo do Estado faça a sua parte no sacrifício de colocar as contas do Rio de Janeiro em dia. Não é razoável que nós possamos garantir e manter este Veto do Governador.\r\n\r\nO PSDB pede, conclama a todos os parlamentares o voto 'sim' pela derrubada do Veto do Governador, que vai garantir avanços importantes, sem supersalários, com a garantia de que o Poder Executivo também vai fazer a sua parte neste momento de gravíssima crise. \r\n\r\nComo vamos justificar, Sras. e Srs. Deputados, sem segurança, sem saúde e sem educação, que o Poder Executivo continue se recusando a fazer a parte dele, aportando nos benefícios que não se justificam nem em momento de crise nem fora da crise. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, para concluir, rigorosamente no tempo, peço o voto “sim”, pela derrubada do Veto, em nome da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Não aos supersalários; sim à racionalidade fiscal e o esforço compartilhado de todos para que o Rio possa sair da crise. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos. Em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, profissionais de Saúde que estão aqui nas galerias, profissionais de nível superior investigadores; se nhoras e senhores que estão assistindo à TV Alerj, estamos aqui discutindo a derrubada ou não de um Projeto de Lei encaminhado para esta Casa pelo Governo. Não foi um Projeto de iniciativa do Legislativo, foi um Projeto que o próprio Governador encaminhou para esta Casa de Leis propondo a redução do seu salário. \r\n\r\nE pasmem, senhoras e senhores, que o mesmo Governador que propôs a redução do seu salário e dos demais Secretários, que hoje recebem supersalários, agora quer que esta Casa Legislativa vete totalmente o Projeto de Lei que ele encaminhou. \r\n\r\nA base do Governo vai votar a favor do Veto. Nós não entendemos dessa forma. E por que não entendemos dessa forma? Porque hoje o Governador explora os profissionais; explora os seus servidores; humilha os seus trabalhadores, quando não paga os seus salários, quando não paga o seu décimo terceiro, quando não paga as suas férias, e obriga esses trabalhadores a cumprirem a sua jornada de trabalho e a sua carga horária. \r\n\r\nE mais, senhoras e senhores, este Projeto de Lei dizia que, enquanto perdurasse a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o Estado estava vedado a fazer qualquer tipo de contrato com linhas aéreas. \r\n\r\nE o que nós vimos nos jornais, na semana passada, na semana retrasada, foi o Governo fazer licitação para contratar jatinhos para que o Governo pudesse fazer suas reuniões, pudesse viajar para Brasília, pudesse viajar - o Governo Pezão e os seus Secretários - para onde fossem, com celeridade. \r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, este Governo que estamos vendo é um Governo de falácia; é um Governo que quer enganar a população, é um Governo que dia após dia cria atitudes que não são coniventes com um Governo do Estado do Rio de Janeiro. São atitudes que esta Casa de Leis não pode admitir. Temos, sim, que derrubar esse Veto; temos, sim, que derrubar os supersalários dentro do Executivo; temos, sim, que derrubar supersalários no Judiciário; temos, sim, que respeitar a sociedade, quando o Governo vem para esta Casa de leis indicar os Governadores, colocar em votação Projetos de Lei que tiram os direitos dos servidores; aumentar a alíquota previdenciária de 11 para 14%; acabar com o Bilhete Único para a população; acabar com o décimo terceiro, com o adicional noturno. Essas são as propostas encaminhadas para esta Casa, e não há qualquer problema por parte da base do Governo em votar e tirar o direito dos trabalhadores. Mas, quando queremos derrubar esse Veto, manter o Projeto de Lei, acabar com os supersalários, acabar com a farra do boi no Executivo, vemos acordos serem feitos. \r\n\r\nNós temos, sim, que utilizar esta tribuna para denunciar, mas nós temos, sim, que estar na base, informando toda a população o que é esta Casa de leis, por que este Estado não avança nas suas possibilidades; por que ela mantém o status quo do Governo. É nesse sentido que nós temos que pedir, sim, a derrubada desse Veto. \r\n\r\nSabemos que não é só o supersalário do Secretário da Educação. Quantos e quantos secretários ficam calados, enquanto seus vencimentos são os maiores apresentados na folha de salários deste Governo Estadual. \r\n\r\nPortanto, senhoras e senhores, vamos derrubar esse Veto; vamos manter e aprovar a lei que o próprio Governo encaminhou para esta Casa. Vamos acabar com os supersalários e vamos impedir que o Governo continue arrochando a classe trabalhadora; continue arrochando os funcionários públicos; continue arrochando a Enfermagem e os profissionais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, por delegação do líder, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje temos aqui nas galerias servidores e servidoras da área da Saúde, que lutam para manter o seu plano de cargos protegido dessa implacável lei complementar 159, de 2017, que produz um verdadeiro arrocho no serviço público estadual. É a parte, a condicionalidade - talvez, a mais grave - que o Governo do Estado tem que aceitar para assinar o pacto de recuperação fiscal. \r\n\r\nAqui nós temos, nas galerias, investigadores, que querem o seu justo pleito do reconhecimento de cargo de nível superior, como já se fez com outras carreiras da Polícia Civil. Isso está na pauta, e temos que derrubar esse Veto. \r\n\r\nE o Governo do Estado, Deputado Gilberto Palmares, pretende manter o Veto, diante de um Projeto que ele mesmo encaminhou, que é da própria autoria do Governo do Estado, Deputada Zeidan, que mandou para cá uma Mensagem propondo, como medida de economia, a redução do salário do Governador e do vice-Governador.\r\n\r\nNão sejamos demagogos aqui: 15 mil reais não é um salário elevado para Governador de um Estado - a questão não está aí. A questão delicada de que estamos tratando aqui, que merece a nossa atenção, não é o artigo inicial de redução do salário do Governador; é sobretudo o Artigo 5º. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, o Artigo 5º, salvo engano, veio de um debate da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, quando V.Exa. presidia a Comissão, de uma Emenda apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt. Lembro que é uma Emenda Constitucional em vigor, desde 2014, que fixa teto salarial no serviço público. Essa é a questão central. \r\n\r\nNão é admissível que os servidores públicos estejam sob uma dura ofensiva sem precedentes na história do serviço público deste Estado e enquanto isso, Deputado Samuel Malafaia, possamos conviver com supersalários no âmbito da administração estadual. Servidores que vêm exercer função pública de primeiro escalão, de segundo escalão e, além disso, trazem os seus proventos do seu órgão de origem, que são ressarcidos pelo Governo Estadual. Em alguns casos isso bate 60, 70 mil reais, juntando o símbolo do cargo comissionado ocupado no Estado mais os seus proventos originais ressarcidos pelo Tesouro estadual. \r\n\r\nDurante uma entrevista que fazia há pouco, o jornalista me perguntou, e sei que perguntou a outros Deputados e deputadas também, “Olha, os Deputados estão dispostos a fazer um esforço?” Meus amigos e minhas amigas, colegas Deputados e Deputadas, não será problema se todos nós fizermos - Poder Judiciário, Ministério Público, todo mundo - um esforço no mesmo percentual. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, ouço V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Só que eles não querem, Deputado Waldeck Carneiro. Os servidores públicos de menores salários perdem cada vez mais os seus salários com o aumento da alíquota de 11 para 14%. \r\n\r\nOs trabalhadores perdem com o Governo que arrecadou quatro bilhões de Fundo de Combate à Pobreza, tirando do Bilhete Único quem ganha mais de três mil reais, como se alguém que ganha R$ 3.600 tivesse um grande ganho. E os marajás de fato não são atingidos. Naqueles que no Estado acumulam salários, ganhando 70, 80 mil reais, eles não metem a mão.\r\n\r\nPenso que V.Exa. tem razão. Precisamos ter coragem de fazer o debate geral. Cadê o corte nos altíssimos salários do Poder Judiciário? Cadê o corte nos altíssimos salários de outros Poderes e do Ministério Público? Parece que aí são intocáveis.\r\n\r\nO servidor público apanha, fica com o salário atrasado e aumente a alíquota previdenciária. O marajá, quando sofre um mínimo de ameaça, o Governo veta o Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, estamos simplesmente discutindo, quanto ao Artigo 5º, que já aprovamos em plenário, se vamos ou não vamos observar no Estado do Rio de Janeiro o teto constitucional. Parece incrível! Estamos tratando se vamos ou não vamos observar. \r\n\r\nE mais, Deputado Paulo Melo, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... o Artigo 10 tem um simbolismo que quero destacar em função da provocação que nos fez, no Colégio de Líderes, a Deputada Martha Rocha. A questão relacionada às despesas com gastos de transporte aéreo para servidores do Estado, para dirigente do Estado. \r\n\r\nVejam, é uma questão de momento e é uma questão também da Mensagem que o Poder Legislativo quer transmitir à sociedade. Evidentemente que há responsabilidades incríveis por parte de quem governa o Estado, mas neste momento não é razoável. Que deixemos de fazer despesas, como o próprio Governador propôs. \r\n\r\nEstamos falando em um Projeto que foi encaminhado pelo próprio Governador. Por isso quero, reiteradamente, fazer coro com os Deputados e Deputadas que me antecederam, pedindo que derrubemos este Veto, que se mantenha este Projeto como nós o aprovamos aqui. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa já deu seu parecer à sociedade e eu defendo que ela mantenha, reitere, corrobore essa Mensagem. \r\n\r\nPela derrubada do Veto, pela manutenção do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero saudar os servidores que se encontram nas galerias. A luta de vocês é a nossa luta também.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para uma linha desse debate no mérito desse Projeto, porque todos os que o discutiram trataram com muita responsabilidade o fato de que este Projeto que foi encaminhado pelo Governo a nós, em um contrassenso, o próprio Governo sugere, então, o Veto total. A incoerência se dá pelo fato de que o Projeto foi enviado à Casa como uma demonstração, pelo menos, a princípio, quando nós votamos o Projeto aqui, de que o Governo poderia estar, de fato, disposto a cortar na carne, demonstrando a importância dos servidores e a importância de serviços básicos que não poderiam parar.\r\n\r\nCom este Veto, em um descompasso completo do olhar do que é importante, o Governo demonstra que não está disposto a esse gesto.\r\n\r\nDo mesmo tempo, eu, há pouco, compartilhava uma informação com o Deputado Waldeck Carneiro e com o Deputado Paulo Ramos, que estava agora há pouco, da luta que nós estamos enfrentando nesta Casa, Deputado Paulo Ramos, para defender a assistência social do Estado do Rio de Janeiro, que também está vivendo, assim como os servidores, assim como a Saúde, assim como a Educação, uma calamidade completa.\r\n\r\nE eu tenho compartilhado, aqui, a defesa que venho fazendo da rede de atendimento a crianças, a adolescentes, à rede de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos, essa rede que atende milhares de pessoas e há meses não recebe um centavo contratualizados com o Governo. E, pasmem, já há uma discussão dessa ampla rede, Deputada Zeidam. Essa própria rede, Deputado Marcelo Freixo, que já se dispõe a retornar - há 18 meses sem receber - se dispõe a retornar ao trabalho, que hoje já se faz voluntário, reduzindo em 30% para voltar a atender. É um contrassenso!\r\n\r\nSó que, quando estamos falando em redução de 30%, nós não estamos falando em redução de salários, Deputado Waldeck Carneiro, é redução de atendimento. A própria rede, sabedora de que inadimplente é o Estado, já se propõe a voltar a atender se o Estado reduzir em 30% as suas obrigações, o que é um absurdo, porque significa deixar de atender 30% do quantitativo de pessoas que necessitam de atendimento imediato na área da educação inclusiva, na área do combate às drogas, na área da violência sexual contra crianças, na área das pessoas com deficiência, na área dos idosos...\r\n\r\nEsta rede da qual nós temos discutido aqui nesta Casa que não pede e não deve pedir favor nenhum para o Estado. Por quê? Porque esta rede foi chamada e contratualizada por edital porque o Estado não tem capacidade de atende essa população. E foi por isso que essa rede foi chamada a prestar um atendimento, que nós poderíamos chamar de princípio da subsidiariedade, onde essas entidades ocuparam com longa manus o lugar do Estado, descumprindo todo o compromisso do edital, força essas entidades - aqui eu cito muitas conhecidas, as Apaes, as Pestalozzis, as comunidades terapêuticas, as unidades que atendem, os Nacas, que atendem violência sexual, infelizmente, essa tragédia humana das famílias que maltratam os seus próprios filhos. Mas, se não fossem esses atendimentos, nós teríamos uma calamidade social absoluta no Estado. E essas entidades que são alvo de um descalabro de falta de atenção do Estado, ainda assim, se submetem, Deputado Pedro Augusto, a dizer “se quiserem, nós voltamos a atender” - há 18 meses sem atendimento -, “se quiserem, a gente volta”, e a gente ainda corta na carne 30%. Sãos os mesmos 30% dos quais o Governo agora não quer cortar.\r\n\r\nEntão, a minha fala, vou passar a palavra à Deputada Zeidan, é justamente, Deputado Carlos Osório, pelo contrassenso dos valores. O que vale mais: reduzir 30% dos salários ou 30% de vidas? Trinta por cento de vidas que deixarão de ser atendidas se o Estado não fizer sua parte.\r\n\r\nA SRA ZEIDAN - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo o aparte à Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero ressaltar a fala de V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, em relação ao desmonte do SUAS - Serviço Unificado de Assistência Social - que demorou décadas para ser construído.\r\n\r\nEnquanto assistimos a esse contrassenso do desmonte das nossas universidades, do nosso campo de educação, do sistema de assistência social, nós não vemos o nosso Governador tendo coragem de cortar na carne do alto escalão do Governo, enquanto nossos profissionais de Saúde e nossos profissionais da Educação são sacrificados.\r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em respeito aos servidores, em respeito a essa ampla rede de atendimento, em respeito aos homens e mulheres que estão dando a vida já há 20 meses sem receber, atendendo crianças, jovens e adultos em plena vulnerabilidade, o PSC encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, em votação.\r\n\r\nV.Exa. vai fazer o Destaque à Emenda, ao Artigo.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 2260/2016. Votando “sim”, derruba o Veto, mantém o Projeto; votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Senhor Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nÉ importante lembrar que este Projeto tem origem no próprio Poder Executivo, que mandou para cá uma Mensagem para baixar em 30% os salários do Governador e de seus Secretários.\r\n\r\nA justificativa para o Veto é lamentável: é dizer que não encaminhou a redução dos salários dos servidores, como se fosse necessário mais esse sofrimento para servidores que ficaram quase quatro meses com salários atrasados, estão até hoje em receber o 13º, num sofrimento permanente.\r\n\r\nGovernador e Secretários não são servidores comuns: são aqueles que comandam o Estado, são os responsáveis pela gestão da crise. Tinham que dar o exemplo para enfrentar a situação de calamidade, e não querer alugar jatinho, e não ter supersalário de Secretário que chega a R$ 70 mil.\r\n\r\nPor isso, a posição da bancada do PSOL é muito firme: encaminhamos o voto “sim”. Vamos derrubar este Veto, acabar com os supersalários e acabar com o discurso demagógico do Governador, que não se cansa de penalizar o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAntes, quero trazer uma questão que o Deputado Paulo Melo está trazendo, e é verdade.\r\n\r\nHá pouco, perguntei à Deputada Martha Rocha, que tem um Destaque ao Artigo 10, se S.Exa. queria fazer a discussão paralela com a discussão do encaminhamento do líder.\r\n\r\nS.Exa. disse que não quer discutir pelo Destaque, mas o Deputado Paulo Melo nos lembra que o Veto é total e que não adianta destacar um artigo.\r\n\r\nNós vamos entrar em processo de votação, vou abrir exceção para a Deputada Martha Rocha fazer a discussão do Veto.\r\n\r\nNão há Destaque para um artigo.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vou ser franco. Eu acho que neste Projeto há aspectos demagógicos. Salários de Secretários e Governador no patamar em que estão não podem, de forma alguma, ser considerados alto salários.\r\n\r\nPor outro lado, há, sim, outras pessoas na máquina do Estado que recebem supersalários, inclusive Secretários que estão lá tomando medidas para cortar gratuidade de aluno, filho de família pobre, como se quis cortar dos alunos do Cefet e do Pedro II, ao mesmo tempo acumulando altíssimo salário.\r\n\r\nNão considero, de forma nenhuma, é demagogia dizer que os salários do Governador e dos Secretários estejam em um patamar alto, mas, esse aspecto do supersalário merece “não” ao Veto e “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PPS, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, lembro ao Plenário que o art. 5º do Projeto não vem na Mensagem do Executivo. O art. 5 do Projeto é oriundo de um debate na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa. Nós aqui destacamos em plenário. O Deputado Jorge Picciani subiu à tribuna para defender o voto contrário. Nós defendemos o voto favorável e derrotamos o Governo em plenário.\r\n\r\nEntão, o art. 5º foi construído na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e aprovado em plenário. Quem decidiu botar um teto nos supersalários do Estado foi o Plenário da Assembleia Legislativa. Esse art. 5º não vem na Mensagem do Executivo. Por isso, o nosso voto é favorável à derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Quero iniciar a minha fala saudando de modo particular os investigadores da Polícia Civil, que ao final de cada dia demonstram competência e coragem. Coloco o nosso mandato à disposição deles para derrubada do Veto ao importante Projeto que será examinado posteriormente.\r\n\r\nEu vou ser breve. Pedi esse Destaque, porque quando a matéria foi tratada lá atrás pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que discutia a questão do papel do Governo na redução de salários, eu tive a oportunidade de apresentar uma emenda, aceita no Substitutivo, que tratava exatamente da proibição do transporte aéreo para o Governo do Estado.\r\n\r\nPor que eu fiz isso? Com certeza os policiais civis vão entender melhor essa questão porque as aeronaves da Polícia Militar, não na sua totalidade, mas muitas delas, estão paradas por falta de manutenção. Quando uma aeronave vai ao ar em auxílio, acompanhando as operações policiais, não vai para causar uma boa imagem, mas para coordenar e proteger não só aquele que está em terra, s policial civil ou militar, mas também o cidadão. Se essas aeronaves, em apoio às operações policiais, não estão no ar, o resultado da operação fica prejudicado.\r\n\r\nQuero ainda lembrar ao Poder Legislativo o fato a que assistimos recentemente. Com todo respeito ao Governador Pezão, é falta de sensibilidade colocar em andamento uma licitação para permitir um gasto de 2 milhões e meio quando as aeronaves das Forças Policiais estão paradas por falta de manutenção. Temos que chamar o Governo à realidade para mostrar o que passam os policiais. Não é à toa que temos 100 policiais mortos no ano de 2017.\r\n\r\nEntão, eu quero, de modo muito particular, fazer o encaminhamento pela derrubada do Veto. Em relação ao art. 5º, não é possível que, dentro do número imenso de servidores públicos, não tenhamos servidores qualificados para ocupar um cargo de secretário e tenhamos que pedir em outras áreas, tenhamos que trazer da área federal ou de outras áreas do Governo, como acontece em importantes cargos. O Poder Legislativo não pode permitir que o Tribunal de Contas faça o que fez, suspendendo a licitação. Essa responsabilidade é nossa como fiscais do povo. Para isso o povo do Estado do Rio de Janeiro trouxe cada um de nós a esse parlamento.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero encaminhar a votação pelo Partido da República. O PR encaminha pela derrubada do Veto, votando 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Chico Machado, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcos Muller, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 27. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2105/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 66 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado a pedido do autor. Sem o compromisso da questão de ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2128/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2016), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma questão de ordem. É o 2128?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte, só para não haver dúvida. Eu quero discutir e tenho Destaque - se trata de veto parcial. Vou discutir e encaminhar o Destaque. Correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nPara discutir, o primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo; em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir diversos vetos parciais apostos ao Projeto 2128/2016, de autoria do Poder Executivo - que é Lei Orçamentária - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017.\r\n\r\nVejam. Estamos votando os Vetos, Sr. Presidente, que foram feitos em janeiro, praticamente no início do mês de setembro, faltando apenas três meses para encerrar o Orçamento de 2017.\r\n\r\nO Governo, não sei se casualmente, Deputada Ana Paula Rechuan, vetou os Artigos 19, 21, 22 e 23 da Lei Orçamentária.\r\n\r\nAcidentalmente, ou não, Deputado Samuel Malafaia, os Artigos 19, 21 e 22 são de autoria da Bancada do PSDB. Se foram incluídos na Lei Orçamentária foi com o aval da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle presidida pela base do Governo - àquela época presidida pelo Deputado Pedro Fernandes - e aprovados pelo Plenário.\r\n\r\nVejam só onde incide o Veto. Chamo a atenção do Deputado Coronel Jairo. É no Artigo 19: “Fica estabelecido como indicador paramétrico o percentual de um por cento da receita corrente líquida do ano imediatamente anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais, instituídos consoante o que prescreve a Lei 7495/2016 e admitidos por lei específica, revogando-se o Art. 40 da Lei 7412/2016 da LDO.”\r\n\r\nPor que o Estado vetou? Porque continua a querer que os benefícios fiscais sejam ilimitados.\r\n\r\nAí vamos para o Art. 21. O Art. 21 é meramente sugestivo, Deputado Dionísio Lins. Diz a redação: “As compras de medicamentos hospitalares, preferencialmente, deverão ser efetuadas, desde que em escala”, quer dizer, em grande quantidade, “pelo Sistema de Registro de Preços, consoante lei existente”, 4928/2016, “que instituiu o Sistema Estadual de Compras de Medicamentos Hospitalares”. Como o Governo pode vetar algo que dá apenas preferência, nem determinação é, e que é saudável para o próprio Governo? Compra em escala sob o regime de sistema de preços e medicamento hospitalar. Estão aí, Deputado Comte Bittencourt, os escândalos na área da saúde exatamente em área de aquisições.\r\n\r\nE veta o Art. 22, que diz que os contratos com as Organizações Sociais para gestão de unidades hospitalares e UPAs poderão, gradativamente, ao longo do exercício de 2017, serem substituídos por contratos com a Fundação Pública de Direito Privado, denominada Fundação Estadual da Saúde. Isso foi um compromisso do Secretário de Saúde Luizinho, quando assumiu a Secretaria, de paulatinamente tirar as Organizações Sociais das UPAs e fazer com que a gestão fosse através da Fundação Estadual de Saúde para propiciar, Deputado Comte Bittencourt, uma grande economia, porque se gastou aqui na área da Saúde, no ano de 2014 e 2015, 2 bilhões de reais por ano só em Organizações Sociais, mas o Governo vetou também. Vetou por quê? Porque parece que está com seus cofres lotados de dinheiro, parece que não atrasou por três meses, colocando na penúria, o salário do servidor público, parece que já pagou o 13º, parece que já pagou os 9 bilhões de dívidas que tem em restos a pagar, parece que todo mês honra a prestação da sua dívida líquida consolidada de 108 bilhões. É um Governo que vive no “parece” exatamente para vetar medidas que geram transparência e economia.\r\n\r\nPor isso é necessário que derrubemos estes vetos. É inaceitável, Sr. Presidente. Em contribuição a uma proposta sua no Colégio de Líderes. A partir de amanhã é mês de setembro. Não podemos estar apreciando Veto ao Orçamento de 2017 no último dia de agosto. É inconcebível, porque o Orçamento deixa de fazer efeito.\r\n\r\nEntão, não há como, este Parlamento não pode mais concordar com o acúmulo de Vetos. Os Vetos têm que ser apreciados à medida que cheguem na Casa, transcorridos não mais de 30 dias. O que estamos fazendo aqui hoje é fora de propósito, querendo em apenas algumas horas aprofundar e discutir Vetos importantíssimos. E numa reunião do Colégio de Líderes de uma hora que, por inspiração, o líder do Governo diz assim: “Esse pode, esse não pode”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vamos voltar a uma pauta racional, votando Vetos cotidianamente, dois ou três, para que haja aprofundamento e seriedade nos Projetos dos próprios parlamentares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Eu queria fazer um apelo à Casa, em respeito aos policiais que estão aqui. Até agora só conseguimos votar seis Vetos e para o Projeto deles faltam 17. Precisamos derrubar este Veto, mas lembrando que para derrubar o Veto vamos precisar de 36 votos “sim”, não necessariamente só 36 Deputados.\r\n\r\nEu concordo com a ideia do Deputado Luiz Paulo. Queria fazer essa sugestão também de ter que votar todos os Vetos de uma vez só, mas que possamos dar uma agilidade no processo aqui ou se for possível inverter a pauta, trazendo o Projeto deles para agora para podermos avançar, em respeito a eles que vieram aqui hoje, para não terem que retornar em outro dia.\r\n\r\nEu converso com o Deputado Edson Albertassi, já conversei com o líder do Governo, ele já concordou inclusive em ajudar na derrubada do Veto, mas peço ao líder que nos ajude a antecipar, a inverter a pauta e colocar o Projeto dos policiais na frente, porque vai cair o quórum.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos discutindo o Veto.\r\n\r\nO SR. DICA - A posição do Partido Podemos é favorável à proposta do Deputado Pedro Fernandes, que se inverta a posição, até porque precisamos desses homens e mulheres briosos nos ajudando na segurança do nosso Estado. Nosso ponto é favorável a que se inverta a pauta e que se antecipe a votação do Veto dos policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queria dizer aos companheiros e companheiras que estão nas galerias que invertendo a pauta ou mantendo a ordem da pauta, a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua integralidade, estará no Plenário para votar pela derrubada do Veto e em favor dos companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta, Deputado Gilberto Palmares, os líderes presentes e os Deputados.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade concorda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, não há concordância, não há unanimidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é bom esclarecer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para esclarecer apenas. Não é possível a antecipação dos Vetos. Até falei para o Deputado Dica que, na próxima Sessão, como a pauta é nova, podemos iniciar a pauta com os dois Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora já interrompemos o Deputado Gilberto Palmares, deixe-me dizer aos Deputados.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É por uma boa causa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A partir da terça-feira, dia 12, em todas as terças, nós vamos votar entre dois e quatro Vetos. Logicamente que Vetos mais polêmicos vamos votar dois, Vetos mais leves vamos votar quatro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com a permissão do Deputado Gilberto Palmares, para prestar um esclarecimento aos investigadores que estão aqui e que por justos motivos defendem o nível superior. Todos praticamente já têm o nível superior. É uma forma de valorizar a atividade, valorizar os servidores e, ao mesmo tempo, prestigiar a segurança pública para a população. Quanto a isso ninguém tem dúvida. Mas é preciso, eu quero pegar o Deputado Zaqueu Teixeira, para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, está entrando no tempo do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe por quê, Sr. Presidente? Chega aqui, faz uma intervenção favorável aos servidores que aqui estão. Às vezes, há até boa intenção, mas de boa intenção o inferno está cheio. Não existe acordo com o Governo para a derrubada do Veto.\r\n\r\nA grande questão é que talvez para a categoria seja até melhor cair a Ordem do Dia do que apreciar o Veto. Com quórum pequeno não vamos ter 36 votos para derrubar o Veto.\r\n\r\nA bancada do PSOL vai votar pela derrubada do Veto; a do PT já anunciou aqui que vai votar pela derrubada do Veto; a do PSDB também; outros Parlamentares vão votar, mas não há acordo. E o Governo tem maioria!\r\n\r\nEm homenagem a vocês é preciso, ao contrário, analisar até a possibilidade de rever a preservação do Veto na pauta para ver se há um acordo para derrubá-lo, porque é justo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, como fui citado. Deputado Paulo Ramos. Só para...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu tenho tempo. V.Exa. é quem dirige a Sessão. Eu estou aqui inscrito para discutir o item que está na pauta, que também interessa aos servidores como um todo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço desculpas a V.Exa.\r\n\r\nSó para passar a informação, já que o Deputado Paulo Ramos não tem essa informação. Deputado Paulo Ramos, se V.Exa. permitir, quero dizer que eu sou autor, junto com o Deputado Zaqueu e o Deputado Albertassi, desse Projeto. \r\n\r\nExiste, sim, o acordo com o Líder do Governo. Quem fez o acordo com o Líder do Governo hoje fui eu. Eu falei mas V.Exa. não ouviu. Conversei antes com o Deputado Albertassi, e construímos esse acordo. Quando pedi a palavra aqui foi justamente para tentar antecipar, com medo de não ter lá atrás esses 36 mínimos para podermos avançar...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi o Deputado Albertassi que disse que não é tão simples assim e recomendou cautela.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi ele próprio quem recomendou cautela.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - O Deputado Albertassi assumiu o acordo comigo, dizendo que o acordo está aceito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Fernandes é da base do Governo. Ora é Secretário, ora é Deputado. Se ele faz essa afirmação, deve saber o que está dizendo. Mas, conversando com o Líder do Governo, recebi a informação de que o acordo não está firmado. De qualquer maneira, então, é bom esclarecer.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vamos aguardar, no seguimento, a fala do Líder do Governo, Deputado Albertassi, para saber se a base do Governo está predisposta a derrubar o Veto, como outras bancadas, ou não. Esperamos que sim.\r\n\r\nPresidente, eu também me inscrevi para fazer o debate sobre o fato de o Poder Executivo ter vetado vários artigos da Lei 2128. Eu concordo com o Deputado que aqui me precedeu. Usando linguagem popular, Deputado Eliomar Coelho, é o jogo de esperto. O Governo veta, não se discute o Veto, e, aí, inviabiliza.\r\n\r\nEstava falando com o Deputado Luiz Paulo que ele discorreu sobre todos os itens vetados, menos um. Eles vetaram o art. 18, que diz que “as despesas com o pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público terão prioridade de pagamento”.\r\n\r\nQual é a principal agonia que a categoria de servidores públicos do Estado tem enfrentando particularmente este ano? É a de não receber o seu vencimento, é de não ter recebido até hoje o 13º. Por que o Veto só hoje está sendo votado, já no final do ano? Porque, se esse artigo fosse mantido, podia ser até que não alterasse radicalmente a situação dos servidores públicos, mas estaria consagrado em lei que a prioridade do Estado nos seus pagamentos é com o salário dos servidores da ativa e dos servidores inativos.\r\n\r\nEstamos defendendo a derrubada do Veto. Além das razões aqui já expostas, há artigos aqui para manter a transparência, como o que fala que obrigatoriamente serão enviados, a cada seis meses, à Assembleia Legislativa, os balancetes relativos aos contratos com as OSs, por uma medida de transparência. Esse é um Artigo que está sendo vetado. \r\n\r\nÉ bom lembrar que esta Casa aprovou a permissão para que o Governo do Estado adotasse o esquema de OS na Saúde, contra o meu voto e o voto de vários Deputados. Naquela época, já éramos contrários, mas hoje, é um absurdo não respeitar o que está colocado aqui, que é retirar as OSs, mesmo que seja gradativamente e, enquanto elas estiverem funcionando, exigir transparência maior, porque toda a avaliação das OSs, na área da Saúde no Estado é negativa, é ruim para o Estado e esses são exatamente os Artigos que estão sendo vetados. \r\n\r\nQuero simplesmente atentar que, além das várias questões que fossem trazidas à tribuna, devemos derrubar esse Veto. \r\n\r\nSe temos algum compromisso com os servidores públicos do Estado, todos eles, das diversas áreas: Segurança Pública, Saúde, Educação, Assistência Social, é fundamental que o Artigo 18, que dá prioridade de pagamento aos servidores ativos e inativos seja mantido. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim,” aos Artigos que foram incorporados ao Projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados: a Sessão Extraordinária irá até 17h30, quando encerraremos e passaremos ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente e demais Deputados, gostaria de destacar que estamos apreciando Vetos à Lei Orçamentária de 2017 e quando esta Casa discutiu a Lei Orçamentária, já no âmbito da crise em que se encontra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi acordado, com a discussão inclusive no Colégio de Líderes e neste Plenário, da necessidade de, além de apontar as principais rubricas e as dotações orçamentárias, estabelecermos algumas diretrizes para que o Governo do Estado, na gestão do Orçamento, enfrentasse a crise, seguindo um caminho que contribuísse com a diminuição dos efeitos da crise e para proteger determinados setores dos impactos desse processo em que o Estado do Rio de Janeiro está mergulhado. \r\n\r\nNesse sentido, aprovamos Emendas que davam prioridade ao pagamento dos servidores da administração direta e indireta, ativos, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEstabelecemos uma diretriz que, para contribuir com a superação da crise na Saúde e da crise previdenciária, fizéssemos uma transição para, aos poucos, sairmos do modelo de gestão das Organizações Sociais e da Saúde e caminhássemos para um modelo da administração direta.\r\n\r\nEstabelecemos a obrigação do envio periódico de documentos da gestão das Organizações Sociais para esta Casa, para que pudéssemos estabelecer o nosso papel de fiscalização, cotidianamente, e sem ficar o tempo inteiro encaminhando Requerimento de Informações para termos acesso a documentos, que deveriam ser públicos para que pudéssemos fiscalizar a relação do Estado com as Organizações Sociais, que hoje é fundamental na gestão de toda a Saúde. \r\n\r\nTemos um modelo de gestão na Saúde, que impede o exercício de fiscalização do Poder Legislativo. Esses pontos foram vetados pelo Governo, inexplicavelmente, porque apontam para diretrizes saudáveis, sobre qualquer ponto de vista, na gestão do Estado do Rio de Janeiro. Não há por que não reafirmar a prioridade no pagamento dos servidores. Ainda hoje, no final do ano, ainda é válido reafirmar essa diretriz. Não há por que não reafirmar a importância de superarmos o modelo das Organizações Sociais, que encareceu os serviços da saúde e aumentou o nosso rombo previdenciário. Não há por que não reafirmarmos a necessidade de recebermos, periodicamente, os documentos de gestão dos contratos das Organizações Sociais para que possamos exercer nosso papel fiscalizador.\r\n\r\nÉ fundamental - e é importante os deputados da base do Governo se sensibilizarem - que derrubemos este Veto para que tenha sentido o conjunto de acordos que conseguimos fechar na votação do Orçamento, para que aprimoremos a gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro e fortaleçamos o papel deste Legislativo, como fiscalizador, recolocando também a prioridade no pagamento de servidores aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo Deputado inscrito para discutir é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Veto ao Projeto de Lei 2128/16, Lei Orçamentária anual. Queria me ater a alguns pontos que já foram tratados aqui nesta tribuna, exatamente o veto a artigos que tratam da transparência e a artigos que tratam das Organizações Sociais, que controlam os hospitais públicos, as UPAs e muitos outros serviços dentro da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalo com conhecimento, porque estou há mais de 40 anos trabalhando ou como estudante na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Como médico concursado e, primeiro, como estudante. Tenho certeza de que o caos que acontece na saúde pública em muito se deve à política implementada a partir da entrada das OSs na administração da saúde pública. Tenho absoluta certeza disso. Salários absurdos foram pagos e não é à toa que o ex-secretário de Sérgio Cabral, Sérgio Cortes, grande incentivador das OSs, está preso, porque se beneficiou e muito da roubalheira que se instalou a partir do começo das OSs na administração pública.\r\n\r\nHoje, estamos dependentes desse modelo. O Secretário Luizinho, através de portaria, determinou, em mais uma medida demagógica, que não se renovariam os contratos com as OSs. No entanto, o Governador Pezão veta determinados artigos desta LOA que falam exatamente o contrário, acenam claramente para a falta de transparência e para a continuidade na administração das OSs dentro da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é importante ser bem clarificado para que todos entendam o risco que a saúde pública, que já está de joelhos, não pode ficar dependendo desse modelo de OS. Assistimos à situação das UPAs, em determinado momento colocadas pelo ex-Governador Sérgio Cabral como o grande modelo, a grande mudança na Saúde no Estado do Rio de Janeiro. E vimos o que aconteceu. \r\n\r\nAs UPAs hoje não atendem, de maneira nenhuma, ao objetivo para o qual foram criadas. É um engano o que acontece no atendimento de Saúde nas UPAs. E isso se deve exatamente a quê? Às OSs, que a partir do momento em que o fluxo de recurso público superfaturado deixou de existir, elas simplesmente abandonaram as UPAs e estão lá, capengas, não atendendo, como falei, ao que se destinam. \r\n\r\nVemos também a situação da medicação de alto custo. Determinados setores da farmácia pública, também administrados pela UPA, também envolvidas em superfaturamento, para não falar da situação das órteses e próteses, que também são um grande absurdo neste Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, é muito importante que esse modelo tenha a devida transparência, que esse modelo tenha um critério a ser seguido na contratação, como fala o Deputado Luiz Paulo uma tabela de registro de preços. Sem essas medidas tão necessárias, vamos estar à mercê de superfaturamentos, e denunciando aqui inúmeras vezes, sem o resultado prático. Termino minhas palavras, lembrando que o resultado prático a que me refiro é a qualidade do atendimento lá, na ponta da linha. Nós temos nossos planos de saúde, mas aquele que precisa não tem esse plano de saúde, não tem a facilidade de pagar uma consulta, eles dependem exclusivamente do SUS. Exclusivamente do SUS! E, por conta disso, eles precisam de um atendimento de qualidade, um atendimento respeitoso, um atendimento que saibam que em determinado momento, quando precisarem do medicamento de alto custo, que lhes garanta a vida, eles realmente encontrem, porque esse é um direito constitucional. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - V.Exa. me concede um aparte, antes do final da fala de V.Exa.? \r\n\r\nÉ para comunicar aos profissionais da Polícia Civil, aqui presentes, agradecendo ao Presidente da Casa em exercício, ao líder do Governo, ao líder do meu partido, Deputado Rafael, ao Deputado Zaqueu Teixeira, coautor do projeto, junto comigo e o Deputado Edson Albertassi, que combinamos que o Projeto voltará à pauta na terça-feira. Será o primeiro projeto da pauta, para garantir o quórum, para não correr o risco de ser colocado em pauta e não consigamos derrubar o Veto, por falta dos 36 votos “sim”. \r\n\r\nEntão, convido a todos para mobilizarmos para terça-feira que vem e conseguirmos fazer a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pedro Fernandes, tínhamos combinado o dia 12, na outra terça-feira. Já marcamos assim no Colégio de Líderes. A partir do dia 12, sem ser a próxima terça-feira, a outra, vamos votar o primeiro Projeto da pauta. \r\n\r\nEstá certo? \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, em votação o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 2128/2016, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nVotação nominal no painel. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para orientar a bancada do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para orientação de bancada, tem a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”. Pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela bancada do PSDB, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto aos Artigos 18, 19, 21, 22 e 23. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, da mesma forma vota favorável à derrubada do Veto, por uma série de fatores, entre eles porque a derrubada do Veto é importante para o funcionalismo do estado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PSC, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A partir do 30º voto no painel, a Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo REDE, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', por uma saúde pública de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu não me inscrevi para debater o Projeto, mas nós temos que derrubar esse Veto. Nós temos que votar 'sim', porque é a possibilidade de a área da saúde se manter viva no Estado do Rio de Janeiro. É necessário que os seus trabalhadores sejam valorizados. É necessário que se tenha insumo, que se tenha condições de trabalho, que se tenha remédio, que se tenha aparelhos funcionando.\r\n\r\nPara isso, é necessário que esta Casa derrube este veto aqui. Então, o encaminhamento é pelo voto 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE- SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos consignar o voto 'não' do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 44 Srs...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse jogo não pode ser 1x1. V. Exa. tem que desempatar. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, é pela transparência na saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chama a atenção dos Srs. Deputados que, para rejeitar o Veto, tem que haver 36 votos. De qualquer forma, estará mantido.\r\n\r\nVotaram 44 Srs. Deputados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu falei de uma forma jocosa que esse jogo não pode ser 1x1; não importa que, para derrubar o Veto, sejam 36. Não há placar na Assembleia que possa ser empate. V.Exa. é o Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado João Peixoto vai desempatar nesse instante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, mas V.Exa. teria que desempatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado João Peixoto, como vota?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sumiu o placar! Que história é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sumiu aqui também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, faça acender tudo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São os mistérios da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não tem, não tem.\r\n\r\nÉ porque já havia sido encerrado. Após o Deputado João Peixoto votar, vai aparecer o placar, está dizendo aqui a assessoria da Mesa.\r\n\r\nComo vota o Deputado João Peixoto? Alguém trocou o voto. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Gil Vianna, João Peixoto, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 24. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45. O Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. me perdoe: tenho dois Destaques. Como V.Exa. declara...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenho dois Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. merece mais Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. quiser, mandou providenciar mais dois. São quatro Artigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento de destaque: requer a concessão de destaque para aprovação da votação em separado do Art. 19, do Projeto de Lei nº 2128, de 2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa. vai encaminhar o Destaque, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Evidentemente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual o tempo que disponho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se fosse na Sapucaí seriam sessenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, depois faça uma consulta a sua Secretaria da Mesa, porque houve uma divergência entre mim e o Deputado Edson Albertassi sobre o empate que havia ao Veto 22 a 22. No meu entendimento regimental, qualquer Veto, qualquer votação deve ter um vencedor e um vencido. Cabe ao Presidente desempatar. Então, estou levantando essa questão de ordem para que V.Exª possa responder.\r\n\r\nQuero encaminhar aqui e pedir aos Srs. Parlamentares o voto “sim” ao Destaque ao Art. 19, Deputado Milton Rangel. O que diz o Art. 19, Deputado Milton Rangel? “Fica estabelecido como indicador paramétrico o percentual de 1% da receita corrente líquida do ano imediatamente anterior com impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais instituídos consoantes o que prescreve a Lei nº 57495, de 16, e admitidos por lei específica, revogando-se o Art. 48, da Lei nº 7.402, de 16, que era a LDO para 2017. \r\n\r\nQual o desejo dessa Emenda? A receita corrente líquida de 16 foram R$ 46 bilhões; 1% de R$ 46 bilhões são R$ 460 milhões. Está certo, Deputado Eliomar Coelho, Engenheiro? R$ 460 milhões seria o limite para se conceder novos incentivos fiscais porque, hoje, já estamos na casa dos R$ 9 bilhões. Então, era uma medida salutar para evitar a progressão ascendente com parâmetros geométricos dos incentivos fiscais. Uma proposta de bom senso, equilibrada, Deputado Wagner Montes, e não algo fora de propósito, porque na LDO o Governo queria que esse percentual fosse de cinco pontos percentuais. Cinco pontos percentuais de R$ 46 bilhões são R$ 2,3 bilhões. Imagine, Deputado Gilberto Palmares, você sai de um global de R$ 9 bilhões para o ano que vem passar para R$ 11,6 bilhões. Não faz o menor sentido. \r\n\r\nMas o Governo veta aleatoriamente. Digo que, hoje, o Governo até veta conforme for o autor da Emenda: se usa ou não usa bigode; se usa ou não usa barba. Parece que, neste momento histórico, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Gilberto Palmares, o Governo não gosta de que tenha barba, apesar de ter Deputado do PT aqui que usa barba, mas parece que tudo que vem dos barbudos vai para o veto. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é um artigo justíssimo. Eu peço aos Srs. Deputados que reflitam para a gente, com 36 votos, derrubar este Veto.\r\n\r\nSeria importante, Deputado Edson Albertassi, esta Casa mostrar, pelo menos num vetinho parcial, a sua independência, porque senão parece que esta Casa são 70 cordeirinhos que obedecem ao Governo. E tenho certeza de que não são, até porque vejo o placar constantemente. \r\n\r\nEstá na hora de os cordeiros também terem um rompante de revolta e tomarem, como sugere a Deputada Enfermeira Rejane, pelo menos por 15 minutos, a fisionomia de um lobo. Não muito voraz, mas um lobo capaz até de assustar o Governo.\r\n\r\nPor isso, peço a todos os Srs. Parlamentares o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação Requerimento de Destaque à Emenda. Votação em separado do Artigo 19, Projeto de Lei 2128. Vamos votar no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, claro. Tem que votar no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'sim', aprova-se o destaque; votando 'não', mantém-se o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', aprovando o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Sr. Presidente, para orientação de bancada.\r\n\r\nPela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do Governo a votar 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência ira fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Já que são 17 horas e 15 minutos. Solicito à Mesa, a prorrogação da Sessão por mais uma hora, porque não vai dar tempo. Quero que hoje os trabalhos se estendam até as 21h45, quando haverá um treino do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por mim, iria até as 23h59, mas Sessão Extraordinária tem duração de três horas, então, vamos até as 17h30.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Marcus Vinícius vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcus Vinícius vota “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vota “não” o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Chico Machado, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 23. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação da votação em separado do Artigo 21, Projeto de Lei 2128, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fiz uma questão de ordem e o senhor ainda não respondeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está negada porque, como expliquei, a Sessão Extraordinária tem duração de até três horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. A questão de ordem que fiz é: se num Veto tiver acabado a votação e tiver empatado, se não é obrigado o Presidente a desempatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, é outra coisa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi a minha divergência com o Deputado Edson Albertassi. Para mim não importa se tem que ter 36.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O entendimento da assessoria, 71º Deputado desta Casa, é de que não há caso de desempate. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, farei uma consulta formal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por escrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vamos ao Artigo 21 da Lei Orçamentária de 17. O que diz o Artigo 21, Deputado Edson Albertassi? “As compras de medicamento hospitalares...” Cabe aqui uma explicação. Existem três tipos de medicamentos vendidos no mercado: os medicamentos de marca, os mais caros; os genéricos, que em geral custam metade do de marca; e os hospitalares, que só são vendidos em grande quantidade para instituições e que custam, Deputado Eliomar, em média, 1/9 do preço do genérico. \r\n\r\nA solução para baratear custo de medicamentos era comprar em pregão, em grande quantidade, medicamento hospitalar. Por que isso não acontece? Porque há no meio, nas pequenas licitações, muitas maracutaias - o senhor é médico, conhece bem o tema de que estou falando. É muito fácil para um Secretário de Saúde, fruto das séries históricas do SUS, estimar duas compras por ano de cada um dos medicamentos. Há a série histórica, por exemplo, do Captopril, um medicamento para regular a pressão. Em vez de comprar aos pouquinhos, faz-se uma compra em janeiro, outra em julho de um milhão de unidades de medicamento hospitalar. Os laboratórios vão entrar na licitação, e não os intermediários. O preço desaba.\r\n\r\nNão precisa botar isso no estoque da Secretaria de Saúde, não, faz-se por dispensação, quem ganhar entrega onde o comprador deseja - em postos, hospitais ou até mesmo em UPAs. Mas por que isso não acontece no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Waldeck? Porque isso é uma varredura na corrupção. Se os municípios aderissem à compra em escala de medicamentos hospitalares, o preço desabaria mais ainda - tentamos implantar isso desde o ano de 2006, há onze anos. Bato na porta do gabinete de todo Secretário de Saúde que toma posse para dar essa sugestão. Todos acham formidável, mas não utilizam. \r\n\r\nEsta emenda que deu origem ao Artigo 21 vai fazer com que o Poder Executivo disponha de um instrumento para pressionar seus secretários a preservarem o Erário - como se a nossa Secretaria de Saúde, pelo menos em governos pretéritos, não estivesse eivada de escândalos. Só que o Governo, mais uma vez, veta e não aplica o dispositivo legal da Lei 4928, que, repito, é de 2006, tem onze anos. \r\n\r\nEu fico falando, discursando para surdos, porque em toda lei orçamentária eu apresento esta emenda, que é acatada, mas em seguida vetada. Por que será, se é uma medida de economia? Só posso achar que nesse angu tem caroço, como eu disse outro dia, Deputado Gilberto Palmares, porque não é possível! Imagine, Deputado Waldeck Carneiro, se o Brasil comprasse medicamentos hospitalares em escala para todos os estados e municípios com dispensação para entregar: esse preço seria mínimo, porque quem ganhasse um contrato desse teria uma produção brutal. Mas preferem ter a compra e a venda em pequenas quantidades, porque tem truta nos municípios, nos estados e na União. Quem perde é a população, porque o Estado gasta menos e muitas vezes não existem os medicamentos nas prateleiras das redes de saúde dos municípios, dos estados e da União. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, V.Exa. é medico e deve saber. O programa de medicamentos populares para hipertensão e diabetes parece excelente, mas é caro, porque a pessoa retira na farmácia e o Governo Federal vai pagar a preço de genérico; se ele comprasse o medicamento hospitalar e fizesse a distribuição na rede, pagaria 1/9 do valor. É por isso que tem tanta farmácia em nosso país; só no Centro e na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro há uma farmácia a cada 500metros, porque o sobrepreço é imenso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Julianelli e irei concluir em seguida.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. tem toda razão. E há um fator ainda mais importante em termos de custo, que são as órteses e próteses. Sabemos que o preço de tabela não é observado, e o Governo não tem o menor interesse, pagando absurdos por marcapassos, por próteses de joelho. Se quiser dar transparência e economizar nos custos, é necessário que se normatize, como V.Exa. está tão bem falando dessa tribuna.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Já encerrei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para registrar, Deputado Luiz Paulo: não há aparte em Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe. Já encerrei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira contraditar, estamos votando o Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” e o PMDB não expressa voto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não” pela rejeição ao Destaque. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” pela derrubada do Veto, entendendo que o registro de preço é essencial para termos uma saúde pública pelo menos dentro dos limites da razoabilidade. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dica. Podemos?\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Podemos. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer àquelas pessoas que estão nos assistindo, à Baixada Fluminense pela internet e redes sociais, se Deus quiser, na próxima semana, estaremos votando a derrubada do Veto ao Projeto de Lei das barcas Praça XV/Duque de Caxias. \r\n\r\nQuero agradecer às centenas de pessoas que nos ligaram e que estão nos acompanhando. Dizer que não vamos sossegar enquanto não virmos o Veto ao nosso projeto ser derrubado. \r\n\r\nQuero também agradecer a todos os Deputados que são favoráveis ao projeto, especialmente a todos os Deputados da Baixada Fluminense que se engajaram nessa luta. Se Deus quiser, conseguiremos êxito em nosso objetivo. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis aqui me pediu para citar seu nome, assim como os Deputados Zito, Figueiredo, Geraldo Moreira, Marcos Muller, Dr. Deodalto e Paulo Ramos. O Deputado Rosenverg Reis me fez mencionar todos esses Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vai chegar a Paracambi e a Japeri?\r\n\r\nO SR. DICA - Todos os Deputados. Votaremos e teremos por unanimidade essa votação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, um esclarecimento técnico. Se estivéssemos votando o Projeto de Lei, seriam necessários 36 votos dos presentes. Vamos imaginar que fossem 18 a 18. Neste caso, a Presidência, sim, votaria para desempatar. Mas, com o quórum qualificado de 36 e a votação 24 a 24...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Abrahão vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão vota “não”. Entendido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendi. Sr. Presidente, depois haverá a Ordem do Dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi para as calendas gregas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Expediente Final sim, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro. Sob a Presidência do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 22. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, pela Baixada Fluminense, o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar os Deputados que estão tentando aperfeiçoar os projetos da Casa. Mas quero fazer um apelo, Sr. Presidente. São centenas e centenas de pessoas que estão antenadas na Baixada Fluminense, para que V. Exa. priorize a colocação do Projeto das barcas Praça XV com prioridade para semana que vem, no início da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acompanhei o voto 'sim', da liderança do PSDB, ao Projeto de Lei 2128, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro. Voto 'sim', pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nQuero lamentar que este Plenário tenha mantido o Veto do Governador em medidas tão importantes, que aperfeiçoavam o controle do Estado, e, hoje, infelizmente, parece que o Plenário da nossa Assembleia Legislativa decidiu ignorar os bons conceitos do equilíbrio fiscal do Estado, mantendo um Veto a um Projeto do Governador que não permitiu que o Poder Executivo estadual fosse obrigado a um mínimo de execução fiscal e de controle e redução das despesas. E agora, também na questão orçamentária, não tivemos avanços. Mas, de qualquer maneira, registro o voto 'sim', juntamente com a bancada do PSDB, aos destaques do Deputado Luiz Paulo e tudo pela rejeição do Veto, lamentando, hoje, o resultado dessas votações. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está esgotado o tempo regulamentar da Sessão Extraordinária. Antes de encerrar, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença do Vereador Catite, de Duque de Caxias, apoiando o projeto das barcas, aguardando a decisão de V. Exa. sobre a pauta da semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária, que conforme acordo entre lideranças decidido em plenário, constará apenas de Expediente Final.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nÀs 17:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocu pando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Ceciliano) Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 31/08/2017, às 15:00hs, a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 938/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, TIA JU E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2167/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2321/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 303/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1849/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS”. \r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Dionísio Lins, Chiquinho Da Mangueira, Gilberto Palmares, Carlos Osorio, Tia Ju, Waldeck Carneiro e Tio Carlos, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende estabelecer a cobrança de tarifa social pela companhia estadual de águas e esgotos (CEDAE) aos grêmios recreativos escolas de samba aos grêmios e clubes sócio-recreativos.\r\n\r\nEm plenário foram propostas 07 emendas, dais quais entendo que às emendas de n° 01, 03, 04, 05 E 07 não se coadunam com a proposta, devendo ser rejeitadas. Já a emenda de n° 02 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada. A emenda de nº 06 também merece ser acatada, ainda que com subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06\r\n\r\nAdiciona-se o § 2° ao Art. 1º, renumerando-se o parágrafo único para §1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - A tarifa social de que trata o caput somente será aplicada aos clubes sócio-recreativos que possuírem receita social anual de até 100 (cem) mil UFIR-RJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 1849/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1849/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo determinará a cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado \"tarifa Social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba e aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\n§ 2° - A tarifa social de que trata o caput somente será aplicada aos clubes sócio-recreativos que possuírem receita social anual de até 100 (cem) mil UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2055019"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa de apoio à implantação de biodigestores rurais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da Deputada INES PANDELÓ vem de encontro à uma matriz energética limpa, independente e mais econômica. O tratamento de resíduos para a geração de energia é um recurso altamente desejável, inclusive pela não-agressão ambiental que oferece. Voto FAVORÁVEL ao projeto em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1232/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, QUE “INSTITUI O HOMEOFFICE NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1010/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que apresenta proposta de criação do “Home Office” no âmbito do poder público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a meritória proposta do projeto de lei em tela, que pretende introduzir no âmbito do poder público do Estado do Rio de Janeiro, o trabalho em posto remoto denominado “Home Office”, a mesma colide com dispositivo constitucional que contempla ser de iniciativa privativa do Governa dor do Estado leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não merecendo, portanto, prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1010/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1010/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRARIO ÀS EMENDAS 1 E 3 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS \r\n\r\n2 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04(quatro) emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados JORGE PICCIANI e NELSON GONÇALVES, que cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão, que cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI no estado do Rio de Janeiro recebeu 4(quatro)emendas em Plenário.\r\n\r\nAs emendas 1 e 3 não devem prosperar, eis que não aprimoram o presente projeto de lei. Já as emendas 2 e 4 merecem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRARIO ÀS EMENDAS 1 E 3 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 E 4 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1 E 3 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 E 4 ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 230/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 230/2017, dos Deputados Bruno Dauaire, Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 230/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 230/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto que pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual do portador de visão monocular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa instituir a semana estadual do portador de visão monocular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta vai ao encontro da política de inclusão social positivada no texto da CF/88 que, tem como fundamento, a busca pela igualdade formal dos cidadãos em face ao Estado.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2181/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI, membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente e RENATO COZZOLINO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar Audiência Pública conjunta com a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a COMISSÃO DE TURISMO, com o seguinte tema: - Crise do setor hoteleiro da Região Norte Fluminense. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de maio de dois mil e dezessete. (a)Lucia Helena C. N. da Gama-Secretária “ad hoc” (a) Deputado BRUNO DAUAIRE-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar Audiência Pública, com o seguinte tema: - O avanço do mar em Atafona, no Município de São João da Barra. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e dezessete. (a)Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às treze horas e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e DICA membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “A Crise econômica do Estado do Rio de Janeiro”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2017. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente; (a) Suely Tavares de Souza - Secretária.\r\n\r\nId: 2055020"
