{
    "2017-08-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2053306": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, no período de 22 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível e a 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no dia 23 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 21 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, nos dias 21 e 22 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, no dia 24 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00821683).\r\n\r\nDesigna a servidora ALEXIA SOARES CUNHA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6826, para exercer a função de Supervisora da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00604205).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de setembro de 2017, ISABEL NUNES REGIS BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00869625). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de setembro de 2017, ISABEL NUNES REGIS BRANDÃO para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00869625).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 06 de junho de 2017, VALTOMIR FERREIRA ALVES, matrícula nº 3515, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua designação (Processo nº MPRJ-2017.00081126).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00849775 - Aprovo o parecer e declaro minha atribuição para oficiar nos autos do processo judicial nº 0002943-02.2017.4.02.0000, em curso perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oficie-se às partes envolvidas e comunique-se, igualmente por ofício, à Coordenadoria de Movimentação de Procuradores de Justiça, para os fins alvitrados.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00263079 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00353167 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00850721 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862833 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862846 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855655 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855653 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855645 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855072 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00845465 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00851194 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00834177 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00834182 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00799981 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2053306"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2053307": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00186085 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária FBC 2007 Participações Ltda., referente à locação do imóvel situado na Rua Amazonas, nº 107, partes superior e inferior, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, com área total equivalente a 3.951,70m², com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00053366 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 29/30v dos autos MPRJ nº 2017.00053366, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante UENDERSON ENTRINGER SARTORIO - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260453 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 54/56v dos autos MPRJ nº 2016.01260453, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante GULGIELMIN - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 041/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266134 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 59/61v dos autos MPRJ nº 2016.01266134, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI- EPP as penalidades de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 9 (nove) meses, e multa no valor de R$ 354,81 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com fundamento no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1, II e III do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01199736 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 112/115 dos autos MPRJ nº 2016.01199736, em cujos termos decido aplicar à sociedade empresária AT ELEVADORES LTDA.-EPP as penalidades impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 6 (seis) meses, e multa compensatória, no valor de R$ 11.193,60 (onze mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como na cláusula 8.1, II, “b” e 8.3, do contrato celebrado com o MPRJ, derivado do Pregão Eletrônico nº 029/2015.\r\n\r\nId: 2053307"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2053308": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00635371 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Dúvida convolada em Conflito Positivo. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nId: 2053308"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2053309": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00608722 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00369172 (Origem: Processo nº 0111723-60.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00787766 (Origem: Processo nº 0000215-85.2013.8.19.0043, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí - TC nº 094-00236/2011 da 94ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00369665 (Origem: Processo nº 0036282-25.2017.8.19.0038, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim/Comarca de Magé - TC nº 059-02941/2017 da 59ª DP) - Não confirmo a recusa do oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer Sursis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00115818 (Origem: Processo nº 0002289-47.2015.8.19.0042, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis - (TC nº 105-06563/2015 da 105ª DP) - Confirmo a recusa no oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00650844 (Origem: Processo nº 0015613-70.2016.8.19.0042, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis - TC nº 105-01221/2016 da 105ª DP) - Confirmo a recusa no oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00675384 (Origem: Processo nº 0013123-56.2017.8.19.0037, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo - AIAI nº 151-03000/2017 da 151ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00768535 (Origem: Processo nº 0001178-85.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 00742/2010 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00757876 (Origem: Processo nº 0174289-11.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 2053309"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2053310": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, os seguintes setores da Diretoria de Recursos Humanos, instalada na Av. Marechal Câmara, nº 350, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, estarão fechados para atendimento ao público e recebimento de processos, em virtude da realização do serviço de obras nas suas instalações:\r\n\r\n- Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público;\r\n\r\n- Gerência de Processos e Benefícios de Servidores;\r\n\r\n- Gerência de Desenvolvimento Profissional;\r\n\r\n- Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional;\r\n\r\n- Setor de Expedição e Arquivo.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2053310"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2053311": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 23/2017\r\n\r\n* O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, Promotoria de Justiça Cível de Miracema, Promotoria de Justiça de Natividade e Promotoria de Justiça de Porciúncula, nos dias 29 e 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP, anteriormente designadas para o dia 5 de setembro de 2017, foram remarcadas para o dia 6 de dezembro de 2017, em razão da solicitação apresentada pela Coordenadora do GAEDUC noticiando a participação em compromisso institucional fora do Estado do Rio de Janeiro na data originariamente aprazada.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 43/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que foram eliminados do processo seletivo pela ausência de entrega ou insuficiência da documentação exigida no item 9.1 do edital do referido exame.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - ITEM 9.1 DO EDITAL - 3ª TURMA\r\n\r\nTotal: 35\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004396\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA 1\r\n\r\n06/07/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n684004379\r\n\r\nJULIA FREIHOF 2\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2016.00845086\r\n\r\n2 - Proc. MPRJ nº 201700255421\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001117\r\n\r\nTHALLES PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/03/1992\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n684004185\r\n\r\nVINICIUS MENDONÇA LESSA\r\n\r\n22/05/1982\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n684001517\r\n\r\nJÉSSICA PÁDUA COUTO DIAS\r\n\r\n08/03/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n684003342\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\n04/11/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n684004325\r\n\r\nVICTOR GOULART DE CARVALHO\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n684002086\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n14/11/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n684002370\r\n\r\nFLAVIA DO CAMARA CASTILHO\r\n\r\n22/03/1978\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n684003256\r\n\r\nQUETRE HELENA DA SILVA\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n684003160\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\n10/01/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n684000735\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS ANGELOS\r\n\r\n17/12/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n684004153\r\n\r\nPEDRO CARVALHO MAIA CASTRO\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n684003400\r\n\r\nMARIA SOUSA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/04/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\nÁREA 5A - CRAAI NOVA IGUAÇU - JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002249\r\n\r\nRODRIGO CÔRTES DA COSTA\r\n\r\n17/12/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n684001408\r\n\r\nLOREN CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n07/04/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n684002265\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n10/03/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n684003115\r\n\r\nSTEPHANIE CORREA DA SILVA\r\n\r\n01/08/1991\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n684000691\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n28/08/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n684003474\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n27/07/1984\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n684002072\r\n\r\nALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/08/1987\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n684000659\r\n\r\nISABELLE ESTEVES MOULIN\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n684002205\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003486\r\n\r\nARTHUR SOARES REIS\r\n\r\n14/07/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n684001730\r\n\r\nEDINEA WANDERMUREM\r\n\r\n31/12/1953\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\nÁREA 8A - CRAAI MACAÉ - CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000817\r\n\r\nMARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n23/05/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684002330\r\n\r\nGEÓRGIA FERRAZ PAES\r\n\r\n27/11/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684002417\r\n\r\nCAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA\r\n\r\n06/06/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\nÁREA 9B - CRAAI ITAPERUNA - ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE e PORCIÚNCULA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003878\r\n\r\nALINE ALVES MACRE\r\n\r\n29/10/1986\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000506\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n29/10/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n684001739\r\n\r\nTAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n684003440\r\n\r\nSTHEFANI RODRIGUES VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n08/06/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n684001515\r\n\r\nMARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/11/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\nÁREA 13A - CRAAI NOVA FRIBURGO - BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU e NOVA FRIBURGO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001324\r\n\r\nLETÍCIA GRIPP ISMÉRIO\r\n\r\n04/10/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n684003025\r\n\r\nCARLA VIEIRA ALVES\r\n\r\n29/06/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 44/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no item 9.2 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os Acadêmicos de Direito abaixo listados, aprovados e classificados no referido certame, a comparecerem à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para participarem da escolha do órgão de execução e da reunião explicativa, no dia 29 de agosto de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nCONVOCA os referidos Acadêmicos de Direito, ainda, para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 29 de agosto de 2017, às 17h.\r\n\r\nA ausência injustificada à posse tornará sem efeito a admissão, nos termos do item 9.2.1 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS - REUNIÃO E POSSE - 3ª TURMA\r\n\r\nTotal: 42\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002559\r\n\r\nHUGO DE ASSIS PEREIRA BORGES\r\n\r\n11/06/1963\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n684000782\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIOLANTE\r\n\r\n14/08/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n684003621\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ PEREIRA PAZ\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n684000990\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE DE ANDRADE BERTOLOTTO\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n684002804\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERNANDES CUNHA\r\n\r\n05/04/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n684004352\r\n\r\nFILLIPE PINHO DI STASIO\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\nÁREA 5A - CRAAI NOVA IGUAÇU - JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000390\r\n\r\nROSEMARY FIORENTINI DA SILVA\r\n\r\n30/04/1988\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n684001074\r\n\r\nGIANNI MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n684002765\r\n\r\nEVERTON VIEIRA BRUM\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n684000716\r\n\r\nLILIANE MARQUES DA SILVA PINTO\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n684002210\r\n\r\nLAIZA FRANCINE PALMA CERQUEIRA\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n684003459\r\n\r\nERIKA DE ARAGÃO PEREIRA\r\n\r\n08/03/1988\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n684001050\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003242\r\n\r\nKARLLA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n684000407\r\n\r\nEDUARDO BESSA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n06/07/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n684003520\r\n\r\nDAGMAR RODRIGUES ALVES\r\n\r\n28/01/1951\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n684003500\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n24/06/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n684001586\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n02/11/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n684001129\r\n\r\nSIMONE HEREDIA DE SOUZA\r\n\r\n25/08/1979\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\nÁREA 8A - CRAAI MACAÉ - CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001306\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA BURLE\r\n\r\n28/05/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684002575\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA MATTOS AZEREDO\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\nÁREA 9B - CRAAI ITAPERUNA - ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE e PORCIÚNCULA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000270\r\n\r\nDÉBORAH BRAND TINOCO\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684004050\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n20/07/1990\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684004037\r\n\r\nSABRINA MARIA BRANDI TINOCO\r\n\r\n31/08/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\nÁREA 10A - CRAAI VOLTA REDONDA - BARRA MANSA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002552\r\n\r\nRACHEL VITÓRIA BASTOS DE MORAES\r\n\r\n24/05/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n684000594\r\n\r\nMARCELLA MARIANO VIEIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nÁREA 10B - CRAAI VOLTA REDONDA - ITATIAIA, PORTO REAL/QUATIS e RESENDE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000744\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11/02/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n684001235\r\n\r\nJONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27/07/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n684003740\r\n\r\nCAROLINE SANTOS SILVA\r\n\r\n22/01/1995\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n684004401\r\n\r\nCAROLINA DELION CORREA LIMEIRA\r\n\r\n06/02/1995\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n684003350\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n29/05/1991\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n684004027\r\n\r\nMATTHEUS RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n08/08/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n684002997\r\n\r\nBERNARDO GABRIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17/05/1996\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n684004383\r\n\r\nLAURA MOREIRA COUTINHO\r\n\r\n04/06/1996\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n684002100\r\n\r\nISABELE MARQUES GUSMAO\r\n\r\n06/08/1982\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\nÁREA 12A - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - BARRA DO PIRAÍ, ENG.PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES e PIRAÍ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000305\r\n\r\nPRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO\r\n\r\n27/09/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n684003413\r\n\r\nVITOR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n11/12/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nÁREA 13A - CRAAI NOVA FRIBURGO - BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU e NOVA FRIBURGO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001981\r\n\r\nDANIEL FIGUEIRÓ MARQUES\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684004132\r\n\r\nTÁBATA MARRY BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/08/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\nÁREA 14B - CRAAI PETRÓPOLIS - TRÊS RIOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003172\r\n\r\nMARIANA GUADELUPE ROZADINHO\r\n\r\n18/12/1987\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684000657\r\n\r\nANDREZA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n17/02/1996\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 45/2017)\r\n\r\nId: 2053311"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2053312": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187276 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00048644) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DENTRO DA MATA ATLÂNTICA QUE MARGEIA A VIA EXPRESSA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01143744 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/13 - Parte(s): ANTENOR MELO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01252180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 - Parte(s): POUSADA PORTO FINO PRAIA DO FORTE LTDA. (ADV.: MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS - OAB/RJ 57924) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00599226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 68/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA BREVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00000695 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 - Parte(s): MARÍLIA CARLOS EGÍDIO E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00459270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 17/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, BRUNA NATHAIENE SILVA NUNES E GUILHERME FRAGOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00536106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 269/17 - Parte(s): CHRIS BARNARD XAVIER CALDEIRA E 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00495784 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8656/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRÓXIMO À QUADRA DA ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00562990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 - Parte(s): GLÓRIA MARIA DOS SANTOS COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01282505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): ROQUEANO SOCIAL CLUBE, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ PIRES BARROSO, Nº 999, OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00250082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1082/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA URCA - AMOUR E URCA GRILL RESTAURANTE 2004 (ADV.: JORGE ECIR SANTOS SOARES - OAB/RJ 111001);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00169984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 27/14 - Parte(s): SONIA REGINA DE SOUZA NUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00585580 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 495/17 - Parte(s): CHARLES ALVES MENDES E B2W COMPANHIA DIGITAL (ADV.: MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 156744);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00386714 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1165/16 - Parte(s): CÉSAR ANTÔNIO VON RANDOW E VÂNIA CECÍLIA DE CARVALHO LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00456340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/16 - Parte(s): REGINA LÚCIA RODRIGUES DE ASSIS E LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ASSIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01261446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): JOSÉ AMÉRICO FARIAS DOS SANTOS, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00631053 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 - Parte(s): SIMONE BOA MORTE DA FONSECA E DEJAIR DOS SANTOS ANTONIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00604776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 59/16 - Parte(s): ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00701230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 - Parte(s): AMELIA ALVES LADEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00868634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/16 - Parte(s): LEANDRA OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00317810 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 267/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. (ADV.: TATIANY BARRETO - OAB/RJ 149433);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00205400 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 339/08 - Parte(s): LEVILMA ALVES SILVA DE GASPERES E CLINICA TRÊS RIOS LTDA. (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE B. SALOMÃO - OAB/RJ 118822);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00324437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO LEÃO XIII E LUIS FELIPE DA SILVA;\r\n\r\nId: 2053312"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2053008": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 48ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 27 de julho.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte, o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 47ª sessão, de 25 de julho de 2017, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando que o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento encontrava-se em gozo de férias regulamentares, conforme cronograma aprovado pelo Conselho Superior de Administração, na sessão passada, no Processo TCE nº 301746-9/17, estando, portanto, excluído do sorteio. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 148 processos: 39 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 83 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 26 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 811290-5/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 030/2016 (Processo Administrativo nº 1676/2016), do tipo técnica e preço, encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM), tendo por objeto a contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia, prazo de 36 meses e o valor total estimado, aproximado de R$ 1.640.000,00, certame adiado sine die, o relator destacou que os aportes públicos previstos para a execução do objeto contratual tinham como fonte de recursos do governo federal, a partir da celebração de termo de compromisso e, por essa razão, entendeu pela competência do TCU para examinar o instrumento, votando, assim, pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203808-4/2017 (representação / diversos), tendo por objetivo informar a este Tribunal de Contas sobre a grave situação atual de inadimplência generalizada dos municípios, o relator comentou que a Instrução apontara a pertinência que o tema guardava com a questão de planejamento e organização da gestão de resíduos sólidos, a qual fora abordada no âmbito da auditoria governamental, sob a espécie de inspeção ordinária, cujo objeto fora verificar as condições de organização e funcionamento de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos dos 91 municípios jurisdicionados. Assim, o ponto nodal da representação em tela referia-se ao suposto inadimplemento dos municípios no que tangia à prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, sendo cediço que restara assentado na jurisprudência firmada por esta Corte, o entendimento que afastava a competência deste Tribunal para atuar em substituição ao Poder Judiciário, na solução de litígios relacionados à cobrança de crédito entre partes contratantes. Dessa forma, a matéria em debate já fora enfrentada pelo Plenário em diversas oportunidades, e esta matéria especial seria tratada em sede de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a observância ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/93. Portanto, votou pelo não conhecimento, anexação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103729-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico n° 09/2017 (Processo Administrativo E-07/002.06386/2017) formalizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA), tendo por objeto a aquisição de caminhões com baús e cabines auxiliares, com valor estimado de R$ 4.098.000,00, aproximadamente, data do certame em 31.07.17, o relator esclareceu que constava no termo de referência a informação de que os veículos seriam doados a municípios para implantação e/ou melhoria do seu programa de coleta seletiva, e assim, entendeu que as condições de tal doação deveriam ser esclarecidas e motivadas, residindo nesse aspecto sua parcial divergência, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213327-2/2017 (oficio regularizador de contas de governo do município de Porciúncula - referente ao exercício de 2016), o relator explicou que sua parcial divergência consistia em desmembrar a diligência externa em comunicação e notificação, além de também dar ciência à Câmara Municipal, votando, portanto, pela notificação, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213057-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 068/2017 (Processo Administrativo nº 174145/2016) do Fundo Municipal de Saúde de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de equipos diversos, que são materiais médicos, com valor total estimado de R$ 909.000,00, aproximadamente, data de realização do certame prevista para 27.07.17, o relator explicou que fora encaminhado ofício à Presidência para que diligenciasse junto ao jurisdicionado o adiamento do certame, e que havia itens para os quais o valor total estimado da aquisição superava o montante de R$ 80.000,00, mas o jurisdicionado o destinara à exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, razão pela qual entendeu que deveria ser instado o jurisdicionado a sanar a falha ou apresentar justificativas. Deveria também o jurisdicionado esclarecer se a carona à ata seria ou não admitida, já que o instrumento convocatório era silente. Entendeu também que no caso em exame não houvera violação ao princípio da segregação de funções, pois o signatário do edital não era o pregoeiro e tampouco integrava a equipe de apoio. À comunicação sugerida pelo Corpo Instrutivo no sentido de que o jurisdicionado avaliasse, nos próximos certames a adoção do pregão presencial, entendeu que deveria revestir-se de caráter de recomendação, e assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103811-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2017 (Processo Administrativo nº 300.870-9/17) deflagrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de sociedade empresária para a execução dos serviços de microfilmagem (em mídia de 16 mm e 35 mm) e digitalização de documentos para o Tribunal, com prazo de 12 meses e valor total estimado de R$ 1.056.000,00, data de realização do certame em 31.07.17, o relator não verificou vícios na formalização do instrumento, consistindo sua parcial divergência em recomendar que houvesse juntada ao processo das propostas de preços obtidas junto às sociedades empresárias consultadas e que lastrearam a elaboração do mapa de preços, e assim, votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103605-7/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública n° 01/CC/SSCS/2017 (Processo Administrativo E-12/002/351/2017) formalizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, com valor estimado de R$ 15.000.000,00, certame agendado para o dia 14.08.17, o relator comentou que no processo havia diversas falhas, bem apontadas pelo Corpo Instrutivo, que impediam o conhecimento do instrumento. Ressaltou também que havia no seu voto uma comunicação no sentido de que o governo do Estado, notadamente o secretário estadual de Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, avaliasse a real necessidade dessa contratação de serviço de assessoria de imprensa pelo valor de R$ 15 milhões, considerando que o Estado passava por uma grave crise econômico-financeira e que serviços básicos essenciais como saúde, educação e segurança estavam comprometidos, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226794-8/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a execução de obras de construção do prédio, laboratório e instalações gerais da Estação de Tratamento de Água, com valor total estimado aproximadamente de R$ 4.549.000,00, o relator explicou que houvera a revogação do certame e aplicação de multa, e assim, concordou integralmente com o encaminhamento sugerido pelo Corpo Instrutivo, votando, portanto, pela ciência ao Plenário, determinação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200425-7/2017 (recurso de revisão em face da Prefeitura Municipal de Japeri), um recurso contra decisão que aplicara multa de 5 mil Ufir ao Senhor Ivaldo Barbosa dos Santos, em razão do não atendimento de decisão desta Corte, o relator informou que já fora manejado outro recurso de reconsideração contra a mesma decisão, não conhecido na sessão de 01.05.16, e por esta razão entendeu pelo não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 820907-5/2016 (recurso de revisão da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana de Nova Friburgo), o relator informou que era um recurso de revisão interposto pelo Senhor Ângelo Augusto Jaquel Júnior contra decisão que lhe aplicara multa em razão da realização de contratações por prazo determinado sem os seguintes elementos: justificativa quanto à necessidade de excepcional e temporário interesse público e informações sobre o processo seletivo simplificado. Assim, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, entendeu que assistia, no mérito, razão ao recorrente. Restara caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público, notadamente porque, à época da contratação temporária, havia conturbados debates judiciais por conta da celeuma gerada em torno da validade do concurso público realizado em 1999, questão que só fora definitivamente dirimida em 2013 pelo STF. Ainda, no que se referia a realização de processo seletivo simplificado por meio de análise curricular, o recorrente afirmava que não havia legislação à época que regulamentasse a forma de realização de processos seletivos simplificados, de forma que caberia ao ente estipular a questão, e o município optara, na ocasião, pela análise curricular na forma da decisão do Chefe do Executivo à época. Assim, o relator argumentou que concordava com a argumentação de que não caberia ao recorrente contrariar orientação do Chefe do Executivo municipal. E quanto à realização de processo seletivo simplificado, verificou que, embora não tivesse sido conferida a devida publicidade aos critérios de empregados, foram estipulados quesitos para abalizar a análise curricular conforme constava no Doc. TCE 25614-1/2016, e que dentre os elementos avaliados, destacava-se a formação com atribuição de pontuação objetiva diversa, conforme o nível de escolaridade do candidato, a experiência profissional e as publicações do candidato. Quanto a este tema, reputou salientar que em decisão proferida em 01.08.11, no Processo TCE nº 219153-7/2010, fora estipulado que só a partir de então, o TCE passaria a exigir a realização de procedimentos formais de escolha dos candidatos para esse tipo de contratação. Dessa forma, considerando que as contratações por prazo determinado, objeto dos presentes autos, ocorridos em 2007, antes, portanto, de tal julgado, e que houvera a realização de processo simplificado, entendeu que a irregularidade atinente à ausência de processo simplificado com critérios objetivos deveria ser afastada, e por essas razões, votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109950-4/2013 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou que, na verdade, era um recurso de reconsideração contra decisão que recusara registro do ato de transferência para a reserva remunerada, em função de cômputo indevido de tempo na condição de aluno-aprendiz. Não houvera a comprovação cumulativa de que o interessado recebia uma retribuição pecuniária custeada pelo orçamento do Tesouro, e executada efetivamente o ofício para o qual recebia instrução mediante a comenda de terceiros. Dessa forma, entendeu que o recurso não merecia provimento, votando, portanto, pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105203-5/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 201823-0/2017 (solicitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), onde, dado o ingresso de novos documentos, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210785-8/2004 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), o relator esclareceu que houvera a refixação de proventos, verdadeira retificação de atos já registrada por este Tribunal, para inclusão de nova parcela no cálculo, em razão de decisão judicial em que o TCE não fora parte. Entendeu, portanto, que diante do registro do ato, essa retificação posterior determinada judicialmente não tinha o condão de alterar o entendimento desta Corte, e votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento dos autos à origem e posterior arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 241673-7/2010 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relato informou que a beneficiária viera a óbito, mas não houvera o cancelamento do pagamento da pensão após o falecimento, razão pela qual entendeu pela comunicação ao jurisdicionado para que tomasse providências para recuperar os valores aos cofres públicos, votando, portanto, pelo registro e pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104528-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o relator destacou que o servidor, no curso do processo, retornara à atividade, em razão de decisão desta Corte, pela recusa de registro, posteriormente revisto em sede de recurso de reconsideração, e assim, o jurisdicionado nesta oportunidade suscitara dúvida acerca da fórmula de cálculo dos proventos, notadamente, se o período em que o servidor retornara à atividade deveria ser computado para efeitos de cálculo de triênio. O relator entendeu que não havia como se desprezar o cenário fático narrado nos autos em prejuízo do servidor que, com base em decisão desta Corte, tivera de retornar à atividade e ainda permanecia em tal situação. Negar os efeitos válidos decorrentes do tempo efetivamente trabalhado não se afigurava-lhe razoável. Havia que se ponderar, contudo, que seria manifestamente incongruente manter a data de validade da aposentadoria em 01.03.07 (mesmo porque o jurisdicionado tornara o ato de aposentadoria sem efeitos) e reconhecer que seu cálculo levava em consideração fatos posteriores a essa data. Com isso, sobrelevava a necessidade da edição de novo ato de aposentadoria e novo ato de fixação de proventos, que deveria atentar para o tempo total de efetivo serviço público (desprezado para esse fim o período em que o servidor esteve em inatividade) para fins de cálculo do triênio, tendo votado, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 100083-3/2009 e 117797-2/2010 (contrato e termo aditivo da Fundação do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro), concordou com a diligência interna para a análise da economicidade sugerida pelo Ministério Público Especial, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100413-9/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102904-2/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), diante da ausência de indicação do fundamento constitucional, votou pelo registro com comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203481-3/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Itaguaí), votou pela ciência ao plenário e encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204673-2/2011 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), o relator observou que sua parcial divergência consistira em consignar que o benefício faria jus à paridade, na medida em que a aposentadoria que dera origem à pensão fora lastreada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, votando, portanto, pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204746-0/2005 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207437-7/2016 (procedimento autônomo de apuração da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), votou pela notificação pessoal e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220171-3/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Seropédica), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229010-6/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), votou pela ciência ao Plenário, encaminhamento e posterior arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808132-2/2015 (comunicação da Câmara Municipal de Saquarema), o relator explicou que sua parcial divergência era tão somente para reforçar que a comunicação para instauração da tomada de contas especial e para o fornecimento das informações atinentes à ação civil pública deveria ser dirigida ao atual prefeito, votando, dessa forma, pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 103103-5/2015 e 104337-5/2015 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 100562-1/2005 e conexos, 101129-2/2005, 101957-1/2007 e 107817-9/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 818328-7/2016 e 106298-9/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 249745-4/2016 (recurso de revisão, interposto, em face de decisão proferida em processo de origem da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), da relatoria original do Senhor Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, que proferira voto, em 07.02.17, pelo conhecimento e não provimento do recurso (o recurso de revisão fora interposto pelo Sr. Aarão de Moura Brito Neto), pela comunicação da decisão ao recorrente e pela anexação ao Processo TCE nº 230321-6/2006, aprovado por unanimidade, não participando do julgamento a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins uma vez que estava em substituição do conselheiro-relator original. No relato do Processo TCE nº 103027-7/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 001/2016 (processo administrativo nº E-26/011/341/2016), deflagrado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj) tendo por objeto o tabelamento de preços, para futuras e eventuais contratações, de locação de equipamentos de informática com assistência técnica, no valor em torno de R$ 143.674.000,00, certame adiado sine die, a relatora esclareceu que os autos retornavam de comunicação e os esclarecimentos e ajustes efetuados pelo jurisdicionado motivaram a proposta instrutiva de conhecimento do Edital de Licitação com determinações, proposta com a qual estava de acordo, e apenas acrescentou item pelo arquivamento da representação objeto do Processo TCE 102918-3/2016, votando, assim, pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinações, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210370-8/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), a relatora destacou que sua divergência parcial com a proposta instrutiva e o parecer do Parquet de Contas residia na forma de chamamento do gestor para envio dos elementos faltantes, que realizava mediante notificação para apresentação de razões de defesa e comunicação para saneamento do processo, votando, dessa forma, pela notificação para defesa, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212957-6/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), votou pela notificação para apresentação de razões de defesa, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 295472-9/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 008/2015 (P.A. nº 17.018/2015), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a elaboração de projeto de recuperação de área degradada no 6º Distrito, no valor estimado de R$ 1.450.000,00, a relatora explicou que o jurisdicionado já fora multado pelo não cumprimento de decisão anterior desta Corte de Contas e permanecera inerte, apesar disso, eis que não viera aos autos em atenção à última comunicação que lhe fora endereçada. Motivo por que acolheu a proposta do Corpo Instrutivo com os acréscimos sugeridos pelo Parquet de Contas, sobretudo no sentido de que a próxima manifestação plenária poderia ser terminativa diante da recalcitrância do jurisdicionado, votando, assim, pela notificação para apresentação de razões de defesa, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103781-3/2015 (Edital de Concorrência nº 002/2015, encaminhado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop), visando à reforma em unidade do Degase, que já fora conhecido por esta Corte de Contas e retornava presentemente com informação de que o certame fora revogado, a relatora acolheu, por isso, a proposta das instâncias instrutivas e votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103001-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2017, encaminhado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), tendo por objeto a prestação de serviços de impressão gráfica de bilhetes de loteria instantânea, no valor global estimado de R$ 2.480.000,00, a relatora registrou que o jurisdicionado encaminhara este mesmo edital renumerado que constituíra o Processo TCE 103604-3/17, no qual se constatara que o certame relativo ao edital ora examinado fora realizado e fracassado, ou seja, antes que esta Corte tivesse proferido um pronunciamento conclusivo. Assim, considerando que a licitação fora fracassada e que o mesmo edital seria examinado nesse outro processo, acolheu a proposta instrutiva e comunicou ao presidente da Loterj para lhe determinar que somente realizasse a licitação após a decisão conclusiva desta Corte sobre a legalidade e economicidade do ato convocatório, votando, dessa forma, pela ciência ao Plenário, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810464-1/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a construção de fachadas dos hospitais municipais o qual fora revogado, tendo sido encaminhado o novo edital de licitação visando à contratação em questão, a relatora acolheu as propostas das instâncias instrutivas e determinou ao jurisdicionado que publicasse o aviso de revogação do certame no site oficial da prefeitura, votando, assim, pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212164-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 20/2017 (Processo Administrativo nº 855/2017), encaminhado pelo Município de Miguel Pereira), para aquisição de material hospitalar, com valor estimado de R$ 4.200.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação, uma vez que estavam ausentes elementos fundamentais para realização de um exame de mérito sobre o instrumento convocatório, votando, assim, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213871-9/2015 (representação contra o Edital de Pregão Presencial nº 62/2014 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), edital que tinha por objeto a prestação de serviços de transportes, no valor total estimado de R$ 1.600.000,00, a relatora destacou que o ato de anulação do certame fora declarado ilegal por esta Corte de Contas, na medida em que não houvera motivação válida para não convocação das licitantes remanescentes, razão pela qual os jurisdicionados responsáveis foram multados. Assim, na atual fase do processo concordou com a proposta do Corpo Instrutivo quanto ao deferimento do pedido de parcelamento de um dos apenados, a quitação da multa aplicada a outro apenado, a notificação do ex-prefeito por não ter atendido a decisão anterior, e comunicação ao atual gestor para que informasse o andamento do novo procedimento licitatório, votando, assim, pelo deferimento, formalização da quitação da multa, notificação para apresentação de razões de defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215641-2/2013 (segundo recurso de embargos de declaração, manejado pelo Senhor Evandro Bertino Jorge, Prefeito do Município de Mangaratiba, à época dos fatos, nos autos do presente feito, que cuida do ato de inexigibilidade de licitação, fundamentado no inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura do Município de Mangaratiba), planejado pelo ex-prefeito de Mangaratiba contra decisão proferida em recurso de reconsideração por ele anteriormente interposto, em razão da declaração de ilegalidade do ato de inexigibilidade de licitação. A relatora demonstrou em seu voto que todos os argumentos do recorrente já foram examinados por este Tribunal, inexistindo omissão na decisão passível de recurso, motivo por que concordou com a proposta instrutiva de conhecimento e não provimento desses embargos de declaração, divergindo tão somente da imediata aplicação de multa ao jurisdicionado por litigância de má-fé, pois considerou que, preliminarmente à qualquer imputação, deva ser proporcionado ao jurisdicionado a oportunidade de apresentar razões de defesa, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e notificação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212335-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), a relatora concordou com a proposta instrutiva de conhecimento e não provimento do recurso e comunicação ao recorrente, pois os argumentos não foram suficientes para elidir as irregularidades detectadas anteriormente, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento, e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 274874-0/2015 (recurso de embargo de declaração em recurso de revisão da Fundação Municipal de Educação de Niterói), a relatora concordou com a proposta instrutiva de conhecimento e não provimento dos embargos de declaração, pois não era permitida a apreciação de mais de um recurso de revisão no mesmo processo, e ainda que se considerasse os documentos como complementação ao recurso de revisão, seu teor não alteraria a decisão de ilegalidade do termo de convênio, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229965-5/2009 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção especial na Prefeitura Municipal de Maricá) contra a decisão que aplicou multa a dois ex-prefeitos de Maricá, em sede de auditoria governamental, a relatora concordou com o conhecimento e não provimento do recurso, como proposto pelo Corpo Instrutivo, pois os jurisdicionados não trouxeram elementos que elidissem as irregularidades identificadas na auditoria, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200698-6/2012 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Macaé), a relatora concordou com a manifestação das instâncias instrutivas, pois restara de fato configurada a aplicação irregular de recursos da subvenção, já que as notas fiscais não discriminavam adequadamente os serviços de assessoria e consultoria prestados, impossibilitando avaliar, por conseguinte, se eram compatíveis com as atividades da subvencionada, votando, portanto, pela irregularidade das contas e imputação do débito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207815-6/2009 (recurso de reconsideração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), a relatora explicou que o recurso era contra decisão que concedera provimento parcial a recurso de revisão e reduzira a multa aplicada ao jurisdicionado, em processo de prestação de contas de subvenção. Acrescentou que a celeuma que se apresentava nestes autos se relacionava à possibilidade ou não de interposição de recurso de reconsideração em sede de recurso de revisão, e assim, fundamentou a sua concordância com a proposta instrutiva de não conhecimento do recurso traçando um paralelo com o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao não cabimento de recurso de apelação em ações rescisórias, votando, portanto, pelo não conhecimento, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105622-7/2016 e 813497-9/2016 (recurso de reconsideração em prorrogação de prazo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Araruama), a relatora comentou que nesses dois processos não houvera atendimento dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que o primeiro fora interposto intempestivamente; e o segundo era incabível, pois retratava mero inconformismo do recorrente, não admitido pela via estreita do recurso de revisão. Em ambos, votou pelo não conhecimento, comunicação e anexação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223904-0/2013 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária na Prefeitura Municipal de Araruama), a relatora comentou que os elementos foram recepcionados como recurso de reconsideração, em razão de aplicação de multa, e não satisfaziam o requisito de admissibilidade relativo à tempestividade, motivo pelo qual votou pela recepção como recurso de reconsideração, não conhecimento, comunicação, determinação e remessa ao gabinete da Presidência, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 225269-6/2015, 269255-1/2015, 269324-8/2015, 806288-3/2015, 806290-6/2015 e 806291-0/2015 (contratos do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, totalizando os valores da ordem de R$ 6.500.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de declaração de ilegalidade dos contratos e aplicação de multa, tendo em vista a decretação de revelia do gestor municipal, e via de consequência, a ausência de esclarecimentos com relação à economicidade desses contratos. Acrescentou, contudo, comunicação para instauração de tomada de contas especial, devido à necessidade de apuração de potencial dano ao erário derivado destas contratações, votando, em todos esses contratos, pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº Processo 118511-9/2013 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras), em face de ter constatado a existência de recursos estaduais da ordem de R$ 20.000.000,00, a relatora considerou pertinente que o Corpo Instrutivo analisasse a legalidade e a economicidade desse contrato, votando, portanto, pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 114833-5/2012 (termo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a transferência por desapropriação de imóveis para implantação e pavimentação do Lote 1 do Arco Metropolitano, a relatora concordou com a proposta técnica de conhecimento do Termo e, consequentemente, não acolheu a diligência interna proposta pelo Parquet de Contas, pois o minucioso exame de economicidade elaborado pela Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia concluíra quanto a inexistência de óbice à economicidade e quanto ao valor estabelecido no presente termo, votando, portanto, pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101247-5/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro e determinação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 212335-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 106298-9/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 205054-9/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 01/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Niterói), terceira submissão plenária, tendo por objeto a contratação de uma agência para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objeto o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, bem como a distribuição de publicidade de competência do município de Niterói aos veículos e demais meios de comunicação, com valor estimado inicialmente previsto em R$ 15.000.000,00, licitação adiada, a relatora informou que, após duas intervenções desta Corte de Contas, o valor estimado fora reduzido substancialmente de R$ 15.000.000,00 para os atuais R$ 4.000.000,00, e nesta oportunidade, estava divergindo do Corpo Instrutivo - embora ainda não estivesse proferindo uma decisão no sentido do conhecimento do instrumento convocatório - no que dizia respeito à modelagem da contratação a ser realizada, e estava também, em divergência ao preconizado pelo Corpo Instrutivo, reputando que a contratação nos moldes pretendidos pelo município de Niterói poderia avançar, tendo em vista a reformulação do objeto contratual. Acrescentou que a leitura destes autos indicava e apontava muito claramente que houvera uma total reformulação do objeto contratual. O jurisdicionado reformulara o principal anexo do instrumento convocatório, que trazia o briefing do que seria objeto da contratação, especificando os serviços de publicidade que seriam contratados e que seriam objeto de realização no âmbito desse contrato que estava sendo licitado. Assim, nesse ponto, divergiu do Corpo Instrutivo para aceitar a reformulação do anexo relacionado ao briefing e considerar que, da forma como o objeto contratual estava atualmente nesta fase do processo, modelado, ele poderia prosseguir. No entanto, e esse era o ponto que ainda permanecia em questionamento pelas instâncias instrutivas, acreditava que havia necessidade de que isso fosse devidamente publicado, e com a renovação de todos os prazos relacionados à realização da concorrência. Dessa forma, era nesse ponto que ainda não tinha como conhecer o instrumento convocatório, porque considerava que havia necessidade de o Município de Niterói elaborar e publicar errata, na forma do artigo 21 da Lei de Licitações, contendo o novo valor estimado da licitação, de R$ 4.000.000,00, e o objeto específico que seria executado, nos termos que se encontrava no briefing do anexo, que era o principal anexo do instrumento convocatório. As outras duas diligências, que eram objeto da comunicação, eram diligências absolutamente rotineiras por parte desta Corte de Contas. Assim, após essas considerações, ofereceu voto parcialmente de acordo com Corpo Instrutivo e com parecer do Ministério Público no sentido da comunicação ao atual prefeito, ponderando, no entanto, que o óbice trazido pelo Corpo Instrutivo estava sendo por ela superado na decisão que oferecia, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203448-0/2017 (Edital de Pregão Presencial SRP nº 002/2017, do tipo menor preço unitário, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), sexta submissão plenária, tendo por objeto a aquisição futura e eventual de material serigráfico, a relatora comentou que o edital se encontrava finalmente em condições de ser conhecido, e por essa razão, acompanhava o Corpo Instrutivo, votando pelo conhecimento do edital, comunicação ao jurisdicionado, e arquivamento do feito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207813-7/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 21/2017, (Processo Administrativo nº 2392/2017) formalizado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a contratação eventual e futura de serviços de sonorização e iluminação, locação, instalação de estruturas destinadas a eventos, terceira submissão plenária, a relatora votou por notificação para defesa e por comunicação ao atual prefeito, informando que havia uma deficiência de informações que inviabilizava a análise meritória e conclusiva do edital, bem como a inércia do jurisdicionado, ante o chamamento preteritamente realizado. Por essa razão, votou pela notificação do gestor responsável e por comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810191-6/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 009/2016, para registro de preços, encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), quinta submissão plenária, tendo por objeto a aquisição de materiais de escritório de limpeza para suprir as necessidades de unidade de saúde, a relatora observou que, nessa fase do processo, verificou-se o não atendimento à decisão desta Corte, com ausência, portanto, da remessa de documentação necessária, e, por essa razão, ante essa inércia, votou pela aplicação de multa por descumprimento da decisão e por notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828412-6/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 29/2016, sob o Sistema de Registro de Preços, encaminhado pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia), tendo por objeto a aquisição de equipamento permanente, quarta submissão plenária do feito, com valor estimado em torno de R$ 2.000.000,00, a relatora ressaltou que, nessa fase do processo, estava acolhendo as razões de defesa apresentadas no que dizia respeito à correção das irregularidades em curso na administração, visando à continuidade do certame, e estava trazendo uma comunicação a atual gestão, após o que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº Processo 206476-8/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública SRP nº 055/2017 (Processo Administrativo nº 1119/2017) formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE), terceira submissão plenária, concorrência revogada, a relatora votou pela ciência ao Plenário a respeito dessa circunstância e pelo arquivamento do feito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 819547-2/2016 (Edital de Pregão nº 64/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de limpeza e inspeção nas redes de águas pluviais, sexta submissão plenária, a relatora comentou que, tendo em vista as cinco anteriores intervenções desta Corte de Contas, no âmbito deste processo, o valor estimado estava atualmente em torno de R$ 2.300.000,00, observando-se uma redução de aproximadamente R$ 600.000,00 na estimativa do valor a ser licitado, mas ainda havia a necessidade de correção de cálculos, quanto ao número de caminhões a serem utilizados no objeto contratual para execução do objeto contratual, e por essa razão, o edital ainda não tinha como ser conhecido, de forma que votou pela comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203276-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 003/2017, encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recepcionista e vigia, terceira submissão plenária, a relatora comentou que as decisões proferidas anteriormente foram parcialmente atendidas, mas ainda se verificava a necessidade de ampliação da pesquisa de preços no mercado e de comprovação de retificações no edital, de forma que votou pela comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101833-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2017, do tipo menor preço por item, encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), que tinha por objeto a locação de veículos para atendimento das necessidades da SEAP, a relatora explicou que esse processo retornava ao Plenário simplesmente para que se desse ciência à Corte quanto ao cumprimento de determinação que havia sido deliberada na oportunidade do conhecimento do instrumento convocatório, e assim, votou pela ciência ao Plenário e pelo retorno do feito ao arquivo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211716-4/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), por haver necessidade de aferição da economicidade da contratação, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 216605-2/2008, 202109-8/2008 e 225569-5/2007 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), conexos ao contrato relatado acima, a relatora votou pelo sobrestamento, tendo em vista a diligência interna já deliberada pelo Plenário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210028-5/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária - na Prefeitura Municipal de Rio Claro), votou pelo acolhimento parcial da defesa, pelo registro de parte dessas contratações, pela recusa de registro de uma outra parte das contratações, comunicação ao jurisdicionado, ciência ao presidente da Câmara Municipal, ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 240911-0/2010 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Resende), a relatora informou que essa tomada fora instaurada para apuração de dano decorrente de impropriedades na execução do Contrato nº 63/08 da Prefeitura Municipal de Resende. Assim, votou por ciência ao Plenário quanto aos esclarecimentos prestados ao longo do processo e por citação para defesa ou recolhimento de débito e comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 249181-2/2016 (promoção do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti), tendo em vista o não atendimento a anteriores decisões desta Corte, a relatora votou pela aplicação de multa ao gestor responsável e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Indago se há divergência. No relato do Processo TCE nº 106503-2/2016 (promoção da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), votou por notificação para defesa e por comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100670-1/2017 (ato de inexigibilidade de licitação da Secretaria de Esporte e Lazer), tendo por objeto a contratação direta para a prestação de serviços para a participação do tenista Djokovic no evento “Djokovic no Rio”, a relatora comentou que a análise do ato de inexigibilidade estava sendo realizada em conjunto com o contrato, assim, estava promovendo a apensação dos autos, votando, assim, por comunicação ao jurisdicionado, apensação e determinação à Secretaria das Sessões, aprovado por unanimidade. A Presidência deu a palavra ao Senhor Subprocurador-Geral do MPE, Dr. Henrique Cunha de Lima, que registrou ter sido uma honra representar o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ pela primeira vez em uma sessão presidida pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; que, por sua vez, falou do prazer e da alegria de tê-lo ao seu lado, reiterando o agradecimento à postura ministerial, que tem sido muito colaborativa e integrada com o Corpo Deliberativo. Aduziu que, cada um no âmbito das suas funções e atribuições, mas sempre de maneira respeitosa, possibilitavam o fortalecimento do Controle Externo - já que o Ministério Público era uma função essencial desse controle; agradecendo e acrescentando o procurador que ambos estavam do mesmo lado na defesa do interesse público. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100659-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101106-4/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101414-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102971-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103034-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103200-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103308-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103309-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103367-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103648-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n103687-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103705-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103718-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104994-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n107115-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107254-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107607-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107673-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107865-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107874-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107880-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107897-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107969-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107970-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107979-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107980-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107993-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108061-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108063-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108066-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108395-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108398-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108402-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108407-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108415-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108444-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108522-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108578-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108584-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108591-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108595-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108860-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110665-9/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200400-6/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n203823-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203942-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205127-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207247-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208368-9/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n208588-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209595-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210475-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n212303-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n212904-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n212909-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n213817-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213822-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213912-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213952-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n214065-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214161-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n218687-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220461-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221922-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222863-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226198-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231126-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n268361-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n278239-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278304-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295259-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804309-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805749-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806253-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809991-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n813829-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n823985-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825578-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827467-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828461-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829015-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n830469-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100590-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100689-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102484-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102849-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103121-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103198-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103303-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103310-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103337-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103684-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103695-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103699-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103711-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103776-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107097-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107246-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107670-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107861-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107864-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107869-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107888-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107898-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107899-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107971-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107972-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107982-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107983-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108062-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108064-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108385-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108397-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108400-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108403-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108408-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108413-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108443-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108526-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108537-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108589-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108592-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108695-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108902-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113366-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201691-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201698-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205125-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206732-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207907-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209573-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209680-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210404-0/06\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n212571-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n212661-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212906-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n213803-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213820-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n213856-5/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213914-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n214093-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n215773-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219685-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222795-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223646-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229045-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236701-1/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n238073-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n276469-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278295-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n278722-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295268-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805661-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805824-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807102-0/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n813372-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n820832-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n824813-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827845-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n828117-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n830141-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830479-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102575-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103211-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n103583-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103773-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n108346-7/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n110276-7/14\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n207263-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209171-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209809-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n210074-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n211010-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n212905-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n212912-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n213406-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213831-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213911-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213974-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n220444-6/08\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n229456-9/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n235416-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n293943-4/15\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n814512-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n825697-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827010-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n828748-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-4/2017 - Interessado: MÁRCIO MATHEUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-4/2016 (E-07/002.10120/2015) - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-4/2013 (E-09/2306/2592/12) - Interessado: VILSON MOTA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-0/2016 (E-26/011/1034/2015) - Interessado: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-0/2016 (E-01/027/189/2015) - Interessado: CARLA JOVENCIO DE SOUZA GOES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-4/2016 (E-01/302229/2011) - Interessados: EDNA DE OLIVEIRA BARBOZA, MYDIA BARBOZA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-3/2016 (E-01/012/29/2014) - Interessado: FELIPE FREITAS SALVADORETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-4/2017 (E-01/011/20/2014) - Interessado: HELIO SBRANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-5/2016 (E-01/011/233/2013) - Interessado: JOSÉ DE BARROS ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-0/2016 (E-01/008/1284/2014) - Interessado: RICARDO FERRAZ DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-2/2016 (E-01/307007/2010) - Interessado: TERESINHA SOUZA DE LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-9/2016 (E-01/704325/2007) - Interessado: TEREZINHA DE OLIVEIRA WILLEMEN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-1/2016 (E-01/060/1887/2016) - Interessado: VITOR MANUEL AMARAL MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-8/2017 (E-08/006/789/2014) - Interessado: ALDENIR DE ANDRADE FIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-5/2016 (E-03/2610601/2008) - Interessado: ALEXIS DELAINE LIMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-0/2015 (E-08/220532/2012) - Interessado: ALICE DOS PRAZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-5/2016 (E-03/006/442/2013) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-5/2016 (E-08/220674/2012) - Interessado: ARDILENE SALES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-0/2017 (E-08/006/480/2013) - Interessado: EDELMA SOARES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-4/2015 (E-03/10402687/2007) - Interessado: ELIANE FRANÇA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-2/2016 (E-03/015/297/2014) - Interessado: GLADYS PESSOA BARSANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-0/2015 (E-08/221319/2012) - Interessado: ILDA JULEMES DE MELO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-9/2015 (E-03/003/553/2013) - Interessado: ISA MARIA FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-4/2015 (E-03/008/1055/2014) - Interessado: IZILDA ARLETE FREDERICO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-7/2015 (E-03/012/843/2014) - Interessado: JAIRO PROTHAZIO THURLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-8/2017 (E-03/021/1078/2015) - Interessado: JOÃO LOPES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-7/2016 (E-03/814695/2012) - Interessado: JORGE FIDÉLIS BERNARDO COPELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-2/2016 (E-03/005/95/2014) - Interessado: JOSEFA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-9/2016 (E-03/004/1942/2014) - Interessado: JOSIANE DE SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-4/2016 (E-03/003/291/2013) - Interessado: LAIR PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-0/2016 (E-03/004/510/2014) - Interessado: LENI COELHO GUADARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-3/2015 (E-03/016/895/2014) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-0/2016 (E-03/012/3409/2013) - Interessado: MARCIA SALGADO QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-4/2016 (E-03/6900980/1997) - Interessado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-6/2017 (E-03/10703658/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-7/2017 (E-03/006/482/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-7/2016 (E-03/006/2546/2013) - Interessado: MARIA DO AMPARO DA COSTA MAGALHÃES CABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-0/2015 (E-08/220666/2011) - Interessado: MARIA EDWIRGER DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-6/2017 (E-03/3510031/2009) - Interessado: MARIA TERESA RAMOS CARAMEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-4/2017 (E-03/004/3362/2014) - Interessado: MARINETE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-0/2016 (E-03/010/760/2014) - Interessado: MARLI TENORIO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-1/2016 (E-03/001/4583/2014) - Interessado: ROSALI IVONE PINTO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-8/2017 (E-03/021/1902/2015) - Interessado: SANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-7/2016 (E-03/004/651/2014) - Interessado: SANDRA REGINA DA PAIXÃO HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-8/2017 (E-03/016/1730/2014) - Interessado: SUELY CUNHA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-2/2016 (E-08/220904/2011) - Interessado: TANIA FIUZA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-3/2016 (E-03/015/905/2014) - Interessado: TERCIA CIPRIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-3/2016 (E-03/202869/2012) - Interessado: VALÉRIA DE ARAÚJO DE MEDEIROS FORTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-2/2015 (E-03/002/2017/2014) - Interessado: VALERIA GONÇALVES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-1/2016 (E-03/003/1298/2014) - Interessado: VANIA ABREU BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-7/2016 (E-04/010/44/2016) - Interessado: MARIA LUISA RODRIGUES TETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-5/2016 (E-04/019/482/2013) - Interessado: PAULO NEY RETAMERO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-5/2016 (E-04/032/107/2014) - Interessado: ROSA MARIA ESTEVES COSATI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-2/2016 (E-17/001/2017/2015) - Interessado: PAULO SERGIO MUNIZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-7/2016 - Interessado: NILO SÉRGIO ALVES FÉLIX - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-3/2016 (2012-231664) - Interessado: THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-0/2013 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813497-9/2016 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA KARTROLINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-9/2009 (7304/06) - Interessado: NILDA DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-7/2010 (2526/09) - Interessado: NILMA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-6/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-7/2017 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811138-1/2016 - Interessados: BEATRIZ FREITAS DOS REIS OLIVEIRA, CATHERINE BARRETO PINTO, RENATO EDIVAR SILVA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2012 - Interessado: CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA - CEAMC - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249745-4/2016 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-2/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-5/2009 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 274874-0/2015 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-2/2011 (310/1508/10) - Interessado: ENI DOS SANTOS ROUÇAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820907-5/2016 - Interessado: ÂNGELO AUGUSTO JAQUEL JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-6/2017 (000297/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ RAGAZZI SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-5/2016 - Interessados:\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n3\r\n\r\n275199-7/16\r\n\r\nAlberto Correia Neto\r\n\r\n7783195806\r\n\r\nMEDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n179\r\n\r\n10\r\n\r\n275206-6/16\r\n\r\nAna Maria dos Santos\r\n\r\n4780203767\r\n\r\nLAVADEIRA\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n11\r\n\r\n275207-0/16\r\n\r\nAna Paula de Oliveira\r\n\r\n5994220760\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n18\r\n\r\n275214-3/16\r\n\r\nBarbara Gonçalves de Almeida\r\n\r\n10073071706\r\n\r\nASS. SOCIAL\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n31\r\n\r\n275227-0/16\r\n\r\nDemilson Nunes da Conceição\r\n\r\n96230665700\r\n\r\nAGENTE AUX. S. M. GERAIS\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n275234-3/16\r\n\r\nEliane Moreira da Costa\r\n\r\n1037881745\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n46\r\n\r\n275242-0/16\r\n\r\nFilomena Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n500261784\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n49\r\n\r\n275245-2/16\r\n\r\nGiselle Mazoni Dias Tavares\r\n\r\n32300532816\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n191\r\n\r\n50\r\n\r\n275246-6/16\r\n\r\nGislene Sacramento Lins\r\n\r\n9150034731\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n54\r\n\r\n275250-7/16\r\n\r\nGreiciele Magalhães de Jesus\r\n\r\n16916547790\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n61\r\n\r\n275257-5/16\r\n\r\nIsadora Santos Silva\r\n\r\n10850807735\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n80\r\n\r\n275276-1/16\r\n\r\nKeila Raymundo de Oliveira Alves\r\n\r\n13306368725\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n275283-4/16\r\n\r\nMallyka Eduarda Ferreira Luiz\r\n\r\n10385387776\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n79\r\n\r\n90\r\n\r\n275286-6/16\r\n\r\nMaria da Conceição Souza\r\n\r\n750155795\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n177\r\n\r\n92\r\n\r\n275288-4/16\r\n\r\nMaria do Carmo Barbosa\r\n\r\n72293063704\r\n\r\nAUX. SERV GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n95\r\n\r\n275291-1/16\r\n\r\nMaria Natalina de Aguiar Diniz\r\n\r\n9301060752\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n79\r\n\r\n98\r\n\r\n275294-3/16\r\n\r\nMaria Valle Martins Neves\r\n\r\n11629688770\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n101\r\n\r\n275297-5/16\r\n\r\nMarilia Cesca de Gouveia\r\n\r\n12410358730\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n116\r\n\r\n275312-1/16\r\n\r\nRaquel Vieira Marques da Silva\r\n\r\n73535400791\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n74\r\n\r\n140\r\n\r\n275336-7/16\r\n\r\nTacilia Soares da Silva\r\n\r\n14524395750\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\n179\r\n\r\n152\r\n\r\n275348-0/16\r\n\r\nVilma de Fatima Rodrigues\r\n\r\n14182284860\r\n\r\nAUX. SERV GERAIS\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n119\r\n\r\n154\r\n\r\n275350-3/16\r\n\r\nWyahra de Souza\r\n\r\n11145238793\r\n\r\nMONITOR ESCOLAR\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n101\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n275197-9/16\r\n\r\nAdriana Maria de Souza\r\n\r\n8949784700\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n2\r\n\r\n275198-3/16\r\n\r\nAiltair Estevam Pinto\r\n\r\n1851132732\r\n\r\nAGENTE AUX. S. M. GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n4\r\n\r\n275200-2/16\r\n\r\nAlberto Lemos de Freitas\r\n\r\n748070729\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n5\r\n\r\n275201-6/16\r\n\r\nAlessandro Simões Marinho\r\n\r\n7761170762\r\n\r\nMATRICIADOR DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n6\r\n\r\n275202-0/16\r\n\r\nAlzimar Faria Barbosa Lopes\r\n\r\n7873448770\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n7\r\n\r\n275203-4/16\r\n\r\nAmelia de Freitas\r\n\r\n8897532705\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n116\r\n\r\n8\r\n\r\n275204-8/16\r\n\r\nAna Claudia Caetano de Lima\r\n\r\n12368882782\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n9\r\n\r\n275205-2/16\r\n\r\nAna Claudia de Carvalho Silva\r\n\r\n11995990779\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n248\r\n\r\n12\r\n\r\n275208-4/16\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Miranda\r\n\r\n3777042706\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n13\r\n\r\n275209-8/16\r\n\r\nAngela Maria dos Reis Lemos\r\n\r\n9249500726\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n14\r\n\r\n275210-7/16\r\n\r\nAntonia Cruz de Oliveira\r\n\r\n2352327776\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n05/06/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n15\r\n\r\n275211-1/16\r\n\r\nAntonia de Oliveira Nascimento\r\n\r\n2051925720\r\n\r\nSERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n16\r\n\r\n275212-5/16\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n50012371734\r\n\r\nMEDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n17\r\n\r\n275213-9/16\r\n\r\nAurelane Amorim\r\n\r\n30170039811\r\n\r\nAUX. SERV. MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n19\r\n\r\n275215-7/16\r\n\r\nBeatriz Maria Nascimento\r\n\r\n49736841715\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n116\r\n\r\n20\r\n\r\n275216-1/16\r\n\r\nCelmir Jose Alves Improta\r\n\r\n23323736753\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n129\r\n\r\n21\r\n\r\n275217-5/16\r\n\r\nCenira dos Santos da Silva\r\n\r\n8124385742\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n275218-9/16\r\n\r\nCharlene Tavares\r\n\r\n12052083723\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n23\r\n\r\n275219-3/16\r\n\r\nClaudio Lopes Baptista\r\n\r\n7809172786\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n24\r\n\r\n275220-2/16\r\n\r\nCristiane Moura de Alencar\r\n\r\n1951614755\r\n\r\nMEDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n25\r\n\r\n275221-6/16\r\n\r\nCristiane Moura de Alencar\r\n\r\n1951614755\r\n\r\nMEDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n26\r\n\r\n275222-0/16\r\n\r\nCristiane Vieira Garcia de Matos\r\n\r\n12260366783\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n27\r\n\r\n275223-4/16\r\n\r\nCristina da Silva Honório\r\n\r\n14377130765\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n28\r\n\r\n275224-8/16\r\n\r\nCristina da Silva Honório\r\n\r\n14377130765\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n29\r\n\r\n275225-2/16\r\n\r\nCynthia Franco Fabiano Trindade\r\n\r\n9231914707\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n30\r\n\r\n275226-6/16\r\n\r\nDaniela Edel\r\n\r\n83916911791\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n32\r\n\r\n275228-4/16\r\n\r\nDomiciana Rita Neves\r\n\r\n72293500772\r\n\r\nSERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n275229-8/16\r\n\r\nEdson Dantas Cardial\r\n\r\n2130140769\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n275230-7/16\r\n\r\nEduardo Dias de Morais Junior\r\n\r\n1335732659\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n35\r\n\r\n275231-1/16\r\n\r\nElaine De Souza Pagliasse Moreira\r\n\r\n9586031705\r\n\r\nSERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n179\r\n\r\n36\r\n\r\n275232-5/16\r\n\r\nEliane Alves de Souza\r\n\r\n4647698769\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n37\r\n\r\n275233-9/16\r\n\r\nEliane Moreira da Costa\r\n\r\n1037881745\r\n\r\nPEDAGOGA\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n170\r\n\r\n39\r\n\r\n275235-7/16\r\n\r\nEliane Nunes Soares de Castilho\r\n\r\n7008480709\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n40\r\n\r\n275236-1/16\r\n\r\nElisangela Figueredo da Silva\r\n\r\n2510879723\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n51\r\n\r\n41\r\n\r\n275237-5/16\r\n\r\nElisangela Figueredo da Silva\r\n\r\n2510879723\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n42\r\n\r\n275238-9/16\r\n\r\nElizabeth Pereira Batista\r\n\r\n83528296704\r\n\r\nAGENTE AUX. S. M. GERAIS\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n43\r\n\r\n275239-3/16\r\n\r\nEunice Aparecida de Souza Moreira\r\n\r\n1082211729\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n44\r\n\r\n275240-2/16\r\n\r\nFernando Batista Terra\r\n\r\n15792765634\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n45\r\n\r\n275241-6/16\r\n\r\nFilomena Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n500261784\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n153\r\n\r\n47\r\n\r\n275243-4/16\r\n\r\nGeyza Chagas da Silva de Aguiar\r\n\r\n11199371750\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n275244-8/16\r\n\r\nGiordani Goncalves Domingues\r\n\r\n756541727\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n114\r\n\r\n51\r\n\r\n275247-0/16\r\n\r\nGlaucia Solange Lemos Pinto\r\n\r\n2686410728\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n52\r\n\r\n275248-4/16\r\n\r\nGlauciane Chagas da Silva Lima\r\n\r\n13982965705\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n53\r\n\r\n275249-8/16\r\n\r\nGlenda dos Santos Carvalho\r\n\r\n8738315785\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n262\r\n\r\n55\r\n\r\n275251-1/16\r\n\r\nGuilherme Pinella Guedes Pereira\r\n\r\n10403547776\r\n\r\nMEDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n56\r\n\r\n275252-5/16\r\n\r\nHelia Maria Pereira\r\n\r\n50033972753\r\n\r\nAVALIADOR FÍSICO\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n57\r\n\r\n275253-9/16\r\n\r\nHilana Renata Moreira Araújo\r\n\r\n3336283574\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n58\r\n\r\n275254-3/16\r\n\r\nIgor Máximo Viana\r\n\r\n12792842776\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n277\r\n\r\n59\r\n\r\n275255-7/16\r\n\r\nIsabel Cristina Seixas de Moura\r\n\r\n2122915722\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n60\r\n\r\n275256-1/16\r\n\r\nIsabel das Chagas Pereira de Lima\r\n\r\n8683490700\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n62\r\n\r\n275258-9/16\r\n\r\nIvan Gomes dos Santos\r\n\r\n12204978604\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n63\r\n\r\n275259-3/16\r\n\r\nJaime Cesar Estumano Freire\r\n\r\n21812675291\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n64\r\n\r\n275260-2/16\r\n\r\nJaqueline da Silva Ferreira\r\n\r\n12260364730\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n270\r\n\r\n65\r\n\r\n275261-6/16\r\n\r\nJaqueline da Silva Ferreira\r\n\r\n12260364730\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n15\r\n\r\n66\r\n\r\n275262-0/16\r\n\r\nJessica Rocha Pessanha\r\n\r\n12285743750\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n67\r\n\r\n275263-4/16\r\n\r\nJessica Valim Rocha Silva\r\n\r\n12004406763\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n68\r\n\r\n275264-8/16\r\n\r\nJoao Batista Alves de Almeida\r\n\r\n23272171720\r\n\r\nMEDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n69\r\n\r\n275265-2/16\r\n\r\nJoao Bosco Gonçalves Ribeiro Junior\r\n\r\n94693641553\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n70\r\n\r\n275266-6/16\r\n\r\nJoaquim Antonio Pereira Monteiro\r\n\r\n6204268708\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n74\r\n\r\n71\r\n\r\n275267-0/16\r\n\r\nJose Alberto Alves Leal\r\n\r\n23428546768\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n72\r\n\r\n275268-4/16\r\n\r\nJose Alberto Alves Leal\r\n\r\n23428546768\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n73\r\n\r\n275269-8/16\r\n\r\nJose Batista Colares\r\n\r\n4679008849\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n74\r\n\r\n275270-7/16\r\n\r\nJose Carlos Frank\r\n\r\n19428936634\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n75\r\n\r\n275271-1/16\r\n\r\nJose Carlos Rodrigues Junior\r\n\r\n9273798721\r\n\r\nAGENTE DE CONTROLE DE VETORES\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n76\r\n\r\n275272-5/16\r\n\r\nJoyce Silveira da Costa Landim\r\n\r\n10329812700\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n622\r\n\r\n77\r\n\r\n275273-9/16\r\n\r\nJulio Cesar Cunha Azevedo\r\n\r\n2126858723\r\n\r\nMEDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n78\r\n\r\n275274-3/16\r\n\r\nJulio Cesar Gonçalves Mazzeo\r\n\r\n12090487798\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n79\r\n\r\n275275-7/16\r\n\r\nKeila Raymundo de Oliveira Alves\r\n\r\n13306368725\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n81\r\n\r\n275277-5/16\r\n\r\nLeila Pena Coelho da Silva\r\n\r\n8851402736\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n82\r\n\r\n275278-9/16\r\n\r\nLeila Pereira Cerqueira\r\n\r\n84738235753\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n83\r\n\r\n275279-3/16\r\n\r\nLeonardo Henrique Megale de Paiva\r\n\r\n5328035666\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n84\r\n\r\n275280-2/16\r\n\r\nLiberci de Aguiar Soares\r\n\r\n75879280730\r\n\r\nPROFESSOR LEIGO\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n317\r\n\r\n85\r\n\r\n275281-6/16\r\n\r\nLidia Milton Dias\r\n\r\n1082204781\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n86\r\n\r\n275282-0/16\r\n\r\nLuciana da Silva Reis\r\n\r\n7591540742\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n88\r\n\r\n275284-8/16\r\n\r\nMarcia Batista da Silva\r\n\r\n13778427709\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n270\r\n\r\n89\r\n\r\n275285-2/16\r\n\r\nMaria Bernadete Magalhães dos Santos\r\n\r\n9609416730\r\n\r\nSERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n91\r\n\r\n275287-0/16\r\n\r\nMaria de Oliveira Pinto\r\n\r\n5599549720\r\n\r\nAUX. DE SERV. GERAIS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n93\r\n\r\n275289-8/16\r\n\r\nMaria Luiza de Lima\r\n\r\n750074795\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n107\r\n\r\n94\r\n\r\n275290-7/16\r\n\r\nMaria Natalina de Aguiar Diniz\r\n\r\n9301060752\r\n\r\nPEDAGOGA\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n129\r\n\r\n96\r\n\r\n275292-5/16\r\n\r\nMaria Orminda Moreira da Silva\r\n\r\n7440978781\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n275293-9/16\r\n\r\nMaria Orminda Moreira da Silva\r\n\r\n7440978781\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n99\r\n\r\n275295-7/16\r\n\r\nMariana Maciel Todesco\r\n\r\n8942660711\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n100\r\n\r\n275296-1/16\r\n\r\nMarileia da Silva Luiz\r\n\r\n8608665727\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n291\r\n\r\n102\r\n\r\n275298-9/16\r\n\r\nMarino Silva de Oliveira\r\n\r\n11022656759\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n103\r\n\r\n275299-3/16\r\n\r\nMercedes de La Concepcion Sanchez Fonseca\r\n\r\n61830798715\r\n\r\nMEDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n104\r\n\r\n275300-8/16\r\n\r\nMichael da Silva\r\n\r\n10936160756\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n105\r\n\r\n275301-2/16\r\n\r\nMirian Lima Marques de Oliveira\r\n\r\n16248266794\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n106\r\n\r\n275302-6/16\r\n\r\nMirian Lima Marques de Oliveira\r\n\r\n16248266794\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n276\r\n\r\n107\r\n\r\n275303-0/16\r\n\r\nNilsa Maria de Almeida Fonseca\r\n\r\n9170629730\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n80\r\n\r\n108\r\n\r\n275304-4/16\r\n\r\nNirceia Aparecida Francisco Teixeira\r\n\r\n72292660768\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n207\r\n\r\n109\r\n\r\n275305-8/16\r\n\r\nNirceia Aparecida Francisco Teixeira\r\n\r\n72292660768\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n110\r\n\r\n275306-2/16\r\n\r\nPatricia Pessanha Jusko de Souza\r\n\r\n7185443741\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n111\r\n\r\n275307-6/16\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Caldas\r\n\r\n46979956787\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n112\r\n\r\n275308-0/16\r\n\r\nPaulo da Silva Franco\r\n\r\n38067234787\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n113\r\n\r\n275309-4/16\r\n\r\nPaulo Reynaldo da Silva Junior\r\n\r\n12678182711\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n114\r\n\r\n275310-3/16\r\n\r\nRafael Francisco Teixeira\r\n\r\n10304218707\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n115\r\n\r\n275311-7/16\r\n\r\nRaimundo Aloísio Fagundes Osório\r\n\r\n42535298791\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n117\r\n\r\n275313-5/16\r\n\r\nRegina Celia Dias\r\n\r\n3777231770\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n118\r\n\r\n275314-9/16\r\n\r\nRenata da Rocha Fonseca Reis\r\n\r\n10278899722\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n119\r\n\r\n275315-3/16\r\n\r\nRenata Mitrof Alves Oliveira\r\n\r\n13788135700\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n83\r\n\r\n120\r\n\r\n275316-7/16\r\n\r\nRomilda de Souza Araújo\r\n\r\n3529284769\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n291\r\n\r\n121\r\n\r\n275317-1/16\r\n\r\nRosa Maria Sperandino de Araújo\r\n\r\n8345915701\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n130\r\n\r\n122\r\n\r\n275318-5/16\r\n\r\nRosana Aparecida Silva Marques\r\n\r\n13262301744\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n123\r\n\r\n275319-9/16\r\n\r\nRosangela Aparecida de C. Torres\r\n\r\n7705829746\r\n\r\nMONITOR EDUC. ESP.\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n48\r\n\r\n124\r\n\r\n275320-8/16\r\n\r\nRosangela Mariano\r\n\r\n77120728768\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n125\r\n\r\n275321-2/16\r\n\r\nRosangela Silva de Oliveira\r\n\r\n11089005776\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n210\r\n\r\n126\r\n\r\n275322-6/16\r\n\r\nRosilene Nunes Vieira\r\n\r\n11737762730\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n127\r\n\r\n275323-0/16\r\n\r\nRosilene Nunes Vieira\r\n\r\n11737762730\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n128\r\n\r\n275324-4/16\r\n\r\nRosimeri Ribeiro Gershon\r\n\r\n86865625749\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n129\r\n\r\n275325-8/16\r\n\r\nSandra de Matos Almeida Araújo\r\n\r\n3777070742\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n130\r\n\r\n275326-2/16\r\n\r\nSandro Manes Silva\r\n\r\n5673843739\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n131\r\n\r\n275327-6/16\r\n\r\nSarah Lanferini Frank\r\n\r\n13034175701\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n132\r\n\r\n275328-0/16\r\n\r\nSebastiao Jose Brandao da Costa\r\n\r\n10706968700\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n133\r\n\r\n275329-4/16\r\n\r\nSilvana da Silva Vidal\r\n\r\n10552753718\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n134\r\n\r\n275330-3/16\r\n\r\nSilvia Horacio da Silva\r\n\r\n750027797\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n66\r\n\r\n135\r\n\r\n275331-7/16\r\n\r\nSirley Maria de Oliveira Silva Pereira\r\n\r\n7641827730\r\n\r\nAGENTE AUX. S. M. GERAIS\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n136\r\n\r\n275332-1/16\r\n\r\nSolange Francisca de Oliveira Almeida\r\n\r\n7617738781\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n60\r\n\r\n137\r\n\r\n275333-5/16\r\n\r\nSuellen de Souza Chagas\r\n\r\n13647879703\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n138\r\n\r\n275334-9/16\r\n\r\nTabata Cristina Rodrigues Alves\r\n\r\n11994049774\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n139\r\n\r\n275335-3/16\r\n\r\nTacilia Soares da Silva\r\n\r\n14524395750\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n141\r\n\r\n275337-1/16\r\n\r\nTaisa Cristina Dantas\r\n\r\n9308313737\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n142\r\n\r\n275338-5/16\r\n\r\nTatiana Silva Rodrigues\r\n\r\n12998601766\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n344\r\n\r\n143\r\n\r\n275339-9/16\r\n\r\nThalita de Oliveira Batista\r\n\r\n11560921757\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n310\r\n\r\n144\r\n\r\n275340-8/16\r\n\r\nThamyres de Oliveira Marcelino\r\n\r\n15200875781\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n26\r\n\r\n145\r\n\r\n275341-2/16\r\n\r\nValeria Silva de Oliveira Bastos\r\n\r\n8169477751\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n312\r\n\r\n146\r\n\r\n275342-6/16\r\n\r\nVanessa Batista Rattis Santos\r\n\r\n6189056695\r\n\r\nMEDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n147\r\n\r\n275343-0/16\r\n\r\nVanessa de Moura Eloy\r\n\r\n10673777782\r\n\r\nSERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n357\r\n\r\n148\r\n\r\n275344-4/16\r\n\r\nVania Cristina Pimenta da Silva\r\n\r\n2510865773\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n81\r\n\r\n149\r\n\r\n275345-8/16\r\n\r\nVenicio Lima Nascimento\r\n\r\n9755135758\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n150\r\n\r\n275346-2/16\r\n\r\nVera Lucia Silva de Souza\r\n\r\n91881005704\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n151\r\n\r\n275347-6/16\r\n\r\nVeronica da Fonseca\r\n\r\n9909144700\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n59\r\n\r\n153\r\n\r\n275349-4/16\r\n\r\nWalter Bastos Geraldo\r\n\r\n2793267694\r\n\r\nMEDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275197-9/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275198-3/2016 - Interessado: AILTAIR ESTEVAM PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275199-7/2016 - Interessado: ALBERTO CORREIA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275200-2/2016 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275201-6/2016 - Interessado: ALESSANDRO SIMÕES MARINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275202-0/2016 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275203-4/2016 - Interessado: AMÉLIA DE FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275204-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA CAETANO DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275205-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275206-6/2016 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275207-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275208-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275209-8/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275210-7/2016 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275211-1/2016 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275212-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275213-9/2016 - Interessado: AURELANE AMORIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275214-3/2016 - Interessado: BARBARA GONÇALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275215-7/2016 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275216-1/2016 - Interessado: CELMIR JOSÉ ALVES IMPROTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275217-5/2016 - Interessado: CENIRA DOS SANTOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275218-9/2016 - Interessado: CHARLENE TAVARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275219-3/2016 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275220-2/2016 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275221-6/2016 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275222-0/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA GARCIA DE MATOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275223-4/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA HONÓRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275224-8/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA HONÓRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275225-2/2016 - Interessado: CYNTHIA FRANCO FABIANO TRINDADE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275226-6/2016 - Interessado: DANIELA EDEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275227-0/2016 - Interessado: DEMILSON NUNES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275228-4/2016 - Interessado: DOMICIANA RITA NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275229-8/2016 - Interessado: EDSON DANTAS CARDIAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275230-7/2016 - Interessado: EDUARDO DIAS DE MORAIS JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275231-1/2016 - Interessado: ELAINE DE SOUZA PAGLIASSE MOREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275232-5/2016 - Interessado: ELIANE ALVES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275233-9/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275234-3/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275235-7/2016 - Interessado: ELIANE NUNES SOARES DE CASTILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275236-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FIGUEREDO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275237-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FIGUEREDO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275238-9/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275239-3/2016 - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275240-2/2016 - Interessado: FERNANDO BATISTA TERRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275241-6/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275242-0/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275243-4/2016 - Interessado: GEYZA CHAGAS DA SILVA DE AGUIAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275244-8/2016 - Interessado: GIORDANI GONÇALVES DOMINGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275245-2/2016 - Interessado: GISELLE MAZONI DIAS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275246-6/2016 - Interessado: GISLENE SACRAMENTO LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275247-0/2016 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275248-4/2016 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275249-8/2016 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275250-7/2016 - Interessado: GREICIELE MAGALHÃES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275251-1/2016 - Interessado: GUILHERME PINELLA GUEDES PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275252-5/2016 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275253-9/2016 - Interessado: HILANA RENATA MOREIRA ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275254-3/2016 - Interessado: IGOR MÁXIMO VIANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275255-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS DE MOURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275256-1/2016 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275257-5/2016 - Interessado: ISADORA SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275258-9/2016 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275259-3/2016 - Interessado: JAIME CESAR ESTUMANO FREIRE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275260-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275261-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275262-0/2016 - Interessado: JESSICA ROCHA PESSANHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275263-4/2016 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275264-8/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275265-2/2016 - Interessado: JOÃO BOSCO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275266-6/2016 - Interessado: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA MONTEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275267-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275268-4/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275269-8/2016 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275270-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275271-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275272-5/2016 - Interessado: JOYCE SILVEIRA DA COSTA LANDIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275273-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275274-3/2016 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275275-7/2016 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275276-1/2016 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275277-5/2016 - Interessado: LEILA PENA COELHO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275278-9/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA CERQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275279-3/2016 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE MEGALE DE PAIVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275280-2/2016 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275281-6/2016 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275282-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275283-4/2016 - Interessado: MALLYKA EDUARDA FERREIRA LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275284-8/2016 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275285-2/2016 - Interessado: MARIA BERNADETE MAGALHÃES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275286-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275287-0/2016 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275288-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275289-8/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275290-7/2016 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275291-1/2016 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275292-5/2016 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275293-9/2016 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275294-3/2016 - Interessado: MARIA VALLE MARTINS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275295-7/2016 - Interessado: MARIANA MACIEL TODESCO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275296-1/2016 - Interessado: MARILEIA DA SILVA LUIZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275297-5/2016 - Interessado: MARILIA CESCA DE GOUVEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275298-9/2016 - Interessado: MARINO SILVA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275299-3/2016 - Interessado: MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275300-8/2016 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275301-2/2016 - Interessado: MIRIAN LIMA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275302-6/2016 - Interessado: MIRIAN LIMA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275303-0/2016 - Interessado: NILSA MARIA DE ALMEIDA FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275304-4/2016 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275305-8/2016 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275306-2/2016 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275307-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CALDAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275308-0/2016 - Interessado: PAULO DA SILVA FRANCO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275309-4/2016 - Interessado: PAULO REYNALDO DA SILVA JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275310-3/2016 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275311-7/2016 - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275312-1/2016 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275313-5/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275314-9/2016 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275315-3/2016 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275316-7/2016 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275317-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275318-5/2016 - Interessado: ROSANA APARECIDA SILVA MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275319-9/2016 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE C. TORRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275320-8/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275321-2/2016 - Interessado: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275322-6/2016 - Interessado: ROSILENE NUNES VIEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275323-0/2016 - Interessado: ROSILENE NUNES VIEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275324-4/2016 - Interessado: ROSIMERI RIBEIRO GERSHON - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275325-8/2016 - Interessado: SANDRA DE MATOS ALMEIDA ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275326-2/2016 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275327-6/2016 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275328-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275329-4/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA VIDAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275330-3/2016 - Interessado: SILVIA HORACIO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275331-7/2016 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275332-1/2016 - Interessado: SOLANGE FRANCISCA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275333-5/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275334-9/2016 - Interessado: TABATA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275335-3/2016 - Interessado: TACILIA SOARES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275336-7/2016 - Interessado: TACILIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275337-1/2016 - Interessado: TAISA CRISTINA DANTAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275338-5/2016 - Interessado: TATIANA SILVA RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275339-9/2016 - Interessado: THALITA DE OLIVEIRA BATISTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275340-8/2016 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275341-2/2016 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA BASTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275342-6/2016 - Interessado: VANESSA BATISTA RATTIS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275343-0/2016 - Interessado: VANESSA DE MOURA ELOY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275344-4/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA PIMENTA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275345-8/2016 - Interessado: VENICIO LIMA NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275346-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275347-6/2016 - Interessado: VERONICA DA FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275348-0/2016 - Interessado: VILMA DE FÁTIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275349-4/2016 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275350-3/2016 - Interessado: WYAHRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-6/2014 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-9/2015 - Interessado: RICARDO ANTÔNIO CIARELLI - Votos: DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271499-5/2015 (6089/2015) - Interessado: WASHINGTON ROQUE GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117797-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-1/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-2/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118511-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811290-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269324-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806288-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269255-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806291-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806290-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809293-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-0/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-3/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-8/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-8/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-3/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828412-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n100449-6/2015\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n106503-2/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111344-5/2013\r\n\r\nPAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO\r\n\r\n113489-7/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n113489-7/2014\r\n\r\nMARIELZA CUNHA HORTA\r\n\r\n200698-6/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200698-6/2012\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n204994-6/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n205335-9/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n207437-7/2016\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n207529-6/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207813-7/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210370-8/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n212957-6/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n213327-2/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n213871-9/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n215641-2/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n229476-7/2014\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n295472-9/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n810191-6/2016\r\n\r\nSessão: 27/07/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n219314-3/2015\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n225269-6/2015\r\n\r\nANDREZA HERINGER TAVARES\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nCLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOAQUIM CARLOS FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n249181-2/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n810191-6/2016\r\n\r\nId: 2053008"
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                    "2053009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 249.181-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção objetivando o encaminhamento a este Tribunal da base de dados eletrônica do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Eneila Maria Feitosa Lucas Correa, ex-Gestora do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando à responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 31/05/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Eneila Maria Feitosa Lucas Correa, ex-Gestora do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053009"
                    ],
                    "2053010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.314-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo controle interno da Prefeitura de São Gonçalo, visando a apurar possíveis danos ao erário, ante a ilegalidade do ato de dispensa de licitação em favor da Fundação para o Desenvolvimento Regional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, declarada por este Tribunal no processo TCE/RJ nº 234.114-1/07 (em anexo).\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido constatado o descumprimento de determinações plenárias proferidas nas sessões de 17/11/2015 e 14/07/2016, decorrente da ausência de manifestação do então Prefeito de São Gonçalo acerca dos procedimentos de sindicância instaurada diante de extravio do processo administrativo referente ao ato de dispensa de licitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de elementos impede o prosseguimento da análise da presente Tomada de Contas Especial quanto à apuração de responsabilidade e apuração de dano;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa pela irregularidade apontada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 3.199,90 (três mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos) ao Senhor Neilton Mulim da Costa, Prefeito Municipal de São Gonçalo à época dos fatos apurados.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053010"
                    ],
                    "2053011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 810.191-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 009/2016, para registro de preços, encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, cujo objeto é a aquisição de materiais para suprir as necessidades das unidades de saúde do município, no valor estimado de R$ 1.705.104,30 (um milhão, setecentos e cinco mil, cento e quatro reais e trinta centavos), com prazo de validade de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram concedidas duas oportunidades ao Sr. Marcos Aurélio Azevedo Vieira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, para prestar as informações solicitadas pelo Tribunal e sanear o processo, em total observância ao contraditório e ao direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, até o presente momento, não se pronunciou nos autos sobre a decisão do Plenário deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 08/11/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Marcos Aurélio Azevedo Vieira, à época dos fatos Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.599,70, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053011"
                    ],
                    "2053012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 5422017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.698-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC (CNPJ n.º 03.011.786/0001-30), solidariamente com o Sr. Riverton Mussi Ramos (CPF n.º 741.390.107-20)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM / Subsecretaria de Controle Municipal / Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, a título de subvenção social, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC, no exercício de 2007, no valor de R$ 76.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 450/451-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 452;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, concedeu prazo para comprovação do recolhimento do débito sem que houvesse, contudo, qualquer manifestação dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 99.532,53 (noventa e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), equivalentes nesta data a 31.104,8871 vezes o valor da UFIR/RJ, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC (CNPJ n.º 03.011.786/0001-30), responsável pela aplicação dos recursos e, solidariamente, ao Sr. Riverton Mussi Ramos (CPF n.º 741.390.107-20), Prefeito do Município de Macaé à época, responsável pela aprovação das contas, na forma do disposto no artigo 23, em face de irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053012"
                    ],
                    "2053013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 543/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.269-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 057/2015, oriundo do Pregão Presencial SRP nº. 041/2013, datado de 13.05.2015, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a sociedade empresária DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA., cujo objeto é o fornecimento de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica, no valor de R$ 1.084.026,58. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM em seu Relatório (fls. 01/04, de 30.06.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 03.05.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeita o Sr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, ex-Secretário de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes e autoridade signatária do Contrato nº 57/2015, no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053013"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2053034": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817152-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265901-4/2015 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2053034"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2053298": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 484, de 2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 427,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor RENATO VIANNA DE SOUZA, Ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 499, de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 428,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 505, de 2017, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 429,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 506, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 430,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à Sra. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2053298"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2053299": [
                        "II - Ofícios",
                        "na*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3245/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO A FORMA DE ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS NAS VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei nº 7402, de 18 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO OU VÍTIMAS DE URGÊNCIAS MÉDICAS POSSAM SER LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS OU PELO SAMU, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se a redação do art. 1º e respectivos parágrafos da Lei nº 7402, de 18 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Pessoas acidentadas ou vítimas de urgências médicas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo SAMU, aos hospitais particulares conveniados.\r\n\r\n§ 1º- O encaminhamento será realizado quando a vítima ou seu acompanhante manifestar a existência de plano de saúde conveniado e a identificação imediata de hospital particular mais próximo ao qual o acidentado tenha direito ao atendimento de emergência.\r\n\r\n§ 2º - O encaminhamento aos hospitais particulares conveniados aos planos de saúde será prestado independente da classificação de risco do paciente (verde, amarela ou vermelha) avaliada pela equipe que prestar o socorro no local do sinistro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando reduzir a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, único recurso de atendimento das pessoas que não possuem plano de saúde particular é que através deste projeto apontamos a solução de encaminhamento para a rede hospitalar privada das pessoas que possuam plano de saúde conveniado. \r\n\r\nO cidadão que paga pelo plano de saúde tem o direito de ser atendido em hospitais credenciados ao seu plano, inclusive em casos que sejam socorridos pelo corpo de bombeiros ou pelo SAMU, quando de uma emergência.\r\n\r\nO SAMU realiza os atendimentos em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas, e conta com equipes que reúne médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e condutores socorristas.\r\n\r\nJá o Corpo de Bombeiros está encarregado de atender as vítimas de acidentes de trânsito ou de grandes ocorrências trágicas, tais como enchentes, desabamentos, incêndios, etc.\r\n\r\nO atendimento pré-hospitalar prestado por esses serviços visa conectar as vítimas aos recursos que elas necessitam com a maior eficiência e rapidez possível. Desde modo, haverá mais leitos disponíveis nos hospitais da rede pública para os cidadãos que não podem pagar pelo atendimento privado.\r\n\r\nContamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2017\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DA REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todo cidadão fluminense atendido em unidades de saúde de média e/ou alta complexidades deve ser obrigatoriamente referenciado para a Unidade Básica de Saúde ou Estratégia Saúde da Família mais próxima de sua residência para dar continuidade ao cuidado da saúde do indivíduo.\r\n\r\nArt. 2 º- O referenciamento da pessoa para o tratamento a outro nível de atenção à saúde, diferente da Atenção Primária, não exclui o acompanhamento da pessoa neste primeiro nível de atenção à saúde.\r\n\r\n§ 1º- O nível primário é responsável integralmente pelo acompanhamento da pessoa e da família, proporcionando a criação do vínculo e local de primeiro atendimento (porta de entrada) no território que se vive. Desta forma é ponto inicial e principal da referência.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por nível de atenção à saúde os serviços de assistência à saúde por níveis de complexidade crescente. O atendimento pelo SUS acontece em três níveis de atenção:\r\n\r\nI - Nível Primário: É a porta de entrado no Sistema, preferencialmente a atenção básica. No Estado do Rio de Janeiro existem as Unidades Básicas de Saúde denominadas Estratégia Saúde da Família, Clínica da Família e ainda, Postos de Saúde;\r\n\r\nII - Nível secundário: Referência para procedimentos de média complexidade: Clínicas especializadas, Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais Escolas;\r\n\r\nIII - Nível terciário: Referência para tratamentos e reabilitação de alta complexidade, onde se inserem os hospitais de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa referenciada a outro nível de atenção, mesmo via Sistema de Regulação - SISREG, deverá receber a contrarreferência de acordo com o citado no art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Secretaria Estadual de Saúde - SES do Estado do Rio de Janeiro encarregada da fiscalização para o cumprimento desta normativa, assim como o processo de implantação, treinamento e conscientização dos profissionais de saúde responsáveis pela referência e contrarreferência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará normas necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde, em 1990 através das Leis 8080/90 e 8142/90, o paradigma de saúde tem sido amplamente discutido e modificado. O conceito de saúde, que não é apenas a ausência de doença, é um marco para a compreensão da saúde integral, não somente em relação a não fragmentação do corpo tratando o indivíduo como ser holístico, completo, mas também a integralidade do sistema ou da assistência. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário aos serviços. Esta Rede é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.\r\n\r\nA integralidade é um princípio do SUS, que visa assegurar os indivíduos a possibilidade de receber assistência em todos os níveis, tanto na Atenção Primária, quanto na secundária e terciária, pois somente os procedimentos realizados no primeiro nível não esgotam as demandas da população. A referência é um mecanismo administrativo para aquisição efetividade da integralidade.\r\n\r\nO sistema de referência e contrarreferência funciona dentro da lógica da hierarquização, pois o trânsito pelo fluxo da Rede, segue diferentes níveis. O profissional da Atenção Primária que deseja encaminhar um paciente para outros níveis de atenção conhece a hierarquia do Sistema e sabe que referenciar significa indicar o paciente para outro nível de atenção.\r\n\r\nO sistema de referência e contrarreferência tem por objetivo possibilitar o fluxo de informações entre os atores da Rede de Atenção à Saúde, buscando a reciprocidade e co-responsabilidade do atendimento. A referência não deve ser entendida como uma transferência de responsabilidade, mas a continuidade de ações que almejam a integralidade no atendimento. O retorno do paciente à Unidade Básica de Saúde contrarreferenciado, proporciona ao profissional que o recebe ciência dos procedimentos realizados no outro nível de atenção para continuação dos cuidados necessários e a implantação de um Plano Terapêutico Singular.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposta visa o cumprimento da integralidade instituída na Lei 8080/90 e a continuidade do cuidado na Rede de Assistência à Saúde nos seus diversos níveis de atenção, de forma eficiente e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3247/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DA LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a Política Estadual de Controle da Leishmaniose, visando o controle, prevenção, combate e tratamento da Leishmaniose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Leishmaniose todas as formas de doenças ocasionadas pelo protozoário Leishmania, Sp.\r\n\r\nArt. 2º - São fundamentos da Política Estadual de Controle da Leishmaniose:\r\n\r\nI - Combate ao flebotomi neo do gênero Lutzomya, L. Longipalpis, popularmente conhecido como mosquito-palha;\r\n\r\nII - Realização de campanhas educativas e de orientação à população, divulgadas nos meios de comunicação, incluindo veículos estatais, com foco sobre o mosquito-palha;\r\n\r\nIII - Distribuição gratuita de coleiras antiparasitárias para uso em cães;\r\n\r\nIV - Campanhas de vacinação de cães soronegativos, que serão realizadas anualmente na primeira semana de setembro, podendo, para tanto, o Poder Público realizar parcerias com universidades, entidades privadas, ONGs de proteção animal e outros entes federados.\r\n\r\nV - Ações de manejo ambiental e educação ambiental para fins de controle do mosquito-palha e prevenção de contaminação em seres humanos e animais.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as ações descritas no artigo 2º deverão ser colocadas em prática preferencialmente na \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.727, de 19 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - A execução da Política Estadual de Controle de Leishmaniose ficará a cargo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado organizará um banco de dados sobre os eventuais casos da doença em seres humanos, bem como em animais infectados para fins de controle estatístico e execução deste Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor ser encontrada em diversas regiões do mundo, a Leishmaniose é considerada uma das sete endemias mundiais de prioridade absoluta da Organização Mundial da Saúde. Além disso, o Brasil está entre os cinco países onde residem 90% dos casos de leishmaniose visceral do mundo, atingindo principalmente a população menos favorecida. A doença, transmitida pelo mosquito-palha, acomete em especial cães, lobos, roedores silvestres e o ser humano.\r\n\r\nA leishmaniose não é contagiosa, nem se transmite diretamente de uma pessoa para outra, nem de um animal para outro, nem dos animais para as pessoas; a transmissão do parasita ocorre apenas através da picada do mosquito fêmea infectado.\r\n\r\nTendo em vista o crescente número de casos de Leishmaniose no Estado do Rio de Janeiro, tanto em cães quanto em seres humanos, é necessário que as estratégias de controle empregadas sejam cada vez mais discutidas por resultar numa mobilização da comunidade em ações sanitárias surtindo na diminuição do número de casos.\r\n\r\nTal matéria já vem sendo discutida no país. Em 2012 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 12.604/12, que cria a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose, celebrada anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto, com o objetivo de estimular ações educativas e preventivas, promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose, apoiar as atividades de prevenção e combate à leishmaniose organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil, difundir os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e ao combate à leishmaniose.\r\n\r\nPor meio deste projeto, que Institui a Política Estadual de Controle da Leishmaniose, será possível trabalhar o controle, a prevenção, o combate e o tratamento da Leishmaniose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser executada em parceria com os municípios. Uma das suas finalidades é combater o mosquito-palha por meio da realização de campanhas educativas, distribuição gratuita de coleiras antiparasitárias para uso em cães, campanhas de vacinação de cães soronegativos, além de ações de manejo ambiental e educação ambiental para fins de controle do mosquito-palha e prevenção de contaminação em seres humanos e animais.\r\n\r\nSendo assim, visando a preservar o bem-estar dos animais e a saúde pública das pessoas, entende-se que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3248/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 3(três) novas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM.\r\n\r\nParágrafo Único- As novas unidades serão instaladas, preferencialmente, na Baixada Fluminense, Zona Norte e Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 2º- As Unidades serão criadas obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º- Fica mantido o regulamento, com os critérios básicos estabelecidos no Anexo I, da Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva, primordialmente, ampliar a oferta do ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e, ao aumentar a oferta, oferecer oportunidade a outros candidatos.\r\n\r\nA unidade do Colégio - CPM existente em Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas de avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do Ministério da Educação. Ela foi a quarta classificada no Estado e a 19ª em todo País. Configura-se, por conseguinte, o êxito e a excelência do ensino ali ministrado.\r\n\r\nJusto é poder estender essa excelência ao maior número possível de alunos, em outras regiões.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3249/2017\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE RECEBEM TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS A AUTENTICAREM O PAGAMENTO NO PRÓPRIO BOLETO OU EM PAPEL COM IMPRESSÃO PERMANENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam as instituições bancárias, operantes no estado do rio de janeiro, que recebem taxas, tributos, impostos e outros a autenticarem o pagamento no próprio boleto e em papel com impressão permanente.\r\n\r\nParágrafo único: os pagamentos realizados nos terminais eletrônicos existentes dentro das agências ou fora delas deverão expedir comprovante em fita com impressão permanente.\r\n\r\nArt.2°- As instituições bancárias terão 60 (sessenta) dias para implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos sido procurados por pessoas solicitando tirar xerox de documentos cujo pagamento foi impresso em fitas com durabilidade de curto prazo (30, 60 dias). Vários pagamentos são impressos na mesma fita e o cliente tem que separá-los, além de procurar serviço especializado para tirar xerox, de modo a não perder o comprovante do pagamento. A título de exemplificação, transcrevo o relato de uma senhora de 85 anos que pagou o boleto de seu plano de saúde e não conseguia localizar a fita, haja visto tê-la separado dos demais pagamentos realizados no mesmo dia. Não lembrava em que agência havia feito o pagamento, dentre duas, e precisou da ajuda dos familiares para recorrerem a dois gerentes que, após uma pesquisa de 30 (trinta) dias, conseguiram localizar o pagamento realizado. É um absurdo!!!! Os cidadãos devem ter o comprovante de seus pagamentos realizados de forma a poderem apresentá-los na hora em que precisarem. Totalmente descabido terem que procurar um serviço de xerox para garantirem uma impressão permanente.\r\n\r\nEsse serviço configura-se em retrocesso na qualidade dos serviços prestados pelas instituições bancárias e afetam especialmente os mais humildes, os idosos, os que não podem ter suas contas em débito automático. É preciso corrigir, com urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a comemoração do Dia do Kart Histórico, celebrado anualmente no segundo sábado de agosto.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO(...)\r\n\r\nAGOSTO - A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo se refere ao kartismo de época como Kartismo Histórico (nos Estados Unidos é conhecido como Kartismo Vintage) o que prova o fascínio pela categoria nos quatro cantos do planeta. A prática se popularizou por ser um hobby que une lazer e prazer a custos acessíveis.\r\n\r\nA ABKARTH é a primeira associação nacional com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, certificadora que oferece certificados de originalidade para karts históricos - ¨OK Original Kart¨ - (o equivalente a placa preta dos automóveis) calendário de eventos nacionais e regionais, regulamentos técnicos unificados, exposições, exibições, promoções, competições, encontros e festivais, entre outros, brindando com premiações por velocidade, regularidade ou originalidade dos karts apresentados em seus eventos.\r\n\r\nFundada em 2015 a ABKARTH é filiada a FBVA - Federação Brasileira de Veículos Antigos (Autoridade Nacional da Federação Internacional de veículos antigos - FIVA. A mesma entidade que certifica a Placa Preta para automóveis antigos.\r\n\r\nDemonstrando a seriedade no trabalho que desenvolve, a ABKARTH, em maio deste ano fechou a parceria com o ASI - Auto Storico Italiano para aprimoramento de nossos processos de certificação de karts históricos.\r\n\r\nA ABKARTH participou dos 2 maiores eventos mundiais do kartismo histórico: Riverside na Califórnia e Jesolo na Itália.\r\n\r\nO primeiro kart no mundo foi criado por Art Ingels e Lou Borelli em Agosto de 1956 na Califórnia (USA) um chassi tubular motorizado por um motor West Bend de cortador de grama.\r\n\r\nSão considerados karts históricos todos aqueles karts com mais de 30 anos de fabricação. Os Karts modernos de 1986 a 1990 e os Fast90's karts fabricados de 1991 a 1999 - a década mais veloz do kartismo mundial - também tem espaço garantido na ABKARTH.\r\n\r\nA primeira corrida de kart no Brasil ocorreu no Jardim Marajoara, São Paulo em 13 de Agosto de 1960. Todos os grandes nomes e campeões do automobilismo brasileiro começaram no Kart. A ABKARTH já homenageou 10 grandes nomes do automobilismo brasileiro.\r\n\r\nA prática do kartismo histórico é popular no mundo por ser um hobby que une lazer e prazer a custos acessíveis e reúne centenas de apaixonados pelo kartismo puro a cada evento.\r\n\r\nSão 316 títulos, divididos entre 17 Estados, dois países e 195 pilotos. Este é um breve resumo de um levantamento que o Portal Kart Motor faz há muitos anos baseado na história do Campeonato Brasileiro. Os dados - é bom frisar - se baseiam em números desde 1996, com títulos pontuais de antes desta data. Ou seja, basicamente de 1996 até 2015 e algumas informações extras de antes deste período, estas já bastante difíceis de “garimpar”.\r\n\r\nSão Paulo, logicamente, domina os números, somando praticamente a metade dos títulos disputados, com 45,89% do total. O Paraná há muitos anos a segunda força do kartismo brasileiro, é o segundo Estado em números, seguido pelo Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Distrito Federal completam o Top 5.\r\n\r\nAlgumas curiosidades cercam este levantamento, como por exemplo “dois países”. A explicação fica por conta da conquista do paraguaio Carlos Lopes, em 2001, na Júnior. Ceará tem três títulos, todos “nas mãos” do mesmo piloto, Marcus Borges, o Kinho, que estará no Paladino para a disputa da 51ª edição do Brasileiro. Amazonas tem dois, conquistados por dois irmãos, Antônio e Adriano Pizzonia (Graduados A / 1996 e Sênior B / 2012).\r\n\r\nNo Distrito Federal praticamente a metade dos 18 títulos conquistados ficaram com uma mesma família. Nelsinho Piquet venceu três vezes (Graduados B / 2000, Júnior / 1999 e Júnior Menor / 1997), Rodrigo Piquet foi campeão em duas oportunidades (Super Sênior / 2014 e Sênior A / 2005) e o “patriarca” Nélson Piquet duas, em 1971 e 1972. Situação semelhante é verificada no Tocantins, Estado que venceu 8 Brasileiros, sendo cinco deles com Felipe Fraga.\r\n\r\nE, por falar em piloto da Stock Car, a lista de campeões brasileiros de kart que prosseguiram suas carreiras no automobilismo de forma vitoriosa é grande. Além do próprio Fraga, atual líder na categoria mais importante do automobilismo brasileiro, podem ser citados Sérgio Jimenez, Danilo Dirani, Dennis Dirani, Tuka Rocha, Felipe Guimarães, Júlio Campos, Nelsinho Piquet, Waltinho Travaglini, Átila Abreu, César Ramos, Dárcio dos Santos, Felipe Nasr, Gabriel Robe, Jaime Mello Júnior, Ruben Carrapatoso, Paulo Carcasci, Antônio Pizzonia, Cláudio Ricci, Felipe Drugovich, Gabriel Casagrande, Giuliano Raucci, Guilherme Silva, João Vieira, José Córdova, Leonardo Nienkotter, Luiz Razia, Pedro Cardoso, Rafael Suzuki, Rodrigo Miguel, Vitor Meira e Yurik Carvalho.\r\n\r\nE, é claro que eles não poderiam ser esquecidos: Ayrton Senna, Emerson Fittipaldi, Nélson Piquet e Rubens Barrichello (em ordem alfabética), os pilotos de maiores sucessos dentre todos os campeões brasileiros.\r\n\r\nVeja os números:\r\n\r\nSão Paulo - 145 títulos (45,89% do total)\r\n\r\nParaná - 39 (12,34%)\r\n\r\nRio Grande do Sul - 29 (9,18%)\r\n\r\nRio de Janeiro - 22 (6,96%)\r\n\r\nDistrito Federal - 18 (5,70%)\r\n\r\nMinas Gerais - 17 (5,38%)\r\n\r\nBahia - 9 (2,85%)\r\n\r\nTocantins - 8 (2,53%)\r\n\r\nSanta Catarina - 6 (1,90%)\r\n\r\nGoiás - 6 (1,90%)\r\n\r\nCeará - 3 (0,95%)\r\n\r\nEspírito Santo - 3 (0,95%)\r\n\r\nMato Grosso - 3 (0,95%)\r\n\r\nRio Grande do Norte - 3 (0,95%)\r\n\r\nAmazonas - 2 (0,64%)\r\n\r\nPará - 1 (0,31%)\r\n\r\nParaguai - 1 (0,31%)\r\n\r\nSergipe - 1 (0,31%)\r\n\r\nAssim apresento esse Projeto de Lei, e pela relevância, solicito o concurso de meus pares nessa Casa de leis, pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória, com base na Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e alterações posteriores, a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos de futebol.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio do sistema de identificação biométrica referido no artigo 1º desta Lei, será constituído banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança, tais como:\r\n\r\nI - de pessoas impedidas de comparecimento às proximidades de estádios;\r\n\r\nII - de foragidos;\r\n\r\nIII - de mandados de prisão;\r\n\r\nIV - de associados ou membros das torcidas organizadas; e\r\n\r\nV - de demais bancos de dados de órgãos públicos relativos à segurança pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - Os dados obtidos no cadastramento biométrico para efeito do previsto no caput ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados o compartilhamento e a utilização do banco de dados constituído nos termos do caput deste artigo para quaisquer outros fins que não os previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos da administração pública estadual, a celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder Judiciário, com a entidade responsável pela organização da competição e, ainda, com proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com a participação do Ministério Público para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida, nos estádios de futebol, a entrada de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgada, por praticar atos de violência no interior ou no entorno desses locais, com base na Lei federal nº 10.671, de 2003, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável pela organização do evento desportivo, e seu valor corresponderá a cada evento desportivo, no mínimo, a 2.000 (dois mil) UFERJ's, e, no máximo, a 10.000 (dez mil) UFERJ's.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração e/ou proprietário do estádio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem objetivo adotar medida de segurança adicional nos estádios de futebol do Estado, com a implantação de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol.\r\n\r\nA proposta pretende impedir o acesso aos estádios de torcedores violentos, que já foram punidos e afastados das partidas de futebol anteriormente. A identificação poderá ser feita por biometria facial ou impressões digitais. Tal proposta também prevê sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum desses estádios.\r\n\r\nA ideia é que o equipamento seja instalado próximo das catracas que recebem os ingressos. Com isso, a partir do cadastramento, será estabelecido um banco de dados sobre aquelas pessoas que possuam histórico de violência dentro dos estádios que possibilitará o cruzamento de informações com outros bancos de dados, como de foragidos e de pessoas com mandados de prisão que, de fato, poderão combater eventuais transgressões.\r\n\r\nA propósito, a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) impõe uma série de responsabilidades ao poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas, associações de torcedores e seus respectivos dirigentes, inclusive daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam de eventos desportivos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 18 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei nº 12.229, de 2010, define que os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas devem manter central técnica de informação, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. Logo, a instalação de câmeras de vídeo que está contemplada por tal dispositivo e, quanto à instalação de aparelhos de identificação biométrica seja obrigatória também apenas para estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) torcedores, sendo ainda as especificidades de tal instalação e de procedimentos definidos em regulamento.\r\n\r\nCumpre apontar que tal proposta aplica-se apenas em relação às competições de partidas de futebol profissional, sendo que, eventual inserção a qualquer a outra modalidade desportiva praticada nos estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas seria desproporcional, pois eventos menores teriam que arcar com a mesma responsabilidade e custos que eventos maiores.\r\n\r\nAtualmente, os clubes de futebol do Paraná firmaram convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, o Instituto de Identificação do Paraná, o Departamento de Trânsito do Paraná e a Celepar, para implantação de sistema biométrico para identificar torcedores em estádios e espectadores de grandes eventos (http://paranaportal.uol.com.br/esportes/parana-lanca-sistema-biometrico-para-identificar-torcedores-em-estadios/).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3252/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Traba lho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins, dentro do Estado do Rio de Janeiro, devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável, e seu valor corresponderá a 2.000 (dois mil) UFERJ's.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes descartados de forma incorreta, uma vez que geralmente se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contraírem doenças em razão destes descartes incorretos.\r\n\r\nAs grandes empresas ou locais de passagens, como aeroportos e rodoviárias, diariamente recebem um fluxo muito grande de pessoas e consequentemente de lixo, sendo o pior deles o lixo cortante, como vidros, agulhas, latas de alumínio, entre outros.\r\n\r\nUma medida para amenizar a situação do descarte incorreto e os acidentes ocasionados por eles é oferecer locais corretos para descartes desses materiais cortantes nestes estabelecimentos.\r\n\r\nEsta medida além de prevenir acidentes aos profissionais coletores de lixo, diminuem o risco de contaminação por algum tipo de doença.\r\n\r\nPeço aos caros colegas que apreciem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO PARA DESCARTE DE LIXO, PELO USO DE SACO DE LIXO ECOLÓGICO DISPONIBILIZADO OU VENDIDO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas e órgãos públicos estaduais só poderão descartar o lixo para coleta pelo poder público em sacos de lixo ecológicos disponibilizados ou vendidos pelos órgãos estaduais, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de seis meses, contados a partir da data de sua publicação e caráter obrigatório, depois de findo tal prazo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é promover a substituição de sacos plásticos produzidos a partir de derivados de petróleo por outros reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis. Com apelo claro pela preservação e proteção ao Meio Ambiente, a proposta tem inquestionável alcance, na medida em que, depois de implantada, acarretará em significativa redução no volume de resíduos nocivos ao meio-ambiente, ao mesmo tempo em que ajudará a impulsionar a utilização de materiais alternativos, produzidos a partir de técnicas sustentáveis e matérias-primas renováveis.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que o petróleo - matéria-prima do plástico utilizado na fabricação dos sacos em que é feito o descarte do lixo - é uma substância cada vez mais escassa no planeta. Trata-se de uma matéria-prima não renovável e cujos processos de extração e de beneficiamento ocasionam impactos terríveis ao meio-ambiente.\r\n\r\nEstudos indicam, inclusive, que o tempo médio para um saco plástico convencional decompor-se na natureza é de 500 anos. Considerando-se o volume de lixo produzido atualmente por nossa sociedade, podemos afirmar, sem medo de errar, que é insustentável persistir no modelo atual de descarte de lixo.\r\n\r\nIsso inclui, portanto, a busca por soluções alternativas para o descarte dos resíduos. Nesse sentido, o presente projeto vem a propor uma saída sustentável para esse problema, com a adoção pelos órgãos públicos estaduais de sacos de lixo biodegradáveis, produzidos a partir de técnicas sustentáveis.\r\n\r\nHá de se considerar, inclusive, os ganhos que a medida proposta poderá acarretar à economia fluminense. Afinal, atualmente já existe uma produção significativa de plástico ecológico obtido a partir da cana-de-açúcar.\r\n\r\nA adoção dos sacos de plástico ecológicos ajudaria a estimular esse nicho do mercado.\r\n\r\nDiante dos impactos econômicos, sociais e, sobretudo, humanos da proposta, solicito aos nobres membros desta Casa a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER - PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos públicos do Estado promoverão a divulgação, em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.\r\n\r\n§ 1º - Deverão constar, na divulgação de que trata o caput, minimamente, as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nII - auxílio-doença;\r\n\r\nIII - isenção de Imposto de Renda - IR - nos proventos de aposentadoria;\r\n\r\nIV - isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de veículos adaptados;\r\n\r\nV - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para veículos adaptados;\r\n\r\nVI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na compra de veículos adaptados;\r\n\r\nVII - quitação de financiamento da casa própria;\r\n\r\nVIII - saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nIX - saques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público - PIS/PASEP;\r\n\r\nX - cirurgia plástica reparadora da mama;\r\n\r\nXI - concessão de renda mensal vitalícia;\r\n\r\nXII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;\r\n\r\nXIII - preferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor - SAC;\r\n\r\nXIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 2º - O rol constante do § 1º não impossibilita que o poder público estadual por seus Poderes, instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações 'jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação, dispõe sobre a inclusão dos Direitos da Pessoa com Câncer nos sites mantidos pelo Poder Público Estadual. A grande preocupação é com a saúde dos cariocas. Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como Câncer, muitas vezes causa uma reviravolta na vida de uma pessoa, sendo de suma importância ter o conhecimento dos direitos assegurados por lei, que são adquiridos já no momento em que a doença é diagnosticada. Com a imensa quantidade dos meios de comunicação que levam rapidamente informações às pessoas, uma das formas de ampliar o acesso a esses direitos é a divulgação em sites públicos. Colaborar para a divulgação desses DIREITOS é o mínimo que podemos fazer para pessoas que encontram-se em tratamento de câncer, sendo esta, uma forma de ajudá-los diante da situação em que mais precisam de apoio. Infelizmente, nem todos os portadores de câncer conhecem seus direitos, pelo simples fato de não ter acesso, sem saber que podem solicitar remédios e assistência médica gratuita, auxílio-doença, saque do FGTS, entre outros. Trata-se, portanto, de mais uma ferramenta para aqueles que muitas vezes, não possuem o acesso necessário a respeito dos direitos decorrentes da doença. Com esse projeto de lei, temos a intenção de suprir a carência de informação, com a divulgação dos “DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER\", em sites de referência estadual, o que irá influir de maneira positiva no tratamento dos pacientes, bem como no processo de cura, em razão de esclarecer o alcance de tais garantias e benefícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa CNH - Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º. A concessão do benefício previsto nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas na forma do artigo 148 da Lei Federal 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º. O candidato beneficiado pelo Programa CNH - Social poderá refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez até o encerramento do serviço Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nos casos de:\r\n\r\nI - comprovada inaptidão temporária;\r\n\r\nII - encaminhado à Junta Médica Especial;\r\n\r\nIII - perícia em junta médica ou psicológica, em grau de recurso;\r\n\r\nIV - reprovação nos exames teórico técnico ou prático de direção veicular.\r\n\r\nArt. 4º. O benefício instituído por esta Lei não se aplica no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e às pessoas que:\r\n\r\nI - Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor;\r\n\r\nII - necessitem reiniciar o processo de habilitação;\r\n\r\nIII - tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;\r\n\r\nIV - tiveram suspenso o direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Público fará publicar na rede mundial de computadores o número de benefícios concedidos e a identificação dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa CNH - SOCIAL destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nPara as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação - CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.\r\n\r\nAlguns Estados já criaram o programa como o que ora propomos, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e do Estado do Amapá, e que servem de base à presente proposta.\r\n\r\nAssim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público Estadual destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.\r\n\r\nConclamamos os nobres pares para aprovar a presente proposta e que, certamente, uma vez transformada em Lei, contribuirá para a profissionalização e inserção no mercado de trabalho de milhares de pessoas que hoje estão dependentes dos programas sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade de 12 (doze) meses do Inmetro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é vedar a emissão e autuação de infrações de transito naturalmente nulas, pois é de pouca ciência da população que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.\r\n\r\nO consumidor de boa-fé que recebe a multa, ainda que NULA, acaba realizando pagamento, pois acredita na prestação efetiva do estado na defesa dos direitos sociais. \r\n\r\nA certificação do aparelho eletrônico é essencial, pois comprova sua validade, conforme disposto na deliberação CONTRAN Nº 38 11/07/2003.\r\n\r\nOs aparelhos eletrônicos, ficam expostos as diversas temperaturas, interferências magnéticas, umidades, dentre as mais diversas intempéries.\r\n\r\nPara coibir a cobrança excessiva, conto com meus nobres pares para a aprovação do presente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1797/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2168/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3222/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, DR. JULIANELLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma à Federação Israelita do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1947, sem fins lucrativos, a FIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro é o órgão representativo dos mais de 30 mil judeus fluminenses.\r\n\r\nA FIERJ reúne 62 instituições federadas que têm como missão promover os valores judaicos da caridade e da tolerância entre os povos.\r\n\r\nA Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e suas federadas atuam em áreas como Assistência Social, Combate ao Antissemitismo, Diálogo Inter-religioso, Educação, Esporte, Cultura e Religião.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao ADVOGADO, DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Figueiredo, Gil Vianna, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Flávio Serafini, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja atribuída Urgência ao Projeto de Lei nº 3186/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo que, “MODIFICA A LEI Nº 7428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Gil Vianna, Bebeto, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Rosenverg Reis, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 304/2017\r\n\r\nREQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no intento de que se realize Sessão Solene para entrega do Prêmio Dandara à atriz Ruth de Souza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GDPR/CT N° 20/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTendo em vista a solicitação destinada a dar à Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 359/2017, uma representatividade maior do Poder Legislativo, na qualidade de primeiro signatário e presidente da Comissão, solicito a Vossa Excelência a republicação da Resolução, de modo que a referenciada CPI seja composta por 7 (sete) membros titulares, e do ato de designação, mantidos os nomes dos atuais integrantes titulares, com o acréscimo dos nomes indicados por líderes partidários, conforme publicação na página cinco do Diário Oficial do dia 16/08/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDF N° 23/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com base no art. 252, II do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, para justificar minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10 de agosto do corrente ano por motivo de doença, conforme atestado médico anexado.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/LID/PODE S/N°/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, a fim de propor, na qualidade de Líder do PODE nesta Casa de Legislativa, o nome do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA para o cargo de Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nValho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2053299"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2973/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 2973/2017, de autoria do Deputado Paulo Melo, que estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam a autorização definitiva para a exploração dos serviços de mototáxis e motofrete.\r\n\r\nSr. Presidente, eu solicitei para discutir esta matéria, pois entendo que ela seja extremamente relevante, e quero falar favoravelmente a este Projeto de Lei encaminhado pelo Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nHoje, no Município do Rio de Janeiro e em diversos municípios da Região Metropolitana, tanto o serviço de mototáxi quanto o serviço de motofrete estão sendo regulamentados pelas prefeituras, principalmente, os serviços de mototáxi.\r\n\r\nAqui, na Prefeitura do Rio de Janeiro, foi lançada uma normatização dos serviços de mototáxi, tema que eu defendo há muito tempo, no ano passado, e esse processo está em andamento. Como é um processo relativamente novo e os municípios ainda estão se ajustando para expedir as licenças definitivas, o Projeto do Deputado Paulo Melo faz uma correção necessária sobre o que se passa, hoje, nas ruas do Rio de Janeiro. Uma perseguição desnecessária e desleal contra os operadores de mototáxi e motofrete, e aqui colocando de maneira muito clara, muitas vezes apenas com o objetivo de achacar esses profissionais, de tomar um dinheiro desses profissionais, uma vez que o serviço não está completamente regulamentado.\r\n\r\nSr. Presidente, por isso, eu aqui, em nome dos mototaxistas do Estado do Rio de Janeiro e também dos operadores de motofrete, venho pedir a todos os Deputados o voto favorável ao Projeto do Deputado Paulo Melo, parabenizando o autor, e dizendo que isso dará tempo para que as prefeituras concluam os seus processos de regulamentação, que são importantes, para que, aí sim, esses operadores estejam absolutamente dentro das regras e toda a fiscalização possa ser necessária. \r\n\r\nLembro que existe e sempre existiu, durante muito tempo, um preconceito contra a operação do mototáxi, mas, numa cidade co mo o Rio de Janeiro e em diversos municípios do nosso Estado, ela é uma absoluta necessidade da população. Existem no nosso Estado muitas comunidades com acesso estreito, onde há dificuldade de acesso de automóveis de maior porte, até mesmo de Kombis, nas quais o mototáxi cumpre um papel de modal de baixíssima capacidade, ligando o coração dessas comunidades até o ponto principal de conexão com o transporte público de massa, ônibus, trens ou metrô. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, manifesto-me mais uma vez favoravelmente a esta matéria e peço a todos os companheiros que a olhem com atenção e votem favoravelmente, para que possamos ter o tempo necessário, terminar a regulamentação e impedir que esses profissionais sigam sendo achacados e perseguidos nas ruas do Rio de Janeiro, como vem hoje acontecendo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero fazer um adendo à fala do Deputado que aqui me precedeu: a profissão de mototaxista é objeto de uma lei federal, sancionada pela Presidente Dilma, que reconheceu tal função. \r\n\r\nParabenizo o autor do Projeto, Deputado Paulo Melo. Esse projeto realmente vem ao encontro de uma necessidade grande dos mototaxistas, que cumprem de fato um papel extremamente importante, como aqui já foi dito, inclusive nas comunidades populares. Há uma série de comunidades populares em que o principal modal de transporte dos moradores, principalmente em morros e localidades altas, é feito por mototáxi. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para destacar que esta é uma profissão que sofre todo e qualquer tipo de violência e é de altíssimo risco, inclusive de morte. Vários mototaxistas, neste ano, foram assassinados. Lembro o caso, na comunidade do Morro da Formiga, do mototaxista Luiz Malaquias, que foi morto por policias da UPP local. Trabalhador, jovem, de 26 anos, ele não tinha qualquer vestígio de vínculo com atuação irregular ou ilícita e foi morto na comunidade a tiros, de forma violenta, no exercício da sua atividade como mototaxista. \r\n\r\nSr. Presidente, dias atrás, no Jacarezinho, também um mototaxista, jovem, negro, de comunidade popular, foi assassinado. Eu conversava ainda há pouco com o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Deputado Marcelo Freixo, sobre esse absurdo que foi, ao longo de mais de uma semana, o verdadeiro terror implantado na comunidade do Jacarezinho. Um vendedor de frutas foi morto de forma violenta, um mototaxista foi assassinado, e os representantes da comunidade não conseguem ser ouvidos pelas autoridades, pelo menos da forma como deveriam ser. \r\n\r\nSr. Presidente, quero que esses fatos sejam esclarecidos. Oficiei ao Secretário de Segurança pedindo que ele recebesse a representação das comunidades. Estive em duas reuniões no Jacarezinho, ambas convocadas pela associação de moradores. O presidente da associação de moradores, que conheci lá, é um jovem chamado Léo, com uma fala firme na defesa da sua comunidade, mas extremamente ponderado, que quer - não apenas a associação de moradores, mas também os representantes dos comerciantes, dos mototaxistas, de atividades culturais que ocorrem lá, e têm esse direto, como cidadãos - ser ouvido. \r\n\r\nÉ bom que o Secretário de Segurança tenha uma palavra só. Na resposta dada ao nosso ofício, foi dito que procurássemos a Chefia da Polícia Civil.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo diz que ele lhe respondeu que vai receber os moradores, que é a atitude mais adequada. Ele não pode criar essa situação que, inclusive, gera confusão, gera intranquilidade.\r\n\r\nJá passou da hora de a Secretaria de Segurança Pública receber a representação dos moradores do Jacarezinho; e mais, ele não pode falar uma coisa a um Deputado e algo diferente a outro Deputado. O mínimo que se exige numa relação séria, transparente e correta é que seja feita uma fala só.\r\n\r\nParabenizo o Projeto do Deputado Paulo Melo, mas aproveito para dizer que um taxista está entre as vítimas dessa política de confronto adotada pela área da Segurança Pública no Rio de Janeiro. Não estou falando contra qualquer agente da Segurança, seja policial militar ou policial civil, mas sim denunciando a atitude dos dirigentes da área ao adotar essa política de confronto, que não resolve problema nenhum, deixa crianças absolutamente apavoradas e mata trabalhadores de forma violenta.\r\n\r\nReafirmo a necessidade urgente de o Secretário de Segurança Pública receber, juntamente com os Deputados da Assembleia Legislativa, uma comissão que represente a população do Jacarezinho, em que estaria o representante da associação de moradores local. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Gilberto Palmares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está acompanhando desde o início todo esse procedimento no Jacarezinho, e hoje falei nas mídias sociais que é um verdadeiro absurdo. Não podemos aceitar, evidentemente, que nove moradores mortos em nove dias de operação seja algo saudável.\r\n\r\nQual a meta? Qual o plano? Qual o planejamento? Sabemos da morte de um policial civil, sabemos da morte do Bruno Xingu, o que é grave, mas a vingança não pode ser elemento de política pública de Segurança Pública. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, cobrei ao Secretário de Segurança Pública que recebesse os moradores, e ele me garantiu ontem que ainda esta semana vai recebê-los, que é uma atitude correta, para abrir um diálogo.\r\n\r\nA Segurança Pública é dever da Secretaria, mas é direito da população como um todo, independentemente do seu território. É importante que esse tema apareça, não dá para acontecer esse nível de barbárie no Jacarezinho e fingirmos que nada está acontecendo.\r\n\r\nA equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania esteve todos os dias no local, conversou com moradores, recebemos os moradores aqui e cobramos da Secretaria de Segurança Pública - que me garantiu que esta semana vai receber os moradores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, insisto que é urgente. Que a data marcada pelo Secretário de Segurança Pública seja de conhecimento da Assembleia Legislativa, e que na delegação representativa da comunidade esteja a direção da associação de moradores, inclusive o seu presidente, o Léo, um jovem que me pareceu muito firme, muito determinado na defesa da sua comunidade e, ao mesmo tempo, Deputado Carlos Osório, de atitude ponderada, capaz de conversar, dialogar.\r\n\r\nDevo dizer também que esta Casa precisa, talvez com audiências públicas, discutir com mais profundidade esse crescimento da política de confronto que está violentando o Jacarezinho e uma série de outras comunidades, apavorando crianças, apavorando pais e mães de família, e levando à morte trabalhadores inocentes, às vezes no exercício da sua atividade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Gilberto Palmares, eu me somo à sua fala reiterando minha reclamação e sua petição ao Secretário de Segurança Pública.\r\n\r\nPassei toda a manhã de hoje no Jacarezinho, tive a oportunidade de conversar com diversas lideranças locais, e é urgente, por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - já falou aqui o Deputado Marcelo Freixo - e com sua petição, que essa reunião seja realizada. Não podemos assistir quietos o que passa no Jacarezinho.\r\n\r\nParabéns por levantar este tema, que conta com meu integral apoio. Estarei presente aqui para receber esses moradores, em conjunto com V.Exa., Deputado Marcelo Freixo e demais Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Gilberto Palmares, eu estive hoje cedo no Jacarezinho e quero registrar a importância de fazermos, o mais breve possível, essa iniciativa com a qual V.Exa. nos provoca.\r\n\r\nEsse fenômeno da chamada lógica da guerra ao tráfico, que a meu ver se mostra absolutamente infrutífera há muitas décadas, provoca efeitos colaterais gravíssimos, como por exemplo a situação, hoje, do fechamento de 15 escolas municipais e outras 11 com horários escalonados. O direito à educação vai sendo objetivamente negado a milhares de crianças na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAté compreendo a preocupação com a integridade das comunidades escolares. Só que a Secretaria de Educação não pode simplesmente fechar as escolas. Tem que ter algum tipo de plano de contingência, alguma estratégia excepcional para situações excepcionais, porque não podemos não apenas deixá-los mergulhados nesse ambiente de violência e, além disso, confiscar-lhes o direito à educação. \r\n\r\nPortanto, era a observação que eu queria fazer, apoiando a iniciativa de V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Gilberto Palmares, na sexta-feira, eu soube que V. Exa. esteve lá no Jacarezinho. Estive também em Manguinhos, onde tinha um evento marcado e que teve de ser desmarcado pela situação em que se encontram essas comunidades. A impressão que temos hoje é que, dentro da crise da segurança pública no Rio de Janeiro, aquele é um território que está especialmente sob fogo cruzado. \r\n\r\nÉ fundamental que a Secretaria de Segurança Pública nos dê uma resposta. Nós não podemos ter um território tão descontrolado e, pior, com a presença tão permanente da Polícia alimentando essa situação como está acontecendo ali naquele território. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presença da Polícia trocando tiros e matando pessoas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. Sabemos do óbito de um policial, o que achamos lamentável, apresentamos a nossa completa solidariedade. Mas isso não pode servir de justificativa para que a Polícia promova tiroteios permanentes numa comunidade onde moram centenas de milhares de pessoas.\r\n\r\nEstive novamente lá, no domingo, em Manguinhos, onde houve uma marcha pela paz, e a situação é de consternação. Inclusive, a tia de uma funcionária da Fiocruz, cuja irmã trabalha aqui também na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, foi uma das vítimas fatais, ao tomar um tiro na cabeça, no Jacarezinho. \r\n\r\nÉ simplesmente inaceitável. Quero manifestar a nossa completa solidariedade. Estamos acompanhando a movimentação, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, para que cesse essa situação que a própria Polícia está ajudando a alimentar no território de Jacarezinho e de Manguinhos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Encerramos, parabenizando mais uma vez o Deputado Paulo Melo pelo projeto importante de solidariedade ao moto-taxistas e reafirmamos, aqui, a necessidade da solidariedade de todos os colegas aos moradores do Jacarezinho e comunidades populares, vítimas de uma truculência que tem levado à morte vários moradores. Aliás, é a mesma política de truculência que tem vitimado também vários policiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 917-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, inscreva-me para eu discutir também, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas, Exma. Sra. Deputada Daniele Guerreiro, quero primeiro elogiar a matéria, o conteúdo e a preocupação de V. Exa. ao discutir o tema “moradia e a criação de políticas públicas para o idoso”. \r\n\r\nA intenção do Projeto fala por si só. E nós diagnosticamos, aqui, a necessidade ímpar dos idosos do Estado do Rio de Janeiro para que lhes sejam dadas todas as condições de uma melhor vida na melhor idade. \r\n\r\nA criação, mesmo que autorizativa, de um Projeto dessa envergadura, em primeiro lugar, oferece as condições para que o idoso, na sua melhor idade, possa ter dignidade numa moradia adequada. Portanto, o programa habitacional é fundamental.\r\n\r\nMas, Deputada Daniele Guerreiro, V. Exa., além de trazer o meritoso Projeto, nos traz à luz uma reflexão que vai além da intenção de V. Exa., que é discutir a ausência da política pública para o idoso no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo mesmo em que este Projeto é muito benéfico para o Estado, ele também nos traz a responsabilidade de analisar o que não está acontecendo. E eu aproveito a discussão deste Projeto para chamar atenção do debate que estamos fazendo nesta Casa. A Deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nesta Casa, hoje presidiu uma excelente audiência pública tratando das instituições de longa permanência do idoso, que são as ILPIs, e a importância, Deputado Tio Carlos, dessas instituições, que acolhem idosos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm debate importante, meritoso, também feito pela Comissão do Idoso. E, nesta Comissão, tive oportunidade, Deputado Tio Carlos, de relembrar a nossa luta aqui, que não é só minha, não é só de V.Exa., Deputada Tia Ju, é também da Deputada Márcia Jeovani, da Deputada Daniele Guerreiro, quando nós apontamos o que está acontecendo com os abrigos, que são de responsabilidade do Estado, dos abrigos dos idosos, Deputada Zeidan. Os abrigos, que não foram abandonados. A palavra abandono não retrata a realidade do que nós, da Comissão, nós, Deputados, temos visto - não é mesmo, Deputada Tia Ju? - nos abrigos do Estado. \r\n\r\nAbrigos esses, que nasceram para ser moradia, como a Deputada Daniele Guerreiro aponta a importância aqui, neste Projeto. E hoje, aquilo que nasceu para ser moradia, não serve para ser um zoológico, tamanho o descaso criminoso, os quais eu e os demais Deputados pudemos encontrar, como idosos dormindo, por exemplo, no lixo; idosos dormindo em metade de um colchão comigo por ratos; idosos tomando banho gelado às cinco da manhã. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que nós necessitamos de um programa tão importante como esse, nos faz refletir o que até agora o Estado não fez. E é por isso que à luz de um Projeto tão meritoso, chamamos atenção mais uma vez para a importância de analisarmos o que está acontecendo hoje: abrigos tratando pessoas como animais. \r\n\r\nConcedo aparte à Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Márcio Pacheco. De fato, tivemos uma audiência pública hoje, em que V.Exa. esteve pre sente, muito proveitosa para discutir as questões diretamente de um Projeto que tratava das ILPIs. Quando eu me deparei com este Projeto hoje, na pauta, quando nós comentávamos sobre a modalidade três, que já passa para uma alta complexidade, comentou-se a respeito da moradia para o idoso, que é aquele que não precisaria estar dentro das ILPIs, e sim vivendo, morando em conjuntos habitacionais de programas, conforme a lei da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nE aí, nos faz refletir, de fato, que queremos muito que essa lei saia do papel e que também a situação dos abrigos do Estado se transforme, porque a situação está muito precária, Sr. Presidente. Está muito precarizado o serviço para pessoas totalmente vulneráveis, que são os idosos. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que estenda um pouco o tempo do Deputado Márcio Pacheco, porque eu estou fazendo o aparte. Precisamos, de fato, ter um olhar mais humanizado para a questão do idoso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa situação, pelo que me consta, está acontecendo no Brasil, mas, pontualmente, de forma gravíssima e acirrada, aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Então, este Projeto nos faz, de fato, Deputado, refletir e analisar e tomar uma decisão de imediato para mudar a situação dos idosos abrigados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada pela gentileza do aparte. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nApenas para encerrar, quero deixar claro, após da fala da Deputada Tia Ju, que nossa intenção não é de maneira alguma confundir as modalidades. O projeto da Deputada Daniele Guerreiro está tratando de moradia habitacional e quero crer que nós estamos tratando aqui da modalidade 1, em que os idosos, com capacidade de independência, podem participar desse programa. \r\n\r\nE aí fica a diferença do que é um programa como esse, do que são as ILPIs e do que são os abrigos. São modelos diferentes que se complementam, talvez necessitando de adequações. Mas o que não pode acontecer é a falência do tratamento desses indivíduos, desses cidadãos que colaboraram tanto.\r\n\r\nEu vou terminar, Deputado, passando a palavra para mais um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro, que é autor desse projeto sobre as ILPIs, que brilhantemente o colocou à disposição do Parlamento para melhoria no mérito. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, reforçando integralmente o seu pronunciamento, digo que hoje, sob a presidência da Deputada Tia Ju, nós tivemos mais uma rodada - essa foi a terceira -, para colocarmos em discussão com a sociedade civil, com os especialistas, com os representantes dos abrigos, esse projeto, que, quando estiver maduro para a votação, estará límpido, cristalino, e de acordo com os interesses daqueles que trabalham nesse setor, sobretudo, de acordo com as pessoas idosas acolhidas nesses abrigos. \r\n\r\nPrecisamos, sobretudo, nos aprofundar na investigação. Quero aqui lembrar, na investigação do que está acontecendo, que há uma proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito liderada por V.Exa., com o nosso apoio. É um absurdo que não decidamos verticalizar as análises sobre o que está acontecendo com os abrigos. Há pessoas idosas morrendo, como V.Exa. insiste muitas vezes em dizer. Existem abrigos conveniados com o Estado, contratualizados com o Estado, que não recebem pagamentos há quase dois anos. \r\n\r\nEntão, eu quero destacar a importância da comissão e essas rodadas que temos feito. Quem dera todo processo legislativo tivesse essas características. Os projetos, uma vez protocolados, fossem objeto de discussão com a sociedade civil antes de virem aqui para a votação. Mas de qualquer maneira, por mais que esses projetos avancem, e vão avançar, eles não resolvem plenamente o problema, que é grave, do tratamento que é dado hoje por parte da política pública estadual ao acolhimento das pessoas idosas. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado. \r\n\r\nQuero encerrar dizendo que nossa luta vai continuar para que a justiça seja feita em defesa desses idosos, o que deve ser a pauta desta Casa.\r\n\r\nTermino parabenizando a Deputada Daniele Guerreiro e encaminhando o voto favorável a esse importante Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprendi há muito tempo - e esta realidade ainda persiste - que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido. Se é o país do menor abandonado, não tem princípio. Como não tem princípio, também não tem fim: por via de consequência, é o país do idoso desassistido. \r\n\r\nMas também, oriundo que sou de Realengo, do conjunto do IAPI, Deputada Daniele Guerreiro, primeiro conjunto habitacional da Era Vargas, assumi a compreensão do significado da moradia. Eu participo, Sr. Presidente, de muitos debates, que quase sempre giram em torno da educação como instrumento até de libertação. E aqueles que defendem a educação, como eu defendo, conquistaram a unanimidade: não há ninguém, nenhum partido político, que não manifeste a compreensão de que por meio da educação nós teremos praticamente a libertação nacional, a construção de um novo modelo de sociedade. \r\n\r\nMas eu, com a origem que tenho, entendo que a habitação antecede. Quem mora com dignidade reivindica mais. Quem mora com dignidade assume a compreensão de que a casa não é só o asilo inviolável do cidadão. A casa é uma espécie de templo, é o centro do universo, é ali, com a família, criando os filhos, que os sonhos são sonhados. Em torno da casa, deve ter a escola, o posto de saúde, a praça, o clube, o campinho de futebol. Mas a casa, sem dúvida alguma, é o centro do universo. Por isso as sociedades, como a brasileira, estando o Brasil, anos seguidos, dentre as maiores economias do mundo, ainda não foi deferido a toda família o direito à moradia digna. \r\n\r\nEsse processo continuado de favelização, de ocupação desordenada, tem exatamente o objetivo de impedir a realização de algo fundamental para o ser humano, para a conquista da felicidade. \r\n\r\nSr. Presidente, a Deputada Daniele Guerreiro quer implantar o Programa Estadual de Moradia para o Idoso. A bem da verdade, teve ela a sensibilidade, a partir da constatação do número tão grande de idosos abandonados que não têm sequer um teto digno para terminar os seus dias.\r\n\r\nÉ uma iniciativa extremamente relevante porque se antes, Deputado Wagner Montes, diziam que as grandes proles representavam a garantia da aposentadoria, hoje constatamos uma espécie de inversão: são os idosos, são os aposentados - inclusive em muitos municípios do interior - que estão garantindo a renda da família. Não é o filho que está cuidando do pai; é o pai ou a mãe cuidando dos filhos, amparando os filhos.\r\n\r\nEsse Programa proposto pela Deputada Daniele Guerreiro traz, em sua essência, primeiro, o significado da habitação digna, com saneamento básico. E ela destina o Projeto exatamente para os idosos, aqueles que já experimentaram todos os sofrimentos, que já procuraram, com o trabalho, realizar uma vida digna, mas que chegaram a uma idade mais avançada sem ter tido sequer a possibilidade do direito a um teto.\r\n\r\nSabemos que há inúmeras casas para atendimento a idosos. O Deputado Márcio Pacheco aqui relatou que o Estado não garante recurso. Mas o Projeto da Deputada Daniele Guerreiro, quando fala habitação, não são habitações coletivas. São habitações individuais, um programa habitacional que possa fazer com que os idosos tenham acesso a levar suas famílias a uma habitação que permita terminar os dias continuando a sonhar tudo aquilo que os idosos sonharam durante a vida inteira, mas que não conseguiram realizar. Ela oferece, ainda, Sr. Presidente, essa oportunidade.\r\n\r\nPortanto, Deputada Daniele Guerreiro, sempre que estivermos debatendo qualquer tema de alcance social, inclusive a educação, é preciso compreender que a habitação digna antecede. Quem mora em uma habitação digna reivindica escola pública de boa qua lidade para os seus filhos. Quem tem uma habitação digna com saneamento básico já tem uma ação preventiva em relação à sua saúde. Quem tem uma habitação digna reivindica mais. Certamente, se as habitações fossem dignas no complexo do Alemão, no Jacarezinho, se as habitações fossem habitações que fizessem com que a partir delas o respeito à cidadania emanasse, seguramente não teríamos o espetáculo que temos, hoje. Um espetáculo em que excluíram e colocaram os guetos, criminalizaram, e agora reprimem.\r\n\r\nParabéns, Deputada Daniele Guerreiro, por me permitir falar aqui o significado da habitação para todas as pessoas, mas a partir do reconhecimento de que os idosos merecem uma habitação digna.\r\n\r\nParabéns! Voto favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vendido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 876/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO À GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO \"MULHERES QUE COSTURAM EM CASA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto sai de pauta porque recebeu três Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. \r\n\r\nPARECERES; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a autora deste Projeto, Deputado Martha Rocha, Projeto de Lei 1658. Parabéns, Deputada, sempre pensando na mulher, na criança, no adolescente. O Projeto tem uma relevância importantíssima, Sr. Presidente, porque destina os brinquedos e equipamentos que são apreendidos para a área da infância e da juventude, num programa de amparo aos infantes do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns a autora. Sigamos com projetos que venham trazer benesses para as crianças e adolescentes também. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 484/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 499/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 505/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 506/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer a aprovação unânime da justa homenagem que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro faz em nome da população do Estado do Rio de Janeiro à professora e coreógrafa Dalal Achcar, referência no balé brasileiro e no desenvolvimento das artes, uma amante das artes e da cultura, com relevantes serviços prestados ao nosso Estado. Foi diretora do Theatro Municipal e milita na cena artística do Estado do Rio de Janeiro há várias décadas.\r\n\r\nAo homenagear Dalal Achcar, estamos homenageando todos os que têm a cultura como ofício e todos os que apreciam a arte da dança e entendem que arte e a cultura representam a alma de um Estado e de um País.\r\n\r\nNão existe melhor homenagem a ser feita nesta Casa, no âmbito da cultura, do que a feita hoje a Dalal Achcar que, além de ser professora, coreógrafa e bailarina, de ter trazido todas as grandes produções internacionais de balé para o nosso País, tem um relevante trabalho na formação de novos bailarinos e também um relevante trabalho social em levar a dança, o entretenimento e a cultura para diversas comunidades do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos os Srs. Deputados que aprovaram por unanimidade a justa homenagem que hoje é feita pelo povo do Rio de Janeiro à Sra. Dalal Achcar que recebe a maior comenda do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para registrar minha abstenção à Resolução 484/2017.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2791/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que suspenda a Sessão por três minutos, para acertar o parecer.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação, que também fosse mandada à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Esta questão tem a ver com a questão do meio ambiente e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente não está para ser consultada.\r\n\r\nOutra questão que gostaria de abordar é retirar as minhas Emendas 1, 2 e 3. Eu entendi melhor o Projeto. Aproveito até para sugerir à Deputada Lucinha, que tem feito um belo trabalho na Comissão de Vigilância Sanitária, que solicite, nesse meio tempo, até a segunda discussão, uma audiência pública porque os próprios produtores de água defendem pontos do projeto. \r\n\r\nEla já fez duas audiências públicas, mas eu queria que houvesse também a possibilidade de uma discussão pelo viés econômico, que é o que nos coloca numa situação de discussão porque a saúde e o meio ambiente são fundamentais, mas também não podemos esquecer da viabilidade econômica. Sei que já houve duas audiências, mas seria bom ter uma para tratar especificamente do direito do consumidor, da viabilidade econômica, para que os Deputados possam se informar melhor - eu busquei as informações, mas não sei se todos tiveram a chance de buscá-las. \r\n\r\nAliás, quero fazer um reforço - infelizmente, não vou conseguir agora, e não sei se alguma Comissão terá possibilidade -, adotando uma emenda que trata da lei federal, que é o que o projeto fala, a 12.305/2010, como o decreto federal 7404, de 23 de dezembro de 2010, que fala sobre uso exclusivo do garrafão, da proibição de colocar estampa de outra empresa em garrafão exclusivo. \r\n\r\nO garrafão exclusivo é ideal porque não há como controlar a validade do garrafão, da técnica, etc., se não for exclusivo. Só sendo exclusivo para poder se fazer uma boa fiscalização e garantir a saúde do projeto. E a outra situação é a água de sais, que é o grande problema. \r\n\r\nTenho dificuldade no que diz respeito à volumetria. Este é o maior problema. No Pará, por exemplo, eles fizeram uma legislação semelhante, colocando o garrafão, por exemplo, de quinze litros. Gerou problema. O Ministério Público, o Procon, a própria Assembleia do Pará se reuniram e mudaram para 10 e 20 litros, e os garrafões de água de sais têm que ter no garrafão escrito: “água de sais”, que só pode ser usado para água de sais. Usa-se uma biqueira só para água mineral, garantindo a higienização do produto; para a água de sais tem que ser específico: a biqueira tem que ser exclusiva, o garrafão tem que ser exclusivo. \r\n\r\nSei que é difícil entender e explicar isso tudo. Por isso estou retirando as Emendas 1, 2 e 3 e, quanto às demais, eu fico só preocupado com a volumetria. Entendo que o Projeto deve avançar mas, antes da segunda discussão, seria muito bom que houvesse uma discussão pelo viés econômico e pela questão da viabilidade, principalmente com relação à volumetria e à cor dos garrafões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vamos ouvir também a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Estão retiradas as Emendas 1, 2 e 3. \r\n\r\nA Presidência quer saudar a presença dos Deputados Luciano Nunes, presidente da Unale; Ciro Simoni, Tesoureiro-Geral da Unale; Alencar da Silveira Jr., presidente do conselho fiscal da Unale; e Germano Esteves, diretor-geral da Unale. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos e, em seguida, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, depois da intervenção do Deputado Wanderson Nogueira, eu quero manifestar a minha concordância com as preocupações por ele aqui apresentadas e dizer que há um universo muito grande, especialmente em regiões que nós chamamos de menos favorecidas, de trabalhadores que vivem da água. Aqui, é preciso discutir todas as exigências no sentido de analisar a realidade social e não, simplesmente, criar situações que vão instrumentalizar órgãos de fiscalização, sem a compreensão de questões sociais relevantes, ligadas à saúde, etc. \r\n\r\nSei que é quase uma reprodução da lei federal. Seguramente talvez nem precisasse de lei estadual, mas não quero eu aqui, de alguma forma, desconsiderar a relevância da iniciativa. De qualquer maneira, é preciso um cuidado muito grande de modo a não inviabilizar alguns setores. \r\n\r\nQuero, aqui, já que estamos tratando da questão da água, prestar uma homenagem ao Professor Rui Nogueira, que está morando em Brasília, com a saúde abalada. Ele é o maior conhecedor da questão da água no Brasil e tem denunciado a apropriação indevida das nossas fontes de água mineral por várias multinacionais: Coca-cola, Nestlé, Kibon, etc. \r\n\r\nO Brasil hoje não controla, possivelmente, a maioria esmagadora de suas fontes de água mineral. A ocupação é muito grande e é preciso cuidar de modo até a nacionalizar, não permitindo que essas espertas multinacionais de sempre assumam o controle de tudo até da nossa água mineral.\r\n\r\nPor último dizer que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social está organizando para o dia 1º de setembro, às 10:30 neste plenário, uma audiência pública para debater a intenção de privatizar a Eletrobras. Precisamos debater pela repercussão que tem na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados porque ainda não colhemos os pareceres das Comissões em relação às Emendas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu serei bem breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu participei das audiências públicas e da Comissão de Segurança Alimentar, apesar de não ser membro dela, quando se discutiu exatamente esse assunto.\r\n\r\nEstamos tratando de um assunto de enorme relevância porque influi diretamente na saúde pública e influi - como falou o Deputado Paulo Ramos - em relações de trabalho.\r\n\r\nRealmente, fico com dúvida com relação ao volume. Não tenho dúvida de que a separação por cor é essencial porque evitaria uma nuvem cinza sobre esse assunto. As pessoas compram águas adicionais e de sais como se água mineral fossse.\r\n\r\nJá terminando, Sr. Presidente. É importante dissipar essa nuvem sobre o assunto. A minha dúvida, como de muitos aqui, é se o volume extra é realmente necessário.\r\n\r\nFaço minhas as proposições do Deputado Wanderson Nogueira e debatermos exatamente esse ponto como a maneira do excelente Projeto da Deputada Lucinha vir a atender exatamente ao interesse maior da população.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar sobre esse tema, que conheço bastante, primeiro parabenizando a iniciativa da Deputada Lucinha,\r\n\r\nÉ importante haver a diferenciação entre a água tratada e a água mineral natural. Gostaria de alertar, e já alertei ao meu Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para que não tratemos essa questão da embalagem retornável como se apenas existissem os botijões. Da maneira como está o texto, estamos eliminando a possibilidade de ter embalagens retornáveis de vidro, por exemplo, de 500 ml, de 330 ml, que faz parte corrente da indústria.\r\n\r\nSe aprovarmos o texto como está e por isso pedi o apoio do Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para que possa fazer essa alteração, precisamos ressalvar que as embalagens retornáveis de vidro, de 500 ml, de 300ml, de menor capacidade, não estão impactadas pelas determinações ora sendo tomadas com relação às embalagens de plástico de maior capacidade. \r\n\r\nTambém considero importante esse ajuste no tamanho dos dizeres porque, em muitos casos, poderão prejudicar a própria compreensão do consumidor.\r\n\r\nAo encerrar, quero apoiar a Deputada Lucinha pela importantíssima visão desse Projeto que visa dar mais clareza ao consumidor para que ele saiba o que ele está consumindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nAinda sobre esse PL quero parabenizar a autora porque saúde é fundamental, mas, a parte econômica também. Isso irá refletir no bolso do povo, daquele consumidor final. \r\n\r\nEsses galões não vão ser doados, evidentemente. O comerciante vai comprar e vai repassar. Já estamos vivendo uma crise econômica imensa. Estamos vivendo um momento vexatório, vergonhoso em nível nacional.\r\n\r\nFoi o que o Deputado falou: talvez exista uma nuvem cinza e temos que dissipar. A audiência pública, pode ser em relação Governo, não faz sentido. Já existem os galões de 20 litros e também os veículos que transportam esses galões, já adaptados para o volume de 20 litros e 10 litros. Vai trazer uma cadeia negativa muito grande em relação a isso.\r\n\r\nJá existem também os galões de 20 litros nas cores azul e rosa. É só definir por cor e parece, não sei, que esta Casa deverá realizar audiência pública e levantar o assunto. Parece que talvez seria um único fabricante. Seria mais um complicador ainda. Então, peço consciência aos companheiros. O Projeto, em relação à saúde, tudo bem, é viável. Mas, em relação à litragem, me desculpe, é, no mínimo, temerário.\r\n\r\nBoa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm seguida, vamos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, este Projeto está em 1ª discussão, Deputado Edson Albertassi. O Projeto está em 1ª discussão. Voltará em 2ª, e, voltando em 2ª, ainda poderá receber novos ajustamentos. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Lucinha foi objeto de duas audiências públicas e se respaldou no Projeto de Lei 244/2016, do Estado do Pará. Então, teve um paradigma na sua definição. \r\n\r\nE por que este Projeto? Envasa-se água mineral natural, água mineral gasosa e água de sais. Água de sais é uma água artificial, na qual é induzida uma química. Então, a Deputada Lucinha pensou, em primeiro lugar, no direito do consumidor, porque, se se envasa uma água de sais no garrafão da água mineral, o consumidor é levado a comprar gato por lebre. Ele imagina que está comprando uma água mineral natural, e está comprando uma água de sais.\r\n\r\nOra, essa é uma questão no meu entendimento, fundamental. \r\n\r\nAí, V. Exa. poderia me dizer assim, como aqui foi dito: “Vamos separar pelas cores”. Águas de sais, como emendou o Deputado Marcos Muller, terá que ser na cor rosa. Mas, aí, se esse garrafão for de 15 litros, só poderá ser de água de sais.\r\n\r\nPega o garrafão para mim, por favor. Quero mostrar aqui aos Senhores Deputados.\r\n\r\nEste é um garrafão em que o engarrafamento original foi da empresa Cascataí - está escrito. Aí, recebeu o título, agora, de Vale das Águas. O consumidor quer um reenvasamento. Ele vai ficar na dúvida se isso aqui é água mineral natural ou, de fato, aqui dentro está água de sais. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a intenção da Deputada Lucinha é justa e correta. É a defesa do consumidor e da saúde pública. Este é o único objetivo do Projeto.\r\n\r\nÉ claro que os Senhores Deputados, ao lerem o Projeto, verificarão que ele não é de fácil entendimento numa leitura inicial. Por isso estou dizendo que aqueles que tiverem dúvida podem procurar a Deputada Lucinha, ou o Deputado que for, para tirar dúvidas, porque ele voltará em segunda. Se tiver que fazer algum aperfeiçoamento, emenda-se novamente em segunda. Não é, neste momento, nem um caso de vida e morte; e nem, tampouco, fique aqui claro, questão de defesa de interesses escusos, porque quem achar que o é denuncie ao Ministério Público. É lá que se investiga qualquer interesse escuso, de qualquer das partes. E o parlamentar em plenário é livre para emitir as suas opiniões e votar como quiser e bem entender.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu pedi a palavra. Eu sou autora do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas eu vou aguardar V.Exa. colher os pareceres e peço a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida será V.Exa., porque antes da votação V.Exa. pode defender o seu Projeto. \r\n\r\nQuer falar, Deputada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, Sr. Presidente, eu sou autora do Projeto. Este Projeto foi amplamente discutido em duas audiências públicas. Eu como presidente, na época o Deputado Gustavo Tutuca como vice-presidente, ao nosso lado Deputado Nivaldo Mulim, em algumas reuniões o próprio Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nEste Projeto é importante, chega a ser um Projeto fundamental, porque água é vida, por isso, foi discutido na Comissão de Segurança Alimentar, porque tudo parte da água, água para se beber e água para se fazer o alimento, principalmente em grande parte do nosso Estado, na Baixada Fluminense, que nem água potável tem. \r\n\r\nQuando foi apresentado este Projeto, nós pegamos a legislação do Pará para ver qual a realidade do nosso Estado. O Rio de Janeiro é o quarto maior consumidor de água mineral no Brasil. A tendência sempre é aumentar. O que se discutiu e se encontrou através da alteração da legislação é que tem que se diferenciar o que é água mineral natural e o que é água adicionada de sais. A água mineral natural é do vasilhame azul, de 10 e 20 litros. Aí se vai comprar a água sabendo que a água é mineral. Agora, o vasilhame rosa de 15 litros é água adicionada de sais. Isso é para que consumidor possa ter oportunidade de entender o que é água natural e o que é água adicionada de sais. \r\n\r\nE vou dar aqui um depoimento, Deputado Waldeck Carneiro. Eu dei água mineral para o meu pai no final de sua vida achando que era água mineral e não era, era água adicionada de sais, e água adicionada de sais tem elementos químicos. E vou afirmar aqui que na sexta-feira nós fizemos uma vistoria em uma empresa de vazamento de água e, infelizmente, teve que ser interditada, Deputado Luiz Paulo, porque as condições de higiene eram péssimas e não estava obedecendo a legislação do DNPM, que é a 1422. Foi interditada. Então, é necessário ter uma fiscalização rigorosa e, principalmente, fazer uma alteração na lei, por isso que propus essa lei que vem ao encontro do anseio da população. Nós temos que dar oportunidade de as pessoas saberem o que é água natural da fonte e o que é água adicionada de sais. \r\n\r\nPegamos um vasilhame aqui que é amostra. Isso aqui é amostra. E na legislação nós tocamos nesse assunto. Quando o garrafão tiver em alto relevo o nome da empresa Cascataí, não pode pegar esse vasilhame e ir na outra empresa e envazar, porque envazar o vasilhame que não tem o alto relevo, isso aí é chamado galões intercambiados, que se pode encher em qualquer empresa que atue na área de água mineral. Mas quando se tem o vasilhame que está em alto relevo com a marca não se pode envazar em outra empresa. A minha preocupação, deixo bem claro aqui, e quero que qualquer um dos meus pares pegue o microfone para falar o contrário, todos os meus Projetos aqui na Casa são polêmicos sim, porque vêm ao encontro dos anseios da população, e a água mineral natural é direito do cidadão saber distinguir pela cor do vasilhame. Agora, a água adicionada de sais não é natural. Nós temos que garantir que a população possa escolher, Deputados. Não podemos impor a nossa visão. \r\n\r\nNão estou preocupada aqui com o impacto que vai causar, sabem por quê? Porque um vasilhame desse cheio numa empresa custa R$ 1,70 e o morador compra por R$ 8,00. Tem uma cadeia produtiva toda errada. Mas a minha preocupação é com a questão de a população ter o direito de saber diferenciar o que é água mineral natural, que é da fonte, e a que é adicionada de sais, e só pela cor. Lembrando, mais uma vez, que nas duas audiências públicas o setor esteve presente, Associação de Produtores de Água Mineral. Então, isso tudo foi colocado às claras. O meu posicionamento sempre foi esse, em favor da população. Todos os meus Projetos que vêm a esta Casa, muitas vezes se tornam polêmicos sim, porque quando vem a polêmica é porque vem das ruas, porque o povo exige que tenha o conhecimento de diferenciar uma água da outra. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins, um instante. As Emendas 1, 2 e 3 foram retiradas a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Então, favorável às Emendas 4, 7, 8 e 9 e contrário às Emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou tomar um certo tempo aqui, primeiramente porque o projeto da Deputada Lucinha é muito importante, já que tem foco muito claramente voltado para o interesse do consumidor; e para evitar que se faça confusão na aquisição desse produto tão fundamental, que é a água, distinguindo as águas minerais das águas adicionadas de sais, que não são a mesma coisa.\r\n\r\nEu tentei estudar o projeto e quero dar parecer nos seguintes termos. As emendas 1 e 2 já foram retiradas, mas a Emenda 3 eu subemendei. Eu não sabia que o autor a tinha retirado e subemendei. E quero ler o parecer que eu fiz, com a Subemenda à Emenda 3. Eu não podia adivinhar que o autor iria retirará-la.\r\n\r\nA Subemenda à Emenda 3 ficaria assim: “As empresas de água mineral natural, água potável de mesa, água natural e água adicionada de sais ficam obrigadas a cumprir a Lei Federal nº 12.305/10, bem como o Decreto Federal nº 7.404/10, referente à política nacional de resíduos sólidos”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode dar parecer ao artigo, porque a Emenda não existe mais. Então, não podemos acatar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Posso dar ao artigo, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao artigo. O parecer da Comissão modifica o artigo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, eu faço o seguinte. Não quero mexer no art. 7º. Então, estou fazendo um parecer acrescentando dois parágrafos ao art. 7º. Este, que eu acabei de ler, como parágrafo. E um segundo para dar conta da preocupação trazida aqui pelo Deputado Carlos Osório em relação às pequenas embalagens.\r\n\r\nO parágrafo 2º seria o seguinte: “O disposto nessa Lei não se aplica às embalagens individuais retornáveis, cuja capacidade seja igual ou inferior a 2 litros”. É para deixar muito claro que estamos tratando aqui de grandes embalagens. É a preocupação do Deputado Carlos Osório. Então, na verdade, fica essa Emenda com dois parágrafos ao art. 7º, cujo conteúdo está bom e eu não quero mexer.\r\n\r\nA minha maior preocupação - e o Deputado Luiz Paulo levantou uma questão importante - é com a volumetria, porque o problema levantado pelo Deputado Luiz Paulo, que é objeto da preocupação central da Deputada Lucinha - e por isso o projeto é muito meritório - é evitar que o consumidor, como já se disse aqui, compre gato por lebre. Pegue um garrafão, achando que está comprando uma determinada água, só que o engarrafador nele havia afixado outro adesivo, e está comprando outra coisa.\r\n\r\nSó que esse problema não é resolvido pela volumetria da embalagem; é resolvido pela diferenciação das embalagens. Na verdade, a autora já se preocupou com isso e disse isso no art. 1º e voltou a dizer no art. 6º, que estabelece vedação de envase em garrafão de uso exclusivo por outras envasadoras que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão. Isso ela já vedou. Ela faz essa vedação no art. 1º e reitera a vedação no art. 6º.\r\n\r\nEntão, nós devíamos trabalhar é com uma distinção de coloração. As embalagens de 10 e 20 litros sendo de cor rosa, aquelas que representam as águas adicionadas de sais. As que são azuis não são. Isso diferenciaria e ajudaria o consumidor. \r\n\r\nÉ claro que a maioria não faz, mas a minoria que eventualmente faz essa malandragem, vai fazer na embalagem de 10, de 15 ou de 20 litros. Isso não vai mudar. Não é o tamanho do volume que vai evitar que se coloque adesivo diferente da marca original da água. A diferenciação que há de prevalecer, para atender ao que pretende a autora, é uma diferenciação da coloração. E isso quem envasa não vai poder mudar. Embalagem azul é de água mineral e embalagem rosa é de água adicionada de sais, qualquer que seja o volume. Não adianta colocar adesivo ali, porque se o fizer estará infringindo a lei que a Assembleia Legislativa irá aprovar nos próximos dias. Por isso, na minha outra Emenda ao Artigo 4, Inciso I acrescentei: “A capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deverá ser de 20 litros ou de 10 litros, diferenciando-se as embalagens de águas naturais e de águas adicionadas de sais, por sua coloração”. Senão, vamos ficar de 15, 10, ou 20 continuar colocando adesivo em cima. Então, é o meu entendimento do Projeto e foi assim que o emendei. \r\n\r\nEu ia continuar dizendo que considero as Emendas 5, 6 e 7 úteis ao Projeto e as aprovo, que nada interferem no conteúdo principal do Projeto e ainda agregam valor. Portanto, fiz uma Emenda acrescentando dois Parágrafos ao Artigo 7º e essa Emenda Modificativa ao Inciso 1 do Artigo 4º, sobre a coloração e aprovei as Emendas 5, 6 e 7, rejeitando a Emenda 8 e aprovando a Emenda 9, que fala da coloração rosa.\r\n\r\nDeu para entender, Sr. Presidente? É meio complicado. Há muitos detalhes.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2791/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06, 07, e 09)\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBMENDA ÀS EMENDAS 04 e 08)\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 8\r\n\r\nO artigo 7º passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n§1º - As empresas de água mineral natural, água potável de mesa, água natural e água adicionada de sais ficam obrigadas a cumprir a Lei Federal nº 12.305/10 e o Decreto Federal nº 7404/10, que se referem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n§2º - O disposto na presente Lei não se aplica às embalagens retornáveis cuja capacidade seja igual ou inferior a 2 litros.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 4\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nInciso I - a capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deverá ser de 20 litros ou de 10 litros, diferenciando-se as embalagens de águas naturais e de águas adicionadas de sais por sua coloração.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. aproveita a Emenda 4, com Subemenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Modifica o Artigo 7º e inclui...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dois Parágrafos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois parágrafos. Foi favorável a 5, 6, 7 e 9, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e contrário a 8.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Quanto a 1 e a 2 não me pronuncio porque já saíram de Pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro, seguramente, apresentará à Mesa esse voto por escrito, que será publicado, porque pode ser que em 2ª, esse parecer tenha a amplitude dentro da maioria do Plenário. Por isso, é necessário que esse parecer seja apresentado por escrito e publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas com os pareceres favoráveis: 4,7, 8, e 9 pela Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria de entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Comissão de Defesa do Consumidor deu parecer favorável à 4, 7, 8 e 9 e contrário à 5, 6, e 7. Agora tem os pareceres contrários, porque há divergência em relação à Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está colocando em votação a da Economia, ou a de Defesa do Consumidor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, a de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm votação o voto contrário da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer favorável da Comissão de Economia, a 4, com Subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA 5, 6, 7 e 9 e um artigo novo com dois parágrafos, que seria, o 7, 1 em 2ª. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, tem o compromisso de entregar à Mesa o voto por escrito.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, reforçar o voto favorável. No entanto, entendo que houve a realização de duas audiências públicas que tiveram foco, obviamente, na vigilância sanitária, na questão da saúde, mas não se pode desconsiderar o viés econômico dessa proposição. \r\n\r\nEu gostaria muito de que a comissão já presidida pela Deputada Lucinha, que avançou bastante, pudesse se unir à Comissão de Economia, do Deputado Waldeck Carneiro, ou a outras comissões, para fazer uma discussão com o foco econômico. Aí, vamos eliminar qualquer dúvida com relação à questão da volumetria, porque esta tem um aspecto relacionado com a defesa do consumidor, da educação do consumidor, da garantia do produto que está levando, mas também um aspecto relacionado com a economia, das inúmeras fábricas de águas minerais no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos generalizar. Já sofremos muito com a generalização da política. “Todo político é corrupto.” Isso é uma besteira, uma mentira. Também não podemos falar que todas as empresas de água mineral cometem equívocos ilícitos. Temos que combater a generalização que desgraça a democracia. O que desgraça este País é a generalização. Então, não podemos pegar emprestado, mais uma vez, essa questão de generalizar tudo. É preciso reconhecer as que fazem um bom trabalho, penalizar as que fazem um mau trabalho e garantir uma vida saudável, mas também uma economia que seja igualmente saudável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, na minha sugestão, antes da 2ª discussão, que acho que tem que vir rápido, realmente, é fazermos essa discussão. Lá no Pará a experiência é muito positiva. No entanto, o Pará também já faz uma modificação na sua legislação. Podemos nos antecipar e não fazer igual ao Pará que promulgou a lei e depois teve que voltar atrás em alguns pontos. Que possamos sair daqui com uma legislação já finalizada, ainda que a lei nunca será fim e sempre precisa se adequar aos tempos.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós votamos favoráveis ao Projeto, porque entendemos que o Projeto da Deputada Lucinha tem todo o mérito e o tema é absolutamente relevante. Ele pode ser visto sob diversos enfoques: o enfoque do direito de defesa do consumidor, o enfoque da saúde, o enfoque econômico e o enfoque social. Cabe a visão dos quatro enfoques. Nossa posição nesta Casa nunca foi de radicalizar sobre aquilo que é de interesse da população e de radicalizar tudo aquilo que é apenas interesse de grupos minoritários. Essa posição nossa sempre foi de ter esse equilíbrio. Nós nos conduzimos nesta Casa segundo os interesses maiores da população. Por isso até votamos favorável ao parecer da Comissão de Economia, porque, depois de publicado e de se aprofundar a leitura do mesmo, ele pode vir até a ser mediador das contradições. O que nós queremos é que esse bom Projeto da Deputada Lucinha, que se espelhou no projeto do Pará e que, posteriormente, o próprio projeto do Pará foi emendado por outro projeto de lei só alterando um artigo, que dizia respeito à litragem - então, ele teve dois tempos: uma primeira lei e uma modificação da segunda lei, como bem aqui se referiu o Deputado Waldeck Carneiro - visou, inclusive, nessa emenda lá no Pará, dizendo que tirava a litragem, mas deixava a coloração, desde que não desrespeitasse nenhuma legislação vigente. O próprio Pará fez essa proposição de respeitar as leis federais, os decretos etc. \r\n\r\nEntão, o que estou tentando dizer a V. Exa. é exatamente aquilo a que já me referi. Esta é uma Casa política, é uma Casa do exercício do contraditório, mas não é uma Casa de nada ser ganho no grito, nem muito pouco com insinuações. Então, vamos tentar ver o que é melhor para a população fluminense. E teremos essa oportunidade porque o Projeto voltará em 2ª discussão, assim emendado, isto é, vamos emendar ou não em cima do que nasce com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Osório, em seguida, os Deputados Eliomar Coelho, Dr. Julianelli e a autora. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, gostaria também de declarar o meu voto favorável ao Projeto e destacar a importância da intenção da autora, Deputada Lucinha, e de deixar absolutamente marcado de forma clara, para o consumidor, o tipo de produto que ele está consumindo: se é uma água mineral natural ou se é uma água industrializada. \r\n\r\nÉ importante que haja essa distinção, porque são produtos diferentes, e o consumidor, muitas vezes, hoje, quando não existe essa clareza, pode estar consumindo um produto, entendendo que é outro. \r\n\r\nQueria também destacar o parecer dado neste plenário pelo presidente da Comissão de Economia, Deputado Waldeck Carneiro, da qual sou vice-presidente e da qual contribuí, porque acho que ele traz uma linha e traz aperfeiçoamento ao Projeto, de modo a deixar as questões mais claras, principalmente também destacando quer o mercado de água mineral não se restringe apenas à comercialização de garrafões de grande porte, porque temos as embalagens retornáveis de vidro de 330 ml, de 500 ml, que também têm a sua característica e não podem ser misturadas no mesmo objetivo da autora. \r\n\r\nAcredito que o parecer dado aqui pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, concordo com o líder do nosso partido, Deputado Luiz Paulo, que esse parecer possa ser o parecer basilar, para que, se for o caso, novas Emendas venham em 2ª discussão e que consigamos extrair do Projeto o que ele tem de melhor, ou seja, proteger o interesse do consumidor e garantir que, no Rio de Janeiro, ninguém consuma produto de maneira equivocada, também garantindo a parte econômica, a livre concorrência, sem gerar nenhum tipo de favorecimento ou vantagem para quem quer que seja, e apenas, como é do interesse da Deputada Lucinha, para o consumidor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Por esta razão, o meu voto favorável. E parabéns ao Deputado Waldeck Carneiro, que apresentou o parecer da nossa Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o qual subscrevo integralmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, aproveito o calor dessa discussão para fazer uma questão de ordem. Aproveitando inclusive uma oportunidade que me dá uma matéria hoje veiculada pela Rádio CBN, falando exatamente da bagunça dos requerimentos de informação nesta Casa. \r\n\r\nDesde 2015, já fiz 16 requerimentos de informação. Apenas cinco foram respondidos, logo, 11 não foram respondidos. Quatro sequer foram publicados pela Mesa Diretora, que equivocadamente afirma, na matéria de hoje, que todos são despachados. Dois requerimentos, a Mesa Diretora encaminhou peara a Procuradoria da Alerj, que não deu nenhuma resposta. Então, o que está acontecendo?\r\n\r\nÉ bom lembrar que, segundo o Artigo 101 da Constituição Estadual, é crime de responsabilidade o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos requerimentos de informação. Os requerimentos devem ser encaminhados, pela Mesa Diretora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nE o que a Mesa Diretora vai fazer? eEu gostaria de ter uma resposta de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já falaremos sobre os requerimentos. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, volto a insistir nesse assunto. \r\n\r\nO brilhante Projeto da Deputada Lucinha traz um tema para ser debatido aqui, Sr. Presidente. Estamos diante de um dos mais sérios problemas de Saúde Pública, que é exatamente o controle da qualidade da água envasada. \r\n\r\nVolta e meia estamos diante da possibilidade de aquela água estar contaminada de alguma maneira. É importante destacar também que a maior parte das doenças infecciosas são transmitidas pela água. Então, esse ponto é importante. \r\n\r\nEsse debate que bem trouxe a Deputada Lucinha nos coloca numa situação: por um lado, a Deputada tenta criar, com o seu projeto, dois mecanismos de controle - um pela cor e o outro, pelo tamanho do vaso, no qual a água vai estar envasada. Por outro lado, existe a questão de se criar um vasilhame de 15 litros, que não existe atualmente no mercado.\r\n\r\nÉ importante que, na 2ª discussão, os Deputados, debatam focando, exatamente, o interesse público, como bem falou o Deputado Luiz Paulo, porque sabemos que existem outros interesses legítimos, que têm que ser considerados. Mas o meu pensamento é que, se não se chegar a um acordo, é importante valorizar, acima de tudo, o interesse de saúde pública. É importante também, se não se chegar a um consenso nesta Casa, a possibilidade de pensarmos na criação, como propõe a Deputada Lucinha, de dois mecanismos de controle: o volume e a cor.\r\n\r\nMas eu entendo que é preciso debater. Eu, particularmente, ainda não estou convencido de que só um mecanismo de controle seria ou não suficiente. Repito, que é importante abrir esse debate, de uma maneira franca. Se não chegarmos a um acordo, que nós optemos pelos dois mecanismos de controle: volume e cor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha, autora do presente Projeto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Depois sou eu.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero, Sr. Presidente e demais pares aqui na Casa, dizer que esse é um Projeto muito importante. A contribuição do Deputado Waldeck foi importante pela Comissão da qual ele faz parte, que ele preside. Nós vamos ter um segundo momento para aprofundar a discussão em cima do parecer que foi dado às emendas pela Comissão de Economia.\r\n\r\nEsse Projeto vai dar oportunidade à população de consumir a água mineral, que é da fonte, sabendo distinguir o que é água mineral natural e o que é água adicionada de sais, porque essa água é industrializada e não tem nada de natural. A minha preocupação maior é com a maior parte da nossa população que consome a água mineral da fonte, porque os garrafões podem ser utilizados por diversas empresas, bastando, para tanto, mudar o rótulo. Mas o vasilhame que tem em relevo o nome da sua marca só pode ser envasado pela própria empresa. Nós temos que ter clareza disso, sim.\r\n\r\nHá um mês e meio, nós tivemos que fazer vistoria pela Comissão de Segurança Alimentar. Uma das empresas vistoriadas teve que fazer um TAC com a Vigilância Sanitária, do qual participei com o Deputado Nivaldo Mulim e o Deputado Tutuca, para a empresa não fechar. Na sexta-feira, ocorreu a mesma coisa: falta de higiene. A Vigilância Sanitária teve que interditar, em conjunto com o Departamento Nacional de Produção Mineral, que é um órgão federal, que esteve no local.\r\n\r\nEntão, nós temos que nos preocupar, aqui, nesta Casa, com a qualidade da água. O que nós queremos é dar transparência para que a população saiba distinguir o que é água mineral natural, que vem da fonte, e aquela que é água industrializada, adicionada de sais. Esse é o objeto desse Projeto, que é fundamental.\r\n\r\nA fiscalização vai continuar. Toda semana, a Comissão de Segurança Alimentar irá fiscalizar. Irei fazer, sim, uma nova audiência pública com as Comissões que desejarem participar e discutir.\r\n\r\nO projeto é importantíssimo para nosso estado. Existem mais dois projetos nessa área: um sobre a questão do selo fiscal, porque o estado perde muito por não conseguir arrecadar, já que não existe controle por parte da Secretaria de Fazenda. Não existe um selo fiscal para a água comercializada no Estado do Rio de Janeiro. Há outros projetos que a Comissão também irá elaborar com a contribuição de todos os Deputados que assim desejarem. Estou aberta para discutir, para avançar, mas, principalmente, para dar o direito de a população saber distinguir a água mineral daquela que é chamada água industrializada, que não tem nada a ver com água mineral. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vou entrar no mérito da discussão: se o projeto é bom ou é ruim. Concordo plenamente que deve existir a fiscalização. Esta é a Casa de Leis. É válida a discussão. Temos que ver o interesse do consumidor, mas também daqueles que dependem de emprego neste Estado. Temos que analisar todas as consequências.\r\n\r\nAcredito que a Deputada Lucinha, no momento em que realiza uma audiência pública, toma conhecimento de quantas pessoas ficarão desamparadas com determinados parágrafos desse projeto que deve ser corrigido e discutido amplamente. \r\n\r\nQuero confessar a V.Exª e a todos os companheiros aqui que não vi ainda nesta Casa - a não ser a votação da Cedae - uma discussão tão calorosa pela água do nosso Estado. Estou admirado com esses Deputados. Não estou dizendo que há interesse de a ou de b, mas alguma coisa tem, porque até o galão rosa veio aparecer.\r\n\r\nOuvi o Deputado Luiz Paulo dizer - já estou chamando S.Exª, porque vai querer contestar - aqui que o grupo minoritário tem interesse. Aqui não tem grupo minoritário. Não fui só eu que escutei V.Exª falar isso.\r\n\r\nTenho o maior respeito e admiração por V.Exª, mas V.Exª não pode dizer que tem grupo minoritário com determinados interesses. V.Exª disse isso aqui nesse microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Negativo! Desafio V.Exª a ler o que eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Só depois que eu falar, V.Exª fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, Iranildo Campos, só para contribuir.\r\n\r\nEntendi que o Deputado Luiz Paulo falou que, se tivesse alguém que imaginasse que haveria outra intenção ao Projeto de Lei, pudesse denunciar. Mas ele não falou 1, 2, em grupo, não.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não falou grupo minoritário, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Então, pede a transcrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não entendi assim. Não há problema.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Quero terminar.\r\n\r\nTem que ser discutido. Aqui não tem valente. Não adianta gritar isso aqui. Agora, também não venha Deputado ou Deputada dizer que sabe mais do que o outro. Isso aqui é uma discussão. Respeitamos projeto de todo mundo. Vamos para a discussão, para a adequação. Não tem isso de dizer: tem que ser assim e é bom. Tem que ser aprovado por tudo mundo. Não adianta isso.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exª que virá para 2ª Discussão. Vamos ver o que será a maioria, o que decidirá a maioria. O que não pode é ficar mais de uma hora na discussão de um projeto que seria para ser decidido em 20 minutos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, citado, gostaria que o Deputado Iranildo Campos me ouvisse. \r\n\r\nEu desafio a V.Exª a ler o Diário Oficial, porque jamais citei algum grupo minoritário e se há um grupo minoritário aqui, eu pertenço a ele porque, invariavelmente, somos derrotados nas votações, por estarmos no campo de oposição. \r\n\r\n1) - Então, jamais falei em grupo minoritário. Disse e repito aquilo que há muito tempo aqui já falo: aqui se vence pelo consenso ou, então, se ganha pela maioria. Nada é decidido pelo grito.\r\n\r\n2) - Esta é uma Casa de debate e do contraditório. Se tem debate e contraditório, acho bom, porque é sinal de que o tema é polêmico e envolve a todos. \r\n\r\nAlém disso, se V.Exª observar, votamos favorável ao parecer da Comissão de Economia. Pedimos, inclusive, que V. Exa. pedisse ao relator para fazer o voto escrito para ser publicado, para ver se esse voto podia ser até o voto do consenso. Mas, para isso, todos deveriam ler para ver se se consensua. Porque melhor é construir-se consenso do que ter dissenso e vencedores e derrotados.\r\n\r\nAlém do mais, eu jamais, nesta Casa, insinuei, ao longo desses 12 anos, de desconfiança sobre qualquer projeto. Jamais fiz isso. E, evidentemente, acho que, se alguém tem desconfiança sobre o Projeto, deve dar consequência legal a isso. Foi isso que falei e está escrito.\r\n\r\nMas disse, em conversa com o Deputado Marcos Muller, que ele tinha todo o direito de votar, emendar, tentar cabalar os votos em plenário... É do jogo político. E, evidentemente, se não houver consenso, a maioria vence. E, nesse caso específico, 95% das vezes, eu estou no grupo que é derrotado. E nem por causa disso eu desanimo e deixo de continuar a defender os meus pontos de vista.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com uma Emenda Modificativa no Artigo 2º, que diz o seguinte: “dentro da sua competência, o Poder Executivo poderá punir os clubes por atos de seus membros ou torcedores que pratiquem ou induzam a prática do racismo”. Este é o Artigo 2º original.