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                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2055021": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 30.08.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10865/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do prazo de execução do Contrato Administrativo nº 29/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir a solicitação de repactuação do Contrato Administrativo nº 01/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8733/2017 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 21/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA. ME.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9607/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12059/2017 - MINISTÉRIO DA CULTURA - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13139/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDENCIA PATRONAL), relativamente ao mês de agosto/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13140/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento do pessoal ativo, relativamente ao mês de agosto/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13141/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativamente ao mês de agosto/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13143/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos pensionistas do IPALERJ, relativamente ao mês de agosto/2017.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 079/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membro titular, o Senhor Deputado CHICO MACHADO - PDT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 080/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membro titular, o Senhor Deputado CHICO MACHADO - PDT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 081/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro titular, a Senhora Deputada ZEIDAN - PT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10640/2016 - JAIRO LEITE FILHO\r\n\r\n6103/2017 - LUIZ HONORATO NETO\r\n\r\n9606/2017 - DAVID TELES DOS SANTOS\r\n\r\n12111/2017 - SUSANA NEVES CABRAL\r\n\r\n12165/2017 - ANGELICA DE CARVALHO DURAO\r\n\r\n12421/2017 - ULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n12616/2017 - BRUNO PEDRETE MORGADO MENEZES BIOSCA\r\n\r\n12624/2017 - JANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n12815/2017 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n12960/2017 - SANDRO LUCIO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n13037/2017 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n13038/2017 - MARCIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n13099/2017 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4477/2017 - LUCIANA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4578/2017 - CAMILLE DE MATOS EVANGELISTA VIEIRA\r\n\r\n4698/2017 - KARINA NUNES PEREIRA GOMES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4660/2017 - DAVI BALBINO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4701/2017 - LUCAS MORITZ POSTIGO\r\n\r\n4851/2017 - HELOA PATRICIO DE ANDRADE\r\n\r\n4867/2017 - LUCAS MELLO DIAZ ANDRE VASCONCELLOS\r\n\r\n4893/2017 - TAIS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4932/2017 - KLENION LIVIO\r\n\r\n5034/2017 - CAROLINA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5111/2017 - ISABELLE LOUREIRO REIS COSTA\r\n\r\n5153/2017 - ALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n5183/2017 - GIAN MARINHO MACEDO\r\n\r\n5196/2017 - BARBARA BRAVO PIRES FERREIRA\r\n\r\n5198/2017 - LUCAS ALVES APOLINARIO\r\n\r\n5336/2017 - BRUNA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5338/2017 - RIAN FERREIRA FURLANI NOVO\r\n\r\n5446/2017 - CAMILLA MELO PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11027/2017 - THEMA FLEISCHMAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11676/2017 - HELENICE LOPES BOGADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.14, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8360/2015 - ALEXANDRE KUWANDA OBERG FERRAZ\r\n\r\n9909/2015 - NATHALIA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n6485/2017 - ALEX MACEIO ORNELAS\r\n\r\n10473/2017 - ERIKA ITAJAY DE SOUSA\r\n\r\n10668/2017 - ROBSON RIBEIRO ALVES\r\n\r\n11972/2017 - LEOMAR DE CASTRO GOMES FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12180/2017 - RENATO CESAR DAS FLORES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12192/2017 - MARIA JOSELIA FAUSTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12869/2017 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13195/2017 - ROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n13191/2017 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30/08/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12333/2017 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30/08/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13259/2017 - ANA CAROLINA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n13257/2017 - VIVIANE DE SOUZA MIRANDA LOPES\r\n\r\n13256/2017 - ANA CLAUDIA TEIXEIRA FELIX RUAS\r\n\r\n13255/2017 - ALEKSANDER DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n13260/2017 - UEBER TORRES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2055021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2055022": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam notificados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Alfândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº nº9144/2017. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\n411.504-4\r\n\r\nAlessandra Pereira Torres\r\n\r\n412.987-0\r\n\r\nAnderson Queiroz Brasileiro\r\n\r\n420.078-8\r\n\r\nBeatriz Lorena Quadros da Silva\r\n\r\n420.002-8\r\n\r\nBruno Thamsten Chagas\r\n\r\n417.960-2 \r\n\r\nClebson Guilherme Monteiro\r\n\r\n416.922-3\r\n\r\nHelcio Ferreira Magalhães\r\n\r\n417.662-4\r\n\r\nJanice Sousa Farias de Azeredo\r\n\r\n415.827-5\r\n\r\nLuciana Lima\r\n\r\n419.620-0\r\n\r\nRodrigo Couto Tavares da Silva\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para discutir o tema:\r\n\r\n“ESCLARECIMENTOS SOBRE A METODOLOGIA EMPREGADA NA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES, PROGRESSÕES E ENQUADRAMENTOS, FORMA DA COMPOSIÇÃO DAS LINHAS E O QUANTITATIVO DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NOS ÚLTIMOS ANOS”.\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a realizar- se em 1º de setembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUTIR SOBRE “AS PRIVATIZAÇÕES E O IMPACTO NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (SISTEMA ELETROBRAS, CASA DA MOEDA, CEDAE, PETROBRAS E FUNDOS DE PENSÃO)”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2017, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS: \r\n\r\n- FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INDÍGENA NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 31 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE:\r\n\r\n“FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A POLÍTICA URBANA NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nE DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública Conjunta da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n“ESCLARECER SOBRE A METODOLOGIA EMPREGADA NA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES, PROGRESSÕES E ENQUADRAMENTOS, FORMA DA COMPOSIÇÃO DAS LISTAS E O QUANTITATIVO DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NOS ÚLTIMOS ANOS”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 18h, no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, na Rua Almirante Alexandrino, 2495, no Bairro de Santa Teresa, com a seguinte pauta: \r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO BAIRRO DE SANTA TERESA,\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2017, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n· 2ª PARTE DO FÓRUM DE DISCUSSÕES SOBRE A “SITUAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS”;\r\n\r\n· “ASSUNTO OBJETO DA MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL EXTRA, SOB O TÍTULO: ESTADO DO RIO TEM 843 ÁREAS DOMINADAS POR FACÇÕES CRIMINOSAS, ELABORADA COM BASE EM DOCUMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado para constar numeração atualizada: 11ª AP.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa operadora de sistema de faixas automáticas instaladas em praças de pedágio circunscritas às faixas territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9473/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/08/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/08/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Sr. Ricardo Maranhão - Conselheiro da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir: Os projetos de lei que tramitam, nesta Casa Legislativa, que tratam do novo modelo de concessão do transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/08/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2017 às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2017 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2017)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2017, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de Audiências Públicas, com os temas: - Fórum Estadual de Educação, para discutir o Plano Estadual de Educação. - Educação Indígena no Sistema Estadual de Educação.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 31 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Deliberar sobre Audiência Pública com o tema: “Proteção das Comunidades Quilombolas no Estado do Rio de Janeiro\"; lll - Deliberar sobre: “Fórum Permanente de Debates sobre a Política Urbana nas Comunidades do Estado do Rio de Janeiro”; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO , MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, DICA, MARCIA JEOVANI, DR. DEODALTO e JÂNIO MENDES para a Audiência Pública, a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 10:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 2804/14 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPresidente da frente Parlamentar - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data da publicação 09/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2055022"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 11/08/2017, às 11h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga de poderes ao Itaú Unibanco S.A. Nassau Branch nos termos do §2º, da Cláusula 1ª da Cédula de Crédito Bancário Internacional nº AGE 996326/1 firmada entre a Cia. e o Itaú em 25/07/2017; (ii) a retificação das atribuições e poderes individuais dos Diretores prevista no art. 15, do Estatuto Social da Cia.; (iii) a autorização para a diretoria realizar a venda de bens do ativo não circulante da Cia. e a constituição de ônus reais; e (iv) a consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovam: (i) a outorga de poderes, por período superior a 12 meses, ao Itaú Unibanco S.A. Nassau Branch, inscrito no CNPJ/MF nº 60.701.190/4845-43 (“Itaú”), para cumprimento, por conta e em nome da Cia., exclusivamente, do disposto no §2º, da Cláusula 1ª da Cédula de Crédito Bancário Internacional nº AGE996326/1 firmada entre a Cia. e o Itaú em 25/07/2017 (“Cédula de Crédito Bancário”). (ii) a retificação das atribuições e poderes individuais dos Diretores, passando o caput do Art. 15 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 diretores, todos residentes no País e eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, dos quais (i) 1 será o Diretor Presidente, (ii) 1 será o Diretor Financeiro, (iii) 1 Diretor de Relações com Investidores e, (iv) 1 Diretor Comercial, (iv) 1 Diretor de Operações; e (v) os demais, se houver, diretores sem designação específica. Os Diretores da Cia. terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente, especialmente: (i) Fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) Conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social. (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeiras e contábeis da Cia., bem como a tesouraria e a controladoria; (c) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores atuar como representante legal da Cia. perante o mercado de valores mobiliários, a CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM. (d) Cabe ao Diretor Comercial coordenar o relacionamento com clientes e prospectar novos clientes e contratos, bem como definir preços de venda de serviços, produtos e locação de equipamentos, além de custos orçados de serviços. (e) Cabe ao Diretor de Operações coordenar a execução das atividades de prestação de serviços, engenharia, logística e manutenção de equipamentos. (f) Os Diretores sem designação específica desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. (iii) autorizar a Diretoria a (i) realizar a venda de bens do ativo não circulante da Cia., até o limite de R$ 5.000.000,00 anuais, e (ii) constituir ônus reais até o limite de R$ 50.000.000,00 anuais. (iv) consolidar o Estatuto Social da Cia., passando a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A.. RJ, 11/08/2017. Túlio Cintra - Presidente; Marcelo Gonçalves Costa - Secretário. Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações; Túlio Cintra. Jucerja nº 3079654, em 29/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054883"
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                "2054839": [
                    "V - Ata",
                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.091.720/0001-51 - NIRE 3330029654-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 28 de abril de 2017, às 10 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: a) Rerratificar as deliberações ocorridas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 30/04/2012, 30/04/2013, 30/04/2014, 30/04/2015 e 29/04/2016, bem como ratificar distribuições de dividendos já realizadas; b) Revogar as deliberações ocorridas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 20/09/2016 e 29/09/2016; c) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; d) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo (2016) e a distribuição de dividendos; e) Reeleger os membros do Conselho de Administração. 5) Deliberações: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Rerratificar as deliberações ocorridas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 30/04/2012, 30/04/2013, 30/04/2014, 30/04/2015 e 29/04/2016, da seguinte forma: a.1) AGO 30/04/2012 (exercício 2011): - O resultado da Companhia foi negativo, apurando-se um prejuízo no exercício de 2011, de R$ 4.731.303,07 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e três reais e sete centavos). Portanto, não há que se falar em distribuição de dividendos. a.2) AGO 30/04/2013 (exercício 2012): - O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício de 2012, no valor de R$ 3.368.885,88 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). - Em razão do prejuízo advindo do exercício 2011, e compensando-se com o resultado obtido no exercício 2012, resta ainda um saldo negativo (prejuízo) no valor de R$ 1.531.116,97 (um milhão, quinhentos e trinta e num mil, cento e dezesseis reais e noventa e sete centavos). - Foi constituída reserva legal indevidamente no valor de R$ 168.699,78 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), neste ato cancelada. a.3) AGO 30/04/2014 (exercício 2013):- O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício de 2013, no valor de R$ 3.860.152,26 (três milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos). - Em razão do saldo negativo ainda existente do exercício 2012, e compensando-se com o resultado obtido no exercício 2013, o lucro do exercício será de R$ 2.329.035,29 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). - Foi constituída reserva legal indevidamente no valor de R$ 193.007,61 (cento e noventa e três mil e sete reais e sessenta e um centavos), neste ato cancelada. - Constitui-se reserva legal no valor de R$ 116.451,77 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). - Realizada Reserva de Lucro no valor de R$ 2.212.583,52 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). a.4) AGO 30/04/2015 (exercício 2014): - O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício de 2014, no valor de R$ 170.718,63 (cento e setenta mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). - Constituída reserva legal no valor de R$ 8.535,93 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). - Realizada Reserva de Lucro no valor de R$ 162.182,71 (cento e sessenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e um centavos). a.5) AGO 29/04/2016 (exercício 2015): - O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício de 2015, no valor de R$ 4.017.974,05 (quatro milhões, dezessete mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). - Constituída reserva legal no valor de R$ 200.898,70 (duzentos mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos). - Realizada Reserva de Lucro no valor de R$ 3.817.075,35 (três milhões, oitocentos e dezessete mil e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). a.6) Distribuição de Dividendos e Saldo a Distribuir: - Ratificar as diversas distribuições de dividendos realizadas desde o ano de 2016, no valor total de R$ 5.936.000,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), retirados da conta de Reserva da Lucros dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. - Subtraindo-se as distribuições de dividendos realizadas, resta ainda um saldo a distribuir, o que desde já é autorizado, no valor de R$ 255.841,58 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser pago ao longo do ano de 2017. b) Em razão da rerratificação contida no item “a” desta ata, revogar as deliberações ocorridas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 20/09/2016 e 29/09/2016. c) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos aos acionistas antes desta Assembleia e estão presentes a totalidade dos acionistas. c.1) Publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis: “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e Jornal “Monitor Mercantil”, ambos do dia 27/04/2017. c.2) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2016, com o respectivo parecer dos auditores independentes. d) O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício findo, no valor de R$ 2.310.349,09 (dois milhões, trezentos e dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos). d.1) Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 115.517,45 (cento e quinze mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). d.2) Aprovar a distribuição de dividendos obrigatórios no valor de R$ 548.707,91 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais e noventa e um centavos), que serão pagos ao longo do ano de 2017, divididos entre as acionistas na proporção de sua participação acionária. d.3) Aprovar a distribuição de dividendos, em favor das acionistas, na proporção de cada participação acionária, no valor de R$ 2.194.831,64 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), que serão pagos ao longo do ano de 2017, conforme abaixo detalhado: d.3.1) Dividendos obrigatórios: R$ 548.707,91 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais e noventa e um centavos). d.3.2) Dividendos excedentes: R$ 1.646.123,73 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e três reais e setenta e três centavos). e) Tendo em vista o encerramento do atual mandato dos membros do Conselho de Administração, neste ato, os acionistas reelegem estes membros (adiante relacionados) para um novo mandato junto a este mesmo Conselho, sem remuneração, pelo período de 01 (um) ano, a contar desta data: e.1) Conselheiro Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 5060285469-D, expedida pelo CREA-SP, inscrito no CPF sob o nº 165.814.068-05, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ; e.2) Conselheiro Vice-Presidente: Hudson Bonno, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/ES sob o nº 5.978, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 016.977.717-00, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ. e.3) Conselheiro: Paulo Roberto de Souza Brito, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 80.990.451-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 485.324.447-68, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; e.4) Conselheiro: Diego Antunes Brito, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 123662983, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 083.196.627-02, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; e.5) Conselheiro: Schulim Berger, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 6.490, expedida pelo CORECON-RJ, inscrito no CPF sob o nº 264.235.967-00, domiciliado nesta cidade na Rua Cinco de Julho, nº 108 / 1301, Copacabana/RJ. Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as atividades mercantis. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) Assinaturas: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário da Mesa: Hudson Bonno. Acionista única: Vital Engenharia Ambiental S.A., por seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Hudson Bonno, SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda, por seu Diretor Diego Antunes Brito, Limpatech Serviços e Construções Ltda, por seu Diretor Walter Guimarães de Moraes Júnior. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Niterói, 28 de abril de 2017. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente de Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. Acionistas: Vital Engenharia Ambiental S/A - Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor; Vital Engenharia Ambiental S/A - Hudson Bonno - Diretor; SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda. - Diego Antunes Brito - Diretor; Limpatech Serviços e Construções Ltda. - Walter Guimarães de Moraes Júnior - Sócio; Conselheiros Eleitos: Antônio Carlos Ferrari Salmeron, Hudson Bonno, Paulo Roberto de Souza Brito, Diego Antunes Brito, Schulim Berger. Jucerja - Arquivamento em 25/08/2017 sob o nº 00003078328. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2054839"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2054905"
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                    "V - Errata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nErrata: Ata da RCA realizada em 14/06/17, publicada no dia 29/08/17 no DOERJ na página 2, saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: 1- Data, Hora e Local: Aos 14/07/17, às 9h (...) Leia-se: 1- Data, Hora e Local: Aos 14/06/17, às 9h (...).\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS: 368623-A\r\n\r\nId: 2054908"
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                            "V - Ata",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária no dia 15/09/2017, na sede da empresa situada na Avenida Itaóca, 1925- Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, em primeira convocação às 10:00h com a presença de 1/4 (um quarto) do Capital Social, e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Eleger Diretor sem designação para substituição e término de mandato em virtude de renúncia, fixando-lhe a respectiva remuneração. 2 - Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2054217"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRAMADER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP,\r\n\r\nCNPJ N° 24.513.865/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERRAMADER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 24.513.865/0001-10, conforme reunião dos sócios, informa a redução do Capital Social da sociedade para R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) em razão de ser excessivo em relação ao objeto social, sendo a diminuição proporcional ao valor das quotas de cada sócio. \r\n\r\nId: 2053091"
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                            "TPK LOGÍSTICA S/A \r\n\r\nCNPJ: 14.700.577/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTPK LOGÍSTICA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040330, com validade até 02 de agosto de 2020, para atividades de extração e beneficiamento de granito para uso na construção civil, em uma poligonal de 36,74 ha, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.192/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 265302 m E e 7635690 m N, na ESTRADA RURAL - MORRO DO COCO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.3608/2015) \r\n\r\nId: 2051895"
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                            "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040740, com validade até 31 de julho de 2020, que a autoriza para instalação de parte da Fase 3, do projeto de revitalização e expansão do complexo Marina Porto Búzios, que contempla a implantação do Loteamento Búzios Golf Resort I e II, com área total de 1.055.482,95m², com supressão de vegetação em uma área total de 11,511 hectares, para implantação das vias de acesso, na ESTRADA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, KM 09, ÁREAS 4-A E 4-B - RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Processo n° E-07/512465/2012.\r\n\r\nId: 2049499"
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                            "FRISA - FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A \r\n\r\nCNPJ: 27.497.684/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRISA - FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040986, com validade até 17 de agosto de 2021, que a autoriza para armazenamento de produtos perecíveis (carnes e derivados) em câmaras frigoríficas, com lavagem superficial e embalagem de pescado (atum), na RUA MONSENHOR RAEDER, 58 - BARRETO, município NITERÓI. Processo n° E-07/201649/2000.\r\n\r\nId: 2054444"
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                            "BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.395.589/0002-87\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040950, com validade até 15 de agosto de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos (veículos), em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.8733/2017) \r\n\r\nId: 2051584"
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                            "COMPROMISSO AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ : 06.084.836/000106\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPROMISSO AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041079, com validade até 22 de agosto de 2027, que a autoriza COLETA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO PERIGOSOS., na TODOS OS LOGRADOUROS, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E07/002.8767/2017)\r\n\r\nId: 2054459"
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                            "LOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.014.556/0001-96 - NIRE: 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") comunica aos titulares de debêntures da 5ª emissão privada, com garantia flutuante, conversíveis em ações da Companhia (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente) sobre a proximidade do prazo limite para solicitação de conversão das Debêntures, considerando a data de vencimento das Debêntures, programada para o dia 15 de setembro de 2017 (\"Data de Vencimento\"). Considerando a antecedência necessária para que o processamento operacional permita a efetiva liquidação do principal e juros das Debêntures não convertidas na Data do Vencimento, os Debenturistas que ainda desejarem converter suas debêntures em ações deverão apresentar a respectiva solicitação de conversão até o dia 8 de setembro de 2017 às 15 horas (\"Data Limite\"). Por esse motivo, as solicitaçOes de conversão recebidas apNs a Data Limite não poderão ser consideradas. Ainda em função das mesmas exigências de processamento operacional, caso o pedido de conversão seja formulado na Data Limite, as Debêntures serão convertidas com 1 dia de antecedência, no dia 14 de setembro de 2017, e garantirão o direito aos juros previstos na escritura até a Data de Vencimento, nas mesmas condiçOes das Debêntures não convertidas. A administração da Companhia, através da sua área de RelaçOes com Investidores, coloca-se a disposição dos debenturistas para esclarecimentos adicionais por meio do telefone (21) 3523-7299 e do e-mail investidores@lasa.com.br. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. Luiz Augusto Saraiva Henriques - Diretor de RelaçOes com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 368685\r\n\r\nId: 2054902"
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                        "2054124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 14h do dia 31 de agosto de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI. aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da BR para incorporação da parcela cindida pela Downstream Participações Ltda.;\r\n\r\nII- ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes, empresa responsável por realizar a avaliação do Acervo Cindido;\r\n\r\nIII- aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes;\r\n\r\nIV- aprovar a Cisão parcial da BR com incorporação da parcela cindida pela Downstream Participações Ltda.;\r\n\r\nV- alterar o artigo 4º do Estatuto Social vigente da BR para ajuste do capital social da Companhia em decorrência da Cisão, conforme o Protocolo e Justificação; \r\n\r\nVI- ratificar os atos já praticados pelos administradores da BR no âmbito da Cisão, bem como autorizar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a implementação da Cisão, incluindo os registros junto às autoridades competentes e a publicação dos documentos relativos à Cisão.\r\n\r\nVII. Reforma e consolidação do Estatuto Social da BR, promovendo ajustes de redação e alterações necessárias para observância das exigências da Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16, compatibilizando-o com o regulamento do novo mercado e ao estatuto social da holding, com destaque para o que segue:\r\n\r\na) Ajustes nos artigos 1º, 11, 12, 13, 14, 35 e 38 para adequação à Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16;\r\n\r\nb) ajuste dos §1 do art. 1º, §2º do art. 2º, supressão dos §§3º e 4º do artigo 4º; artigo 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, §7º do art. 15, art. 35, 38, 60, 61 e 64, para compatibilização com o regulamento do novo mercado e ao estatuto social da holding;\r\n\r\nc) Ajustes redacionais nos artigos 2º, 3º, 4º, 11 e 19;\r\n\r\nd) Acréscimo de disposições transitórias no intuito de se preservar o prazo de gestão unificado dos conselheiros: artigos 66, 67 e 68;\r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser debatida estão à disposição dos acionistas, na sede da companhia, na Secretaria Geral - 9º andar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2054124"
                        ],
                        "2054379": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACTION SHOP SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.429.430/0003-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACTION SHOP SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040984, com validade até 17 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos (Classe I) e Não Perigosos (Classe IIA e IIB); Resíduos de Serviços de Saúde - RSS (grupos A, B, D e E); Resíduos da Construção Civil - RCC (Classes A, B, C e D); Resíduos de ETE, caixas de gordura e sanitários químicos; locação de sanitários químicos; efluente industrial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/500569/2011.\r\n\r\nId: 2054379"
                        ],
                        "2054411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "F. W. OLIVEIRA TERRAPLENAGEM LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 20.090.086/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nF. W. OLIVEIRA TERRAPLENAGEM LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041026, com validade até 21 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.7060/2017.\r\n\r\nId: 2054411"
                        ],
                        "2054351": [
                            "V - Convocação",
                            "CBEI-COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.729/0001-85\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs. Acionistas convocados a comparecer à AGE a ser realizada às 10:00hs do dia 13/09/2017 na sede da Cia, na Av. Treze de Maio, 41 - 11º andar,Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança do estado da companhia de falimentar para liquidação ordinária tendo em vista o encerramento do processo de falência; b) Nomeação do Liquidante para gerir a companhia até sua extinção; c) Alteração de endereço (temporário) da sede social da companhia; d) Reforma do estatuto; e) Eventual transformação da natureza jurídica da companhia para outro tipo societário até sua liquidação; f) Assuntos do interesse geral. Rio de Janeiro, 28/08/2017. Newton F. Assumpção - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368571\r\n\r\nId: 2054351"
                        ],
                        "2054714": [
                            "V - Convocação",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.552.169/0001-88 RCPJ RJ nº 93698\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Sócios Quotistas da convidados para a RSQ para alteração do Contrato Social da Sociedade no dia 13/09/17, às 16h, na sede social, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a cessão da totalidade de quotas e consequente retirada da sócia Miriam Benasayag Birmann Gabbai correspondente 2 quotas, representando 0,36% do capital social da sociedade. RJ, 30/08/17. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368539\r\n\r\nId: 2054714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2050436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO MOVA, mantido por SÉCULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 06.971.640/0001-25 sito a Av Getúlio Vargas nº 1539, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33172242, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo processo, E03/014/1003/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma TE01: Giselle Ribeiro dos Santos, Matrícula 2014000149; no ANO LETIVO DE 2015, Turma TE08: Thayná Ottoni Avila, Matrícula 2014000904; Verônica da Silva Mamédes Pasche, Matrícula 2014000436. Secretária Escolar: Denise Almeida Henriques Monteiro designada no processo, E03/014/1003/2013, Diretora: Tânia Maria Ribeiro do Carmo designada no processo E03/014/1003/2013, servidores que autorizaram a publicação Cynthia Marcelli da Siva ID 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura ID 43700003-9\r\n\r\nId: 2050436"
                    ],
                    "2054012": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS\r\n\r\nCNPJ: 39.209.903/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Estudos Integrados, Entidade Mantenedora Centro de Estudos Integrados Ltda, CNPJ nº 39.209.903/0001-12, situado a Rua Dr. Clodoweu nº 113, Centro, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33098557, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 07/01/2005, página 7, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela SEEDUC Portaria nº 5091/CDCR de 14/12/1994 publicado no D.O. de 23/05/1995, ONDE SE LÊ: Ana Luisa Ferreira de Andrade, LEIA-SE: Ana Luiza Ferreira de Andrade. Secretária Escolar: Cristina Beatriz Cappato de Oliveira, Registro 9404022-DEMEC/RJ, designada no processo E-03/011/3764/2013, Diretora: Maria Aparecida Alvarenga Leal, Registro 15615MED, designada no ofício E/COIE-E nº 512-25 de 25/06/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744 e Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0.\r\n\r\nId: 2054012"
                    ],
                    "2050997": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Cleiton Hybner Fagundes, Matrícula 15001; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Alexandre de Almeida Souza, Matrícula 15002; André Luiz Ferreira da Silva, Matrícula 15003; Bianca Arcanjo Gomes de Souza, Matrícula 15004; Carla Bezerra de Souza, Matrícula 15005; Carla Regina Xavier Santos de Lima, Matrícula 15006; Clesio Gomes da Silva, Matrícula 15007; Davi de Oliveira Silva, Matrícula 15008; Douglas Santiago França, Matrícula 15009; Érika Rangel Alvarindo de Oliveira, Matrícula 15010; Geise Nátally Silva de Faria, Matrícula 15011; Guilherme Vinicius da Silveira Lopes, Matrícula 15012; Gutemberg da Rocha Alves, Matrícula 15013; Isaque Gonçalves Carneiro, Matrícula 15014; Jorge Luis de Oliveira Costa, Matrícula 15015; José Carlos Nunes Moutinho, Matrícula 15016; José Carlos Resende da Silva Pacheco, Matrícula 15017; Lucas Alberto de Almeida Silva Teixeira, Matrícula 15018; Lucas de Souza, Matrícula 15019; Luciano Ribeiro Nogueira, Matrícula 15020; Luis Antonio dos Anjos da Silva, Matrícula 15021; Marcelo Conrado dos Santos, Matrícula 15022; Marcos Aurelio Gonçalves da Silva, Matrícula 15023; Marcos Micas Corrêa, Matrícula 15024; Mariana Máia de Lima, Matrícula 15025; Michael Pontes Leal, Matrícula 15026; Moises Soares da Silva, Matrícula 15027; Nilson Francisco Alves Ramos, Matrícula 15028; Patrick da Costa Sacramento, Matrícula 15029; Rafael da Silva Passavante, Matrícula 15030; Raissa Custodio Mendes Barbosa, Matrícula 15031; Richardson da Conceição Ferreira, Matrícula 15032; Robson dos Santos, Matrícula 15033; Rodrigo Garcez da Silva, Matrícula 15034; Rosangela Soares Romero Ribeiro, Matrícula 15035; Rosileia da Silva Albuquerque de Abreu, Matrícula 15036; Saulo Oliveira dos Santos, Matrícula 15037; Thamara Claudio Magalhães Nonato, Matrícula 15038; Tiago Ramos de Souza, Matrícula 15039; Vanessa Siqueira Batista Resgate, Matrícula 15040; Walace Mariano Botelho, Matrícula 15041; William dos Santos Xavier Barreto, Matrícula 15042; William Reis Payer Souza, Matrícula 15043; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Alcides de Oliveira Souza, Matrícula 15044; Gabriel Soares da Silva, Matrícula 15045; Jorge Pedro da Purificação Alfaya Melon, Matrícula 15046; José Rodrigues, Matrícula 15047; Michael Vinicius Rodrigues da Silva, Matrícula 15048; Thiago da Conceição Tenório, Matrícula 15049; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Cleiton Hybner Fagundes, Matrícula 15050; Eronir Botelho de Souza, Matrícula 15051; Marione Sousa da Silva Braga, Matrícula 15052; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Alan Pereira Schwartz, Matrícula 15053; Alexandre de Almeida Souza, Matrícula 15054; Alexandre Gentil dos Santos, Matrícula 15055; André Luís de Sousa Barcellos, Matrícula 15056; André Luiz Ferreira da Silva, Matrícula 15057; Anselmo Souza de Aguiar de Paula, Matrícula 15058; Antonio Marcos Santos Neto, Matrícula 15059; Bernardo Soares de Almeida, Matrícula 15060; Bianca Arcanjo Gomes de Souza, Matrícula 15061; Carine Mirelle dos Santos Cruz, Matrícula 15062; Carla Bezerra de Souza, Matrícula 15063; Carla Regina Xavier Santos de Lima, Matrícula 15064; Carlos Augusto de Souza Dias, Matrícula 15065; Clesio Gomes da Silva, Matrícula 15066; Cristiane de Souza Silva, Matrícula 15067; Daiana Alves dos Santos, Matrícula 15068; Davi de Oliveira Silva, Matrícula 15069; Douglas Alves Gomes, Matrícula 15070; Douglas Santiago França, Matrícula 15071; Érika Rangel Alvarindo de Oliveira, Matrícula 15072; Fabrício da Silva Corrêa, Matrícula 15073; Geise Nátally Silva de Faria, Matrícula 15074; Guilherme Vinicius da Silveira Lopes, Matrícula 15075; Gutemberg da Rocha Alves, Matrícula 15076; Heleno Café Tavares, Matrícula 15077; Isaque Gonçalves Carneiro, Matrícula 15078; Italo Reis Pereira, Matrícula 15079; Jorge Luis de Oliveira Costa, Matrícula 15080; José Carlos Nunes Moutinho, Matrícula 15081; José Carlos Resende da Silva Pacheco, Matrícula 15082; Julianderson Santos Ribeiro, Matrícula 15083; Laís Ribeiro do Couto, Matrícula 15084; Landerson Bruno dos Santos, Matrícula 15085; Lucas Alberto de Almeida Silva Teixeira, Matrícula 15086; Lucas de Souza, Matrícula 15087; Lucas Givigi da Silva, Matrícula 15088; Luciano Ribeiro Nogueira, Matrícula 15089; Luis Antonio dos Anjos da Silva, Matrícula 15090; Luiz Otavio de Souza Junior, Matrícula 15091; Marcelo Conrado dos Santos, Matrícula 15092; Marcelo Gomes Bravo Monteiro, Matrícula 15093; Marcos Aurelio Gonçalves da Silva, Matrícula 15094; Marcos Elias Cordeiro, Matrícula 15095; Marcos Micas Corrêa, Matrícula 15096; Mariana Máia de Lima, Matrícula 15097; Maycon Simão Jeronimo da Costa, Matrícula 15098; Michael Pontes Leal, Matrícula 15099; Moises Soares da Silva, Matrícula 15100; Nilson Francisco Alves Ramos, Matrícula 15101; Patrick da Costa Sacramento, Matrícula 15102; Pedro Henrique Alves Rodrigues de Assis, Matrícula 15103; Priscylla da Mota Pessanha Trindade, Matrícula 15104; Rafael da Silva Passavante, Matrícula 15105; Raissa Custodio Mendes Barbosa, Matrícula 15106; Raquel Markouizos Souza da Silva, Matrícula 15107; Richardson da Conceição Ferreira, Matrícula 15108; Robson dos Santos, Matrícula 15109; Rodrigo Garcez da Silva, Matrícula 15110; Rosangela Soares Romero Ribeiro, Matrícula 15111; Rosileia da Silva Albuquerque de Abreu, Matrícula 15112; Saulo Oliveira dos Santos, Matrícula 15113; Sebastião Jeronimo Cecilio, Matrícula 15114; Suellen Bizerra Bonfá, Matrícula 15115; Tainara Carvalho de Souza, Matrícula 15116; Thamara Claudio Magalhães Nonato, Matrícula 15117; Thaynara Rodrigues Santos, Matrícula 15118; Thiago Henrique de Jesus, Matrícula 15119; Thiago Paulino, Matrícula 15120; Tiago Ramos de Souza, Matrícula 15121; Vanessa Siqueira Batista Resgate, Matrícula 15122; Verônica Freire da Silva, Matrícula 15123; Victor Silva Couto, Matrícula 15124; Walace Mariano Botelho, Matrícula 15125; Wellington de Oliveira, Matrícula 15126; William dos Santos Xavier Barreto, Matrícula 15127; William Reis Payer Souza, Matrícula 15128; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Alcides de Oliveira Souza, Matrícula 15129; Carolini Pinto dos Santos Moura, Matrícula 15130; Claudio Henrique Fernandes dos Santos, Matrícula 15131; Cristiano Ferreira dos Santos, Matrícula 15132; Dorcilio Felisardo da Silva, Matrícula 15133; Elizabeth Calixto Alonso Fernandes, Matrícula 15134; Gabriel Soares da Silva, Matrícula 15135; Gerson Baptista da Silva, Matrícula 15136; Gleison Rodrigues Alves Junger, Matrícula 15137; Jorge Pedro da Purificação Alfaya Melon, Matrícula 15138; José Rodrigues, Matrícula 15139; Luan Rodrigo Palmeira, Matrícula 15140; Michael Vinicius Rodrigues da Silva, Matrícula 15141; Murilo Bispo da Silva, Matrícula 15142; Rafael Franco Boechat, Matrícula 15143; Raiane Lima Marinho, Matrícula 15144; Tao Te Katz, Matrícula 15145; Thiago da Conceição Tenório, Matrícula 15146; Thiago Santana Borges de Lima, Matrícula 15147; Vinicius Felix da Costa, Matrícula 15148. Torna sem efeito a publicação em Diário Oficial de 19/04/2017, página 41, referente a aluna Luciene de Oliveira dos Santos, concluinte do curso de Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Médio 1º SEM./2017. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2050997"
                    ],
                    "2053952": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, \r\n\r\nCenso Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COIE/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 207: Nizia Cristina Ramos Pereira, Matrícula: 4018, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 231: Rita de Cássia Torres dos Santos, Matrícula 4457 no ANO LETIVO DE 2008, Turma 302: Elaine Goulart de Oliveira, Matrícula: 5668. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 408: Sonia Carneiro Rodrigues, Matrícula 7975; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 434: Thamara Carvalho Soares de Souza, Matrícula 8448. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), no ANO LETIVO DE 2011, Turma 485: Daiana Rodrigues dos Santos Araujo, Matrícula: 9861. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/101001808/2008, no ANO LETIVO DE 2017/ 1º Semestre, Turma 636: Jéssica Cristina \r\n\r\nde Oliveira Maceó da Silva, Matrícula: 13038. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COIE n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cris tina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3. \r\n\r\nId: 2053952"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2054796": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 11/09/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 22/09/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco IV (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 207 do bloco 07 empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos assinado em 03/03/2012. Adquirente devedora: MJ COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. - CNPJ sob nº 14.112.818/0001-00, notificada pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 269.070,13, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 108.638,61, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Unidade 301 do bloco 08 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos assinado em 02/04/2013. Adquirentes devedores: PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORREA e RAPHAEL DE SOUZA CORREA, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 340.098,73, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 144.171,39, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 304 bloco 07, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos assinado em 07/03/2012. Adquirente devedor: WELLINGTON MOURA NEVES, notificado pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 363.386,06, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 279.575,68, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2054796"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2054901": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube do Espírito Santo, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de setembro de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube do Espírito Santo, localizado na Av. Francisco Lacerda de Aguiar, s/n, Rodovia do Sol, Km 14, Barra do Jucu, Vila Velha - ES, CEP 29125-033, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2054901"
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                        "2054894": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA-INFRAESTRUTURA SINICON\r\n\r\nCNPJ: 33.645.540/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES\r\n\r\nPeríodo - 01/01/2018 a 31/12/2020\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, o Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura - SINICON, nos termos do Artigo 2º do Regulamento Eleitoral em vigor, faz saber que no dia 30 de novembro deste ano de 2017, no horário de 10:00 horas as 16:00 horas, em sua sede social localizada na Rua Debret nº 23, salas 1201/07, Centro, Rio de Janeiro/RJ, serão realizadas Eleições para as quais ficam CONVOCADAS todas as ASSOCIADAS, para votarem e elegerem a composição do Conselho Diretor e Suplentes e do Conselho Fiscal e Suplentes para o mandato com duração de três (3) anos, no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. O prazo de registro de chapas será de quarenta (40) dias contados da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, Seção 3, findando em 10 de outubro de 2017. A chapa deverá conter a indicação das empresas associadas com a designação de seus representantes com a seguinte composição: (i) um (um) Presidente, (ii) um (1) Vice Presidente Administrativo Financeiro, (iii) dez (10) Conselheiros, (iv) três (3) membros do Conselho Fiscal, (v) três membros Suplentes do Conselho Diretor e (vi) três (3) membros Suplentes do Conselho Fiscal. A chapa deverá indicar a Associada que, através de seu representante, que se responsabilizará pelo registro de inscrição da chapa e a interlocução com o Presidente da Comissão Eleitoral, tudo de acordo como disposto nos artigos 8º a 15º do Regulamento Eleitoral. O registro de chapas deverá ser protocolado junto à Diretoria Executiva do SINICON, a partir de 06 de setembro de 2017, no horário de 9:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta feira, que abrirá prazo de três (3) dias úteis para impugnação da chapa ou de alguma das empresas que a compõem. Todos os procedimentos relativos ao processo eleitoral seguirão os parâmetros e procedimentos fixados no Regulamento Eleitoral e será objeto de instrução específica do SINICON a ser veiculada para as Empresas Associadas. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Evaristo Augusto Pinheiro Camelo - Presidente.\r\n\r\nId: 2054894"
                        ],
                        "2054842": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n17/0369865-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n23.05.2017\r\n\r\n17/0397421-4\r\n\r\n89079000\r\n\r\n23.05.2017\r\n\r\n17/0586930-2\r\n\r\n84137090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\n17/0664822-9\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\n17/0610603-5\r\n\r\n84482090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\n17/0614189-2\r\n\r\n90148090; 85389090\r\n\r\n30.05.2017\r\n\r\n17/0458001-5\r\n\r\n39269090\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\n17/0649933-9\r\n\r\n84818095; 84818097\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\n17/0699270-1\r\n\r\n84833090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\n17/0490820-7\r\n\r\n85371090; 84799090\r\n\r\n24.05.2017\r\n\r\n17/0585985-4\r\n\r\n40169300; 84799090\r\n\r\n30.05.2017\r\n\r\n17/0634211-1\r\n\r\n84099190\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\n17/0490850-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n17/0458666-8\r\n\r\n84799090; 85371090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\n16/2048976-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\n17/0378800-3\r\n\r\n84799090; 84099190; 84099999\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\n16/2015761-8\r\n\r\n84799090; 85371090; 84099190\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\n17/0665104-1\r\n\r\n84099190\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\n17/0663051-6\r\n\r\n85371090\r\n\r\n23.05.2017\r\n\r\n17/0595597-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n24.05.2017\r\n\r\n17/0594620-0\r\n\r\n84137090\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\n17/0754319-6\r\n\r\n84819090\r\n\r\n29.05.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2054842"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PA Nº 7534/2015 - CONCORRÊNCIA \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaguaí e a Lei nº 8666/93.\r\n\r\nConsiderando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em sua instância, com fundamento no teor do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 8666/63 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório tombado sob nº 7534/2015, e consequente a licitação por concorrência nº 005/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (RSD).\r\n\r\nItaguaí, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Carlos Busatto Junior - Prefeito Municipal.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017 (PA 3707/2017) - Objeto resumido: locação de automóvel (utilitário) tipo van para transporte escolar, sem motorista, sem combustível e quilometragem livre, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 15 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2054832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017/SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 14/09/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1199/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2054866"
                        ],
                        "2054867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017/SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 15/09/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção e limpeza de galerias e drenagens do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1196/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2054867"
                        ],
                        "2054868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017/SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 18/09/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção da pavimentação das vias do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1198/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2054868"
                        ],
                        "2054861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA ITERNACIONAL Nº 01/2017\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a CONCORRENCIA PUBLICA ITERNACIONAL Nº 01/2017, que tinha sua abertura marcada para o dia 04 (quatro) de setembro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “escolha da melhor proposta para execução das obras referentes à implantação das estações de transferência de passageiros localizadas no corredor do Bus Rapid Transit - BRT no Município de Niterói/RJ” fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas. Niterói, 29 de agosto de 2017. Lincoln Thomaz da Silveira. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2054861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054897": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Limpeza; Data/Hora: 18/09/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2054897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 012/2017, ter sido publicado na edição de Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017, parte IV Municipalidades, com incorreção, comunico que onde se lê \"Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.\", leia-se \"Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Setembro de 2017, às 14:30 horas.\"\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2054821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de EPI's. Tipo menor preço por item. Data: 19/09/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2054836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 022/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de uniformes operacionais. Data/Hora/Local: 15/09/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2054899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054802": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 048/2017-SMDET- PROCESSO Nº 3472/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - SRP - OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICO À BATERIA - ACOLHIMENTO PROPOSTAS: 05/09/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 22/09/2017 às 9H, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis da realização, UASG do Município: 450068, local: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2054802"
                        ],
                        "2054809": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 049/2017-SMEL- PROCESSO Nº 6095/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRAMADOS E CAMPOS ESPORTIVOS - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 22/09/2017 às 9H, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, local: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 de - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2054809"
                        ],
                        "2054803": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 049/2017-SMEL- PROCESSO Nº 6095/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRAMADOS E CAMPOS ESPORTIVOS - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 22/09/2017 às 9H, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, local: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 de - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2054803"
                        ],
                        "2054922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma para Implantação do CER III - Centro Especializado em Reabilitação/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 18/09/2017, às 09h00min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, telefax: (24) 3339-9625/9626.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2054922"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2055009": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7677 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição de seus funcionários e pacientes, material desprovido da proteína do látex, visto que parte da população de nosso Estado possui manifestações alérgicas quando em contato com o material citado.\r\n\r\n§1º - Para os funcionários da rede pública de saúde, serão disponibilizados Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) de acordo com a necessidade laboral, tais como luvas e máscaras, dentre outros equipamentos que possam se fazer necessários. \r\n\r\n§2º - De acordo com a necessidade de cada paciente, serão liberados os devidos materiais para proceder seu tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Executivo Estadual por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizará programa de divulgação aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 508/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\n\r\nId: 2055009"
                    ],
                    "2055010": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7678 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura obrigadas a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\n§1º - O documento deverá conter todos os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos pacotes adicionais, temporários ou não.\r\n\r\n§2º - Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão estar discriminados em documento próprio. \r\n\r\nArt. 2º - A transferência para novos planos e pacotes promocionais deverá ocorrer com a concordância do consumidor e o endosso, por escrito, por e-mail de ambos - empresa e consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado, designada pelo Poder Executivo, e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor, a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 595-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2055010"
                    ],
                    "2055011": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7679 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\", a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2439-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2055011"
                    ],
                    "2055012": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7680 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido ao Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cachaça.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2987/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\n\r\nId: 2055012"
                    ],
                    "2055013": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 207 RIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 216- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1259-A de 2012 de autoria da Deputada Enf. Rejane que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1259-A/12, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, IV da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\n\r\nA proposta usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 2° da CR e art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nAlém disso, a CR estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme se verifica no art. 22, I, in fine.\r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Saúde argumenta que no que tange à nomeação de profissionais para desempenho de função de direção, chefia e assessoramento, o art. 37, II da CRFB/88 e o art. 77, VIII da CERJ qualificam os cargos em comissão como de livre nomeação, não sendo exigidos certificados para o desempenho das atividades, o que torna inexequível a obrigatoriedade da referida especialização para o cargo em questão.\r\n\r\nCaso a especialização fosse importante para melhor qualificar o profissional, a implantação imediata da exigência comtemplada no PL não seria conveniente e oportuna, vez que a estruturação necessária para treinamento e qualificação dos profissionais demandaria tempo e custo (pessoal e institucional) para a sua realização.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2055013"
                    ],
                    "2055014": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 208 RIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 220- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2971 de 2014 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos que, “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS QUE, ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nApesar as sua elevada inspiração, o PL adentra nas competências dos órgãos públicos, definindo e especificando no seio da Administração Pública como deve proceder, matéria afeta à organização administrativa do Executivo.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “b” da CERJ, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nDessa forma, o PL adentra em competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos ao estabelecer percentuais de adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nSob o ângulo da operacionalidade, a Subsecretaria de Estado de Planejamento argumenta que, a concessão do adicional de insalubridade é assunto extremamente complexo, haja vista a existência do enorme número de leis que tratam sobre o tema (Lei nº 4.800/06; Lei nº 6.101/11; Lei nº 6.701/14; Lei nº 6.842/14; Lei nº 6.855/14).\r\n\r\nO PL em comento é extremamente superficial e não determina questões essenciais relacionadas ao tema, propondo regras que representarão na prática, mais uma modalidade de pagamento adicional.\r\n\r\nA proposta não leva em consideração o custo de realização das perícias, necessárias em qualquer situação de concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade. Atualmente, a Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, integrante da Secretaria de Saúde, não possui condições de realizar a avaliação pericial necessária para a determinação do grau de insalubridade a que os servidores estão expostos e a contratação de empresas especializadas sobre o assunto mostra-se inviável, devido a situação financeira em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar, também, que não foi apresentado nenhum estudo sobre o impacto financeiro sobre a medida pretendida.\r\n\r\nA Lei nº 1.270/87 estabelece em seu art. 1° que a concessão do adicional de insalubridade se dará apenas para os servidores que trabalhem efetivamente em unidades prestadoras de serviços de saúde e em ambientes infláveis ou explosivos, conforme entendimento exarado na Promoção ASJUR/SEPLAG n° 98/14, através do processo administrativo E-21/070190/14. Dessa forma, mesmo que o servidor trabalhe em local comprovadamente insalubre, ele não seria alcançado pela referida lei, por não se tratar de uma unidade prestadora de serviço de saúde. Assim, a Lei nº 1.270/87, mesmo com as alterações propostas, é omissa em relação a servidores que notadamente desenvolvem atividades de insalubres, mas não trabalham em unidades de saúde.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2055014"
                    ],
                    "2055015": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 209 RIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2017, do Ofício nº 225- M, de 09 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 270-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva estabelecer procedimentos básicos a serem adotados pelos Delegados de Polícia acerca dos procedimentos para pedidos de medidas protetivas, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nAo criar uma série de novas atribuições para as delegacias de polícia, a serem observados pelos Delegados de Polícia, a proposta desconsiderou a competência privativa da Chefia do Poder Executivo para dispor sobre a organização e as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI, “a”, da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. \r\n\r\nNeste sentido, o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, defende que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\n\r\nNão se pode negar, ademais, que o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. \r\n\r\nReforça o argumento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa faço transcrever:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.643/2007 do Município do Rio de Janeiro. Dispõe sobre o procedimento de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência. Vício de iniciativa. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida \"in totum\". 2008.007.00053. Direta de Inconstitucionalidade. 1ª Ementa. Des. Marcus Faver. Julgamento: 27/04/2009. Órgão Especial.\r\n\r\nDemais disso, a proposta acaba por legislar sobre direito penal e direito processual penal, invadindo, também, a competência da União para tratar de tais matérias, em novo desrespeito ao sistema federativo. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2055015"
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                    "2055016": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 210 RIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de agosto de 2017, do Ofício nº 212- M, de 03 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 919 de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 979 DE 2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2°; 3°; 4°, III; 8°, I; 9°, IV E, 13, V; À LEI N° 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a implementação da defesa da saúde, conforme inciso XII, do artigo 24 da Constituição Federal. \r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público prioritário, violando os artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nCom efeito, faz-se necessário destacar que o Projeto de Lei n° 2.571/2009, que originou a Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, foi alvo de veto parcial dos artigos 2°; 3°; inciso III do artigo 4°; inciso I do artigo 8°; inciso IV do artigo 9°; artigo 11 e inciso V do artigo 13.\r\n\r\nNote-se que, a medida em análise visa reaproveitar a numeração de dispositivos anteriormente vetados, o que é vedado pelo regramento estabelecido pela Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe da seguinte forma em seu artigo 12, III, “c”:\r\n\r\n“Art. 12. A alteração da lei será feita:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal'; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).”\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a presente preposição visa acrescer dispositivos materialmente idênticos aos vetados anteriormente, sendo certo que subsistem até a data de hoje todos os argumentos e fundamentos que consubstanciaram o veto parcial aposto no ano de 2009. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2055016"
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                    "2055017": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 211 RIO DE JANEIRO, 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2017, do Ofício nº 221- M, de 08 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1613 de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE “ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS”.\r\n\r\nMuito embora relevante a motivação que acompanha a presente iniciativa, inviável sancioná-la pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto em comento tenciona promover alterações na Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, a fim de obrigar as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. \r\n\r\nPois bem. Muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\n\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem.\r\n\r\nOutro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\n\r\n“Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta.” ADI 3959-SP. Relator(a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2055017"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2055023": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.075 DE 30 DEAGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 1º E ART. 2º, DO DECRETO Nº 45.971, DE 31 DE MARÇO DE 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/3528/2016 Vol.II,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n\r\n- que as contratações aqui autorizadas suprirão as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano letivo de 2017;\r\n\r\n- que o cargo de Professor Docente II encontra-se em extinção, não havendo concurso público em vigor para o cargo, e que a sua necessidade configura-se temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n\r\n- que as contratações de professores para atuação em escolas indígenas autorizadas pelo art. 2º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, revelaram-se insuficientes para suprir toda a demanda verificada no letivo de 2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o disposto no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .......................................................................................................\r\n\r\nI- Até 18 (dezoito) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, cuja autorização para contratação inicial constou do Processo nº E-03/001/8355/2015, desde que celebrados no ano de 2016.\r\n\r\nII- .....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Altera o disposto no caput do art. 2º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, e acrescenta Parágrafo Único ao dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 16 (dezesseis) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes em unidades escolares indígenas no ano de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Na efetivação das contratações autorizadas no caput serão convocados os candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados realizados no âmbito das respectivas Regionais no ano de 2017.”\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto observarão as normas previstas no Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2055023"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                    "2054995": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4347536-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELBERT MONTE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423221-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos do Amaral Bezerra Barreto, ID Funcional nº 4347536-1. Processo nº E-12/006/303/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alex Viana, ID Funcional nº 5081473-7. Processo nº E-15/001/1283/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adriana Pereira da Silva, ID Funcional nº 4400107-0. Processo nº E-15/001/1285/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, ANNE KARINE VARGAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 50811512-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1294/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PONTES MOREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anne Karine Vargas Neves, ID Funcional nº 50811512-1. Processo nº E-15/002/1296/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, GABRIEL COSTA ROGUSQUE, ID FUNCIONAL Nº 5073880-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1295/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 16/08/2017, que nomeou BRUNO SALMITO DE MATOS FARINHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Cosme de Macedo Pereira, ID Funcional nº 5023332-7. Processo nº E-15/001/1297/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LUIZ DA SILVA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Cosme de Macedo Pereira, ID Funcional nº 5023332-7. Processo nº E-15/001/1286/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENE VENTURA AMARAL para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Robson Matias de Morais, ID Funcional nº 5072268-9. Processo nº E-04/083/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO OLIVEIRA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Walmir Alves Machado, ID Funcional nº 870302-7. Processo nº E-04/083/298/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR GRANZINOLI VELLOZO para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fernando Henrique Caldas Marinho, ID Funcional nº 4331729-4. Processo nº E-04/083/302/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2017, BRUNO LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4419242-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3141/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8/1, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Leonardo Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 4419242-8/1. Processo nº E-03/001/3141/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2018, WILLIAN GONÇALVES MIAGUCHI, ID FUNCIONAL Nº 4396921-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1002/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVEIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Willian Gonçalve Miaguchi, ID Funcional nº 4396921-6. Processo nº E-18/001/1002/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5087806-9, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1005/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VON KAP HERR para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por André Luiz de Paula Gomes, ID Funcional nº 5087806-9. Processo nº E-18/001/1005/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, FRANCISCO JOSE DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5037521-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1004/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE MAGALHÃES ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Francisco Jose Damasceno, ID Funcional nº 5037521-0. Processo nº E-18/001/1004/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, SARA CORREIA REIMOL, ID FUNCIONAL Nº 4323146-2, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1001/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5087806-9, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sara Correia Reimol, ID Funcional nº 4323146-2. Processo nº E-18/001/1001/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PACÍFICO PRAXEDES para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leir Mota Mafra, ID Funcional nº 4438256-1. Processo nº E-18/001/1003/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO DE SOUZA LUNA para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lair Rodrigues Moreira. Processo nº E-26/012/325/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA NUNES LONTRA, ID FUNCIONAL Nº 5087964-4, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Medeiros Boaventura, ID Funcional nº 5087832-8. Processo nº E-30/001/442/2017. \r\n\r\nId: 2054995"
                    ],
                    "2054943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1280/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 40 e 41, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2054943"
                    ],
                    "2054933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1096/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/105/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 02 de maio de 2017, página 08, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 03 e 13 do referido Processo.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 28, e as manifestações de fls. 12, 13 e 27.\r\n\r\nId: 2054933"
                    ],
                    "2054965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/413/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2054965"
                    ],
                    "2054749": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 90 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no Processo Administrativo nº E-12/002/574/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão de fiscalização e execução dos contratos de prestação de serviços de locação de veículos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, Assistente DAS-6, ID Funcional nº 19068077, como Gestor dos Contratos nºs 07/CC/SSCS/2016 e 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora Queli Cristina do Nascimento, ID Funcional nº 50052330, substituirá o Gestor em casos de seus afastamento, férias e outras situações em que o mesmo precise se ausentar.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Execução que atuará nos Contratos nºs 07/CC/SSCS/2016 e 08/CC/SSCS/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social, e as empresas Ricarte Rebouças Locação de Veículos LTDA-EPP e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA - ME, respectivamente, que será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA - Presidente, ID Funcional nº 5005178-4;\r\n\r\nRENATO BASTOS MEDEIROS - Assessor - ID Funcional nº 4357081-0; e\r\n\r\nSERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA - Assessor - ID Funcional nº 20250339.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 2054749"
                    ],
                    "2054404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/429/2017 - Atribuição de Placa Especial - JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2054404"
                    ],
                    "2054382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/428/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 441, de 13/01/2017, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA DA SILVA SANCHES, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2054382"
                    ],
                    "2054781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/434/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/435/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2054781"
                    ],
                    "2054779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/432/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/433/2017 - Atribuição de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2054779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054962": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH ao motorista MARCELO SOARES DA SILVA, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme determinado no art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). Fica assegurado ao condutor, nos termos do art. 5°, inciso LV, da CRFB/1988, o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo legal, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, nos termos do § 2° do art. 263 do CTB. Proc. n° E-12/040/188/2017.\r\n\r\nId: 2054962"
                        ],
                        "2054421": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/133/2017 - Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesa: 3390.30.42, 3390.30.05 e 3390.30.11. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 003/2017, ADJUDICO o Lote 1 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIB LTDA., no valor total de R$ 3.827,00 (três mil oitocentos e vinte e sete reais) e os Lotes 2 e 3 à Empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. no valor total de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais) correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2054421"
                        ],
                        "2054422": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/133/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2017, objeto do Processo nº E-12/174/133/2017. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2054422"
                        ],
                        "2054431": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/169/61/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, constituída perante o empregado PAULO MAURÍCIO DE AZEVEDO GICOVATE, no valor de R$ 1.318,40 (um mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), contraídas por meio do não pagamento de 1/3 de férias do período de 2005/2006, em razão do afastamento do empregado pelo INSS. Fundamento do Ato: Processo Administrativo E-12/169/61/2017, e inciso V do art. 3° da Resolução SEPLAG n° 110/2008.\r\n\r\nId: 2054431"
                        ],
                        "2054486": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 123 DE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/480/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. nº1788, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. nº 1562, BRUNA GERON VELLOSO DA SILVA, Assistente de Diretoria, matr. nº 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 11/2017, firmado com a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 124 DE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0611/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARIA CRISTINA MOTTA DA SILVA, Assessora da Presidência, matr. nº 1787, SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. nº 1788, TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, Agente Administrativo, matr. nº 537, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 11/2014 firmado com a Empresa BRUNO PEREIRA PAIVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2054486"
                        ],
                        "2054692": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da FUNDAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), referente à renovação do Contrato IPEM/RJ nº 011/2014, por mais 12 (doze) meses, que ocorrerá em setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054361": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3362/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3141/2015 - CLARO S/A. DRA. PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5736/2014 - OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. DRA. DANIELA GALVÃO S. RÊGO ABDUCHE. - OAB/RJ -92.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1488/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6965/2014 - COMSINAL DO BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/188/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1967/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ -182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5096/2015 - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. DRA. PATRÍCIA ARAÚJO. - OAB/RJ 180.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/820/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3841/2014 - GARAGEM PACENSE ESTACIONAMENTO LTDA - ME. DRA. RAQUEL THIENGO. - OAB/RJ - 100.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5854/2015 - AGPLAN FINANCEIRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/680/2015 - INSTITUTO GERAR EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4722/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6064/2015 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/860/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. DRA. DANIELA SCHWEIG CICHY. - OAB/RJ - 168.136-B.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2054361"
                        ],
                        "2054744": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1114/2014 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/102/2014 - INSTITUTO MAIS CULTURA BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/100/2014 - VERSÁTIL ESCOLA TÉCNICA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/103/2014 - CURSO PHOENIX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1113/2014 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/105/2014 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1112/2014 - ESCOLA TÉCNICA DESTAKE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/101/2014 - COLÉGIO E CURSO P & C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/106/2014 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICADA E CULTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/104/2014 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/977/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/976/2017 - MAGIC FEEL ELETROMAGNÉTICOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/975/2017 - SISDEB CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/974/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/982/2017 - GUERREIRO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/981/2017 - COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/980/2017 - AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/979/2017 - AUTO ESCOLA SANTANA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/978/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. \r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2054744"
                        ],
                        "2054768": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5417/2015 - NETSHOES - NS2.COM INTERNET. DR. DANIEL MACHADO RAMOS. - OAB/RJ - 93.554.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6908/2014 - VALONIA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COM. VIAGENS, TUR. E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4830/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1475/2015 - VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1381/2015 - FARMACIA CENTRAL DE SANTA EFIGENIA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5890/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5874/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5585/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3738/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5893/2015 - BYA MÓVEIS E DECORAÇÕES DE MADUREIRA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3210/2015 - CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6164/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3881/2015 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5422/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTT. - OAB - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5949/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nNotifico as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2054768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2054673": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nREMOVE ELIANE MARIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387480-0, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/084/107/2017.\r\n\r\nREMOVE JOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427394-0, da Auditoria Fiscal Regional - Itaboraí, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/146/2017.\r\n\r\nREMOVE MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5009952-3, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/91/2017.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385229-7, da Auditoria Fiscal Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicação, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/036/153/2017.\r\n\r\nREMOVE THIAGO COELHO NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006076-7, do Pos to de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/033/536/2017.\r\n\r\nId: 2054673"
                    ],
                    "2054745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/555/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2054745"
                    ],
                    "2054742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/719/2014 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 13/05/2014, em nome da servidora MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHÃES, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 869666-7, tornando sem efeito o despacho de 27/08/2014, publicado no D.O. de 11/09/2014.\r\n\r\nId: 2054742"
                    ],
                    "2054451": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/503/2017- RAFAEL DA SILVA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4262727-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 27/03/2006 a 25/03/2011 e de 26/03/2011 a 23/03/2016.\r\n\r\nId: 2054451"
                    ],
                    "2054717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.283/1989 - JOÃO BASTISTA FRANCO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947103-3 e matrícula nº 0.183.611-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 04/09/1980 a 02/09/1985, 03/09/1985 a 01/09/1990 e de 02/09/1990 a 31/08/1995. \r\n\r\nId: 2054717"
                    ],
                    "2054727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... E-04/007.516/1988...\r\n\r\nLeia-se: ... E-01/007.516/1988...\r\n\r\nId: 2054727"
                    ],
                    "2054987": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 143 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA AUXILIAR OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, EM EXERCÍCIO NO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar os Auditores Fiscais da Receita Estadual em exercício no Gabinete da Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2.º - O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI - ANTÔNIO CARLITO MESQUITA JUNIOR; ID 39963241\r\n\r\nII - CICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO; ID 43840884\r\n\r\nIII - CLÁUDIO DE PAULA PINTO; ID 19557434\r\n\r\nIV - DANIEL DE FREITAS FERNANDES; ID 43653405\r\n\r\nV - EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA; ID 50065831\r\n\r\nVI - EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE; ID 43444369\r\n\r\nVII - FERNANDA GAIO ABREU; ID 50061429\r\n\r\nVIII - FLAVIA CIBELE GOMES DE MELO; ID 43650724\r\n\r\nIX - JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO; ID 43476228\r\n\r\nX -JORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA; ID 43839061\r\n\r\nXI - JULIO CESAR FERREIRA; ID 41451104\r\n\r\nXII -KLAUS RIBEIRO HOHN; ID 50062735\r\n\r\nXIII - LEANDRO MENDONÇA PARREIRA; ID: 43653170\r\n\r\nXIV - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA; ID 50060490\r\n\r\nXV - MARGARETE DOS SANTOS SILVA; ID 44274009\r\n\r\nXVI - MAURICIO SOMESOM TAUK; ID 43852254\r\n\r\nXVII - MAURO TOMIO SAITO; ID 50063766\r\n\r\nXVIII - MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA; ID 43442846\r\n\r\nXIX - NATASHA ESCHER; ID 50071564\r\n\r\nXX - PAULO MOURA DA SILVA; ID: 50062980\r\n\r\nXXI - PETER LUCAS BLASCHKE; ID: 19570848\r\n\r\nXXII - RENATO KAZUAKI IWAMOTO; ID 43265871\r\n\r\nXXIII - SÉRGIO LUIZ TAVARES; ID: 19505477\r\n\r\nXXIV - THIAGO BORNEO MAZZEI; ID 43230938\r\n\r\nArt. 3.º - Os Auditores Fiscais integrantes do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria ficam autorizados a atuar, provisoriamente, em processos destinados à Superintendência de Fiscalização até o dia 08 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados no artigo anterior desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação no órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2054987"
                    ],
                    "2054403": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 205 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA CONTADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Contadoria Geral do Estado - GAB/CGE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nContador Geral\r\n\r\nAssessoria Especial - ASSESP\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120591\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nAssessoria Administrativa - ASS. ADM\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19432275\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n39238741\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50725033\r\n\r\nAriane de Aquino Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n44061544\r\n\r\nMaria Antonietta D`Elia Campos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184685\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios Gerenciais - SUGER\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Correa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n42849853\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGiliarde Firme Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50255118\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Mota\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n5018944\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno.\r\n\r\n-\r\n\r\n50154842\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50155008\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50081683\r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos*\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44023014\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n42522358\r\n\r\nAndré Luiz de Oliva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184634\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43591884\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n42849896\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n43184626\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n14801256\r\n\r\nLoize Romilda Zanella*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50059050\r\n\r\nThiago Justino de Sousa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBruno Campos Ferreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44150075\r\n\r\nAntonio de Souza Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50065998\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDanielle Rangel Waga\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n50325825\r\n\r\nAndré Simões Amorim\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMario Sergio de Faria\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n42717671\r\n\r\nVanessa Gil de Souza*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20256485\r\n\r\nDelson Luiz Borges**\r\n\r\nAdm. Empresas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis - SUASC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\n19195834\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWelson Baptista de S. Júnior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44120575\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRafaella Ghazi\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil II \r\n\r\n50150499\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20323239\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n20138067\r\n\r\nElias Santos Menegatte*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - SUSEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLucia Rosado de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLuis Carlos Ferreira Reis\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19370555\r\n\r\nEnilda Guedes Sobral\r\n\r\nAgente de Fazenda “A”\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n8722560\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n19439253\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n20135769\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cesar \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20135955 \r\n\r\nKatia Mara Pinto Nascimento \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWellington Teixeira Bezerra\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19431473\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n44096453\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli\r\n\r\n-\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEEIIE\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n15426275\r\n\r\nRogerio Seabra de Carvalho Barros\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50059149 \r\n\r\nFabio Bogossian \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50154982 \r\n\r\nCintia Rangel Moreira \r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nID Func. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19623771\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n20115571\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC CULTURA - SEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJoão Ismael Advíncola Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJorge Adalberto Martins Corrêa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Contábil \r\n\r\n50255169\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II \r\n\r\n50257722\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC TURISMO - SETUR\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n43544703\r\n\r\nElisabete Machado\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II \r\n\r\nCOSEC AMBIENTE - SEA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJoão Roberto Pizzo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50060783\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araujo\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFabio de Oliveira Coutinho\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL - PCERJ\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSergio Maurício Nunes Tavares\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDavid de Brito Dantas\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJozineide Alves da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMarcello Roberto Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR - PMERJ\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIuri Braun\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCristina Helena Marcelino\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19442769\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUARIA PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEdmilson de Araujo Marques\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNilton de Paiva Filho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\nCOSEC SAUDE - SES\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEveraldo Antonio da Silva Cruz\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\n50154885\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n50256084\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Souza\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWagner Montalvão\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMarcio Pereira Campos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGlaucia Mônica Oliveira Nascimento\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOtília Custodio Fernandes\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\n-\r\n\r\nCOSEC DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite \r\n\r\nAnalista de Controle Interno \r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\n** Servidor Cedido à CGE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2054403"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de KATIA BARRETO BORGES, Identidade Funcional nº 42786355, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 929.878-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito noticiados às fls. 06v e 07. Processo nº E-03/10.501.062/2012\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de REGINA CELIA AGUIAR BARRETO OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43226884, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 936.510-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/007/3329/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de EDUARDO SOUZA DA FONTOURA, Identidade Funcional nº 43785638, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 958.913-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3458/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROGERIO MOTA BRUM, Identidade Funcional nº 36022764, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 847.054-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/1560/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de REGINA PEREIRA DE PINHO SILVA, Identidade Funcional nº 43163580, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/937/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAMILA CAGNIN MAIA, Identidade Funcional nº 50181610, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1980/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de GILBERTO CONTI PADÃO, Identidade Funcional nº 42074770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918.346-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar irregularidades às fls.18. Processo nº E-03/016/2350/2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SCHEILA FIGUEIREDO SOARES, Identidade Funcional nº 50756346, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/475/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROBERTA NUNES MARQUES, Identidade Funcional nº 43677355, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 956.085-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/451/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VALÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA, Identidade Funcional nº 38432471, Servente, Matrícula 5003296-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1252/2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FERNANDA DE SOUZA ALVES, Identidade Funcional nº 50208039, Inspetor de Alunos, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/3237/2015.\r\n\r\nId: 2054864"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2261/2014 - RAMONA HALLEY ROSARIO DE SOUZA, ID Funcional 44183194, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3494/2013 - VANESSA DA SILVA BEZERRA DE CASTRO, ID Funcional 42734886, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3716/2016 - KATIA DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 36360040, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 211.838-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/740/2016 - ANGELA DE OLIVEIRA LIMONGI SILVA, ID Funcional 39351378, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 0333 (Prefeitura Municipal São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1784/2017 - PEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 38046164, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/56/2013 - DAYANA DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional 43758193, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500935/2011 - ANA CAROLINA GARCIA DE SOUZA, ID Funcional 44139055, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 02560 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3864/2015 - JONAS DE MELLO CABRAL, ID Funcional 36357731, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 922198 (INSS). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/452/2017 - ARNALDO ZEIDAN, ID Funcional 21178178, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (IASERJ) e Técnico de Laboratório, matrícula 174.807-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4513/2012 - SANDRA LUCIA ESTEVES DA COSTA, ID Funcional 21178470, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (IASERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 36803 (Prefeitura Municipal de Mesquita). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/115/2015 - CLAYTON LIMA DA COSTA, ID Funcional 40616410, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). MANTENHO o Despacho de 24/04/2017, publicado no D.O.de 04/05/2017, que considerou ILÌCITA a acumulação de cargos pelo servidor. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2054433"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/483/2017 - VINICIO BARBOSA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 50768077, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº nº 298.058-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/18/2014 - ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, ID Funcional nº 43292836, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203331/2009 - ERICA FERNANDA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 42531713, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/617/2017 - ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, ID Funcional nº40639550, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Engenheiro, vínculo 3 (IEEA).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/981/2016 - MANUEL VILELA FARIA, ID Funcional nº 21165033, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula nº 1186380 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/328/2017 - CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 6115969, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 47988-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7498/2015 - NAIDE RIBEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 6166105, dos proventos de aposentadoria do INSS decorrente de exercício do emprego público de Cac. Apoio Seg 1, Banco do Brasil, com a remuneração do cargo de Agente Administrativo, vínculo 2, FAETEC.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/01/2016, publicado no D.O. de 25/01/2016, referente ao Processo nº E-26/005/7498/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54860/2008 - THEREZINHA GONZAGA DA SILVA, ID Funcional nº 41308816, Médico Veterinário, vínculo 1 (SEAPEC); Professor Orientador Educacional, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2054478"
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                    "2054526": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4737/2013 - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COM DE FRUTAS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 128/132, uma vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 125, publicada às fls. 05 do D.O. de 22/03/2017, referente ao Recurso de fls. 110/122, incabível ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/1357/2016 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 88/101, uma vez que encontra-se esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 85, publicada às fls. 06 do D.O. de 03/04/2017, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/733/2015 - Recorrente: SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª. Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/679/2013 - Recorrente: ALDEIAS 34.926 COMERCIO DE VINHOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/022/1739/2015 E E-04/022/1740/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, uma vez que encontra-se esgotada a instância administrativa após as decisões, respectivamente, de fls. 141 e 110, publicadas às fls. 07 do D.O. de 12/04/2017, referente aos Recursos Voluntários interpostos, por não haver preenchido as condições de admissibilidade, em face da não apresentação da Taxa de Serviços Estaduais, quando das suas interposições. Assim, incabível os presentes recursos ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2054526"
                    ],
                    "2054528": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/664/2013-Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 27 de abril de 2017, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 28 de abril de 2017, e o último dia, o dia 12 de maio de 2017, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 26 de maio de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/6371/2013 - Recorrente: NRT COMERCIAL LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 27 de julho de 2016, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 28 de julho de 2016, e o último dia, o dia 11 de agosto de 2016, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de agosto de 2016, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/127/2017 - Recorrente: NEGRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 12 de junho de 2017, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 13 de junho de 2017, e o último dia, o dia 12 de julho de 2017, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 13 de julho de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/097/2016 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 13 de junho de 2017, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 14 de junho de 2017, e o último dia, o dia 13 de julho de 2017, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 14 de julho de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2054528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054705": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/175/146/2017 - JORGE MENDES LEAL FILHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.280-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1581/2016 - MARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 290.866-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/126/2017 - SEBASTIÃO CESAR DE ASSIS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.090-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/159/2017 - ALEXANDRE WAGNER BARROS ROBERTI - Economista, nível 8, matrícula n° 292.188-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2054705"
                        ],
                        "2054774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/900.921/00 - MARCIA VALERIA DE MIRANDA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.533-6 - TORNO SEM EFEITO a concessão de Licença Prêmio relativa ao período entre 14/05/2010 a 11/05/2015, publicado no D.O. de 24/08/2017 e concedo 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 14/05/2010 a 12/05/2015.\r\n\r\n*Republicado por ter saído dom incorreção no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2054774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2054990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0098/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA., no valor de R$ 25.649,97 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente a 37ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 09/11/2015, referente à Trabalho técnico social em apoio às obras na Comunidade CCPL, localizada em Manguinhos, de acordo com o Contrato nº 019/2011.\r\n\r\nId: 2054990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054315": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56136-5, ID Funcional 2840398-3, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.004691/2017 e BIDER n° 157, de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2054315"
                        ],
                        "2054316": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003616/2017 - AUTORIZO a (2ª prorrogação de prazo de 12 meses, a contar de 01 de setembro de 2017 a 01 de setembro de 2018), referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e assistência técnica de 2 elevadores instalados no edifício de Niterói, a cargo da firma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A., no valor de R$ 54.168,36, passando o valor total para R$ 157.536,72.\r\n\r\nId: 2054316"
                        ],
                        "2054350": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003783/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/07/2017, da servidora ALZIRA PEREIRA DO REGO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55149-9, ID 2826506-8.\r\n\r\nId: 2054350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2054318": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS MORAES DE LIMA, identidade funcional n° 2.948.894-0, matrícula nº 261.245-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/218/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2054318"
                    ],
                    "2054409": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/320/66/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado para pleito eleitoral do servidor Marcelo da Rocha Lopes, matr. 269.494-1, ID nº 2.915.863-0, Investigador Policial, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses a contar de 02.07.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 313/1204/2017 da ASSEJUR/PCERJ, fls. 62/70, e na Manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, fls. 49/50.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/320/71/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado para pleito eleitoral do servidor Wellington Emerick Pinto, matr. 809.384-1, ID nº 2.982.886-4, Inspetor de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses a contar de 02.07.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 314/1204/2017 da ASSEJUR/PCERJ, fls. 63/69, e na Manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, fls. 48/49.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/19/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Adriano Santana Maia, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 571.106-1, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02 (dois) de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1994/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Helder Gil Motta, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 565.461-0, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02 (dois) de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2054409"
                    ],
                    "2054683": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/080/2016 - CONCEDO a Heloisa do Amaral Licio, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.779-5, o 3º período de 02.08.2017 a 31.08.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/018/2017 - CONCEDO a Taissa Guimarães Emílio, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.577-9, o 1º período de 10.08.2017 a 08.09.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2072/2017 - CONCEDO a Jorge Vinícius Muniz Magalhães, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.948-0, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/055/2017 - CONCEDO a José Cláudio Rocha Patrício, Investigador Policial, I.D. 2.508.256-6, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nC.I. Nº 055/1301/2017 - CONCEDO a Luiz Antonio Araujo da Silva, Investigador Policial, I.D. 4.333.170-0, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/120/2017 - CONCEDO a Marlo Gomes Silva, Oficial de Cartório Policial, I.D. 3.150.738-7, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/315/2017 - CONCEDO a Marcos Leandro Villar de Azevedo, Inspetor de Polícia, I.D. 4.398.634-0, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/119/2017 - CONCEDO a Rodolpho Cardozo Pimentel, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.167-1, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2054683"
                    ],
                    "2054693": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/397/2017 - ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, ID Funcional n° 2.961.696-4 - 325 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1657/2017 - RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, ID Funcional nº 2.916.113-4 - Exercícios: 1994, 1995, 1996 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/396/2017 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional nº 2.998.147-6 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 22/10/2001 a 19/12/2006 e 20/12/2006 a 18/12/201, 06 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/396/2017 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional nº 2.998.147-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/10/2016, publicado no D.O. de 21/10/2016, através do Processo nº E-09/157/3090/2016, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 22/10/2001 a 19/12/2006 e de 20/12/2006 a 18/12/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2054693"
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                    "2054725": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/11/1985, publicado no D.O. de 22/11/1985, página 20, 1ª coluna, do Processo nº E-09/2491/702/1985, que concedeu 420 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1975, 1976, 1977, 1980, 1981, 1982 e 1983, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/01/1987, publicado no D.O. de 26/01/1987, página 60, 3ª coluna, do Processo nº E-09/4758/203/1986, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1984 e 1985, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/10/1988, publicado no D.O. de 11/10/1988, página. 54, 2ª coluna, do Processo nº E-09/2339/203/1988, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1986, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/05/1993, publicado no D.O. de 25/05/1993, página. 14, 2ª coluna, do Processo nº E-09/052/403/1993, que concedeu 180 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1988, 1989 e 1991, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/07/1994, publicado no D.O. de 19/07/1994, página. 42, 2ª coluna, do Processo nº E-09/015/420/1994, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1992, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/07/1995, publicado no D.O. de 02/08/1995, página 17, 1ª coluna, do Processo nº E-09/588/420/1995, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/08/1996, publicado no D.O. de 23/08/1996, página 15, 2ª coluna, do Processo nº E-09/4802/1203/1996, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1994, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1297/2017 - CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.156-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/1998, publicado no D.O. de 22/07/1998, págigna 13, 2ª coluna, do Processo nº E-09/357/1203/1998, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995 e 1996, visto não serem necessárias para fins de Abono de Permanência ou aposentadoria.\r\n\r\nId: 2054725"
                    ],
                    "2054450": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/146/90/2017 - LUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ... 156 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 68 dias.\r\n\r\nId: 2054450"
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                    "2054407": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/17/2017 - SUBTEN PM RG 49.445 CARLOS ALBERTO DOS ANJOS AFONSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2017.\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/48/2017 - SUBTEN PM RG 51.533 CARLOS MAGNO DE SOUZA CHAIN - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/16/2017 - 1° SGT PM RG 53.032 DANIEL SALVADOR DAMASCENO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2014.\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/74/2017 - SUBTEN PM RG 51.095 GILSON DA SILVA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2016.\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/065/2017 - 2º SGT PM RG 60.572 LUIZ GUSTAVO FERREIRA COELHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2016.\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/175/2017 - TEN CEL PM RG 60.697 MARIA LUCIA SOARES DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/107/2017 - SUBTEN PM RG 51.897 VALMIR DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2054407"
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                    "2054787": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2017\r\n\r\nPAGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/527/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 428.482,10 ... \r\n\r\nLeia- se: ... R$ 428.489,10 ...\r\n\r\nId: 2054787"
                    ],
                    "2054777": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2017\r\n\r\nPAGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/155/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... Despesas Miúdas de Pronto Pagamento... \r\n\r\nLeia- se: ... Despesas Extraordinárias ou Urgentes ...\r\n\r\nId: 2054777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2054677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1578 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA GERENTE EXECUTIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta da Resolução SESDEC Nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879/2017,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, ID Funcional nº 184.226-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 841818/2016, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 30/12/2016, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615 de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879/2014 de 15/07/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2054677"
                    ],