\r\n\r\nA Emenda é: “dentro da sua competência, o Poder Executivo poderá punir clubes que por atos de seus dirigentes ou torcidas organizadas pratiquem ou induzam a prática do racismo”. \r\n\r\nPor que essa emenda? Porque às vezes um torcedor individual não pode levar a punição de um clube inteiro. Então, mantém o mesmo espírito, com as mesmas frases: onde está torcedor, Deputado Janio Mendes, autor, e Deputado Edson Albertassi, relator, eu apenas coloco: clubes, repito, que por ato dos seus dirigentes ou torcidas organizadas pratiquem ou induzam a prática do racismo.\r\n\r\nÉ para evitar que um clube seja punido por um torcedor que xinga alguém individualmente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2014.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo poderá punir os clubes que, por ato de seus dirigentes ou de suas torcidas organizadas, pratique ou induza à prática de racismo.”\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, só se houver um voto contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parecer favorável, com uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dica. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, agradeço aos Deputados que apresentaram Emenda, aos Deputados Carlos Minc, Tio Carlos, Edson Albertassi. Oferecemos coautoria aos Deputados Luiz Martins e Thiago Pampolha, que muito contribuíram - agradeço-lhes - para o aprimoramento do Projeto, e já fiz apelo à Mesa para que na próxima semana possamos votar a matéria. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, havia três tipos de punição. Esse caso da Emenda que o Deputado apresenta vem aprimorar o Projeto e não elimina a multa individual do torcedor que for flagrado na situação prevista, como no caso recente, no jogo Flamengo x Botafogo, no estádio Milton Santos. Aquele torcedor seria multado e a multa a ele aplicada iria para esse fundo de combate ao racismo.\r\n\r\nNo Brasil já aconteceram alguns casos em que todas as vezes em que um jogador negro tocava na bola era violentamente agredido. Esse é um caso extremo, cuja previsão é a interrupção da partida de futebol. Seremos o primeiro Estado da Federação a talvez criar uma lei nesse sentido, para de fato punir com exemplo a prática do crime de racismo, intolerável, nos estádios de futebol. \r\n\r\nO Projeto está tramitando na Casa desde 2013. De lá para cá, temos visto reiteradas vezes vários exemplos de violência, de agressão, de barbaridade com a prática de racismo no futebol. É preciso que tenhamos uma legislação rigorosa e o Rio de Janeiro e este Parlamento são vanguarda. Chegou a oportunidade de criarmos uma legislação eficaz contra o crime de racismo, que, ao mesmo tempo em que vai punir, não vai substituir as punições previstas nas legislações variadas específicas. Vai também garantir a composição de um fundo para uma campanha contra o racismo nos estádios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 184-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1465/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 585-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2037-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2640/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 267-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 680-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, BRUNO DAUAIRE, NELSON GONÇALVES, DR. DEODALTO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA A LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E ZEIDAN (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1715/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ATERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 876/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a seguinte redação:\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO “COSTURANDO EM CASA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o projeto para incentivo a geração de renda denominado “Costurando em Casa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O projeto “Costurando em Casa” será organizado com o apoio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Hu manos, com a promoção de atividades necessárias para a execução plena dos trabalhos, possibilitando aos participantes uma complementação da renda familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2815/14, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JANIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento ao racismo e em campanhas de conscientização”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\n§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator ou na gravidade do fato, desde que os fatos expressem a ação de uma coletividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - penalidade prevista no inciso anterior acrescida de suspensão do mando de campo para o clube cuja torcida praticar crime de racismo, por período a ser fixado pela Justiça Desportiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona um Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. A punição prevista no caput só poderá ser aplicada quando os clubes, tendo tomado ciência do ocorrido, não adotarem providências voltadas à apuração dos fatos junto às instituições competentes\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 2° passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Dentro de sua competência, fica autorizado o Poder Executivo a punir a torcida e/ou a torcida organizada do clube a qual pertença o infrator, por atos de seus membros, individual ou coletivamente, sem prejuízo da sanção individual a ser imposta ao autor da infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 5° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Os clubes terão o prazo para informarem seus torcedores da presente lei, a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Os Clubes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a presente Lei, a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\nParágrafo Único. A punição ocorrerá somente após transitada e julgada a ação pelo crime de racismo ou se comprovado o flagrante delito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Dentro de sua competência, o Poder Executivo poderá punir os Clubes que, por atos de seus membros ou torcedores, pratiquem ou induzam à prática do racismo, infringindo a lei em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento ao racismo e em campanhas de conscientização\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Dentro de sua competência, o Poder Executivo poderá punir os Clubes que, por atos de seus membros ou torcedores, pratiquem ou induzam à prática do racismo considerando o que determina o Art. 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e legislação complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Tio Carlos, Gil Vianna\r\n\r\nId: 2053300"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores da Emenda 01: Deputados FÁBIO SILVA, GILBERTO PALMARES E DICA\r\n\r\nAutor das Emendas 02 E 03: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado DR. DEODALTO, que cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em julho de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade, com Emenda, da proposição.\r\n\r\nEm Plenário, foram oferecidas 03 Emendas, que aperfeiçoam o projeto, merecendo assim serem acatadas na sua integralidade, posto que a Emenda de n° 01 traz a definição legal para suplementos nutricionais e as Emendas nºs 02 e 03 substituem o termo “profissional de nutrição” por “nutricionistas”.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 406/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2.369/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 2.369/2017, que altera a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, para regulamentar a oferta de serviços e produtos por telefone, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna, a propositura do ilustre Deputado ÁTILA NUNES, quando propõe requintar a Lei Estadual nº 4.896/2006, atualizando-a de maneira inequívoca.\r\n\r\nCabe-nos salientar, que o Código de Defesa do Consumidor, já alcance matéria equivalente, quando da cobrança por inadimplência por parte dos consumidores, a saber:\r\n\r\nO artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n\"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.\"\r\n\r\nAssim, o recomendável é o uso do bom senso.\r\n\r\nDessa forma, e por todo o exposto, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.369/2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao PROJETO DE LEI Nº 2369/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário do Deputado Carlos Minc à projeto que obriga a destinação das multas aplicadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA atuação do Instituto Estadual do Ambiente no combate à má gestão dos recursos naturais por parte das empresas estabelecidas no nosso estado é de fundamental importância e, a alocação dos recursos arrecadados pelas multas de forma a diminuir os prejuízos já causados pelo homem, é essencial para que se mantenha a confiança na indústria e na economia fluminense.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc foi de extrema felicidade ao adequar a redução do projeto de lei à Constituição Estadual no seu Art. 253, ocorre que ao citar o fundo ao qual se destinariam as verbas, o mesmo não estabeleceu corretamente o exato nome por extenso do fundo. Porém, a atuação diligente do Deputado André Lazaroni foi extremamente importante de forma a ajustar perfeitamente o correto texto do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2123-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2457-A/2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emenda nº 1)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (Emendas nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de 03 (três) emendas apresentadas em Plenário, apostas à Redação do Vencido, em 2ª discussão, ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013, que “Altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002”, que institui o Código de Proteção aos Animais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSão de feliz concepção as Emendas de número 1 e 3, contribuindo significativamente para a redação do projeto de lei e para a concretização de mais uma ação afirmativa de modo a proteger a fauna do estado, o que é de interesse estratégico para a economia do estado.\r\n\r\nOcorre que a Emenda nº 2, apesarr de feliz modificação,acaba por especificar a secretaria de estado competente à implementação da lei, o que não caberia dentro do projeto, de tal forma que proponho a seguinte Subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, passando o Parágrafo Único do Artigo 13 da Lei nº 3.900, de julho de 2002 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O órgão fiscalizador estadual deverá exigir, do transportador, o atendimento da presente lei, para fins de emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) ou documento equivalente contendo comprovante de vacinação, fazendo constar desse documento o número efetivo de animais trasportados, bem como o nome do transportador, o nome do contratante do transporte e o destinatário da carga viva,declarando por escrito na GTA ou equivalente o cumprimento da presente lei.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2457-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 975/2015 QUE “INSTITUI O CARDÁPIO DIETÉTICO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BUFFETS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 975/2015, que busca instituir o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da meritória intenção do autor do projeto em buscar atender os portadores de diabetes, é flagrantemente desproporcional o prejuízo que tal proposta geraria aos empreendedores do estado. Os custos se expandiriam de tal forma que somente os grandes empresários seriam capazes de financiar e produzir o tipo de cardápio em questão, o que acabaria por fulminar o pequeno e médio empreendedor, acabando com a competição e, claro, com a livre iniciativa.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 975/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 975/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as empresas de adquirência a implantar máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual, no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido ao seu caráter inclusivo, o Projeto de Lei em análise mostra-se meritório.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1797/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1797/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar supermercados e shopping centers, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar, em suas dependências, recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento das compras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura mostra-se meritória, já que incentiva a prática da reciclagem em espaços públicos, criando oportunidade de trabalho e renda para catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1898/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1898/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2016 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n° 6.961, de 15 de janeiro de 2015, no intuito de incluir casas de espetáculos, teatros e cinemas no seu Artigo 1°, que define quais estabelecimentos ficam obrigados a divulgar os serviços Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e o SOS Mulher da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura aprimora a Lei n° 6.961, de 15 de janeiro de 2015, ao buscar nela incluir novas categorias de estabelecimentos que devem ser obrigados a divulgar telefones de serviços destinados a receber denúncias de violência contra a mulher.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2114/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2114/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO, SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. José Roberto Gonçalves de Lima Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 506/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Denise Gonçalves de Moraes Rivera.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 508/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Isaac Plachta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 509/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 510/2017, QUE \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES\". \r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 183 Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 510/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Davi Perini Vermelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 511/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados: Edson Albertassi; Luiz Paulo; Filipe Soares; Rafael Picciani; Paulo Melo, Carlos Minc (membros efetivos); Zaqueu Teixeira (Suplente); Deputado Zito e Deputado Chico Machado. O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1450/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2205/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2727/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2731/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2842/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2853/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O pedido foi aprovado pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2923/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1234/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo apresentou voto em separado pela Ilegalidade. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em Exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2161/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2410/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela Constitucionalidade. Os Deputados Zaqueu Teixeira e Carlos Minc pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2665/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2691/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2697/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2716/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 92/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a inversão da ordem da pauta, para que o Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do Deputado Zito, fosse o último a ser relatado. O Presidente em exercício aceitou o pedido. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 542/2015, de autoria do Deputado Thiago Mohamed. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1528/2016, de autoria da Deputado Daniele Guerreiro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2611/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a presidência da reunião ao Deputado Edson Albertassi. Este assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 568/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1733/2016, de autoria das Deputadas Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani e Tânia Rodrigues, ao Projeto de Lei nº 662/2011, de autoria dos Deputados Samuquinha e Thiago Pampolha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2496/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, ao Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2737/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 2426/2017, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2806/2017, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2950/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2976/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 696/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Filipe Soares. O pedido foi acatado pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1796/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela IN CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1800/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. O Deputado Filipe Soares e Zaqueu Teixeira solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1831/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2272/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2318/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2847/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres. pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Durante a discussão, o Relator modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2328/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2427/3017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, ao Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2617/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, ao Projeto de Lei nº 413/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2651/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, ao Projeto de Lei nº 2340/2017, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2788/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Paulo Melo assumisse a presidência da reunião, a fim de que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Paulo Melo assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi. Este comunicou, aos presentes, que as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha foram retiradas. Sendo assim, não havia parecer a ser elaborado (perda do objeto) e a proposição seria devolvida à Secretaria da Mesa Diretora. Dando prosseguimento à pauta, relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2619/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2702/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2778/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2869/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Juridicidade, com Emenda. O Deputado Paulo Melo, Presidente em exercício, interrompeu a discussão desta proposição, tendo em vista haver esgotado o tempo regimental, deixando este projeto e o último da pauta para serem discutidos e votados na próxima reunião desta Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 17ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.08.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 11.08.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 498/2017, da Deputada Zeidan; 499/2017, Deputado Gilberto Palmares; 500/2017, Deputado Wanderson Nogueira; 501/2017, Deputado Marcos Abrahão; 502/2017, Deputado Eliomar Coelho; 503/2017, Deputado Bruno Dauaire; 504/2017, Deputado Iranildo Campos; 505/2017, Deputado Pedro Fernandes; 506/2017, Deputado Carlos Osório. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 498/2017, da Deputada Zeidan: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 499/2017, do Deputado Gilberto Palmares: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 500/2017, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 501/2017, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 502/2017, do Deputado Eliomar Coelho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 503/2017, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 504/2017, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 505/2017, do Deputado Pedro Fernandes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 506/2017, do Deputado Carlos Osório: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de agosto de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Deputado Martha Rocha declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em catorze de agosto de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os Pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou que se procedesse à apresentação do Parecer do Deputado Flávio Bolsonaro, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, o qual foi retirado de pauta, a pedido, para vistas, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, a Senhor Presidente anunciou as matérias para deliberação, restando aprovadas: 1. Realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação, instituída pela Resolução nº 205/2016, nos termos do Ofício CRGM nº 026/2017, do Deputado Bruno Dauaire, a ser realizada no Município de Niterói, para discutir a questão do “Armamento da Guarda Municipal de Niterói, à luz da Lei Federal, nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais”; 2. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDZT nº 144/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir “O Aumento da violência no Bairro de Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro”, e 3. Realização de Audiência Pública nos termos do Ofício GDZ nº 113/2017, da Deputada Zeidan, para discutir “O Aumento da Violência no Município de Iguaba Grande”. Passando aos assuntos gerais, a Senhora Presidente passou a discorrer sobre os próximos eventos da Comissão, ressaltando a Reunião na Promotoria de Tutela Coletiva, para tratar da situação dos concursados do Certame de 2014 da Pmerj; da Audiência Pública para tratar dos Resultados da Vistoria feita pela Promotoria de Justiça, junto à Auditoria de Justiça Militar, nas unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, propondo que, na ocasião, seja incluída a questão das mortes dos policiais, tema que vem sendo tratado pela Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Deputado Paulo Ramos, e, atendendo à solicitação do Deputado Iranildo Campos, a Senhora Presidente determinou o agendamento da Audiência Pública, anteriormente deliberada, com a presença do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, para esclarecimentos quanto à metodologia empregada nas promoções daquela instituição. Na sequência, a Senhora Presidente passou a palavra aos Deputados Flávio Ramos, Zaqueu Teixeira e Iranildo Campos para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quinze de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 359/2017)\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA e LUIZ MARTINS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, membro suplente. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, e CARLOS OSÓRIO. Em seguida, informou que a reunião tinha como objetivo ouvir o Dr. Pedro Parente - Presidente, o Dr. Roberto Moro - Diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia e o Dr. Ivan de Souza Monteiro - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, todos da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e recebeu das mãos da Dra. Cínthia Maria F.R. Figueiredo, Advogada da Petrobras, o Ofício GAPRE 0216/2017, informando sobre a impossibilidade do comparecimento dos convocados e o Ofício Jurídico 4022/2017, informando a decisão da MM. Dra. Mirela Erbisti, Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, que determinou a suspensão das convocações de gestores da Petrobras e de requisições de documentação da companhia. Continuando, o Senhor Presidente discorreu sobre a interferência do Poder Judiciário nas atividades e atribuições do Poder Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente colocou os nomes dos Senhores Walter Mendes de Oliveira Filho, Presidente da Petros, Wagner Pinheiro, Luiz Affonso, ambos ex-Presidentes da Petros e Paulo Tafner, Presidente da Empresa Fluminense de Securitização para serem convocados e ouvidos. As propostas foram colocadas em discussão e votação sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que discorreu sobre a importância do tema da CPI e manifestou o desejo de integrar a Comissão e acompanhar os trabalhos, uma vez que já presidiu uma CPI que versava sobre o mesmo tema em questão. Em seguida, os demais Deputados presentes fizeram o uso da palavra e destacaram a importância em apurar o desmonte que a empresa vem sofrendo e as conseqüências financeiras para o Estado do Rio de Janeiro. Após amplo debate o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença dos Senhores Henrique Pacca, Márcio Pinheiro, da Petrobras, Rogério José, Fernando Siqueira, Denílson A. dos Souza, da Transpetro, Sérgio M.S.Pope, da Sindipetro/RJ, Guaraci Corrêa Porto, do Clube de Engenharia, Natalia Russo, Francisco Soriano de Souza Nunes, do Canal 6 TVC/NET. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2017. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2053301"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3200/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA SANTANA CRUZ, matrícula nº 420.993-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12347/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20562/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 3 de setembro de 2015, ELIAS SALIM FILHO, matrícula nº 401.680-4, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, em especial os §§ 2º e 13 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, artigo 89, § 1ª da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Lei federal nº 8.112/90, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/1998, em especial o artigo 3º, Lei federal nº 8.647/1993 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando seus proventos em:\r\n\r\na) 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da retribuição básica do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com a legislação em epígrafe em R$ 2.408,73 (dois mil; quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos); \r\n\r\nb) 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da Representação atribuída ao símbolo CCDAL-1, calculada em 50% (cinquenta por cento), integrando os seus proventos na forma da legislação em epígrafe em R$ 1.204,36 (mil; duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\nc) 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-1, concedida de acordo com o artigo 150, inciso VIII do Regulamento da Secretaria da ALERJ, c/c Ato N/MDNº 346/91 e assegurada a percepção conforme os artigos 82, §1º e 89, §6º da Constituição Estadual em R$ 1.204,36 (mil; duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\nd) 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD Nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 3.613,09 (três mil; seiscentos e treze reais e nove centavos); Conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nTOTAL: R$ 8.430,54 (oito mil; quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12979/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.08.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3193/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12990/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.665-0 , no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.08.2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ CARLOS MOURA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.164-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Aramis Brito, com efeito a partir de 03 de agosto de 2017. (Processo nº 12.257/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.726-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Silas Bento, com efeito a partir de 01 de setembro de 2017. (Processo nº 12.525/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor VANIL VIEIRA MARTINS, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, matrícula nº 201.238-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Janio Mendes, com efeito a partir de 01 de agosto de 2017. (Processo nº 12.682/2017)\r\n\r\nEm, 22.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 339/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 21.08.2017, o servidor CLÁUDIO SÉRGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 200.586-6, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 14/17\r\n\r\nProcesso nº: 7.903/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, Poder Legislativo.\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.08.2017\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9835/2017 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12848/2017 - INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n12933/2017 - PAULA SANTANA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2053302"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2053303": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de agosto de 2017, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\na - EMENDA DE PLENÁRIO do DEPUTADO COMTE BITTENCOURT ao PROJETO DE LEI Nº. 2291/2013 do Deputado ARMANDO JOSÉ, que \"proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos em cantinas, lanchonetes e congêneres em escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao superior e em estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nb - PROJETO DE LEI Nº. 429/2011, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências\";\r\n\r\nc - PROJETO DE LEI Nº. 1339/2015, dos Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que \"institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nd - PROJETO DE LEI Nº. 1878/2016, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que \"dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica\";\r\n\r\ne - PROJETO DE LEI Nº. 2276/2016, da Deputada MARCIA JEOVANI, que \"institui o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos idosos, a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nf - PROJETO DE LEI Nº. 2548/2017, do Deputado JORGE PICCIANI, que \"dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa 'Um lar para mim', instituindo o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências\";\r\n\r\ng - PROJETO DE LEI Nº. 405/2015, do Deputado Dr. DEODALTO, que \"obriga a inclusão no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas pela gestante\";\r\n\r\nh - PROJETO DE LEI Nº. 651/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que \"autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção\";\r\n\r\ni - PROJETO DE LEI Nº. 2081/2016, do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que \"institui o selo jovem e dá outras providências\";\r\n\r\nj - PROJETO DE LEI Nº. 826/2015, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nk - PROJETO DE LEI Nº. 2099/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"torna obrigatória a divulgação do serviço disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente\";\r\n\r\nl - PROJETO DE LEI 1868/2016, dos Deputados FILIPE SOARES E TIO CARLOS, que \"dispõe sobre a criação de um mecanismo de facilitação para o encaminhamento de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nm - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1808/2016, do Deputado ROSENVERG REIS, que \" dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraudários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nn - PROJETO DE LEI 2013/2016, da Deputada TIA JU, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal 13.301 de 2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário À criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade às mães\";\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELlOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA: \"O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AS OPORTUNIDADES GERADAS PELO PORTO DO AÇU\".\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA: \"REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA LIMÍTROFE DO DISTRITO DE PIÃO, NO CENTRO-SUL FLUMINENSE\" \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR OFÍCIO CSPAP Nº 190/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA CIVIL E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA PARA TRATAR DO SEGUINTE ASSUNTO: “ESCLARECIMENTOS SOBRE A METODOLOGIA EMPREGADA NA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES, PROGRESSÕES E ENQUADRAMENTOS, FORMA DA COMPOSIÇÃO DAS LISTAS E O QUANTITATIVO DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NOS ÚLTIMOS ANOS”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS ASSASSINADOS.”\r\n\r\n2. “GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, a realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“MAPA DA REGIÃO METROPOLITANA E RETOMADA DO PLANO METROPOLITANO.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 81/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 3073/2010, DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE “ESTABELECE PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ATUAÇÃO EMERGENCIAL NOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 825/2015, DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE “INSTITUI A 'ESCOLA TRANSPARENTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1685/2016, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (DEVOLVIDO COM VOTO EM SEPARADO).\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 16ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 23 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 228/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 229/2017, do Deputado Iranildo Campos, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”;\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos, e ARAMIS, DICA, TIO CARLOS, EDSON ALBERTASSI e CORONEL JAIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 14:30 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÕES PARA REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7454/2016, QUE PREVÊ REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n- POLÍTICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS”.\r\n\r\nComissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE “A TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 9 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS TEMAS: \r\n\r\n- CONSTRUINDO UMA FRENTE PELO RIO \r\n\r\n- CONTROLE DE ARMAS \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA DA DRA. RAQUEL SOUZA - ADVOGADA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PETROLEIROS - FNP\r\n\r\n- OITIVA DO SR. ADAEDSON BEZERRA COSTA - SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PETROLEIROS - FNP\r\n\r\n- OITIVA DO SR. EDUARDO HENRIQUE SOARES DA COSTA - SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PETROLEIROS - FNP\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 3092/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 541/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CALL CENTER DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA\r\n\r\nEXTRATO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5262/2017\r\n\r\nOBJETO: Adoção de ações conjuntas, visando a transmissão de TV Digital dos partícipes, por meio da TV Senado e da TV Assembleia, canal 62, bem como a transmissão do sinal de Rádio Senado FM, a partir da Estação Radiodifusora do Senado Federal instalada na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nSenado Federal.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 7/8/2017 A 6/8/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Ato nº 5/2017 da Comissão Diretora; Ato DG nº 9/2015, ambos do Senado Federal; Lei 8.666/93.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2017\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de kits lanche para atender aos alunos do Pré - Vestibular Social oferecido pela Escola do Legislativo\r\n\r\nPROCESSO N°: 8733/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/07/2017 às 14:00h\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor unitário negociado)\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA - ME - R$ 7,00 (sete reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar Audiência Pública para discutir “A privatização da Eletrobrás”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar Ofício CSPAP Nº 190/2017, da Deputada Martha Rocha, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para tratar do seguinte assunto: “Esclarecimentos sobre a metodologia empregada na concessão de promoções, progressões e enquadramentos, forma da composição das listas e o quantitativo dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos últimos anos”. II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 16ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 23 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições. II - Discussão e votação de pareceres às proposições: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Repasse de recursos da Faperj.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisita dos da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2053303"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2053155": [
                    "V - Ata",
                    "JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.323.252/0001-78 - NIRE 33.3.0031889-5\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE realizada em 18/07/17. A AGE da Cia., em que compareceu a totalidade dos acionistas, cuja convocação foi dispensada nos termos do art. 124 §4º da Lei 6.404/76, teve as seguintes deliberações, constantes da Ordem do Dia, as quais foram tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovou a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 4.700.000,00, com o cancelamento de 6.968.452 ações de emissão da Cia., das quais 4.472.606 ações ordinárias e 2.495.846 ações preferenciais, passando o capital social da Cia. para R$ 55.932.379,13, dividido em 52.336.018 ações ordinárias e 29.205.043 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) aprovou a conversão de 3.161.438 Ações Preferenciais em Ações Ordinárias; (iii) deu nova redação ao caput do Art. 4º do Estatuto Social, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 55.932.379,13, dividido em 55.497.456 ações ordinárias e 26.043.605 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”; e (iv) consolidou o Estatuto Social.\r\n\r\nId: 2053155"
                ],
                "2053233": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 / NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nATA DE RCA. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/06/2017, às 12:00h, na sede social da Cia., localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14/6º, Botafogo, CEP 22271-022, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Luiz Fontes de Almeida; Secretária: Julia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: (i) Proposta de Programa de PLR da Cia., (ii) Proposta de Programa de Bônus, (iii) . Apreciar (i) Apresentação de Resultado Mensal (ref. mês abril/17). 5. Apreciação: (...) 6. Deliberações: Os Conselheiros ratificaram a inclusão do seguinte item na ordem do dia: (i) Ratificação da saída do Sr. Ricardo Medeiros do cargo de Diretor da Cia.. Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (...) (iii) Os Conselheiros ratificam a saída do Sr. Ricardo Medeiros da Diretoria da Cia. em 14/04/2016, conforme Carta de Renúncia recebida na mesma data, devidamente registrada na JUCERJA em 24/05/2016, sob o nº 2902938. Os Conselheiros dão ao Sr. Ricardo Medeiros a mais plena, rasa e geral quitação por todos os serviços prestados durante o período em que ocupou o cargo de Diretor da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. João Luiz Fontes de Almeida; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. Conselheiros: João Luiz Fontes de Almeida, Ilton Barboza Telles (Suplente da Sra. Marise Grinstein), Antônio Costa e Costa, Sandro Antônio de Lima (Suplente do Sr. Carlo Alberto Bottarelli), Luiz Alberto Küster, Luiz Eduardo Manara. Convidado: Newton Sucupira e Carlos Henrique Scalco. RJ, 02/06/2017. João Luiz Fontes de Almeida - Presidente. Júlia Salvador Ponce da Motta - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3071475 em 10/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053233"
                ],
                "2053211": [
                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.438.250/0001-67 - NIRE 33.300.104.186\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 09/08/2017. Aos 09/08/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Presenças: Totalidade. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Doll Martinelli; e secretariados pelo Sr. Marcelo Adriano Casarin. Ordem do Dia: Discutir e deliberar, sobre: (i) a outorga de garantia fidejussória pela Companhia, na forma de fiança (“Fiança”), em favor dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Drogaria São Paulo S.A. (“Debêntures”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Drogaria São Paulo S.A.” (“Escritura de Emissão”); e (ii) autorização expressa para que a diretoria e os representantes legais da Companhia pratiquem todos e quaisquer atos e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Ata, para a outorga da Fiança, para a assinatura da Escritura de Emissão, bem como todo e qualquer aditamento e documento decorrente dos referidos instrumentos (se necessário). Deliberações: Tendo em vista a aprovação da Fiança pela Drogarias DPSP S.A., nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, alíneas “c” e “j”, do estatuto social da Companhia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Autorizar a Companhia a prestar Fiança no âmbito da Emissão, pela qual a Companhia se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadora, principal pagadora e solidariamente (com a Emissora) responsável por todas as obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, com renuncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, nas datas previstas na Escritura de Emissão, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra medida, observado o disposto na Escritura de Emissão. As Debêntures terão as seguintes principais características, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (a) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados para reforço de capital de giro da Emissora; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (c) Quantidade: Serão emitidas 260.000 (duzentas e sessenta mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora; (g) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de agosto de 2017 (“Data de Emissão”); (h) Prazo e Data de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 3 (três) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de agosto de 2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (i) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de amortização extraordinária, resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento; (j) Atualização Monetária da Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (k) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105,25% (cento e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 10 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo o primeiro pagamento realizado em 10/02/2018 e o último na Data de Vencimento ou a data em que ocorrer o vencimento antecipado ou resgate antecipado, se for o caso; (l) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração, a prêmio de amortização extraordinária e/ou resgate antecipado (se houver) e aos encargos moratórios, e com relação às Debêntures que estejam depositadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) pela Emissora, nos demais casos, por meio do escriturador ou na sede da Emissora, conforme o caso; e (m) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento); e (ii) autorizar expressamente a diretoria e os representantes legais da Companhia para que pratiquem todos e quaisquer atos e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Ata, para a outorga da Fiança, para a assinatura da Escritura de Emissão, bem como todo e qualquer aditamento e documento decorrente dos referidos instrumentos (se necessário). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 09 de agosto de 2017. (aa) Presidente - Marcelo Doll Martinelli; Secretário - Marcelo Adriano Casarin; Acionistas - Drogarias DPSP S.A. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Marcelo Doll Martinelli - Presidente; Marcelo Adriano Casarin - Secretário. JUCERJA nº 00003073746 em 15/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053211"
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DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo, (A) Tendo em vista que: (i) a 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (“Tentativa de Emissão”), aprovada na reunião do Conselho de Administração de 15 de maio de 2015 (Ata nº 1.411, item 12), cuja ata foi rerratificada na reunião do Conselho de Administração de 9 de setembro de 2015 (Ata nº 1.418, item 1), não foi levada a efeito em razão de questões de mercado; (ii) o INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (“Escritura da Tentativa de Emissão”) foi assinado em 16 de setembro de 2015 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em 23 de setembro de 2015, sob o número de registro ED330006397000; e (iii) em 14 de janeiro de 2016, foi solicitado à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o cancelamento de pedido de registro da Tentativa de Emissão, o qual foi deferido em 15 de janeiro de 2016; aprovou o cancelamento da Tentativa de Emissão para fins de tornar sem efeito o arquivamento perante a JUCERJA da Escritura da Tentativa de Emissão referida no item (A)(ii); (B) aprovou, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”), e artigo 29, inciso VI, do Estatuto Social da Companhia, a 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Quatro Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Quatro Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição” (“Escritura”), que terá as\r\n\r\nseguintes condições: (i) Número da Emissão: a emissão pretendida corresponderá à 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Data de Emissão: será a data a ser definida na Escritura, a ser celebrada entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Data de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente); (iii) Espécie e Conversibilidade: as Debêntures serão (a) da espécie quirografária, sem garantia adicional real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Companhia para garantir os titulares das Debêntures em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures e da escritura, e não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos titulares das Debêntures; e (b) simples e não conversíveis em ações de emissão da Companhia, nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade; (iv) Direito de Preferência: não haverá direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Debêntures; (v) Participação nos Lucros e Prêmio de Reembolso: as Debêntures não conferirão a seus titulares direitos a participação nos lucros da Emissora ou prêmio de reembolso; (vi) Forma e Emissão de Certificados: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas e/ou certificados; (vii) Número de Séries: a Emissão será realizada em até 4 (quatro) séries, no sistema de vasos comunicantes (“Sistema de Vasos Comunicantes”), sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, observado que (a) o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), das Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”, estas, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures Incentivadas”), das Debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série”) e das Debêntures da quarta série (“Debêntures da Quarta Série”, estas, em conjunto com as Debêntures da Terceira Série, as “Debêntures Não Incentivadas”) não poderá exceder a quantidade prevista no item (viii) abaixo. A emissão das Debêntures Incentivadas será realizada conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”); (viii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 5.000.000 (cinco milhões) de Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures, nos termos dos subitens (xi) e (xiv) abaixo, sendo certo que, no mínimo, (a) 800.000 (oitocentas mil) Debêntures deverão ser alocadas na primeira e/ou na segunda séries e (ii) 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) Debêntures deverão ser alocadas na terceira e/ou na quarta séries; (ix) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures nos termos dos subitens (xi) e (xiv) abaixo; (xi) Distribuição Parcial: em razão da conjugação dos regimes de garantia firme e de melhores esforços de distribuição, conforme mencionado no subitem (xiv) abaixo, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do artigo 5-A, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ICVM 476”), e dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“ICVM 400”). Eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia, por meio de aditamento à Escritura, observado o item (C) abaixo; (xii) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (1) distribuição no mercado primário por meio (a) do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”); e/ou (b) do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (“DDA”), administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP e/ou BM&FBOVESPA, conforme o caso; e (2) negociação no mercado secundário por meio (a) do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP; e/ou (b) do PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos (“PUMA”), sendo que as Debêntures serão negociadas em mercado de balcão organizado e/ou em mercado de bolsa, administrados e operacionalizados pela CETIP e/ou BM&FBOVESPA, conforme o caso, sendo as negociações liquidadas financeiramente pela CETIP ou BM&FBOVESPA, conforme o caso, e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP e/ou na BM&FBOVESPA, conforme o caso; (xiii) Destinação dos Recursos: tendo em vista que as Debêntures Incentivadas objeto da Emissão serão enquadradas na Lei 12.431, os recursos captados através da colocação das Debêntures Incentivadas serão destinados às Atividades de Exploração e Avaliação na Área dos Blocos de Franco, Florim, Nordeste de Tupi e Entorno de Iara do Contrato de Cessão Onerosa e/ou às Atividades de Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural nos Campos de Búzios, Itapu, Sépia e Atapu, limitadas às Atividades Aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme Portaria nº 457 do Ministério de Minas e Energia, de 29 de setembro de 2015. Os recursos que não venham a ser captados com a presente Oferta terão origem em recursos próprios da Emissora, provenientes de suas atividades, e/ou serão captados nos mercados financeiro e/ou de capitais (local ou externo), dentre outros, a exclusivo critério da Emissora. Os recursos líquidos captados com as Debêntures Não Incentivadas serão destinados a reforço de caixa para utilização no curso ordinário dos negócios da Emissora; (xiv) Regime de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição (“Oferta”), de acordo com o procedimento descrito na ICVM 476, a ser realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”). A Oferta será realizada em regime misto de distribuição, sendo R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) sob o regime de garantia firme de distribuição, e R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) sob o regime de melhores esforços de distribuição, nos termos do contrato de distribuição a ser firmado com os Coordenadores; (xv) Plano de distribuição: o plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na ICVM 476. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais. O público alvo da Oferta será composto por investidores profissionais, assim definidos nos termos dos artigos 9-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, e do artigo 2º da ICVM 476; (xvi) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures serão emitidas em até quatro séries e terão os seguintes prazos: (a) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); (b) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série”); (c) as Debêntures da Terceira Série terão prazo de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Terceira Série”); e (d) as Debêntures da Quarta Série terão prazo de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Quarta Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, a Data de Vencimento da Segunda Série e a Data de Vencimento da Terceira Série, “Data(s) de Vencimento”). Sem prejuízo aos pagamentos em decorrência de oferta de resgate das Debêntures e/ou amortização extraordinária facultativa e/ou exercício da opção de venda, conforme aplicável, e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas atualizado pela respectiva Atualização Monetária e o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série serão amortizados em uma única parcela e pagos na Data de Vencimento da respectiva série; e (b) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Quarta Série serão amortizados em duas parcelas anuais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no 6º (sexto) ano a contar da Data de Emissão e a segunda parcela deverá ser paga na Data de Vencimento da Quarta Série; (xvii) Atualização Monetária e Remuneração das Debêntures: (a.1) O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures Incentivadas e das Debêntures da Quarta Série será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a primeira data da integralização das Debêntures (“Data da Integralização”) até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas e das Debêntures da Quarta Série ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas e das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, automaticamente (“Atualização”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas e das Debêntures da Quarta Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas e das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, atualizado pela Atualização, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura. (a.2) O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série não será atualizado monetariamente. (b.1) Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série acrescido da Atualização incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 0,00% (zero por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2022, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Primeira Série”, e, em conjunto com a Atualização, “Remuneração da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Primeira Série serão calculados de acordo com a fórmula indicada na Escritura; (b.2) Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série acrescido da Atualização incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2024, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Segunda Série”, e, em conjunto com a Atualização, “Remuneração da Segunda Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Segunda Série serão calculados de acordo com a fórmula indicada na Escritura; (b.3) Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 110,25% (cento e dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros da Terceira Série”). Os Juros da Terceira Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série. Os Juros da Terceira Série serão calculados de acordo a fórmula indicada na Escritura; e (b.4) Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Quarta Série acrescido da Atualização incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2024, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Quarta Série”, e, em conjunto com a Atualização, “Remuneração da Quarta Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros da Quarta Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Quarta Série serão calculados de acordo com a fórmula indicada na Escritura; (xviii) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xix) Amortização Extraordinária Facultativa: (a.1) Observados os requisitos da Lei 12.431 e caso venha a ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional - CMN (“CMN”), a Companhia poderá, a partir do 4º (quarto) ano a contar da Data de Emissão, amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário atualizado ou do saldo devedor do Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures Incentivadas, a seu exclusivo critério (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, serão descritasna Escritura; (a.2) A Emissora poderá amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário atualizado ou do saldo devedor do Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures da Quarta Série, a seu exclusivo critério (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Quarta Série”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Quarta Série, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Quarta Série, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, serão descritas na Escritura; (a.3) A Emissora poderá amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, a seu exclusivo critério (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Terceira Série”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Terceira Série, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Terceira Série, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Terceira Série, serão descritas na Escritura; (xx) Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures: (a.1) Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures Incentivadas: observados os requisitos da Resolução do CMN nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução CMN 4.476”), após transcorridos 4 (quatro) anos a contar da Data de Emissão (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série endereçada a todos os Debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os Debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, inclusive mediante o pagamento ou não, aos Debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os Debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, a exclusivo critério da Companhia, de prêmio flat de resgate, o qual não poderá ser negativo. As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, serão descritas na Escritura; e (a.2) Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures da Terceira Série e/ou das Debêntures da Quarta Série endereçada a todos os titulares de Debêntures da Terceira Série e/ou das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, sem distinção, assegurando a todos os titulares das Debêntures da Terceira Série e/ou das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da Terceira Série e/ou das Debêntures da Quarta Série, conforme o caso, de que forem titulares, inclusive mediante o pagamento ou não, aos titulares das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série, a exclusivo critério da Companhia, de prêmio flat de resgate, o qual não poderá ser negativo. As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado da Totalidade das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série serão descritas na Escritura. (xxi) Opção de Venda: diante da ocorrência de determinados eventos a serem previstos na Escritura, os Debenturistas poderão exercer a opção de venda, total ou parcialmente, de suas Debêntures à Companhia, conforme procedimento a ser previsto e detalhado na Escritura; (xxii) Aquisição Facultativa: observados os termos da LSA e, exclusivamente, para as Debêntures Incentivadas, da Lei 12.431, a Companhia poderá adquirir Debêntures em circulação; (xxiii) Vencimento Antecipado: observado o disposto na Escritura, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, e desde que observado o procedimento a ser estabelecido na Escritura, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, além dos demais encargos, na ocorrência das hipóteses de vencimento antecipado a serem previstas na Escritura; (xxiv) Prazo de Subscrição: observadas as disposições do contrato de distribuição, as Debêntures serão subscritas a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476 e, no máximo, até a data limite para o exercício da garantia firme, nos termos do contrato de distribuição a ser firmado com os Coordenadores; (xxv) Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA e/ou do DDA, à vista, no ato da subscrição, e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de primeira integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP e/ou à BM&FBOVESPA, conforme o caso; (xxvi) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura serão realizados pela Companhia, (i) no que se refere a pagamentos relativos ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, por meio da CETIP; (ii) no que se refere a pagamentos relativos ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na BM&FBOVESPA, por meio da BM&FBOVESPA; (iii) para as Debêntures que não estejam depositadas eletronicamente na CETIP e/ou na BM&FBOVESPA, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (xxvii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); (xxviii) Pagamento de Juros: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de oferta de resgate das Debêntures e/ou amortização extraordinária facultativa e/ou exercício da opção de venda, conforme aplicável, e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, (a) os Juros da Primeira Série, os Juros da Segunda Série e os Juros da Quarta Série serão pagos anualmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (“Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série”, “Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série” e “Data de Pagamento dos Juros da Quarta Série”); e (b) os Juros da Terceira Série serão pagos semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (“Data de Pagamento dos Juros da Terceira Série”, sendo certo que a Data de Pagamento dos Juros da Primeira Série, Data de Pagamento dos Juros da Segunda Série e Data de Pagamento dos Juros da Quarta Série quando mencionadas de maneira genérica, “Data de Pagamento dos Juros”); e (xxix) As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura e nos demais documentos a elas pertinentes. (C) Autorizou os Diretores Executivos da Companhia a representá-la, individualmente ou em conjunto, podendo inclusive constituir procuradores, na forma do seu Estatuto Social, para praticar todos e quaisquer atos, celebrar todos e quaisquer documentos, contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários à realização e formalização das deliberações tomadas conforme item (B) acima e implementação da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (i) A Escritura e seu aditamento, refletindo o resultado do Procedimento do Bookbuilding para determinação do volume da Emissão e o ajuste para indicar os Juros; (ii) Todos os contratos, propostas, declarações e cartas de manifestação relacionados à Emissão das Debêntures; (iii) Promover a contratação dos Coordenadores da Oferta através da execução da Proposta para Estruturação e Distribuição de Debêntures, que define as regras de indenização para os Coordenadores, entre outros itens, e de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão, à Oferta e às Debêntures, incluindo, sem limitação, o Agente Fiduciário, escriturador e instituição liquidante, a CETIP, a BM&FBOVESPA, a agência de classificação de risco, os assessores legais e demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; (iv) A negociação e definição das demais condições e termos das Debêntures, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos itens precedentes, a serem inseridas na Escritura da Emissão; (v) A aprovação das despesas necessárias à execução da Emissão e da Oferta; e (vi) Realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Emissão perante os órgãos competentes.” Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003067835, em 02/08/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2053193"
                ],
                "2053146": [
                    "V - Ata",
                    "CIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.516.565/0001-38 - NIRE 3330030041-4\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: 21/07/2017, às 16h, na sede social da Cia., situada na Av. Nossa Sra. de Copacabana, 647, conjs. 412, 413, 414 e 415 - RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Olivier Jean Ghislain Héger, e Secretário: Marco André Guimarães Carvalho 4. Ordem do Dia: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que a presente assembleia tinha por finalidade deliberar sobre: (i) a alteração da sede da Cia.; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.; 5. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Os acionistas decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar a alteração da sede da Cia. da Av. Nossa Sra. de Copacabana, 647, conjs. 412, 413, 414 e 415 - RJ, para Rua Visconde de Pirajá, 595, sl. 1404, Ipanema/RJ. Em razão da alteração ora aprovada, o Art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Rua Visconde de Pirajá, nº 595, sala 1404, Ipanema/RJ. § Único - A Sociedade poderá abrir ou encerrar filiais, depósitos, escritórios ou outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria.” (ii) aprovar o Estatuto consolidado da Cia., anexo à presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. RJ, 21/07/2017. (ass.) Presidente: Olivier Jean Ghislain Héger, e Secretário: Marco André Guimarães Carvalho. Acionistas: Circles Group S.A., Olivier Jean Ghislain Héger, Marco André Guimarães Carvalho. JUCERJA nº 3073723 em 15/08/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053146"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2053157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL. Ampla Energia e Serviços S/A torna público que requereu da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo nº 70039/2017, Certidão Ambiental, para atividade de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, localizada na Estrada Cabeceira do Sana - Frade, Sítio São José - Sana.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 368293\r\n\r\nId: 2053157"
                        ],
                        "2053159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ N: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL. Ampla Energia e Serviços S/A torna público que requereu da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo nº 70038/2017, Certidão Ambiental, para atividade de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, localizada na Estrada São Bento da Boa Sorte - Sítio do Deserto - Sana.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 368293-B\r\n\r\nId: 2053159"
                        ],
                        "2052831": [
                            "V - Convocação",
                            "XAM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.891.889/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Primeira vice-presidente convoca os Acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede da Companhia, no dia 31 de Agosto de 2017, em primeira convocação às 9 horas, e em segunda convocação às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre aprovação de contas do último exercício. Todos os Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2052831"
                        ],
                        "2052721": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a incorporação da XP Holding Investimentos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.369.951/0001-59. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 31 de julho de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nId: 2052721"
                        ],
                        "2053132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.229/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.230/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.231/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n6.232/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6.233/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6.234/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n6.235/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6.236/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n6.237/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n6.238/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n6.239/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n6.240/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n6.241/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n6.242/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n6.243/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2053132"
                        ],
                        "2051841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, na Avenida Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do novo Estatuto Social da Companhia; b) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas o novo Estatuto Social da Companhia. Volta Redonda - RJ, 15 de agosto de 2017. Rafael Capobiango Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051841"
                        ],
                        "2052386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.886.691/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº. 3330000517-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no endereço Rua Camerino nº. 170, nesta cidade do Rio de Janeiro às 11 horas do dia 28 de Agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e Fixação do respectivo honorário; B) Mudança do endereço da Sede; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 2017. Marcelo Fernandes Fagundes - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052386"
                        ],
                        "2053198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SERVATIS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, com sede na cidade de Resende, na Rodovia Presidente Dutra, Km 300,5, s/nº, Resende, Estado do Rio de Janeiro, através de seu Conselho de Administração, CONVOCA pelo presente edital, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada nas dependências da SERVATIS S/A, às 09:00 horas, do dia 30 de Agosto de 2017, com a seguinte ordem do dia : ORDEM DO DIA: (1) Eleição dos novos Membros do Conselho de Administração para o triênio de 2017 á 2020. Antonio Carlos Marques da Conceição. Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2053198"
                        ],
                        "2045077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA JULE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.184.691/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA JULE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040433, com validade até 12 de julho de 2022, que a autoriza para atividade de Coleta e Transporte Rodoviário de Produtos Não Perigosos e Resíduos Não Perigosos Classe IIA e IIB (areia, barrilha, calcário, óxido de ferro, sulfato de sódio e caco de vidro), em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9228/2015.\r\n\r\nId: 2045077"
                        ],
                        "2052958": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 17.667.029/000124\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041037, com validade até 21 de agosto de 2022, que a autoriza ABATE DE BOVINOS E BENEFICIAMENTO DE CARNE., na ESTRADA FAZENDA SANTO ANTONIO Nº 9.001, APARECIDA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/002.7765/2017)\r\n\r\nId: 2052958"
                        ],
                        "2052962": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 06/09/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) considerando a renúncia do Sr. Graeme McAllister Eadie, aprovar a eleição de 2 novos membros do Conselho de Administração, com mandato até o fim do prazo de mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; (b) aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações e de Incentivos atrelados a ações da Cia.; e (c) alteração dos Art.s 19 e 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a criação dos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Investimentos e suas competências. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - www.cvm.gov.br. (b) Tendo em vista o item (b) da Ordem do Dia e em cumprimento ao disposto no Art. 141 da Lei nº 6.404/1976, no Art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, e no Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, conforme alteradas, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia. necessário à requisição da adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição de membro do Conselho de Administração é de 5% do capital com direito a voto, observando-se, entretanto, que (i) deverão ser eleitos, na AGE ora convocada, 2 membros para o Conselho de Administração, que cumprirão o mandato pelo restante do período de mandato dos membros eleitos na AGO da Cia. realizada em 28/04/2017; e (ii) o Conselho de Administração atual não foi eleito pelo procedimento de voto múltiplo. (c) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 31/08/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 31/08/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 22/08/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052962"
                        ],
                        "2052885": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. para se reunirem em AGE, no dia 30/08/2017, às 11:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 902, parte, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da sede da Companhia, (ii) alteração da forma de representação da Companhia; (iii) eleição de Diretores; (iv) reforma de Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações aprovadas (artigos 2º, 10 e 12); (v) autorização de empréstimo a ser tomado junto ao Banco BTG Pactual S.A. no montante de até R$ 25.000.000,00; e (vi) emissão de debêntures não conversíveis, com garantia real, no valor de até R$ 15.000.000,00. RJ, 22/08/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368281\r\n\r\nId: 2052885"
                        ],
                        "2052822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.793.239/0001-07\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041033, com validade até 21 de agosto de 2022, para realizar a atividade de armazenamento e comercialização de combustíveis líquidos, com prestação de serviço de troca de óleo, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N - KM 293, - MORADA DA GRANJA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.177/2017) \r\n\r\nId: 2052822"
                        ],
                        "2052232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE SERVIÇOS M C 393 LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.570.449/0001-09\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS M C 393 LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040931, com validade até 17 de agosto de 2020, para implantar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR- 393), KM 14,6, - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.5335/2017) \r\n\r\nId: 2052232"
                        ],
                        "2052289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KERFRANGO MATADOURO FRIGORÍFICO DE AVES LTDA \r\n\r\nCNPJ : 05.131.232/000100\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKERFRANGO MATADOURO FRIGORÍFICO DE AVES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003436, que altera a Razão Social da empresa onde se lê \"Vanderson Pereira da Silva ME\" Leiase \"Kerfrango Matadouro Frigorífico de Aves LTDA\". Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN024852 (Processo n°: E 07/500471 /2010)\r\n\r\nId: 2052289"
                        ],
                        "2046568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "*WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO \r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de AVERBAÇÃO AVB003403; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 390ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.06.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera os seguintes termos da LOR N° IN024221; I) Alteração do objeto da licença: Onde se lê: ”Realizar a atividade de fabricação de equipamentos criogênicos e gerenciamento de áreas contaminadas”; Substituir por: “Realizar as atividades de fabricação de equipamentos criogênicos, armazenamento e distribuição de gases de oxigênio e nitrogênio liquefeitos e gerenciamento de áreas contaminadas.”; (II) Inclusão da condição de validade n° 49: 49-Atender a Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) estabelecida pelo Ministé-\r\n\r\nrio do Trabalho, visando à segurança dos vasos de pressão, man-\r\n\r\ntendo os registros à disposição da fiscalização; na RUA ARICAM-\r\n\r\nBU, n° 65 -CORDOVIL, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202275/2005.\r\n\r\nId: 2046568\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 21 /08/2017."