                    "2054849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1189/2017 - Conheço o recurso interposto pela SPE PROL RIO IMAGEM Ltda., CNPJ 15.089.928/0001-61; e no mérito, considerando o exposto no Parecer de fls. 208/217, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, para manter integralmente a punição de multa aplicada em primeira instância à empresa no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1189/2017 - Conheço o recurso interposto pela Empresa PROL SAÚDE LTDA., CNPJ 07.763.474/0001-34; e no mérito, considerando o exposto no Parecer de fls. 208/217, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, para manter a punição aplicada em primeira instância de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1189/2017 - Conheço o recurso interposto pela Empresa RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ. 17.079.133/0001-06; e no mérito, considerando o exposto no Parecer de fls. 208/217, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, para manter a punição aplicada em primeira instância de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9040/2017 - Conheço o recurso interposto pela Empresa PROL SOLUÇÕES Ltda., CNPJ n.º 04.704.424/0001-98 (nova denominação BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.; e, no mérito, considerando o exposto no Parecer de fls. 320/330, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, cancelando o efeito suspensivo sobre a decisão de apropriação de créditos para ressarcimento no valor de R$ 3.934.027,91 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil vinte sete reais e noventa e um centavos); e mantendo integralmente as punições de primeira instância, a saber: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e multa no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), com base nos art. 78, inciso I, combinado com art. 87, inciso II e III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2054849"
                    ],
                    "2054850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9040/2017 - Conheço o recurso interposto pela Empresa PROL SOLUÇÕES Ltda., CNPJ n.º 04.704.424/0001-98 (nova denominação BEQUEST SOLUÇÕES LTDA); e, no mérito, considerando o exposto no Parecer de fls. 320/330, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, cancelando o efeito suspensivo sobre a decisão de apropriação de créditos para ressarcimento no valor de R$ 3.934.027,91 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil vinte sete reais e noventa e um centavos); e mantendo integralmente as punições de primeira instância, a saber: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e multa no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), com base nos art. 78, inciso I, combinado com art. 87, inciso II e III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2054850"
                    ],
                    "2054668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/418/2017 - AUTORIZO a cessão da servidora MONICA TEIXEIRA FERREIRA, Nutricionista, Matricula nº 864.381-9, ID Funcional nº 3052576-4, lotada no Laboratório Central Noel Nutels para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4489/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 230.367-5, ID Funcional nº 3189096-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul para a Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nId: 2054668"
                    ],
                    "2054648": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2526 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Agena Resinas e Colas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Antártica, nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.632.464/0001-70.\r\n\r\nProc. nº E-08/104368/1971- Requerimento nº 14217/2013.\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes. \r\n\r\nProtocolo: 14/11/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2054648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054384": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SERGIO DA SILVA CARDOZO, Médico, classe A, matrícula nº 08/107.757-0, Id nº 21068828, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/335/2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLAUDIA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, Fisioterapêuta, classe A, matrícula nº 08/106.489-1, Id nº 32377720, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/267/2017.\r\n\r\nId: 2054384"
                        ],
                        "2054649": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\n*APOSENTA o servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Massagista, classe A, matrícula nº 08/107.167-2, Id nº 21256560, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/217/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nId: 2054649"
                        ],
                        "2054386": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/204/2017 - INDEFIRO o pedido de pagamento formulado por FREDERICO CARVALHO SOBRINHO, correspondente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Dilma Maria Monteiro Carvalho, com base, especialmente, no art. 250, § 1º, do Decreto Estadual nº 2479/79, face ao parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/335/2017 - SERGIO DA SILVA CARDOZO, Médico, classe A, matr. 08/107.757-0, Id nº 21068828 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/267/2017 - CLAUDIA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, Fisioterapêuta, classe A, matr. 08/106.489-1, Id nº 32377720 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/550/2017 E E-08/004/551/2017 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2054386"
                        ],
                        "2054650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/217/2017 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Massagista, classe A, matr. 08/107.167-2, Id nº 21256560 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nId: 2054650"
                        ],
                        "2054387": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.976/1988 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, matr. 08/107.264-7, Id 21019711, período base de 24.03.2012 a 22.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/313.238/1988 - JOSÉ ROSA VIEIRA, matr. 08/104.023-0, Id 21298939, período base de 30.05.2012 a 28.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.330/1992 - GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI, matr. 08/106.128-5, Id 21144753, período base de 22.06.2012 a 20.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.046/1996 - NATALINA PESSANHA DA SILVA, matr. 08/108.619-1, Id 21207763, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/204.845/1997 - TÂNIA MARIA DA SILVA, matr. 08/108.234-9, Id 21094349, período base de 06.06.2012 a 04.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.724/1998 - ANITA FRAGUITO GONÇALVES, matr. 08/108.561-5, Id 21131961, período base de 17.06.2012 a 15.06.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.463/1986 - LUIZ FERNANDO GREGÓRIO CYRILLO, matr. 08/105.275-5, Id 21076545 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 04.03.2003 a 01.03.2008 e de 02.03.2008 a 28.02.2013.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.055/1986 - DÉA MARLY LOPES SOARES, matr. 08/103.854-9, Id 21081255, período base de 14.04.2009 a 12.04.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.095/1986 - MARY DUARTE FERREIRA, matr. 08/103.158-0, Id 21232253, período base de 26.01.2012 a 23.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.440/1995 - PAULO RENATO TEIXEIRA GOBATO, matr. 08/100.600-9, Id 21308837, período base de 06.08.2011 a 03.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.855/1997 - SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, matr. 08/108.043-4, Id 21129738, período base de 26.10.2011 a 09.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.099/2003 - VALERIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO, matr. 08/108.761-1, Id 21101469, período base de 09.03.2011 a 03.04.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.181/1986 - CLELIA DOS ANJOS SILVA CORTE DA SILVA, matr. 08/103.432-4, Id 21233241 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 13.03.2007 a 10.03.2012 e de 11.03.2012 a 09.04.2017.\r\n\r\nId: 2054387"
                        ],
                        "2054697": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000589/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 023/2017, quanto ao item 01, em favor da EmpresaARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 10.656.610/0001-00, no valor total de R$ 18.031,00 (dezoito mil trinta e um reais), cujo objeto é a aquisição de detergente industrial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000212/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2017 R1, quanto ao lote 01, em favor da Empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 03.184.220/0001-00, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de calibração, qualificação, classificação, validação e manutenção de equipamentos de laboratório.\r\n\r\nId: 2054697"
                        ],
                        "2054723": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 201 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos nºs 045/2017, 046/2017, 047/2017 e 048/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/00639/2017 - aquisição de medicamentos (Quimioterápicos), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nMARCELO DIAS RODRIGUES - ID: 44442192-3.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nLIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH - ID: 5003432-4.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID: 44442114-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2054723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2054806": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5553 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA I, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana I, com sede no Município de Petrópolis, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Itaboraí a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2054806"
                    ],
                    "2054812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, ID 3398595-2/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A. 18-0804, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015. Processo nº E-03/005/2267/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, XISLIANE CLARICE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3345397-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 18-0804, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 21/02/2014, publicado no D.O. de 26/02/2014. Processo nº E-03/005/2267/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, XISLIANE CLARICE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3345397-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A. 18-0804, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2267/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 24/08/2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, que designou ROBSON FRANCISCO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560670-5/vínculo 7, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 18-2649, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3059/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KARLA RIBEIRO SALLES, Prof. Doc. II, ID 3929278-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 04/08/2017, a função de Diretor do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 18-2649, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3059/2017.\r\n\r\nId: 2054812"
                    ],
                    "2054423": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2925/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2924/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2959/2017, publicado no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/1512/2017, publicado no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/5247/2016, publicado no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/1097/2016, publicado no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 15/08/2017, publicado no D.O. de 25/08/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3147/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3147/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente.\r\n\r\nId: 2054423"
                    ],
                    "2054904": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3177/2017 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2017. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores. exercícios de 2.012 a 2016, no valor de R$ 718.470,49. \r\n\r\nId: 2054904"
                    ],
                    "2054804": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 16 de dezembro de 2016, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas de 05/10/2011, publicado no D.O. de 10/10/2011, que aposentou FRANCISCO SIDNEY DE PAULA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional n° 36261432/1, mat. nº 830.250-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/008/4759/2016. Proc. nº E-03/008/4759/2016.\r\n\r\nId: 2054804"
                    ],
                    "2054454": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 27 de junho de 2017, os efeitos estipendiais do Ato datado de 07/01/1988, publicado no D.O. de 08/01/1988, que aposentou MARIA JOSENIRA DA SILVEIRA, Especialista em Educação, classe “C”, nível 7, ID. Funcional nº 5995019/1, mat. n° 662.200-5, de acordo com o inciso I, alínea “d” e §4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, acrescido pela Lei nº 492, de 19/11/81, alterada pela Lei nº 757 de 20/06/84 e art. 1º do Decreto nº 5.350, de 15/03/82, Proc. nº E-03/5.700.143/87, tendo em vista renúncia expressa no proc. nº E-03/015/1872/2017. Proc. nº E-03/015/1872/2017.\r\n\r\nId: 2054454"
                    ],
                    "2054260": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS SANTANA, ID. Funcional nº 570065-5/7, mat. n° 971.818-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/07/2017. Proc. n° E-03/005/2088/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4283369-8/2, mat. n° 972.009-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/06/2017. Proc. n° E-03/005/2031/2017.\r\n\r\nLENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA, ID. Funcional nº 3959854-3/1, mat. n° 5.009.950-6, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 29/05/2017. Proc. n° E-03/005/1622/2017.\r\n\r\nJANE SILVA MARIA CORREIA, ID. Funcional nº 3867125-5/1, mat. n° 272.145-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 26/05/2017. Proc. n° E-03/002/3061/2017.\r\n\r\nTANIA MAURICEA COSTA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3677315-8/1, mat. n° 276.110-4, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 26/05/2017. Proc. n° E-03/008/2825/2017.\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DOS SANTOS DE MATOS, ID. Funcional nº 4414422-9/1, mat. n° 973.112-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/07/2017. Proc. n° E-03/010/2233/2017.\r\n\r\nDELAIR SOUZA DA COSTA, ID. Funcional nº 3259185-3/3, mat. n° 839.383-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 26/06/2017. Proc. n° E-03/012/1880/2017.\r\n\r\nCAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional nº 4387868-7/2, mat. n° 3.048.614-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/06/2017. Proc. n° E-03/014/1830/2017.\r\n\r\nVIVIANE CUNHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075371-1/1, mat. n° 3.084.273-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/06/2017. Proc. n° E-03/014/1883/2017.\r\n\r\nDARLEIA CRISTINA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3703023-0/2, mat. n° 832.077-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 27/06/2017. Proc. n° E-03/014/2002/2017.\r\n\r\nLEANDRA LUCIANO FERREIRA, ID. Funcional nº 5016517-8/1, mat. n° 3.045.597-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/01/2017. Proc. n° E-03/016/275/2017.\r\n\r\nId: 2054260"
                    ],
                    "2054527": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 42051762/1, mat. n° 824.654-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/06/2017. Proc. n° E-03/015/1873/2017.\r\n\r\nJOSÉ JORGE GOMES DE SÁ, ID. Funcional nº 50182994/1, mat. n° 3.047.485-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/02/2017. Proc. n° E-03/016/508/2017.\r\n\r\nGILDA MOREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41942183/4, mat. n° 961.339-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/015/1503/2017.\r\n\r\nCELSO LUIS SOARES DOS SANTOS SOBRINHO, ID. Funcional nº 5592674/3, mat. n° 847.810-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 10/07/2017. Proc. n° E-03/016/2073/2017.\r\n\r\nLUCIANA DE MELO BARBOSA PEREIRA, ID. Funcional nº 41911288/3, mat. n° 928.988-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 20/07/2017. Proc. n° E-04/124/5/2017.\r\n\r\nLEONARDO WAGNER WILLKOMM DE FARIAS, ID. Funcional nº 42190991/1, mat. n° 915.359-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/04/2017. Proc. n° E-03/007/1671/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BORGES COSTA, ID. Funcional nº 44273223/2, mat. n° 3.081.085-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/05/2017. Proc. n° E-03/002/2920/2017.\r\n\r\nJOÃO PEDOTE FILHO, ID. Funcional nº 40405060/2, mat. n° 826.172-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 10/07/2017. Proc. n° E-03/002/3859/2017.\r\n\r\nANDREA ROBERTO DE MELLO, ID. Funcional nº 34617426/1, mat. n° 292.344-9, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8, com validade a contar de 11/07/2017. Proc. n° E-03/004/2554/2017.\r\n\r\nFERNANDA SILVA DIAS, ID. Funcional nº 42834490/1, mat. n° 935.654-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/11/2016. Proc. n° E-03/015/3151/2016.\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43304010/1, mat. n° 941.918-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/06/2017. Proc. n° E-03/005/2061/2017.\r\n\r\nERIKA REIS MACIEL, ID. Funcional nº 44245963/1, mat. n° 975.165-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/06/2017. Proc. n° E-03/005/1894/2017.\r\n\r\nMAURILIO VIEIRA DE AMORIM, ID. Funcional nº 41386655/1, mat. n° 5.006.400-5, do cargo de Zelador, com validade a contar de 01/05/1998. Proc. n° E-03/013/2577/2017.\r\n\r\nSANDRA MENEZES DE CARVALHO DE ABREU, ID. Funcional nº 35833912/2, mat. n° 929.134-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/06/2017. Proc. n° E-03/006/1677/2017.\r\n\r\nLAERCIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 42075289/1, mat. n° 912.149-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/07/2017. Proc. n° E-03/005/2380/2017.\r\n\r\nLUIS MARCIO ALVES PEDRA, ID. Funcional nº 29149436/2, mat. n° 944.464-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/07/2017. Proc. n° E-03/005/2184/2017.\r\n\r\nKLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42050073/1, mat. n° 917.624-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/06/2017. Proc. n° E-03/006/1811/2017.\r\n\r\nSANDRA MENEZES DE CARVALHO DE ABREU, ID. Funcional nº 35833912/1, mat. n° 5.021.185-3, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 4, com validade a contar de 04/06/2017. Proc. n° E-03/006/1706/2017.\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEIÇÃO MENEZES, ID. Funcional nº 50231057/1, mat. n° 3.053.605-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 25/04/2017. Proc. n° E-03/008/2246/2017.\r\n\r\nPHILIPI LADEIRA VILLA NOVA, ID. Funcional nº 42779065/1, mat. n° 933.105-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/09/2014. Proc. n° E-03/008/3307/2014.\r\n\r\nELIEZER MARCHIORI DE FREITAS, ID. Funcional nº 5662192/2, mat. n° 938.440-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/07/2017. Proc. n° E-03/010/2305/2017.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOURENÇO LEAL, ID. Funcional nº 50368036/1, mat. n° 3.075.338-8, do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, com validade a contar de 02/04/2016. Proc. n° E-03/021/785/2016.\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42531527/1, mat. n° 925.432-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/06/2017. Proc. n° E-03/008/3463/2017.\r\n\r\nGUSTAVO VINICIUS DE PAULA MATHIAS, ID. Funcional nº 50146505/1, mat. n° 3.042.350-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 14/06/2017. Proc. n° E-03/008/3196/2017.\r\n\r\nId: 2054527"
                    ],
                    "2054912": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MERY SINFLORIO ELIAS SABINO, mat. nº 292.809-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37616323/1. Proc. nº E-03/004/2388/2017.\r\n\r\nIVA RANGEL RIBEIRO NUNES, mat. nº 256.292-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37739735/1. Proc. nº E-03/004/1901/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA SOARES CAIRES, mat. nº 241.289-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34203567/1. Proc. nº E-03/007/3324/2017.\r\n\r\nEDITH SILVA DE SOUZA, mat. nº 806.019-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36948233/1. Proc. nº E-03/016/1804/2016.\r\n\r\nMARA DE SOUZA E SILVA, mat. nº 290.936-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34797327/1. Proc. nº E-03/016/2145/2017.\r\n\r\nADAUTO NUNES JORGE, mat. nº 253.035-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37065726/1. Proc. nº E-03/016/1871/2017.\r\n\r\nJOÃO ESCORCIO RIBEIRO, mat. nº 240.590-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38072661/1. Proc. nº E-03/006/2037/2016.\r\n\r\nMARTA MARIA GOMES MONTEIRO, mat. nº 293.022-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37759973/1. Proc. nº E-03/004/2185/2017.\r\n\r\nANA LÚCIA ANDRADE DE SOUZA, mat. nº 247.152-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33128952/1. Proc. nº E-03/012/1763/2017.\r\n\r\nREGINA LUCIA MARCELINO, mat. nº 805.084-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39418944/1. Proc. nº E-03/010/2582/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA, mat. nº 1.206.328-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40321355/1. Proc. nº E-03/016/3244/2015.\r\n\r\nANA MARIA PENIDO DA SILVA, mat. nº 290.974-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37019155/1. Proc. nº E-03/016/1817/2016.\r\n\r\nVALERIA ALVES DE SOUZA INACIO, mat. nº 241.359-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37060139/1. Proc. nº E-03/016/3877/2014.\r\n\r\nREGINA MANHÃES DA SILVA AFONSO, mat. nº 250.616-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34807330/1. Proc. nº E-03/016/1183/2016.\r\n\r\nROSA MARIA PINTO DE SOUZA, mat. nº 282.061-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34152954/1. Proc. nº E-03/007/2564/2017.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 291.089-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36302279/1. Proc. nº E-03/016/843/2016.\r\n\r\nREJANE PEREIRA SIAS FERREIRA, mat. nº 804.623-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37237535/1. Proc. nº E-03/012/1930/2017.\r\n\r\nId: 2054912"
                    ],
                    "2054919": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ, ID. Funcional nº 38099942/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/006/19/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ, ID. Funcional nº 38099942/2, Prof. Doc. I, nível D, referência 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-03/006/19/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificado para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor TERESINHA MÁRCIA DE CARVALHO ARDENTE, ID. Funcional. nº 39732070/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/007/2628/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - TERESINHA MÁRCIA DE CARVALHO ARDENTE, ID. Funcional. nº 39732070/1, Prof. Doc. II, nível C, referência 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8461/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/2628/2017.\r\n\r\nId: 2054919"
                    ],
                    "2054460": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor THEREZA REQUENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34053140/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.140/2007.\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - THEREZA REQUENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34053140/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.018/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.140/2007.\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - THEREZA REQUENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34053140/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.018/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.140/2007.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - FICA RETIFICADA para 16/11/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor KATIA LEAL BEIRÃO, ID Funcional nº 36450545/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.644/2009.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - KATIA LEAL BEIRÃO, ID Funcional nº 36450545/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.497/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.644/2009.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - KATIA LEAL BEIRÃO, ID Funcional nº 36450545/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.497/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.644/2009.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor PEDRO CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 34011447/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.666/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - PEDRO CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 34011447/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.088/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.666/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - PEDRO CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 34011447/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.088/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/222.666/2007.\r\n\r\nId: 2054460"
                    ],
                    "2054333": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nATO DE 10/09/1996 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cardo no Ato de Aposentadoria do servidor ROSA MARIA GONÇALVES CORRÊA, ID. Funcional nº 1047868/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.958/95.\r\n\r\nATO DE 10/09/1996 - ROSA MARIA GONÇALVES CORRÊA, mat. nº 278.606-9, ID. Funcional nº 1047868/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 8/30, exceto triênio, por contar no implemento da aposentadoria 7 anos e 353 dias de efetivo exercício. Proc. nº E-01/601.958/95.\r\n\r\nATO DE 31/07/2003 - RENATO AYRES NUNES, mat. nº 16.847-6, ID. Funcional nº 38739569/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/811.206/2003.\r\n\r\nATO DE 15/10/2004 - JOAO DE DEUS QUIRINO, mat. nº 5.252.104-4, ID. Funcional nº 33514470/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 3/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.000.748/2004.\r\n\r\nATO DE 16/03/1998 - LINDALVA MARTINS MOREIRA COELHO, mat. nº 5.009.613-0, ID. Funcional nº 41763726/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 3/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.080/97.\r\n\r\nATO DE 25/11/1998 - SEVERINA NUNES DA SILVA, mat. nº 275.714-4, ID. Funcional nº 4396219/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.881/98.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - RITA ELIZETE SILVA PEDRO MONTEIRO, mat. nº 5.004.215-9, ID. Funcional nº 33924490/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 10664/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/841/2016.\r\n\r\nATO DE 21/06/2005 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor BERTA LUIZA DE SOUZA DIAS VILHENA, ID. Funcional nº 39963616/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/201.091/2005.\r\n\r\nATO DE 01/09/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, mat. nº 1.202.628-2, ID. Funcional nº 37909860/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.203.606/2004.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARIA DE FATIMA AZEREDO, mat. nº 844.687-4, ID. Funcional nº 41278836/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 5656/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/1776/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARIA DE FATIMA LOPES LIMA, mat. nº 5.015.570-4, ID. Funcional nº 34312137/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 8546/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/014/1093/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - ANTONIO CARLOS ENGEL, mat. nº 845.095-9, ID. Funcional nº 5591970/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 5623/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/2660/2016.\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - HELENA LAZZARO FERNANDES, mat. nº 916.430-2, ID. Funcional nº 39492281/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 4193/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/525/2016.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - MARLY RAPOSO DA GAMA, mat. nº 829.339-1, ID. Funcional nº 32152784/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 4081/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/5454/2015.\r\n\r\nATO DE 08/12/2010 - ELIANA DE OLIVEIRA RAMOS CARVALHO, mat. nº 234.349-9, ID. Funcional nº 39136744/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 9718/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.010.344/2010.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - GESSI DA SILVA, mat. nº 146.450-2, ID. Funcional nº 39102475/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais, à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto sobre o triênio. Proc. nº E-01/602.246/2001.\r\n\r\nId: 2054333"
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                    "2054712": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor THEREZINHA PIRES FERREIRA, ID Funcional nº 39800270/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.605/2001.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - THEREZINHA PIRES FERREIRA, ID Funcional nº 39800270/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.605/2001.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - Fica retificada para, arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor SANDRA PARANHOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 9460462/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.156/2000.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - SANDRA PARANHOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 9460462/1, Servente CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.156/2000.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - Fica retificada para, arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARLI PAIXÃO DA SILVA, ID Funcional nº 6440746/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.032/2000.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - MARLI PAIXÃO DA SILVA, ID Funcional nº 6440746/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.032/2000.\r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CLAUDIA SILVA DOMINGUES, ID Funcional nº 33361568/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/554/2015.\r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - CLAUDIA SILVA DOMINGUES, ID Funcional nº 33361568/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7957/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/554/2015.\r\n\r\nATO DE 17/09/99 - Fica retificada para, arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor REGINA SANTANA RAMOS, ID Funcional nº 8268177/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.211/99.\r\n\r\nATO DE 17/09/99 - REGINA SANTANA RAMOS, ID Funcional nº 8268177/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.211/99.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - MARIA REGINA FREITAS MILITÃO, ID Funcional nº 39391906/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10455/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.788/2007.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - MARIA REGINA FREITAS MILITÃO, ID Funcional nº 39391906/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10455/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.788/2007.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - DEUSCELIA FRAGA AZEVEDO COSTA, ID Funcional nº 40148726/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.635/2006.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - DEUSCELIA FRAGA AZEVEDO COSTA, ID Funcional nº 40148726/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.635/2006.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 34044477/1, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7619/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila lavrada em 27/04/2016, publicada no D.O. de 29/04/2016. Processo nº E-08/222.639/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 34044477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7619/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 27/04/2016, publicada no D.O. de 29/04/2016. Processo nº E-08/222.639/2007.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, ID Funcional nº 34056386/1, Prof. Doc. II 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3765/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.979/2005.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, ID Funcional nº 34056386/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3765/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.979/2005.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nATO DE 18/05/2004 - ISA MARIA RENA HADDAD, ID Funcional nº 37742043/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.142/2004.\r\n\r\nId: 2054712"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2584/2017 - LUCIA VIANNA DA SILVA, ID. Funcional nº 33984913/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/11/1992 a 31/07/1993, num total de 268 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3334/2016 - INES SILVA ROSA TENORIO, ID. Funcional nº 40086933/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/09/1995 a 30/12/1996, num total de 474 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2864/2016 - CLAUDIA TEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 35273682/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/1990 a 01/08/1990, num total de 92 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2053/2017 - DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO, ID. Funcional nº 38338254/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/1993 a 08/02/1998, num total de 1797 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 03/04/2000, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3146/2016 - NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE, ID. Funcional nº 34820850/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/1996 a 03/02/2006, num total de 3498 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1955/2017 - LAUCIA REGINA DE SOUZA FELICIO, ID. Funcional nº 35850884/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1984 a 13/04/1987, e de 11/04/1988 a 07/08/1988, num total de 1225 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2790/2017 - SILVIA VICTORIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, ID. Funcional nº 35302259/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1978 a 30/11/1978; 01/08/1981 a 10/12/1984; 01/02/1992 a 30/09/1993, e de 01/10/1993 a 31/12/1996, num total de 3295 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1833/2017 - CLAUDIA LOPES DA COSTA COUTO, ID. Funcional nº 35709545/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1985 a 13/01/1986; 01/02/1986 a 17/04/1986; 01/12/1986 a 01/06/1987; 01/08/1987 a 29/02/1988; 01/03/1988 a 30/09/1988; 10/03/1989 a 29/12/1989, e de 01/04/1991 a 31/10/1991, num total de 1296 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/02/1988 a 29/02/1988, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2054748"
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                    "2054928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/19/2017 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ, ID. Funcional nº 38099942/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2628/2017 - TERESINHA MÁRCIA DE CARVALHO ARDENTE, ID. Funcional. nº 39732070/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2054928"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 43761720/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge pelo período de 16/08/2017 a 15/08/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2054760"
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                    "2054334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.958/95 - ROSA MARIA GONÇALVES CORRÊA, mat. nº 278.606-9, ID. Funcional nº 1047868/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.206/2003 - RENATO AYRES NUNES, mat. nº 16.847-6, ID. Funcional nº 38739569/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.748/2004 - JOAO DE DEUS QUIRINO, mat. nº 5.252.104-4, ID. Funcional nº 33514470/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.080/97 - LINDALVA MARTINS MOREIRA COELHO, mat. nº 5.009.613-0, ID. Funcional nº 41763726/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.881/98 - SEVERINA NUNES DA SILVA, mat. nº 275.714-4, ID. Funcional nº 4396219/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/841/2016 - RITA ELIZETE SILVA PEDRO MONTEIRO, mat. nº 5.004.215-9, ID. Funcional nº 33924490/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.091/2005 - BERTA LUIZA DE SOUZA DIAS VILHENA, mat. nº 164.008-5, ID. Funcional nº 39963616/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.606/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, mat. nº 1.202.628-2, ID. Funcional nº 37909860/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1776/2017 - MARIA DE FATIMA AZEREDO, mat. nº 844.687-4, ID. Funcional nº 41278836/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1093/2017 - MARIA DE FATIMA LOPES LIMA, mat. nº 5.015.570-4, ID. Funcional nº 34312137/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2660/2016 - ANTONIO CARLOS ENGEL, mat. nº 845.095-9, ID. Funcional nº 5591970/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/525/2016 - HELENA LAZZARO FERNANDES, mat. nº 916.430-2, ID. Funcional nº 39492281/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5454/2015 - MARLY RAPOSO DA GAMA, mat. nº 829.339-1, ID. Funcional nº 32152784/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.344/2010 - ELIANA DE OLIVEIRA RAMOS CARVALHO, mat. nº 234.349-9, ID. Funcional nº 39136744/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.246/2001 - GESSI DA SILVA, mat. nº 146.450-2, ID. Funcional nº 39102475/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2001.\r\n\r\nId: 2054334"
                    ],
                    "2054461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.140/2007 - THEREZA REQUENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34053140/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.140/2007 - THEREZA REQUENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34053140/1, Servente, nível I. FICAM REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.644/2009 - KATIA LEAL BEIRÃO, ID Funcional nº 36450545/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.644/2009 - KATIA LEAL BEIRÃO, ID Funcional nº 36450545/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.666/2007 - PEDRO CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 34011447/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.666/2007 - PEDRO CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 34011447/1, Servente, nível I. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2054461"
                    ],
                    "2054719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.285/98 - ELZA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 7521758/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/206/2017 - ANA LUIZA DE ARAUJO MESSIAS, ID. Funcional nº 33236712/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/194/2017 - EDSON DA CRUZ, ID. Funcional nº 40409929/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.222/99 - THEREZINHA RODRIGUES PEGO SAISSE, ID. Funcional nº 38562383/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.221/2000 - BERTA MARIA FIALHO DE CASTRO, ID. Funcional nº 38152258/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.204/98 - SOLANGE MORAIS CAMPOS, ID. Funcional nº 41309731/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2003.\r\n\r\nId: 2054719"
                    ],
                    "2054443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2243/2017 - ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 247.160-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/6135/99 - MARIA INÊS TIMOTEO DA SILVA, Servente, mat. n° 270.800-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2183/2017 - VALERIA RAMOS FARIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 234.018-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1880/2017 - MALU MOREIRA ALCÂNTARA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.287-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/131/123/2017 - BETHANIA CHATEL MACHADO COSTA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.692-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2054443"
                    ],
                    "2054713": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.605/2001 - THEREZINHA PIRES FERREIRA, ID Funcional nº 39800270/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.156/2000 - SANDRA PARANHOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 9460462/1, Servente CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.032/2000 - MARLI PAIXÃO DA SILVA, ID Funcional nº 6440746/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/554/2015 - CLAUDIA SILVA DOMINGUES, ID Funcional nº 33361568/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.211/99 - REGINA SANTANA RAMOS, ID Funcional nº 8268177/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.788/2007 - MARIA REGINA FREITAS MILITÃO, ID Funcional nº 39391906/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.788/2007 - MARIA REGINA FREITAS MILITÃO, ID Funcional nº 39391906/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.635/2006 - DEUSCELIA FRAGA AZEVEDO COSTA, ID Funcional nº 40148726/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.635/2006 - DEUSCELIA FRAGA AZEVEDO COSTA, ID Funcional nº 40148726/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.639/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 34044477/1, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2007, revogando-se o Despacho de 27/04/2016, publicado no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.639/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 34044477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 27/04/2016, publicado no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.979/2005 - LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, ID Funcional nº 34056386/1, Prof. Doc. II 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.979/2005 - LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, ID Funcional nº 34056386/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.117/97 - FICA RETIFICADO para 8930570/2, o ID Funcional do Despacho de 17/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017, referente ao servidor CARMEN LÚCIA DE ALMEIDA SOARES, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.142/2004 - ISA MARIA RENA HADDAD, ID Funcional nº 37742043/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004, revogando-se o Despacho de 10/08/2017, publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.142/2004 - ISA MARIA RENA HADDAD, ID Funcional nº 37742043/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2054713"
                    ],
                    "2054762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.189/99 - CLEIDER MIRANDA DA ROCHA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 34264469/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/11/2014, publicado no D.O. de 11/11/2014, que desaverbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 1.167 dias, na mat. nº 815.202-7.\r\n\r\nId: 2054762"
                    ],
                    "2054860": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 393 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DA SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos das concessionárias de Água e Esgoto e Energia Elétrica;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, compor Comissão de Gestão e Fiscalização, atuando como Gestor, Fiscal Central, Fiscal in situ e seus respectivos suplentes, com o objetivo precípuo de monitorar e elaborar relatórios contratuais (REC), termo circunstanciado, processo de pagamento e atesto de notas fiscais, das contratações conforme Anexo I, parte integrante desta Portaria. \r\n\r\nGestor: José Paulo Sarmento - ID. Funcional nº 5089306-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID. Funcional nº 4317961-4\r\n\r\nFiscal Central 1: Glaucia Moraes Martins - ID. Funcional nº 5014235-6\r\n\r\nSuplente: Andréa Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nFiscal Central 2: Rafael de Oliveira Carrilho - ID. Funcional nº 5014083-3\r\n\r\nSuplente: Caio Cesar Kiebitz Martins - ID. Funcional nº 5027059-1\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores) que dão suporte aos fiscais centrais, saneando os problemas nas U.E.'s.\r\n\r\nFiscal In Situ: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplente: Coordenadores de Infraestrutura\r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento do art. 1º desta Portaria será realizado mediante a análise dos dados informados pelos fiscais lotados nas unidades escolares, por meio do sistema de fiscalização de contratos ou outro instrumento similar que ateste o acompanhamento sistemático da execução, nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nConcessionárias de Serviço Público de Água e Esgoto e Energia Elétrica\r\n\r\nConcessionárias de Serviço Público de Água e Esgoto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nProcesso Faturamento\r\n\r\nÁguas das Agulhas Negras S.A.\r\n\r\n09.195.493/0001-37\r\n\r\nE-03/001/217/2017\r\n\r\nE-03/001/1157/2017\r\n\r\nE-03/001/218/2017\r\n\r\nE-03/001/1158/2017\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\n02.013.199/0001-18\r\n\r\nE-03/001/230/2017\r\n\r\nE-03/001/1137/2017\r\n\r\nE-03/001/219/2017\r\n\r\nE-03/001/1159/2017\r\n\r\nÁguas de Niterói S.A.\r\n\r\n02.150.336/0001-66\r\n\r\nE-03/001/220/2017\r\n\r\nE-03/001/1161/2017\r\n\r\nE-03/001/221/2017\r\n\r\nE-03/001/1160/2017\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\n03.119.806/0001-91\r\n\r\nE-03/001/222/2017\r\n\r\nE-03/001/1156/2017\r\n\r\nÁguas de Paraty S.A.\r\n\r\n19.080.515/0001-77\r\n\r\nE-03/001/245/2017\r\n\r\nE-03/001/1168/2017\r\n\r\nÁguas de Santo Antonio Ltda.\r\n\r\n06.202.614/0001-32\r\n\r\nE-03/001/223/2017\r\n\r\nE-03/001/1155/2017\r\n\r\nÁguas do Imperador S.A.\r\n\r\n02.150.327/0001-75\r\n\r\nE-03/001/224/2017\r\n\r\nE-03/001/1154/2017\r\n\r\nÁguas do Paraíba S.A.\r\n\r\n01.280.003/0001-99\r\n\r\nE-03/001/225/2017\r\n\r\nE-03/001/1153/2017\r\n\r\nE-03/001/226/2017\r\n\r\nE-03/001/1152/2017\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE \r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nE-03/001/227/2017\r\n\r\nE-03/001/1162/2017\r\n\r\nE-03/001/228/2017\r\n\r\nE-03/001/1151/2017\r\n\r\nE-03/001/229/2017\r\n\r\nE-03/001/1150/2017\r\n\r\nFontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda.\r\n\r\n03.836.562/0001-68\r\n\r\nE-03/001/231/2017\r\n\r\nE-03/001/1149/2017\r\n\r\nFAB Zona Oeste S.A.\r\n\r\n14.863.079/0001-99\r\n\r\nE-03/001/233/2017\r\n\r\nE-03/001/1148/2017\r\n\r\nE-03/001/232/2017\r\n\r\nE-03/001/1147/2017\r\n\r\nE-03/001/234/2017\r\n\r\nE-03/001/1136/2017\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Pirai\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nE-03/001/244/2017\r\n\r\nE-03/001/1167/2017\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n01.612.355/0001-02\r\n\r\nE-03/001/243/2017\r\n\r\nE-03/001/1166/2017\r\n\r\nProlagos S/A. Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nE-03/001/235/2017\r\n\r\nE-03/001/1146/2017\r\n\r\nE-03/001/236/2017\r\n\r\nE-03/001/1145/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto de Três Rios\r\n\r\n39.754.247/0001-39\r\n\r\nE-03/001/239/2017\r\n\r\nE-03/001/1140/2017\r\n\r\nE-03/001/240/2017\r\n\r\nE-03/001/1163/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\n29.053.402/0001-36\r\n\r\nE-03/001/237/2017\r\n\r\nE-03/001/1144/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto de Casimiro de Abreu\r\n\r\n30.419.220/0001-15\r\n\r\nE-03/001/238/2017\r\n\r\nE-03/001/1143/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n32.504.706/0001-87\r\n\r\nE-03/001/241/2017\r\n\r\nE-03/001/1164/2017\r\n\r\nE-03/001/242/2017\r\n\r\nE-03/001/1165/2017\r\n\r\nConcessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nProcesso Faturamento\r\n\r\nCERAL - Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda.\r\n\r\n28.610.236/0001-69\r\n\r\nE-03/001/248/2017\r\n\r\nE-03/001/1171/2017\r\n\r\nAMPLA - Energia e Serviços S/A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nE-03/001/247/2017\r\n\r\nE-03/001/1170/2017\r\n\r\nE-03/001/246/2017\r\n\r\nE-03/001/1169/2017\r\n\r\nENERGISA - Minas Gerais - Distribuidora de energia S/A.\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nE-03/001/249/2017\r\n\r\nE-03/001/1173/2017\r\n\r\nENERGISA - Nova Friburgo - Distribuidora de energia S/A.\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nE-03/001/250/2017\r\n\r\nE-03/001/1174/2017\r\n\r\nE-03/001/251/2017\r\n\r\nE-03/001/1175/2017\r\n\r\nLIGHT - Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nE-03/001/253/2017\r\n\r\nE-03/001/1177/2017\r\n\r\nE-03/001/252/2017\r\n\r\nE-03/001/1176/2017\r\n\r\nId: 2054860"
                    ],
                    "2054906": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 394 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE USO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/3.471/2011, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, em substituição as servidoras RITA DE CASSIA MANHÃES DA SILVA, ID 3932414-1 e IARA BOUZAS GOMES, ID 641118-5, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, atuarem como gerentes e respectivos suplentes, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 251/2011, celebrado entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nTitular: RACHEL GUTTERRES - ID. Funcional nº 3923775-3\r\n\r\nSuplente: LAURA THOMPSON VIEGAS - ID. Funcional nº 4418858-7\r\n\r\nTitular: JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES - ID. Funcional nº 3837915-5\r\n\r\nSuplente: MARCUS VINÍCIUS PIRES DE BARROS - ID. Funcional nº 3523488-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 395 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-03/001/748/2017 e E-03/001/2363/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LÍVIA RIBEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 50101803, como Titular, e a servidora LÍVIA DA CRUZ GOMAS, ID. Funcional nº 50191462, como Suplente, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, atuar como gerente do Programa Estadual de Alimentação Escolar com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a sua execução junto às unidades escolares da rede estadual de ensino. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 396 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/785/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, ID. Funcional nº 36550140, como Titular, em substituição à servidora CLAUDINA LIERS, ID. Funcional nº 39268349, e o servidor LUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO, ID. Funcional nº 50139690, como Suplente, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar e fiscalizar a execução dos repasses financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAE para as atividades de manutenção das unidades escolares. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 397 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇO DE CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos relacionados no quadro abaixo; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, compor Comissão de Gestão e Fiscalização, com o objetivo de monitorar e elaborar relatórios contratuais (REC), termo circunstanciado, processo de pagamento e atesto de notas fiscais dos contratos constantes no Anexo Único:\r\n\r\nGestor: FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI Toledo, ID Funcional nº 5014060-4;\r\n\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nFiscal: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4257074-3\r\n\r\nSuplente: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA de Araújo, ID. Funcional nº 3658593-9\r\n\r\nFiscal: JOSÉ GERALDO SILVEIRA GARCIA, ID. Funcional nº 2599406-9\r\n\r\nSuplente: VALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID. Funcional nº 1624434-6\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores).\r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento do art. 1º desta Portaria será realizado mediante a análise dos dados informados pelos fiscais lotados nas unidades escolares, por meio do sistema de fiscalização de contratos ou outro instrumento similar que ateste o acompanhamento sistemático da execução, nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPOCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-03/001/2711/2017\r\n\r\n03/2017\r\n\r\nE-03/001/2712/2017\r\n\r\n04/2017\r\n\r\nE-03/001/2713/2017\r\n\r\n05/2017\r\n\r\nE-03/001/2714/2017\r\n\r\n06/2017\r\n\r\nE-03/001/2715/2017\r\n\r\n07/2017\r\n\r\nE-03/001/2716/2017\r\n\r\n08/2017\r\n\r\nE-03/001/2717/2017\r\n\r\n09/2016\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 398 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/672/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBERTO CHEVALIER FERREIRA COELHO, ID. Funcional nº 50137239, como Gestor Titular, em substituição a servidora BIANCA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5585864, e designar o servidor RUDÁ DE SOUZA GONÇALVES, ID. Funcional nº 50134752, como Suplente, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar e fiscalizar a execução dos repasses financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAE para as atividades de Transporte Escolar Complementar. \r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores).\r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento do art. 1º desta Portaria será realizado mediante a análise dos dados informados pelos fiscais lotados nas unidades escolares, por meio do sistema de fiscalização de contratos ou outro instrumento similar que ateste o acompanhamento sistemático da execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 399 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBERTO CHEVALIER FERREIRA COELHO, ID. Funcional nº 50137239, como Gestor Titular, em substituição a servidora BIANCA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5585864, e designar o servidor RUDÁ DE SOUZA GONÇALVES, ID. Funcional nº 50134752, como Suplente, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar e fiscalizar a execução das despesas referentes às concessionárias de Transporte Urbano dos Processos constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nE-03/001/667/2017\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nE-03/001/669/2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nE-03/001/666/2017\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-03/001/662/2017\r\n\r\nSINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA\r\n\r\nE-03/001/664/2017\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 400 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos relacionados no quadro abaixo, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4257074-3 (Fiscal Titular) e ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 3658593-9 (Fiscal Suplente), para sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, compor Comissão de Gestão e Fiscalização, atuando como Fiscal Central, e respectivo suplente, com o objetivo precípuo de monitorar e elaborar relatórios contratuais (REC), termo circunstanciado, processo de pagamento e atesto de notas fiscais dos contratos constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores).\r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento do art. 1º desta Portaria será realizado mediante a análise dos dados informados pelos fiscais lotados nas unidades escolares, por meio do sistema de fiscalização de contratos ou outro instrumento similar que ateste o acompanhamento sistemático da execução, nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPOCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nDENJUD\r\n\r\nE-03/001/660/2013\r\n\r\n02/2013\r\n\r\nE-03/001/9250/2013\r\n\r\n74/2013\r\n\r\nPLANEJAR\r\n\r\nE-03/001/659/2013\r\n\r\n03/2013\r\n\r\nE-03/001/3212/2013\r\n\r\n35/2013\r\n\r\nE-03/001/9234/2013\r\n\r\n71/2013\r\n\r\nMASAN\r\n\r\nE-03/001/4093/2016\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nE-03/001/4094/2016\r\n\r\n06/2016\r\n\r\nE-03/001/1649/2013\r\n\r\n06/2013\r\n\r\nE-03/001/1302/2013\r\n\r\n07/2013\r\n\r\nE-03/001/3210/2013\r\n\r\n33/2013\r\n\r\nE-03/001/3211/2013\r\n\r\n34/2013\r\n\r\nE-03/001/3436/2013\r\n\r\n37/2013\r\n\r\nE-03/001/8259/2013\r\n\r\n60/2013\r\n\r\nE-03/001/8256/2013\r\n\r\n61/2013\r\n\r\nE-03/001/9235/2013\r\n\r\n72/2013\r\n\r\nE-03/001/9232/2013\r\n\r\n73/2013\r\n\r\nÁTRIO\r\n\r\nE-03/001/1655/2013\r\n\r\n09/2013\r\n\r\nE-03/001/8258/2013\r\n\r\n64/2013\r\n\r\nE-03/001/9053/2015\r\n\r\n29/2015\r\n\r\nE-03/001/98/2016\r\n\r\n01/2016\r\n\r\nHB SERVICE\r\n\r\nE-03/001/3209/2013\r\n\r\n32/2013\r\n\r\nE-03/001/9233/2013\r\n\r\n76/2013\r\n\r\nId: 2054906"
                    ],
                    "2054869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/1038/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, Prof. Doc. I, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327.\r\n\r\nId: 2054869"
                    ],
                    "2054294": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03321017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.307/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 223 - 229, datado de 10 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ME CÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLES E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ, de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03322017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.307/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante à fls fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLES E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ, de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03323017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.787/2008.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11, datado de 17 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, Alto dos Cajueiros, Município de Macaé, de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de fevereiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03324017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.787/2008.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL Constant às fls. 11, datado de 17 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, Alto dos Cajueiros, Município de Macaé, de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de fevereiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03325017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.787/2008.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11, datado de 17 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, Alto dos Cajueiros, Município de Macaé, de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de fevereiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03326017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.787/2008.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11, datado de 17 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, Al to dos Cajueiros, Município de Macaé, de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de fevereiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03327017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.307/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 223 - 229, datado de 10 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLES E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ, de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03328017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.307/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 223 - 229, datado de 10 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLES E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ, de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03329017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MÚSICA (INSTRUMENTO MUSICAL), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de ma trícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03330017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MÚSICA (INSTRUMENTO MUSICAL), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03331017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA (BAILARINO CLÁSSICO), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03332017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA (BAILARINO CLÁSSICO), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03333017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA (ATOR), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03334017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2811/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 610 - 616, datado de 20 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA (ATOR), EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CASA DA CULTURA, sito à Rua Bento Costa Junior nº 70, Centro, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, CNPJ 02.246.138/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.385 no livro B - 14, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03335017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3045/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constanteàs fls.1360- 155, datado de 12 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO ATLÂNTICO MACAÉ LTDA - EPP, COLÉGIO ATLÂNTICO, sito a Rua Camboriú nº 257, Praia do Pecado, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO ATLÂNTICO MACAÉ LTDA - ME, CNPJ 04.395.830/0003-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 90870 no livro B - 5, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04336017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3409/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 326 a 345, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, SAPE, sito a Rua Maria Adelaide s/nº, bairro Vila Nova, Município de Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos , distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0002-00, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2594 no livro B - 5, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04337017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3409/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 326 a 345, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, SAPE, sito a Rua Maria Adelaide s/nº, bairro Vila Nova, Município de Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0002-00, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2594 no livro B - 5, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04338017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3409/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ààs fis.326 a 345, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, SAPE, sito a Rua Maria Adelaide s/nº, bairro Vila Nova, Município de Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0002-00, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2594 no livro B - 5, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04339017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3409/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 326 a 345, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, SAPE, sito a Rua Maria Adelaide s/nº, bairro Vila Nova, Município de Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE ALÉM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 01.029.518/0002-00, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2594 no livro B - 5, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04340017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04341017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04342017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04343017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04344017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04355017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.132-136, datado de 23 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04356017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.551/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.168-169, datado de 30 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 01 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04357017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.060/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.271-285, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 01 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04358017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.132 - 136, datado de 23 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇAO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04359017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/14 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.132 - 136, datado de 23 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04360017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.132 - 136, datado de 23 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04361017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.060/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.271-285, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04362017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2318/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.119 -128, datado de 15 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-14 sob o nº 17344, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04363017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.060/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.271-285, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04364017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.060/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.271-285, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04365017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.060/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.271-285, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04366017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.551/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.168-169, datado de 30 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04367017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3445/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.215 a 227, datado de 14 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO CULTURAL INFANTIL LTDA-ME, CCI, sito a Praça José Bonifácio Tassara, n° 86, Centro, Município de Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 127 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO CULTURAL INFANTIL LTDA-ME, CNPJ 21.792.771/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 sob o nº 2588, com eficácia a partir de 15 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04368017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro, nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04369017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro, nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04370017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro, nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04371017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro, nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04372017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro, nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04373017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1231/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.304 - 313, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CECON, sito na Rua Marechal Deodoro nº 564, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ 07.978.957/0002-37, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 93109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04374017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.070/2005.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.12, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO BATISTA MACAENSE, COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, sito a Avenida Santos Moreira nº 290, Miramar, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO BATISTA MACAENSE, CNPJ 08.295.394/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 15.884 no livro A - 4, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04375017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.159/2009.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fis.234 - 255, datado de 15 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ATELIE DE CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO LTDA-ME, ATELIE DO CONHECIMENTO, de 05 de fevereiro de 2009 a 29 de maio de 2014 e a partir de 30 de maio de 2014 ÁRVORE DO SABER, sito a Rua Rui Figueiredo Borges nº 60, Morada das Garças, Município de Macaé - RJ de 05 de fevereiro de 2009 a 12 de janeiro de 2013 e a partir de 13 de janeiro de 2013, sito a Rua Manoel Francisco Nunes nº 390, Granja dos Cavaleiros, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ATELIE DE CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO LTDA-ME, CNPJ 10.618.234/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o nº 64.868 no livro B - 5, com eficácia a partir do início do ano letivo de 2010.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.745/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.08,09, datado de 30 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ITALVA LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, sito na Avenida Herivelton Alves Marinho, nº 144 - São Caetano - Município de Italva - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ITALVA LTDA-ME, CNPJ 14.177.727/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 12 fls.66/68 sob o nº sob o nº 1507, com eficácia a partir de 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537, 856, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.124 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela NAKED E VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.470/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 711-722,1067, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA NAKED E VIEIRA LTDA, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.124 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela NAKED E VIEIRA LTDA, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548, com eficácia a partir de 18 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.773/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 527-537,852, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA NAKED E VIEIRA LTDA, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.124 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela NAKED E VIEIRA LTDA, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548, com eficácia a partir de 18 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.470/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 711-722,1069, datado de 20 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA NAKED E VIEIRA LTDA, IPE - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, sito a Rua Aristides Figueiredo, nº 174 - Centro - Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.124 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela NAKED E VIEIRA LTDA, CNPJ 01-663-028/0005, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40548, com eficácia a partir de 18 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.413/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07-11, datado de 21 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO LIG DIAS, CENTRO EDUCACIONAL ARCO-IRIS MODULO II, sito a Rua Sargento Paulo Moreira, nº 98 - Volta Grande III - Município Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 1 turno, mantida pelo LIG DIAS, CNPJ 30.206.221/0003-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 589- sob o nº 69597 1º RTD, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3267/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 142-146, datado de 12 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SILVA E BARRA LTDA - ME, TOCA DO COELHINHO, sito a Rua silva Travassos, nº 129 - Frade - Município Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SILVA E BARRA LTDA - ME, CNPJ 08.691.196/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B - 4- sob o nº 31720, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.712/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 146-150, datado de 16 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO M.A.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA IEM - LTDA- ME, INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA - IEM, sito a Rua Laura Tavares, nº 82 - Monsuaba - Município Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo M.A.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA IEM - LTDA- ME, CNPJ 13.450.012/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B- sob o nº 029312, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3276/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 246-250, datado de 22 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO GIRASSOL DO MIRANDA - EDUCAÇÃO LTDA - ME, CRECHE E JARDIM GIRASSOL DO MIRANDA, sito a Rua Dona Antônia de Vilhena, nº 112 - Centro - Município Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GIRASSOL DO MIRANDA - EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 04.302.705/0001-14, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 018645, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01114017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1428/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119-121, datado de 20 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecilia - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01115017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1428/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119-121, datado de 20 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecilia - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01116017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3193/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116-120, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA COMUNITARIA CIRANDAS, sito a Rua Quero-Quero, nº 26 - Caborê - Município Paraty - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 45 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA COMUNITARIA CIRANDAS, CNPJ 17.837.103/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B - 57- sob o nº 010338 1º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01119017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3305/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 202-207, datado de 04 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 420 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3836/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-148, datado de 10 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um, nº 452 - Vila Santa Cecilia - Município de Volta Redonda - RJ com capacidade máxima de matrícula de 183 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo mantido pelo ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01121017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.902/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-19, datado de 19 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, COLÉGIO GARRA, sito a Rua Mizael Mendonça, nº 170 - Aterrado - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, CNPJ 01.640.893/0002-83, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 - sob o nº 56672 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01122017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.902/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-19, datado de 19 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA-ME, COLÉGIO GARRA, sito a Rua Mizael Mendonça, nº 170 - Aterrado - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ 01.640.893/0002-83, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 - sob o nº 56672 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante à fls. 208, datado de 19 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO ITENS INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA-ME, CURSO ITENS, sito a Rua Coronel Francisco Alves da Silva, nº 72, salas 211, 212, 213, e 214 - Centro - Município de Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuídas em 03 turnos de mantida por CURSO ITENS, CNPJ 03.480.320/0004-27, Regimento Escolar registrado no livro B287 sob o nº 38335, com eficácia a partir de 24 de janeiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante à fls. 188 A 189, datado de 26 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO ITENS INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA-ME, CURSO ITENS, sito a Rua Coronel Francisco Alves da Silva, nº 72, salas 211, 212, 213, e 214 - Centro - Município de Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuídas em 03 turnos de mantida por CURSO ITENS, CNPJ 03.480.320/0004-27, Regimento Escolar registrado no livro B287 sob o nº 38335, com eficácia a partir de 24 de janeiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5823/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante à fls. 179, datado de 19 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CURSO ITENS INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA-ME, CURSO ITENS, sito a Rua Coronel Francisco Alves da Silva, nº 72, salas 211, 212, 213, e 214 - Centro - Município de Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuídas em 03 turnos de mantida por CURSO ITENS, CNPJ 03.480.320/0004-27, Regimento Escolar registrado no livro B287 sob o nº 38335, com eficácia a partir de 24 de janeiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5823/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante à fls. 143 a 144, datado de 30 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO ITENS INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA-ME, CURSO ITENS, sito a Rua Coronel Francisco Alves da Silva, nº 72, salas 211, 212, 213, e 214 - Centro - Município de Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuídas em 03 turnos de mantida por CURSO ITENS, CNPJ 03.480.320/0004-27, Regimento Escolar registrado no livro B287 sob o nº 38335, com eficácia a partir de 24 de janeiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03316017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03317017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03318017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03319017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03320017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES QUÍMICAS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03321017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES QUÍMICAS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03322017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/1204.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03323017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3998/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, COLÉGIO SOUZA MARQUES, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 345 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 927014 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03324017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4027/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 21, datado de 10 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA LTDA - ME, CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA, sito à Avenida Edgard Romero, nº 224 - salas 304, 311, 313, 411, 413 e 416 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA LTDA - ME, CNPJ 28.668.895/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332696 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03325017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4027/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 21, datado de 10 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CUR SO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA LTDA - ME, CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA, sito à Avenida Edgard Romero, nº 224 - salas 304, 311, 313, 411, 413 e 416 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROFISSIONALIZANTE MARAJOARA LTDA - ME, CNPJ 28.668.895/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332696 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03326017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.439/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 22, datado de 06 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS LTDA, CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS, sito à Rua Pedreira, nº 130 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 09.235.271/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1859144 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03327017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.439/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 22, datado de 06 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS LTDA, CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS, sito à Rua Pedreira nº 130 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CIETEC - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 09.235.271/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1859144 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03328017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2997/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17, datado de 17 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA - ME, SER - SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO, sito à Rua Alves do Vale, nº 436 - Vila Valqueire - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA - ME, CNPJ 26.287.878/0001-43, Regimento Escolar registrado sob o nº 981977 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03329017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.592/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 22 a 33, datado de 20 de julho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI - ME, CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, sito à Rua Hermengarda nº 90 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 11.511.918/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 174674 - 1º RTD, com eficácia a partir de 20 de julho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03330017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.510/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 19, datado de 13 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI - ME, CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, sito à Rua Hermengarda, nº 90 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI - ME, CNPJ 11.511.918/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 1746721 - 1º RTD, com eficácia a partir de 13 de setembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03331017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.592/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 22 a 33, datado de 20 de julho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI - ME, CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, sito à Rua Hermengarda, nº 90 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GLOBAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 11.511.918/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 174674 - 1º RTD, com eficácia a partir de 20 de julho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03332017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.737/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 15, datado de 03 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SUBSEQUENTE, NO CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CECAMP, sito à Rua Glaziou, nº 90 - Pilares - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CNPJ 01.893.955/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 673786 - 2º RTD, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.02011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2206/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.248-253, datado de 20 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NO COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI ME, sito à Avenida Benedicto Coube de Carvalho, nº 646, Centro - Município de Bom Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.784 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI ME, CNPJ 02.846.393/0001-84, Regimento Escolar registrado no livro B-46 sob o nº 83, com eficácia a partir de 01de março de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.02012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2206/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.248-253, datado de 20 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI ME, sito à Avenida Benedicto Coube de Carvalho, nº 646, Centro - Município de Bom Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.784 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI ME, CNPJ 02.846.393/0001-84, Regimento Escolar registrado no livro B-46 sob o nº 83, com eficácia a partir de 01 de março de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.02013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.877/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.119-121, datado de 02 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, COLÉGIO E CURSOS CPM, sito na Rua Romeu Caetano Guida nº 300 - Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir de 03 de março de 2015 com funcionamento à Rua Maurício de Abreu, nº 191 - Parque Santa Luzia, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, CNPJ 12.432.880.0001-54, Regimento Escolar registrado no livro A-7 sob o nº 2390, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.02014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.877/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.119-121, datado de 02 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, COLÉGIO E CURSOS CPM, sito na Rua Romeu Caetano Guida nº 300 - Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir de 03 de março de 2015 com funcionamento à Rua Maurício de Abreu, nº 191 - Parque Santa Luzia, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, CNPJ 12.432.880.0001-54, Regimento Escolar registrado no livro A-7 sob o nº 2390, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2054294"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2912/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 475-479, datado de 11 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA - ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653, com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2912/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 475-479, datado de 11 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653, com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2919/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 403-407, datado de 03 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIDADE DE ENSINO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA - ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653, com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2919/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 403-407, datado de 03 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653 com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2911/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 386-390, datado de 03 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653, com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2911/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 386-390, datado de 03 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito a Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Lia Márcia, Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ 10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 24- sob o nº 6653, com eficácia a partir de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2913/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 521-525, datado de 28 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA, PRISMA COLÉGIO, sito à Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910 - Lia Márcia, Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINMENSE LTDA-ME,CNPJ10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 24, sob o nº 6653, com eficácia a partir de 28 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2910/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 618- 622, datado de 28 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXOTECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito à Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910 - Lia Márcia, Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 24, sob o nº 6653, com eficácia a partir de 28 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2910/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 618- 622, datado de 28 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, PRISMA COLÉGIO, sito à Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910 - Lia Márcia, Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.160 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA-ME, CNPJ10.468.508/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 24, sob o nº 6653, com eficácia a partir de 28 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.566/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1154-1174, 1237-1242 datado de 09 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 08 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.566/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1154-1174, 1237-1242 datado de 09 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 08 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/216/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254-258, datado de 29 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR sito a BR 356, nº 25, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03596799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/216/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254-258, datado de 29 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR sito a BR 356, nº 25, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03596799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.566/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1154-1174, 1237-1242 datado de 09 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356, nº 25, Bairro Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 08 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.566/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1154-1174, 1237-1242 datado de 09 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR sito a BR 356, nº 25, Bairro, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 08 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207 a 212, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXOTECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207 a 212, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2781/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 163-167, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2781/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 163-167, datado de 21 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXOTECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2054913"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.053/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 39-57, datado de 24 de maio de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA CEDIP - CENTRO EDUCACIONAL DIAS PEREIRA LTDA-ME, sito à Estrada Campo de Areia, nº 1498 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 172 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEDIP - CENTRO EDUCACIONAL DIAS PEREIRA LTDA-ME, CNPJ 02.212.640/0001-90, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 496148, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03169017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.245/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 09-17, datado de 19 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DANIEL RODRIGUES LTDA, CEDRO, sito à Estrada do Capenha, nº 937 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DANIEL RODRIGUES LTDA, CNPJ 05.337.469/0001-34, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1015931, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.112/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06-16, datado de 28 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EVANDRO RABELLO DE CASTRO, sito à Rua Barão de Sertori, nº 75 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 153 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, CNPJ 34.052.217/0001-67, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1124153, com eficácia a partir de 28 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3007/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 44-48, datado de 17 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO, sito à Rua André Rocha, Lote 44 e 45, Quadra 106, s/n° - Curicica/Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO LTDA-ME, CNPJ 02.361.456/0001-02, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 962351, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2556/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 157-162, datado de 09 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA SOCIEDADE DE BENEFICIÊNCIA HUMBOLDT, COLÉGIO CRUZEIRO, sito à Rua Retiro dos Artistas, nº 589 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2256 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE BENEFICIÊNCIA HUMBOLDT, CNPJ 33.476.276/0005-23, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1333333, com eficácia a partir de 29 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2556/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 157-162, datado de 09 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE BENEFICIÊNCIA HUMBOLDT, COLÉGIO CRUZEIRO, sito à Rua Retiro dos Artistas, nº 589 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2256 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE BENEFICIÊNCIA HUMBOLDT, CNPJ 33.476.276/0005-23, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1333333, com eficácia a partir de 29 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1677/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 236-242, datado de 23 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, COLÉGIO DE A A Z, sito à Avenida Marechal Henrique Lott, nº 163, bloco 02, sala 109 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ 07.644.843/0004-12, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1021146, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.892/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 14 de maio de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.892/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 14 de maio de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03178017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.890/2012.\r\n\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-16, datado de 02 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03179017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.890/2012.\r\n\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-16, datado de 02 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.516/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-17, datado de 12 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO JENCE EPP EIRELI, COLÉGIO JENCE, sito à Estrada do Engenho Velho nº 2265 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO JENCE EPP EIRELI, CNPJ 15.007.234/0001-38, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1809763, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.631/2009.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07, datado de 22 de setembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, 1º ANO, NO QUINTAL CRECHE LTDA, CRECHE ESCOLA STUDIO DA CRIANÇA, sito à Rua Marechal Jofre nº 205 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela QUINTAL CRECHE LTDA, CNPJ 27.640.192/0001-57, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1147124, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2272/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 213-221, datado de 07 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito à Rua dos Andradas, nº 96 - salas 201, 204 e 207 SLJ GRUPO 01, 02 e 03 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 762 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 06.047.915/0007-24, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1085929, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2507/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 86-90, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGÓGICOS TOCANDO EM VOCÊ, ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - UNIVERSIDADE DO SER, sito à Rua General Roca n° 362 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGÓGICOS TOCANDO EM VOCÊ, CNPJ 02.307.529/0001-88, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1074280, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3090/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79-85, datado de 16 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INSTITUTO GUANABARA LTDA, sito à Avenida General Guedes da Fontoura, nº 635 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo INSTITUTO GUANABARA LTDA, CNPJ 33.512.856/0005-29, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1084826, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2592/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118, datado de 05 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA UNIDADE EDUCACIONAL GOMES DA ROCHA LTDA-ME, JARDIM ESCOLA FOCA FOFINHA, sito à Rua Acapurana, nº 506, complemento Rua Anona n° 11 - Gardênia Azul - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela UNIDADE EDUCACIONAL GOMES DA ROCHA LTDA-ME, CNPJ 04.858.936/0001-09, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 892730, com eficácia a partir de 02 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.975/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-18, datado de 03 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO JARDIM ESCOLA FOFURA LTDA, sito à Rua Condessa Belmonte, n° 250 - Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA FOFURA LTDA, CNPJ 31.542.202/0001-99, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1669400 com eficácia a partir de 17 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/573/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 192-199, datado de 29 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLEGIO EVANGÉLICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR EIRELI - EPP, CEEVA - JARDIM ESCOLA TURMINHA DA BETH, sito à Avenida Isabel Domingues nº 21, complemento Avenida Via Sete 21, Lote 21, Quadra 03, PA 19752 - Gardênia Azul - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO EVANGÉLICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR EIRELI - EPP, CNPJ 22.198.441/0001-82, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 980164, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CUR SO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03194017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03195017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03196017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03197017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/433/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164-170, datado de 21 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, sito à Rua Fernando de Mattos, nº 48 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ 33.944.265/0007-92, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 442084, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2605/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-99, datado de 29 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LARISSA FERNANDES LTDA-ME, JARDIM ESCOLA PEQUENOS BRILHANTES, sito à Rua Soldado Lino Victor dos Santos, nº 61 - Anil - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LARISSA FERNANDES LTDA-ME, CNPJ 07.200.262/0001-49, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1084289, com eficácia a partir de 03 de março de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3191/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 290-305, datado de 11 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES, LICEU DE ARTES E OFÍCIOS, sito à Rua Frederico Silva, nº 86 - Praça Onze - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES, CNPJ 33.183.682/0001-74, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1331608, com eficácia a partir de 27 de março de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3191/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 290-305, datado de 11 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES, LICEU DE ARTES E OFÍCIOS, sito à Rua Frederico Silva, nº 86 - Praça Onze - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES, CNPJ 33.183.682/0001-74, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1331608, com eficácia a partir de 27 de março de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2088/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 65-90, datado de 28 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO GRUPO EDUCACIONAAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Almirante Cochrane, nº 66 - parte - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 550 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0001-00, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1281971, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03204017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1189/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 82-89, datado de 15 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA MUNDO FELIZ LTDA-ME, CEFA - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE ALMEIDA, sito à Estrada Rodrigues Caldas, nº 2135 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 226 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA MUNDO FELIZ LTDA-ME, CNPJ 00.175.673/0002-63, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1296057, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03205017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.113/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 56-76, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, COLÉGIO DE A A Z, sito à Avenida Marechal Henrique Lott, nº 163, bloco 02, sala 109 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ 07.644.843/0004-12, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1021146, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03206017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2543/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240-246, datado de 29 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO JACAREPAGUÁ EDUCACIONAL - JPA EIRELLI, COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, sito à Rua Apiacás, nº 321 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1216 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JACAREPAGUÁ EDUCACIONAL - JPA EIRELLI, CNPJ 23.062.393/0001-63, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1889562, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03207017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4382/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 159-167, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03208017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4382/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 159-167, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03209017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4380/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 169-177, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03210017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4380/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 169-177, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03211017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4383/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-178, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03212017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4383/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-178, datado de 28 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESCOLA DE ENSINO TECNOLÓGICO, sito à Avenida Gomes Freire, nº 197 e 197A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 11.249.279/0001-68, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 1845256, com eficácia a partir de 28 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03213017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3103/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 463-465, datado de 18 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1238782, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03214017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3103/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 463-465, datado de 18 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1238782, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03215017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3103/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 463-465, datado de 18 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1238782, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03216017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3103/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 463-465, datado de 18 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM HEMODIÁLISE, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1238782, com eficácia a partir de 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03217017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4340/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 188-197, datado de 07 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, PETROCENTER, sito à Rua Uruguai, nº 317 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.672.367/0001-51, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 952722, com eficácia a partir de 07 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03218017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4340/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 188-197, datado de 07 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, PETROCENTER, sito à Rua Uruguai, nº 317 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.672.367/0001-51, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 952722, com eficácia a partir de 07 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03219017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4340/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 188-197, datado de 07 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, PETROCENTER, sito à Rua Uruguai, nº 317 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ÚTIL TREINAMENTO EM MINFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.672.367/0001-51, Regimento Escolar registrado no 4° RTD, sob o nº 952722, com eficácia a partir de 07 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03220017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2547/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-96, datado de 30 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA ORT, sito à Rua Dona Mariana, nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 2° RTD, sob o nº 978379, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03221017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2547/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-96, datado de 30 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA ORT, sito à Rua Dona Mariana, nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 2° RTD, sob o nº 978379, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03222017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2547/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-96, datado de 30 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BIOTECNOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA ORT, sito à Rua Dona Mariana, nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 2° RTD, sob o nº 978379, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.739/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 138; 284-293, datado de 24 de julho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA-EPP, CETEF, sito a Rua Salvatori, nº 18, Salas 01, 02, 03, 04 - APT 201 e 202 - Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA-EPP, CNPJ 73.794.836/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-356 sob o nº 99540 em 24/11/2006, com eficácia a partir de 24 de julho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.739/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 138; 284-293, datado de 24 de julho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA-EPP, CETEF, sito a Rua Salvatori, nº 18, Salas 01, 02, 03, 04 - APT 201 e 202 - Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA-EPP, CNPJ 73.794.836/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-356 sob o nº 99540 em 24/11/2006, com eficácia a partir de 24 de julho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01114017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01115017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01116017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01117017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01118017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01119017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012 com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01121017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01122017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01123017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01124017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012 com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01125017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01126017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 337-346, datado de 26 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉ DIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Waldemar Santos Silva, nº 42 - Anexo - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTOS SILVA LTDA-ME, CNPJ 07.726.398/0001-97, Regimento Escolar registrado no livro 686 sob o nº 198668 em 06/12/2012, com eficácia a partir de 26 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2054397"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.046/2010 - MARIALVA FREITAS ROCHA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.776-4, período base de 03/04/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.524/2010 - KELLY SILVA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.298-5, período base de 16/04/2012 a 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.059/2007 - MARIO PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 845.845-7, período base de 20/03/2012 a 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.262/2012 - MARCÍLIA DE FÁTIMA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.891-9, período base de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.108/99 - TEREZINHA HELENA RODOLPHI, Servente, mat. nº 5.012.500-4, período base de 21/06/2009 a 20/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1628/2017 - ELIZABETH DINIZ SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.001-7, período base de 18/02/2009 a 17/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1636/2017 - FABIO ALEXANDRE BENDIA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.557-7, período base de 26/06/2012 a 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1635/2017 - MÔNICA APARECIDA PELLEGRINI, Prof. Doc. I, mat. nº 973.874-1, período base de 06/10/2011 a 19/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.296/99 - IARA FIGUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 804.935-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.349/2011 - IARA FIGUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.769-7, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.215/96 - LIA MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 251.721-7, período base de 27/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.075/95 - JOANA DARK ALVES DE SOUZA, Servente, mat. nº 1.201.741-4, período base de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.032/99 - GISELI LIMA DE OLIVEIRA AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.091-4, período base de 05/07/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.041/99 - SILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.107-8, períodos base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1669/2017 - JOÃO PAULO RIBEIRO BERNARDES, Prof. Doc. II, mat. nº 970.249-9, período base de 10/03/2011 a 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1672/2017 - MARCIO DE AZEVEDO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.536-1, período base de 21/06/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1670/2017 - CLAUDINO BARTOLAZZI BOECHAT, Prof. Doc. I, mat. nº 935.084-4, período base de 24/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1673/2017 - ELAINE MARIA LEPRE DA SILVA KORT KAMP, Prof. Doc. I, mat. nº 918.272-6, período base de 18/08/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.889/2012 - GRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 918.213-0, período base de 07/03/2012 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/984/2016 - VALERIA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.869-0, período base de 26/02/2012 a 21/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.088/2002 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.781-3, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.155/2012 - MARIA MARCIONÍLIA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.366-6, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/297/2013 - FREDERICK DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 919.537-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1703/2017 - FLAVIA FERREIRA DA PAIXÃO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.327-0, período base de 23/10/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1734/2017 - DÉBORA VALENTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.511-6, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3504/2013 - EDERILTON CASSIANO TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.462-5, período base de 26/02/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/940/2013 - MARIA MERCEDES BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.798-1, período base de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9427/2013 - ARLEIDIMAR RAMOS DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.582-8, período base de 04/06/2012 a 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1746/2017 - ALEX DE CASTRO MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.349-8, período base de 31/07/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/741/2014 - ERONILZA LIMA DA SILVA CABO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.923-4, período base de 04/11/2011 a 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.138/99 - CLÁUDIA MÁRCIA ELIAS NATIVIDADE, Prof. Doc. II, mat. nº 250.985-9, período base de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.292/2007 - MARIA GORETI SCOTT, Prof. Doc. I, mat. nº 839.097-3, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.219/96 - CÉLIA REGINA MOURA SOUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.972-5, período base de 13/07/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.024/2003 - GEANE ZACARIAS FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.079-9, período base de 24/01/2012 a 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.269/96 - MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 294.061-7, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1765/2017 - MARA LUCE ALVES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 974.423-6, período base de 12/01/2012 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.783/2010 - JOSIANE MARINHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.390-0, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1571/2017 - EVERLANY CABRINI MENDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.514-0, período base de 01/02/2005 a 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1668/2017 - SILVANA GONÇALVES DA CUNHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.315-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2540/2013 - ELIZABETH CARDOSO DE ABREU PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.735-3, períodos base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.502/99 - SILVANA ROCHA GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.082-3, períodos base de 03/08/2004 a 09/11/2009 e de 10/11/2009 a 07/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2742/2015 - VANEIDE SANCHES ALONÇO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.464-9, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.033/2001 - ELANE MOREIRA FLORIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.340-2, períodos base de 01/05/2004 a 30/09/2009 e de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1724/2017 - ROSIMERY DE SOUZA LIMA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.991-3 CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 09/02/1998 a 08/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.268/2000 - MARINÉA RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.936-9. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativos ao período de 11/02/2007 a 10/02/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2280/2015 - LUCAS DIAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.432-3. O servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período de 29/12/2010 a 28/12/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2054949"
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                    "2054752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.232/1995 - ANA MARTA SILVA DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 256.444-1, período base de 08/10/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.388/2006 - IRDES JORGE LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 282.417-5, período base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.102/1999 - DENISE MARIA NASCIBEM DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.124-5, período base de 09/04/2010 a 21/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.098/2007- ANTONIO CARLOS DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 845.173-4, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.942/1994 - TÂNIA MARIA NASCIMENTO MOUFFRON ALVERNAZ, Merendeira, mat. nº 284.801-8, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.200.057/1995 - VILMA VIZEU DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.623-1, período base de 17/04/2012 a 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.803.058/2012 - CAMILLA MORETTO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.208-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2078/2017 - WELTON CARLOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.668-4, período base de 12/02/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.156/1995 - ELIANE RIBEIRO GABI, Merendeira, mat. nº 271.913-6, períodos base de 10/07/2007 a 09/07/2012 e de 10/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.680/1994 - LILIANE APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.803-4, períodos base de 14/12/2005 a 13/12/2010 e de 14/12/2010 a 13/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.199/1999 - PAULO SÉRGIO DAMASCENO, Servente, mat. nº 192.883-7, períodos base de 02/02/2007 a 01/02/2012 e de 02/02/2012 a 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.010.063/1999 - ILSELENE BELCHIOR GORITO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.196-3, períodos base de 01/11/2005 a 24/12/2010 e de 25/12/2010 a 22/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.900.005/2004 - CARLA MARIA ARAÚJO MELLO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.993-5, períodos base de 26/03/2006 a 21/06/2011 e de 22/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1776/2017 - ILSELENE BELCHIOR GORITO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.809-7, períodos base de 01/11/2005 a 24/12/2010 e de 25/12/2010 a 22/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1651/2017 - ANDERSON DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.756-0 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 09/02/1998 a 02/12/2003, 03/12/2003 a 01/05/2008 e de 02/05/2008 a 01/05/2013. \r\n\r\nId: 2054752"
                    ],
                    "2054754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.414/2004 - NELIA ELISABETE FAGUNDES DE SOUZA Prof. Doc. II, mat. nº 243.839-8, período base de 01/01/2010 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.464/2000 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RUBIM, Servente, mat. nº 5.005.861-9, período base de 12/06/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.136/2002 - MARIA LEA LUIZ DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.004.946-9, período base de 08/06/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.854/2009 - NEUZA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.004.926-1, período base de 23/08/2011 a 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.305/2002 - ISABELA LONGOBARDI BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.917-7, período base de 19/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.894/2002 - JORGE ALVARO VIDAL DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.792-3, período base de 14/02/2010 a 13/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.653/2001 - IVONETH ALMEIDA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.351-2, período base de 06/07/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1947/2017 - KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.128-7, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1102/2017 - ROSY CARLA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.989-3, período base de 29/04/2008 a 13/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3317/2014 - CARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.481-0, período base de 24/05/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3318/2014 - CARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.966-4, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.446/2003 - MARIA JOSE COSTA, Servente, mat. nº 271.059-8, período base de 29/05/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/608/2016 - TERESA SILVA NASCIMENTO, Servente, mat. nº 274.319-3, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2203/2017 - VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 941.217-2, período base de 28/02/2008 a 11/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.446/2000 - MARISTELA CARDOSO SOUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.143-2, período base de 05/03/2009 a 18/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.679/2004 - CLAUDIA MARTINS RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.005.277-8, período base de 13/03/2004 a 12/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.438/2002 - CLAUDIA VALERIA DE CARVALHO TERRA ORMOND, Prof. Doc. II, mat. nº 805.612-9, período base de 01/02/2006 a 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.048/2002 - JURACIARA DOMINGUES TEIXEIRA CORREA, Servente, mat. nº 5.002.792-9, período base de 01/08/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/942/2017 - ROBSON FARIAS SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.477-8, período base de 16/03/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1883/2017 - GILSE DEBERG ALENCAR, Prof. Doc. II, mat. nº 291.387-9, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 15/10/1997 a 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.345/2002 - MILTON JOSE VELLASCO RIBEIRO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.375-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.894/2004 - ROUZE MARIA DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.057-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.665/2002 - MARLENE CASTRO PEREIRA, Servente, mat. nº 5.002.750-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.131/2004 - AMELIA ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 829.618-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.853/97 - CLAUDIA MARCIA PIMENTA MARINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 247.950-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.761/2000 - MARCIA CARDOZO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.013.132-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.182/2003 - MARIA DE FATIMA SALDUMBIDES DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 827.373-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1628/2017 - CLAUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.984-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1672/2017 - SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.252-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1711/2017 - RENATA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA MUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.535-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1707/2017 - VALERIA TEREZA PERNIA RUBEM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.210-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1710/2017 - SIMONE LEAL RODRIGUES PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.886-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1805/2017 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DIAS MACEDO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 252.355-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1807/2017 - MARCELE CÔRTES MACHADO NETTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.037-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1941/2017 - LAYLA SOUZA DA SILVA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 832.579-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1953/2017 - ROSANE TRINDADE MARIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.620-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1970/2017 - MARIA MARLECÍ DA FONSECA BIZZO GALVÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.517-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2060/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. II, mat. nº 241.058-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2269/2017 - MARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.091-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2351/2017 - TEREZA CRISTINA MARINS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.012.782-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2054754"