                        ],
                        "2052904": [
                            "V - Convocação",
                            "JEFFREY STORE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.005.210/0001-38 - NIRE: 33.2.0947436-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Jeffrey Store Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 186.317,00, mediante a emissão de 186.317,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 18/06/13 e 01/01/15, a título de adiantamento para futuro aumento de capital; 2) Alteração do caput da cláusula 4ª do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052904"
                        ],
                        "2052911": [
                            "V - Convocação",
                            "LOS PATOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 17.844.238/0001-04 - NIRE: 33.2.0946583-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Los Patos Ind. e Com. de Bebidas Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09:30 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09:30 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 815.796,00, mediante a emissão de 815.796,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho, e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 22/03/13 e 17/11/16, a título de adiantamento para futuro aumento de capital. 2) Alteração do caput da cláusula quarta do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052911"
                        ],
                        "2052903": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os acionistas da OGX Petróleo e Gás S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 06/09/2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, de maneira a refletir nova denominação a ser adotada pela Cia. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 21/08/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2052903"
                        ],
                        "2053199": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 11/09/2017, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para: (i) Deliberar sobre potencial acordo a ser celebrado entre a Cia. e o Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, ex-administrador da Cia. e de suas subsidiárias, com relação a atos praticados pelo referido ex-administrador, conforme discutido na AGE realizada em 12/07/2017 (“AGE de 12.07.2017”), prevenindo a necessidade de propositura de Ação de Responsabilidade Civil e demais medidas para promoção de responsabilidade civil, administrativa e criminal em face do referido ex-administrador, conforme havia sido aprovado na AGE de 12.07.2017; (ii) Autorizar a administração da Cia. a adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da deliberação tomada no item (i) da ordem do dia; e (iii) Alterar a redação do Parágrafo 2º do Art. 24 e do Art. 25 do Estatuto Social da Cia., de forma prever a possibilidade de representação isolada da Cia. pelo seu Diretor Presidente. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.riweb.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 23/08/2017. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2053199"
                        ],
                        "2053179": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 09h do dia 01/09/17, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria para o triênio de 2017 a 2020; d) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; e e) Assuntos Gerais. Antonio Godinho de Oliveira - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 2053179"
                        ],
                        "2052551": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.080.424/0001-31 - NIRE: 33.3003094-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 30/08/17, às 10h, a ser realizada, na sede da Companhia, na Av. Churchill, nº 94, Sala 309, Centro/RJ, CEP 20020-050, a fim de deliberar sobre: (a) o grupamento de ações de emissão da Cia; e (b) o aumento do capital social da Cia. RJ, 21/08/17. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368270\r\n\r\nId: 2052551"
                        ],
                        "2052827": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, de 01/09/2017. Ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A., a se reunirem em AGE que ocorrerá no dia 01/09/2017 às 9h, em 1ª convocação, com acionistas presentes que representem, ao menos, metade, mais uma das ações com direto a voto, e em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl 05, Lj 107, Barra da Tijuca, RJ/RJ, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: (a) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, rerratificando as deliberações da AGE de 20/04/2017 e contemplando as deliberações desta AGE, ora convocada. (b) Consolidação do Acordo de Acionistas. (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2052827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2050010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DALTRO NETTO, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12.772.344/0001-06, sito à Rua Dias da Cruz, 501 - 2º e 3º andar, Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/3911/2013, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma EJA 03: Jessica Ariane Soares Gomes, Matrícula 5303, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma EJA 03: Beatriz da Silva Menezes, Matrícula 7066; Jucilene de Andrade Langoni, Matrícula 5276; Jussara Romoaldo de Oliveira, Matrícula 5021; Karolayne Lima da Silva, Matrícula 6789; Marcello de Oliveira Pinto, Matrícula 4951; Tays Sousa Ferreira, Matrícula 7072; Thaianne de Souza Macedo, Matrícula 4479; Thiago de Carvalho Mesquita, Matrícula 7103; Wellington de Freitas Pereira, Matrícula 7047; Yan Carrozzini Macedo de Mattos, Matrícula 5168, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA 03: Ana Karolina Mendes Alves, Matrícula 5843; Bryan da Rocha Dias, Matrícula 5988; Brunno de Oliveira Tavares, Matrícula 6368; Camilly Taiany Ferreira Cortes, Matrícula 7060; Erika de Melo Rita, Matrícula 5172; Lucas Ribeiro Bezerra, Matrícula 5806; Miguel Angelo Ramos Rocha, Matrícula 4742; Wesley Emanuel Santos Alves, Matrícula 8060. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma ENF 03: Bruno Gomes Pereira, Matrícula 1583. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre Turma ENF TRAB 01: Priscila Borret Coelho, Matrícula 2954, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma ENF TRAB 1: Fabricio Santana da Silva Nogueira, Matrícula, 4471. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma RAD 01: Marcia da Silva do Nascimento, Matrícula 1647; Arlicio da Conceição Inacio, Matrícula 1639. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRURA, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma TED 3: Carlos Alves de Souza, Matrícula 3384; Paulo de Oliveira, Matrícula 3383. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no processo nº E-03/10.203.122/2010, Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no processo nº E-03/10.203.122/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. 4368741-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2050010"
                    ],
                    "2035691": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 03.355.168/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia M R Boldião Eireli ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, situado na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, Censo Escolar 33132917 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO PARA JONVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. Nº 187 de 23/06/2005, no ANO LETIVO 2007, Turma 01/1º SEMESTRE: Willian de Oliveira Balbino, matrícula 21503026-3; Turma 02/2º SEMESTRE: Juliana Magniezi Ramos da Luz, matrícula 22277621-3; no ANO LETIVO 2010, Turma 01/1º SEMESTRE: Maria Alice Zegunis Diorio, matrícula 22397898-2; Vitor José Portugal Ferreira, matrícula 09142396-6; Turma 02/2º SEMESTRE: Géssica Pacheco Eirim, matrícula 24185656-6. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ENF14: Thaynna Cristina de Castro Rosa, matrícula 29540898-3; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF15: Raísa Lana de Souza, matrícula 011804365-2. CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO DE 2003: Turma AE03: Roseli de Fátima Severino, matrícula 55648166-5. CUSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA RADIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.144/2002, no ANO LETIVO DE 2006: Turma RM06: Leonardo Novaes Barboza, matrícula 048327; no ANO LETIVO DE 2010: Turma RM06: Maria Aparecida da Silva Rodrigues, matrícula 020368483-2. CURSO TÉCNICO EM BIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.144/2002, no ANO LETIVO DE 2010: Turma BI10: Priciane de Souza Cruzeiro, matrícula 23767327-2. Secretário Escolar: Fabrício Polaco Carvalho de Paula, designado pelo Processo E-03/010/288/2014, Diretora: Ana Lucia de Souza, designada pelo Processo E-03/010/3277/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Amelia de Carvalho Pezzana, ID 39308324.\r\n\r\nId: 2035691"
                    ],
                    "2019808": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0024-94\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nO Diretor do Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantido pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ 73.686.370/0024-94, sito na Rua Luiz Beltrão, 1583, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 27/08/2008, página 13, 3º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 3334/2006, ONDE SE LÊ: CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Formação Geral - 2008, LEIA-SE: CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2007. Secretária Escolar: Aline Priscilla Lima Pacheco, designada no Of. CDIN nº 940/2012, Diretor Substituto: Revelino Evangelista, designado no processo E - 03/015/3673/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Lucilene Maia da Costa, ID. 41221761-1.\r\n\r\nId: 2019808"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2053021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: ALMIR CARDOSO DO ROSARIO, Registro RJ-047901/O, Processo 2014/019603 e SILVIO DE SOUSA JUNIOR, Registro RJ-096975/O, Processo 2015/020061.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2053021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nTP 076/2017 - Proc. 1063/2017 - Altera redação do item 13.1 - O Contrato, à que se refere o item 11 retro, será celebrado pelo prazo de 03 (três) meses.\r\n\r\nTP 082/2017 - Proc. 1391/2017- Adiado Sine Die.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br . Barra Mansa, 22/08/2017 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2053140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053051": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 31/08/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espé cie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - Primeiro Seguimento \r\n\r\n41\r\n\r\n36740\r\n\r\nRosane Costa de Andrade\r\n\r\n42\r\n\r\n1680\r\n\r\nJanelly Cristina Câmara Caldeira\r\n\r\n43\r\n\r\n32110\r\n\r\nVerônica Ferreira de Almeida Lopes\r\n\r\n44\r\n\r\n37450\r\n\r\nROBSON DE LEMOS FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n33870\r\n\r\nKellen Pontes Lima\r\n\r\n46\r\n\r\n37880\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n47\r\n\r\n24750\r\n\r\nGeovani Rodrigues Rosa\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 02 de Agosto 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2053051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de produtos de higiene e material pessoal, utensílios de cozinha, cama, mesa e banho para utilização na Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães, Cantagalo-RJ- VALOR: R$ 15.361,90 DATA: 04 de setembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/08/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2053182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053138": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.014/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02917/2017\r\n\r\nOnde consta: \r\n\r\nProcesso Administrativo n° 05252/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso Administraivo n° 02917/2017.\r\n\r\nMangaratiba, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPortaria n° 0685/17.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.011/2017 - PROCESSO 02917/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa, , objetivando o Prestação de serviços de link de internet dedicado via fibra óptica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba comunica aos interessados a suspensão “SINE DIE” do Pregão supracitado por motivo de análise sobre aspectos técnicos do edital em razão de impugnação apresentada. Oportunamente, será apresentada nova data para reabertura do Pregão Presencial n° 011/2017.\r\n\r\nMangaratiba, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marque Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0218/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.015/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0678/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado dos Materiais de Consumo para atendimento das necessidades de todas as Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde que realizam atendimento aos pacientes cadastrados no Programa do Hiperdia, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço um unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2053138"
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/0155/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL- Nº 04/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e óleo diesel), para abastecer os veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Mesquita, conforme ANEXO II - Projeto Básico, a pedido da Secretaria Municipal de Governo, Administração e Planejamento.\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nDia/Hora: 11/09/17 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052859"
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            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\nNo item 11.1, onde se lê: “...da ordem de 10% (dez) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.”, leia-se: “.....ordem de 5% (cinco) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.”\r\n\r\nNo item 11.3, onde se lê: “...prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 10% (dez) do valor do Contrato.”, leia-se: “....prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco) do valor do Contrato.”\r\n\r\nNo item 5.1, onde se lê: “Não serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.”, leia-se: “Não serão admitidas na licitação as empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação e suspensas de participação e impedidas de contratar com o Município de Niterói, durante o prazo da sanção aplicada.”\r\n\r\nNo anexo II, CLAUSULA DÉCIMA, onde se lê: “A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 10% (dez) do valor do contrato....”, leia-se: “A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 5% (cinco) do valor do contrato....”.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2053142"
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                        "2053124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 11 (ONZE) DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 015/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO EM ÁREAS DE CHARITAS E JURUJUBA - NITERÓI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nNITERÓI, EM 22 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2053124"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052946": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCURSO Nº 01/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nO Instituto Municipal de Cultura e Esportes - IMCE, em atenção aos princípios norteadores da Administração Pública, promove a presente ERRATA Nº 01 AO EDITAL DE CONCURSO nº 01/2017, da forma a seguir discriminada: 1 - DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL: O SUBITEM 3.6 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “3.6. Toda documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e identificado em conformidade com o subitem 3.2., preferencialmente impressa em papel A4, numerada e rubricada, dando sequência a numeração do formulário-padrão do projeto”. AS ALÍNEAS “F” DOS SUBITENS 3.7.1 E 3.7.2. PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “f) Certidão negativa de tributos estaduais. Em caso do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e a Certidão da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do estado.” FICA CRIADA A ALÍNEA “J” DO SUBITEM 3.7.2 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “j) Carta de anuência dos artistas ou participantes do projeto”. A ALÍNEA “C” DO SUBITEM 3.8 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “c) Projetos que visem gravação de CD deverão apresentar em anexo o repertório com as letras das músicas, caso contenham letra, e um CD demo e/ou partituras, bem como relação com nomes, funções e anuência dos músicos que participarão da gravação.” O SUBITEM 3.12 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “Toda documentação deverá ser apresentada mediante cópia autenticada, que poderá ser realizada por Cartório ou servidor do DELCA ou IMCE”. O SUBITEM 4.1.1 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, PERMANECENDO AS ALÍNEAS “A” E “B”: “4.1.1. ANÁLISE DOCUMENTAL - Análise da habilitação documental pelo DELCA dos documentos descritos nos subitens 3.7.1 e 3.7.2. pelo DELCA”.FICAM CRIADOS OS INCISOS IX E X DO SUBITEM 4.2. COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “IX - Os dois anos de atividade dentro da área de proposição do projeto, nos termos do disposto no subitem 2.2 deste edital; X - A documentação elencada no subitem 3.8 deste edital”. O SUBITEM 4.9. PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, EXCLUINDO-SE A COMISSÃO DE FINANÇAS: “4.9. Os projetos em análise serão instruídos com pareceres por escrito, alicerçados nos critérios deste Edital, emitidos e aprovados em reunião da Comissão Permanente de Projetos Culturais subscritos pelos membros presentes que assim decidirão por maioria simples de seus pares.” O SUBITEM 5.4 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “5.4. O pagamento será realizado em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª referente a 30% do valor aprovado para o projeto, em até 10 (dez) dias após a conclusão da pré produção do projeto e o restante, 70%, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto e aprovação do relatório final pela Comissão Permanente de Projetos Culturais do Conselho Municipal de Cultura”. O SUBITEM 5.5 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “5.5. Exigências processuais em caso de aprovação de projeto: a) Após divulgação do resultado final dos selecionados, o Instituto Municipal de Cultura e Esporte convocará cada proponente, de acordo com a programação do projeto, para assinar Contrato e apresentar documentação necessária à contratação no prazo de 10 (dez) dias úteis. A não entrega desses documentos no prazo estipulado ou a impossibilidade de abrir ou não possuir conta corrente implicará no cancelamento imediato da aprovação do projeto, independentemente de comunicado, não cabendo recursos.b) Proponentes de projetos que visem circulação de espetáculo, show, exposições ou qualquer outro evento deverão apresentar declarações de aceite dos responsáveis pelos locais a serem utilizados.” O SUBITEM 7.3 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, EXCLUINDO-SE A PALAVRA “MUSICAIS”: “7.3. As autorizações necessárias ao registro fotográfico ou audiovisual, incluindo a cessão de imagem individual dos integrantes dos grupos selecionados, deverão ser providas pelo Instituto Municipal de Cultura e Esportes e assinados no ato de contratação”.2 - DA MINUTA CONTRATUAL: 2.1. Passa a fazer parte do Edital do Concurso nº 01/2017, como Anexo, a Minuta Contratual, parte integrante da presente errata. 2.2. Ficam mantidos todos os prazos e datas descritos no Edital de Concurso Público nº 01/2017. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, ou no Portal da Transparência: http://www.petropolis.rj.gov.br/e-gov /sad/ licitacoes_ contratos/ Petrópolis, 16 de agosto de 2017. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2052946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7234/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material hospitalar para procedimentos relacionados ao Programa de Curativos da Secretaria de Saúde - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 10(dez) dias após a assinatura da autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.505.652,68 (Dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/09/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2053171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n01 - CONVENENTE: Jucerja - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; 02 - CONVENIADA: Prefeitura Municipal de Resende; 03 - OBJETO: O presente convênio tem por objeto a cooperação mútua entre a Jucerja e o Município de Resende com finalidade de criar, no Município de Resende a Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, a ser instalada n o seguinte endereço: Rua Cel Brasiel, s/nº, bairro Campo Elíseos, Resende, RJ; 04 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Em conformidade com o Art. nº 116, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 05 - VALOR GLOBAL: Sem ônus ao erário público; 06 - PRAZO: 05 (cinco) anos, contados de inauguração da Delegacia da Jucerja; 07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.837/2017; 08 - DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: Resende - RJ., 11 de Agosto de 2017.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de\r\n\r\nLicitações e Contratos - PMR\r\n\r\nId: 2053137"
                        ],
                        "2053201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que por motivo de adequação no referido Edital, fica adiada em SINE DIE a licitação na modalidade Concorrência Pública n.º 02/2017. Objeto: contratação de empresa especializada para execução do transporte de escória e compactação de RSD e espalhamento de escória, para operar no Aterro Sanitário Municipal de Resende – RJ por período de 12 (doze) meses, através da Agência Municipal de Meio Ambiente de Resende – AMAR, através do Processo Administrativo nº 8.769/2017.\r\n\r\nFicando a nova data ser informada posteriormente.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2053201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017 - FMS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que foi SUPENSO o Pregão Nº 025/2017 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro - Processo de Administrativo n.º 283/2017 realizado no dia 21 de Agosto de 2017, A RAZÃO pelo qual se fez a suspensão do certame, foi em virtude de erro no Objeto do Edital do referido certame, verificado pela parte técnica da Secretaria Municipal de Saúde. As empresas participantes tiveram ciência do ocorrido e foram informadas que as devidas alterações serão feitas no novo edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2053196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053158": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 045/2017 SRP-SMG-PROCESSO Nº 6987/2017 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FIBRA ÓTICA- INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 06/09/2017 às 9H, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores a abertura, número UASG do Município: 450068, local: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br Informações (24) 3339-9037 de - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO \r\n\r\nId: 2053158"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2053278": [
                        "I - Lei",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*LEI Nº 7.658 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... não me restou outra opção a não ser a de apor o VETO TOTAL que encaminho...\r\n\r\nLeia-se: ... não me restou outra opção a não ser a de apor o VETO PARCIAL que encaminho...\r\n\r\nId: 2053278"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2053286": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.068 DE 22 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, proveniente do Orçamento de Investimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS - DICAR\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n(200.000)\r\n\r\n985.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n88.936.337 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n89.136.337 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n26.384.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n26.384.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n19.370.103 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.370.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n7.014.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.014.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n(700.000)\r\n\r\n5.491.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(600.000)\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(600.000)\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(600.000)\r\n\r\n4.717.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n873.601 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n773.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n43.817.037 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n44.167.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n5.450.950 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n5.800.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1.387.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n484.704 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n884.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.330.335 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n2.230.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n38.366.087 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.366.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n925.280 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n1.075.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n7.516.131 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n7.916.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.499.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.499.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n3.657.836 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n4.057.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n358.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n358.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n4.101.898 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.101.898 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n824.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n824.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n48.107 \r\n\r\n- \r\n\r\n48.107 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.311 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.311 \r\n\r\nId: 2053286"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2053291": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/1916/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS, designados pelo Decreto de 24 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 25.08.2015.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS\r\n\r\nTitular: MAURO LÚCIO SILVA\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO JÚLIO DIAS JR.\r\n\r\nId: 2053291"
                    ],
                    "2053294": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, PATRICIA CRISTINA DE SOUSA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4323341-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1573/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patricia Cristina de Sousa Faria, ID Funcional nº 4323341-4. Processo nº E-26/001/1733/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAEDER GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 4322664-7, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Elpidio Miguel da Silva Filho, ID Funcional nº 4345828-9. Processo nº E-26/001/1725/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/609/2017\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5010745-3, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/565/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, 091959627-43, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Teixeira Alves, ID Funcional nº 5010745-3. Processo nº E-26/013/565/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23/05/2017, que nomeou ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276895-0, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/287/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2017, ANA CANDIDA BAÊSSO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4353286-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/958/2017.\r\n\r\nId: 2053294"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2053252": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/139/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2053252"
                    ],
                    "2053279": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/084/30/2013 - INDEFIRO o pedido formulado por EDUARDO VIEIRA DE MIRANDA, matrícula nº 294778-6, louvado nas manifestações da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento e da Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-04/084/30/2013, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nDemais disso, alerto que caso novo requerimento seja formulado sem efetiva superveniência de fato ou circunstâncias absolutamente novos ao conhecimento da Administração, far-se-á valer as disposições previstas no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplicando-se multa por abuso no direito de petição. \r\n\r\nÀ Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em devolução.\r\n\r\nId: 2053279"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2053280": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do Mandado de Segurança nº 0013465-88.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/040/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29 de junho de 2011, BRUNO DA FONSECA TEBALDI, RG nº 89.734, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 2053280"
                    ],
                    "2053295": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Millena Soares de Oliveira, ID Funcional nº 4392914-1. Processo nº E-12/006/299/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILLENA SOARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4392914-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/299/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER REZENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087299-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/298/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LIMA ALCANTARA TORRES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cleber Rezende da Silva, ID Funcional nº 5087299-0. Processo nº E-12/006/298/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARTINS SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015022-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Juliana D Escoffier Di Stasio, ID Funcional nº 507771-6. Processo nº E-04/055/803/2017.\r\n\r\nEXONERAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3074/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LAUREANO MARTINS FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 1901922-0/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº E-03/001/3074/2017.\r\n\r\nEXONERAR PAULA RAFAELA FERNANDES TRANCOSO, ID FUNCIONAL Nº 5015632-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3074/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA MIRANDA FIUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014035-3/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2988/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Miranda Fiuza, ID Funcional nº 5014035-3/1. Processo nº E-03/001/3074/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1389/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº 4396303-0 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Vasques de Miranda, ID Funcional nº 4415263-9. Processo nº E-26/001/1729/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2017, OLESIA MILLIONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2553744-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/205/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, LUCAS VENÂNCIO DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5034752-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/954/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINTO COELHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lucas Venâncio da Silva Fernandes, ID Funcional nº 5034752-7. Processo nº E-18/001/954/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5028169-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/955/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DIEGO DE PAULA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando Froes Pereira Trindade, ID Funcional nº 5028169-0. Processo nº E-18/001/955/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2017, publicado no D.O. de 14/03/2017, que nomeou PAULO SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4416848-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ruy Carreiro, ID Funcional nº 623493-3, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-18/001/964/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5087773-9, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ruy Carreiro, ID Funcional nº 623493-3. Processo nº E-18/001/960/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2017, THAIS PUCU NEVES do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/959/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4416848-9, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Dayana Alves de Freitas. Processo nº E-18/001/961/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, DAYANA ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5087773-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/961/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ADEMAR CRUZ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5009547-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1265/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DOS SANTOS OLIVO, ID FUNCIONAL Nº 5090015-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ademar Cruz Filho, ID Funcional nº 5009547-1. Processo nº E-26/001/1765/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO BATISTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5090069-2, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Juliano Sebastian Marçal Leite, ID Funcional nº 5015833-3. Processo nº E-26/001/1763/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, HELENILDO CASEMIRO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5089246-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1463/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA MONTEIRO NERY para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Helenildo Casemiro de Araujo, ID Funcional nº 5089246-0. Processo nº E-26/001/1274/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, GRAZIELE NASCIMENTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5087806-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1398/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FURTADO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5090016-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Graziele Nascimento Gomes, ID Funcional nº 5087806-6. Processo nº E-26/001/1730/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA COSTA CEZARIO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 569626-7, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Igor Vinicius Santos da Silva, ID Funcional nº 5086686-9. Processo nº E-26/001/1731/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086686-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1485/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, CARLOS ROBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087128-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1332/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEIDIMAR CAMACHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Silva, ID Funcional nº 5087128-5. Processo nº E-26/001/1727/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4216461-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1563/2017.\r\n\r\nNOMEAR HEBERT RUBEN SOUSA LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 5010190-0, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Clean Rodrigues de Melo, ID Funcional nº 4216461-3. Processo nº E-26/001/1360/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 562663-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ronaldo Barbosa do Nascimento, ID Funcional nº 5087477-2. Processo nº E-26/013/584/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, RONALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087477-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/584/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5010745-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social anteriormente ocupado por Clivian Soares Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5084498-9. Processo nº E-26/013/586/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CLIVIAN SOARES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084498-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/586/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, CARLA SANDRINE DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1316/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 508699-6, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carla Sandrine de Souza e Silva, ID Funcional nº 5082963-7. Processo nº E-26/001/1734/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, JOSE EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5081772-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1564/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES MONFORD DE MELLO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Fonseca de Almeida, ID Funcional nº 5081772-8. Processo nº E-26/001/1717/2017.\r\n\r\nNOMEAR WELLYTON LEANDRO BATISTA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Fonseca de Almeida, ID Funcional nº 5081772-8. Processo nº E-26/013/588/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090031-5, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo Antunes Dutra, ID Funcional nº 5086992-2. Processo nº E-26/0011762/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5090032-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tânia Maria Ernesto, ID Funcional nº 285437-9. Processo nº E-26/001/1761/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Henrique de Souza Boente, ID Funcional nº 4466097-9. Processo nº E-26/001/1305/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 21.08.2017, que nomeou ANDREIA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5087621-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Alves, ID Funcional nº 2016951-5. Processo nº E-26/012/316/2017. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 21.08.2017, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, que exonerou ANDREIA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5087621-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/316/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 4466097-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1546/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, RICARDO JORGE LAGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089697-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1501/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SERGIO GOMES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4197440-9, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lúcio Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 2181486-4. Processo nº E-26/001/1233/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2181486-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1530/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, SANDRA FÁTIMA MOTTA GERHARDT, ID FUNCIONAL Nº 4458664-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/587/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLIVIAN SOARES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084498-9, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sandra Fátima Motta Gerhardt, ID Funcional nº 4458664-7. Processo nº E-26/013/587/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2017, publicado no D.O. de 17/07/2017, que nomeou PAULO JORGE CESAR, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Lacerda, ID Funcional nº 4414035-5. Processo nº E-26/013/592/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2017, JULIANO FELIZARDO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089431-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Arraial do Cabo, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/541/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZIANA ARAGAO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5089797-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/423/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiziana Aragao de Andrade, ID Funcional nº 5089797-7. Processo nº E-30/001/422/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO CAMARATE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde anteriormente ocupado por Mabel Silveira de Moraes, ID Funcional nº 4282369-2. Processo nº E-08/002/360/2017. \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RUDA DE SOUSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5013475-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID Funcional nº 5013723-9/1. Processo nº E-03/001/2940/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2053295"
                    ],
                    "2053234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2885/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1323/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 06, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto 42.791, de 06 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1349/2017 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 14 e 29 e a manifestação de fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1325/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 09 e 11. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/744/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e a manifestação de fls. 38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1760/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/002/698/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e a manifestação de fls. 27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/920/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1918/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, dos servidores DANIEL OZÓRIO MARQUES ROBLES, CB PM, RG nº 81.344, e EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA, CB PM, RG nº 84.949, ambos do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuarem junto ao Projeto Lapa Presente, em substituição aos Policiais Militares MARCELO JERÔNIMO, RG nº 47.687 e ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA, RG nº 70.442.\r\n\r\nId: 2053234"
                    ],
                    "2053270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/246/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso n° 21, lavrado em 17/01/2013, no Livro C-13, fls. 118 a 123 (fls. 13 a 18 - deste Processo), em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para indicar, agora, a parcela, com 21,82m², do imóvel da Avenida dos Ferroviários s/n°, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Rerratificação de fls. 31/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/733/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor da Casa da Moeda do Brasil - CMB, da área com 141,20m² situada entre os imóveis n°s 24 e 26 da Praça da República, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs intervenções para recuperação da área, que contribuirão para valorizar o patrimônio histórico e arquitetônico nacional, deverão ser executas no prazo de 24(vinte quatro) meses, contados da celebração da cessão de uso.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 117 a 123, sendo que o Termo de Cessão de Uso indicará o prazo de 20 (vinte) anos contados da sua celebração.\r\n\r\nA cessão de uso fundamenta-se no art. 40, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/37/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel da Rua Luiz Gomes n° 415 - Loja, Centro, Município de Silva Jardim, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e aprovo a minuta de fls. 51 a 53.\r\n\r\nEstá decisão fundamenta-se no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450.257/2012 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento nº 41, lavrado no livro E-07/SUBPA, em 08/04/2014, do imóvel da Rua Duque de Caxias, nº 622, Centro, Município de Três Rios/RJ, em favor da Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC e aprovo a minuta de fls. 89 a 90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/736/2013 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de 2 (dois) Termos de Entrega e Recebimento, em favor da SEFAZ, visando a regularização ocupacional dos imóveis da Rua Getúlio Vargas nº 152, Município de Cantagalo/RJ e Rua Florismundo Decnop s/n° (ou 135), Município de Santo Antônio de Pádua/RJ e aprovo as minutas de fls. 165 a 170.\r\n\r\nA entrega dos imóveis à SEFAZ será gratuita e por tempo indeterminado.\r\n\r\nId: 2053270"
                    ],
                    "2053287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/206/2016 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/76/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/218/2016 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 08 e manifestação de fls. 28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/100/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1244/2017 - AUTORIZO a disposição do Soldado PM JORGE LUÍS DA SILVA AZEREDO, RG 101.192 em substituição ao Cabo PM RENATO LOPES PINTO, RG 86.679, para atuar na Secretaria de Estado de Governo/Projeto Lapa Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2431/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1871/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 19, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2256/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 27, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/952/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2053287"
                    ],
                    "2052961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/375/2017 -Desvinculação de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/376/2017 - Atribuição de Placa Especial - JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL - 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2052961"
                    ],
                    "2052941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/403/2017 - Atribuição de Placas Especiais - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GABINETE DO PREFEITO - CASA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2052941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052776": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 210 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 179, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 179, de 30 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar o servidor José Luiz Lopes Teixeira Filho, ID 4205543-1, como Gestor dos Contratos de Concessão de serviços públicos de transportes aquaviário, ferroviários e metroviários e de rodovias regulados por esta Agência, sem prejuízo de suas funções.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente Substituto\r\n\r\nId: 2052776"
                        ],
                        "2053106": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5195\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 062/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/414499/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Leite Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50140841, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Ricardo de Lemos Souza, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 43476236 e Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 44553048, como Fiscais, e Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 43474500, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 062/2012, celebrado com MPE Comércio de Equipamentos para Informação e Soluções LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2053106"
                        ],
                        "2053107": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5196\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 078/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3020/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro, Assistente I, ID Funcional n° 50897080, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031 e Álvaro Ribeiro, Chefe de Unidade de Serviço, ID Funcional n° 43338860, como Fiscais e, Fábio Cipolatti, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 44001789, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 078/2015, celebrado com a M.I. Montreal S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2053107"
                        ],
                        "2053105": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5144/2017 - INDEFIRO o pedido de reconsideração do servidor Alexandre Henriques do Nascimento, ID Funcional n° 43745920, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/16/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 356.871,90 (trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2053105"
                        ],
                        "2053098": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nCANCELA a instauração da Sindicância Sumária do Processo Administrativo nº E-12/061/13841/2015, publicada no D.O. de 20/07/2017, seguindo determinação da Ilustre Subcorregedora, deste DETRAN/RJ, com o fito à ordem.\r\n\r\nId: 2053098"
                        ],
                        "2053103": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/453/2015 - AUREA DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 734.256.217-34, PGU 31.852.552-6.\r\n\r\nId: 2053103"
                        ],
                        "2053102": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7663/2017 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados.\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nPercentual = 40\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/06/2017\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325990\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n17/06/2017\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n50327607\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50309170\r\n\r\nELZO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n26450364\r\n\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309358\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43708803\r\n\r\nJADSON SOUZA FARIA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326937\r\n\r\nJOSE PAULO DE MELLO GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326384\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312332\r\n\r\nLUAN SENA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO DE ARQUINO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327690\r\n\r\nMARCIA MARIA FREITAS PINTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50285300\r\n\r\nRODRIGO CACHOEIRA RANGEL\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSAVIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n20712022\r\n\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n\r\nPercentual = 50\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50325221\r\n\r\nTHIAGO BENASSI DE AZEVEDO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50323903\r\n\r\nVITOR DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nId: 2053102"
                        ],
                        "2053101": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/061/6083/2017 - LOURISINHA FERNANDES PEREIRA, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 43445047. FIXA os proventos mensais a contar de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2053101"
                        ],
                        "2053071": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA, Analista de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4344964-6/1, CPF nº 071.043.667-09, brasileiro, nascido em 31 de março de 1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09.937.445-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.133.465.638-4, nomeado para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCERJA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pelo Decreto de 18 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 21 de agosto de 2017, tomou posse em 21 de agosto de 2017. Processo nº E-12/174/232/2017.\r\n\r\nId: 2053071"
                        ],
                        "2053067": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/174/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da MOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 69.373,62 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), à conta do PT 3.638 e ND's 3390.39.84, 3390.30.11, 4490.52.23 e 4490.52.28 e TECNOGERAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 266.203,99 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e três reais e noventa e nove centavos), à conta do PT 3.638 e ND's 4490.52.23 e 4490.52.28, com base no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2053067"
                        ],
                        "2053123": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/219721-0 - Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. INDEFERIDO, com base no despacho da Procuradoria Regional. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/219724-4 - Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. INDEFERIDO, com base no despacho da Procuradoria Regional. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/219728-7 - Empresa: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA. INDEFERIDO, com base no despacho da Procuradoria Regional. \r\n\r\nId: 2053123"
                        ],
                        "2053281": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/511/2017 - Considerando que houve a ciência por parte deste Diretor-Presidente da constatação e justificativa do Diretor Administrativo, às fls. 138, de que haverá a necessidade de aumento significativo dos serviços de pavimentação asfáltica das áreas da IOERJ apontadas no novo relatório da empresa contratada para realização de serviços de segurança do trabalho e medicina ocupacional, às fls. 136/137, do presente processo administrativo; Considerando que o aumento das novas áreas a serem trabalhadas enseja mudança significativa no atual Termo de Referência da TP nº 001/2017; considerando que o aumento das novas áreas a serem trabalhadas irá demandar novas consultas de preço ao mercado; Considerando que a especificação do serviço e sua estimativa orçamentária necessita de alteração e adequação à necessidade da IOERJ; Considerando que a administração busca economizar em todas as aquisições e/ou prestações de serviços; Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica da IOERJ, às fls. 140/143; Revogo a presente licitação, por interesse público com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2053281"
                        ],
                        "2053064": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/472/2017 - RATIFICO A DESPESA, no valor de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais), em favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente aquisição de capa de processos, com base no inciso VIII, art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2053064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2053120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-15/001/887/2016, E-15/001/1110/2016 e E-15/001/1111/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.185.997/0001-00, no valor total de R$ 80.982,98 (oitenta mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), não pagos na época própria, referente as Faturas nºs 109.025, 110.685 e 110.686, referentes ao PT 14010 04.129.0124.7883, em atendimento ao Projeto Operação Barreira Fiscal, conforme consta dos autos dos processos administrativos.\r\n\r\nId: 2053120"
                    ],
                    "2053005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/971/2017 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico n° 008/2017 à empresa Maptrade Indústria e Cómercio de Produtos LTDA (CNPJ: 10.451.845/0001-57), referente a prestação de serviços de fornecimento e gestão de sistema de monitoramento e rastreamento móvel, com armazenamento (storage), fornecimento de equipamentos, peças, suporte, manutenção e mão de obra especializada para atender as demandas da Operação Lei Seca, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo 1), pelo período de 12 (doze) meses, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 499.800,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), vide autos do processo n° E-15/001/971/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/971/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 008/2017 à empresa Maptrade Indústria e Comércio de Produtos LTDA (CNPJ: 10.451.845/0001-57), referente a prestação de serviços de fornecimento e gestão de sistema de monitoramento e rastreamento móvel, com armazenamento (storage), fornecimento de equipamentos, peças, suporte, manutenção e mão de obra especializada para atender as demandas da Operação Lei Seca, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (Anexo 1), pelo período de 12 (doze) meses, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 499.800,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), vide autos do processo n° E-15/001/971/2017.\r\n\r\nId: 2053005"
                    ],
                    "2052847": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 259 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/825/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 015/2017, da Empresa TOP SECURITY - SIST. DE SEG. LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nMARCELLA MENDES NESANELOVICZ, ID 50800388 - Presidente; CHRISTIANA GOMES DA SILVA, ID. 50797280; TASSIA BRAZ CARDOSO, ID. 50877305.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2052847"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052791": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/863/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/884/2017 - OI MÓVEL S/A - ANTIGA TNL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/866/2017 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/861/2017 - PLL CENTRO SERVICE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/883/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/882/2017 - OI MÓVEL S/A - ANTIGA TNL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/881/2017 - BANCO BRADESCARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/873/2017 - SANTANDER FINANCIAMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/891/2017 - MADUREIRA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/900/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/902/2017 - OI S/A BRASIL TELECOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/906/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/907/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/913/2017 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/914/2017 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/915/2017 - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/916/2017 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/904/2017 - SONY BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/901/2017 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/912/2017 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A E VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2052791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2052863": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, identidade funcional nº 5032570-1, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/17/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor IURI BRAUN, identidade funcional nº 5032586-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/18/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora LUCIANA AVALLONE DA COSTA, identidade funcional nº 578948-6, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1630/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora NARA DOS ANJOS BAINHA, identidade funcional nº 5032580-9, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1642/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, identidade funcional nº 5032666-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1632/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ANDRE SIMOES AMORIM, identidade funcional nº 5032582-5, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/16/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ALAN VENIZ VARGAS, identidade funcional nº 613686-9, vinculo 2, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1631/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, identidade funcional nº 5032581-7, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1651/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor NIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO, identidade funcional nº 5032572-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1652/2014.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora TATIANA TEIXEIRA GOMES, identidade funcional nº 5032587-6, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/19/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GUILHERME SILVA ANDRADA, identidade funcional nº 5032576-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/068/1634/2014.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR, identidade funcional nº 4417582-5, vinculo 2, no cargo de Analista de Finanças Públicas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 17 de março de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/080/298/2013.\r\n\r\nId: 2052863"
                    ],
                    "2052931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/22/2016 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - DEFIRO parcialmente Tratamento Tributário Especial à CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A até 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2052931"
                    ],
                    "2052794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1839/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA. - DECLARO a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230064/2011 - FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA. - DECIDO, com fulcro no art. 4 do Decreto nº 42.644/2010, pelo cancelamento do benefício fiscal em tela, a contar de 01/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/2823/2016 - A OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP - DECLARO a parcial perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 2052794"
                    ],
                    "2053037": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Auditor Chefe da Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ Nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n92.006.247\r\n\r\n45.710.423/0001-33\r\n\r\nMogiana Alimentos S/A\r\n\r\nE-04/102253/2008\r\n\r\n25/02/2008\r\n\r\n92.005.810\r\n\r\n62.527.619/0001-06\r\n\r\nRoyal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-04/102236/2008\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2053037"
                    ],
                    "2053276": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 24 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade a nova versão do MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO \r\n\r\nDE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\n1. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA:\r\n\r\n1.1 DEFINIÇÃO:\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 4º da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento realizar, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a ve rificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\nConsideram-se sujeitos à referida verificação, nos termos da Resolução SEFAZ n° 108, de 28 de julho de 2017, alterada pela Resolução SEFAZ n° 114, de 14 de agosto de 2017, os estabelecimentos que estejam contemplados pelos benefícios fiscais de natureza tributária, com as seguintes características:\r\n\r\nI - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\n\r\na) por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nb) por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nc) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nd) mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;\r\n\r\nII - cuja norma concessiva contenha previsão de:\r\n\r\na) prévia aprovação de projeto de investimento;\r\n\r\nb) realização de determinados investimentos;\r\n\r\nc) apresentação de carta consulta;\r\n\r\nd) compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;\r\n\r\ne) regularidade ambiental;\r\n\r\nf) necessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;\r\n\r\ng) que sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias. \r\n\r\nEstão também abrangidos por esta verificação os estabelecimentos cuja concessão ou enquadramento seja relativo a benefício financeiro ou creditício, nos casos em que tal concessão ou enquadramento permita a fruição de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nPara os fins da verificação exigida pela Lei n° 7.495/2016, considera-se:\r\n\r\nI - requisito: elemento indispensável à concessão, enquadramento e/ou início da utilização de Benefício Fiscal; e \r\n\r\nII - condicionante: elemento indispensável à manutenção do direito à fruição de Benefício Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como condicionante qualquer elemento que esteja simultaneamente abrangido pelas definições de requisito e condicionante, acima definidos.\r\n\r\nClassificam-se como:\r\n\r\nI - REQUISITOS: os elementos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso II do caput e no inciso VII do parágrafo único, ambos do art. 3º da Resolução SEFAZ n° 108/17; e\r\n\r\nII - CONDICIONANTES: os elementos previstos nos incisos do caput do art. 3º da Resolução SEFAZ n° 108/17, não classificados como requisitos, nos termos do inciso anterior.\r\n\r\n1.2. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E CONDICIONANTES:\r\n\r\nA comprovação dos requisitos e condicionantes para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais deverá ser realizada por todos os estabelecimentos da sociedade, no que tange a todos os atos normativos nos quais estejam enquadrados ou de que sejam beneficiários, a seguir relacionados, dentre outros:\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999\r\n\r\nDecreto nº 37.179/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.861/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.586/2016\r\n\r\nDecreto nº 26.271/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.198/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.008/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n\r\nDecreto nº 26.274/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.207/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.209/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.777/2016\r\n\r\nDecreto nº 27.091/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.210/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.457/2012\r\n\r\nDecreto n° 45.780/2016\r\n\r\nDecreto nº 33.934/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.256/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.503/2012\r\n\r\nLei nº 1.954/1992\r\n\r\nDecreto nº 34.169/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.257/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012\r\n\r\nLei nº 3.578/2001\r\n\r\nDecreto nº 34.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.260/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\nDecreto nº 34.171/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.263/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.735/2012\r\n\r\nLei nº 4.164/2003\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.590/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.739/2012\r\n\r\nLei nº 4.166/2003\r\n\r\nDecreto nº 35.419/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.598/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.751/2012\r\n\r\nLei nº 4.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.324/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.599/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\n\r\nLei nº 4.173/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.376/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.600/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.879/2012\r\n\r\nLei nº 4.177/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.888/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.364/2013\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\nDecreto nº 38.231/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\nLei nº 4.183/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\nDecreto nº 39.566/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.498/2013\r\n\r\nLei nº 4.184/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004\r\n\r\nDecreto nº 39.784/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\nLei nº 4.189/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.452/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.286/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.608/2014\r\n\r\nLei nº 4.344/2004\r\n\r\nDecreto nº 36.453/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.456/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014\r\n\r\nLei nº 4.529/2005\r\n\r\nDecreto nº 36.458/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.942/2007\r\n\r\nDecreto nº 44.629/2014\r\n\r\nLei nº 4.531/2005\r\n\r\nDecreto nº 36.459/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.244/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\nLei nº 5.592/2009\r\n\r\nDecreto nº 36.460/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.677/2014\r\n\r\nLei nº 6.078/2011\r\n\r\nDecreto nº 36.461/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.865/2014\r\n\r\nLei nº 6.108/2011\r\n\r\nDecreto nº 36.463/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.596/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.868/2014\r\n\r\nLei nº 6.331/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.468/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.681/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.900/2014\r\n\r\nLei nº 6.439/2013\r\n\r\nDecreto nº 36.474/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.858/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.901/2014\r\n\r\nLei nº 6.662/2014\r\n\r\nDecreto nº 36.478/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.860/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.945/2014\r\n\r\nLei nº 6.868/2014\r\n\r\nDecreto nº 36.489/2004\r\n\r\nDecreto nº 42.042/2009\r\n\r\nDecreto nº 45.047/2014\r\n\r\nLei nº 6.953/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.149/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.139/2009\r\n\r\nDecreto nº 45.072/2014\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.154/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.565/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.085/2014\r\n\r\nLei nº 7.036/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.159/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.569/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.307/2015\r\n\r\nRes. SEFAZ nº 726/2014 \r\n\r\nDecreto nº 37.168/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.588/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.308/2015\r\n\r\nRICMS/00 Livro V art. 34 \r\n\r\nDecreto nº 37.170/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\n\r\nRICMS/00 Livro V art. 35A a 35C\r\n\r\nDecreto nº 37.172/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.683/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.446/2015\r\n\r\nRICMS/00 Livro XIII art.1º\r\n\r\nDecreto nº 37.177/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.771/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\n\r\nATENÇÃO: O contribuinte que deixar de comprovar os requisitos e condicionantes nos termos do disposto na Resolução SEFAZ n° 108/2017 e neste Manual, estará sujeito à suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos benefícios fiscais, além de eventuais sanções à infração da legislação tributária.\r\n\r\n1.3. DOCUMENTOS:\r\n\r\nPara fins de comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes necessários à fruição de benefícios e incentivos fiscais, os estabelecimentos, observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução SEFAZ n° 108/2017, deverão fazer o upload dos seguintes documentos, conforme o caso:\r\n\r\nI - obrigatórios para todos os estabelecimentos beneficiários, com base na previsão do § 3º do art. 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996:\r\n\r\na) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica;\r\n\r\nb) regularidade com obrigações trabalhistas e com o sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\n2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\n3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;\r\n\r\nc) não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\nII - específicos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser apresentados, quando aplicável:\r\n\r\na) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) recolhimento de valores mínimos do ICMS, comprovado pela apresentação de documento descritivo do valor mínimo previsto na norma concessiva, e de seu efetivo recolhimento, incluindo os respectivos valores relativos aos últimos cinco anos, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\nc) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. licença ambiental, quando a atividade realizada pelo estabelecimento o exigir;\r\n\r\n2. certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nd) meta de geração de empregos, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da meta de geração de empregos e seu cumprimento, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos últimos cinco anos;\r\n\r\ne) realização de investimento, comprovado pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da previsão de investimento e seu cumprimento, incluindo os respectivos valores, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. planta da unidade industrial e/ou do centro de distribuição do estabelecimento beneficiário, assinada por representante legal do estabelecimento.\r\n\r\nATENÇÃO: Além das informações e documentos referidos nos itens I e II, deverão ser apresentados ainda:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual;\r\n\r\nII - indicação do ato normativo concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\n\r\nIII - documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal; \r\n\r\nIV - contrato social do estabelecimento;\r\n\r\nV - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - documentos relativos ao enquadramento e/ou exigidos para fruição do Benefício Fiscal, quando cabível:\r\n\r\na) termo de acordo, com os aditivos;\r\n\r\nb) contrato, com os aditivos;\r\n\r\nc) carta consulta CODIN;\r\n\r\nd) deliberação de enquadramento; ou\r\n\r\ne) ato normativo de enquadramento;\r\n\r\nVIII - outros documentos que, a critério do estabelecimento, contenham informações relativas à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2053276"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.603 - Processo nº E-04/222.692/2012. - Recorrente: núcleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.952. - EMENTA: Preliminar de Decadência Parcial. Afasta-se a regra especial de decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo, de maneira reiterada e sem qualquer prova documental que justifique a sua conduta, registra créditos sem o amparo de documentação fiscal idônea. Hipótese de dolo, fraude ou simulação que atrai a aplicação da regra geral de decadência, prevista no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA - Mérito. Ausência de documentos capazes de comprovar o extravio de documentos para o creditamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053015"
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                    "2053073": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.128 - Processo nº E-04/043/1072/2013. - Recorrente: USINAS ITAMARATI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 16.274. - EMENTA: Preliminar de Decadência - Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, de 01/01/2008 até 30/09/2008, com ciência do Auto de Infração em 19/12/2013, é todo o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade de todo o período. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.284 - Processo nº E-04/034/11306/2013. - Recorrente: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.275. - EMENTA: Transporte de Mercadoria. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - Por Violação ao Contraditório e a Ampla Defesa, de Ausência do Devido Processo Legal Administrativo suscitada pela Recorrente. Caráter meramente procrastinatório, argumento afastado pela Instância inferior. Inexistência de vício. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - Ato Administrativo não é verídico. Alegação que se confunde com o mérito. Preliminar Rejeitada. Mérito-Comprovado, nos autos, que a documentação utilizada pela empresa autuada é inidônea. Por se tratar de inidoneidade de documento fiscal, correta a exigência do ICMS, artigo 3° - E inciso I da Lei nº 2.657/96 com redação 6.357/2012. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053073"
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                    "2053074": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.066. - Processo nº E04/131.968/2010. - Recorrente: FLASHCOR DE MADUREIRA TEXTIL ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.287. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA REFERENTE À ESTOQUE FINAL QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Não restou comprovado o retorno das mercadorias constantes das notas fiscais de remessa a armazém geral após o encerramento das atividades, hipótese em que a empresa deveria ter submetido à incidência do ICMS todo o seu estoque remanescente quando do efetivo encerramento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053074"
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                    "2053016": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.896. - Processo nº E-04/025/1017/2014. - Recorrente: drogaria moderna do povo ltda epp - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. . - Acórdão nº 16.121. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Depois da última retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, o Lançamento encontra-se bem fundamentado, descabendo a alegação de que as nulidades se evidenciavam insupríveis, pois o procedimento adotado pela Primeira Instância encontra amparo no disposto no art. 222 do CTE, o qual, por sua vez, se fundamenta no art. 145, I, do CTN, além do art. 49 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST não retido pelo remetente é atribuída ao contribuinte destinatário das mercadorias, na condição de responsável solidário, não comportando benefício de ordem, ex vi artigo 25, inciso II, da Lei nº 2657/96, com redação das Leis nºs 5171/2007 e 6276/2012. Por outro lado, não cabe a este Órgão de Julgamento Administrativo questionar a legalidade ou a constitucio-nalidade da legislação tributária em plena vigência, devendo o Contribuinte levar o seu descontentamento à esfera Judicial, que tem competência exclusiva para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053016"
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                    "2053017": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.015 - Processo nº E-04/022/764/2016. - Recorrente: BELLA BELEZA COSMéTICOS E PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.225. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Alegadas operações de transferência entre filiais não têm qualquer relação com as receitas recebidas por meio de cartões eletrônicos. A multa aplicada é aquela prevista na legislação para a infração relatada na Inicial, não cabendo apreciação de sua suposta confiscatoriedade por este Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053017"
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                    "2053018": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.006 - Processo nº E-04/006/3324/2014. - Recorrente: DROGARIA KIKO'S LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.267. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A Impugnante reveste-se na condição de substituta tributária pelo pagamento do imposto nas operações subsequentes com os medicamentos recebidos do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a existência do regime de substituição tributária também nas operações internas com essas mercadorias. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013. - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.268. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste razão para que a decisão de Primeira Instância seja reputada nula, uma vez que todos os requisitos da sentença foram observados pela autoridade julgadora singular. Preliminar rejeitada. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Uma vez comprovada parcialmente com a documentação idônea de parte das notas fiscais, provando, ato contínuo, haver direito a crédito, deixando de fazê-lo quanto as demais, não poderia ser outra a conclusão da decisão de primeiro grau que acertadamente julgou procedente em parte o lançamento, razão pela qual deve a mesma ser mantida em razão de suas judiciosas considerações. No entanto, com relação à parcela dos créditos glosados julgada improcedente e excluída do lançamento, deve-se considerar que esta foi aproveitada em março de 2010, por ser mais benéfico à Contribuinte, ora Recorrente. Recurso Voluntário PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.179 - Processo nº E-04/037/349/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Comprovado que a Recorrente deixou de atender à 1ª intimação para apresentação de informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 2657/96, e considerando que a mesma entende, equivocadamente, que não estaria obrigada a atender tal solicitação por parte do Fisco, não vejo motivos para alterar o bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.012, 68.013 e 68.017 - Processos nºs E-04/022/1438/2016, E-04/022/1440/2016 e E-04/022/1436/2016 - Recorrente: carel produtos de beleza ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.271 A 16.273 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR ARQUIVO DA EFD NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO / APRESENTAR ARQUIVO SINTEGRA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO / APRESENTAR ARQUIVO SINTEGRA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, na forma do art.136 do CTN. De forma que tal argumento não tem como prosperar. Comprovado que o alegado erro de cálculo do valor da multa não ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053018"
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                    "2053019": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.966 - Processo nº E-04/038/130/2015 - Recorrente: KION SOUTH AMERICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.278 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente Lançamento infringiu o disposto no inciso III do artigo 74 do Decreto nº 2473/79, incidindo nas hipóteses de nulidade contidas nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, dificultando, assim, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053019"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.182. - Processo nº E04/011/604/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: A & A ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.303. - Processo nº E04/169.435/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA BRAGANÇA DE JACAREÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.281. - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 67.274 e 67.275- Processos nºs. E-04/053.831/2012 e E04/053.830/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: navegação são miguel ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.282 e 16.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.679. - Processo nº E04/005/307/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MGF COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.876. - Processo nº E04/043/419/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.323. - Processo nº E04/045/230/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053020"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.695 - Processo nº E-04/046/3719/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053062"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.731 - Processo nº E-04/034/3001/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.953 - Processo nº E-04/035/215/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 68.891 - Processo nº E-04/017/1312/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2053063"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a PATRICIA CASTELO BRANCO, com validade a contar de 24/01/2014, tornando sem efeito o ato de 11/05/2015, publicado no D.O. de 29/05/2015, conforme Proc. nº E-01/049/36/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a OBEDIO MOORE, com validade a contar de 27/11/2013, tornando sem efeito o ato de 02/10/2014, publicado no D.O. de 14/11/2014, conforme Proc. nº E-01/021/84/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CREUSA SOUZA SAMPAIO, com validade a contar de 10/10/2013, tornando sem efeito o ato de 30/07/2015, publicado no D.O. de 02/12/2016, conforme Proc. nº E-01/011/197/2013.\r\n\r\nId: 2053029"
                        ],
                        "2053027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.340/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período do estágio probatório, dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo. O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5024504- 0\r\n\r\nAirton Guimaraes Peres\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n85,32\r\n\r\n85,32\r\n\r\n84,28\r\n\r\n89,31\r\n\r\n88,74\r\n\r\n86,60\r\n\r\nE-01/008/2710/2014\r\n\r\n4373049-3\r\n\r\nBruno Luís Lacerda dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,60\r\n\r\n88,60\r\n\r\n86,78\r\n\r\n90,45\r\n\r\n94,27\r\n\r\n89,74\r\n\r\nE-01/008/2686/2014\r\n\r\n4417464-0\r\n\r\nBruno Nunes de Souza\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,43\r\n\r\n80,43\r\n\r\n98,18\r\n\r\n96,15\r\n\r\n94,97\r\n\r\n90,03\r\n\r\nE-01/008/2717/2014\r\n\r\n5032916-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Sudré Ferreira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,41\r\n\r\n86,41\r\n\r\n91,14\r\n\r\n98,50\r\n\r\n98,50\r\n\r\n92,20\r\n\r\nE-01/008/2714/2014\r\n\r\n5013968-1\r\n\r\nCristina Borges Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,09\r\n\r\n80,09\r\n\r\n85,83\r\n\r\n87,61\r\n\r\n94,32\r\n\r\n85,59\r\n\r\nE-01/008/2711/2014\r\n\r\n4406134-0\r\n\r\nDiego Messias dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81,25\r\n\r\n80,03\r\n\r\n80,28\r\n\r\n80,13\r\n\r\n80,59\r\n\r\nE-01/008/2702/2014\r\n\r\n5032914-6\r\n\r\nFlávia de Sá Góes Mourão\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,99\r\n\r\n88,24\r\n\r\n95,69\r\n\r\n93,06\r\n\r\n97,33\r\n\r\n92,26\r\n\r\nE-01/008/2683/2014\r\n\r\n4381946-0\r\n\r\nGeny Andrea Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,28\r\n\r\n88,28\r\n\r\n93,60\r\n\r\n94,44\r\n\r\n94,23\r\n\r\n91,77\r\n\r\nE-01/008/2685/2014\r\n\r\n5032911-1\r\n\r\nJosemir de Barros Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n72,96\r\n\r\n76,78\r\n\r\n80,62\r\n\r\n92,11\r\n\r\n81,23\r\n\r\n80,74\r\n\r\nE-01/008/2719/2014\r\n\r\n4381193-0\r\n\r\nJuliana Bodra Neves Dantas Rodrigues\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n91,46\r\n\r\n91,46\r\n\r\n93,39\r\n\r\n90,11\r\n\r\n96,72\r\n\r\n92,63\r\n\r\nE-01/008/2693/2014\r\n\r\n5033888-9\r\n\r\nKelli Manhães Pessanha\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,98\r\n\r\n88,98\r\n\r\n91,98\r\n\r\n92,87\r\n\r\n94,62\r\n\r\n91,49\r\n\r\nE-01/008/2700/2014\r\n\r\n5018961-1\r\n\r\nLorena de Oliveira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,79\r\n\r\n80,79\r\n\r\n83,72\r\n\r\n84,11\r\n\r\n81,37\r\n\r\n82,16\r\n\r\nE-01/008/2712/2014\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\nLuana Abreu dos Santos Lourenço\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,90\r\n\r\n83,90\r\n\r\n96,56\r\n\r\n97,73\r\n\r\n97,33\r\n\r\n91,88\r\n\r\nE-01/008/2689/2014\r\n\r\n4424659-5\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n91,29\r\n\r\n92,18\r\n\r\n95,11\r\n\r\n94,47\r\n\r\n97,39\r\n\r\n94,09\r\n\r\nE-01/008/2691/2014\r\n\r\n5032905-7\r\n\r\nMarcelo Mendes Martins\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n82,37\r\n\r\n82,37\r\n\r\n83,67\r\n\r\n84,27\r\n\r\n85,79\r\n\r\n83,69\r\n\r\nE-01/008/2699/2014\r\n\r\n5032857-3\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n90,61\r\n\r\n90,61\r\n\r\n87,34\r\n\r\n93,50\r\n\r\n94,05\r\n\r\n91,22\r\n\r\nE-01/008/2692/2014\r\n\r\n5032910-3\r\n\r\nNelito Cardoso Santos Junior\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,68\r\n\r\n85,33\r\n\r\n86,29\r\n\r\n81,15\r\n\r\n84,97\r\n\r\n84,28\r\n\r\nE-01/008/2698/2014\r\n\r\n5032869-7\r\n\r\nOswaldo Meirelles Alves Neto\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,34\r\n\r\n86,34\r\n\r\n91,02\r\n\r\n90,67\r\n\r\n95,37\r\n\r\n89,95\r\n\r\nE-01/008/2701/2014\r\n\r\n5032884-0\r\n\r\nPaula Magalhães da Silva Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,67\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,75\r\n\r\n81,49\r\n\r\nE-01/008/2715/2014\r\n\r\n4424856-3\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n83,63\r\n\r\n83,63\r\n\r\n86,52\r\n\r\n89,37\r\n\r\n82,67\r\n\r\n85,16\r\n\r\nE-01/008/2695/2014\r\n\r\n5032867-0\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n81,62\r\n\r\n81,62\r\n\r\n80,91\r\n\r\n82,87\r\n\r\n95,71\r\n\r\n84,54\r\n\r\nE-01/008/2713/2014\r\n\r\n5032870-0\r\n\r\nRodrigo Rossi Rodrigues\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n86,54\r\n\r\n86,54\r\n\r\n81,29\r\n\r\n87,54\r\n\r\n90,65\r\n\r\n86,51\r\n\r\nE-01/008/2709/2014\r\n\r\n4443239-9\r\n\r\nSimone Evangelista Charles\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n85,42\r\n\r\n85,42\r\n\r\n91,44\r\n\r\n96,80\r\n\r\n97,65\r\n\r\n91,34\r\n\r\nE-01/008/2697/2014\r\n\r\n5032855-7\r\n\r\nTatiana dos Santos Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n88,08\r\n\r\n88,08\r\n\r\n87,25\r\n\r\n82,30\r\n\r\n89,68\r\n\r\n87,08\r\n\r\nE-01/008/2694/2014\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n90,13\r\n\r\n90,13\r\n\r\n97,87\r\n\r\n96,36\r\n\r\n96,37\r\n\r\n94,18\r\n\r\nE-01/008/2703/2014\r\n\r\n5032886-7\r\n\r\nWagner Gaspar da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n79,79\r\n\r\n79,79\r\n\r\n82,75\r\n\r\n80,18\r\n\r\n83,34\r\n\r\n81,17\r\n\r\nE-01/008/2708/2014\r\n\r\nId: 2053027"
                        ],
                        "2053028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2538/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos a prorrogação do período do estágio probatório do servidor JONATHAN FERNANDES DA SILVA, Id Funcional: 4421494-4, ocupante do cargo de Assistente Previdenciário que teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho Final por 98 (noventa e oito) dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias durante o terceiro ciclo de avaliação referente a janeiro/dezembro de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2696/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos a prorrogação do período do estágio probatório do servidor RAFAEL RODRIGUEZ SANT'ANA, Id Funcional: 5014082-5, ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social que teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho Final por 90 (noventa) dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias durante o quarto ciclo de avaliação referente a janeiro/dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2684/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos a prorrogação do período do estágio probatório do servidor RODRIGO RIBEIRO DA LUZ, Id Funcional: 5032904-9, ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social que teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho Final por 109 (cento e nove) dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias durante o terceiro ciclo de avaliação referente a janeiro/dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 2053028"
                        ],
                        "2052801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 646 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do Contrato nº 004/2017, celebrado entre o PRODERJ e a Elemmax Elevadores Ltda., processo nº E-04/171/107/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 004/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052801"
                        ],
                        "2052800": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 647 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do Contrato nº 006/2017, celebrado entre o PRODERJ e a Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda., processo nº E-04/171/48/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 006/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052800"
                        ],
                        "2052923": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/633/17 - ELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.726-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 02/03/2009 a 28/02/2014.\r\n\r\nId: 2052923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2053039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1508 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.993/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1444, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\n\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID nº 4328651-8;\r\n\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2053039"
                    ],
                    "2053038": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1509 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1433, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\n\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\n\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID nº 4328622-4;\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 4408356-4 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2053038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/162/2017 - ARIEL BERGHER, Engenheiro, Nível A, matrícula n.º 360.165-5, Id Funcional nº 44009836. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/169/2017 - WANIA SOUZA LIMA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.129-1, Id Funcional nº 44215533. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28.11.2011 a 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2053092"
                        ],
                        "2052808": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.025/2013 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0062/2014, com a Empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA, referente às obras de construção de escola modulada “Colégio Estadual em Mesquita”, no Município de Mesquita.\r\n\r\nId: 2052808"
                        ],
                        "2053054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.721/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2013 com a empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região A), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.722/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2017 a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0019/2013 com a empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção de 23 (vinte e três) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região B), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.105/2014 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2017 a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0047/2014 com a empresa Sierra Construções Ltda - EPP, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento das obras de complementação no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2053054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2053025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/593/2017 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, com base no art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente à contratação do serviço de ASSINATURA DOS EXEMPLARES DO PERIÓDICO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SESEG, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2053025"
                    ],
                    "2053061": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/127-2016 - Emerson Paladino da Silva, matr. 264.542-2.\r\n\r\nPROC. Nº 49/PCERJ/404/99-2015 - Fernando Cesar Magalhães Reis, matr. 815.848-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/2-2015 - Luiz Fernando de Lima, matr. 257.357-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/90-2016 - Marcone Silva Mendanha, matr. 260.480-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/67-2016 - Rafael Carbonelli Silva Lima, matr. 889.234-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/66-2017 - Renato Gomes Bittencourt, matr. 808.833-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/11-2016 - Roberto Andrade Silva, matr. 264.072-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/317/21-2015 - Sandra Regina Cardoso Braga, matr. 264.144-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/199/41-2016 - DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/18/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Francisco Alves de Barros, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID Funcional 2.943.367-3, no período de 02 de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/170-2016 - DH - Divisão de Homicídios.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/310/7-2017 - Helder dos Santos Sacramento, matr. 955.935-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2289/1404-2010 - Sergio Lucio Teixeira Tibau, matr. 809.640-6 - IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2053061"
                    ],
                    "2052824": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/078/2017 - CONCEDO a Aline Garcia Carvalho Olivieri, Investigador Policial, I.D. 4.392.464-6, o 3º período de 12.08.2017 a 10.09.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/015/2017 - CONCEDO a Aline Villas Bôas Ribeiro, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.405-3, o período de 27.04.2017 a 23.10.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/069/2017 - CONCEDO a Erika Oliveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.012-8, o 3º período de 30.07.2017 a 28.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/023/2017 - CONCEDO a Juliana Almeida Alves Domingues, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.055-8, o 1º período de 06.08.2017 a 04.09.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/020/2017 - CONCEDO a Laysa Serrano Barbosa da Silva, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.076-4, o período de 24.06.2017 a 20.12.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/027/2017 - CONCEDO a Raquel Faes Campos Miranda, Inspetor de Polícia, I.D. 4.183.791-6, o 2º período de 25.07.2017 a 23.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/044/2017 - CONCEDO a Raquel Lobão, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.970-7, o 2º período de 05.07.2017 a 03.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/010/2017 - CONCEDO a Renata Coimbra Buin de Assis, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.035-7, o 1º período de 18.07.2017 a 16.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/022/2017 - CONCEDO a Soraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros, Investigador Policial, I.D. 4.364.936-0, o perío do de 19.03.2017 a 14.09.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/022/2017 - CONCEDO a Marcelo Alcantara da Silva, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.963-4, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2052824"
                    ],
                    "2052809": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/326/2017 - ALMO SATURNINO VIEIRA MAGALHÃES JUNIOR, ID Funcional n° 565.056-9 - 718 dias como Aluno Aprendiz no CEFET.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/12/2017 - ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5.035.386-1 - 396 dias prestados à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/84/2017 - CHRISTIAN ABREU STIBICH, ID Funcional n° 5.009.980-9 - 3.365 dias prestados à Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/67/2017 - JOSE AURELIO PEREIRA DA ROSA, ID Funcional n° 2.916.327-7 - 113 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/100/2017 - MARCELO ROCHA DA SILVA, ID Funcional n° 4.251.127-5 - 420 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/20/2017 - MILTON THYAGO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 5.081.625-0 - 2.436 dias prestados à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/109/2017 - RENATA GUIMARÃES PALMA, ID Funcional n° 5.077.084-5 - 2.234 dias prestados ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/192/2017 - RODRIGO SERPA SAD, ID Funcional n° 4.365.171-2 - 2.429 dias prestados á Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/103/2017 - TATHIANA SOUZA MARTINS MEYER, ID Funcional n° 3.008.767-8 - 1.278 dias prestados como Aluno Aprendiz no IFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/105/2017 - VICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.029.950-6 - 563 dias prestados ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2052809"
                    ],
                    "2053060": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 18 de setembro de 2012, que transferiu para Reserva Remunerada ERNANI DE OLIVEIRA, SUBTENENTE PM RG 45.002, publicado no BOL PM nº 077 de 20 de setembro de 2012, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, anulando a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência no Colégio Estadual Rui Guimarães de Almeida, passando a contar com 28 anos, 06 meses e 11 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/0219/2534/2012.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 18 de outubro de 2013, que transferiu para Reserva Remunerada VANDER LUIZ DE SOUZA RANGEL, SUBTENENTE PM RG 52.167, publicado no BOL PM nº 053 de 18 de outubro de 2013, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, anulando a averbação de 02 anos, 04 meses e 20 dias, de frequência no Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 28 anos, 08 meses e 07 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/049/36/2013.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 19 de dezembro de 2012, que transferiu para Reserva Remunerada ROBERTO DE ABREU RODRIGUES SUBTENENTE PM RG 43.063, publicado no BOL PM nº 234 de 20 de dezembro de 2012, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, anulando a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência no Colégio Estadual de Magé, passando a contar com 27 anos, 08 meses e 26 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/025/2531/2012.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 19 de março de 2013, que transferiu para Reserva Remunerada MÁRCIO FERNANDES SUBTENENTE PM RG 46.922, publicado no BOL PM nº 053 de 21 de março de 2013, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, anulando a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência no Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 27 anos, 04 meses e 13 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inciso I e 95, “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/104/2595/2012.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 29 de abril de 2013, que transferiu para Reserva Remunerada ROBERTO DOS SANTOS SUBTENENTE PM RG 44.560, publicado no BOL PM nº 077 de 30 de abril de 2013, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, anulando a averbação de 01 ano, 09 meses e 28 dias, de frequência no SENAI, passando a contar com 28 anos, 07 meses e 26 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inciso I e 95, “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/043/11/2013.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato de 09 de junho de 2016, que transferiu para Reserva Remunerada ALAN VARELA MACHADO 3º SAR GENTO PM RG 69.580, publicado no BOL PM nº 105 de 13 de junho de 2016. Processo nº E-09/090/174/2016.\r\n\r\nId: 2053060"
                    ],
                    "2053036": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. JORGE LUIZ BRAZ DOS SANTOS, 2º SARGENTO PM, RG 42.435. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 06 meses e 13 dias, ou seja, com 32 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 036 de 20 de agosto de 2009, abater 01 ano, 07 meses e 08 dias, de serviços prestados no Colégio Estadual Nilo Peçanha, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/026/17/2013.\r\n\r\nId: 2053036"
                    ],
                    "2052955": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/844/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2017 (1º pedido), em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 386.419,80 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2052955"
                    ],
                    "2053044": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/45/2015 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 5.970,00 (cinco mil novecentos e setenta reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2053044"
                    ],
                    "2052781": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0078/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de Balanças.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa K.C.R.S Comercio Equipamentos Eireli -Epp. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.184,00 (trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/115/2017 (Pregão Eletrônico nº 038/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITARIO REGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nBALANÇA ELETRONICA DIGITAL INDUSTRIAL, MATERIAL ESTRUTURA: AÇO CARBONO, MEDIDAS PLATAFORMA: N/D, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, DISPLAY: N/D, MATERIAL PLATAFORMA: ACO CARBONO, CAPACIDADE: 300 KG, DIVISAO: N/D, SENSIBILIDADE: 50 G, TENSAO: N/D, INTERFACE: RS232 / RS485, ALTURA: N/D, OPCIONAIS: CONEXAO LEITOR CODIGO BARRAS, LARGURA: N/D, COMPRIMENTO: N/D\r\n\r\n24884\r\n\r\n37\r\n\r\n1.032,00\r\n\r\n38.184,00 1\r\n\r\nTOTAL: R$ 38.184,00 (trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nR$ 38.184,00\r\n\r\nId: 2052781"
                    ],
                    "2052782": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0079/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de Freezer.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓTIO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 333.717,00 (trezentos e trinta e três mil setecentos e dezessete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/115/2017 (Pregão Eletrônico nº 038/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITARIO REGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nREFRIGERADOR FREEZER DOMESTICO/ COMERCIAL, POSICAO: HORIZONTAL, CAPACIDADE: 546 L, ACABAMENTO: BRANCO, TENSAO: 127 V, QUANTIDADE PORTA: 2 PORTAS, ACESSORIO: DRENO PARA DESCONGELAMENTO, TIPO ABERTURA PORTA: BASCULANTE, DIMENSAO (H X L X P): 920 X 1665 X 640 MM, TIPO PORTA: CEGA, DEGELO: AUTOMATICO.\r\n\r\n127695\r\n\r\n70\r\n\r\n1.929,00\r\n\r\n135.030,00\r\n\r\n2\r\n\r\nREFRIGERADOR FREEZER DOMESTICO/COMERCIAL, POSICAO: HORIZONTAL, CAPACIDADE: 546L, ACABAMENTO: BRANCO, TENSAO: 220V, QUANTIDADE PORTA: 2 PORTAS, ACESSORIO: DRENO FRONTAL, TIPO ABERTURA PORTA: N/D, DIMENSAO (H X L X P): 94,4 X 166,5 X 69CM, TIPO PORTA: CEGA, DEGELO: FORÇADO\r\n\r\n92097\r\n\r\n103\r\n\r\n1.929,00\r\n\r\n198.687,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 333.717,00 (trezentos e trinta e três mil setecentos e dezessete reais)\r\n\r\nR$ 333.717,00\r\n\r\nId: 2052782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2049984": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nCONSIDERA o candidato FRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES, HABILITADO no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º, do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2049984"
                    ],
                    "2053072": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nEXONERA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43928609, com validade a contar de 18 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.113/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1980584-5, com validade a contar de 03 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.063/2017.\r\n\r\nEXONERA EDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000942-7, com validade a contar de 27 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.196/2016.\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005194-8, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.156/2017.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41373359, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.159/2017.\r\n\r\nId: 2053072"
                    ],
                    "2052854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024/43/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e FERNANDA VIRIATO BANDEIRA, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 02/05/2017, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica, desta Pasta.\r\n\r\nId: 2052854"
                    ],
                    "2052848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO No E-21/096/29/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de RODRIGO MELO VIEIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2052848"
                    ],
                    "2053053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/149/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº609, de 15/03/2016, AUTORIZO a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços que visa a compra de absorventes higiênico feminino para atender internas e apenadas desta SEAP, no valor estimado de R$ 149.200,00 (cento e quarenta e nove mil e duzentos reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2053053"
                    ],
                    "2053080": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.715/2006 - MARIA SEPULGVEDA GIORGIO MARRANO, Médica, Ref. SUP V, Id. Funcional 19707142, mat. 816937-7 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 14/07/2004.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.715/2006 - MARIA SEPULGVEDA GIORGIO MARRANO, Médica, Ref. SUP V, Id. Funcional 19707142, mat. 816937-7 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/603.137/2000 - RONALDO ISMÉRIO JUSTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 3402231, mat. 181281-7 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 17/09/2015.\r\n\r\nId: 2053080"
                    ],
                    "2052845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.240/2016.\r\n\r\nId: 2052845"
                    ],
                    "2052843": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.104/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.057/2017.\r\n\r\nId: 2052843"
                    ],
                    "2052844": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/081.060/2017.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.086/2017.\r\n\r\nId: 2052844"
                    ],
                    "2052841": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de 20 (vinte) dias de suspensão ao servidor ADEBALDO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 22531645, com fulcro nos artigos 292, inciso III e 296, I do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75; Parágrafo Único do artigo 26, artigo 27, III, artigo 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso XIV, do artigo 17, inciso III do artigo 18 e inciso V, do artigo 26, todos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.021/2017.\r\n\r\nId: 2052841"
                    ],
                    "2052842": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 5009590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.108/2017.\r\n\r\nId: 2052842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1146/2017 - CONCEDE a QUALIFICAÇÃO PROVISÓRIA como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) para o Instituto dos Lagos-RIO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 002/2017, cujo objeto é a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA 24H São Gonçalo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1146/2017 - CONCEDE a QUALIFICAÇÃO PROVISÓRIA como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) para o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional - IPCEP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 002/2017, cujo objeto é a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA 24H São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2053090"
                    ],
                    "2053273": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 44 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a visão sistêmica e estratégica do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a importância das entidades de saúde públicas hospitalares para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios e 2 milhões de pessoas, com expectativa de que sejam realizadas 7,8 mil consultas por mês, complementando o atendimento já prestado nas unidades de atenção básica existentes na região; e\r\n\r\n- o perfil da unidade hospitalar que atenderá casos referenciados de alta complexidade em neurocirurgia, traumato-ortopedia e oftalmologia, além de transplantes de córneas e rins e cirurgias bariátricas;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a alocação de recursos financeiros de Fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital da Região Médio Paraíba no Estado do Rio de Janeiro - Cofinanciamento do Hospital da Região Médio Paraíba. \r\n\r\nArt. 2º - Os valores a serem alocados para o cofinanciamento federal do Hospital da Região Médio Paraíba, com vistas à ativação e pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R$ 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R$ 3 milhões (três milhões). \r\n\r\nArt. 3º - Os valores de custeio para o Hospital da Região Médio Paraíba, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2053273"
                    ],
                    "2053274": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 45 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na rea da saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 2502, de 23 de outubro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem disponibilizados como forma de Cofinanciamento para Instituto Estadual do Cérebro;\r\n\r\n- que o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IEC) é um hospital de referência para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, com uma estrutura de equipamentos que trabalham com as mais recentes inovações tecnológicas e profissionais especializados em atendimento às vítimas de acidente vascular cerebral, aneurismas, epilepsia, tumores e outras doenças neurocirúrgicas, além de ser o ambulatório de referência para diagnóstico de microcefalia;\r\n\r\n- a inclusão do Instituto Estadual do Cérebro na Central Nacional de Alta Complexidade do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a instalação no IEC do primeiro equipamento de radiocirurgia cerebral (GAMMA KNIFE PERFEXION) que destina-se ao atendimento de pacientes portadores das seguintes patologias: tumores cerebrais profundos em regiões de difícil acesso cirúrgico com impacto direto no resultado dos tratamentos oncológicos, Doença de Parkinson, Nevralgia do Nervo Trigêmeo, possibilitando o acesso aos pacientes ao mais moderno tratamento Neuroradiocirúrgico mundial no Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- que o IEC conta com quatro salas cirúrgicas e 44 leitos de UTI, sendo 38 leitos de UTI adulto e 06 leitos de UTI pediátrico, com obras de ampliação que irá dobrar a capacidade de atendimento atual;\r\n\r\n- o atendimento especializado de alta complexidade realizado pelo IEC, e a necessidade de ampliação de seus atendimentos cirúrgicos e ambulatoriais; \r\n\r\n- a grave situação econômica em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que culminou com a publicação do Decreto nº 45.521/2015, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o estado de emergência na saúde; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.692/2016, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, aumento dos recursos repassados em relação à Portaria nº 2.502, de 23 de outubro de 2013 - Instituto Estadual do Cérebro .\r\n\r\nArt. 2º - Os valores a serem adicionados ao cofinanciamento federal do Instituto Estadual do Cérebro, com vistas ao pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R$ 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R$ 3 milhões (três milhões). \r\n\r\nArt. 3º - Os valores de custeio para o Instituto Estadual do Cérebro, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2053274"
                    ],
                    "2053275": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 46 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVIDUO COM OBESIDADE, BEM COMO A LINHA DE CUIDADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, bem como a linha de cuidado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2053275"
                    ],
                    "2052790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 43º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 43º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4048/2015\r\n\r\nSAPRA LANDAUER SERV. DE ASSESSORIA E PROT. RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LEITURA DE DOSÍMETRO.\r\n\r\nAGO/12\r\n\r\n110,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 44º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/1374/2011\r\n\r\nPRO OESTE MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR.\r\n\r\nABRIL E MAIO/2009\r\n\r\n21.193,30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 45º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 45º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/1476/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. \r\n\r\nFEV/2016\r\n\r\n7.022,00\r\n\r\nE-08/001/9362/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n732,70\r\n\r\nE-08/001/9231/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n7.602,55\r\n\r\nE-08/001/226/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n43.829,37\r\n\r\nE-08/001/5976/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n19.263,42\r\n\r\nE-08/001/6097/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n16.759,61\r\n\r\nE-08/001/1705/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nMAR/2016\r\n\r\n8.470,84\r\n\r\nE-08/001/4404/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n21.814,89\r\n\r\nE-08/001/5585/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n23.848,48\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 46º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 46º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5975/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. \r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n34.465,86\r\n\r\nE-08/001/135/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n1.343,85\r\n\r\nE-08/001/5583/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n18.151,45\r\n\r\nE-08/001/5071/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n18.353,01\r\n\r\nE-08/001/5584/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n22.843,04\r\n\r\nE-08/001/4405/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n34.254,23\r\n\r\nE-08/001/9834/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n7.707,95\r\n\r\nE-08/001/5587/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nSET/2016 \r\n\r\n6.753,95\r\n\r\nE-08/001/4406/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n19.173,82\r\n\r\nId: 2052790"
                    ],
                    "2052811": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.538 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-12, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052811"
                    ],
                    "2052812": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.539 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 117150940001170-01, 117150940001170-03, 117150940001170-06, 117150940001170-07, 117150940001170-08 e 117150940001170-09, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052812"
                    ],
                    "2052813": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.540 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CAPACITAÇÃO EM ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911715/1170-03, referente à capacitação em atenção à saúde mental, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052813"
                    ],
                    "2052814": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.541 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1232332/01-700, 36000.1222212/01-700, 36000.1188462/01-700 e 360001157662/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052814"
                    ],
                    "2052815": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.542 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 36000.1188492/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052815"
                    ],
                    "2052816": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.543 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 11715094000117-703, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052816"
                    ],
                    "2052817": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.546 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052817"
                    ],
                    "2052818": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.547 DE 5 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052953": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 193 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato n° 059/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1354/2017 - Prestação de serviços de locação de 02 (dois) videobroncoscópios e 04 (quatro) aparelhos de videoendoscopia, sendo 02 (dois) de endoscopia digestiva alta e 02 (dois) de colonoscopia, todos do tipo adulto, com fornecimento insumos permanentes, assistência técnica e manutenções corretiva/preventiva, para a realização de exames de broncoscopia em pacientes internados e ambulatoriais atendidos no Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato 059/2017:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA - ID: 5084706-6;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nALINE ARÊAS CARDOSO - ID 4340049-3,\r\n\r\nGUNTHER KISSMAN - ID: 4456802-9,\r\n\r\nPAULO MARCELO FERNANDES LOPES DIAS - ID: 3058508-2;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCRISTINA MANSUR ZOGBI - ID: 5085614-6;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2052953"
                        ],
                        "2052954": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 194 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como gestor do Contrato n° 059/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-25/473/2012 - prestação de serviços contínuos para a realização de exames complementares para o diagnóstico de MORTE ENCEFÁLICA, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato 012/2013:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nONOFRE DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR - ID: 4441395-5;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO - ID 4378493-3,\r\n\r\nTHAYSE MENEZES FERRAZ - ID: 5087508-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2052954"
                        ],
                        "2053001": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 195 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO SOBRE BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE - IEDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Inventário sobre bens patrimoniais do IEDE conforme abaixo especificado:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nROSÂNGELA MACARIO DA SILVA LIMA - Matrícula n° 7484-9\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJOMARA DA SILVA TORRES - Matrícula n°812869-6\r\n\r\nNILSA CARNEIRO DE OLIVEIRA ARBEX - Matrícula n° 0915887-4\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES - Matrícula n° 4442376-4\r\n\r\nNATHALIA VIANNA DA SILVA - Matrícula n° 4465664-5\r\n\r\nANDREA MOREIRA C. CAMPOS - Matrícula n° 3119034\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Comissão de Inventário elaborar o relatório anual de inventário dos bens patrimoniais da unidade, devendo ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, seguindo as normativas seguintes:\r\n\r\nI - as regras dispostas no Decreto Estadual n° 44.489 de 25 de novembro de 2013, sobre gestão de bens patrimoniais, tais como: depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens da Administração;\r\n\r\nII - o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), em 07 de julho de 2014;\r\n\r\nIII - as Normas Técnicas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT n° 16.9);\r\n\r\nIV - a Instrução Normativa n° 29, de 05 de novembro de 2014, emitida pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE/RJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2053001"
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                        "2053083": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0468/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 037/2017 para o Registro de Preços para Aquisição de Microtubos e Tubos de Ensaio em favor da seguinte empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITLARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 - licitante arrematante dos itens 01, 06 e 07 no valor total de R$ 9.012,00 (nove mil e doze reais). Restaram Fracassado os itens 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2053083"
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                        "2052856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2017 - Pregão Eletrônico SRP n° 034/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MED-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER ARTERIAL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 124.350,00 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002576/2015.\r\n\r\nId: 2052856"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2053033": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/217/2014.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, previsto na Cláusula Segunda por mais 12 (doze) meses e aplicar correção nos valores de remuneração dos prestadores com base no dissídio da categoria na ordem de 6,7% (seis vírgula sete por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 13/08/2017.\r\n\r\nVALOR: Com o aumento de R$ 116.198,52 (cento e dezesseis mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), passa o valor do contrato para R$ 1.905.782,52 (um milhão, novecentos e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2053033"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Carolina Daniel Mendes da Silva-2000\r\n\r\n2- COLÉGIO ATLAS- BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandra Sant'Anna de Souza- 1990\r\n\r\n3- CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFatima Rodrigues Chaves-2002\r\n\r\n4- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLorena Mendonça Ferreira-2009\r\n\r\n5- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTamires Farias Rodrigues-2011\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA DE IGUABA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana Araujo dos Santos-2003\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nItauam Almeida Marques-2010\r\n\r\nFabio Severino Morais da Silva-2012\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRosane Machado-2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Ferreira de Lima-2003\r\n\r\nValdeir Serra dos Santos-2002\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Simone Raquel das Graças Andrade - 2005\r\n\r\nLeia-se: Simone Raquel das Graças Altino de Andrade - 2005\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Vinicios Braz de Moraes - 2012\r\n\r\nLeia-se: Vinicios Braz de Morais - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nOnde se lê: Jenifer Muniz Chaves Bernado - 2012\r\n\r\nLeia-se: Jenifer Muniz Chaves Bernardo - 2012\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO IMPACTO- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nAlberto Richard Xavier Alves Pereira- 1988\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU- AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nAlberto Richard Xavier Alves Pereira- 1988\r\n\r\nId: 2052860"
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                        "2053119": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Grace Kelly de Souza Bezerra Oliveira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Luna Alberto Rios \r\n\r\n2° SEMESTRE - ANO: 2016. \r\n\r\n01-Branda Maria Domingos Bezerra \r\n\r\n02-Chaine Cassiano da Cruz \r\n\r\n03-Danieli de Souza Alves \r\n\r\n04-José Fernando Cavalcanti \r\n\r\n05-Laudicéia Barboza Pessôa de Lima \r\n\r\n06-Peter da Silva Afonso \r\n\r\n07-Rafaela Dutra Oliveira \r\n\r\n08-Vander Benevides dos Santos \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2° SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Alberto da Silva Sousa \r\n\r\n02-Cássia Aparecida Alves \r\n\r\nId: 2053119"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0023843-96.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCaroline Guimarães Bosi - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nJosias de Almeida Pinto-2012\r\n\r\n2- COLÉGIO COELHO DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJoão Marcelo Carvalho de Souza - 1991\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Godoy Valente-2003\r\n\r\n4- COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudionor Clementino dos Santos-1978\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Marcos Silva dos Anjos-2010\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAntonio Marcos Silva dos Anjos-2010\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Maria dos Santos-1991\r\n\r\nAlessandra Nogueira da Silva-1991\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAriston Silva de Moraes-1995\r\n\r\nGabriela de Oliveira Alves-1997\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlessandra Santos de Barros Silva-1999\r\n\r\nIvanilson Lima da Costa-1999\r\n\r\nId: 2053075"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, situada na Rua Mário Simão Martins, 235, Japuíba, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33043752, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 3648/2007, ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Alair Leiva de Paula, Matrícula 201512520248269; Bruno Herdi da Silva, Matrícula 201612520268428; Cintia Conceição dos Santos, Matrícula 201112540378881; Érik Clemente, Matrícula 200912520065377; Geovani Igor Cruz da Silveira, Matrícula 201512520240446; Jhonattan Neves da Silva, Matrícula 201312520201413; João Albert Moraes da Cunha, Matrícula 200912540008034; Laíde Barros Feliciano, Matrícula 201512520246991; Marilaine da Rocha de Andrade, Matrícula 201335300418730; Paulo Fabiano de Lima Silva, Matrícula 201412520219610; Priscila Leal da Costa, Matrícula 201612520266999; Rafael Pacheco Rangel, Matrícula 201512520243704; Rogério Raposo Barcelos,Matrícula 200912510112607; Rosimeri Bastos de Oliveira, Matrícula 201412520233931; Simone Barcelos dos Santos, Matrícula 201512520242491; Stella da Silva Bastos, Matrícula 200912500027208; Vanda Jesus dos Santos, Matrícula 201612520266565; Vanuza de Oliveira Delfino dos Santos, Matrícula 201512520243623. ANO LETIVO DE 2016: 2º SEMESTRE: Turma de origem NEJA IV 02 - ANO: 2015: Erika Soares Gulinele, Matrícula 201412520228010;TURMA DE ORIGEM:JA 3001-ANO:2008 01-Estefani da Silva Muniz, TURMA DE ORIGEM:JA 3002-ANO: 2013 2º Semestre Mayara Gomes Baptista da Mata, Matrícula 200912540058996; TURMA DE ORIGEM: NEJA IV 02 - ANO: 2015 2º Semestre - Suelle Macedo Matozo, Matrícula 201012540333383. Secretário Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017, página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID. 3844415-1.\r\n\r\nId: 2052772"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, cito na rua dona Joaquina, s/nº, Vila Operária Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar nº 33058393, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado peça Resolução SEEDUC nº 4988, de 19/12/2013, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IVO1 1º semestre: Alessandra Sales da Silva Matrícula 201305910536484; Alessandro Barbosa Matrícula 201507600146067; Andréia Sales Souza Matrícula 201207600114190; Andressa Cristina dos Santos Batista Matrícula 200904860052530; Claudio Maximino da Silva Matrícula 201105350310521; Fernando de Brito Matrícula 201212321035169; Icaro Campos da Silva; Matrícula 201127340269937; Isis Victória dos Santos Machado Matrícula 201507600143122; Janaina de Almeida Morais Matrícula 201104860192018; Nataly Pereira Barros Matrícula 201004860181941; Paulo Cesar Sales da Silva Matrícula 201407600136710; Rosilande dos Santos Matrícula 201207600111418; Sergio Castilho Silva Matrícula 201307600117341; Taís Nobre da Silva Matrícula 200904860185173; Vanessa Andrade Macedo Matrícula 201207600111510; Wellington Cícero dos Santos Matrícula 201205320138247; Turma: NEJA-IVO1 2º semestre: Cintia Patricia de Oliveira Barbosa Matrícula 201307600122181; Cristiane Marques Matrícula 201307600118151 Cristina Sigolo de Farias Lima Matrícula 201507600148868; Daniele Viana Pinto Matrícula 201407600134089; Fábio Luiz Borges da Silva Matrícula 200907600033998; Gabriel Xavier de Oliveira Matrícula 200907600007644, Gilberto Pereira dos Santos Matrícula 201307600121029; Guilherme Fernandes Pereira da Costa Matrícula 201004860151366; Jefferson Maximino da Costa Matrícula 200907600030972; Jesse da Silva Gomes Matrícula 201105350322710; Lorena Rocha da Silva Barros Matrícula 201307600117773; Lorraine Rocha da Silva Barros Matrícula 201307600117935; Lucas Domingues Garcia Matrícula 201305250230359; Marcia Monteiro Terra dos Santos Matrícula 201607600163472; Maria Desirée da Silva Matrícula 2015076001445528; Mary da Silva Matrícula 201307600118826; Raquel Souza Doria Matrícula 200907600030034; Rosangela Conceição Silva Lima Matrícula 201507600148434; Sheila dos Santos Rocha Matrícula 201407600136537; Thayane da Cunha Prado Matrícula 201507600145338. Secretária Escolar, designado conforme Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METRO I / nº 02, de 26/05/2017: Jucinéa Fernandes Pimenta. Diretora Sandra Regina Lopes, designada no D.O. de 15/12/2004, pág. 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anaíse Cristina da Silva Nascimento ID 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID 4368344.\r\n\r\nId: 2052884"
                        ],
                        "2053000": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIOESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nODIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida as Américas nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV/1°SEMESTRE: Gabriella Lara Campos da Fonseca Martins Beozzo, Matrícula 201601611368764; Janaina Oliveira da Silva, Matrícula 201501611195162; José Mardônio Furtado da Silva, Matrícula 201301610880209; Lucas Franco do Nascimento, Matrícula 201218840627309; Marcelo Pereira Feijó, Matrícula 201401611068679; Rita Maria Alves Sampaio, Matrícula 201401611063790; Urbano dos Santos Alves, Matrícula 201501611197459; Werliston dos Reis Peccini Júnior, Matrícula 201301610903276; Turma NEJA IV/2°SEMESTRE: AnaildaLarangeira dos Santos, Matrícula 201501611217824; Fernanda Moreira de Andrade Fonseca, Matrícula 201358180696258; Isabela Maria Lima de Andrade, Matrícula 201601611366044; Jefferson Ferreira Herculano, Matrícula 201099990197804; Jonathan Bastos Gloria, Matrícula 201301610789120; Leonardo Rodrigues, Matrícula 201201770213492; Raffael Camilo Bezerra, Matrícula 201099990172751; Sandra Mirtes Fernandes, Matrícula 201501611128562; Yago Luiz da Costa Barreto Gomes, Matrícula 201201610709732. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O. de 21/09/2007, página 28, 2ª coluna. Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no D.O. de 30/05/2016, página 16, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID 4369701-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 - DR. ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 29.05.2000\r\n\r\nPAGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 35-Monique do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 35-Monique do Nascimento Candido\r\n\r\nD.O. de 12.05.2016\r\n\r\nPAGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jacintha de Fatima Mendes da Costa Matrícula 201212970358510\r\n\r\nLeia-se: 11-Jacinta de Fátima Mendes da Costa Matrícula 201212970358510\r\n\r\nOnde se lê: 17-Matilde da Cunha Maia Moreira Matrícula 201212970320110\r\n\r\nLeia-se: 17-Matilde da Cunha Maia Matrícula 201212970320110\r\n\r\nOnde se lê: 29-Tamires Dias Correa Matrícula 201212970358414\r\n\r\nLeia-se: 29-Tamires Dias Corrêa Matrícula 201212970358414\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 24 - Nara Maria Justino dos Santos Matrícula 201112970244610\r\n\r\nLeia-se: 24 - Nara Maria dos Santos Luciano Matrícula 201112970244610\r\n\r\nId: 2053000"
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                        "2053003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 012/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”. \r\n\r\nOBJETO: Contrato múltiplo de prestação de serviço e venda de produtos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 18/07/2017. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/806/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATJRA: 18/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2053003"
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                        "2053004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “FUNDAÇÃO MOKITI OKADA.”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do referido Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses, contados a partir de 01 de julho de 2017. \r\n\r\nVALOR: SEM CUSTO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993; Lei Estadual nº 287/1979; Decreto nº 44.879/2014, e demais diplomas legais como se nela estivessem transcritos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.649/2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017. \r\n\r\nId: 2053004"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2052922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1.º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica n° 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Fundação para Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, a conjugação de esforços entre a SECTIDS e a FIA/RJ para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pelo art. 68, da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma normativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os recursos necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ 605.280,00 (seiscentos e cinco mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas pela legislação específica federal e estadual, especialmente pela Lei n° 8609, pela Lei Estadual n° 287, pelo Decreto Estadual n° 3.419, bem como no que couber, na Lei n° 8.666. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/939/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2017.\r\n\r\nId: 2052922"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Científico. PARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil/SENAI - CETIQT e a UERJ. OBJETO: Estabelecer cooperação entre as partes visando o desenvolvimento de programas, projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação; para a prestação de serviços tecnológicos; para o intercâmbio de informações técnico-científicas e de professores, pesquisadores, alunos e pessoal técnico; para a realização conjunta de atividades de ensino e treinamento, cursos, conferências e seminários, bem como atividades culturais relevantes de interesse das instituições signatárias. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2017. VIGÊNCIA: 60 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3961/2017.\r\n\r\nId: 2053118"
                            ],
                            "2053022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de bens comuns em equipamentos e insumos de informática para atender as necessidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.130,00 (cinquenta e dois mil cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Paulo Gustavo de Oliveira Del Peloso ID. 50293192; Jorge Allyson Azevedo ID. 42618347 e André Neves dos Reis ID. 42617103.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1611/2016.\r\n\r\nId: 2053022"
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                            "2052719": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017 R1 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de seguro total de veículos oficiais da CECIERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/608/2016\r\n\r\nDATA: 04/09/2017, às 13h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.576,87 (noventa e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2052719"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tendas infláveis\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/39/2017\r\n\r\nDATA: 04/09/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 92.434,00 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2052717"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02, torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 23 de agosto de 2017 a partir de 12:00h à 04 de setembro de 2017 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 23/08/2017. O encerramento do processo de seleção se dará em 04/09/2017. Processo E-26/005/3034/2017.\r\n\r\nId: 2052942"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos Eletrostático. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Vicma Comércio de Equipamentos para escritório Ltda. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas copiadoras, fornecimento de material de consumo e serviços de manutenção preventiva e corretiva. ASSINATURA: 26/07/2017 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000213/2015.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2052880"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Ana Claudia Filipe dos Santos Filgueiras.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M504 Rio Bonito - Alcântara.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 09/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/7443/2017.\r\n\r\nId: 2053089"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053085": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 012/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO COLLETT - PB.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelas seguintes anualidades: 1ª e 2ª anualidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.558.255,02 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.371/2014 (CN nº 012/2014 - ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\nId: 2053085"
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                            "2053086": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 101/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços contratados pelas seguintes anualidades: 1ª e 2ª anualidades\".\r\n\r\nVALOR: R$ 7.552.440,45 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.212/2017 (CN nº 009/2014 - ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\nId: 2053086"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 101/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de itens dos serviços do Contrato, com a correspondente redução de R$ 57.459,64 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.370/2014 (CN nº 009/2014 - ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\nId: 2053087"
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                            "2053088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 006/2017 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.446/2016 (TP nº 106/2016 - ASL-DP-1.1).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2053088"
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                            "2053069": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 11/09/2017, às 15:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2053069"
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                            "2053111": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 38/2017 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2012 - INEA, assinado em 09/08/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 02/2012 - INEA, POR 12 (doze) MESES, A CONTAR DE 09/08/2017. VALOR: R$ 204.000,00. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/503.131/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 39/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2015 - INEA, assinado em 20/08/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 19/2015 - INEA, POR 12 (doze) MESES, A CONTAR DE 21/08/2017. VALOR: R$ 612.500,00. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 01 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.2336/2015.\r\n\r\nId: 2053111"
                            ],
                            "2053056": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 004/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 004/2017 para “DESFAZEMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. O Pleito permanece adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2053056"
                            ],
                            "2052270": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ torna público a 1ª Errata do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2016 e a sua realização no dia 05/09/2017, às 11:00 horas, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no sítio https://www.compras.rj.gov.br, com a inclusão do item 14.2.2, alteração do item 12.5.1 e exclusão dos itens 15.8 a 15.8.5 do Edital, bem como as alterações dos itens 8.2, 8.4 e 8.6, exclusão do item 8.8 e inclusão do item 11 do termo de referência. Processo nº E -19/014/199/2016.\r\n\r\nINCLUSÃO NO EDITAL:\r\n\r\n14.2.2) Deverá ser apresentada pelo licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, a comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações e do aparelhamento, bem como relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos profissionais elencados no item 8.3 do termo de referência anexo II do Edital.\r\n\r\nALTERAÇÃO NO EDITAL:\r\n\r\n12.5.1) (...) deverá ser apresentada a comprovação de aptidão de desempenho de atividade semelhante (características, quantidades e prazos) com o objeto da licitação.\r\n\r\nEXCLUSÃO NO EDITAL:\r\n\r\nItens - 15.8, 15.8.1, 15.8.2, 15.8.3, 15.8.4, 15.8.5.\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n8.2 - No que concerne a equipe técnica necessária à execução dos serviços a serem contratados, deverá ser apresentada pelo licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, a comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações e do aparelhamento, bem como relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos profissionais elencados no item 8.3.\r\n\r\n8.4 (...) que realiza a prestação de serviços similares aos elencados no Termo de Referência.\r\n\r\n8.6 (...) Registro Profissional no Conselho de Classe (quando for o caso), (...)\r\n\r\nEXCLUSÃO NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n8.8 (...) pertencem ao seu quadro de pessoal (...)\r\n\r\nINCLUSÃO NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\n11. Parcela de Maior Relevância \r\n\r\nDe acordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/93, fica definida a parcela abaixo, como sendo a de maior relevância técnica do objeto da presente licitação, que será exigida como parte integrante dos atestados técnicos apresentados, devidamente registrados no CREA.\r\n\r\n- mapeamento planialtimétrico em escala cadastral e cadastro físico para fins de regularização fundiária em comunidades urbanas e rurais de baixa renda.\r\n\r\nA parcela de maior relevância foi definida em função das dificuldades para aquisição de dados nas áreas das comunidades, pois os aspectos físicos e morfológicos dificultam o uso de geotecnologias para aquisição de dados, e mesmo os métodos mais tradicionais, como a medição direta no terreno (Topografia) são prejudicados por conta dos deslocamentos dentro das áreas, formadas por um conjunto de vias estreitas, trilhas de terra, pontes improvisadas ou de concreto, caminhos encobertos por vegetação e lotes irregulares.\r\n\r\nO panorama descrito acima, bem como o detalhamento e as especificações dos serviços contidos no presente Termo de Referência, permitem vislumbrar que a contratação do objeto do Edital não se refere a um serviço regular de Topografia/Cadastro. Neste sentido, a exigência de experiência anterior em áreas rurais e de aglomerados subnormais tem por objetivo habilitar empresas capacitadas e atualizadas tecnologicamente para a execução com êxito e qualidade dos serviços constantes do objeto deste termo de referência.\r\n\r\nId: 2052270"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato 003/2012\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.14\r\n\r\nFonte: FR 212/FR100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.334.0099.2280 / 11.122.0002.2016\r\n\r\nVALOR: valor estimado do Termo Aditivo de R$ 516.600,00 (quinhentos e dezesseis mil e seiscentos reais), em 12 parcelas no valor estimado de R$ 43.050,00 (quarenta e três mil e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, de 27/07/2017 a 2/07/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso IV, II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/172/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2052965"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2052786": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da eleição, para a nomeação dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, componentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §4° do art. 8° da Lei nº 7180 de 28 de dezembro de 2015, conforme estabelecido no art. 16 do Anexo Único da Resolução SEC nº 688, de 06/06/2017, publicada no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nRelação de Candidatos e seus respectivos suplentes. \r\n\r\nDe acordo com o art. 8°, § 3º, do Anexo Único da Resolução SEC nº 688, de 06/06/2017 -“Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notória experiência nas áreas de alimentação e cultura, para contribuir no processo de indicação de candidatos à membros da Comissão.”\r\n\r\nId\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSegmento\r\n\r\n89\r\n\r\nAna Cláudia Gonçales Bueno de Camargo\r\n\r\n029.277.067-78\r\n\r\nJucele Martins\r\n\r\n294.291.158-12\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou Sindicato\r\n\r\n53\r\n\r\nJulio Sergio Soares de Pimq\r\n\r\n012.351.217-47\r\n\r\nPaulo Ricardo Costa\r\n\r\n140.537.397-05\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados.\r\n\r\n25\r\n\r\nJuliana Dias Rovari Cordeiro\r\n\r\n028.859.987-09\r\n\r\nRegina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira \r\n\r\n408.421.187-72\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n16\r\n\r\nJacques Graicer\r\n\r\n157.526.070-00\r\n\r\nAdauto Batista Tavares\r\n\r\n000.098.237-78\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n23\r\n\r\nFernanda Mayrinck\r\n\r\n001.583.766-17\r\n\r\nLeandro Pagnoncelli\r\n\r\n081.554.637-88\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n76\r\n\r\nFabiane Valdozende Alheira\r\n\r\n068.343.437-33\r\n\r\nFlavia Fonseca Semenow\r\n\r\n054.617.726-33\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n373\r\n\r\nErica Portilho\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\nMarina Miranda\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2052786"
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                        "2052968": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/904/2017 - P.E. Nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de projeção para execução do filme em DCP.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/09/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2052968"
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                        "2052969": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2052969"
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                        "2052793": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 25/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e TAIANE FERNANDA DA SILVA BARROSO 12333068710. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 06 (seis) meses a partir de 16/08/2017 da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1021/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 26/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e VICTOR HUGO RAMOS DOS SANTOS 12253139700. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 06 (seis) meses a partir de 16/08/2017 da Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1022/2016.\r\n\r\nId: 2052793"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°02/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e TEMA EVENTOS CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação dos artistas ELIZABETH BLANCKE-BIGGS e ERIC HERRERO, ora representados com exclusividade pelo CONTRATADO para realização da Ópera em Concerto NORMA, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.04.2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/171/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2017.\r\n\r\nId: 2052797"
                            ],
                            "2052796": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°03/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE-ICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação do artista HOMERO VELHO, cantor lírico, ora representado com exclusividade pelo CONTRATADO para realização do Concerto “CARMINA BURANA”, na forma do Termo de Referência, parte integrante deste contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.05.2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/208/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2017.\r\n\r\nId: 2052796"
                            ],
                            "2052795": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°04/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE-ICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação do artista HOMERO VELHO, cantor lírico, ora representado com exclusividade pelo CONTRATADO para realização do Concerto “CARMINA BURANA”, na forma do Termo de Referência, parte integrante deste contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.07.2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/309/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nId: 2052795"
                            ],
                            "2052792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/215/2017. PARTES: FUNARJ e ISAIAS NASCIMENTO DE JESUS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “MALU”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/626/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/216/2017. PARTES: FUNARJ e ISAIAS NASCIMENTO DE JESUS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “CINDERELA NUM SONHO DE CRISTAL”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/625/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017\r\n\r\nId: 2052792"
                            ],
                            "2053116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/200/2017. PARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “QUE PALHAÇADA É ESSA?”. DATA DA ASSINATURA: 18.07.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/579/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2017.\r\n\r\nId: 2053116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052945": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 001/2017.\r\n\r\nDIA: 04/09/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/251/2017.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção e dedetização nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2052945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2053117": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) B\r\n\r\n6) D\r\n\r\n7) C\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) C\r\n\r\n10) B\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) B\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) D\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) A\r\n\r\n19) C\r\n\r\n20) C\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) A\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) A\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) D\r\n\r\n28) C\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 7ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Imperador, 288, salas 30 a 35 - Shopping Dom Pedro II - Centro - Petrópolis - R.J., das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2053117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2053255": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 21/07/2017, publicado no DOERJ de 25/07/2017, que designou MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID Funcional 555582-5/vínculo 1, Coordenador de Gestão e Integração da Rede, da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDISPENSA ÉLIA MARIA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3595665-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-1675, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2014, publicado no DOERJ de 23/05/2014. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ÉLIA MARIA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3595665-8/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDINÉIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3933624-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDISPENSA NISIA CAMPOS TEIXEIRA, Prof. A.A.E. II, ID 4065804-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 4199102-8/vínculo 4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nDESIGNA EDINÉIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3933624-7/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Padre Mello, U.A. 18-1677, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1513/2017.\r\n\r\nId: 2053255"
                    ],
                    "2052956": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1456/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6, Assistente II.\r\n\r\nId: 2052956"
                    ],
                    "2052806": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nATO DE 07/07/1989 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NAIR SILVA DE FRANÇA, ID. Funcional nº 41562402/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/600.711/1989.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - CLENILTON GOMES, ID. Funcional nº 37617427/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9732/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 22/10/2014, publicada no D.O. de 24/10/2014. Proc. nº E-01/601.705/2006.\r\n\r\nId: 2052806"
                    ],
                    "2052805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.705/2006 - CLENILTON GOMES, mat. nº 188.068-1, ID. Funcional nº 37617427/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se despacho de 22/10/2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nId: 2052805"
                    ],
                    "2053058": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.792/2011 - ORLENE DA CRUZ PEREIRA MANZANI DOS SANTOS, mat. nº 5.001.791-2, ID. Funcional nº 33038821/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se Despacho de 04/07/2013, publicado no D.O. de 09/07/2013.\r\n\r\nId: 2053058"
                    ],
                    "2052767": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2809/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2430/2017, e seus apensos nºs E-03/002/2429/2017 e E-03/002/3092/2017designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3548/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2905/2017, e seu apenso nº E-03/002/3584/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3180/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2190/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, JEANE GOMES RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 2.805.422-3, ID. Funcional nº 1931004-8 e CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/478/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1761/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.849-3, ID. Funcional nº 4274121-1 e LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2052767"
                    ],
                    "2053002": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2567/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, mat. nº 3.041.397-5, ID. Funcional nº 5013911-8, Assistente Executivo, CATIA CILENE NESTOR SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.007.467-3, ID. Funcional nº 3378014-5, Prof. Doc. II e CYNTHIA MARTINELLI, mat. nº 951.959-6, ID. Funcional nº 4352031-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2053002"
                    ],
                    "2052864": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1205/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 315-321, datado de 17 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, ETEMAR - ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, sito à Rua Marques de Olinda, nº 18 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, CNPJ 33798026/0001-86, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 3836253-1858957, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1205/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 315-321, datado de 17 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, ETEMAR - ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, sito à Rua Marques de Olinda, nº 18 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, CNPJ 33798026/0001-86, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 3836253-1858957, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2052864"
                    ],
                    "2052849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.317/1987 - MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 157.963-0, ID nº 4064944-0, período base de 14/04/2012 a 13/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.010/1996 - AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.210-3, ID nº 4005514-0, período base de 20/07/2008 a 18/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.110/1997 - LUCIANA ROCHA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.074-0, ID nº 3764256-1, período base de 17/10/2010 a 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.044/1999 - MARCOS LEITE CORREA, Ag. Adm. Secretaria, mat. nº 5.002.464-5, ID nº 3316558-0, período base de 16/04/2012 a 03/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.244/2000 - ANA MARIA PESSANHA CASTILHO, Servente, mat. nº 5.001.385-3, ID nº 3393864-4, período base de 18/04/2011 a 17/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.076/2001 - CELIA CICERA DA HORA, Servente, mat. nº 5.020.842-0, ID nº 3393562-9, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.636/2011 - DENISE VIEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.115-5, ID nº 4254532-3, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.831/2012 - SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.652-3, ID nº 4199655-0, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2196/2017 - ELMA PESSANHA RITTER, Prof. Doc. I, mat. nº 968.385-5, ID nº 578917-6, período base de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2213/2017 - LETICIA DE AZEREDO VIVEIROS SILVANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.970-2, ID nº 5007113-0, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2218/2017 - IVANETE PAES AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.917-3, ID nº 4419358-0, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.016/1996 - EUZENY MARLENE MANHÃES CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.077-2, ID nº 3787362-8, períodos base de 04/03/2006 a 03/03/2011 e de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.070/2000 - MARGARIDA DE FATIMA LOPES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.492-7, ID nº 3445357-1, períodos base de 15/02/2007 a 20/03/2012 e de 21/03/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.147/1996 - MAURINA MACIEL DA SILVA, Servente, mat. nº 277.136-8, ID nº 3465905-6, períodos base de 22/04/2003 a 22/05/2008 e de 23/05/2008 a 22/05/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1187/2017 - ANA MARIA DE CASTRO PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.721-8, ID nº 3776422-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/10/2000, de 15/10/2000 a 16/11/2005 e de 06/11/2008 a 01/03/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2119/2017 - CELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.697-2, ID nº 3693086-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005 de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2779/2017 - ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.800-7, ID nº 43751954-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2929/2017 - JEANE ROMUALDA DE LIMA DA SILVA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.006.265-2, ID nº 3893116-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2932/2017 - CAROLINI CUNHA SILVA GIOIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.505-3, ID nº 5012056-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2971/2017 - TANIA ROGERIA DE VASCONCELOS DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.226-6, ID nº 4042357-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2052849"
                    ],
                    "2052850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210.267/2000 - CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.096-9, período base de 16/03/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2273/2017 - EDUARDO RIBEIRO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.801-8, período base de 14/03/2007 a 12/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1658/2015 - ROSIMERI ALMEIDA PEREIRA FONTOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.160-8, período base de 30/12/2011 a 28/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.532/2004 - EDSON MARCONI DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 808.465-9, períodos base de 04/01/2003 a 11/01/2008 e de 12/01/2008 a 11/01/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/32.129/1984 - LEDA YONE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 678.833-5, períodos base de 14/03/1984 a 13/03/1989, de 14/05/2001 a 13/05/2006 e de 04/08/2010 a 03/08/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2514/2017 - MARIA JOSE FELIPE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.567-5, períodos base de 21/08/1986 a 20/08/1991, de 21/08/1991 a 20/08/1996, de 21/08/1996 a 20/08/2001, de 10/12/2006 a 21/12/2011 e de 22/12/2011 a 21/12/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2052850"
                    ],
                    "2053049": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 432 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;\r\n\r\ne\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1986.373-0\r\n\r\nMARCIA ELENA V. BALBINO NEVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24\r\n\r\n1985.511-7\r\n\r\nLEOBALDO NERYS M. FILHO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n4253.345-7\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2053049"
                    ],
                    "2053115": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/1348/2017 - Tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA - ID 5.023.790-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0, conforme D.O. de 17 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2053115"
                    ],