                    ],
                    "2054297": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.919/2003 - CARLOS TADEU DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.442-9, período base de 27/08/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5150/2013 - RAFAEL DE ALMEIDA DALTRO BOSISIO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.122-2, período base de 29/07/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/1022/2013 - RIZETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.560-4, período base de 29/07/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.783/2012 - BELMIRO FERNANDES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.930-0, períodos base de 13/04/2005 a 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2323/2017 - DORVALINA IZAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.177-9, períodos base de 28/10/1999 a 25/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2319/2017 - DORVALINA IZAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.561-1, períodos base de 18/08/2002 a 20/09/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.709/2003 - SIMONE SANTOS DE MACÊDO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.889-9, períodos base de 09/08/1996 a 12/10/2001 e de 06/08/2010 a 05/08/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2388/2017 - ROBERTA WERNECK DE TOSTE, Prof. Doc. I, mat. n° 282.940-6, período base de 21/06/1988 a 23/07/2003. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2409/2017 - MARIA IMERENTINA RODRIGUES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 239.326-2, períodos base de 14/05/1985 a 12/05/1990 e de 27/05/1994 a 23/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2531/2017 - SÔNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.759-0, períodos base de 16/08/1995 a 13/09/2000 e de 29/08/2001 a 25/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.414/2008 - ANA REGINA PRAZERES DE LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 232.959-7, períodos base de 16/04/1984 a 13/04/1994 e de 31/05/1995 a 27/05/2010. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2054297"
                    ],
                    "2054733": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 437 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, e em conformidade com o constante no Processo nº E-03/022/38/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o membro RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID. Funcional nº 5035866-9, com validade a contar de 15/08/2017, para compor a Comissão de Controle Interno, instituída através da Portaria DEGASE nº 317, de 06/07/2016, publicada no D.O. de 22/07/2016, para atuação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2054733"
                    ],
                    "2054672": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 687/2017/OF, de 04/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1395/2017, de 24/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO de 16/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1396/2017, de 24/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 7309, de 11/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1397/2017, de 24/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CEMSE/CRIAAD NITERÓI nº 161/2017, de 11/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1398/2017, de 24/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2054672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054766": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 751 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de encarregado e de suplente das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nPROEXT - SALA 118\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO\r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4193030-4\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADE\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nPROEXT - SALA 118\r\n\r\nPATRÍCIA REIS PINTO\r\n\r\n3791086-8\r\n\r\nRENATA ANGELI\r\n\r\n4459468-2\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 2054766"
                        ],
                        "2054765": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO E-26/002/391/2017 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 16/11/2009 a 15/11/2014, em favor de Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira, ID 4319174-6.\r\n\r\nId: 2054765"
                        ],
                        "2054375": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3524/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MICROMETICS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 36.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2054375"
                        ],
                        "2054360": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, e o que consta do Processo E-26/005/1996/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO: Veiculação de matéria legal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2054360"
                        ],
                        "2054654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2891/2015 - HELVIO REIS PECLAT, Matric: 00/3071543-7, I.D: 4181822-9. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 01.02.2005 a 28.08.2014, no total de 3.491 (três mil quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1946/2016 - LEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA, matrícula 00/0226.770-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do presidente de 28.06.2016, publicado no D.O. de 02.05.2017, Parte I, 2ª coluna, pág. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.071/2002 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA matrícula nº 00/0220.628-2, I.D: 2084783-1. ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 11.07.1983 a 31.03.1985, de 01.04.1986 a 31.12.1987 e de 01.10.1988 a 12.10.1990, no total de 2007 (dois mil e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando o período de 02.09.1991 a 01.01.1993, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4114/2016 - RAFAEL PINHEIRO SANTOS, Matrícula 00/0225.664-2, I.D: 4203816-2. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 02.03.1998 a 16.04.2004, no total de 2.237 (dois mil duzentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestados ao COMANDO DA AERONÁUTICA e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 26.02.2008 a 05.04.2011, no total de 1.135 (hum mil cento e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando o período de 06.04.2011 a 25.04.2011, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1946/2016 - LEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...01/02/2005 a 17/02/2014...3294 (três mil duzentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: ...01/02/2005 a 18/02/2014...3295 (três mil duzentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2054654"
                        ],
                        "2054701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37647/2012 - ABEL JUNIOR ALMEIDA PACHECO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/225.242-7, período base de 06.08.2011 a 03.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38979/2012 - ANDREIA PARAQUETTE BASTOS MACEDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.135-3, período base de 11.05.2011 a 22.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/412/2017 - ANGELICA LESSA SOARES - Inspetor de Alunos I - mat. nº 00/0226.225-1, período base de 01.08.2011 a 28.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.434/2011 - CARLA SODRE GRASSINI GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.754-3, período base de 04.06.2011 a 23.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3475/2016 - CARLA CRISTINA GUIMARÃES NOGUEIRA - PROFESOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.383-9, período base de 13.04.2011 a 05.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8183/2015 - CLAUDIA MARCIA B. LINHARES - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0226.225-1, período base de 23.08.2010 a 21.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3743/2016 - DANIELE DA SILVA GARCIA BERNARDO PEREIRA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/225.852-3, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3402/2016 - DÉBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU - PROFESOR FAETEC I - mat. nº 00/823.124-3, período base de 17.12.1996 a 15.01.2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3216/2016 - DIONE BARBARA DA SILVA - Inspetor de Alunos I - mat. nº 00/0225.783-0, período base de 08.04.2011 a 25.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.142/2011 - ELZA DE OLIVEIRA CHRISTIANO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.357-8, período base de 12.06.2011 a 09.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.937/2012 - GINA MARIA ALBINO SOARES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/253.013-7, período base de 11.10.2010 a 13.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3215/2016 - IAMARA DA SILVA ANDRADE - Professor FAETEC Ens. Sup. - mat. nº 00/0225.712-9, período base de 14.04.2011 a 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.329/2006 - JEANE MARINHO FALCÃO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0223.054-8, período base de 26.08.2011 a 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.663/2001 - JORGE ALVES VARELLA - Motorista Profissional Cat B - mat. nº 00/0823.095-5, período base de 26.08.2011 a 20.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.839/2007 - LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.703-1, período base de 28.06.2010 a 26.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3379/2016 - LUANA DOS SANTOS CUNHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.321-9, período base de 31.03.2011 a 28.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1932/2017 - LUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA - SUPERVISORA EDUCACIONAL - mat. nº 00/0204.246-6, período base de 20.03.2012 a 02.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.377/2006 - LUIZ CARLOS DOMINGOS - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0220.230-7, período base de 01.03.2008 a 27.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3636/2016 - LUCIENE NARIANO TORRES CHAVES - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.197-2, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.499/2011 - MÁRCIA DA CONCEIÇÃO CORRADO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.056-1, período base de 26.04.2011 a 28.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/546/2016 - MÁRCIA LIMA CERQUEIRA SANT'ANNA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.624-9, período base de 20.08.2011 a 13.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.623/2011 - MARCELO PIRES MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.127-0, período base de 26.04.2011 a 07.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4048/2016 - MARCELO PONTES NARDINO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/249.525-7, período base de 09.10.2007 a 09.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3158/2016 - MATHEUS VINICIUS REIS DE PAULA NICOLAU - Agente Administrativo - mat. nº 00/0226.130-3, período base de 25.07.2011 a 22.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.383/2008 - MIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.220-4, período base de 02.06.2008 a 31.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.336/2011 - MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS NETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.053-8, período base de 26.04.2011 a 23.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.736/2011 - PATRÍCIA XAVIER DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.086-8, período base de 27.04.2011 a 24.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3445/2016 - PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.207-9, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.533/2012 - VANIA REIS GIRIANELLI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/223.147-0, período base de 08.08.2011 a 20.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.372/2004 - WALTENIR MACIEL SANZ - ARTÍFICE - mat. nº 00/222.044-0, período base de 18.03.2011 a 15.03.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1059/2016 - ANA MARCIA SILVA DOS SANTOS - Professor FAETEC II - mat. nº 00/0159.514-9, período base de 22.06.1977 a 01.08.2012. RECONHEÇO DIREITO a 21 (vinte e um) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.707.303/85 - ELBA LUCINIA SILVA DA MOTTA VENÂNCIO, Professor FAETEC II - mat. nº 00/153.526-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3471/2016 - JUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.593-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5800538/1997 - VERA REGINA MARTINS FONSECA, INSPETOR - mat. nº 00/0192.925-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2054701"
                        ],
                        "2054300": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/283/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referente aos exercícios anteriores - 2015 e 2016, aos servidores relacionados, no valor total de R$ 1.849,62 (hum mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA \r\n\r\nLITERAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n19176180\r\n\r\nSOLANGE B. MONTEIRO\r\n\r\n800\r\n\r\nGRAT.ORG.DEL.\r\n\r\nCOL.\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n353,20\r\n\r\n21364443\r\n\r\nNELSON DA S.M.JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n11,31\r\n\r\n21364443\r\n\r\nNELSON DA S.M.JUNIOR\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n175,23\r\n\r\n21367469\r\n\r\nMARIA RITA N.DA S. FAVARIN\r\n\r\n4028\r\n\r\nVALE TRANSPORTE\r\n\r\n01.09.2016\r\n\r\n106,30\r\n\r\n21367469\r\n\r\nMARIA RITA N.DA S. FAVARIN\r\n\r\n4028\r\n\r\nVALE TRANSPORTE\r\n\r\n01.10.2016\r\n\r\n101,24\r\n\r\n21409420\r\n\r\nVALDEMIR DE M. PIMENTEL\r\n\r\n100\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n52,76\r\n\r\n21409420\r\n\r\nVALDEMIR DE M. PIMENTEL\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n54,52\r\n\r\n21430446\r\n\r\nTANIA REGINA DOS S. E. SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n18,32\r\n\r\n21430446\r\n\r\nTANIA REGINA DOS S. E. SANTOS\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n113,57\r\n\r\n21439214\r\n\r\nMARCELO H.R.DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n45,75\r\n\r\n21439214\r\n\r\nMARCELO H.R.DE ARAUJO\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n74,64\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BSTISTA SAYED JUNIOR\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.05.2016\r\n\r\n13,56\r\n\r\n43987265\r\n\r\nALESSANDRA ALVES M. DA SILVA\r\n\r\n800\r\n\r\nGRAT.ORG.DEL.\r\n\r\nCOL.\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n353,20\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.06.2015\r\n\r\n3,15\r\n\r\n50865374\r\n\r\nJEFERSON TREVIZAN PACHECO\r\n\r\n8993\r\n\r\nINSS - 13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n19,67\r\n\r\n5697093\r\n\r\nCRISTIANE N. DOS SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nGRAT.ORG.DEL.\r\n\r\nCOL.\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n353,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.849,62\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/284/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referente a exercícios anteriores - 2015 e 2016, aos servidores relacionados, no valor total de R$ 13.152,97 (treze mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA \r\n\r\nLITERAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n20259930\r\n\r\nELIZABETH F. CLARO\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n194,69\r\n\r\n21330840\r\n\r\nMAURO R.C.NASCIMENTO\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1.513,00\r\n\r\n21330840\r\n\r\nMAURO R.C.NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n100,00\r\n\r\n21330840\r\n\r\nMAURO R.C.NASCIMENTO\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n134,42\r\n\r\n21344558\r\n\r\nMARCOS A. S. PEDREIRA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX. AL.PEC. AD. INDIR.\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n91,00\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.10.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.07.2016\r\n\r\n28,08\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.09.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.08.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.11.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n21377600\r\n\r\nSIDNEY LOPES\r\n\r\n202\r\n\r\nABONO PERMANENCIA\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n290,12\r\n\r\n41392698\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n139,15\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO B. S. JUNIOR\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.05.2015\r\n\r\n7,68\r\n\r\n50202286\r\n\r\nTHIAGO LUIS C. DA SILVA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.11.2015\r\n\r\n3,50\r\n\r\n50370588\r\n\r\nFAUSTO COSTA MOREIRA\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n2.901,00\r\n\r\n50370588\r\n\r\nFAUSTO COSTA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n180,00\r\n\r\n50370588\r\n\r\nFAUSTO COSTA MOREIRA\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n256,75\r\n\r\n20370588\r\n\r\nFAUSTO COSTA MOREIRA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n140,00\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.06.2015\r\n\r\n9,05\r\n\r\n50865374\r\n\r\nJEFFERSON T. PACHECO\r\n\r\n8993\r\n\r\nINSS - 13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n8,07\r\n\r\n50869159\r\n\r\nMONIQUE F. DA SILVA\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n662,55\r\n\r\n50869159\r\n\r\nMONIQUE F. DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n30,65\r\n\r\n50869159\r\n\r\nMONIQUE F. DA SILVA\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n57,77\r\n\r\n20869159\r\n\r\nMONIQUE F. DA SILVA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50869167\r\n\r\nLUIZ F. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1.081,00\r\n\r\n50869167\r\n\r\nLUIZ F. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50869167\r\n\r\nLUIZ F. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n98,42\r\n\r\n50869167\r\n\r\nLUIZ F. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n140,00\r\n\r\n50869175\r\n\r\nBARBARA K. S. OLIVEIRA\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n662,55\r\n\r\n50869175\r\n\r\nBARBARA K. S. OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n30,65\r\n\r\n50869175\r\n\r\nBARBARA K. S. OLIVEIRA\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n57,77\r\n\r\n20869175\r\n\r\nBARBARA K. S. OLIVEIRA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50869183\r\n\r\nDANIEL JOSÉ M. DA SILVA\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n2.136,00\r\n\r\n50869183\r\n\r\nDANIEL JOSÉ M. DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n150,00\r\n\r\n50869183\r\n\r\nDANIEL JOSÉ M. DA SILVA\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n190,50\r\n\r\n50869183\r\n\r\nDANIEL JOSÉ M. DA SILVA\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n140,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.152,97\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/478/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referentes a exercícios anteriores - 2015 e 2016, aos servidores relacionados, no valor total de R$ 3.119,22 (três mil cento e dezenove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA \r\n\r\nLITERAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n21322740\r\n\r\nFERNANDO V. BONFIM\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n207,67\r\n\r\n21324352\r\n\r\nMONICA TENUTA DA SILVA\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n194,69\r\n\r\n21331766\r\n\r\nANTONIO M. DE SOUZA\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n201,18\r\n\r\n21332568\r\n\r\nLUIZ G.W.CANTANHEDE\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n87,91\r\n\r\n21333742\r\n\r\nMILTON P.N.JUNIOR\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n122,33\r\n\r\n21436886\r\n\r\nSORMANY F. DE SOUSA\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n126,50\r\n\r\n21445672\r\n\r\nMOACIR PINTO FILHO\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n188,20\r\n\r\n21446474\r\n\r\nJOÃO M.F. LEITE\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n130,72\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO B.S. JUNIOR\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n14,77\r\n\r\n50107453\r\n\r\nISABEL C.T. ALVES\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n318,56\r\n\r\n50351869\r\n\r\nRENATO S. NUNES\r\n\r\n2201\r\n\r\nGRAT.ENC.ESP.FLXIII\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1.081,00\r\n\r\n50351869\r\n\r\nRENATO S. NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50351869\r\n\r\nRENATO S. NUNES\r\n\r\n503\r\n\r\n13º SALARIO\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n94,25\r\n\r\n50351869\r\n\r\nRENATO S. NUNES\r\n\r\n730\r\n\r\nAUX.AL.PEC.AD.INDIR.\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n140,00\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA L.S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992\r\n\r\nINSS\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n9,04\r\n\r\n50755374\r\n\r\nCARLOS E.B. MEIRA\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n76,20\r\n\r\n5627710\r\n\r\nDAYSE L.P.BELIDO\r\n\r\n4096\r\n\r\nD.JUD.C.SIND.SINDSERJ\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n76,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.119,22\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/497/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n0018048355\r\n\r\nPEDRO PAULO DE AGUIAR\r\n\r\n55%\r\n\r\n05.06.2017\r\n\r\n0018041905\r\n\r\nVANDERSON FERNANDES ALMEIDA\r\n\r\n55%\r\n\r\n18.06.2017\r\n\r\n0018043745\r\n\r\nAILTON PEREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n20.06.2017\r\n\r\n0018041939\r\n\r\nADEMIR TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n25.06.2017\r\n\r\n0018048785\r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\n0018048793\r\n\r\nJOSE RENATO DOS S. SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\n0018048843\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\n0018049361\r\n\r\nJOSE FERNANDO S. DE SÁ\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\n0018049569\r\n\r\nKATTIA REGINA LOPES M. SARZEDAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\n0018049601\r\n\r\nURANI RANGEL SIQUEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.2017\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201858/1998 - IVALDIRA CORREA - ID 21421420. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Premio relativa ao período de 30.01.2000 a 29.01.2015. \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/514/2017 - EDVALDO JOSÉ DIAS - ID 21348812. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Premio relativa ao período de 10.08.1982 a 11.08.2017. \r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131558/1994 - LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT - ID 21381445. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Premio relativa ao período de 13.12.2004 a 27.10.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/594/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n0018044834\r\n\r\nGUILHERME DE FREITAS GANEM\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.08.2017\r\n\r\n0018050906\r\n\r\nBETHANIA DA SILVA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/593/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n0018042036\r\n\r\nROSILEIA BATISTA VIEIRA DEBERG\r\n\r\n55%\r\n\r\n10.07.2017\r\n\r\n0018042051\r\n\r\nROSAURA CRISTINA VIQUIATO PEREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n10.07.2017\r\n\r\n0018042119\r\n\r\nSEBASTIÃO BITTENCOURT MELO\r\n\r\n55%\r\n\r\n10.07.2017\r\n\r\n0018042143\r\n\r\nJOÃO DE DEUS MENDES\r\n\r\n55%\r\n\r\n10.07.2017\r\n\r\n0018043265\r\n\r\nARNALDO HENRIQUE ROSSI\r\n\r\n55%\r\n\r\n30.07.2017\r\n\r\n0018051714\r\n\r\nJUREMA COSTA MOREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\n0018051953\r\n\r\nPAULO CESAR BRITO C. FILHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\nId: 2054300"
                        ],
                        "2053971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS AUGUSTO GIANES DA SILVA, Almoxarifado, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173676-8, ID: 2861623-5 do Quadro Permanente da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/012/347/2005. \r\n\r\nId: 2053971"
                        ],
                        "2051252": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REGINA MARIA DA SILVA SALGADO, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matrÍcula 175506-5, ID. 3240973-7, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/156/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES DOS SANTOS, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174870-6, ID: 2856177-5 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/320/2017. \r\n\r\nId: 2051252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054838": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº11 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 656.751,76\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3191\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 15.679,02\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 672.430,78 (seiscentos e setenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2054838"
                        ],
                        "2054448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9869/2017 - Preliminarmente, DÊ-SE CIÊNCIA a Empresa Viação Costeira Ltda (RJ-225), da linha 405T Nova Iguaçu - Barra da Tijuca, pelo não cumprimento das cláusulas constantes do Contrato de Concessão homologado em 13 de fevereiro de 2009, resultante da Concorrência Pública nº 003/2008, conforme pareceres da área técnica e da douta Assessoria Jurídica, para querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2054448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2054689": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.112 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LI Nº IN027671.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: ...empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A...\r\n\r\nLeia-se: ...empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A...\r\n\r\nId: 2054689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054660": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13539/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da Empresa HEXIS CIENTIFICA LTDA., referente à aquisição de reagentes de uso laboratorial, no período de novembro de 2106, no valor total de R$ 5.018,00 (cinco mil e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2054660"
                        ],
                        "2054312": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE no serviço público, respeitadas as validades estabelecidas abaixo, das servidoras em efetivo exercício nas carreiras do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei nº 6.087/2011, mencionadas a seguir, em decorrência de aprovação na avaliação funcional do estágio probatório, conforme pronunciamentos da Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída através da Portaria PRES/ITERJ n° 131 de 30 de dezembro de 2014, alterada pelo artigo 26 da Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07/11/2016, e em conformidade com o que dispõe esta última:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\n5027947-5\r\n\r\nPAOLA BASTOS DE MOURA\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nId: 2054312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2054398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário, abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sa nitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nE-02/007/001590/2017\r\n\r\nRafael Rossi Rohles\r\n\r\nId: 2054398"
                    ],
                    "2054656": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001303/2007 - RONALDO BARRETO PAES, ID Funcional n° 19336152 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio,relativa ao período base de 08.01.2012 a 07.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2054656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2054477": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID. Funcional nº 43974732, CPF nº 102.366.547-64, brasileiro, nascido em 14/07/1983, sexo masculino, Carteira de identidade nº 210082335, expedida pelo DIC/RJ., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12880305588, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/03/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2016, com validade a contar de 1º de março de 2016.\r\n\r\nId: 2054477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/26/2017 - O Pregoeiro declara FRACASSA DA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 02/2017, referente à aquisição de mangueiras e esguichos, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude da desclassificação e/ou inabilitação de todos os participantes do certame.\r\n\r\nId: 2054449"
                        ],
                        "2054665": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nAPOSENTA ELEONOR BIZZOTO VILLAR, Assistente Administrativo, matrícula 293.738-1, Id. Funcional 2867732-3, Grupo Ocupacional l, Subgrupo Il, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-18/002/649/2017.\r\n\r\nId: 2054665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2054467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/145/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o contido Inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2054467"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2054782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025558/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no montante de R$ 36.890,00 (trinta e seis mil oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035780/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONTENT MIND CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.-ME, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042246/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores convidados dos Programas de Capacitação e Formação Jurídica da PGE, no montante de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2054782"
                    ],
                    "2054483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032680/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no montante de R$ 18.676,17 (dezoito mil seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2054483"
                    ],
                    "2054327": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052789/2015 - CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA- DATA: 25.08.2017. DESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Administração - Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004390/2017 - ANA BEATRIZ LUGON SANTANA - DATA: 20.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009612/2016 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042982/2016 - ANA THAROELL FARIAS - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014872/2017 - ANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ- DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042981/2016 - AMANDA COLLARES - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041562/2015 - BRUNO LINS LIPPO ACIOLI - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030350/2016 - CAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021939/2017 - CARINE MARIA DA SILVA CRESPO - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046052/2015 - CAROLINE STERQUE TEIXEIRA - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046053/2015 - DANIEL DA SILVA - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025569/2015 - DEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009631/2016 - DIOGO DE SOUSA OLIVEIRA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004874/2016 - FABRICIO MORAIS DA COSTA - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005623/2017 - FLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES- DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013177/2016 - GABRIELA DE PINHO PORTO - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042038/2016 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043061/2016 - GUILHERME BATISTA CORDEIRO - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046228/2016 - HEITOR HUGO SILVA PEREIRA - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004889/2016 - ISABELA DOS SANTOS MAIA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046066/2015 - ISABELA RABELLO DE SOUZA - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004897/2016 - ISABELLE DIANNE GIBSON PEREIRA - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030367/2016 - ÍSIS BORGES MENEZES - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041596/2015 - JONATHAN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004911/2016 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO - DATA: 25.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004930/2016 - LETÍCIA GOMES PINTO - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005645/2017 - LETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004947/2016 - MARCELLY MARIA DE CARVALHO CARDOSO - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046080/2015 - MARIA CLARA CONDE MORAES COSATI - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041524/2015 - MAYCON BARRETO LOPES - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004964/2016 - NATHÁLIA ARAÚJO FERREIRA CHABUDT - DATA: 16.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041617/2015 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000808/2016 - PRISCILLA MOREIRA DE SOUZA - DATA: 22.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041627/2015 - RICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO - DATA: 22.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004999/2016 - RODOLFO ELEUTERIO DOMINGOS DA SILVA - DATA: 22.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030405/2016 - SYLVIO FERREIRA DA SILVA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004399/2017 - THALITA SILVA DA ROCHA - DATA: 20.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000794/2016 - THALES PINTO DA FREITAS - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008718/2017 - THAMARA DE CARVALHO LESSA MIRANDA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008720/2017 - THIAGO GUSMÃO SABA - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013163/2016 - VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046101/2015 - VANESSA SANTORO FERREIRA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046115/2015 - VICTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA- DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009701/2016 - WAGNER MELLO LEAL FILHO - DATA: 30.08.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021931/2017 - ANA RAQUEL ROCHA DE AZEVEDO - DATA: 24.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011487/2017 - ANDRE ZACARIAS SILVA DE LIMA - DATA: 21.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041543/2015 - AKACYA SILVA DE MACEDO MOREIRA - DATA: 17.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034086/2017 - DIEGO SANTANA GEBER ROSA - DATA: 22.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046241/2016 - PATRICIA ROCHA SALES - DATA: 19.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INCISO IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008661/2017 - GUSTAVO LUIZ SIMIONI - DATA: 21.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046264/2016 - MARINA RODRIGUES GUIMARES - DATA: 21.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005608/2017 - CAROLINE MATIAS GABRIEL - DATA: 20.06.2017. DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042031/2016 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES - DATA: 23.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042033/2016 - NATÁLIA ROCHA ALVARENGA BATISTA - DATA: 10.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035970/2015 - VICTOR CAETANO DA SILVA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043005/2016 - CLARISSA SANTOS SACRAMENTO - DATA: 31.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008649/2017 - CAYO NAMETALA DE SOUZA - DATA: 13.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA - DATA: 22.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2054327"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2054964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Valença, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/94/2017.\r\n\r\nId: 2054964"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2054704": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 93 e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 93, e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.252,00 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 02/08/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2054704"
                        ],
                        "2054470": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO\r\n\r\nSERVE “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2017 ao Convênio nº 01/2016. PARTES: Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ, e a Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”. OBJETO: Representação Judicial. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-14/001.001209/2016.\r\n\r\nId: 2054470"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a P & P TURISMO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTO: Processos nºs E-11/004/229/2015, volumes I a III, e E-11/004/280/2015, volumes I e II\r\n\r\nId: 2054658"
                            ],
                            "2054851": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Mobile Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, montagem, assistência técnica e garantia de mobiliário e prestação de serviço de desmontagem e embalagem de mobiliário já existente.\r\n\r\nVALOR: 69.373,62 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2017 a 24/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório - Id: 4280195-8, Bruno Pimentel Moreira, ID: 4344968-9 e Francisco Eduardo dos Santos Gomes, ID: 4331810-0. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/174/2016.\r\n\r\nId: 2054851"
                            ],
                            "2054855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tecnogeral Comércio e Representações de Móveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, assistência técnica e garantia de mobiliário.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 266.203,99 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2017 a 24/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório, Id: 4280195-8, Bruno Pimentel Moreira, ID. 4344968-9 e Francisco Eduardo dos Santos Gomes, ID. 4331810-0. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/174/2016.\r\n\r\nId: 2054855"
                            ],
                            "2054920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 417.582,42 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/08/2017 a 09/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-11/006/383/2015.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/08/2017.\r\n\r\nId: 2054920"
                            ],
                            "2054691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recarga de cilindros.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00757.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/5/2017. \r\n\r\nId: 2054691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2054828": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de setembro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n41.700\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n61.790\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n61.791\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n61.792\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n61.949\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n65.175\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n65.210\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n66.562\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n67.240\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n67.597\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.450\r\n\r\nVASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR\r\n\r\n68.461\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n\r\n68.667\r\n\r\nCRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.755\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n68.772\r\n\r\nMASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\n68.775\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n68.785\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68.786\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68.789\r\n\r\nV. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n68.792\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n68.793\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n68.807\r\n\r\nV. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n68.817\r\n\r\nMGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n69.043\r\n\r\nXANCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n69.060\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n69.061\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n69.063\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.084\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n69.131\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\n69.138\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n69.181\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69.240\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\nId: 2054828"
                        ],
                        "2054829": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de setembro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n41.115\r\n\r\nORIENT EXPRESS TAPETES LTDA\r\n\r\n59.263\r\n\r\nPROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n65.870\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.258\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.308\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n68.309\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n68.312\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n68.330\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n68.331\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n68.509\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA\r\n\r\n68.516\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n68.553\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n68.614\r\n\r\nLIMA & VIEITAS DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n68.622\r\n\r\nÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.650\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A\r\n\r\n68.661\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA C & E LTDA ME\r\n\r\n68.889\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n68.890\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n68.912\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.941\r\n\r\nSUPERMERCADO IRMÃOS LTDA\r\n\r\n68.947\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\n68.950\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n68.975\r\n\r\nRS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n68.976\r\n\r\nRS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n68.977\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.978\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.979\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.980\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.981\r\n\r\nV R DE ALBUQUERQUE ME\r\n\r\n68.983\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n68.986\r\n\r\nMINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\n68.992\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.993\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.999\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.006\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\n69.007\r\n\r\nABA ACIONAMENTOS MECÂNICOS LTDA\r\n\r\n69.008\r\n\r\nCONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n69.021\r\n\r\nFÁBRICA DE SONHOS COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA\r\n\r\n69.098\r\n\r\nCONSORCIO NOVO CENPES\r\n\r\n69.157\r\n\r\nCENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n69.164\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69.165\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69.166\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n69.167\r\n\r\nCENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n69.183\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.601\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH\r\n\r\nId: 2054829"
                        ],
                        "2054345": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11200857/2006, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 37325086, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918123-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2054345"
                        ],
                        "2054718": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11.000.923/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor GEORGE DE SOUZA BARROS, Professor Docente I, ID Funcional 574818-6, matrícula nº 5023625-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2054718"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054308": [
                            "I - Aviso",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017\r\n\r\nA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., com sede na Avenida Presidente Vargas, 670, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001 torna público que fará realizar Audiência Pública, em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 8.666/1993, para esclarecer interessados os principais aspectos e todas as informações pertinentes ao processo de contratação, através do Pregão Presencial, de instituição devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos, em parcelamentos regulares e aqueles no âmbito dos instrumentos legais: Decreto nº 44.780 de 2014 e suas alterações; Convênio ICMS nº 128, de 2013 e Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176 de 2014, que tratam do Programa REFIS Estadual (o “REFIS”). Esses serviços envolvem a estruturação, o registro e a distribuição pública de debêntures com garantia real lastreadas nesses créditos, compreendendo também a prestação de serviços de estruturação, registro e distribuição pública e/ou privada de debêntures subordinadas atendendo os moldes legais e normas da CVM vigentes, da Lei Ordinária nº 7.040 de julho de 2015 e do Decreto nº 45.408 de outubro de 2015. A abertura da sessão pública esta marcada para o dia 18/09/2017, das 10h às 13h, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 670, 20º andar- auditório, Centro, Rio de Janeiro/ RJ. Informamos que as especificações técnicas preliminares encontram-se disponíveis aos interessados no endereço www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2054308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054357": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004562/2017.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 02/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviços contínuos de planejamento e apoio técnico necessários à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.483.086,40.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/09/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2054357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2054000": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA, no uso de suas atribuições, nos autos do Conselho de Disciplina nº 065/2012, instaurada com base no Processo nº E-09/4818/0006/2012, cita, pelo presente Edital, o servidor JORGE MOREIRA DIOGO, Cabo Policial Militar Reformado, RG 58.552, que de verá comparecer à sede da Corregedoria Geral Unificada, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 13 de setembro de 2017, às 13h, para participar de sessão do processo administrativo, na qual será interrogado e receberá Libelo Acusatório, contendo a descrição dos fatos e atos que lhe são imputados.\r\n\r\nId: 2054000"
                        ],
                        "2054653": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 002/2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/169/92//2016\r\n\r\nData e horário da realização: 09 de outubro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nObjeto: Contratação PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTAÇÕES ELEVATORIAS DE ESGOTO BRUTO E REDE COLETORAS DE ESGOTO nos PRPTC's (Postos Regionais de Policia Técnico-Cientifica), IMLAP (Instituto Medico Legal Afrânio Peixoto) e CIDPOL / PCERJ (Cidade da Polícia Civil), listadas no item 3.1 do Termo de Referência, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo VII) e Projeto Básico (Anexo VIII).\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL, segundo o regime de execução de empreitada por preço global.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.785.259,56 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2054653"
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                        "2054844": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2017, Processo nº E-09/169/65//2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de agosto, às 13:01 horas, que teve por objeto a prestação de serviços comuns de reparo, manutenção e instalação de equipamentos para subestação de média tensão no prédio sede da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 76.238,69 (setenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28.08.2017 HOMOLOGOU o feito à empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 60.540,00 (sessenta mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2054844"
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                        "2054326": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017, Processo nº E-09/169/65/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de agosto, às 13:01 horas, que teve por objeto a prestação de serviços comuns de reparo, manutenção e instalação de equipamentos para subestação de média tensão no prédio sede da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 76.238,69 (setenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em Despacho datado de 28.08.2017 HOMOLOGOU o feito à empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 60.540,00 (sessenta mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2054326"