                    "2053035": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 21 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.028.331-6\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n08-mai-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n26,5\r\n\r\nE-03/021/1360/2017\r\n\r\nId: 2053035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2052785": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nCRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA, matrícula nº 20975287, CPF nº 02657399770, brasileira, nascida em 22/10/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09397918-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17036908562, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/04/2017, publicado no DOERJ nº 065 - página 02, de 07/04/2017, tomou posse em 06/02/2017, com validade a contar de 06/02/2017.\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 43169899, CPF nº 12708361708, brasileira, nascida em 23/10/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21703251-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13219062562, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 01/04/2017, com validade a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nIVANIR SOARES MARIANO DOS SANTOS, matrícula nº 19183240, CPF nº 34501770791, brasileira, nascida em 29/04/1954, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03515666-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10627705712, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 24/04/2017, publicado no DOERJ nº 074 - página 01, de 25/04/2017, tomou posse em 25/04/2017, com validade a contar de 25/04/2017.\r\n\r\nIVONE TEIXEIRA VILETE, matrícula nº 05756499, CPF nº 49837338768, brasileira, nascida em 21/08/1958, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04406443-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10644868889, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 01/03/2017, com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nFABIANO ABREU DE OLIVEIRA, matrícula nº 50882708, CPF nº 12277097730, brasileiro, nascido em 17/02/1990, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 22394432-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16035742786, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 01/04/2017, com validade a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, matrícula nº 50146807, CPF nº 10263851729, brasileira, nascida em 07/02/1985, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12987403-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13316857620, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 01/03/2017, com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 50882953, CPF nº 00463188799, brasileiro, nascido em 01/11/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06625893-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12313362290, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 03, de 12/04/2017, tomou posse em 01/03/2017, com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO LION, matrícula nº 50884123, CPF nº 37661264749, brasileiro, nascido em 25/11/1955, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 74074, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11414605921, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, daCiência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 01/03/2017, com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nLUCI ROSANE FERREIRA JULIO, matrícula nº 50742370, CPF nº 87407310734, brasileira, nascida em 23/02/1964, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07052741-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrit no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12283139254, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario II, símbolo DAI 5, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 28/04/2017, publicado no DOERJ nº 78 - página 08, de 02/05/2017, tomou posse em 19/04/2017, com validade a contar de 19/04/2017.\r\n\r\nCLAUDIA DIAS SOARES, matrícula nº 50884247, CPF nº 97420514704, brasileira, nascida em 18/05/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07888145-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12471956159, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 24/04/2017, publicado no DOERJ nº 074 - página 01, de 25/04/2017, tomou posse em 25/04/2017, com validade a contar de 25/04/2017.\r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES COELHO, matrícula nº 43566570, CPF nº 51094762768, brasileiro, nascido em 10/01/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04374266-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10630926066, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 28/04/2017, publicado no DOERJ nº 078 - página 08, de 02/05/2017, tomou posse em 01/05/2017, com validade a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 50762630, CPF nº 01242408797, brasileiro, nascido em 11/09/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08438004-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12274710017, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/04/2017, publicado no DOERJ nº 068 - página 02, de 12/04/2017, tomou posse em 12/04/2017, com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nELISANGELA LOPES MACIEL BARRETTO FURTADO, matrícula nº 50884689, CPF nº 02802743783, brasileira, nascida em 13/02/1973, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09914542-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12435369044, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 24/04/2017, publicado no DOERJ nº 074 - página 02, de 25/04/2017, tomou posse em 01/04/2017, com validade a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nIGUARACIRA DE JESUS SANTOS MARINHO, matrícula nº 50884743, CPF nº 43318843768, brasileira, nascida em 20/08/1956, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 566680-5, expedida pelo M. MARINHA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10792792367, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 28/04/2017, publicado no DOERJ nº 78 - página 08, de 02/05/2017, tomou posse em 19/04/2017, com validade a contar de 19/04/2017.\r\n\r\nMARINALVA SANTOS MAXIMO, matrícula nº 20106742, CPF nº 37218239749, brasileira, nascida em 21/01/1954, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11198, expedida pelo CRESS/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10110237770, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 28/04/2017, publicado no DOERJ nº 78 - página 08, de 02/05/2017, tomou posse em 01/05/2017, com validade a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nWAGNER ILDEFONSO DOS SANTOS, matrícula nº 44137982, CPF nº 05329401720, brasileiro, nascido em 19/02/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11184842-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20701634000, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/05/2017, publicado no DOERJ nº 086 - página 01, de 12/05/2017, tomou posse em 12/05/2017, com validade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nRONALD CESAR CARVALHO DA CRUZ, matrícula nº 50884867, CPF nº 81950250725, brasileiro, nascido em 16/01/1964, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06838465-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12090155649, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 04/05/2017, publicado no DOERJ nº 081 - página 03, de 05/05/2017, tomou posse em 01/03/2017, com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE ANDRADE FIRMINO, matrícula nº 50884778, CPF nº 05916360770, brasileira, nascida em 02/05/1988, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 31317697-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20717056958, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 11/05/2017, publicado no DOERJ nº 086 - página 01, de 12/05/2017, tomou posse em 12/05/2017, com validade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nJOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 42164613, CPF nº 81633530744, brasileiro, nascido em 01/02/1965, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06993360-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12054971458, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 16/05/2017, publicado no DOERJ nº 089 - página 03, de 17/05/2017, tomou posse em 09/05/2017, com validade a contar de 09/05/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA, matrícula nº 42833302, CPF nº 06921898741, brasileira, nascida em 17/11/1971, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09790182-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12357540496, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 23/05/2017, publicado no DOERJ nº 094 - página 04, de 24/05/2017, tomou posse em 12/05/2017, com validade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO PINTO, matrícula nº 44082398, CPF nº 06922438795, brasileira, nascida em 27/05/1975, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10281153-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12674154588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 23/05/2017, publicado no DOERJ nº 094 - página 03, de 24/05/2017, tomou posse em 02/05/2017, com validade a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nSILVANA CONCEIÇÃO DO VALE DE ALMEIDA, matrícula nº 50888129, CPF nº 02243506769, brasileira, nascida em 02/02/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08789798-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19009852671, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 23/05/2017, publicado no DOERJ nº 094 - página 04, de 24/05/2017, tomou posse em 24/05/2017, com validade a contar de 24/05/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, matrícula nº 50888080, CPF nº 10136973752, brasileira, nascida em 26/06/1980, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 13226125-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19009595962, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 24/05/2017, publicado no DOERJ nº 095 - página 05, de 25/05/2017, tomou posse em 02/05/2017, com validade a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nSHEILA SANCHES TELES, matrícula nº 5088859-5, CPF nº 73133329391, brasileira, nascida em 30/05/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 9401201459-0, expedida pelo SSP/CE, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12599195561, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 18/05/2017, publicado no DOERJ nº 091 - página 03, de 19/05/2017, tomou posse em 24/04/2017, com validade a contar de 24/04/2017.\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DE SOUZA FARIA, matrícula nº 43233414, CPF nº 71538194791, brasileira, nascida em 23/10/1959, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04542949-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12151185445, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 01/06/2017, publicado no DOERJ nº 101 - página 02, de 02/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nKÁTIA CARDOSO SANTOS, matrícula nº 19181981, CPF nº 59731125787, brasileira, nascida em 31/10/1956, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03577411-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10754442346, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 06/06/2017, publicado no DOERJ nº 104 - página 01/02, de 07/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA, matrícula nº 06113656, CPF nº 00855861703, brasileiro, nascido em 28/01/1971, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 15978, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18054716821, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 07/06/2017, publicado no DOERJ nº 105 - página 01, de 08/06/2017, tomou posse em 29/05/2017, com validade a contar de 29/05/2017.\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA DE LIMA BARRETO, matrícula nº 50890506, CPF nº 00059163720, brasileira, nascida em 22/01/1967, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08142841-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12288931401, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 06/06/2017, publicado no DOERJ nº 104 - página 01, de 07/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nLUANA ARÁUJO DA SILVA, matrícula nº 50892215, CPF nº 02447558767, brasileira, nascida em 12/10/1973, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09429603-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12434260448, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 09/06/2017, publicado no DOERJ nº 107 - página 05, de 12/06/2017, tomou posse em 12/06/2017, com validade a contar de 12/06/2017.\r\n\r\nHELENILDO CASEMIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, matrícula nº 50892460, CPF nº 03549647719, brasileiro, nascido em 18/05/1973, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09724870-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12467152938, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 09/06/2017, publicado no DOERJ nº 107 - página 05, de 12/06/2017, tomou posse em 12/06/2017, com validade a contar de 12/06/2017.\r\n\r\nRENATA SÁ FORTES LEITÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 43233023, CPF nº 07041027732, brasileira, nascida em 04/09/1975, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10602387-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12766122569, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Assessoria de Monitoramento e de Avaliação, da Coordenadoria Executiva do Programa \"Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 22/06/2017, publicado no DOERJ nº 114 - página 02, de 23/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nSTEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, matrícula nº 50893092, CPF nº 14739604795, brasileira, nascida em 26/11/1992, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 26675099-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20335193913, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 22/06/2017, publicado no DOERJ nº 114 - página 03, de 23/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nROSEMARY GONÇALVES LOUREIRO, matrícula nº 50893912, CPF nº 80074669753, brasileira, nascida em 17/06/1964, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05999109-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12150822670, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 06/06/2017, publicado no DOERJ nº 104 - página 02, de 07/06/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nROBSON DE MORAES LIMA, matrícula nº 50749904, CPF nº 08417537767, brasileiro, nascido em 13/04/1975, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09416110-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12864405581, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Pavão/Pavãozinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 03/07/2017, publicado no DOERJ nº 121 - página 02, de 04/07/2017, tomou posse em 20/06/2017, com validade a contar de 20/06/2017.\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR BRAGA RAMOS, matrícula nº 50700430, CPF nº 61714984753, brasileiro, nascido em 15/08/1962, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05949194-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10732749996, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Campos, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 03/07/2017, publicado no DOERJ nº 121 - página 02, de 04/07/2017, tomou posse em 20/06/2017, com validade a contar de 20/06/2017.\r\n\r\nROSANA BASTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 50894820, CPF nº 02414248793, brasileira, nascida em 04/07/1972, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10028705-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12456530294, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II - SECV, símbolo DAI 6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 03/07/2017, publicado no DOERJ nº 121 - página 02, de 04/07/2017, tomou posse em 20/06/2017, com validade a contar de 20/06/2017.\r\n\r\nHILTON DE OLIVEIRA PASSOS JUNIOR, matrícula nº 50895320, CPF nº 94221367768, brasileiro, nascido em 21/03/1969, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 01688632-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12650254892, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 03/07/2017, publicado no DOERJ nº 121 - página 02, de 04/07/2017, tomou posse em 01/07/2017, com validade a contar de 01/07/2017.\r\n\r\nDÉBORA MARILENE DA SILVA NICOMEDES, matrícula nº 50895834, CPF nº 05564458729, brasileira, nascida em 14/04/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12373031-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12815733600, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 07/07/2017, publicado no DOERJ nº 125 - página 03, de 10/07/2017, tomou posse em 03/07/2017, com validade a contar de 03/07/2017.\r\n\r\nMAURO LENO DA COSTA, matrícula nº 43318592, CPF nº 05418637703, brasileiro, nascido em 02/03/1977, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10331119-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12590068621, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças , da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 07/07/2017, publicado no DOERJ nº 125 - página 03, de 10/07/2017, tomou posse em 04/07/2017, com validade a contar de 04/07/2017.\r\n\r\nANDERSON DA COSTA MARTINS, matrícula nº 32230346, CPF nº 01037206770, brasileiro, nascido em 18/11/1970, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09261043-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18087697001, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 12/07/2017, publicado no DOERJ nº 128 - página 10, de 13/07/2017, tomou posse em 13/07/2017, com validade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nMONIQUE MELO DE SOUSA PINHEIRO, matrícula nº 44274963, CPF nº 09022385744, brasileira, nascida em 29/03/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12230011-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12876240582, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ações Sócioeducativas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 25/07/2017, publicado no DOERJ nº 137 - página 02, de 26/07/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DOMINGUES, matrícula nº 50896709, CPF nº 08671485781, brasileiro, nascido em 02/08/1980, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09503673-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12852057583, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 03/07/2017, publicado no DOERJ nº 121 - página 02, de 04/07/2017, tomou posse em 12/06/2017, com validade a contar de 12/06/2017.\r\n\r\nRICARDO JORGE LAGE DA SILVA, matrícula nº 50896970, CPF nº 01239446780, brasileiro, nascido em 17/07/1972, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08613823-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12386729410, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente - SUPERD`ir, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 14/07/2017, publicado no DOERJ nº 130 - página 03, de 17/07/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 50897136, CPF nº 14584283702, brasileiro, nascido em 25/08/1991, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 25556970-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13299914587, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa ¨Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade¨ da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 17/07/2017, publicado no DOERJ nº 131 - página 02, de 18/07/2017, tomou posse em 04/07/2017, com validade a contar de 04/07/2017.\r\n\r\nALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI, matrícula nº 05776686, CPF nº 63659948772, brasileiro, nascido em 12/02/1960, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04025114-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12005065074, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 17/07/2017, publicado no DOERJ nº 131 - página 02, de 18/07/2017, tomou posse em 18/07/2017, com validade a contar de 18/07/2017.\r\n\r\nTAIS MOREIRA RODOLFO, matrícula nº 50897896, CPF nº 12607865794, brasileira, nascida em 18/12/1987, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21029291-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13086093624, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 18/07/2017, publicado no DOERJ nº 132 - página 01, de 19/07/2017, tomou posse em 18/04/2017, com validade a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nFERNANDA FABIANA SANTANA SOTIN, matrícula nº 50897500, CPF nº 11505197708, brasileira, nascida em 23/06/1984, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21306807-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12928054628, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Vigário Geral - Parada de Lucas, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 18/07/2017, publicado no DOERJ nº 132 - página 01, de 19/07/2017, tomou posse em 05/07/2017, com validade a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nAMARILDO MIRANDA, matrícula nº 43953999, CPF nº 77122534715, brasileiro, nascido em 22/06/1962, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05962068-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12012331361, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente - SUPEDR´ir, símbolo DAS 6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 24/07/2017, publicado no DOERJ nº 136 - página 02, de 25/07/2017, tomou posse em 20/07/2017, com validade a contar de 20/07/2017.\r\n\r\nELIANA LIMA DE FARIA MACÊDO, matrícula nº 50898019, CPF nº 08328159775, brasileira, nascida em 30/09/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12293998-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12692596589, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 25/07/2017, publicado no DOERJ nº 137 - página 02, de 26/07/2017, tomou posse em 01/06/2017, com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 50875817, CPF nº 09510671762, brasileiro, nascido em 13/06/1983, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 13468587-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12786025607, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/06/2017, publicado no DOERJ nº 104 - página 01, de 07/06/2017, tomou posse em 29/05/2017, com validade a contar de 29/05/2017.\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA GOMES DE MATTOS, matrícula nº 50894340, CPF nº 98367129768, brasileira, nascida em 27/09/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07053668-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12395811434, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Jacarezinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/07/2017, publicado no DOERJ nº 135 - página 01, de 24/07/2017, tomou posse em 24/07/2017, com validade a contar de 24/07/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA DA CUNHA, matrícula nº 50898884, CPF nº 99217414700, brasileira, nascida em 18/04/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08132697-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12288798787, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças , da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/07/2017, publicado no DOERJ nº 141 - página 02, de 01/08/2017, tomou posse em 24/07/2017, com validade a contar de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2052785"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.318-4\r\n\r\nSimone Mendes da Silva de Almeida\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.966-0\r\n\r\nRoberta Irany Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.487-6\r\n\r\nLidiane Gonçalves Gama Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.589-9\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins Cerqueira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.594-9\r\n\r\nCleia Calazans Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.692-1\r\n\r\nAbrahão Pereira de Sá\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.697-0\r\n\r\nDiogo dos Santos Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.707-7\r\n\r\nElliana da Silva Seabra\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.960-2\r\n\r\nAdriana Mota Lima\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.962-8\r\n\r\nAlvaro Leite de Castro Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.981-8\r\n\r\nHilton Marangoni de Meneses\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.597-2\r\n\r\nEdio Graciano da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.685-5\r\n\r\nSimone Carvalho dos Santos Mello\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.713-5\r\n\r\nAriana Feitosa da Rocha\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.729-1\r\n\r\nAntonio dos Santos Cabral\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.734-1\r\n\r\nClaudia Regina de Paula Ramalho\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.757-2\r\n\r\nLuana Coelho Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.762-2\r\n\r\nMarilia Alves Riff de Alvarenga\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.767-1\r\n\r\nRenata do Espírito Santo Donola\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.777-0\r\n\r\nAyrton Jose Oliveira Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.795-2\r\n\r\nYuri Franco Rodrigues\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.865-3\r\n\r\nBruno Tomaz Ferreira Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.822-4\r\n\r\nJenifer Borges Pellegrine\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.825-7\r\n\r\nLeila Marcia da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.856-2\r\n\r\nRosilene de Souza Ferreira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.858-8\r\n\r\nSolange Santa Maria Pinto Pereira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.859-6\r\n\r\nTelma de Paula de Medeiros\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.863-8\r\n\r\nRenata Vieira Lima Pinto\r\n\r\nTecnico Laboratorio\r\n\r\n37.866-1\r\n\r\nClaudia Santos Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.884-4\r\n\r\nRafael Silveira Alves de Sá\r\n\r\nFarmaceutico Bioq\r\n\r\n37.902-4\r\n\r\nRicardo Artur Pereira de Carvalho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.911-5\r\n\r\nAndréa Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.915-6\r\n\r\nAngela Maria Barnabé\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.924-8\r\n\r\nDebora de Albuquerque Galvão Brito\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.940-4\r\n\r\nLuis Henrique da Silva Amaral\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.941-2\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Gonçalves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.946-1\r\n\r\nMargarete da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.954-5\r\n\r\nSergina Nunes Daniel\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.955-2\r\n\r\nSimone dos Santos Silveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.959-4\r\n\r\nAffonso Henriques da Silva Real Nunes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.961-0\r\n\r\nAlessandro de Barros Amorim\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.964-4\r\n\r\nAna Amelia Marques Ferraz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.966-9\r\n\r\nBruna de Avelar Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.967-7\r\n\r\nCecilia Mendes Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.968-5\r\n\r\nCello Luiz Ferreira Fontoura\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.969-3\r\n\r\nCristiane da Silva Soares Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.971-9\r\n\r\nDiogo Cunha Salgado de Almeida\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.976-8\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.980-0\r\n\r\nFilipe Sena Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.983-4\r\n\r\nJocinéa Saldanha Perpetuo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.985-9\r\n\r\nIzabella da Silva Xavier Acha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.986-7\r\n\r\nLeandro Henrique da Silva Branco\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.988-3\r\n\r\nLia Shizue Yugue\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.990-9\r\n\r\nLuciana Barbosa Vaz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.992-5\r\n\r\nLudmila Herllain\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.994-1\r\n\r\nPedro Xavier de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.996-6\r\n\r\nQuesia Vieira Pacheco Rodrigues Assis\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.997-4\r\n\r\nRaphael Santos Faulstich\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.999-0\r\n\r\nSuellen Liberati Amichi\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.001-4\r\n\r\nValeria Martins Moura dos Reis\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.002-2\r\n\r\nVanessa Tavares de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.003-0\r\n\r\nViviane Santos Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.004-8\r\n\r\nZelio Vianna Neto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.008-9\r\n\r\nRenato Harley Santos Botelho\r\n\r\nMedico\r\n\r\n38.013-9\r\n\r\nAlessandra Calle Alves da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.014-7\r\n\r\nAline Braune Coelho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.015-4\r\n\r\nArthur da Cunha Dias Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.016-2\r\n\r\nAugusto Cesar Assad\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.018-8\r\n\r\nCarlos Mauricio Pinto Ribeiro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.021-2\r\n\r\nEneida Rosa Assis dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.025-3\r\n\r\nFernanda Barroso Teixeira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.030-3\r\n\r\nJuliana Bettencourt Leça Campos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.031-1\r\n\r\nLeonardo Magalhães de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.032-9\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Oliveira Durante\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.035-2\r\n\r\nMonique Silva Carvalho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.037-8\r\n\r\nPaulo Alvarenga Pires Cavalcanti\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.039-4\r\n\r\nRenata de Freitas Ximenes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.042-8\r\n\r\nRobson Pereira da Cruz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.043-6\r\n\r\nRosangela Salles de Souza Luiz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.044-4\r\n\r\nSamir Oliveira da Silva Wanderley\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.045-1\r\n\r\nSuzy Maria Imbiriba Pastana\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.049-3\r\n\r\nTulane Nascimento dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.051-9\r\n\r\nVitor Moreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.053-5\r\n\r\nYasmin Alves da Conceição de Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.054-3\r\n\r\nGustavo Rabello dos Anjos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.055-0\r\n\r\nMauro Henrique de Barros Amoroso\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.062-6\r\n\r\nSandra da Silva Pedro\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.063-4\r\n\r\nRonaldo Bosignoli\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.065-9\r\n\r\nWaleria Silva de Medeiros\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.010-5\r\n\r\nJoão Marcelo da Silva Teixeira\r\n\r\nDentista\r\n\r\n37.891-9\r\n\r\nFabricio Bolpato Loures\r\n\r\nMedico\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.978-4\r\n\r\nFernanda Patrícia Monteiro Matas Guimarães\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.933-9\r\n\r\nIris de Oliveira Cardoso Marques da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2017 - APOSENTA MÁRCIA CRISTINA FERNANDES BEZERRA, matr. nº 06.032-7, ID nº 2557387-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2017 - APOSENTA FLÁVIO JOAQUIM DE SOUZA, matr. nº 05.439-5, ID nº 2545083-2, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2017 - APOSENTA JOSÉ LUIZ SPICACCI DE SEQUEIRA E SILVA, matr. nº 04.559-1, ID nº 2551428-8, Professor Auxiliar, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2017 - APOSENTA MARIA NEUMA DUARTE DE SOUZA, matr. nº 26.611-4, ID nº 2575608-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2017 - APOSENTA CARLOS ALBERTO DE FREITAS, matr. nº 05.331-4, ID nº 2552016-4, Técnico Universitário I / Inspetor, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.898-5\r\n\r\nDanielle Montenegro de Moura Goldenberg\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.130-2\r\n\r\nDaniele Valois de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.291-2\r\n\r\nAndréia Alves Pereira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.412-4\r\n\r\nGiselle Faur de Castro Catarino\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.499-1\r\n\r\nCintia Araújo Duarte\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n37.423-1\r\n\r\nCristiane Lopes Alves Jardim\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.632-7\r\n\r\nJuliana Cesar de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.652-5\r\n\r\nThays Tavares Peixoto\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.673-1\r\n\r\nMarcele Santos de Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.683-0\r\n\r\nSandra Viana dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.779-6\r\n\r\nCarlos Felippe da Costa Fernandes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.768-9\r\n\r\nRenata Souza Ferreira da Costa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.664-0\r\n\r\nDayse dos Anjos Teodoro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.667-3\r\n\r\nFernanda da Silva Beiroz\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.723-4\r\n\r\nWanessa Araujo Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.727-5\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Lima\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.761-4\r\n\r\nMaria do Carmo Severiano Ferreira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.829-9\r\n\r\nLuis Carlos Nunes Moreno\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.814-1\r\n\r\nFernanda Izidia Flaviano Maria\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.819-0\r\n\r\nGreice Nascimento de Mattos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.826-5\r\n\r\nLidiane Santos de Morais\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.832-3\r\n\r\nMargaréte Gomes da Costa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.840-6\r\n\r\nMichele Damasceno de Azevedo\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.841-4\r\n\r\nMichelle Martins\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.854-7\r\n\r\nRosilane de Jesus Teodoro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.917-2\r\n\r\nAugusto Cesar Sami Loureiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.919-8\r\n\r\nCarla Matos de Paiva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.925-5\r\n\r\nEdina Rodrigues São Pedro Neves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.939-6\r\n\r\nLuciene dos Santos Amaral\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.943-8\r\n\r\nManoel Luís Cardoso Vieira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.948-7\r\n\r\nMaria Luciane de Carvalho Fonseca\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.965-1\r\n\r\nAngélica Corrêa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.973-5\r\n\r\nElizabeth Lahamar\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.006-3\r\n\r\nMônica Ligeiro Gonçalves\r\n\r\nMedico\r\n\r\n37.991-7\r\n\r\nLuciana Liberato Villa Nova Leite\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.993-3\r\n\r\nMarcus Vinous Erbas da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.000-6\r\n\r\nSusy do Rego Silva Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.017-0\r\n\r\nBrunna Laura de Souza da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.022-0\r\n\r\nEric Santos Lima\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.027-9\r\n\r\nGabriel Pereira Torres\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.041-0\r\n\r\nRoberto Hiran Leite Júnior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.050-1\r\n\r\nVitor Evangelista Lima de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.012-1\r\n\r\nWagner Pereira Coutinho Filho\r\n\r\nDentista\r\n\r\n38.152-5\r\n\r\nLusiana Brandão Pessanha dos Santos\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n38.153-3\r\n\r\nNautali Luiz Jose dos Santos\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2017 - APOSENTA ERIKA TAMI PIRES KASAI, matr. nº 34.644-5, ID nº 4252079-7, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos IV, com 40 horas semanais, de acordo com ao artigo 40, paragrafo 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2017 - APOSENTA CLAUDIO DA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 25.379-9, ID nº 2552194-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2052934"
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                        "2052937": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - DESIGNA os professores, abaixo, como membros da Comissão do Processo Seletivo 2017/2 do Programa de Pós-Graduação em Análise de Bacias e Faixas Móveis, período de 07/08/2017 a 14/08/2014:\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nMIGUEL ANTÔNIO TUPINAMBÁ ARAÚJO SOUZA, matr. nº 07.022-7;\r\n\r\nSERGIO WILIANS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 36.009-9;\r\n\r\nRODOLFO DINO, matr. nº 31.215-7;\r\n\r\nHERMÍNIO ISMAEL DE ARAÚJO JUNIOR (suplente), matr. nº 38.944-5;\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nMONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 06.057-4;\r\n\r\nNEIY PALERMO, matr. nº 33.257-7;\r\n\r\nSERGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30.617-5;\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO MANE (suplente), matr. nº 34.684-1.\r\n\r\nId: 2052937"
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                        "2052936": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7795/2016 - VANESSA DE LANDA MORAES, matr. nº 31.807-1 / ID nº 2539652-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/01/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7943/2016 - LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 32.153-9 / ID nº 2531694-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/01/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8325/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, matr. n° 38.521-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 18/09/1985, 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/09/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 31/07/1994, 17/08/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/03/1995, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 01/04/2003, 02/04/2003 a 16/08/2004, 17/08/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 28/02/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 30/11/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/10/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/01/2013, 01/04/2013 a 30/04/2013, totalizando 4481 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8245/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES, matr. nº 39.557-4, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 09/02/1998 a 01/05/2006, totalizando 3.004 dias de exercício; e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 02/05/2006 a 21/06/2016, totalizando 3.704 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6944/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, matr. n° 38.974-2, a UERJ, na matr. nº 06.538-3, no período de 24/08/1990 a 31/10/1998, totalizando 2.290 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9182/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CRISTINA AMORIM DANTAS, matr. n° 34.945-6, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2002 a 30/06/2008, totalizando 2.192 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9139/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RITA DE CASSIA NASCIMENTO CONCEIÇÃO, matr. nº 37.852-1, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 31/10/1991 a 15/07/2014, totalizando 8.294 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9147/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PABLO MARINO RODRIGUES, matr. nº 39.742-2, ao Ministério da Marinha, no período de 28/09/1998 a 29/08/2001, totalizando 1.067 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4127/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CLEIDE LENIA IECKER SANCHO, matr. nº 35.454-8, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/07/1994 a 10/02/1995, 01/07/1998 a 31/01/2001 e 01/08/2008 a 02/11/2008, totalizando 1.265 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ; e ao Município de Nova Friburgo, no período de 03/11/2008 a 28/02/2011, totalizando 848 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 14/06/2011, publicado no D.O. de 16/06/2011.\r\n\r\nId: 2052936"
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                        "2052935": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2017 - CARMEM FERGUNSON THEODORO, matr. nº 39.751-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARMEN FERGUNSON THEODORO”, leia-se: “CARMEM FERGUNSON THEODORO”.\r\n\r\nId: 2052935"
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                        "2053246": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PR Nº 473 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE GESTORES E COGESTORES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E TÉCNICA, ISERJ, ISEPAM E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº E-26/005/3188/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, instituiu processo consultivo para a indicação de Diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e Gestores da Fundação de Apoio à Escola Técnica; e\r\n\r\n- a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta a realização do Processo Consultivo para a indicação de Gestores e Cogestores das instituições de ensino integrantes da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - O Processo Consultivo, a que se refere a presente Portaria, será coordenado e presidido pelo Conselho Escolar de cada Unidade Educacional, criado pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, conduzindo a formação da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e fiscalizando sua atuação.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho Escolar deverá encaminhar ofício com nomes dos Membros da Comissão organizadora do Processo Consultivo, conforme modelo no Anexo I, à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora.\r\n\r\n§ 2º - O Membro do Conselho Escolar deverá se afastar durante a realização do processo consultivo, caso esteja concorrendo à indicação.\r\n\r\nArt. 3º - A escola que não apresentar candidatura(s) ou decidir, em assembleia convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo terá sua direção designada pela Presidência da FAETEC para nomeação pelo Governador, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação para a assembleia que decidir pela não realização do processo consultivo deverá ser amplamente divulgada, de acordo com cronograma definido através de Portaria específica, mediante avisos afixados nos murais da escola e, sempre que possível, por avisos entregues aos alunos e a seus responsáveis, bem como por meio eletrônico, cabendo ao Conselho Escolar registrá-la em ata com a indicação de presença de todos os participantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Processo Consultivo, a que se refere esta Portaria, ocorrerá a cada 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Gestores e Cogestores em exercício, e aqueles indicados em Processo Consultivo, na forma da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, e desta Portaria, poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um Processo Consultivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Escolar, mediante reunião previamente marcada pela Direção da U.E., indicará de 03 (três) a 05 (cinco) nomes que constituirão uma Comissão Organizadora do processo consultivo, composta de pelo menos 01 (um) representante de cada segmento da comunidade escolar (professor, servidor, aluno e responsável) para operacionalizar, acompanhar e apurar o resultado do Procedimento de Consulta para indicação das funções de Gestor e Cogestor, tendo as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - planejar, organizar e lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nII - divulgar amplamente as normas e cronogramas do processo;\r\n\r\nIII - dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da informação da Comissão Avaliadora e Fiscalizadora;\r\n\r\nIV- possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica existente, documentos e registros da unidade escolar;\r\n\r\nV - atribuir identificação às chapas inscritas;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitando as normas desta Portaria;\r\n\r\nVII - promover, em comum acordo com os candidatos, reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando as mesmas apresentarão à comunidade escolar o Plano de Gestão;\r\n\r\nVIII - organizar, coordenar e controlar as listagens com os nomes dos participantes aptos a votar no Procedimento de Consulta. No caso dos alunos menores de 12 (doze) anos, a listagem deverá constar os nomes dos alunos, dos pais, ou ainda dos responsáveis legais, se for o caso;\r\n\r\nIX - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante ampla divulgação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da votação;\r\n\r\nX - designar e orientar, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, assim como o fiscal indicado pelas chapas;\r\n\r\nXI - providenciar local e materiais necessários (em especial, as cédulas de votação e listagens por segmento), à realização do Procedimento de Consulta;\r\n\r\nXII - encaminhar à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora da FAETEC os nomes dos profissionais indicados, cópias das atas de registro de comparecimento ao Procedimento de Consulta na comunidade escolar e cópia da ata do resultado final contendo os nomes indicados pela unidade de ensino em ordem decrescente de resultados.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora do Processo Consultivo:\r\n\r\nI - da equipe diretiva da unidade escolar (Gestor e Cogestor, quando houver);\r\n\r\nII - dos professores que concorrerão ao processo de consulta;\r\n\r\nIII - dos cônjuges/companheiro(a) e/ou parentes até o 3º (terceiro) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas inscritas.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões, de que trata o inciso VII, deverão ser realizadas em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - A atual Direção da Unidade de Ensino colocará à disposição do Conselho Escolar e da Comissão Organizadora da escola, a relação de integrantes da comunidade escolar, (alunos, responsáveis legais e servidores efetivos), de modo que o Procedimento de Consulta proceda em rigorosa ordem, lisura e normalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO AVALIADORA E FISCALIZADORA\r\n\r\nArt. 6º - A Presidência da FAETEC indicará até 06 (seis) servidores que constituirão uma Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, divulgada através de Comunicação Interna (CI), para acompanhar o Procedimento de Consulta de indicação à função de Gestores e Cogestores das Unidades de Ensino,\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora:\r\n\r\nI - orientar, acompanhar e fiscalizar o processo de consulta de Gestores e Cogestores;\r\n\r\nII - receber e analisar as inscrições das chapas manifestando-se quanto ao seu deferimento ou indeferimento;\r\n\r\nIII - receber e analisar, no prazo estabelecido em cronograma, os pedidos de reconsideração previstos no art. 27 desta Portaria;\r\n\r\nIV - emitir o aceite e atestar o atendimento das condições estabelecidas por este procedimento para cada requerimento de candidatura de chapa para exercer as funções de Gestor e Cogestor da Unidade de Ensino, como também dos demais membros da equipe indicada; \r\n\r\nV - avaliar, validar e aprovar o Plano de Gestão elaborado pelos candidatos à função de Gestor das Unidades Escolares; \r\n\r\nVI - orientar os membros das Comissões Organizadoras das Unidades de Ensino; \r\n\r\nVII - encaminhar às escolas que fazem parte do Procedimento de Consulta os modelos de cédulas e declarações necessárias;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se pela gestão dos documentos por ela emitidos, bem como pelos enviados pelas Comissões Organizadoras das Unidades;\r\n\r\nIX - atestar o encerramento dos trabalhos das Comissões Organizadoras de cada escola, encaminhando ata de finalização do processo para a Vice Presidência Educacional, que providenciará o devido arquivamento no Acervo da FAETEC pelo prazo de 3 (três) anos;\r\n\r\nX - divulgar e zelar pela observância de todo o Procedimento de que trata esta Portaria;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Avaliadora e Fiscalizadora poderá adotar as medidas cabíveis, na hipótese de constatação de descumprimento às regras estabelecidas pela Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e pela presente Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos à função de Gestor e Cogestor deverão:\r\n\r\nI - ser membros efetivos da Rede FAETEC, e contar de, no mínimo 03 (três) anos de magistério público, com pelo menos 03 (três) anos de regência de turma;\r\n\r\nII - ser membro efetivo do magistério público;\r\n\r\nIII - cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude, no caso de acumulação de cargos;\r\n\r\nIV - estar lotado, e em exercício na unidade escolar, até o último dia de inscrições de chapas no Processo Consultivo, e não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições das candidaturas; \r\n\r\nV - não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final, até a publicação do ato de designação na função; \r\n\r\nVI - entregar no ato da inscrição da candidatura um Plano de Gestão, na forma da legislação em vigor e conforme o roteiro do Anexo III;\r\n\r\nVII - assinar a Declaração de Compromisso do candidato à função de Gestor ou Cogestor, conforme modelo no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato que atualmente ocupa a função de Gestor ou Cogestor deverá estar em dia com a comprovação de prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, e com situação regular do inventário dos bens patrimoniais da unidade de ensino até o último dia do período de entrega do Termo de Compromisso Institucional;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O candidato à função de Gestor ou Cogestor somente poderá se inscrever para uma única chapa em uma única escola, vedada a participação simultânea em processos realizados em mais de uma unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - A chapa deverá apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão para a escola, que contemple os aspectos pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Gestão deverá ser elaborado atendendo às disponibilidades financeiras, à previsão orçamentária e às normas legais que disciplinam a gestão e a realização de despesa pública.\r\n\r\nArt. 11 - Os profissionais interessados em exercer a função de Gestor e Cogestor nas Unidades Escolares deverão dirigir-se ao Protocolo Central da FAETEC para dar entrada no requerimento, contendo declaração expressa e inequívoca desta intenção e apresentar o Plano de Gestão para o período, conforme o calendário a ser divulgado pela FAETEC;\r\n\r\nParágrafo Único - Para os candidatos que atualmente ocupam a função de Gestor ou Cogestor, é necessário entregar declaração de regularidade da Assessoria de Controle Interno e da Divisão de Patrimônio inequívocas dessa condição.\r\n\r\nArt. 12 - No caso das Escolas Técnicas de Ensino Médio, cada chapa inscrita deverá indicar os Coordenadores Adjuntos Pedagógico e Técnico que comporão a sua equipe de gestão. Nas demais UEs, a chapa deverá indicar somente o Coordenador Adjunto Pedagógico.\r\n\r\nArt. 13 - Toda e qualquer alteração na composição das chapas somente poderá ser efetivada até 05 (cinco) dias úteis antes da realização da consulta à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 14 - As atividades de divulgação se iniciarão após o deferimento das chapas inscritas, que será de responsabilidade da Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, e sendo encerradas no dia anterior ao início da consulta à comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que se sentir prejudicado pelo indeferimento de sua inscrição poderá solicitar reconsideração à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora da FAETEC, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o indeferimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS VOTANTES\r\n\r\nArt. 15 - São considerados aptos para participar e votar no processo consultivo, de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas e de apoio, em efetivo exercício na unidade escolar, até a data da consulta;\r\n\r\nII - alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade completos até o último dia da consulta;\r\n\r\nIII - 1 (um) responsável legal por aluno menor de 12 (doze) anos de idade completos até o último dia da consulta. \r\n\r\n§ 1º - Ao servidor titular de duas matrículas, e os que complementam sua carga horária em unidades escolares distintas, será permitido um voto em cada unidade.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor titular de duas matrículas com lotação na mesma unidade escolar, será permitido apenas 1 (um) voto no Procedimento de Consulta.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar. \r\n\r\n§ 4º - Ao responsável que possuir dois ou mais filhos matriculados na mesma unidade, será permitido somente um voto.\r\n\r\n§ 5º - Ao responsável que possuir dois ou mais filhos matriculados em unidades distintas, será permitido um voto em cada unidade.\r\n\r\nArt. 16 - O votante deverá se identificar à mesa receptora de votos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, quando se tratar de membro do magistério, servidor administrativo ou de apoio, responsável, e aluno maior de 12 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Alunos com idade entre 12 e 18 anos deverão se identificar mediante a apresentação de documento de identificação com foto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - O processo de votação será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras separadas por segmento, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e acompanhamento do Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 1º - O Processo Consultivo deverá ocorrer em todos os turnos oferecidos pela escola, no período de 03 (três) dias consecutivos.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de cada candidato no Procedimento de Consulta será secreta e colocada em urna ou urna eletrônica, se for o caso, localizado em local destinado pela Comissão Organizadora da Unidade.\r\n\r\n§ 3º - No último dia da realização do Procedimento de Consulta para indicação à função de Gestor da Unidade Escolar, o horário de encerramento do pleito será às 12h para todas as escolas, iniciando-se logo em seguida o processo de apuração em sessão pública e única, no mesmo local onde foi realizado o Procedimento de Consulta, sob responsabilidade da Comissão Organizadora da Unidade Escolar e acompanhamento do Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 4º - As mesas receptoras de votos serão separadas por segmento e acompanhadas por, no mínimo, 2 (dois) representantes da comunidade escolar indicados pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\n§ 5º - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir nos trabalhos da mesa.\r\n\r\n§ 6º - Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges/companheiros(as) e parentes até o 3º (terceiro) grau, ainda que por afinidade, ou a atual equipe de Gestão da Unidade.\r\n\r\nArt. 18 - A relação das chapas, com as respectivas identificações, será colocada em local visível no recinto onde funcionarão as mesas receptoras.\r\n\r\nArt. 19 - Nas mesas receptoras deverão constar as listas de presença, em separado, para assinatura no ato da indicação de todos os servidores da escola, de todos os alunos com matrícula ativa e de todos os responsáveis legais, se for o caso, conforme o § 4º do art. 17.\r\n\r\nArt. 20 - Nas unidades que não dispuserem de urna eletrônica, o voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da escola e a rubrica de pelo menos um dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, conforme os modelos do Anexo VI.\r\n\r\n§ 1º - A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação do Conselho Escolar, da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e de até 02 (dois) fiscais de cada chapa, designados previamente junto à Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se como votos válidos apenas os destinados a uma única escolha, e inválidos todos os outros.\r\n\r\n§ 3º - Nas unidades que não dispuserem de urna eletrônica, o voto deverá ser realizado em cabine de votação, com caneta esferográfica azul ou preta, e a cédula deverá ser depositada em urna fora da cabine, em local visível para a mesa receptora.\r\n\r\nArt. 21 - As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir as funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 22 - Existindo apenas 01 (um) candidato a exercer a função de Gestor da Unidade Escolar, as cédulas de indicação serão compostas pelo nome do candidato e apresentação das opções SIM e NÃO, devendo o participante assinalar somente uma, sob pena de nulidade da indicação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA APURAÇÃO DOS VOTOS\r\n\r\nArt. 23 - Em cada escola será considerada vencedora do processo consultivo e indicada a chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para que seja validado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de votantes da unidade escolar, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016. Aplica-se o disposto do art. 3º desta Portaria às escolas que não atingirem o quórum mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver maior percentual de indicações, a serem calculados com base na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de participantes do segmento ser vidores e 50% (cinquenta por cento) do total de participantes do segmento de alunos e pais / responsáveis legais, conforme a equação (50 x nº de votos para o candidato na urna dos servidores / nº total de servidores votantes) + (50 x nº de votos para o candidato na urna dos alunos, pais ou responsáveis legais / nº total de alunos, pais ou responsáveis legais votantes) = percentual de votos válidos.\r\n\r\n§ 3º - Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, a indicação dependerá da obtenção de votos SIM em mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, respeitando-se o quórum mínimo de votantes, aplicando-se o disposto no art. 3º desta Portaria às escolas em que o número de votos for insuficiente para aprovar a chapa única.\r\n\r\n§ 4 º- Se duas ou mais chapas obtiverem o mesmo percentual de votos, o critério de desempate levará em consideração o candidato a função de Gestor de unidade escolar que comprovar, pela ordem:\r\n\r\nI - maior tempo ininterrupto de serviço na unidade escolar;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço na FAETEC;\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\nArt. 24 - A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta e previamente divulgada, em espaço do recinto escolar definido pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 25 - Nas unidades que não dispuserem de urnas eletrônicas, a mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.\r\n\r\nArt. 26 - Caso sejam constatadas irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora do Processo Consultivo dar imediata ciência do fato ao Conselho Escolar, que levará ao conhecimento da Comissão Avaliadora e Fiscalizadora que em colegiado adotarão as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 27 - Uma vez concluída a apuração dos votos e após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da ata de resultado final, conforme modelo Anexo VII, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora do Processo Consultivo, à qual caberá:\r\n\r\nI- verificar a regularidade da documentação do escrutínio;\r\n\r\nII - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatar a existência de erro material;\r\n\r\nIII - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\n\r\nIV - registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;\r\n\r\nV- proclamar a indicação da chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da chapa única que obtiver votos SIM em mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos;\r\n\r\nVI - divulgar imediatamente à comunidade escolar e a Comissão Avaliadora e Fiscalizadora o resultado final do processo consultivo, conforme modelo Anexo VIII.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate, a Comissão Organizadora do Processo Consultivo observará o disposto no § 5º do art. 25 e divulgará resultado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 28 - O candidato que se sentir prejudicado pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória até 02 (dois) dias úteis após essa divulgação de resultado, à Comissão Organizadora do Processo Consultivo que, em conjunto com o Conselho Escolar, avaliarão o pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo e Conselho Escolar.\r\n\r\nArt. 29 - No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato que ainda se sentir prejudicado poderá interpor recurso devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória até 02 (dois) dias úteis após esse pronunciamento da Comissão Organizadora do Processo Consultivo juntamente com o Conselho Escolar, à Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, que avaliará o recurso.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida pela Comissão Avaliadora e Fiscalizadora para a Comissão Organizadora do Processo Consultivo e Conselho Escolar, e esses informam ao interessado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da interposição. \r\n\r\nArt. 30 - A Comissão Organizadora do Processo Consultivo será desconstituída automaticamente após o fim do processo de consulta à comunidade escolar, incluindo o período de reconsideração e recurso. \r\n\r\nArt. 31 - As atas, listas de presença e toda a documentação referente ao Processo Consultivo deverão permanecer arquivadas na Unidade Escolar pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data final do Processo Consultivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO CURSO DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 32 - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercer as funções de Gestor e Cogestor participarão de Curso de Gestão, composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - encontros presenciais;\r\n\r\nII - atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem;\r\n\r\nIII - avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores somente serão designados por ato do Governador após participação no Curso de Gestão, e obtenção de aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na etapa de avaliação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). O exercício nas funções ocorrerá após a publicação da designação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º- Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para as funções de Gestor e Cogestor, após cumprido o estabelecido no § 1º do presente Artigo, assinarão o Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme modelo Anexo IX, em 03 (três) vias, que serão também firmadas pela Diretoria Pedagógica pertinente, bem como pelas Vice Presidências Educacional e Administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 33 - Os Gestores e Cogestores escolhidos no processo de consulta e designados em conformidade com os termos desta Portaria permanecerão em exercício da função pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez, por igual período, mediante novo processo de consulta, respeitando-se o disposto no Parágrafo Único do art. 4º.\r\n\r\nArt. 34 - A designação do servidor escolhido por meio do processo consultivo regulamentado nesta Portaria não afasta a natureza ad nutum das funções de Gestor e Cogestor, conforme disposto na parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único do art. 16 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 35 - Os servidores designados deverão cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Gestor e Cogestor previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Regimento Norteador das Unidades Escolares da Educação Básica/Técnica da Rede FAETEC, Estatuto da FAETEC e no Estatuto do Funcionalismo Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como aqueles assumidos nos Termos de Compromisso e Responsabilidade previamente assinados.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez constatado o descumprimento de deveres e responsabilidades por parte do Gestor e/ou do Cogestor, caberá a todo e qualquer interessado formular representação dirigida à FAETEC, o qual, havendo indícios mínimos que amparem as alegações, determinará a instauração de sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez comprovada a prática de irregularidades que demonstrem a incompatibilidade da conduta do responsável com o cumprimento dos deveres e responsabilidades inerentes à função de Gestor e/ou Cogestor, este será destituído de suas funções, procedendo-se à indicação, por parte da presidência da FAETEC, de gestor interino para o exercício das respectivas atribuições, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, quando couber.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 36 - Em situações especiais, tais como nos casos em que houver uma única chapa inscrita, e essa não obtiver votação que corresponda ao disposto no § 3º do art. 23, ou nos casos de afastamento do Gestor e/ou Cogestor por razões diversas, ou ainda no caso de unidade escolar recém-criada, caberá à Presidência da FAETEC designar, em caráter provisório, servidores para as funções de Gestor e Cogestor, até que seja possível a convocação de novo processo consultivo, conforme as normas desta Portaria.\r\n\r\nArt. 37 - O Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro (ISERJ) e o Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (ISEPAM) serão regidos por esta Portaria, onde couber, atendendo às suas especificidades.\r\n\r\nParágrafo Único - As especificidades, a que se referem o caput, serão regulamentadas através de documento elaborado pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 39 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nOf. (ABREVIATURA DO NOME DA UE) / Nº ____/2017\r\n\r\nÀ Comissão Avaliadora e Fiscalizadora:\r\n\r\nVimos, através deste, informar que de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº __________, visando dar início ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, foi constituída a Comissão Organizadora pelos representantes da comunidade escolar, listados abaixo:\r\n\r\nPresidente: XXXXXX, matrícula 1111111, ID XXXXX (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nSecretário: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX, (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nMembros: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nSuplentes: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX, (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2017\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE DO CONSELHO ESCOLAR\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - CHAPA XXXXXXXX\r\n\r\nCANDIDATOS (A) À FUNÇÃO DE GESTOR E COGESTOR DE UNIDADE ESCOLAR:\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO A GESTOR: ____________________________________________ MATRÍCULA:_______________ ID: _____________________\r\n\r\nCPF:________________RG: _______________ TELEFONE:_______________\r\n\r\nENDEREÇO:______________________________________________________ EMAIL:___________________________________________\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____\r\n\r\nFormação(ões) Acadêmica(s):\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão: XXXXXXXX\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXX\r\n\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nÉ servidor efetivo da FAETEC há no mínimo 03 (três) anos?\r\n\r\nPossui curso de graduação reconhecido pelo MEC?\r\n\r\nPossui pós-graduação em Gestão Pública e/ou Administração Escolar?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar?\r\n\r\nEstá afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica?\r\n\r\nFoi responsabilizado (em decisão final) pela prática de irregularidade administrativa?\r\n\r\nElaborou e entregou o Plano de Gestão (art. 8° - inciso VIII)?\r\n\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n\r\nINDICAÇÃO DO CANDIDATO A COORDENADOR ADJUNTO PEDAGÓGICO: ____________________________________________ MATRÍCULA:_______________ \r\n\r\nINDICAÇÃO DO CANDIDATO A COORDENADOR ADJUNTO TÉCNICO: ____________________________________________ MATRÍCULA:_______________ \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO A COGESTOR: _________________________________________ MATRÍCULA:_______________ ID: ________________________\r\n\r\nCPF:________________RG: _______________ TELEFONE:_______________\r\n\r\nENDEREÇO:______________________________________________________ EMAIL:___________________________________________\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____\r\n\r\nFormação(ões) Acadêmica(s):\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão: XXXXXXXX\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXX\r\n\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nÉ servidor efetivo da FAETEC há no mínimo 03 (três) anos?\r\n\r\nPossui curso de graduação reconhecido pelo MEC?\r\n\r\nPossui pós-graduação em Gestão Pública e/ou Administração Escolar?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar?\r\n\r\nEstá afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica?\r\n\r\nFoi responsabilizado (em decisão final) pela prática de irregularidade administrativa?\r\n\r\nParticipou da elaboração do Plano de Gestão (art. 8° - inciso VIII)?\r\n\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANO DE GESTÃO ESCOLAR - 2017/2020\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO:\r\n\r\nOrientação: Apresentação da candidatura e do histórico/ trajetória do candidato; pretensões gerais e objetivos projetados para a comunidade escolar a partir da implementação do Plano de Gestão. Linhas gerais do Plano de Gestão.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA\r\n\r\n2.1. Identificação da Unidade Escolar\r\n\r\n2.1.1. Unidade Educacional (nome)\r\n\r\n2.1.2. Diretoria Pedagógica competente\r\n\r\n2.1.3. Localização (Endereço)\r\n\r\n2.1.4. Código do Censo da Unidade Escolar\r\n\r\n2.2. Caracterização da Unidade Escolar\r\n\r\n2.2.1. Modalidades e níveis de Ensino, turnos, números de alunos.\r\n\r\n2.2.2. Resultados finais da U.E. em 2016:\r\n\r\nAprovação (%): ____Reprovação (%) ____Abandono (%) = ____\r\n\r\n3. MISSÃO DA ESCOLA\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta da missão da escola. Declaração sobre o que a escola é, sua razão de ser, sua comunidade escolar e os serviços que presta. Definição do que é a escola hoje, seu propósito e como pretende atuar no dia a dia.\r\n\r\n4. VISÃO DE FUTURO\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta de visão de futuro. Sinalização do que a escola pretende ser, onde ela deseja chegar, o que quer alcançar, de forma prática, realista e visível.\r\n\r\n5. VALORES\r\n\r\nOrientação: Apresentação de proposta dos valores da escola. Definição de regras, de quais valores a escola não abre mão, de quais são os princípios ou crenças que servem de guia para os comportamentos, atitudes e decisões de todas as pessoas envolvidas na busca dos seus objetivos para que a escola exerça sua missão e busque alcançar sua visão.\r\n\r\n6. PLANO DE AÇÃO A SER DESENVOLVIDO:\r\n\r\nOrientação: Elaboração, de Plano de Ação contendo apresentação das propostas para escola, a curto, médio e longo prazo, levando em conta exposição de resultados e linha histórica da unidade, tendo por foco a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, percebida a gestão escolar em suas múltiplas dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas.\r\n\r\nO Plano de Ação apresentado deverá conter ação; prazo (início e término); responsáveis (projetados); operacionalização (considerar recursos humanos e financeiros da unidade).\r\n\r\n7. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nOrientação: Apresentação das considerações finais, caso existam.\r\n\r\n8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nOrientação: Apresentação das referências bibliográficas, do material teórico utilizado para a elaboração do plano de gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____/_____/_____\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Gestor de Unidade Escolar\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Cogestor de Unidade Escolar \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEu XXXXXXXXXXXXXX, Matrícula XXXXX, ID XXXXX, candidato à função de XXXXXXX do XXXXXXXXXXXX (Nome da escola), localizado XXXXXXXXXXX (endereço da escola), declaro cumprir todos os requisitos para a candidatura, de acordo com a Portaria FAETEC/PR nº ____________, ter entregue o Plano de Gestão proposto para a escola, participar do curso de gestão escolar oferecido em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e FAETEC antes de ato de designação ,de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016, observadas as regras, o cronograma e a veracidade de todos os documentos que foram anexados à Ficha de Inscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro _____ de ____ de 2017.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome completo; Matrícula; ID Funcional)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR:_____________________________________\r\n\r\nMesa de Votação Nº ____\r\n\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, Portaria FAETEC/PR nº __________________, reuniram-se no (nome da UE), situado à (endereço da UE), __________________________________________________________ (nomes), componentes da mesa receptora, para receber os votos da comunidade escolar. Informamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), o conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio escolar (URNA A), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências. O conjunto de votantes composto por alunos ou responsáveis (URNA B), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências. Assim sendo, obteve-se o quórum de ______%, (não) estando validado o processo consultivo do (____ nome da escola__________) Durante a votação foram registradas as seguintes ocorrências:______________________________________________________. Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, Secretário da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa de votação nº________________________________________________________.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELOS DE CÉDULAS DE VOTAÇÃO\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula do Servidor\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E.\r\n\r\nINDICAR 1 (UM) NOME ( ) 1º NOME\r\n\r\n( ) 2º NOME\r\n\r\n( ) 3º NOME\r\n\r\n( ) 4º NOME\r\n\r\n( ) 5º NOME\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula do Aluno\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E.\r\n\r\nINDICAR 1 (UM) NOME ( ) 1º NOME\r\n\r\n( ) 2º NOME\r\n\r\n( ) 3º NOME\r\n\r\n( ) 4º NOME\r\n\r\n( ) 5º NOME\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula dos Pais / Responsáveis\r\n\r\nLISTA DE INDICAÇÃO PARA GESTORES DE U.E.\r\n\r\nINDICAR 1 (UM) NOME ( ) 1º NOME\r\n\r\n( ) 2º NOME\r\n\r\n( ) 3º NOME\r\n\r\n( ) 4º NOME\r\n\r\n( ) 5º NOME\r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula do Servidor\r\n\r\nCandidato Único\r\n\r\nNOME:_________________________________________\r\n\r\nOPÇÃO: ( ) SIM\r\n\r\n( ) NÃO \r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula do Aluno\r\n\r\nCandidato Único\r\n\r\nNOME:_________________________________________\r\n\r\nOPÇÃO: ( ) SIM\r\n\r\n( ) NÃO \r\n\r\nNOME DA U.E.:___________________________________\r\n\r\nModelo de Cédula do Responsável\r\n\r\nCandidato Único\r\n\r\nNOME:_________________________________________\r\n\r\nOPÇÃO: ( ) SIM\r\n\r\n( ) NÃO \r\n\r\nANEXO VII - A\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (Caso de Chapa Única)\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR:_______________________________________\r\n\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei nº 7.299/2016 e Portaria FAETEC/PR nº _________, reuniram-se no (a) (nome da UE), situado à (endereço da UE), _____________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da escola acima identificada. Foi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________ pessoas habilitadas a votar na unidade escolar, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o § 1º do Art. 23º da Portaria FAETEC/PR nº _________que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos da Chapa Única foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos (____%) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por alunos e responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos da Chapa Única foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos (____%) e _______ em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:___________________________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa Única obteve o maior percentual de votos válidos para o (Sim/Não) (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\nANEXO VII - B\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (mais de uma chapa)\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: _______________________________________\r\n\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei nº 7.299/2016 e Portaria FAETEC/PR nº _________, reuniram-se no (a) (nome da UE), situado à (endereço da UE), _______________________________________________, (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da escola acima identificada. Foi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________pessoas habilitadas a votar na unidade escolar, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o § 1º do Art. 23º da Portaria FAETEC/PR nº _________ que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Gestor e Cogestor da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos foi de _______votos para a Chapa 1 (____%), de ______votos para a Chapa 2 (____%), ____ votos nulos (____%) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por alunos e responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos foi de _______votos para a Chapa 1 (____%), de ______votos para a Chapa 2 (____%), ____ votos nulos (____%) e ________votos em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:______________________________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa _______obteve o maior percentual de votos válidos (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nOFÍCIO DE INDICAÇÃO DE RESULTADO FINAL\r\n\r\nOf. (ABREVIATURA DO NOME da UE) / Nº ____/2017\r\n\r\nPrezada Comissão Avaliadora e Fiscalizadora,\r\n\r\nVimos, através deste, visando a dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, informar que a Chapa (XXX) formada pelos candidatos: XXXXXX, matrícula 1111111, ID XXXXX à função de Gestor; e XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX à função Cogestor, obteve o maior percentual de votos válidos (informar o percentual de votos obtidos) em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº _______. (ou, no caso da chapa única, obteve (informar o percentual de votos obtidos), mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Portaria FAETEC/PR nº _______ .\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2017\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da UE XXXX\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 1 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nTestemunha 2 (Nome e Documento de Identificação)\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n_______________________________________________________(nome do servidor), escolhido pela comunidade escolar para a função de Gestor da _________________________________________________ (nome da unidade escolar), através de processo consultivo realizado em ___/ ____/ 2017, nos termos da Lei Estadual nº 7.299/2016 e da Portaria FAETEC/PR nº XXX/2017, pelo presente instrumento, assume o compromisso de exercer a função para a qual se candidatou, priorizando o interesse público e a gestão eficiente e democrática da unidade escolar, se comprometendo a:\r\n\r\nI - cumprir fielmente a legislação em vigor, os procedimentos estabelecidos em suas portarias e resoluções e o planejamento estratégico da FAETEC;\r\n\r\nII - implementar modelo de gestão escolar que atente para seus múltiplos aspectos, tais como Pedagógico, Financeiro, Administrativo e de Gestão de Pessoas, devendo, em especial:\r\n\r\na) garantir a execução das Políticas Educacionais, Programas e projetos implementados por esta FAETEC.\r\n\r\nb) alimentar e manter fidedignas as informações prestadas ao Censo Escolar.\r\n\r\nc) praticar condutas probas, que levem em consideração a moralidade administrativa em busca de uma gestão eficiente e capaz de elevar a qualidade de ensino da Rede FAETEC;\r\n\r\nd) zelar pelo patrimônio público escolar, prezando por sua preservação e recuperação, quando necessário;\r\n\r\ne) implementar gestão transparente que possibilite a divulgação e compreensão dos atos praticados para o conhecimento dos membros da comunidade escolar.\r\n\r\nIII - garantir a execução de proposta pedagógica que conduza à aprendizagem dos alunos, devendo:\r\n\r\na) monitorar a execução prática da proposta pedagógica em cumprimento ao Plano de Curso, em consonância com as matrizes curriculares referentes aos cursos em vigência na unidade escolar;\r\n\r\nb) monitorar constantemente os resultados das avaliações internas e externas, e acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos alunos, propondo ações preventivas e corretivas sempre que se fizerem necessárias;\r\n\r\nc) construir ou utilizar estudos que visem a subsidiar análises e a proposição de ações, bem como tornar pública a evolução dos indicadores da unidade para toda a comunidade escolar.\r\n\r\nIV - tomar conhecimentos da legislação que envolve infrequência e evasão escolar, e adotar medidas que busquem garantir a permanência dos alunos na unidade escolar, monitorando as faltas e implementando ações imediatas para identificação dos motivos e para a normalização da frequência escolar;\r\n\r\nV- garantir as oportunidades de construção de saberes pelos alunos;\r\n\r\nVI - prestar contas da movimentação financeira da unidade escolar, trimestralmente ou na periodicidade estabelecida na legislação, devendo, dentre outras obrigações estabelecidas nas normas pertinentes:\r\n\r\na) manter afixada no mural da unidade escolar a cópia atualizada do demonstrativo financeiro de prestação de contas do período, manter afixado e atualizado no mural da escola o Mapa de Controle de Frequência (MCF) dos servidores lotados na unidade e o quadro de horários da escola;\r\n\r\nb) realizar semanalmente a avaliação dos serviços de limpeza e preparação de refeições;\r\n\r\nc) atender ao disposto nos termos de referência e os contratos de aluguel de computadores administrativos, ar condicionado e os demais serviços vigentes na unidade escolar, quando couber;\r\n\r\nd) manter atualizada a base de dados dos alunos que utilizam transporte público, e realizar a verificação de sua fidedigna execução e necessidade, além da verificação constante dos requisitos para esses serviços;\r\n\r\ne) zelar sobre o consumo consciente dos recursos de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet;\r\n\r\nf) garantir a boa gestão dos bens patrimoniais da unidade escolar;\r\n\r\ng) manter atualizados os procedimentos de bens inservíveis, sob a autuação de processo com o levantamento dos itens, conforme determinado na Lei nº 287/79 e no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n\r\nh) garantir constantes serviços de manutenção da infraestrutura da unidade escolar, garantindo as boas condições de uso, inclusive de laboratórios e demais espaços pedagógicos;\r\n\r\nVII - monitorar o recebimento e preparo de gêneros alimentícios, em consonância com o cardápio oficial da FAETEC, afixando tais informações no mural da escola.\r\n\r\nVIII - garantir, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a implementação da gestão democrática na escola, fortalecendo os mecanismos de promoção da mesma, tais como:\r\n\r\na) Conselhos Escolares;\r\n\r\nb) Grêmios Estudantis;\r\n\r\nc) Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Gestor franquear o uso dos espaços e instalações da unidade escolar para a realização de quaisquer eventos, sobretudo para a realização de eventos políticos ou entrevistas, exceto se autorizado expressamente pela Diretoria Pedagógica competente. \r\n\r\nIX - reunir bimestralmente ou a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;\r\n\r\nX - zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nXI - respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nXII - respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério, zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor;\r\n\r\nXIII - conhecer e aplicar à Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994 que, dentre outras questões, regulamenta as atribuições do Agente de Pessoal e principais códigos utilizados para registro de frequência, licenças e afastamentos de servidores no Mapa de Controle de Frequência (MCF);\r\n\r\nXIV - incluir e manter atualizados os afastamentos temporários e definitivos dos servidores lotados em sua unidade escolar;\r\n\r\nXV - cumprir e fazer cumprir o decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que regulamenta, dentre outras questões, o Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXVI - instruir, quando necessário, os processos de concessão de direitos, vantagens e benefícios dos servidores lotados em sua unidade escolar, de acordo com a legislação vigente ou aquela que a substitua;\r\n\r\nXVII - emitir Apresentação de Inspeção Médica (AIM) no Sistema Eletrônico, visando encaminhamento do servidor à perícia médica;\r\n\r\nXVIII - registrar, manter atualizado e divulgar o Quadro de Horários com alocação de disciplinas, horários e docentes de maneira que o mesmo reflita fielmente o horário praticado pela unidade escolar;\r\n\r\nXIX - encaminhar imediatamente À Diretoria Pedagógica competente os professores com carga horária livre ou incompleta, para que a mesma providencie a complementação em outra unidade conforme critérios estabelecidos na Portaria FAETEC/PR nº 445/2015;\r\n\r\nXX - zelar pelo cumprimento da carga horária destinada às atividades Pedagógicas / complementares (planejamento) nas unidades escolares;\r\n\r\nXXI - cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Gestor e Cogestor previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto Lei nº 220/1975, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); no Decreto nº 2.479/1979 (que aprovou o Regulamento do Estatuto), ou instrumentos e legislações que venham a sucedê-los.\r\n\r\nReconhece o signatário que o descumprimento dos deveres especificados neste instrumento, bem como de toda e qualquer norma inerente à boa administração da unidade escolar a ser por ele gerida, ensejará a aplicação das sanções legalmente previstas.\r\n\r\n__________________, _______de ______________ de 2017.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nGestor (Nome e ID)\r\n\r\nNome da UE\r\n\r\nId: 2053246"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1854/2017 - ANA LÚCIA TEIXEIRA BARBOSA - Técnico Superior - mat. nº 00/0823.050-0, período base de 01.07.2011 a 29.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/633/2017 - CRISTIANE MARINHO PONTES, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC nº 00/0225.306-0. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.09.2017, por 2 anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5403/2015 - NAYARA LIMA LONGO, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC nº 00/0226.056-6. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar da data da publicação, por 2 anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2053077"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE AADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2017\r\n\r\nPAGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/012/266/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...FATIMA MACIEL MEDEIROS...\r\n\r\nLeia-se: ...FATIMA MACIEL MONTEIRO...\r\n\r\nId: 2052775"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, GABRIEL ANDRE DA SILVA MOREIRA, Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, Id funcional n.º 4396291-2, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Chefe de Serviço de Comunicações, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, desta Secretaria de Estado de Transportes, com validade a contar de 08/08/2017. Processo nº E-10/001/516/2017.\r\n\r\nId: 2053070"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 23/07/2014, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor DIOGO DA CRUZ GABRIEL, Agente Auxiliar de Transportes, Id. Funcional nº43037011, Parte Suplementar, do Quadro de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, Processo nº E-10/005/9232/2017.\r\n\r\nId: 2053104"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6701/2017 - APROVO o modelo de planta nº 11108982, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Torino G7 com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 29 passageiros sentados e 20 passageiros em pé; 2 cadeirantes. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6703/2017 - APROVO o modelo de planta nº 11106015, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Rodoviário Senior Turismo com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB LO916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nId: 2052836"
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                        "2053081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.512/2010 - NOTIFICO a empresa Auto Viação Natividade LTDA (RJ-109) para no prazo de 5 (cinco) dias tomar ciência do Parecer da Assessoria Jurídica e apresentar defesa. Findo este prazo sem a apresentação de defesa, será declarada a caducidade.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/15880/2016, E-10/005/15882/2016, E-10/005/8503/2017, E-10/005/8680/2017, E-10/005/8786/2017, E-10/005/8797/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/8754/2017, E-10/005/8998/2017, E-10/005/9094/2017, E-10/005/9187/2017, E-10/005/9231/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13970/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/9357/2017 E E-10/005/9494/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/6383/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 262.330,46 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2053081"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7326/2017 - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. - COONAST (RJ-717). DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LME8750 e o cancelamento do registro do cooperado José Paulo Bernando da Silva, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4810/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de infração nº D-688.826.\r\n\r\nId: 2052835"
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                        "2053079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/141.168/2012 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora THAIS PEREIRA DO NASCIMENTO, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42816203, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 28/07/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10993/2013 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor VINICIUS VILAÇA WILLEMAN BASTOS, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 42816157, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 28/07/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3184/2015 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor THIAGO BARROZO CABRAL, Agente de Transportes, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 42826764, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 06/08/2012 a 04/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10118/2015 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°247/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a WILLIAN ALVES FRANCO, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id Funcional n°42827531, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 06/08/2012 a 04/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8186/2016 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a WINSTON FÉLIX FONSECA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42825369, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13298/2013 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a servidora JAQUELINE FRANÇA PIERONI, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 34792783, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 02/02/2012 a 30/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3185/2015 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor MARCELO ALVES DE ARAGÃO, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 42819105, 09 (nove) meses de Licença- Prêmio, referentes aos períodos base de 23/01/1985 a 21/01/1990; 02/08/2007 a 30/07/2012 e 31/01/2012 a 29/07/2017, tornando sem efeito o despacho de 27/05/2017, que concedeu a licença prêmio, conforme publicado no Diário Oficial de 01/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11434/2016 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a servidora SONIA CRISTINA DA COSTA XAVIER, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42818150, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.717/2012 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora ANNELORE AFFONSO MEIER, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 43039600, 03 (três) meses de Licença- Prêmio referente ao período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10274/2013 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora ISABEL CRISTINA FREITAS DA SILVA, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id Funcional n° 43039693, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11494/2013 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNIO, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 5485320, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 06/08/2012 a 04/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5604/2014 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor EDUARDO WERNER WERMELINGER, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 43039626, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8100/2015 - CONCEDO, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Controle Operacional, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 43036376, 03 (três) meses de Licença- Prêmio referente ao período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8365/2015 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor DARLAN BRUNO DE ANDRADE, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id Funcional n° 43039863, 03 (três) meses de Licença- Prêmio referente ao período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2053079"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053109": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 727 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA AS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme Deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 09 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para verificar a necessidade de Licença de Operação para as Linhas de Transmissão.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LORENA COSTA PROCÓPIO, id funcional nº 4373163-5; MAICON GUERRA DE MIRANDA, id funcional nº 4462357-7; MARCO LUIZ COELHO NETTO, id funcional nº 2038025-9; SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, id funcional nº 2148274-8; JOÃO CARLOS GOMES NASCIMENTO, id funcional nº 4271554-7; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional nº 4461242-7 e SERGIO ALVES, id funcional nº 4142707-6, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.10177/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2053109"
                        ],
                        "2053108": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.131/2012 - Com base no que consta no presente administrativo e com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a prorrogação em caráter excepcional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 09 de agosto de 2017, e a despesa decorrente da assinatura do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão firmado com a CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de pagamento de pedágios em rodovias por meio de etiqueta eletrônica (TAG) fixadas nos veículos locados pelo INEA, pelo valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2053108"
                        ],
                        "2053110": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8597/2015 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 007/2017, cujo o objeto é a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA DOIS PURIFICADORES DE ÁGUA”.\r\n\r\nDEPACHO DA PREGOEIRADE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8597/2017 - ADJUDICO o Lote único do Pregão Eletrônico n° 007/2017 que foi arrematado pela empresa “VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP”, totalizando o valor global de R$ 36.105,00 (trinta e seis mil cento e cinco reais).\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/500532/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA EVARISTO - 42 - CERÂMICA Município Valença-RJ, com base no Parecer Técnico nº 186/17. \r\n\r\nPROCESSO E-07/500745/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA COTEGI, 37 - CERÂMICA, Município Valença-RJ, com base no Parecer Técnico nº 186/17.\r\n\r\nPROCESSO E-07/500531/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA EVARISTO, 66 - CERÂMICA, Município Nova Iguaçu-RJ, com base no Parecer Técnico nº 184/17. \r\n\r\nPROCESSO E-07/500531/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA LEONEL GOUVÊA, 45 - COMENDADOR SOARES, Município Nova Iguaçu-RJ, com base no Parecer Técnico nº 184/17.\r\n\r\nId: 2053110"
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                        "2053006": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DE ALMEIDA REIS, Ouvidora Chefe, como Presidente, SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assessora Executiva, ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Assessor Executivo, como membros titulares e TIAGO SANTOS RODRIGUES, Assessor Executivo, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, Agente Administrativo B, como suplente. Gerente do Contrato DIEGO CAMARA DE CARVALHO, Assessor de Departamento, bem como MARCELO LOPES SANTOS, Assessor de Departamento para compor a Comissão de Fiscalização para “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALL CENTER”, de que trata o Processo E-17/100.585/2015. Ordem de Serviço “E” Nº 14.723.\r\n\r\nId: 2053006"
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                        "2053030": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnico Contabilidade II, como Presidente, FÁBIO LUIZ FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico Administrativo da ASJ-DP, MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como membros titulares, e MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo A, bem como FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contador B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.270/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.813\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.270/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 018/2017 - (DF), com base no art. 24, Inciso X da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor do LOCADOR SR. PAULO ROBERTO CORRÊA DANTAS, CPF Nº 245.368.657-72, no valor de R$ 102.401,73 (cento e dois mil quatrocentos e um reais e setenta e três centavos), referente à “LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MARIZ E BARROS, Nº 1024 - APTO 101 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ, BENEFICIADA: LUZIA MARIA FRANCISCO E FAMÍLIA”.\r\n\r\nId: 2053030"
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                        "2053031": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.378/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.385,64 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a favor da SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE 6.643 METROS DE TUBO DE FERRO FUNDIDO NODULAR DO TIPO PONTA BOLSA JE DN 1.200, PARA REFORÇO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE NILÓPOLIS”.\r\n\r\nId: 2053031"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2052787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001115/2011 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o registro estadual número 30 do estabelecimento avícola de corte denominado Fazenda São Joaquim, de propriedade de Alexandre Vellasco Pereira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar objeto do Processo nº E-02/007/001587/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Ato, os servidores, JOSÉ ANTONIO DELAZARI, ID Funcional nº 26922770, JACKSON SANCHES RAMALHO, ID Funcional nº 202227574 e MARCO AURÉLIO DINIZ BRANDÃO, ID Funcional nº 20227876, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-02/007/001587/2017.\r\n\r\nId: 2052787"
                    ],
                    "2053057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000734/2015 - AUTORIZO a atualização do produto REGLONE (CDSV/RJ nº 155) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001457/2014 - AUTORIZO a atualização do produto BRAVONIL 500 (CDSV/RJ nº 047) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001487/2014 - AUTORIZO a atualização do produto FLEX (CDSV/RJ nº 070) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001766/2014 - AUTORIZO a atualização do produto MATCH EC (CDSV/RJ nº 092) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001408/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AMPLIGO (CDSV/RJ nº 778) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003746/2014 - AUTORIZO a atualização do produto BRAVONIL 720 (CDSV/RJ nº 046) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001999/2015 - AUTORIZO a atualização do produto KARATE ZEON 50 CS (CDSV/RJ nº 149) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000130/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FORUM (CDSV/RJ nº 770) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., inscrito no CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000607/2016 - AUTORIZO a atualização do produto HERBADOX 400 EC (CDSV/RJ nº 817) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., inscrito no CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001129/2017 - AUTORIZO a atualização do produto TOTALIT (CDSV/RJ nº 1286) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrito no CNPJ 61.142.550-0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000261/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PAMPA (CDSV/RJ nº 1127) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrito no CNPJ 07.057.944/0001-4448.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001143/2017 - AUTORIZO a atualização do produto EVENTRA (CDSV/RJ nº 1093) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA - AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., inscrito no CNPJ 10.409.614/0001-85, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001077/2017 - AUTORIZO a atualização do produto TOCHA (CDSV/RJ nº 623) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON - AGRIMOR DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001076/2017 - AUTORIZO a atualização do produto TRINITY 250 SC (CDSV/RJ nº 654) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON - AGRIMOR DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000873/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto JUPI (CDSV/RJ nº 944) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrito no CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053057"
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                    "2053068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001146/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto DESALI (CDSV/RJ nº 1303) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000529/2017 - AUTORIZO a atualização do produto START (CDSV/RJ nº 1262) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001144/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto VOLPE (CDSV/RJ nº 1300) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ALTA - AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA, inscrito no CNPJ 10.409.614/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000658/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto NUFOS 480 EC (CDSV/RJ nº 1297) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001396/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CLETODIM NORTOX (CDSV/RJ nº 1305) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S/A, inscrito no CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053068"
                    ],
                    "2053055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2014 - AUTORIZO a atualização do produto KARATE ZEON 250 CS (CDSV/RJ nº 151), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000562/2017 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento KAFKA CONTROLE DE PREGAS LTDA-EPP (SDA/RJ nº 30), inscrito no CNPJ 05.915.656/0002-39, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/00659/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ACCURATE (CDSV/RJ nº 1292), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000004/2017 - AUTORIZO a atualização do produto AGRIA(CDSV/RJ nº 1253), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000530/2017 - AUTORIZO a atualização do produto FASCINATE BR (CDSV/RJ nº 1261), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001074/2017 - AUTORIZO a atualização do produto ARENA(CDSV/RJ nº 510), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001075/2017 - AUTORIZO a atualização do produto TURUNA (CDSV/RJ nº 499), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001073/2017 - AUTORIZO a atualização do produto CAMPEON (CDSV/RJ nº 511), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000856/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto FUSÃO EC (CDSV/RJ nº 1289), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIA QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000857/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto XEQUE MATE (CDSV/RJ nº 1291), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIA QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000858/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ELEITTO (CDSV/RJ nº 1290), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000325/2015 - AUTORIZO a inclusão do produto DITHIOBIN 780 WP (CDSV/RJ nº 296), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053055"
                    ],
                    "2053113": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000005/2015 - MANAH ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO a alteração do produto listado à fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004693/2013 - REI DO QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1250 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 173.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000426/2017 - MATADOURO SÃO RAFAEL S/C LTDA-ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Coelhos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001139/2017 - MATADOURO SÃO RAFAEL S/C LTDA-ME - AUTORIZO o registro do produto listado à fls. 13.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001682/2016 - RIROMA AGRIOPECUÁRIA LTDA - AUTORIZO o registro do produto Queijo Minas Frescal listado à fls 09.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001452/2013 - RIROMA AGROPECUÁRIA LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2053113"
                    ],
                    "2052917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001062/1990 - RUBEM FERNANDES PIMENTEL, ID Funcional n° 1931823-5 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 16.08.2012 a 15.08.2017, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2052917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/034/2017 - Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com base no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 29.559,96(vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL JOÃO GONÇALVES, pelo período de 12(doze) meses, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/024/2017 - Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com base no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, referente à contratação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, para o período de agosto a dezembro de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2053094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2053290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 840 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50881426, para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por 9 (oito) Comissões composta por (3) três membros cada e presidida pelo o primeiro respectivamente, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n\r\nCOMISSÃO I:\r\n\r\n1º - FÁTIMA DE GUADALUPE DOS S B LOPES - Assessora - ID 1016093-0 \r\n\r\n2º - MARILDA MOURA - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\n3° - MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - Assistente II - ID 5751497\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2015 - P&P TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\n\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n\r\nCOMISSÃO II: \r\n\r\n1º - ELIETE ROSA MAFFEI - Assessora - ID 43973981 \r\n\r\n2º - MAURÍLIO GOMES FIGUEIRINHAS - Assistente II - ID 43976476 \r\n\r\n3º - HILTON LINS DO NASCIMENTO FILHO - chefe de Serviço - ID 43973795 \r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\n\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n\r\n- com efeitos a contar de 16 de junho de 2017\r\n\r\nCOMISSÃO III:\r\n\r\n1º - GILTRAN DE SOUZA - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n\r\n2º - VERA LÚCIA GADINELLI GUILHERME COUTO - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n\r\n3º - MARILDA MOURA - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2013 - EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\n\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2015 - IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\n\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCOMISSÃO IV:\r\n\r\n1º - Luciano Tavares de Souza - Diretor de Divisão - ID 44428910\r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n\r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2014 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\n\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\n- com efeitos a contar de 01 de abril de 2017\r\n\r\nCOMISSÃO V: \r\n\r\n1º - MAURICIO DE OLIVEIRA FRAGA - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n2º - MARCELO SOARES LINTOMEN - Coordenador - ID 43541321 \r\n\r\n3º - EMERSON DE OLIVEIRA CARVALHO - Ajudante ID 50780350 \r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2011 - Termo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\n\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\n\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2016 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\n\r\nCONTRATO EMERGENCIAL Nº 001/2016 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/282/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n\r\nCOMISSÃO VI:\r\n\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - PAULO BARRETO DA SILVA - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\n3º - ANDERSON ROCHA DA SILVA - Ajudante - ID 50733800\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2016 - Rio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n\r\nCOMISSÃO VII: \r\n\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - Diretor de Divisão - ID 44009410 \r\n\r\n3º - Paulo Barreto Da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Independência Imobiliária LTDA. \r\n\r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2015 - Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\n\r\nCOMISSÃO VIII:\r\n\r\n1º - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - Assessor - ID 28504046\r\n\r\n2º - DAVIDSON DE SOUZA LANNES - Assistente II - ID 42166101\r\n\r\n3º - PAULO BARRETO DA SILVA - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2013 - Maria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2010 - Flavio Lopes de Carvalho.\r\n\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 001/2016 - P.A. nº E-22/001/142/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 002/2016 - Shopping Partage P.A. nº E-22/001/300/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\n\r\nCOMISSÃO IX: \r\n\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - CLAUDIO LUIZ BARBOSA - Ajudante I - ID 50873903\r\n\r\n3º - ELIETE ROSA MAFFEI - Assessora - ID 43973981\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 001/2017 - P.A. nº E-22/001/375/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\n- com efeitos a contar de 19 de junho de 2017\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 002/2017 - P.A. nº E-22/001/388/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\n- com efeitos a contar de 26 de maio de 2017\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 003/2017 - P.A. nº E-22/001/389/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\n- com efeitos a contar de 18 de maio de 2017\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 004/2017 - P.A. nº E-22/001/392/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\n- com efeitos a contar de 04 de maio de 2017\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 005/2017 - P.A. nº E-22/001/396/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\n- com efeitos a contar de 10 de agosto de 2017\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com atenção dos efeitos a contar dos contratos que estão com a data de validade da fiscalização, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nºs 832/2017, 833/2016, 834/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2053290"
                    ],
                    "2052964": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LUIS DE FARIA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 2012744-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n º 47/2005. PROCESSO Nº E-22/001/325/2017.\r\n\r\nId: 2052964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/309/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do INSTITUTO CULTURAL ACROPOLE - ICA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2017.\r\n\r\nId: 2052798"
                        ],
                        "2053220": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/71/2017 - TORNO SEM EFEITO, por duplicidade, a publicação do Extrato de Termo de Permissão de Uso, realizada entre a FTM/RJ e a Empresa CORPO LTDA, publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nId: 2053220"
                        ],
                        "2052826": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/369/2017 - MARIZA TORTORI SEIXAS, Identidade Funcional 637666-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especia, relativa ao período base de 17/07/2002 a 16/07/2007.\r\n\r\nId: 2052826"
                        ],
                        "2052866": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nSUBSTITUI a servidora MARILZA LIMA DE AZEVEDO, Id. Funcional 2868035, pelo servidor FLAVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Id. Funcional 43837439, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/067/2011, referente à prestação de serviço de locação de equipamentos de reprografia e impressão de rede, celebrado entre a FUNARJ e a ULTRADIGITAL COMERCIO SERVIÇO PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, objeto do Processo nº E-18/400908/2011.\r\n\r\nId: 2052866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2052777": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007020/2017 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 19/07/2017 a 07/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019167/2017 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 17/07/2017 a 06/08/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003122/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 01/08/2017 a 01/08/2017 (01 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004461/2017 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 24/07/2017 a 02/08/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015747/2017 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 10/07/2017 a 08/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/021.000101/2017 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 18/07/2017 a 06/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015053/2017 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 31/07/2017 a 08/08/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006129/2017 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 10/07/2017 a 08/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006589/2017 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 05/07/2017 a 03/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004314/2017 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 17/07/2017 a 05/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003120/2017 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 12/07/2017 a 01/08/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005698/2017 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 03/07/2017 a 17/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006398/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 28/06/2017 a 02/07/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005699/2017 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 06/07/2017 a 04/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008508/2017 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034028/2017 - MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226365, correspondente ao período de 06/07/2017 a 04/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005697/2017 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 10/07/2017 a 08/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2052777"
                    ],
                    "2052944": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005696/2017 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 19/07/2017 a 28/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 17/07/2017 a 05/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 01/08/2017 a 14/08/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 14/07/2017 a 30/07/2017 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 19/07/2017 a 07/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 31/07/2017 a 13/08/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000071/2017 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 17/07/2017 a 30/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009870/2017 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 01/08/2017 a 08/08/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2017 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 18/07/2017 a 06/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042523/2017 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 24/07/2017 a 02/08/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000098/2017 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 17/07/2017 a 05/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 14/07/2017 a 28/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004313/2017 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 24/07/2017 a 02/08/2017 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2052944"
                    ],
                    "2052789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005686/2015 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Cargo: Procurador - Id. Funcional nº 19219555. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestado a entidade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 01/07/1982 a 30/08/1994, desprezando os demais períodos concomitantes, totalizando 792 (setecentos e noventa e dois) dias, que correspondem a 02 anos e 02 meses e 2 dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, tornando sem efeito a averbação de 3028 dias, publicada no Diário Oficial do dia 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2052789"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2053296": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Aditivo ao Termo de Autorização de Uso - Contrato nº 285/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Acordam e anuem as PARTES, com a assinatura do 4º Aditivo, na prorrogação do prazo contratual previsto na Cláusula Terceira, do Termo de Autorização de Uso nº 285/2016, para estabelecer como nova data de extinção do vínculo contratual existente entre as PARTES, bem como para devolução das instalações devidamente livre e desembaraçadas de pessoas e coisas, a data de 15 de setembro de 2017. \r\n\r\nPRAZO: Este 4º Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura pelas PARTES ora signatárias, devendo todos os seus efeitos de fato e de direito aplicar-se retroativamente a 30 de junho de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/001/454/2016.\r\n\r\nId: 2053296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - MBE40 - Projeto 20.819. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Técnicos - COPPETEC. OBJETO: Realização de curso de pós-graduação lato sensu, intitulado MBE Pós Graduação Executiva em Meio Ambiente. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.400,00. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2017. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/587/2017.\r\n\r\nId: 2053121"
                            ],
                            "2053076": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 29/08/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.112/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.413/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.460/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.634/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.260/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.171/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.172/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.182/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.224/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.045/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.238/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.035/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.302/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.328/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.342/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.226/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.053/2015\r\n\r\nApenso: E-12/003.666/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.496/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.079/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.120/2017\r\n\r\nApenso: E-12/003.636/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.121/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.231/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-04/079.396/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.233/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.452/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.175/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.334/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.335/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.052/2015\r\n\r\nApenso: E-12/003.665/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.425/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.495/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.014/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.077/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.395/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.424/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.242/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.243/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.244/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.270/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.271/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2053076"
                            ],
                            "2053100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2017. PARTES: DETRAN/RJ e VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de 600 (seiscentas) caixas, contendo, cada uma, 3.000 (três mil) folhas de formulários contínuos brancos sem impressão, apergaminhado, 1 via, com dimensões 240 MM X 280 MM, microserrilha, número de coluna: 80, tipo papel: apergaminhado, gramatura: 60 G/M2, branco. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 51.210,00 (cinquenta e um mil duzentos e dez reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE01447. GESTOR: Fábio Luiz Pinto da Silva, ID Funcional nº 4275185-3. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/061/6666/2016.\r\n\r\nId: 2053100"
                            ],
                            "2053096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 078/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Prorrogar o Contrato, por 12 (doze) meses, e reajustar em 7,1374 %, referente ao IGPM-FGV acumulado do período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, com efeitos a partir de 05/08/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02019. VALOR TOTAL: R$ 20.545.286,94 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2017. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional n° 5087171-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, art. 55, inciso III e art. 65, inciso II, “d” e § 5° da Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/3020/2014.\r\n\r\nId: 2053096"
                            ],
                            "2053097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 062/2012. PARTES: DETRAN/RJ e MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato, por 12 (doze) meses, em caráter excepcional. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02027. VALOR TOTAL: R$ 1.018.018,56 (um milhão, dezoito mil dezoito e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2017. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional n° 5087171-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4° da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/414499/2011.\r\n\r\nId: 2053097"
                            ],
                            "2053099": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que a Divisão de Arquivo Central, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN/RJ nº 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do Processo Administrativo nº E-12/061/7734/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\nAté 1990\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que a Divisão de Arquivo Central, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN/RJ nº 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do Processo Administrativo nº E-12/061/7736/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nId: 2053099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2052788": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que, a licitação realizada no dia 21/08/2017 as 11:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2017, que objetiva a contratação de empresa capacitada para a prestação de serviços de confecção de adesivos personalizados, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência (Anexo 01) e demais anexos, restou DESERTA, devidamente justificado no Processo Administrativo n° E-15/001/361/2017.\r\n\r\nId: 2052788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2053078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2014 - Termo Aditivo nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa para a inclusão do endereço Av. Erasmo Braga nº 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 02/01/2017, sem ônus, junto ao Contrato de nº 042/2013, relativo à prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento e suporte técnico remoto e presencial para usuários TIC da Sefaz.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1514/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07//2017.\r\n\r\nId: 2053078"
                        ],
                        "2052902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2052902"
                        ],
                        "2052450": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/860/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora SARA MAURICIO CONRADO VEIGA SOARES BATISTA, Identidade Funcional nº 50245856, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052450"
                        ],
                        "2052532": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/04/2015 a 06/05/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052532"
                        ],
                        "2052832": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula nº 5004826-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/11/2015 a 10/11/2015.\r\n\r\nId: 2052832"
                        ],
                        "2052840": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/006/1952/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, MARCIO DIAS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID nº 5020554-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 27/07/2016 a 05/08/2016.\r\n\r\nId: 2052840"
                        ],
                        "2052861": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, ID nº 44251521, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/02/16 a 13/02/16.\r\n\r\nId: 2052861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 004/2017, assinado em 07/08/2017, ao Contrato nº 009/2015. PARTES: PRODERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE - RIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR R$ 1.741.693,20. PROCESSO Nº E-26/011/907/2015.\r\n\r\nId: 2052799"
                            ],
                            "2053271": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2017, referente ao Processo nº E-26/011/1683/2016, está adiado sine die, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 244/17, na forma do disposto do § 4, do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2053271"
                            ],
                            "2053084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 9912343552. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da política Comercial dos Correios; Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; Alteração da redação do subitem 7.2 da Cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA e Exclusão do(s) serviço(s) SEDEX e/ou PAC e/ou Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original sem alteração do valor. DATA DE ASSINATURA: 06/05/2017. VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura e vigorará até o término do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/017/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2017.\r\n\r\nId: 2053084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2053065": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2028/2016.\r\n\r\nId: 2053065"
                        ],
                        "2053066": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 124.165,80 (cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3670/2016.\r\n\r\nId: 2053066"
                        ],
                        "2052928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 187/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOSUTURE EQUIPAMENTOS HOSPITALARE LTDA - CNPJ 04.282.848/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Cirurgia Geral.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/561/2015.\r\n\r\nId: 2052928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2053046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 018/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Real Food Alimentação Ltda. - CNPJ: 57.609.395/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do Contrato nº 018/2017 registrado e publicado através do DOERJ nº 57 de 16/05/2017, por parte da Administração, visando acrescer o CNPJ 57.609.398/0001-85 da filial, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, estando ambas as partes em comum acordo.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 018/2017, assinado em 28/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/67/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS. - CNPJ: 00.055.699/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do Contrato nº 006/2017 registrado e publicado através do DOERJ nº 57 de 16/05/2017, por parte da Administração, visando acrescer o CNPJ 00.055.699/0004-30 da filial, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, estando ambas as partes em comum acordo.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 006/2017, assinado em 28/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/54/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS. - CNPJ: 00.055.699/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do Contrato nº 019/2017 registrado e publicado através do DOERJ nº 57 de 16/05/2017, por parte da Administração, visando acrescer o CNPJ 00.055.699/0004-30 da filial, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, estando ambas as partes em comum acordo.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 019/2017, assinado em 28/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/68/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUÁRIA LDA. - CNPJ: 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do Contrato nº 015/2017 registrado e publicado através do DOERJ nº 57 de 16/05/2017, por parte da Administração, visando acrescer o CNPJ 01.646.611/0003-36 da filial, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, estando ambas as partes em comum acordo.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 006/2017, assinado em 28/04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/64/2017.\r\n\r\nId: 2053046"
                        ],
                        "2053047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de intervenções no sistema de tratamento de esgoto sanitário na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Penitenciária Lemos de Brito, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro, Complexo Milton Dias Moreira, Complexo João Carlos Silva, Penitenciária Muniz Sodré, Hospital do Complexo de Gericinó, Penitenciária Franz de Castro Holzwarth, Presídio Diomedes Vinhoso Muniz, Casa de Custódia Cotrim Neto, Cadeia Pública Bandeira Stampa, Cadeia Pública José Frederico Marques, Cadeia Pública Tiago Domingues e Cadeia Pública Juíza Patricia Acioli.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.094,41 (cento e vinte e nove mil noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: junho/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/38/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2053047"
                        ],
                        "2053048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de intervenções no sistema de tratamento de esgoto da Unidade Prisional Diomedes Vinhosa Muniz - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.271,91 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 06/05/16 a 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/42/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2053048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2053256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 018/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INTENSI BABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.293.124,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 019/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.055.208,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 020/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053256"
                        ],
                        "2053249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.550.609,40 (treze milhões, quinhentos e cinquenta mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.938.645,60 (quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.644.166,40 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053249"
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                        "2053253": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL TERAPIA INTENSIVA E URGENCIA DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.937.291,20 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 013/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 014/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.200.922,20 (sete milhões, duzentos mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053253"
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                        "2053250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.250.524,40 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.728.526,20 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.115.208,00 (sete milhões, cento e quinze mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053250"
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                        "2053254": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA-CRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.200.922,20 (sete milhões, duzentos mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 016/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 017/2015\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053254"
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                        "2053251": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.250.524,40 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.728.526,20 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.115.208,00 (sete milhões, cento e quinze mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053251"
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                        "2053284": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público a Errata do Edital de Seleção nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Hospital Geral com perfil de Alta Complexidade, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA-24h - Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I. Processo nº E-08/001/1146/2017.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2017\r\n\r\nOs itens alterados são:\r\n\r\n1) Item 3.6 - Serviços de Apoio e Outras Instalações\r\n\r\nItem 3.6.1 - letra h - leia-se: Nutrição (incluídas nutrição enteral e parenteral), exceto na UPA 24h, as dietas enteral e parenteral;\r\n\r\nletra j - leia-se: Agência transfusional e de hemocomponentes, exceto para UPA 24hs;\r\n\r\n2) Item 4.3 - No que tange ao Aspecto Operacional\r\n\r\nLetra g - leia-se: Nutrição dos usuários em observação e dos acompanhantes, quando aplicável, dentro de padrões adequados de qualidade. Para os pacientes internados no HEAT ou HEJBC, incluem-se nutrição enteral e parenteral quando indicadas;\r\n\r\n3) Item 5 - Volume da Produção Contratada\r\n\r\n5.2 Produção Assistencial SADT - leia-se: Ressonância Magnética(quanto instalada) \r\n\r\n4) Item 6 - Indicadores para Avaliação dos Serviços\r\n\r\n6.1 Indicadores Quantitativos\r\n\r\nPassa a vigorar com nova redação: Quadro 6 Critérios para definição do valor da Transferência de Recursos Mensal para a assistência hospitalar relacionados aos Indicadores Quantitativos\r\n\r\nExcluir os itens: 6.1.5.1 e 6.1.5.2 \r\n\r\nIncluir: o item 6.1.7 - \r\n\r\n6.2 - Indicadores de Desempenho \r\n\r\nItem 6.2.3 - Substituir - Quadro 8. Indicadores de Desempenho para Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs\r\n\r\n5) Anexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho \r\n\r\nItem 3 - Qualificação Técnica (C3)\r\n\r\n- Exclusão - Letra “c” - \r\n\r\n6) Anexo IX - Matriz de Avaliação para julgamento e Classificação \r\n\r\n- Passará a vigorar com nova pontuação:\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 002/2017, realizadas através da presente Errata estará disposto no site www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2053284"
                        ],
                        "2053082": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROXIURÉIA 500MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4941/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2053082"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (AMOXICILINA + ÁCIDO CLAVULANICO) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 412.965,00 (quatrocentos e doze mil novecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BH FARMA COMERCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens 04 e 05) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 167.940,00 (cento e sessenta e sete mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS E MATERIAL (Itens 10, 11, 23, 36, 39 e 45) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 199.801,44 (cento e noventa e nove mil oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS E MATERIAL (Itens 19, 27, 46, 48 e 49) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 157.155,72 (cento e cinquenta e sete mil cento cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (ADENOSINA - Item 32) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.425,60 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - F.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATORIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens 17 e 18) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 134.676,00 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - G.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (ALFAEPOETINA - Item 26) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 503.643,84 (quinhentos e três mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - H.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens 37 e 38) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão, conforme pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2053093"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2052987": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, ADMITE, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016, e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito MARIANA GOMES DOS SANTOS em substituição à Thiago Luiz Amerio Ney Almeida, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2052987"
                    ],
                    "2052984": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 42 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.018/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.018/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública SIMONE MARIA SOARES MENDES, matrícula nº 815.773-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2052984"
                    ],
                    "2052985": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida R.R.S, nos autos do processo nº 4971-08.2014.8.19.0010, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, na audiência designada no dia 09.08.2017, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, DELMALICE ROCHA E SILVA e MABEL NEVES ARCE para atuarem na DP do 1º Juizado Regional da Infância, Juventude e Idoso - Regional Madureira, no período de 08.08.2017 a 12.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO para atuar no CASAMENTO COMUNITÁRIO - FÓRUM CENTRAL, realizada no dia 11.08.2017, sexta-feira, à Rua Dom Manuel, s/n - sala 413, Bloco F, Lâmina I - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO para atuar no CASAMENTO COMUNITÁRIO - FÓRUM CENTRAL, realizada no dia 18.08.2017, sexta-feira, à Rua Dom Manuel, s/n° - sala 413, Bloco F, Lâmina I - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 0163024-37.2013.8.19.0038, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante dos dias 08, 15, 22 e 29 do presente mês, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL BOMFIM LINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2017, sábado, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, na Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar na DP do 1º Juizado Regional da Infância, Juventude e Idoso, na DP da 3ª Vara de Família e na DP do 15º Juizado Especial Cível Regional Madureira, no período de 08.08.2017 a 12.08.2017.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO e Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para atuarem na Ação Social junto ao “PROJETO RIO EM AÇÃO SOCIAL”, que será realizada no dia 12.08.2017, sábado, na Estrada do Matadouro, s/nº, Vila Olímpica Oscar Schmidt, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ e Dra. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA para atuarem no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, no período de 17.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS e MARCIA COSTA PRUDENTE, para atuar na DP da 12ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 07.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na \r\n\r\nComarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na \r\n\r\nComarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA para atuar na DP da 12ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 07.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 16.08.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa do Brasil - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO (ILHA DO URUBU - ILHA DO GOVERNADOR), no dia 19.08.2017, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 12.08.2017, sábado, na Av. Carlos Alberto Chebab, nº 525, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro/RJ, às 10h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP Única da Comarca de Porto Real/Quatis no dia 04.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERAL ANDRADE NERES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO LUZ NO SUDESTE”, realizada no dia 01.07.2017, sábado, situado na Estrada de Xerém, nº 537 Assembleia de Deus da Mantiqueira - Xerém - Duque de Caxias/ RJ, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO para atuar na Ação Social “JARDIM METRÓPOLE”, realizada no dia 08.07.2017, sábado, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, na Av. do Comércio, s/nº, Praça de Jardim Metrópole - São João de Meriti / RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na \r\n\r\nComarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA SANTOS CARVALHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 16.08.2017, às 9:00 horas, junto à 2ª Vara da Comarca de Três Rios, na defesa dos interesses do assistido A.L.S.S no processo de nº 0008304-42.2010.8.19.0063.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 24.10.2017, às 9:30 horas, na Comarca de Itaocara, na defesa dos interesses do assistido F.F.S, no processo de nº 0000126-14.2016.8.19.0025.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA para atuar na 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no período de 09.08.2017 a 23.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.L.C e E.C.B e OUTROS nos autos dos processos n° 0319116-52.2016.8.19.0001 ás 12h30, nº 0007785-48.2015.8.19.0045 ás 13h, em trâmite no Juízo da Auditoria Militar e na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15.08.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do PARQUE DOS ATLETAS (ANTIGA CIDADE DO ROCK) no dia 19.08.2017, sábado, às 17:00 horas, em razão do Evento Musical “GAROTA VIP”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ da tabela do Plantão Judiciário do dia 21.08.2017, segunda-feira, junto a DP da 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no período de 09.08.2017 a 23.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA da tabela do Plantão Judiciário do dia 21.08.2017, segunda-feira, junto a DP da 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA e Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA para atuarem na DP - 1ª Vara Cível e na DP - 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 12.08.2016 a 20.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILTON MANOEL HONÓRIO para atuar na 2ª DP - 11ª Câmara Cível - TJERJ, no período de 19.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA DOS SANOS PEIXOTO para atuar na DP - 1ª Vara Cível e na DP - 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 12.08.2016 a 20.08.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ARNALDO GOLDEMBERG para atuar na 1ª DP - 14ª Câmara Cível - TJERJ, no período de 19.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar na DP Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Araruama, no período de 17.08.2017 a 18.08.2017, bem como para atuar na DP Única da Comarca de Miguel Pereira, no período de 19.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA CRUZ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido B.S.A., nos autos do processo nº 0000874-88.2017.8.19.0032, em trâmite na DP Única da Comarca de Mendes.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.F.S.P., nos autos do processo nº 0002307-24.2017.8.19.0034, em trâmite na 1ª DP da Comarca de Miracema.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 19.08.2017, sábado, na Rua Idalina, nº 35 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar na “Ação Cívico Social “- ACISO, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - COMAER, a ser realizada no dia 19.08.2017, sábado, no Campo dos Afonsos, Av. Marechal Fontenelle, nº 1755 - Praça ao lado da Prefeitura Aeronáutica dos Afonsos, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social junto à “Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Janeiro”, a ser realizada no dia 19.08.2017, sábado, na Av. das Lagoas, S/N - Gardênia Azul, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para atuar na DP Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Araruama, no período de 15.08.2017 a 16.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na Comarca de São José do Vale do Rio Preto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.08.2017, terça-feira, na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na DP Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Araruama, no período de 15.08.2017 a 18.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ para atuar na DP Única da Comarca de Miguel Pereira, no período de 19.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 21.08.2017, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 23.08.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa do Brasil - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 26.08.2017, sábado, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO BRASILEIRO (ILHA DO URUBU - ILHA DO GOVERNADOR), no dia 27.08.2017, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.C.S E J.S.T E OUTROS nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 21.08.2017 nos autos dos processos: n° 0003133-52.2016.8.19.0077 ás 13h e nº 0004686-37.2016.8.19.0077 ás 15h em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON MARTINO TOSTES para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 06.08.2017 a 13.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, para atuar no “PROGRAMA CONCILIA RIO 2017”, realizado no dia 08.07.2017, sábado, na Praça XI - Centro de Convenções SulAmérica - Cidade Nova, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 06.08.2017 a 13.08.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nPermuta de plantão de Dra. Ivana Araújo Mota e Deborah Caldeira Espindola Sales\r\n\r\nOnde se lê: “... 28.03.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 28.06.2017...”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2052985"
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                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula nº 816.990-6. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 18 a 30 de setembro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula nº 852.722-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenador Criminal), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 11.10.2017 a 16.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/12 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 969.585-9. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Coordenadora do Plantão Noturno, da Saúde e Tutela Coletiva), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.427/98 - RENATA MOTTA GONZAGA, Defensora Pública, matrícula nº 821.258-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula nº 820.971-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. No ensejo, também acolho o pedido de cancelamento das férias durante o período de 16 a 31 de outubro, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/732/17 - PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, Defensora Pública, matrícula nº 3089.302-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO e LEONARDO GUIDA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/03 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula nº 877.416-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO e LEONARDO GUIDA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/00 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensora Pública, matrícula nº 836.350-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2543/16 - FERNANDA FABREGAS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 3089.319-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FERNANDA FABREGAS FERREIRA e EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/07 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula nº 930.838-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FERNANDA FABREGAS FERREIRA e EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/07 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 930.817-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância dos colegas em acumularem o órgão, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 11 a 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.135/07 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 930.866-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEAO ALVES LOPES, Defensora Pública, matrícula nº 852.734-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.548/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula nº 877.423-4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/12.157/07 - ANDRE LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, matrícula nº 930.864-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicação no D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nId: 2052986"
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                    "2053095": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira) até o dia 6 de setembro de 2017 (quarta-feira), às 14 horas, o V CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2017. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital.\r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 06 de SETEMBRO de 2017, (quarta-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n3ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\n1ª DP - NÚCLEO DO CONSUMIDOR DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n2ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\n2ª DP - 21ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL/JÚRI DA COMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE\r\n\r\nRegião 10\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL/JÚRI DA COMARCA DE VALENÇA\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\n1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nANEXO II (órgãos sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião Capital \r\n\r\n4ª DP SISTEMA PENITENCIÁRIO INTERIOR\r\n\r\nId: 2053095"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2053210": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº384/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve republicar a Portaria nº. 371/2014, publicada em Diário Oficial em 10 de julho de 2014, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 31 de agosto de 2014, em R$ 1.616,80 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com base nos Parecer Jurídico nº. 3228/2015, deferido em 29 de junho de 2015, exarado no processo nº. 5977/2014, e Portaria de Concessão nº. 1640/2015, de 17 de julho de 2015, publicado no Órgão oficial em 23 de julho de 2015, a Pensão Mensal de ECTON GABRIEL DOS SANTOS MANHÃES e GABRIELLY DOS SANTOS MANHÃES, dependentes da falecida funcionária, CRISTIANE SOARES DOS SANTOS, pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes na função de Professor II - 25 horas - Padrão “B”, matrícula nº. 17071, aposentada por invalidez com proventos integrais, conforme Portaria nº. 3362/2013, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Órgão Oficial em 03 de janeiro de 2014, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do de cujus para cada dependente, com efeito a contar da data do óbito, em 31 de agosto de 2014, tudo com base nos arts. 8º, 73, 74 e 76 e 78, II, da Lei nº. 6.786/99, alterada pela Lei nº. 8.135/09, c/c art. 105, I, da Lei nº. 5.247/91 e Emenda Constitucional nº. 70/12, correspondente a PARCELAS DISTINTAS, abaixo. \r\n\r\nVENCIMENTO: Referente ao cargo de Professor II - 25 HORAS - padrão “B” da tabela de vencimentos, anexo III da Lei Municipal 7.345/2002, c/c Lei 8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº 7.931/2007; Lei nº 8.002/2008; Lei nº 8.095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei nº 8.234/2011; Lei nº 8.306/2012 e Lei nº 8.338/2013.\r\n\r\nR$ 1.497,04\r\n\r\nHum mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 5% (cinco por cento) do vencimento, de acordo com o art. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91.\r\n\r\nR$ 74,85\r\n\r\nSetenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nADICIONAL: Referente a 3% (três por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90, art. 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e arts. 63, §1º, 64 e 66, §2º, da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 44,91\r\n\r\nQuarenta e quatro reais e noventa e um centavos.\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 1.616,80\r\n\r\nHum mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\n(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.)\r\n\r\nId: 2053210"
                    ],
                    "2053260": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº380/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 237.622-1/2008, republicar a Portaria nº. 028/2008 de 21 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 29 de janeiro de 2008, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 29 de agosto de 2007, em R$ 1.476,53( Hum mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), o provento mensal da SRª MARIA AUXILIADORA ROCHA DIAS, Professora I - 16 horas, matrícula n º 4644, aposentada conforme Portaria nº 476/2007, de 14 de agosto de 2007, publicada no órgão Oficial em 29 de agosto de 2007, com base no artigo 6º da E.C. 41/03, c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Referente a valor do cargo de Professor II - 16 horas, Padrão “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da lei Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Lei nº7.429/2003 e anexo, Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº8.002/2008; Lei nº.8.095/2009; Lei nº8.166/2010; Lei nº8.234/2011 e Lei nº8.306/2012.\r\n\r\nR$ 952,60\r\n\r\nNovecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15%(quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da lei 5.132/90; art. 110 da lei nº 5.247/91; e artigos 63, 66 §2º da lei nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 142,89\r\n\r\nCento e quarenta reais e dois reais e oitenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15%(quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, I c/c art. 63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 142,89\r\n\r\nCento e quarenta reais e dois reais e oitenta e nove centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.476,53\r\n\r\nHum mil, quatrocentos e setenta e seis reais, e cinquenta e três centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nPortaria Nº382/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 229.914-7/13 e Parecer Jurídico nº 1991/2017 exarado pela Procuradoria Geral do Município em 22 de junho de 2017, para republicar a Portaria nº. 118/2013 de 11 de abril de 2013, publicada no Órgão Oficial em 18 de abril de 2013, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 20 de março de 2012, em R$ 1.190,75( Hum mil cento e noventa reais e setenta e cinco centavos ), o provento mensal do SR. JOSÉ AMARO DOS SANTOS VIANA, Professor II - 25 horas - “J”, matrícula n º 4590, aposentado conforme Portaria nº 766/2012, de 13 de março de 2012, publicada no órgão Oficial em 20 de março de 2012, com base no artigo 3º, inc. I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II - 25 Horas, Padrão “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº7.345/2002; c/c lei nº8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº7.721/2005; Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº8.002/2008; Lei nº.8.095/2009; Lei nº8.166/2010; Lei nº8.234/2011; Lei nº8.306/2012.\r\n\r\nR$ 952,60\r\n\r\nNovecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.190,75\r\n\r\nHum mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos da Prefeitura Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nId: 2053260"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2053207": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05036/15 Alessandra Macedo Paes - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n06521/15 Luiz Eduardo de Castro\r\n\r\n01103/16 Alessandro Werneck dos Santos\r\n\r\n01113/16 Janete Manhães de Sousa\r\n\r\n01740/16 Angelica de Souza Almeida Nascimento\r\n\r\n07567/16 Paulo Teixeira dos Santos Filho\r\n\r\n00002/17 Ilca Cristina Pereira Cordeiro - Fund. Mun. da Inf. e Juventude\r\n\r\n00138/17 Nazareth Machado Felix Mussa Tavares\r\n\r\n00839/17 Rodrigo Guimarães Pessanha\r\n\r\n00867/17 Zélia Francisca Maria Silva de Azevedo Thomaz\r\n\r\n01161/17 Mary Cristina Costa B. de Souza\r\n\r\n01713/17 Rachel Viana Siqueira\r\n\r\n01724/17 Rita de Cássia Maciel Andrade\r\n\r\n01898/17 Gerson dos Santos Malta\r\n\r\n03171/17 Verônica Félix Borges\r\n\r\n03535/17 Dalso Mesquita Pereira\r\n\r\n03590/17 Elinete Rangel da Silva Mendonça\r\n\r\n03601/17 Marcelo dos Santos Mattos\r\n\r\n04716/17 Antenora Maria da Mata Siqueira\r\n\r\n04730/17 Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n05019/17 Leonardo Tavares Peixoto\r\n\r\n05785/17 Claudia Valéria dos Santos Manhães Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08260/12 Ana Paula Areas Gomes Teixeira\r\n\r\n06159/15 Cíntia Gomes Cordeiro\r\n\r\n06161/15 Daniele Manhães de Santana\r\n\r\n06171/15 Patricia Maria dos Santos\r\n\r\n06216/15 Marcia Cristina da Silva dos Santos\r\n\r\n01870/16 Valeska Prates de OliveiraSelem - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05236/16 Heloisa Helena B. dos Santos Zingini\r\n\r\n06461/16 Mariana Machado Tavares\r\n\r\n06557/16 Tania Lucia de Mattos Souza\r\n\r\n00490/17 Sillas Gomes Barreto\r\n\r\n01897/17 Gerson dos Santos Malta\r\n\r\n02737/17 Alline Gloria Curcio\r\n\r\n02819/17 Fernanda Coelho Torres\r\n\r\n02828/17 Renan Santos Ribeiro de Mello\r\n\r\n02830/17 Aline Moreira Rodrigues\r\n\r\n02866/17 Raphael Nunes de Siqueira Braga\r\n\r\n02962/17 Mariana Almeida Barcelos\r\n\r\n04711/17 Dulcelene Pessanha Gomes\r\n\r\n04780/17 Keli Amaral da Silva\r\n\r\n05033/17 Leila Santos Henriques de Lima\r\n\r\n05042/17 Clécia Maria Moraes Almeida\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2053207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2053209": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, através do Processo n° 182/2016, Licença de Instalação e Operação LIO N° 025/2017 para atividade de LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS (TANQUES) DESTINADOS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO CARREGAMENTO DE LÍQUIDOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS), válida até 18 de agosto de 2021, localizada na RODOVIA BR 101, KM 12,5 IBITIOCA, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 249030.07 m E e 7583133.04 m S\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 257/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 026/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA usina são joão para abastecimento das localidades de Santana (Usina São João), com capacidade de captação média de 1,48 l/s , válida até 18 de agosto de 2021, localizada na ESTRADA DE SANTANA - LOCALIDADE DA USINA SÃO JOÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 264875.14 m E e 7592708.66 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 264/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 028/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA CAXETA DE SANTA'ANA para abastecimento das localidades de Caxeta de Santa'Ana, com capacidade de captação média de 0,14 l/s , válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 264784.50 m E e 7606221.28 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 266/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 027/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA SANTA' ANA para abastecimento das localidades de Santa'Ana, com capacidade de captação média de 5,06 l/s , válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 265791.19 m E e 7606235.98 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 269/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 030/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA caxias de balança rangel para abastecimento das localidades de Caxias de Balança Rangel, com capacidade de captação média de 3,09 l/s, válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 24264707.96 m E e 7608388.03 m S \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 273/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 032/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA fazenda do colégio para abastecimento das localidades de Fazenda do Colégio, com capacidade de captação média de 2,70 l/s, válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM Sirgas 2000 24K 262293.58 m E e 7605314.18 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 274/2017, Licença de Instalação e Operação LIO N° 029/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA matutu para abastecimento das localidades de Caxeta de Matuto, com capacidade de captação média de 2,70 l/s , válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 24263408.72 m E e 7605209.65 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, através do Processo n° 277/2017, Licença Ambiental Simplificada LAS N° 012/2017 para atividade de estação de tratamento de água - ETA BREJO GRANDE para abastecimento das localidades de Brejo Grande, com capacidade de captação média de 5,73 l/s, válida até 18 de agosto de 2021, localizada no 7º DISTRITO DE CAMPOS - TRAVESSÃO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 265593.39 m E e 7602048.52 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2053209"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2053216": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 51.734/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14248 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor de cálculo aquém no mês de 03/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º da tabela III, item 1 da lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, decreto nº 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14248.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nFernanda Bastos Cassiano Abud\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.341/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.224 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 01/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.224.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.342/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.225 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 02/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Lei 5526/93. ”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.225.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.343/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.226 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 03/2004, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14226.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.691/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.243 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 02/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.243.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.630/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.242 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 01/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.242.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2053216"
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                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2053259": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 391/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA CORDEIRO MOREIRA, matrícula n°: 21350, acompanhada de sua filha ALEXANDRA CORDEIRO MOREIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004314-1-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nREPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 392/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ANGELICA MANHÃES HENRIQUE COELHO, matrícula n°: 19189, acompanhada de seu filho PEDRO HENRIQUE MANHÃES CARVALHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005681-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nREPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 393/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZANA HENRIQUES DE CARVALHO BATISTA, matrícula n°: 21250, acompanhada de seu filho CRISTIAN DE CARVALHO BATISTA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001745-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nREPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2053259"
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                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2053214": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000053-P-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.003/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Maria Andrade, nº 20 - Pq. Califórnia, destinado à instalação do Acolhimento Institucional AMPAV - Associação Ministério Pastos Verdejantes, cujo locador é o Sr. BENJAMIN CONSTANT TEIXEIRA PINTO, inscrito no CPF sob o nº 473.280.617-15, representado pelo seu procurador, Sr. Nelson Pereira Teixeira Pinto, inscrito no CPF sob o nº 055.448.577-09, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000052-2-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Barão de Miracema, nº 465, Centro, destinado à instalação do CRCA - Centro de Referência da Criança e do Adolescente, cujo locador SR. PAULO VICENTE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 794.261.747-53, representado pelo seu Procurador e Administrador, JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, inscrito no CNPJ sob o nº 28.894.475/0001-98, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000060-5-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.009/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Rui Barbosa, nº 553- Lapa, destinado à instalação da sede da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, cujo locador é o Instituto Profissional São José, inscrito no CNPJ sob o nº 29.098.563/0001-46, representado pelo seu Presidente, Sr. Eldenir da Silva Leal, inscrito no CPF sob o nº 201.099.117-68, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 66.151,20 (Sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2053214"
                    ],
                    "2053265": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 010/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017, processo nº 2017.044.000049-6-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de cargas de gás liquefeito de petróleo - GLP 13 kg e 45 kg - para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber: \r\n\r\n- CONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.042.744/0001-10, com registro no item 02; e\r\n\r\n- PRAMAR GÁS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.820.325/0001-74, com registro no item 01.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 2053265"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2053218": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CONDECON\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, em nome do seu Presidente Sr. Douglas Leonard Queiroz Pessanha, por meio do presente edital, CONVOCA os representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária e da Associação Comercial e Industrial de Campos, para a REUNIÃO ORDINÁRIA, que se realizará na sede do Procon, situada na Avenida José Alves de Azevedo, 236, Centro, às 10h do dia 30 de agosto do corrente ano, tendo como pauta:\r\n\r\n1) Prestação mensal de contas;\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDouglas Leonard Queiroz Pessanha\r\n\r\nPresidente do CONDECON\r\n\r\nId: 2053218"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2052640": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação \r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 04/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00009/2016; Análise do Processo R 00006/2016, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil e assuntos gerais;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2052640"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2053261": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017, que estava adiada sine die, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\n*Todos os licitantes deverão retirar novo edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2053261"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2053262": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento de proteção individual (EPI), para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053262"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2053264": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de cargas de gás liquefeito de petróleo - GLP 13 kg e 45 kg - para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços n° 037/2017 e 038/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCarga de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Botija com 13 Kg, retornável.\r\n\r\n320\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBUTANO\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nPRAMAR GÁS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.820.325/0001-74\r\n\r\n2\r\n\r\nCarga de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Botija com 45 Kg retornável.\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nSUPERGASBRAS\r\n\r\nR$ 186,00\r\n\r\nCONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.042.744/0001-10,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2053264"
                        ],
                        "2053263": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 013/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões de solteiro e de berço para atender às necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\n‘O Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2053297": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2053297"
                ]
            }
        }
    }
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