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                        "2054758": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29763380\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n29148146\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n39.07.28\r\n\r\n29488940\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n19592760\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n34.04.05\r\n\r\n29347432\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n29972949\r\n\r\nMarcos Antonio Chaves Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29644429\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29135052\r\n\r\nPaulo Sergio Tinoco Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29889235\r\n\r\nDomingos Jose Porto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29264944\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29505283\r\n\r\nJorge Luis Evaristo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29526957\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n40728757\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29197430\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29492068\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29524741\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29331374\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29798469\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29875110\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29145350\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n29277620\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29872812\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n29319633\r\n\r\nLuiz Roberto Monteiro de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29183588\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29399149\r\n\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n38.02.16\r\n\r\n45.04.25\r\n\r\n29609020\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n35.11.21\r\n\r\n29400945\r\n\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29786851\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29973449\r\n\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29979137\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29788536\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n29758149\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29573475\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29813263\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29324572\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n43.04.13\r\n\r\n43.04.13\r\n\r\n44.04.11\r\n\r\n29414466\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n36.04.03\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n29252172\r\n\r\nLuiz Henrique Meneghitte Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n37.01.03\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias de Oiliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29833159\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n38.07.15\r\n\r\n29410169\r\n\r\nJulio Almeida Dantas Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n35.09.27\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29334462\r\n\r\nVirgilio Cosme As Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n32.01.10\r\n\r\n29989663\r\n\r\nJose Carlos Viana Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n29528860\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n37.09.27\r\n\r\n29311667\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29311551\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29846544\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n32.03.03\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n29742382\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n29305926\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n29307112\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29433673\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n29568129\r\n\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n29930456\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29537835\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29311365\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n40.06.20\r\n\r\n29173574\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n37.08.18\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29999375\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanches da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n29229251\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29843278\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n29755840\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29554527\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29533945\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n29430178\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29856329\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29273773\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n30022959\r\n\r\nConstancio Ghetti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29994039\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29932734\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n29254825\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n32.10.29\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n29169143\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29166543\r\n\r\nCarlos J. J. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n29177650\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.08.24\r\n\r\n29923301\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29539323\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29877024\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29201160\r\n\r\nPaulo Henrique Novo Rabello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n29267960\r\n\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29180333\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n29228441\r\n\r\nMarcio Jose de Brito Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n29843162\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n29430771\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n29515726\r\n\r\nAuisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n29172659\r\n\r\nCelia M. S. Pereira\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n39.06.17\r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n29954541\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n29856434\r\n\r\nMarco Antonio Barroso Nakamura\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n29383935\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n29156165\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29555078\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n03.10.02\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29437148\r\n\r\nJorge Roberto Quadros Morse\r\n\r\n03.09.18\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n32.07.17\r\n\r\n29178347\r\n\r\nLuiz Eduardo V. Fraga da Silva\r\n\r\n03.09.14\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n03.09.13\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n34.00.14\r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n33.04.18\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n38.10.29\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n29450136\r\n\r\nJulio C. R. Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n35.03.18\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29228034\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n38.03.07\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n30.09.23\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n35.06.22\r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n38.08.12\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29328535\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29511232\r\n\r\nJacomo Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n33.06.19\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n28.00.29\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n33.03.28\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n33.06.05\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n29756235\r\n\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMario Augusto A. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n29478529\r\n\r\nJose Luiz M. Zandomingos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Matos Leal\r\n\r\n03.06.19\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n03.06.08\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n30029627\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n45.05.04\r\n\r\n29512158\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29305500\r\n\r\nIvo Baptista de M. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n40.03.10\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29813514\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n34.05.23\r\n\r\n38.03.00\r\n\r\n29156831\r\n\r\nPedro C. A. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n39.00.19\r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n43.01.27\r\n\r\n43.01.27\r\n\r\n43.03.24\r\n\r\n29254272\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n35.04.09\r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n36.04.17\r\n\r\n36.04.17\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n35.05.09\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n37.10.18\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n29559227\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29516110\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n36.09.13\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n35.05.04\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n37.04.30\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29164141\r\n\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n41.05.24\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29.05.27\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n29167094\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29462053\r\n\r\nWallace T. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n38.03.23\r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n37.03.11\r\n\r\n29798655\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n29783283\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n35.09.21\r\n\r\n29710766\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n29787351\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n29417325\r\n\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n29289122\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n32.00.22\r\n\r\n39.05.27\r\n\r\n30009731\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n37.01.15\r\n\r\n29471788\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29563615\r\n\r\nValerio C. de A. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29822718\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29975549\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n8693544\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.09.08\r\n\r\n29961831\r\n\r\nJocymara R. de S. Tinoco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n29165504\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n36.01.20\r\n\r\n29362032\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29636744\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n29887321\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.07.20\r\n\r\n29152275\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29698758\r\n\r\nCarla M. de O. Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n26.11.27\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29500052\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29900379\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n43.08.01\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n29313570\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n17.04.21\r\n\r\n29940460\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n02.10.00\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n29505950\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n02.08.23\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n33.05.05\r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n35.06.29\r\n\r\n29545854\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n29150132\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n35.01.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29238935\r\n\r\nMauro L. C. Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n34.03.12\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29527759\r\n\r\nJulio C. M. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n29613949\r\n\r\nJose L. A. de Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29584841\r\n\r\nLuiz C. C. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n30.02.15\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29935156\r\n\r\nJayme C. R. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29815428\r\n\r\nJose Ferreira Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n29165180\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n39.02.10\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29404460\r\n\r\nQuintino Pedro de Moraes Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n29886635\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n39.05.22\r\n\r\n29440840\r\n\r\nPitagoras Bernardino Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29361044\r\n\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29177952\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29164931\r\n\r\nAldir Cunha da Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29169259\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n29541255\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29251079\r\n\r\nAndecley Antonio S. Cardoso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29784948\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n29617650\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n37.02.21\r\n\r\n29730244\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n29887623\r\n\r\nBismarck da Costa Sant'Anna Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n29175747\r\n\r\nJorge L. R. Macedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n29769442\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n36.02.24\r\n\r\n29565103\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n29361346\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29521351\r\n\r\nFrancisco P. I. Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n29942373\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n35.05.25\r\n\r\n29617723\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n29786738\r\n\r\nReynaldo A. B. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29891698\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n29286336\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n29377455\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n33.03.05\r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n29272785\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da Gama e S. de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n38.06.13\r\n\r\n29310334\r\n\r\nCelso Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n35.07.23\r\n\r\n29827523\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.11.25\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n29625513\r\n\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n34.10.23\r\n\r\n34.10.23\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n34.06.22\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n29144485\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n35.09.08\r\n\r\n29413540\r\n\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.11.23\r\n\r\n29453682\r\n\r\nMarta Wada Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.03.22\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29681588\r\n\r\nDirley Fernandes Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n29502756\r\n\r\nJoão Mauricio dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29772478\r\n\r\nRogerio Vieira Eiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29904218\r\n\r\nGilson Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29165369\r\n\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n29180635\r\n\r\nNildson de Mattos Barreto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n34.06.17\r\n\r\n29166284\r\n\r\nPaulo Chaves Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.08.19\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.06.27\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n29559154\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n29478154\r\n\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29603820\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29454514\r\n\r\nPaulo R. B. Calado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n29459320\r\n\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n5469139\r\n\r\nMauricio Vicente Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29749247\r\n\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n39.03.29\r\n\r\n42.00.14\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n40.11.24\r\n\r\n42.00.02\r\n\r\n45.11.23\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n39.08.29\r\n\r\n39.08.29\r\n\r\n42.08.14\r\n\r\n29948126\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n35.07.06\r\n\r\n38.04.09\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n33.07.17\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n29506751\r\n\r\nRicardo Provenzano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.10.21\r\n\r\n29462886\r\n\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n29623588\r\n\r\nRenato Laelson Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29897033\r\n\r\nMarcos Garcia de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29134919\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29860156\r\n\r\nCarmen Lucia Peres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n29614406\r\n\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29459028\r\n\r\nAmauri Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29463688\r\n\r\nCarlos Cesar de F. Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29762359\r\n\r\nAilton de Freitas Macena\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n30024145\r\n\r\nDalmar L. de A. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n41.10.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n29358248\r\n\r\nElizabeth Rodrigues Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29329450\r\n\r\nSergio L. G. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n34.05.13\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n29865930\r\n\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29603382\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29169747\r\n\r\nLuiz Jorge Teixeira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n33.01.17\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29591465\r\n\r\nJorge Silva Serra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n36.07.01\r\n\r\n29499755\r\n\r\nClaudio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n29491673\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n29586755\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n29616735\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29536014\r\n\r\nNilton Correa de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29186625\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29346932\r\n\r\nMirian Cunha dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29434912\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29252067\r\n\r\nRoberto C. L. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29370477\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n35.02.15\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29236282\r\n\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n29465060\r\n\r\nValcir F. S. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n33.00.30\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n35.02.06\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n34.04.06\r\n\r\n29511658\r\n\r\nEnedino Paula de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.10.26\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWillian Nepomuceno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n29420768\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n29898366\r\n\r\nWalter Gil de Mello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29269342\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29586933\r\n\r\nCristina M. M. M. Galvão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n29484413\r\n\r\nEduardo Carneiro Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29932858\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n29559030\r\n\r\nNilton da Costa Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n34.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29290953\r\n\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29155479\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n38.09.12\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n33.08.11\r\n\r\n29600073\r\n\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n38.03.17\r\n\r\n29173167\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n29391245\r\n\r\nHelio R. de C. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29767539\r\n\r\nJoão C. B. Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n29370060\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29795931\r\n\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n29312540\r\n\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.10.17\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29851815\r\n\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n37.05.02\r\n\r\n29547954\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n29502268\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n32.05.17\r\n\r\n29763827\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n30.11.23\r\n\r\n29480035\r\n\r\nWanyce Dias da Paixão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n29358663\r\n\r\nElmer Coelho Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n29520665\r\n\r\nYeda M. A. Portela\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29134544\r\n\r\nRosane da C. S. Nepomuceno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n41.09.06\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n29128315\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29747031\r\n\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n29958660\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n32412762\r\n\r\nSusana Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n29530857\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n29568765\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n29789451\r\n\r\nMarcio de Miranda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n29373379\r\n\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n29460557\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n23.10.27\r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5650739\r\n\r\nAna Paula Santos Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5652014\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito A A Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5660009\r\n\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5653150\r\n\r\nEuclides D. R. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5659655\r\n\r\nSimão J. do N. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n5712939\r\n\r\nGeorgia R. D. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2054758"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054698": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 036/2017.\r\n\r\nDIA: 13/09/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000038/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2054698"
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                            "2054291": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 023/2017 - Inexibilidade de Licitação nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com periodicidade semestral, cobertura de peça/fornecimento/instalação para os equipamentos da marca SIEMENS (tomografia computadorizada e hemodinâmica) pertencentes às Unidades HEMORIO, IECAC e HECC, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 868.229,20 (oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00444.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002137/2016, que se regerá pelas normas do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2137/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nId: 2054291"
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                            "2054798": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 11/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1675/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2054798"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2054751": [
                        "I - Aviso",
                        "A V I S O\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/52/2017\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2054751"
                    ],
                    "2054670": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/84/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DO SAMU\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2054670"
                    ],
                    "2054671": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/022/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Operacionalização do Sistema de Alerta e Alarme\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2054671"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2054664": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO (ANTIGA AMPLA - Energia e Serviços S/A).\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da Unidade Consumidora, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. (Contrato na Modalidade Tarifária Horário Verde - nº 0121/2017 - AT e Contrato no Optante B - nº 0120/2017 - AT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT L2 12.122.0152.2299 e PT L2 12.122.0002.8021.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903911.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/246/2017 e E-03/001/247/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2017.\r\n\r\nId: 2054664"
                        ],
                        "2054814": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicso os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Marcelo Manso Ferreira-2008\r\n\r\n2- COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nWanderson da Silva Ventura-2006\r\n\r\n3- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Moreira Pacheco-2005\r\n\r\n4- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nDaniella Gabriel Machado-1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVivian Bessa de Paiva-1999\r\n\r\n5- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSamara de Oliveira Silva-2010\r\n\r\n6- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nLibni Santos de Souza-1998\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEmerson Azevedo Fritis-1993\r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nElizier da Silva Marques-1999\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos José Damasceno dos Santos-1998\r\n\r\n9- COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Lúcia Souza de Carvalho-2009\r\n\r\n10- CIDE - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Marcos Diniz Ferreira-2015\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nUanderglei do Nascimento François Junior-2002\r\n\r\n12- CIMA - ESCOLA TÉCNICA LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nBruno César Alves dos Santos-2010\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRogério Fabiano da Silva-2004\r\n\r\n14- INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAdriana Azevedo dos Anjos-1995\r\n\r\n15- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Bezerra de Aquino-2003\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Silva Bianna da Cruz-2005\r\n\r\n17- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWilliam Fernandes da Silva Coelho-1994\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO DE PADUA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nOnde se lê: Milton Nascimento de Jesus - 1981\r\n\r\nLeia-se: Nilton Nascimento de Jesus - 1981\r\n\r\nId: 2054814"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Pietro Ricardo Macedo Souza\r\n\r\nId: 2054820"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Laila Regina Silva Ferreira, nº 300117; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Andressa Piedade de Sousa Silva, Matrícula 201427550415610. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3666/2007, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE Turma de origem 3002/2013 1º SEMESTRE: Hálison Henrique Rangel Lopes, nº 300209; no ANO LETIVO de 2015/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Ferreira Manhães, Matrícula 201227550370614; no ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE, Turma IV-01: Bruna de Souza Lima, Matrícula 201427550434062; Édson Nazario dos Santos, Matrícula 201327550399244; Gabriel Bento Azeredo, Matrícula 201027550274604; Juliana Oliveira da Silva, Matrícula 201427550443215; Maria do Carmo Martins Nogueira Feliciano, Matrícula 201527550466823; Maria Rosinéa Rosa Nogueira Pessanha, Matrícula 201527550465509; Mateus dos Santos Chagas, Matrícula 200927550124620; Nayara Souza Gonçalves, Matrícula 201527550467048; Raquel Gomes de Andrade, Matrícula 200927290049462; Rozeni de Fátima Rosa Nogueira de Souza, Matrícula 201527550465428; Silvana Pedro Monteiro, Matrícula 201527550469172; Tamires Ramos dos Santos, Matrícula 201227550374288; No ANO LETIVO de 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: César Edgar Perdomo Martins, Matrícula 201427550404821; Chriscilla Lorayne Ribeiro Manhães, Matrícula 200927550003327; Davi Rodrigues da Silva, Matrícula 201527550460116; Gleyson Rangel da Silva, Matrícula 201127550339133; Janeth Dolores Tavares Pereira, Matrícula 201527550474257; Marcio Vitor Corrêa da Silva, Matrícula 200927290080548. Secretária Escolar: Maria Cristina Fonseca Artilles, designada no Diário Oficial de 08/04/2003 Página 19, 2ª coluna. Diretora: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 46, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: 03-Yasmim de Almeida Viana Dias\r\n\r\nLeia-se: 03-Yasmin de Almeida Dias\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, sito à Praça Barão do Rio Branco, nº 15, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através da Portaria nº 8062 EC/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3008/2008: Edson José dos Santos Nogueira, nº 300807. Secretária Escolar: Eliane Gabriel de Andrade, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 1ª coluna. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no D.O. de12/02/2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID. 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID. 4328984-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA \r\n\r\nBARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito na Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEE nº 16136/1990, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Estelita Pâmela de Sousa Soares, nº 300322; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Lenicio Nogueira Moço, Matrícula 200927290143213; no ANO LETIVO DE 2014; Turma 3001: Bruna Velasco Cardoso Carvalho, Matrícula 200927290054466; Luiz Ricardo Ribeiro Manhães, Matrícula 201327290357121; Mateus de Souza Barreto, Matrícula 201127420570021; Turma 3002: Luma Yasmin de Souza Mattos, Matrícula 201427290385148; no ANO LETIVO DE 2015; Turma 3003: Lucas Gomes Azevedo, Matrícula 201427290392276; Vanessa Monteiro Gimenes, Matrícula 201327160485006; William de Abreu Lira Luz, Matrícula 201027550318407; Turma 3004: Fernanda Baltazar Ribeiro, Matrícula 201227290388965; Ronei Pessanha, Matrícula 200927290095901. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001/1º SEMESTRE: Leandro de Freitas Barreto, Matrícula 200927290008197. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado DOERJ de 29/07/2014, página 17, 1º coluna, Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 01- Luana Vieira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Luana Vieira de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Mônika Mayane Gomes Lopes\r\n\r\nLeia-se: 02- Mônika Mayane Gomes Lopes Sales\r\n\r\nId: 2054616"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar nº 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna o relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2007: Jhones Rangel da Silva, Matrícula 300112; Turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2008: Messias Leal Vieira, Matrícula 300114; Turma de origem 3003/1º SEMESTRE/2012: Mafalda Romão Jacinto Rosa, Matrícula 200913550012954; Turma de origem 3002/2º SEMESTRE/2012: Marcos Antonio Ferreira Alves, Matrícula 201213550231460; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Angélica Moté Gonzaga, Matrícula 201467360233251; Cláudia Marcia da Cunha Carvalho Vieira, Matrícula 201113550227548; Claudia Márcia de Oliveira Marques, Matrícula 201513550247560; Dennys da Rocha Givigi, Matrícula 200967360049830; Dionatan Antonio Rosa Ribeiro, Matrícula 201013550215561; Edilaine Andrade de Souza, Matrícula 200967360046652; Elza Pessanha de Araujo Santos, Matrícula 201567360243296; Gleidiane da Costa Ferreira, Matrícula 201013550190206; Marco Antônio da Silva Pereira, Matrícula 201013550009234; Mayara Quintino Machado, Matrícula 201367360204931; Nathan Gomes do Amaral, Matrícula 201067360131010. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 19/02/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0.\r\n\r\nId: 2054750"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2012: Ana Beatriz Gripp Ribeiro,Matricula 201264620223571. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2013: Douglas Breder Sant'anna, Matrícula 131004000882. ANO LETIVO DE 2017: Amanda Lampa de Souza, Matrícula 161004000780; Cristiane da Silva Nunes Knupp, Matrícula 141004000519; Diego Souza Ellis, Matrícula 131004000234; Dilson de Araujo Ennes, Matrícula 151004000967; Fernanda Silva Henrique, Matrícula 131004000331; Gustavo Boy, Matrícula 151004000161; Joana Folly Lugon, Matrícula 161004000089; Mariani da Silva Gravino Pereira, Matrícula 161004000447; Rayan Venturini de Carvalho, Matrícula 161004000630; Renata Lobaquer, Matrícula 161004000091; Romerito Ouverney de Araújo, Matrícula 131004000980; Stefanie Fonseca da Cunha, Matrícula 171004000145. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2016: Celino Motta de Souza Alexandre, Matrícula 152004000328; Luanda Frez Faltz, Matrícula 132004000704; Kássio Badini Katzwinkel, Matrícula 152004000104; Roberto Guimarães Ferreira Júnior, Matrícula 162004000490; Thayná Almeida Santos Pacheco, Matrícula 142004000667; Willian Cheles Pereira, Matrícula 162046000093. ANO LETIVO DE 2017: Ana Flávia Bastos Rocha, Matrícula 152004000376; Beatriz Carlos do Nascimento, Matrícula 132004000878; Bruno de Oliveira Campos, Matrícula 162004000653; Caroline Ribeiro da Silva, Matrícula 132004001134; Davi Loureiro de Oliveira, Matrícula 162004000569; Dhullien Oliveira Macedo, Matrícula 162004000630; Fabiana de Oliveira Pereira, Matrícula 142004000946; Gabriela Lannes Schuabb, Matrícula 162004000039; Genilva Alves Pinto Bastos, Matrícula 132004000382; Guilherme Marujo Martins, Matrícula 172004000235; Hannelore Konitzer de Souza Frossard, Matrícula 162004000757; Henrique Leal Pereira, Matrícula 132004000356; Jaqueline Alves Fernandes Silveira, Matrícula 152004000104; Maicon Medeiros Cordeiro, Matrícula 172004000161; Marcelo de Souza Venancio, Matrícula 162004000620; Mirian da Silva Costa, Matrícula 132004001202; Murillo Simão Pereira da Palma, Matrícula 162004000250; Palomma Alves Bento Aquino Boa Ventura, Matrícula 132004001453; Rafael Ramos Campos, Matrícula 132004000622; Roosevelt Raphael Bernardo da Silva, Matrícula 162004000919; Victória Coelho Carvalho, Matrícula 162004000040; Victória Ferreira Rocha Neves Ferraz, Matrícula 162004000782.Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 22/05/2013, página 15, 2ª coluna. Diretora: Agueda Dias Knupp, designada no D.O. de 21/08/2008, página 11, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/05/2017.\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS, sito na Avenida Geremias de Mattos Fontes, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021929, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2789/2005, no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma JÁ 901: José Adriano da Silva, Matrícula 201530680131392. Secretária Escolar: Walderez Rodrigues Tostes, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Cristiani Santos Fernandes Bastos, designada no D.O. de 14/09/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Calvão Borges, ID: 4331043-5 e Ana Paula Cerqueira Louback, ID: 4319297-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, sito no Parque Raul Veiga, s/nº- Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33020116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre, Turma: NEJA 01 IV: Alex Sander Batista Felippe, Matrícula 201300460373465; Brúnicks Ribeiro de Oliveira, Matrícula 200915770022203; Franciele da Silva Andrade, Matrícula 201215770190999; Geovane de Almeida Venâncio, Matrícula 200915770021827; Géssica Silva dos Santos , Matrícula 200915770040295; Helson Raposo da Silva Conceição, Matrícula 200900460088666; Juscelino da Silva Ribeiro, Matrícula 200900480066153; Luã Ribeiro Martins, Matrícula 200900550036932; Marcos Paulo de Moura, Matrícula 201515770215087; Nivan Nunes da Silva, Matrícula 201115770168903; Silmara Gonçalves Campelo, Matrícula 201009280021662. Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no D.O. de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID.03269743-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 19/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMaria Lúcia Souza Fagundes - Matrícula nº2008300223\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMara Lúcia de Souza Fagundes - Matrícula nº 2008300223\r\n\r\nId: 2054509"
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Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no D.O. de 05/01/2016, página 7, 3ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Araujo Batalha Barbosa, designada no D.O. de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Danielle Cadinha Furtado, ID 42612721 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 43310710.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, sito a Praça Centenário nº 15, Alto do Rio Bonito, Município de Vassouras, Censo Escolar nº 33039593, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação, referente à aluna Tatiana Regina Veloso, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3001/2º semestre, Ano: 2008, publicado no D.O. de 17.06.2009, página 24, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia Ferreira Teixeira, designada no D.O. de 20/07/2017, página 32, 1ª coluna. Diretora: Rosemar Cristina da Silva Oliveira, designada no D.O. de 05/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Therezinha Coelho de Souza, ID 838612-9 e Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID 4324995-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, sito a Praça Centenário nº 15, Alto do Rio Bonito, Município de Vassouras, Censo Escolar nº 33039593, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2878/2005, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2008: Tatiana Regina Veloso, matrícula 200124. Secretária Escolar: Ana Lúcia Ferreira Teixeira, designada no D.O. de 20/07/2017, página 32, 1ª coluna. Diretora: Rosemar Cristina da Silva Oliveira, designada no D.O. de 05/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Therezinha Coelho de Souza, ID 838612-9 e Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID 4324995-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3003/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rafaele Vitor da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rafaela Vitor da Silva\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma de Origem: 3001\r\n\r\nSandra Regina Barbosa Granadeiro\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\nLeia-se: Ano 2009\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Eduardo Silva Nogueira\r\n\r\nLeia-se: Carlos Eduardo Silva Nogueira Ramos\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJA-IV04/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Veronica Silva Costa\r\n\r\nLeia-se: Verônica Silva Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE ABREU, sito na Praça Dr. Miguel Couto Filho, nº 298, Centro, Município de Sapucaia, Censo Escolar nº 33017786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3664 de 15 de outubro de 2007, no ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA-IV01/1º Semestre: Anamalia Marques Nunes, Matrícula: 201435500204889; Gabriele Silva dos Anjos, Matrícula:200935550002992; Guilherme Silva Chemppe, Matrícula:200935550026905; João Jayme Falck Fontoura Martins, Matrícula: 200935550003107; Jonathan Gonçalves Pereira, Matrícula: 200935500030798; Michael Sergio Ferreira Borges, Matrícula: 201535500219882. Secretária Escolar: Maria Parecida Rodrigues de Souza, designada no D.O. de 17/02/2014, página 19, 3ª coluna. Diretora: Monique Vieira Zanon Lobo, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antônio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 4063085-4 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar nº 33017999, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Claudia Gomes da Silva, Matrícula 161052000093, Davi Gabriel de Souza de Sá, Matrícula 151052000023, Débora Costa Medeiros, Matrícula 171052000066, Elisamaura F erreira Sá de Oliveira, Matrícula 131052000205, Giovane Francisco Paulino, Matrícula 151052000432, Ingrid dos Santos Santiago, Matrícula 171052000113, Jaqueline da Costa Nunes, Matrícula 141052000570, José Ramos Lourenço Júnior, Matrícula 151052000055, Leonardo de Almeida Muniz, Matrícula 171052000302, Márcio Ribeiro Piteira, Matrícula 131052000321, Maria Cristina da Silva Cavalcante, Matrícula 171052000178, Maycon Gonçalves de Almeida Esteves, Matrícula 161052000118, Norma Rodrigues da Silva, Matrícula 131052000594, Sandraline da Silva Carvalho, Matrícula 171052000020, Sandy Salles Gavioli, Matrícula 171052000091, Solimar Costa Ferreira, Matrícula 171052000087, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Maria Dias de Oliveira, Matrícula 172052000082, Bruno de Jesus Santos, Matrícula 172052000200, Caio Fernando Ribeiro Mendes, Matrícula 142052000251, Emanuel da Silva, Matrícula 142052000481, Enimar Gonçalves Vitorino, Matrícula 142052000209, Jhéssica da Costa Fernandes, Matrícula 162052000163, João Pedro Andrade Leonel da Silva, Matrícula 162052000316, Juliane Rogerio Pereira, Matrícula 162052000060, Luciana de Carvalho, Matrícula 142052000252, Luiz Domingos, Matrícula 132052000656, Luiz Eduardo Fontoura dos Santos, Matrícula 172052000019, Mayara Oliveira Arvellos, Matrícula 172052000126, Natalha Costa Chemppe, Matrícula 152052000149, Pedro Assunção Mello, Matrícula 162052000324, Rosangela Quintieri Baião, Matrícula 142052000100, Sara Helena Moreira, Matrícula 152052000239, Silvia Luiza Mguel de Assis Gonçalves, Matrícula 172052000229, Stéfany Maria de Oliveira Alves Garcia, Matrícula 172052000203, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O. de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nId: 2053998"
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Secretária Escolar: Josilaine Naves da Silva, designada no D.O. de 23/02/2016, página 14 , 2 º coluna. Diretora: Ana Lúcia Couto Torri Felix, designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 2ªcoluna. Servidores que autorizam a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Saumir Mello Portugal, ID. 0544809-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA, sito na Rua Cecília, nº 213, Centro Município de Mangaratiba, Censo nº 33166412, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC/RJ nº 5028 de 04/02/2014, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA 01 - IV / 2º Semestre: Cassia Rosangela dos Santos Machado, Matrícula 201504550017760; Davi Tenorio Martins, Matrícula 201504550021520 ; Fabiana da Silva Oliveira, Matrícula 201404610313070; Ítalo Rodrigues Santiago, Matrícula 201304630233637; Joana Camille de Oliveira dos Santos, Matrícula 201504550022251; Ritchie Wiggberto Oliveira Brasil, Matrícula 201401440009169; Tayná Viana dos Santos, Matrícula 201304630243438. Secretária Escolar: Mônica Guimarães Tenório, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora Almerinda Maria Duarte Iapéter, designada no D.O. de 19/08/2014, página 19, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID. 05448093.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO SOARES, sito na Rua Pedro Soares, s/n, Bairro Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, Censo 33135860, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016 torna público a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31.276, de 16/05/2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3001 Alessandra Ventura da Silva 201169560116345; Daiane Paula da Conceição 201169560117902; Daniel das Neves 201169560115969; Debora Tenorio Corrêa 201169560113400; Elizandro Pimenta Lisbão 201169560113915; Elson da Conceição Pimenta Júnior 2011169560115101; Kássia de Oliveira Maciel 201169560114563; Kássia Fernanda Oliveira da Silva 201169560115535; Luana Lima Honorato 201169560116426; Matheus Pimenta Ramos 201169560116010; Matheus Ramos Cruz 201169560116779; Michaela Sacramento dos Santos 201169560115888; Wilson Conceição Pimenta 201169560113753, Turma: 3002: Davi Oliveira da Silva 201169560113168; Deleon Ferreira dos Santos 201169560117661; Gustavo Albino dos Santos 201169560115616; Izabele Lima Brandão. No ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001 Anna Clara Garcia Quintino 201269560118794; Arianne Oliveira Luiz 201169560115710; Brenda Nunes Matos Glória 201169560113834; Caio das Neves Martins 201269560118603; Edilson Neves Pimenta 201269560119510; Gênesi dos Santos Pontes 201269560119332; Kelvi Neves Pimenta 201269560119091; Luan Lima Honorato 201269560122716; Maiara Neves Ramos 201269560122201; Mateus do Espirito Santo Tenório 201269560119170; Neilon dos Santos Pontes 201209091100851; Roberta Victoria dos Santos Pereira 200934430119819; Thaisa dos Santos de Souza 201269560120500, Turma: 3002 Eduarda Brandão Pereira 201269560119847; Jaciara Sousa dos Anjos 201269560122554; Oziel dos Santos 201269560123283; Patricia dos Santos Castro 201269560121744. No ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3001 Ana Paula Dias dos Santos 201369560125037; Cassiane Vitória Oliveira da Silva 201369560123840; Karolaine Silva de Jesus 201369560124308; Maria do Carmo de Araújo dos Santos 20136956014227, Turma: 3002 Jéssica Garcia Brandão 20136956124146; Klisla Ferreira de Castro Raimundo 201369560124650; Pedro Igor Brandão Braga 201369560124065; Patrick Anderson Dionisio Castro 201369560124731; Thainara Alves de Oliveira 201369560123689, Secretaria Escolar Mônica Guimarães Tenório, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora Raquel Santos Jordão, designada no D.O. de 04/11/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 05448093. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, sito na Praça Manoel José Pessoa nº 20 Centro, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publico a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2732/2004, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem JA-3001/2013: Eduardo de Souza Carlos Matricula 201002680150373; no ANO LETIVO DE 2017, NEJA-01 IV/1ºSEMESTRE: Alzira Quirino Matricula 201502680429957; Brunna Sthefany Souza Prado Azevedo Matricula 201502680428047; Carlos José Ribeiro Matricula 2015026804228810; Filipe Bruno Quirino Miranda Matricula 201502680401610; Gustavo da Silva Roque Matricula 201302660231318; Gustavo Ribeiro Ambrosio, Matricula 201302600352437, José Benedito de Souza, Matricula 201402680393931; Karolina Costa Ramos; Matricula 201302580258805, Lilian Lopes Benaque, Matricula 201602680460842, Melissa da Costa de Oliveira Cuimar, Matricula 201602680449520; Michael de Jesus Gomes Oliveira, Matricula 201202680248392; Nathan Felippe Silva Santos, Matricula 201202680248392;Wendel Augusto Andrade Princisval, Matricula 201602680442275. - Secretária Escolar: Luciane de Carvalho Oliveira, designada no D.O. de 12/05/2011, página 15, 1ªcoluna. Diretora: Ângela Maria Gonçalves Felix. Designada no D.O. DE 13/12/2004, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto Matricula 0942445-8 e Francineti da Silva Mattos Matricula 0942446-6.\r\n\r\nId: 2054408"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE Dr. ARTUR VARGAS , sito na rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar nº 33036640, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto SEEDUC nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE ANO 2016, Turma: NEJA - IV - 01/ 2º SEMESTRE: Andresa de Souza Santos, Matrícula 201509020643819;Carlos Henrique dos Santos Magalhães, Matrícula 201109020217806; Claudiana Farias de Moura Oliveira, Matrícula 201509020570919; Eliane de Castro Araujo Paz, Matrícula 201209030372460; Gabriel Kluwen Jordão, Matrícula 201509020629824;Jane Elle de Sousa Oliveira, Matrícula 201509020646249;Jonathan Generoso Lopes, Matrícula 201099990021196;Jonathan Lucas Monge, Matrícula 201009020157084; Maykon Coutinho da Silva, Matrícula 201209020286693; Nathan Paulino da Silva, Matrícula 201519190686265; Paulo Magno Adão, Matrícula 201099990262452; Paulo Roberto Pinheiro Ensá, Matrícula 201509020651757.Turma:NEJA-IV-04/2º Semestre: Alan Nicolau de Souza, Matrícula 201509020645358;Alexsandra Duarte de Abreu Aloisi, Matrícula 201509020604759; Amanda Almeida da Conceição, Matrícula 20099020952471; Ana Carolina d Silva de Freitas, Matrícula 201409060229294; Ana Lúcia Albuquerque de Souza, Matrícula 201509020643223; André Lucas de Souza Custódio, Matrícula 201109020243726; Auréa de Araújo Albuquerque, Matrícula 201509020643142; Bruno Santiago Leôncio, Matrícula 201509020604831; Christiano Iziquiel dos Santos , Matrícula 200909050064159; Edineia Gonçalves Pereira Ferreira, Matrícula 201409020533741; Eliana Mota Militão, Matrícula 201509020638068; Fernanda da Silva Carvalho, Matrícula 201409020488345; Filipe da Costa Aguiar, Matrícula 200909080071706; Gabriel Ramos da Silva, Matrícula 200909020923960; Henrique Duarte da Fonseca, Matrícula 201509020595318; Jaqueline Francisca Marques, Matrícula 201609020735582; Jennyfer Gomes Neves, Matrícula 201509020658417; Matrícula 201509020658417; Jennifer Sousa Oliveira, Matrícula 201109020265452; Jéssica Blaudt Soares, Matrícula 201209030384558; João Paulo da Silva Santos, Matrícula 201509020616412; João Vitor Leite da Conceição, Matrícula 201209080328971; Joice Aparecida de Assiz, Matrícula 201309050433216; Láyza Kerolaym Aparecida Moreira, Matrícula 20160902073729; Lea Aparecida Varela da Silva, Matrícula 20109999127804; Lorran Bryan do Nascimento Dames, Matrícula 201509020573500; Lucas de Souza Pimentel, Matrícula 201409020544946; Luciene Rezende, Matrícula 201319190544182; Luiz Claudio Castilho da Silva, Matrícula 201509020637924; Manoel de Jesus Garcia , Matrícula 201509020644629; Margarida Rodrigues Soares, Matrícula 201509020642928; Maria de Fátima do Nascimento, Matrícula 201509020644548; Mariane do Nascimento Silva Neto, Matrícula 201609020733024; Mariza Machado Mendes Ramos, 201409020566087; Marllon Ferreira Neves Rodrigues Rivaldo, Matrícula 201409020543702; Mikaelle Nóbrega dos Santos Salermo, Matrícula 201509020659308; Monique Correa Viana, Matrícula 201409020464675; Oacir Carlos dos Santos Júnior, Matrícula 201109020247470; Roberta Suzana de Almeida Assis, Matrícula 201609020705594; Rodolfo da Silva Santos, Matrícula 201209030391767; Samuel Eduardo Garcia Santos , Matrícula 201309020449394; Thayla da Silva Maia, Matrícula 201509020607774; Thiago Techio Campos, Matrícula 201509020635123; Tiago Lopes da Silva, Matrícula 201509020638221; Valdirene Auxiliadora Eziquiel, Matrícula 201509020647806; Vitor dos Santos Gomes, Matrícula 201309020399788; Viviane da Silva de Oliveira, Matrícula 201509020596632; Warley Chagas de Seixas, Matrícula 201209020326156; Wellerson Soares da Silva, Matrícula 201509020639544; Willian do Rosá rio e Silva, Matrícula 201009030326490; Yanck Alcantara dos Santos, Matrícula 201609020745898. Secretaria Escolar: Maria Regina de Oliveira, designada no D.O. de 13/04/2016, página 10, 1ª coluna. Diretora: Adriana Maria Rabha Lima, designada no D.O. de 01/04/2011, página 12, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação : Rosana da Cunha Valle, ID 4325062-9 e Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0 \r\n\r\nId: 2054761"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, sito na Avenida do Itararé, nº 690, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140669, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ana Carolina Peres da Silva, Matrícula 201417290379000; Andrea Alves Duarte Barcellos, Matrícula 201469990266007; Mateus do Nascimento Nobre, Matrícula 201569990314903; Roberta Cristina Barros dos Santos, Matrícula 201469990266430; Soraya Farias dos Santos, Matrícula 201569990344063; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Adriano Santos de Lima, Matrícula 201569990344731; Ana Margareth da Silva Dutra, Matricula 201569990297634; Carlos Freres Correia de Souza, Matrícula 201569990324119; Edna Guedes da Silva, Matrícula 201569990340238; Feliciano da Silva Dutra, Matrícula 201569990297553; Luciana de Jesus Krause, Matrícula 201569990316110; Marcos Carlos da Silva, Matrícula 201569990330941; Marinez Ramalho da Silva, Matrícula 201569990300110; Rafaela Baptista do Carmo, Matrícula 201099990047912; Sara Silva dos Santos, Matrícula 201569990342958; Vitor dos Santos Padrão, Matricula 201569990270434; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Terezinha Maria de Melo Silva, Matrícula 201569990346610; Erika Adriana da Silva Salgado, Matrícula 201569990346783; Luani Nunes dos Santos, Matrícula 201517240537271; Maicon do Nascimento, Matrícula 201569990347321; Thiago Gonçalves Campelo, Matrícula 201569990344225. Secretário Escolar: Marco Antonio de Souza Martins, designado no D.O. de 07/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no D.O. de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia de Assis de Souza Santos, ID. 4413750-8 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 ANO:2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 01-Milena Pereira Sant'Anna Leite\r\n\r\nLEIA-SE: 01-Myllena Pereira Sant'Anna Leite\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08- Débora Girão Andrade-2005300311\r\n\r\nLeia-se: 08- Debora Girão Andrade-2005300311\r\n\r\nOnde se lê: 19-Luiz Carlos Faustino Barbosa-2005300324\r\n\r\nLeia-se: 19-Luiz Claudio Faustino Barboza-2005300324\r\n\r\nOnde se lê: 40-Thiago Luiz Cordeiro Santana-2005300340\r\n\r\nLeia-se: 40-Tiago Luiz Cordeiro Santana-2005300340\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Dayse Luzia Pereira dos Santos-20053001117\r\n\r\nLeia-se: 15-Dayse Luzia dos Santos Ferreira-2005300311\r\n\r\nOnde se lê: 37- Ariana Lys Freitas- 2005300149\r\n\r\nLeia-se: 37-Aryana Lys de Freitas-2005300149\r\n\r\nOnde se lê: 30-Priscila Maia Espósito-2005300135\r\n\r\nLeia-se: 30-Priscila Maia Esposito-2005300133\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Luiz Carlos de Lins de Souza Neves dos Santos-2005300230\r\n\r\nLeia-se: 21-Luiz Carlos Lins de Souza Neves dos Santos-2005300230\r\n\r\nOnde se lê: 24-Márcia Milena Ribeiro dos Reis-2005300233\r\n\r\nLeia-se: 24-Marcia Milena Ribeiro Reis-2005300233\r\n\r\nOnde se lê: 37-Robson Arthur Oliveira de Vasconcellos-2005300237\r\n\r\nLeia-se: 37-Robson Artur Oliveira de Vasconcellos-2005300237\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano, nº 310, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma: NEJA-IV01: Luiz Fernando da Silva de Oliveira, Matrícula 201412080506668; no ANO LETIVO DE 2017/1ºsemestre, NEJA-IV01: Doriane Dias Chagas, Matrícula 201624460238718; Felipe Mendes Santos; Matrícula 200934410011990; José Francisco de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201624460239528; Mylena Pereira Lima, Matrícula 201315300680410; Shayna Thomaz Vieira da Silva, Matrícula 200913670042273; Thainá Perdigão Ribeiro, Matrícula 201469160560271; Victor Lacerda da Silva, Matrícula 201424460203810. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano, 310, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO a publicação do nome da aluna Valdirene Costa dos Santos, Matrícula 201024520132181, no D.O. de 05/07/2017, página 49, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no D.O. de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Diretora: Valeria Corrêa Guedes, designada no D.O. de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750 de 23 de janeiro de 2006, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3000: Rafael Machado da Fonseca, Matrícula 2002300036; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Igor Luiz Figueiredo Gonçalves, Matrícula 2008300115. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Suzane Simas Gomes, designada no D.O. de 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID 4326151-5 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, sito na Avenida Poço Central, s/nº, Cordovil, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069964, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Bruno Machado da Silva, Matrícula 201617320412097; Daniel Freire Pires, Matrícula 201517320389366; Francisco Idelio Pereira de Mesquita, Matrícula 201517320389447; Herbert Carrazedo Vieira, Matrícula 201517320396494; Izabele Marinho dos Santos, Matrícula 201269400230316; Joniel Silva Alves, Matrícula 200968010091827; Luciana de Lima Peres, Matrícula 201520570550822; Maria Aparecida Adelino da Silva, Matrícula 201517420370616; Renan Felipe da Silva Costa, Matrícula 20151732039541; no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Beatriz Costa Machado, Matrícula 201517320405078; Denanci Basílio da Silva, Matrícula 200969400024111; Gian Gonçalves Magalhães, Matrícula 201517320403024; Ilma Herdy Carlos, Matrícula 201517320404349; Jasminny Flôr da Silva, Matrícula 200918530081510; Juliana Carvalho Barbosa, Matrícula 201518350733195; Rafaela Hayroldes de Vasconcellos Jordão, Matrícula 201617320411872. Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues de Oliveira, designada no D.O. de 09/01/1988, página 08, 1ª coluna. Diretora: Eliane Nogueira dos Santos Oliveira, designada no D.O. de 22/10/2012, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nId: 2054305"
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                        "2054507": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, sito na Rua Biarritz, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079790, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Alex Martins de Oliveira, Matrícula 200918650158404; Carolina Guimarães dos Santos, Matrícula 201169380148310; Daiana Rosa Taveira, Matrícula 201228810315578; Danielle Rosa Taveira, Matrícula 201228810315306; Felipe Silva de Aquino, Matrícula 201228540190883; Jaqueline Leite de Melo, Matrícula 201228540199244; Jônatan Vieira Ramos, Matrícula 201228540198787; Josilene Ferreira da Silva, Matrícula 201228540199597; Marta Regina da Costa Morais, Matrícula 201228540199831; Michela Martins de Araujo, Matrícula 200928540035429; Paulo Henrique Simeão da Silva, Matrícula 201228540202563; Raiana Mendes Afonso, Matrícula 201128540166420; Robson dos Santos Martins, Matrícula 201228540201168; Rosineide Rodrigues Cyrne, Matrícula 201028540144641, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Adriellen Laiara dos Santos Romualdo Fernandes, 201328540210554; Ana Carolina Aquino de Castro da Silva, Matrícula 201099990120131; Anderson Barros da Silva, Matrícula 201228540201249; Charles Costa dos Santos Junior, Matrícula 201328540210120; Daniele Fernandes dos Santos, Matrícula 201269380179094; Danyella Negreiros de Abreu, Matrícula 201328540205208; Fernanda Medeiros, Matrícula 201228800225975; Gleicelene da Silva Santos, Matrícula 201328540207766; Joyce Teixeira Quadros, Matrícula 201328540209386; Leonardo da Silva Pereira, 201218360219819; Luan Felipe Aquino de Castro Silva, Matrícula 201269380194646; Millena de Oliveira Francisco, Matrícula 201228540190298; Renan Araujo da Silva, Matrícula 201228540195510; Veronica Silva de Lima, Matrícula 201158190568675; Wallace Barbosa Delphim, Matrícula 201328540207413; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Hugo Silva Pinto, Matrícula 201414010400301; Lucas de Jesus Araujo, Matrícula 201369380239220; Maisa Camila Patricio da Silva, Matrícula 201228540191936; Mateus de Jesus Araujo, Matrícula 201369380240075. Secretária Escolar: Sonia Maria de Jesus Siqueira, ID. 3794392-8; designada no D.O. de 20/06/2017, página 28, 1ª coluna. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, ID. 4415751-7, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 43292887 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito à Rua General Cordolino de Azevedo, nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto \"N\" 550/1966, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3009: Guilherme Ferreira Gomes, Matrícula 2008300917; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Gabriel Leal Severino, Matrícula 200914060049973. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto \"N\" 550/1966, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1303: Dayene Nóbrega da Silva, Matrícula 2001130315; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3005: Alinne Teixeira Villaça, Matrícula 2009300501.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/11/1988\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1985, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Senna Souza\r\n\r\nLeia-se: Cláudia Sena Souza\r\n\r\nD.O. DE 25/07/1997\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1306 \r\n\r\nOnde se lê: Sidicléia Gomes Lima\r\n\r\nLeia-se: Sidicléa Gomes Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito na Estrada Sargento Miguel Filho, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2006, turma de origem 3001/2005: Davidson Moises Vieira, Matrícula 2005300130; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Ellen Alves da Cunha, Matrícula 200917980188120; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Milton Fernandes Magalhães Neto, Matrícula 201099990095780; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Eloíza Venâncio Pontes, Matrícula 201317980387279; Turma 3002: Michel de Paula Santana, Matrícula 201017980140606. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no D.O. de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretora: Alcilene D`Almeida Sousa, designada no D.O. de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAK KUBITSCHEK\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: PROINF 0001\r\n\r\nOnde se lê: Gisele Gomes da Cruz, Matrícula 2011PROINF00114\r\n\r\nEdson Fernandes Junior, Matrícula 2011PROINF001109\r\n\r\nLeia se: Giselle Gomes da Cruz, Matrícula 2011PROINF00114\r\n\r\nEdson Fernandes Junior, Matrícula 2011PROINF00109\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: PROINF 0001\r\n\r\nOnde se lê: Rita de Cássia de Oliveira Pereira, Matrícula 2011PROINF00124\r\n\r\nLeia se: Rita de Cássia de Oliveira Pereira Correa, Matrícula 2011PROINF00124\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: PROINF 0004\r\n\r\nOnde se lê: Carina Souza da Silva, Matrícula 2011PROINF000407\r\n\r\nLeia se: Carina Sousa da Silva, Matrícula 2011PROINF000407\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: PROINF 0006\r\n\r\nOnde se lê: Helenice Pereira de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000616\r\n\r\nLeia se: Helenice Pereira, Matrícula 2011PROINF000616\r\n\r\nId: 2054507"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            ],
                            "2054321": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nADRIANA ROSA GOULART\r\n\r\nANDREY SANTANA BARBOSA\r\n\r\nAYRTON PIREDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGABRIELLE RAMOS PIMENTA\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nLÍVIA VITÓRIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREBEKA AMARAL BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTAMYNE SOARES FONSECA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA DO VALLE NUNES\r\n\r\nAMANDA EVELYN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nÁLICE APARECIDA RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nBEATRIZ COSTA DEBONA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA RONDELLI\r\n\r\nEVA CRISTINA LEONEL LOPES\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSUÉ DE ANDRADE BRAGA JUNIOR\r\n\r\nJULIA DA ROCHA BAZETH AMORIM \r\n\r\nJULIANA GONÇALVES DE SOUSA BARROS\r\n\r\nKEVIN FIGUEIREDO TERRA\r\n\r\nKEYLA TAIANI TERRA ASSUNÇÃO\r\n\r\nLAURA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLUISA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nMAYARA AMARAL DE ANDRADE\r\n\r\nMÔNICA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNATHÁLIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA MENDONÇA MAIA BERNARDES\r\n\r\nRAÍSA VALENTIM RAMALHO\r\n\r\nWENDLY PONTES DUARTE SOBRINHO VILAR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nBRENO NASCIMENTO BANDEIRA\r\n\r\nCAMILA DA SILVA GASPAR\r\n\r\nIVAM LUCAS FONSECA VALIATE\r\n\r\nROBERTO PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSÍLVIO BATISTA DAMASCENO PAULO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nBEATRIZ MOTTA CIPRIANO\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERRARO\r\n\r\nDAVI DIAS BATISTA\r\n\r\nDAYANE CARDOSO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO DE CARVALHO CAETANO\r\n\r\nGABRIELLE DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nÍTALO NUNES DE LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJÚLIA ZICHTL CAMPOS MARCOMINI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJUAN RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS COSTA\r\n\r\nJÚLIA ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nKAROLINY CERQUEIRA LEITE RIBEIRO\r\n\r\nLILITH CASTRO FERREIRA\r\n\r\nLETICIA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLORENA LIAL TURQUES\r\n\r\nLUCAS ALDERAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYARA FELIZARDO VIEIRA\r\n\r\nMERY KAREN MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nRITA ZHEN CHEN\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nSAMARA BARBIO MOREIRA\r\n\r\nSARA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUELEN ABREU PAIXÃO SALERNO\r\n\r\nWDHEK MOREIRA BRITO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nFELIPE CANDIDO DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCAROLINA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA PIMENTEL COUTINHO\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDSON FELIX DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE ALCANTARA\r\n\r\nGABRIEL ACÁCIO MINEIRO\r\n\r\nGABRIEL BARROS CAVALCANTE\r\n\r\nGABRIEL COSTA COUTO\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA BARRETO\r\n\r\nLORENA BEATRICE DOS SANTOS ARAGÃO\r\n\r\nLORENA HERCULANO NUNES\r\n\r\nMARIANA DE BRITO SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAGA MIRANDA\r\n\r\nROGÉRIO VALTER SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSAULO NERY DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nESTER MARCELLY ALVES SANTIAGO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS DE QUEIROZ COSTA\r\n\r\nDYLAN DE LIMA LESSA\r\n\r\nELLIZEU RODRIGUES SENA\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA GAVAZZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIGHOR BRUNO NASCIMENTO DE BRITO \r\n\r\nIGOR GAIBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEAN CARLOS SOARES MARQUES\r\n\r\nJOÃO VICTOR LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FAROLFI CAMÊLO\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA DE JESUS FILHO\r\n\r\nRODRIGO ANTUNES SALES\r\n\r\nSAMUEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\nTHIAGO FROZZI RAMOS\r\n\r\nVITOR DA SILVA VITAL\r\n\r\nYÚRI SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nASAFE JONATAN MACHADO DA SILVA\r\n\r\nBRENDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nPATRICK SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS MUNIZ DE LIMA\r\n\r\nWANDERSON CHAVES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nMATHEUS MAXIMO CANADAS COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nARIANA CORRÊA MACHADO\r\n\r\nGIANCARLO ROTUNDÁRIO BRAGA\r\n\r\nLUCAS FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: ED 131 - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/04, torna público o nome da aluna que concluiu o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - 1985\r\n\r\nROSÂNGELA DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: AD 131 - ANO: 2011\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nTURMA: ELÔ 232 - ANO: 2001\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2007\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nETIENE LISBÔA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2004\r\n\r\nDANIELE BASTOS ARAUJO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nHÉLLEN SILVA TORRES\r\n\r\nLIDIANE BARBOSA DE PONTES ARAUJO\r\n\r\nMAYRA THAYANE SOUZA DO COUTO\r\n\r\nRAISA AMARO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL DE MATTOS CEZAR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nÂNGELO COUTINHO DE EGIDIO\r\n\r\nBEATRIZ LEAL SALLES\r\n\r\nBRENDA CRUZ MANFREDO\r\n\r\nDAIANE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nELIANE PEIXOTO MARINS\r\n\r\nEVELYN ISIS SENCADES LIMA\r\n\r\nHUGO DE ANDRADE PIZÃO\r\n\r\nJANÉTE SOARES LOUREIRO\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA PINTO\r\n\r\nJOCIELI PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nLORENA GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL FRANÇA FREITAS\r\n\r\nVICTOR GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nYASMIN DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nALESSANDRA CLEMENTINO DE LIMA\r\n\r\nCRISNEI DA SILVA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nDALILA DE LAS TORRES SALLES DO AMARAL\r\n\r\nEDNO ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJIMMY TORRES DA SILVA\r\n\r\nKLEHILTON BONFIM LOBATO DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES SILVA DE JESUS\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nMARCOS ALBERTASSE PEZZI DE LIMA\r\n\r\nMARINALVA DE SÁ SILVA\r\n\r\nSABINAH DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nANDRÉ LIBERATO CARNEIRO\r\n\r\nELAINE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nFERNANDO FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nJONATAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nJULIETE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA DAS CHAGAS ARAÚJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE PEIXOTO TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2054321"
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                                "I - Edital",
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ANO: 2017\r\n\r\nALAN LIMA DA ROCHA\r\n\r\nANA FLÁVIA DOS SANTOS LINO\r\n\r\nANDREZA REGINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nARTUR DE PAULA MACHADO SANTOS\r\n\r\nBRUNO POMBO LEMOS\r\n\r\nELENICE DE ASSIS SOUZA SILVA\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPE SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nGIULIA FERNANDES PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nJULIANE SIQUEIRA LOURENÇO\r\n\r\nLEONARDO LUCAS GUEDES NEIVA\r\n\r\nLETÍCIA QUADROS CANUTO\r\n\r\nMARCELO VIANNA LOPES\r\n\r\nMATHEUS COELHO BRAGA\r\n\r\nMICHELLA DE SOUZA JESUS\r\n\r\nMYLENA CRUZ ALBERNAZ VIEIRA\r\n\r\nMYRLLA ANDRADE SANTOS\r\n\r\nPAMELA OLABARRIAGA DA COSTA SILVA\r\n\r\nPÂMELLA CRISTINA MOTTA NERY DE ANDRADE\r\n\r\nPAULA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO ALONSO\r\n\r\nVICTOR HUGO SEVERO LIMA\r\n\r\nVINÍCIUS DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\nYASMIN TEIXEIRA MATTOS SOARES BASTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nEMIDIO RAMIRES DIAS\r\n\r\nLAÍS EMANUELE ALVES DA COSTA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nRENAN HOLANDA SETUBAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALTEMAR PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nIVAN SARTORIO GOMES\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO GUIMARÃES SERAFIM\r\n\r\nMATEUS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nRENATO DE SOUSA MELO\r\n\r\nSTEFANO LEANDRO PASSARELLI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nADEMIR SOUZA NEVES\r\n\r\nAMANDA DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nJUAN DE FRANÇA FIGUEIREDO\r\n\r\nPAULO VICTOR VIANA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nALEX LISBOA MARTINS\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DA SILVA TORRES\r\n\r\nSAMUEL CAVALCANTE DONATO\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLEYTON EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nRAFAEL XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DE ALENCAR VASCONCELOS\r\n\r\nJONATHAN FELIPE LIMA TELES AMORIM DE SOUSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nEDVALDO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1976\r\n\r\nCELSO ESTEVES FORMOSO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nFÁBIO TEIXEIRA PEIXOTO\r\n\r\nMÔNICA ROBERTA APARECIDA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1976\r\n\r\nREGINALDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1997\r\n\r\nVALESCA DA SILVA DONATO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1994\r\n\r\nMÔNICA ROBERTA APARECIDA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE NUNES GOMES\r\n\r\nJARDILEY SILVA MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: MEIO AMBIENTE - ANO: 2014\r\n\r\nGABRIEL DIAS PENNAFIERME FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: MEIO AMBIENTE - ANO: 2014\r\n\r\nGABRIEL DIAS PENNAFIRME FERREIRA\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2017\r\n\r\nDAYANA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2017\r\n\r\nDAYANA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA SILVA\r\n\r\nId: 2054295"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Terceiro Termo de Rerratificação de Supressão e Inclusão de Itens da Planilha de Custos com Alteração de Valor ao Contrato nº 005/2013...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Terceiro Termo de Rerratificação de Supressão e Inclusão de Itens da Planilha de Custos com Alteração de Valor ao Contrato nº 003/2013...\r\n\r\nId: 2054352"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/17. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de café, açúcar e adoçante, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO N°: E-02/004/435/2017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/09/2017, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2054373"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2054474": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA informa aos licitantes interessados em participar do Pregão Eletrônico nº 005/17, que tem por objeto contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de projeção para execução do filme em DCP, publicado no D.O. de 23/08/2017, pág. 31, que o Termo de Referência (Anexo I), item 6- PRAZO DE ENTREGA/ INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS foi alterado, passando a data de prestação de serviços para o dia 22/09/2017. Quaisquer dúvidas podem ser tiradas no seguinte endereço: Rua da Quitanda nº 86/8º andar - Departamento de Compras e Patrimônio - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 até 17:00 horas, ou, ainda, no site www.compras.rj.gov.br, ou por e-mail: licitacoes@cultura.rj.gov.br com cópia para licitacoes.cultura@gmail.com.\r\n\r\nId: 2054474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054487": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/262/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SUDERJ nº 002/2017.\r\n\r\nDIA: 13/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, com fornecimento de mão de obra uniformizada na sede da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/261/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SUDERJ nº 003/2017.\r\n\r\nDIA: 14/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS CONTINUADOS DE JARDINAGEM E OPERADOR DE ROÇADEIRA nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2054487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2054356": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: (i) a inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos CORREIOS, (ii) a inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; (iii) a alteração da redação do subitem 7.2 da Cláusula Sétima; e (iv) a exclusão dos serviços de SEDEX, PAC e o Anexo do Limite de Dimensões e de Pesos do contrato originário. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.020795/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2054356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2054657": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, os servidores SÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, matrícula 9525126-0, SIMONE DUARTE DE MENDONÇA, matrícula: 3078016-7 e FILIPE DOS SANTOS JARDIM, matrícula 3072348-0, bem como DESIGNA, como Gestor do contrato, o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula 969571-9 referente ao Contrato nº 016/2017. Processo Administrativo nº E-20/001/533/2017.\r\n\r\nId: 2054657"
                    ],
                    "2054429": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2017\r\n\r\nProc. Adm. nº E-20/001/136/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Débora Diniz, como Fiscal Administrativa, matrícula 3076206-6...\r\n\r\nLeia-se: ...Fernanda Temporão, como Fiscal Administrativa, matrícula 974823-7...\r\n\r\nId: 2054429"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2054795": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JULIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Rua Dr. Bueno, nº 645, Imbetiba, Macaé, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar de 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/131/2016.\r\n\r\nId: 2054795"
                    ],
                    "2054441": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COPY HOUSE E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de material gráfico personalizado (cartão de visita).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1155/2017.\r\n\r\nId: 2054441"
                    ],
                    "2054663": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006, e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 15/09/2017, às 10 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2054663"
                    ],
                    "2054647": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR torna público a eleição do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2018/2019.\r\n\r\nArt. 1º - A eleição para a composição da lista tríplice para escolha do Ouvidor Geral será realizada, com qualquer quórum, em reunião pública, coordenada pela Mesa Eleitoral, no dia 29 de setembro, das 9:00 às 17:00 horas na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os cidadãos que pretendam se habilitar ao cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar sua inscrição ao Conselho Superior, no prazo de 04 de setembro a 14 de setembro, no setor de protocolo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, observando os requisitos previstos nos arts. 7º e 8º da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades da sociedade civil que possuam representantes em Conselhos Estaduais de Direitos do Estado do Rio de Janeiro poderão indicar um representante para exercer o direito a voto plurinominal no processo referenciado, para a formação da lista tríplice. \r\n\r\nParágrafo Único - A indicação de que trata o caput far-se-á através da remessa de ofício a ser expedido pelo Presidente da entidade ao Conselho Superior, no prazo de 04 de setembro a 14 de setembro e encaminhado ao setor de protocolo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá conter, sob pena de não homologação da habilitação, os seguintes dados: \r\n\r\nI - nome completo do indicado, número da carteira de identidade e CPF; \r\n\r\nII - nome e CNPJ, caso haja, da sociedade civil requerente e documento comprobatório de que a entidade promotora da indicação, caso não seja personificada, componha Conselho Estadual de Direitos do Estado do Rio de Janeiro com mandato em exercício e possua abrangência estadual; \r\n\r\nIII - declaração de que a entidade promotora da indicação não tenha fins lucrativos; \r\n\r\nIV - comprovação de que a entidade promotora da indicação inclui entre suas finalidades institucionais a promoção e defesa de direitos em quaisquer das áreas de atuação da Defensoria Pública e que tenha atuação comprovada há mais de doze meses anteriores a publicação deste Edital.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Superior decidirá no prazo de 5 dias, contados do primeiro dia útil após o encerramento dos prazos previstos nos arts. 2º e 3º, do presente edital, os pedidos de habilitação dos representantes das entidades civis para exercer o direito a voto plurinominal, e, no mesmo prazo, as indicações dos nomes dos candidatos para participar da formação da lista tríplice.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Superior fará publicar no Diário Oficial do Estado, no site oficial, nas redes sociais e fará afixar na sede da Defensoria Pública, a lista com os nomes dos representantes indicados pelas entidades civis habilitadas para votar no processo de que trata o presente edital e as candidaturas ao cargo de Ouvidor deferidas. \r\n\r\nParágrafo Único - Após a publicação, será aberto prazo de cinco dias para impugnação do resultado preliminar das habilitações e inscrições, mediante requerimento devidamente fundamentado e endereçado ao Conselho Superior, que decidirá em 3 dias úteis.\r\n\r\nArt. 6º - Será realizada audiência pública no dia 1º de setembro, às 14:00 horas, na sede da Defensoria, Avenida Marechal Câmara, 314, com as entidades da sociedade civil, para apresentar os fins institucionais da Defensoria Pública, a finalidade da ouvidoria e os critérios para formação da lista tríplice para escolha do Ouvidor Geral. \r\n\r\nI - a audiência citada no caput deste artigo será promovida e presidida pela Administração Superior, facultada a participação de integrante do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil; \r\n\r\nII - no processo de organização da audiência pública em referência, serão expedidos ofícios aos Conselhos Estaduais de Direitos do Estado do Rio de Janeiro e aos organismos personificados e não personificados da sociedade civil com notória atuação no Estado, designando data, horário, local e pauta; \r\n\r\nIII - na distribuição dos convites para audiência pública será assegurada ampla publicidade nos veículos de comunicação, tendo como obrigatória a divulgação de edital contendo extrato das regras para escolha e informações sobre dia, horário e local da audiência, no Diário Oficial do Estado e no site oficial e redes sociais da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Para a votação, deverão ser observados os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - antes de votar, os habilitados deverão assinar a lista de presença; \r\n\r\nII - a votação será feita através de cédulas, rubricadas por pelo menos dois representantes da mesa eleitoral. \r\n\r\nParágrafo Único - Não se admitirá o voto por procuração ou pelo correio.\r\n\r\nArt. 8º - A lista tríplice será formada pelos três candidatos mais votados e, havendo empate, prevalecerá: \r\n\r\nI - o candidato que possuir curso superior; \r\n\r\nII - o mais idoso.\r\n\r\nArt. 9º - A impugnação da lista tríplice para o cargo de Ouvidor Geral poderá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias, abrindo-se vista ao impugnado para exercer o direito do contraditório e da ampla defesa, a qual será julgada no prazo de 03 (três) dias pelo Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 10 - O Ouvidor Geral escolhido em lista tríplice pelo Conselho Superior da Defensoria Pública será nomeado e empossado pelo Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias subsequentes à realização da sessão que o escolheu.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, com recurso para o Conselho Superior, no prazo de três dias, pronunciando-se este em três dias úteis, sempre em observação ao disposto na Deliberação CS/DPGE nº 102/2015.\r\n\r\nId: 2054647"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2054934": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 173/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DA NFS-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe os termos do Código Tributário Municipal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO ocorrida a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido, independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado, uma vez que o fato gerador é a prestação do mesmo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações de dados, posteriores à emissão da NFS-e, devem ser realizadas por meio da SUBSTITUIÇÃO da NFS-e, no sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda, quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o CANCELAMENTO de NFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica depende de deferimento da autoridade fiscal e fica adstrito somente ao evento da não realização do serviço, devidamente comprovado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até o dia 5, subsequente ao mês da emissão do documento fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de substituição da NFS-e, ficam vedados a alteração dos seguintes campos:\r\n\r\nI - CNPJ do tomador;\r\n\r\nII - CPF do tomador;\r\n\r\nIII - Competência - mês e ano;\r\n\r\nIV - Código do serviço e atividade;\r\n\r\nV - Valor do serviço prestado;\r\n\r\nVI - Local da Prestação do Serviço.\r\n\r\n§ 2º - A substituição de NFS-e após a data fixada neste regulamento não será permitida ao emitente, devendo requerer o cancelamento, conforme disposto no Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - A NFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da Fazenda Municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, em que se comprove a não a realização do serviço objeto do imposto.\r\n\r\nArt. 3º - O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e, por seu endereço eletrônico que deve constar, obrigatoriamente, na nota fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2054934"
                    ],
                    "2054970": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 176/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 651.500,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALEC. DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n49.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n49.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214624000 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVICOS E AMORTIZACAO DA DIVIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALEC. DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n49.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n49.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS\r\n\r\nFONTE 0214624000 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n1.17.512.0100.1234 - BANHEIROS QUIMICOS LIMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2054970"
                    ],
                    "2054938": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2074/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 836/2017, que nomeou Fernanda Moraes de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2075/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fernanda Moraes de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de ISS, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2076/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Isabela Cleophas de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2054938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2054955": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 559/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora ANTONIA NUBIA FONTELES PEREIRA, matrícula nº. 16957, Professor II-25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora PATRICIA DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº. 11057, Professor A, lotada na Prefeitura Municipal de Macaé, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data da publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 560/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora VIVIANE FACÓ HAUAJI, matrícula n° 28431, na função de Médica Pediatra, lotada na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Saúde (CRTCA II), a partir da data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 561/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora RAQUEL SERRAZINE DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº. 34005, Fisioteraputa, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, e em contrapartida recebe por cessão a servidora BEATRIZ CESÁRIO CAÇADOR, matrícula. nº. 12625, Fisioterapeuta, lotada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 672/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora REGIMARA DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula nº 21046, Professor II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, e em contrapartida recebe por cessão a servidora MARILZA LINHARES CAMPINHO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº. 007757-70, Professor II - 30 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 673/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora APARECIDA DE FÁTIMA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 20792, Professor II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora FABIANY KOCK DA SILVA, matrícula nº.43571, Professor A I A - 22 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 674/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, o servidor RUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 15951, Professor I-20 HORAS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, e em contrapartida recebe por cessão o servidor JOILSON BESSA DA SILVA, matrícula nº.12488-2, Professor I- 16 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de agosto 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2054955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2054921": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00811/17 Talita Ribeiro Quintes Crelier\r\n\r\n01492/17 Karina Franco da Costa - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01518/17 Marilda Gomes Rodrigues\r\n\r\n02133/17 Isabela Maria Pinto Manhães\r\n\r\n02439/17 Ana Maria Ribeiro Queiroz - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02706/17 Andrea da Silva Ismael - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02857/17 Paulino Dias Ferreira Junior\r\n\r\n02858/17 Paulino Dias Ferreira Junior\r\n\r\n02945/17 Maria de Fátima Fernandes Glória Ferreira Caetano\r\n\r\n03207/17 Alessandra Barboza Porto\r\n\r\n03499/17 Berenice Viana de Freitas\r\n\r\n03875/17 Suely Siqueira da Silva\r\n\r\n04935/17 Eudoxio da Silva Falcão\r\n\r\n05040/17 Simonne Soares Paes\r\n\r\n05029/17 Paula Farah Arueira\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nParcialmente Deferido nos termos do parecer\r\n\r\ne despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00355/17 Sônia Maria Manhães de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01963/17 Luiz Fernando Leão Kury\r\n\r\n03040/17 Carmen Lúcia Ribeiro da Silva Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2054921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2054936": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 024/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000038-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 003/2017\r\n\r\nCONTRATADA: VILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.024.944/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas embaladas em sacolas plásticas leitosas, resistentes e com alças, para serem distribuídas pelos CRAS e CREAS, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 149.761,20 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 3 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 023/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000091-5-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 017/2017 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 031/2017.\r\n\r\nCONTRATADA: CONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 13.042.744/0001-10\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo para utilização nos equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2054936"
                    ],
                    "2054961": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de quentinhas, em recipientes individuais descartáveis de isopor nº 09, para atender as necessidades dos usuários do Centro Pop, em função do atendimento das demandas nos serviços ofertados pela Proteção Social Especial da SMDHS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de setembro de 2017 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2054961"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2054966": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n- EDITAL -\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA torna público, para conhecimento de quem se interessar, que realizará a CAPTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PATROCÍNIOS DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO interessada (s) em patrocinar o “CARNAVAL 2018”, que será coordenado por esta Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n1 - DA HISTÓRIA\r\n\r\nO carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes é um dos mais tradicionais do Brasil, tendo os primeiros registros no início do século XX com os jogos de entrudo, que eram criminalizados. Os primeiros registros do carnaval propriamente dito são de 1925. Matérias de jornal davam conta dos primeiros desfiles dos “corsos” na cidade.\r\n\r\nJá os desfiles de escolas e blocos datam da década de 60, antecedendo aos carnavais da alta sociedade nos clubes da cidade e das praias da região. O carnaval que mais ganhou notoriedade, em Campos dos Goytacazes, foram as festas de cunho popular, que eram realizadas nas ruas com os desfiles dos blocos, bois pintadinhos e, depois, com as escolas de samba.\r\n\r\nNos dias atuais, os desfiles das agremiações (grupo de acesso e especial) mobilizam os barracões e suas comunidades, que trabalham bravamente durante meses para adquirirem materiais, produzirem as fantasias, os carros alegóricos, custearem as despesas com a produção e com os artistas que trabalham na confecção dos adereços carnavalescos. Além disso, há um período que precede os festejos de carnaval, composto de festas para arrecadação de fundos e com vistas à aproximação com a comunidade. Exemplo disso são as feijoadas, sambas e outros eventos que são realizados durante todo o ano.\r\n\r\n2 - DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO auxílio ao carnaval de Campos dos Goytacazes se justifica pelo grande valor histórico que essa manifestação cultural possui para a cidade, seus bairros e comunidades. Sendo assim, o patrocínio de empresas públicas e/ou privadas irá colaborar para que este tão importante patrimônio não se perca e possa continuar sendo realizado. Desta forma, as gerações futuras darão continuidade ao trabalho desenvolvido e farão com que o Carnaval seja sempre um traço importante da cultura campista.\r\n\r\nConsiderando a grave crise econômica que assola o país e que tem refletido na economia da municipalidade, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima vem tentando buscar parcerias públicas e/ou privadas a fim de que esta tradição tão importante para a cidade de Campos não deixe de existir. \r\n\r\n2.1 - Objetivo Principal\r\n\r\nO presente chamamento público tem por objeto a captação de recursos financeiros, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, para a realização do “Carnaval 2018” no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a se realizar nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2018, no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP.\r\n\r\nO patrocínio se dará em troca de exploração publicitária da logomarca do patrocinador em todos os dias do evento, tudo em conformidade com as contrapartidas previstas neste Edital e atendimento das demais exigências, abaixo previstas.\r\n\r\n2.2 - Objetivos Secundários\r\n\r\n- Promover a cultura do carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Fomentar a integração das comunidades no preparo do Carnaval;\r\n\r\n- Fomentar e manter a tradição do carnaval em Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Incentivar que as empresas da cidade invistam em projetos de valorização da cultura local;\r\n\r\n- Estabelecer uma relação harmônica entre os agentes envolvidos no projeto, de modo a sedimentar futuras parcerias em outras propostas de cunho artístico-cultural.\r\n\r\n3 - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS PATROCÍNIOS\r\n\r\nOs recursos captados serão utilizados da seguinte forma: \r\n\r\n· Confecção de fantasias para: Bateria, Ala das Baianas, Mestre Sala e Porta Bandeira, Diretoria, Destaques, Passistas, Intérpretes e Compositores; confecção de camisas; com a logomarca do carnaval; para serem utilizadas pelos prestadores de serviço.\r\n\r\n· Custeio da Equipe de Barracão: Costureiras, soldadores, eletricistas, aderecistas, coreógrafos, carnavalescos;\r\n\r\n· Equipe Técnica, Equipe de Apoio e Seguranças;\r\n\r\n· Transportes (Tratores para puxar carros Alegóricos para o local de Desfile, Caminhões para transportar Alegorias, Bateria e fantasias de grande porte). \r\n\r\n· Caminhão Muncký para suspender destaques, Alegorias Pesadas entre outros.\r\n\r\n4 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\n4.1 - Os interessados em patrocinar o evento objeto deste edital, deverão apresentar suas PROPOSTAS em envelope pardo A4, lacrado, a ser entregue como parte integrante do futuro contrato de patrocínio. \r\n\r\n4.2 - As propostas de patrocínio, deverão ser entregues no Teatro Municipal Trianon, à Rua Marechal Floriano, 211 - Centro - CEP.: 28010-161, Campos dos Goytacazes - RJ, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.\r\n\r\n4.3 - O prazo para a entrega das propostas de patrocínio, será até o dia 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\n5 - DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA.\r\n\r\nOs interessados em patrocinar o evento podem optar pela concessão do investimento, em conformidade com as cotas e seus respectivos valores e contrapartidas, previstas a seguir:\r\n\r\n5.1 - COTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nCota Pierrot: 120.000,00\r\n\r\nCota Colombina: 60.000,00\r\n\r\nCota Arlequim: 30.000,00\r\n\r\n5.2 - DAS CONTRAPARTIDAS\r\n\r\n· Cota Pierrot - Logomarca em tamanho grande em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; testemunhal de agradecimento ao patrocinador no áudio e no vídeo nos quatro dias de evento e exibição da logomarca nas propagandas televisivas, radiofônicas e em jornal impresso de circulação local. \r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Pierrot acesso ao camarote dos patrocinadores com 15 (quinze) pulseiras em todos os dias do Carnaval, além dos eventos realizados anteriormente à execução do projeto e depois de firmadas as parcerias.\r\n\r\n· Cota Colombina - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; da exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local e testemunhal de agradecimento nos três dias de evento.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Colombina 10 (dez) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n· Cota Arlequim - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Arlequim 5 (cinco) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n6 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA formalizará o respectivo contrato com a empresa interessada tão logo esta apresentar a melhor proposta de patrocínio do “CARNAVAL 2018” e de acordo com a modalidade escolhida e o valor respectivo, EFETUANDO O PAGAMENTO DA COTA - IMPRETERIVELMENTE ATÉ dia 08/01/2018 - em conta específica da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, a ser definida no ato da assinatura do mesmo.\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A empresa patrocinadora terá o prazo de até 24 horas da formalização do contrato e do respectivo pagamento da cota para a entrega de suas logomarcas, em mídia eletrônica para a confecção das respectivas peças publicitárias.\r\n\r\n7.2 - Os casos omissos do presente edital e quaisquer dúvidas suscitadas deverão ser dirimidas pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n7.3 - Para todas as questões suscitadas na execução do ajuste, não resolvidas administrativamente, o foro competente será o da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nMatrícula 36.536\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 2054966"
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            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
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                        "DOCG - Ata",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDO ANO DE 2017\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade, realizou-se a segunda Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, presidida pelo Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno e secretariada por mim, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva deste órgão, para tratar da seguinte pauta: I- Abertura; II- leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior; III- Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 03/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R00002/2017 e Assuntos Gerais; IV- Comunicação do Presidente; V- Encerramento, conforme edital publicado em 19 de julho de 2017 no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes e expedido a todos os membros do Conselho. Estiveram presentes nesta sessão os seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo Andrade - representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Regina Auxiliadora Lannes Barreto Pereira - representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Tânia Silva Sá Viana - representante titular dos Diretores das Escolas Municipais; Heloísa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva - representante titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino; Patrícia de Paula Baía - representante titular de Pais de Alunos de Escolas Municipais; Maria Cristina Torres Lima - representante titular da Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima (FCJOL); Maria Rita Fundão Maciel - representante titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); Otávia Dias - representante suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Rosana Corrêa Juncá - representante titular do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Sônia Maria Nunes Acruche - representante titular do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); e as Assessoras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, Eliana Alves Motta, Josete Pereira Peres Soares, Margareth de Almeida Azevedo Cordeiro e Sueli André do Nascimento Rosa. As Conselheiras Joilza Rangel Abreu e Maria Virgínia Claudino Ribeiro justificaram a ausência. O Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno deu boas vindas a todos e iniciou a sessão solicitando alteração na ordem da pauta, para iniciar com o item IV - “comunicação do Presidente” e todos concordaram. O Vice-Presidente comunicou que a Minuta da Deliberação elaborada pelas Câmaras que compõem o Conselho Municipal de Educação e encaminhada ao Conselho Pleno para votação foi retirada da pauta da Assembleia e explicou que o Departamento Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação está desenvolvendo um estudo em parceria com o Instituto Helena Antipoff do Rio de Janeiro, que desenvolve um trabalho com Educação Especial e que a parceria é um elemento fundamental para o planejamento do atendimento à pessoa com deficiência. Destacou que não obstante o bom trabalho feito pela Assessoria Técnica e pelas Câmaras, há uma preocupação com o artigo 4º da Minuta da Deliberação que estabelece o quantitativo de alunos com necessidades educacionais especiais. Disse que em agosto haverá mais uma reunião com Helena Antipoff e ainda que seja para endossar o que foi elaborado pela Assessoria Técnica e pelas Câmaras, entende que a participação do Instituto e o parecer do Departamento Multiprofissional são fundamentais, pois embora todos tenham capacidades reconhecidas é preciso se resguardar acerca de qualquer situação no futuro relacionada a esse assunto. O Vice-Presidente disse ainda que embora todos tenham capacidades notórias enquanto Conselheiros e Assessoria Técnica, não há no Conselho uma Câmara de Educação Especial, dessa forma é fundamental que se busque um respaldo maior para poder sedimentar o artigo 4º da citada Minuta. A conselheira Heloisa Rocha disse que não participou da última reunião de estudos para elaboração da Minuta, mas que na reunião que participou observou que houve polêmica na discussão sobre o quantitativo de alunos em sala de aula. O Vice-Presidente Rafael Damasceno considerou que essa é uma questão que também deve ser mais discutida, mas o que o preocupou também foi o fato de que a Diretora do Departamento Multiprofissional Sílvia Nascimento só teve a oportunidade de participar de uma reunião de estudos e que ainda que seja para endossar o que foi definido, acha importante a participação desse departamento para garantir a aprovação do mecanismo de forma adequada. Frisou que nas discussões surgiram várias dúvidas e polêmicas, e que as próprias Atas das sessões de estudos deixam isso claro. A conselheira Rosana Juncá sugeriu que ao elaborar uma Deliberação o Conselho promova uma palestra dentro do assunto tratado, como por exemplo, quando se tratar de inclusão é preciso ouvir um todo, discutir sobre o que é um aluno com deficiência dentro de uma sala de aula para que tenha um ponto de partida. Rafael Damasceno informou que o regimento prevê que o Conselho pode fazer consultas a autoridades competentes sobre o assunto e reiterou mais uma vez que com todo o respeito ao trabalho feito pela Assessoria Técnica e pelos Conselheiros, se tratando de serviço público, especificamente de inclusão, que se resguarde nesse sentido para garantir o cumprimento legal e evitar maiores problemas com o Ministério Público. A conselheira Rosana Juncá disse que o processo de inclusão é muito complexo não só na escola pública como também na escola privada. Explicou que o aluno com deficiência tem que se socializar, brincar, interagir com as demais crianças, porque senão ele não aprende, não progride. A conselheira Heloisa Rocha relatou sua experiência enquanto pedagoga de escola pública, dizendo que o acolhimento da criança com deficiência é muito grande por parte dos alunos, professores e equipe técnica e que os pais de alunos matriculados que vieram de escola privada reconhecem que há uma grande diferença no acolhimento. A conselheira Rosana Juncá disse que tem alunos e pais que entendem a necessidade da inclusão, como tem aqueles que não entendem e acham que deve ter uma sala só para crianças com deficiência. A conselheira Heloisa Rocha disse que isso não acontece na escola pública, ou seja, dificuldade de alunos e pais conviverem com o aluno com deficiência. Disse ainda que na escola em que trabalha há cinco alunos com autismo, cada um com características diferentes e o trabalho do professor se torna mais difícil, principalmente quando esses alunos estão inseridos em turmas com um quantitativo grande de alunos. Dando continuidade à reunião, o Vice-Presidente passou para o item II - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior. Perguntou se todos receberam a referida ata por e-mail e se todos leram. Após confirmação, colocou a ata em votação e como não houve emendas ou ressalvas, a Ata da Primeira Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, realizada em 21 de junho de 2017, foi aprovada e assinada por todos os presentes que participaram da referida Assembleia. Em ato contínuo, passou-se para o item III - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 03/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R00002/2017. O Vice-Presidente Rafael Damasceno solicitou à relatora Regina Lannes que fizesse uma explanação do processo e a mesma por estar afônica, passou a palavra à Conselheira Heloísa Rocha. Esta informou que o processo trata de Denúncia de irregularidades na Instituição de Ensino Externato Toledo - Pedacinho do Céu. Relatou que os pais de um aluno formalizaram denúncia sobre “suposto abuso sexual” envolvendo seu filho de cinco anos de idade, praticado no interior da Instituição de Ensino e que a ocorrência foi lavrada no Conselho Municipal de Educação. Informou ainda que após consulta aos arquivos foi constatado que a Instituição de Ensino em pauta funciona sem autorização de funcionamento e sendo assim, foi instaurado processo para apurar irregularidades. Em seguida fez uma explanação sobre o histórico do processo, leu o Parecer Técnico da Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação, apresentou o Parecer da Câmara de Educação Infantil e leu a apreciação e voto da relatora com entendimento por oficiar ao Ministério Público o funcionamento precário da Instituição de Ensino, objeto desse processo, em desacordo com os preceitos descritos na Deliberação CME nº 02/2016. A Secretária Executiva Roseli Honório explicou que não cabe ao Conselho Municipal de Educação a apuração do fato ocorrido atinente ao suposto “abuso sexual”, para isso, o Conselho enviou ofício ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar informando sobre a denúncia bem como as ações do Conselho em relação ao fato denunciado e que cabe ao Conselho fiscalizar o espaço físico, a parte administrativa e pedagógica da instituição. A Secretária Executiva informou que foi constatado que a instituição não é autorizada pelo Conselho para atuar com Educação Infantil e por isso autuou processo administrativo para acompanhamento e fiscalização junto à Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe fiscalizar as Instituições de Ensino da rede privada que ofertam Educação Infantil, em consonância com o Conselho Municipal de Educação. Ressaltou que os Supervisores fizeram um relatório técnico bem detalhado sobre as condições da instituição e que foi constatado que a mesma é autorizada pelo Estado para atuar com Ensino Fundamental. A Conselheira Rosana Juncá disse que na última reunião de estudos, ao analisar o processo, ficou muito preocupada com a situação da escola e que entrou em contato com a Coordenadoria do Estado solicitando que enviasse alguém para averiguação. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro ressaltou que após lavrar a ocorrência de denúncia em livro próprio, o Conselho Municipal de Educação tomou a providência correta ao oficiar o Ministério Público e o Conselho Tutelar e solicitou diligência da Comissão Verificadora para constatar todas as irregularidades. Disse a Assessora Técnica Margareth Cordeiro que as Supervisoras fizeram um ótimo trabalho na condução da diligência solicitada e que nesse caso a apuração funcional da Unidade teria que ser feita com rapidez por se tratar de “suposto abuso de menor” dentro de instituição privada. A Assessora informou que será feito um oficio com translado das peças do processo para o Ministério Público, que já deve ter instaurado inquérito e que é função do Conselho a colaboração nesse sentido. O Vice-Presidente Rafael Damasceno esclareceu que o Parecer do Conselho, ainda que possa contribuir com o Ministério Público, diz respeito unicamente à situação do funcionamento da escola, pois essa é atribuição do Conselho. Dando continuidade à reunião o Vice-Presidente colocou em votação o Parecer CME/CEI nº 03/2017 que foi aprovado por unanimidade. Passou-se para os assuntos gerais e a Secretária Executiva Roseli Honório informou que as Atas das reuniões de estudo não são assinadas nas Assembleias do Conselho Pleno, porém as duas últimas sessões de estudo foram realizadas por todas as Câmaras juntas e esse é o momento que a maioria dos Conselheiros está presente e podem assinar. Disse que as Atas foram enviadas por e-mail e que foram reenviadas após pequenas alterações feitas pela Conselheira Jane Andrade. Perguntou se todos leram as Atas e se concordam com o teor das mesmas. O Vice-Presidente Rafael Damasceno disse que fez algumas alterações pontuais e leu para os Conselheiros. Todos aprovaram e assinaram as Atas. A Secretária executiva ressaltou que várias reuniões foram realizadas no intuito de atender a Recomendação do Ministério Público e desta forma, o Conselho Municipal de Educação instaurou um processo no qual serão anexadas Atas dessas reuniões comprovando as ações realizadas. Rafael Damasceno esclareceu que considerando que todas as recomendações do Ministério Público demandam um alto grau de deliberação, serão encaminhados à Doutora Anik todo o processo de discussão e os procedimentos que estão sendo tomados. Ressaltou que do ponto de vista da administração pública se torna difícil atender essas recomendações num prazo de sessenta dias ou até mesmo no venta dias. Ratificou a importância de enviar todas as Atas ao Ministério Público como uma mostra que o Conselho não está se omitindo em relação ao assunto, ressaltando que é um tema que tem que ser estudado minuciosamente considerando o peso e a importância que representam para a educação no município. A Conselheira Rosana Juncá ressaltou a importância dos Conselheiros estudarem e se informarem sobre o que está acontecendo na educação, citando como exemplo o bom trabalho que está sendo feito por Rita de Cássia Martins na Secretaria Municipal de Educação. Rafael Damasceno informou que Rita é Diretora do Departamento de Bolsa Família da Secretaria Municipal de Educação, lembrando que Sílvia Nascimento Ri beiro, Gerente da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, não compareceu à primeira reunião de estudos para elaboração da Deliberação porque estava em uma reunião com Rita acerca da questão da Bolsa Família e da FICAI. Rosana Juncá falou que no início do mês de agosto haverá uma reunião com Rita somente para escolas particulares e sugeriu que assim como Rita já tem feito nas escolas, que ela venha também ao Conselho apresentar seu trabalho. O Vice-Presidente perguntou se todos concordam que Rita de Cássia Martins venha ao Conselho apresentar as Diretrizes e a metodologia da FICAI em relação ao Programa Bolsa Família e todos aprovaram a sugestão. Passou-se para o item V - encerramento e o Vice-Presiden te Rafael Damasceno leu a mensagem final e agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva, lavrei a Ata, que vai assinada por mim, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação e por todos os presentes.\r\n\r\nRoseli Honório de Souza\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2054941"
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                            "DOCG - Balancete",
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                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº. 033, 034, 035, 036, 037/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 033/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários as unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações no item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nABRAÇADEIRA DE NYLON GRANDE\r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFOX\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n2\r\n\r\nABRAÇADEIRA DE NYLON MÉDIA\r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFOX\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n3\r\n\r\nABRAÇADEIRA DE NYLON PEQUENA\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBRASFORT\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n4\r\n\r\nCABO ELÉTRICO DE 10 MM\r\n\r\n600\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nSIL\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n5\r\n\r\nCABO ELÉTRICO DE 16 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nSIL\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n6\r\n\r\nCABO ELÉTRICO DE 25 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nSIL\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO ELÉTRICO DE 35 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nSIL\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n8\r\n\r\nCABO PP DE 2 VIAS 4 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nNAMBEI\r\n\r\nR$ 3,59\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n9\r\n\r\nCABO PP DE 2 VIAS 2,5 MM\r\n\r\n600\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n10\r\n\r\nCABO PP DE 3 VIAS 2,5 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 3,12\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n11\r\n\r\nCABO PP DE 4 VIAS 06 MM\r\n\r\n400\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXA COM DISJUNTOR + TOMADA SISTEMA X PARA AR CONDICIONADO\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPERLEX\r\n\r\nR$ 19,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n13\r\n\r\nCHUVEIRO ELÉTRICO 127W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLINEA ZAGONEL\r\n\r\nR$ 27,56\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n14\r\n\r\nCHUVEIRO ELÉTRICO 220 W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLINEA ZAGONEL\r\n\r\nR$ 27,56\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n15\r\n\r\nCONDULETE EM PVC CINZA, COM 5 ENTRADAS. 3/4 DE POLEGADA, SEM ROSCA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\n16\r\n\r\nDISJUNTOR BIPOLAR DE 20 AMPERES, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOPRANO\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n17\r\n\r\nDISJUNTOR BIPOLAR DE 25 AMPERES, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOPRANO\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n18\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 32 AMPERES, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOPRANO\r\n\r\nR$ 32,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n19\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 50 AMPERES, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSOPRANO\r\n\r\nR$ 32,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n20\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 63 AMPERES, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 33,88\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n21\r\n\r\nDISJUNTOR UNIPOLAR DE 16 A, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n22\r\n\r\nDISJUNTOR UNIPOLAR DE 20 A, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 6,36\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n23\r\n\r\nDISJUNTOR UNIPOLAR DE 25 A, DIN \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 6,36\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n24\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 125 AMPERES, AQL - NBR 5361 \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVEG\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n25\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 200 AMPERES, AQL - NBR 5361 \r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 294,25\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n26\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 300 AMPERES, AQL - NBR 5361 \r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nALUMBRA\r\n\r\nR$ 452,54\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n27\r\n\r\nFIO CABINHO DE 2,5 MM\r\n\r\n1.500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCBMK\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n28\r\n\r\nFIO CABINHO DE 4,0 MM\r\n\r\n1.500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCBMK\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n29\r\n\r\nFIO CABINHO DE 6,0 MM\r\n\r\n1.500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCBMK\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n30\r\n\r\nFIO PARALELO DE 1,5 MM\r\n\r\n500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nPERFORMA\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nINSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 00.930.473/0001-98\r\n\r\n31\r\n\r\nFIO PARALELO DE 2,5 MM\r\n\r\n500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nPERFORMA\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nINSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 00.930.473/0001-98\r\n\r\n32\r\n\r\nFIO PARALELO DE 4,0 MM\r\n\r\n500\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nPERFORMA\r\n\r\nR$ 2,16\r\n\r\nINSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 00.930.473/0001-98\r\n\r\n33\r\n\r\nFITA ISOLANTE DE ALTA FUSÃO, ROLO COM 30 MT\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPRYSMIAN\r\n\r\nR$ 14,35\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n34\r\n\r\nFITA ISOLANTE PRETA, ROLO COM 50 MT\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\n35\r\n\r\nINTERRUPTOR DE 1 SEÇÃO NOVO PADRÃO\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRADIAL\r\n\r\nR$ 3,77\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n36\r\n\r\nINTERRUPTOR DE 2 SEÇÕES NOVO PADRÃO\r\n\r\n40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRADIAL\r\n\r\nR$ 6,21\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n37\r\n\r\nLÂMPADA COMPACTA ELETRÔNICA PL 30 WATTS, 127 VOLTS, COM 3 Us\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nKIAN\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n38\r\n\r\nLÂMPADA DE EMERGÊNCIA 30 LED\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nECON\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n39\r\n\r\nLÂMPADA FLUORESCENTE 20 W\r\n\r\n600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nKIAN\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n40\r\n\r\nLÂMPADA FLUORESCENTE 40 W\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nKIAN\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n41\r\n\r\nLÂMPADA DE LED TUBULAR T8 20W - TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 1200 MM, BASE G13, COR DA LUZ SUPER BRANCO 6500K, COM NO MÍNIMO 1800 LUMENS.\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBLUMENAU\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n42\r\n\r\nPINO DE TOMADA NOVO PADRÃO 10 AMPERES\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUMIBRAS\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n43\r\n\r\nPLAFONIER DUPLO EM PPVC COM FOCO DIRIGÍVEL\r\n\r\n500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\n44\r\n\r\nPLAFONIER SIMPLES\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTASHIBRA\r\n\r\nR$ 1,96\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n45\r\n\r\nREATOR ELETRÔNICO 1 X 20W\r\n\r\n300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 13,02\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n46\r\n\r\nREATOR ELETRÔNICO 1 X 40W\r\n\r\n400\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 17,78\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n47\r\n\r\nREATOR ELETRÔNICO 2 X 20W\r\n\r\n500\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n48\r\n\r\nREATOR ELETRÔNICO 2 X 40W\r\n\r\n800\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 22,28\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n49\r\n\r\nRECEPTACULO EM PORCELANA E27 PARA PLAFONIER\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTASHIBRA\r\n\r\nR$ 1,33\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n50\r\n\r\nRESISTÊNCIA PARA CHUVEIRO 110 VOLTS - 4500 WATTS - compatível com chuveiro Lorenzetti \r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLORENZETTI\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n51\r\n\r\nRESISTÊNCIA PARA CHUVEIRO 220 VOLTS - 4500 WATTS - compatível com chuveiro Lorenzetti \r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLORENZETTI\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n52\r\n\r\nSOQUETE DE RABICHO PARA LÂMPADA FLUORESCENTE \r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\n53\r\n\r\nSOQUETE PARA LÂMPADA FLUORESCENTE ANTIVIBRATÓRIO COM PARAFUSO\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\n54\r\n\r\nTARTARUGA PARA LÂMPADA PL\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTASHIBRA\r\n\r\nR$ 12,09\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n55\r\n\r\nPLUG FÊMEA DE 10 AMPERES - PARA EXTENSÃO, NOVO PADRÃO 2 P + 1 T BIPOLAR 10A 250V\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n56\r\n\r\nPLUG FÊMEA DE 20 AMPERES - PARA EXTENSÃO, NOVO PADRÃO 2 P + 1 T BIPOLAR 20A 250V, NBR 14136\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARGIRUS\r\n\r\nR$ 3,41\r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46\r\n\r\n57\r\n\r\nRECEPTÁCULO EM PORCELANA E40 \r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nKIAN\r\n\r\nR$ 5,47\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n58\r\n\r\nTOMADA DUPLA NOVO PADRÃO 10 AMPERES\r\n\r\n60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRADIAL\r\n\r\nR$ 7,36\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALIM. CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n59\r\n\r\nTOMADA MICRO INTERNA NOVO PADRÃO 10 AMPERES\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFRUSTRADO ACIMA DA ESTIMATIVA DA FMS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2054960"
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                    "2054937": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0054/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 012/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000108-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros, óleos, baterias, pneus e lâmpadas, com a finalidade de atender a frota de ambulâncias e carros administrativos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: AUREO CENTER AUTOMOTIVO LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 12.997.221/0001-65.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.387,00 (Vinte e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0083/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 054-B/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000179-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Anti-soros e demais reagentes necessários para pesquisa estendida de antígenos eritrocitários em cartões de gel centrifugação, com cessão de equipamentos, a fim de atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.206.208/0001-97.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.293,74 (Dezenove mil duzentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0170/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 021/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000049-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de pães para atender o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nCONTRATADA: ARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.160.204/0001-31.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.273,50 (Onze mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0171/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 021/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000049-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de pães para atender o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nCONTRATADA: C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.676.339/0001-29.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.958,50 (Um mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0193/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 016/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000044-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus, unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 247.660,72 (Duzentos e quarenta e sete mil seiscentos sessenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0194/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 016/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000044-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus, unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.463,90 (Noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta três reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0195/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 016/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000044-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus, unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 11.676.339/0001-29.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.673,20 (Oito mil seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0196/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000030-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, hospital Geral de Guarús, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.206,45 (Quarenta e nove mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0197/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000030-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, hospital Geral de Guarús, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.075,00 (Três mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0198/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000030-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, hospital Geral de Guarús, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: E S ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.569,00 (Sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0199/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000030-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, hospital Geral de Guarús, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 20.415.050/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.705,20 (Treze mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0204/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.465,00 (Duzentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0216/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 012/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000019-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.357,50 (Quarenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 005\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 0112/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial n°. 073/2013.\r\n\r\nPROCESSO: 2013.099.000583-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Nutrição Hospitalar de forma contínua para atender a pacientes, acompanhantes e servidores plantonistas dos Hospitais e Unidades pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA LTDA- ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.020.605,04 (Dois milhões, vinte mil, seiscentos e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 08(oito) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2054937"
                    ],
                    "2054958": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 30/08/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas em 7º lugar na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - devem apresentar amostra dos itens abaixo, no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do item 7 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29, no item 17; \r\n\r\n- BRASIL CLEAN COMÉRCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.734.158/0001-28, nos itens 36 e 38; \r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, no item 43 e;\r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, no item 58. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Almoxarifado da Coordenação de Suprimentos, situada na Rua Rocha Leão, nº 02, Cajú, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2054958"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 002/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Prorrogação por mais 06 (Seis) meses para prestação de serviços de locação de veículos especiais (ambulâncias), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nValor: R$ 6.838.963,20 (Seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 19/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2054954"
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