{
    "2017-08-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.145 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\t\r\n\r\nReestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se reestruturar a Secretaria-Geral do Ministério Público, de modo a melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis e maximizar sua eficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00777353,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) subordina-se à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria-Geral do Ministério Público é integrada pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Secretaria de Planejamento e Finanças;\r\n\r\nIII - Secretaria de Logística;\r\n\r\nIV - Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nV - Secretaria de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nVI - Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Em suas faltas, licenças e férias, o Secretário-Geral do Ministério Público será substituído pelo Assessor da Secretaria-Geral que indicar.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de impedimento e suspeição, o Secretário-Geral do Ministério Público será substituído pelo Assessor da Secretaria-Geral mais antigo na carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nVI - Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância;\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios;\r\n\r\nVIII - Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nIX - Comissão Permanente de Proposições Normativas;\r\n\r\nX - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nXI - Assessoria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nXII - Assessoria de Controle da Economicidade;\r\n\r\nXIII - Assessoria Administrativa;\r\n\r\nXIV - Central de Solicitações Administrativas;\r\n\r\nXV - Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Recursos Humanos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público;\r\n\r\nII - Gerência de Desenvolvimento Profissional;\r\n\r\nIII - Gerência de Processos e Benefícios de Servidores;\r\n\r\nIV - Gerência de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nV - Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional;\r\n\r\nVI - Núcleo de Estágio Não-Forense;\r\n\r\nVII - Setor de Atendimento;\r\n\r\nVIII - Setor de Expedição e Arquivo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Licitações e Contratos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Licitações;\r\n\r\nII - Gerência de Contratos;\r\n\r\nIII - Gerência de Cotações Eletrônicas.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Planejamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nII - Diretoria de Controle;\r\n\r\nIII - Assessoria de Gestão de Custos.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Orçamento e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Execução Financeira;\r\n\r\nII - Gerência de Execução Orçamentária.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Controle é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Contabilidade;\r\n\r\nII - Gerência de Empenho, Revisão e Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - Gerência de Revisão e Liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Logística é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Material e Patrimônio;\r\n\r\nII - Diretoria de Infraestrutura e Logística;\r\n\r\nIII - Assessoria de Eventos;\r\n\r\nIV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Material e Patrimônio é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Almoxarifado;\r\n\r\nII - Gerência de Patrimônio;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Infraestrutura e Logística é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Infraestrutura;\r\n\r\nII - Gerência de Transportes;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Diretoria de Comunicação e Arquivo;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Tecnologia da Informação é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Sistemas de Informação;\r\n\r\nII - Gerência de Manutenção de Informática;\r\n\r\nIII - Gerência de Operações;\r\n\r\nIV - Gerência de Telecomunicações;\r\n\r\nV - Gerência de Portal e Programação Visual;\r\n\r\nVI - Assessoria de Projetos de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Comunicação e Arquivo é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Comunicação;\r\n\r\nII - Gerência de Arquivo.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Engenharia e Arquitetura é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica;\r\n\r\nII - Diretoria de Projetos;\r\n\r\nIII - Diretoria de Operação e Manutenção;\r\n\r\nIV - Diretoria de Obras;\r\n\r\nV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Projetos é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Projetos de Novas Edificações;\r\n\r\nII - Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Operação e Manutenção é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Manutenção Elétrica e Eletrônica;\r\n\r\nII - Gerência de Manutenção Mecânica e de Refrigeração;\r\n\r\nIII - Gerência de Manutenção Civil;\r\n\r\nIV - Núcleo Administrativo.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria de Obras é composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gerência de Planejamento e de Orçamento;\r\n\r\nII - Gerência de Fiscalização de Obras;\r\n\r\nIII - Núcleo Administrativo.\r\n\r\nArt. 8º - As competências dos órgãos referidos nesta Resolução serão dispostas em manual, que, após a aprovação do Procurador-Geral de Justiça, será disponibilizado na intranet.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria-Geral a atualização do manual referido no caput.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "Indeterminado 2770184": [
                            null,
                            "DE 29.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00218523.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar nos autos da Apelação nº 0334035-17.2014.8.19.001, cuja sessão será realizada no dia 30 de agosto de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar no Grupo de Análise Recursal, no mês de setembro de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 21 de agosto a 03 de setembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ FERREIRA JOÃO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, especificamente no feito nº 0020801-35/17, no dia 21 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO para atuar na Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, no período de 28 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no dia 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no dia 31 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 07 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00811470 (Requerente: Elaine Costa da Silva - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 01 de agosto de 2017, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00879664 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00879661 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00884184 - GAEMA - Defiro o auxílio."
                        ]
                    },
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00677347 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da sociedade empresária EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, para assinaturas de periódicos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00116294 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Monika Dreyssig Kronemberger e Karla Dreyssig, referente à locação do imóvel situado na Avenida Presidente Lincoln, nº 911, 4º pavimento, (salas 401 a 435), Edifício Antares, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro, com uso exclusivo da área de circulação e 15 (quinze) vagas de estacionamento no referido edifício, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2017, a servidora BIANCA DE PAULA DA SILVA NOGUEIRA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7431, para ter exercício na Ouvidoria, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266174 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 71/73 dos autos MPRJ nº 2016.01266174, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante ELEVADORES IVIMAIA LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2016.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052697 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 40/42 dos autos MPRJ nº 2017.00052697, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Adminis tração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2016.": {
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0184391-92.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00824335).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00777900 (Origem: Processo nº 0514683-55.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 022-09959/2014 da 022ª DP) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00280335 (Origem: Processo nº 0270400-91.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 038-02230/2015 da 038ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00698175 (Origem: Processo nº 0117048-79.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 0522/2011 da DDSD) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00824335 (Origem: Processo nº 0184391-92.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 930-00364/2012 da DEAPTI) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00099253 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 018-04255/2015 da 018ª DP) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00957948 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - IP nº 020-03866/2010 da 020ª DP) - Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.": {}
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra deu início ao processo seletivo para o \"Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)\", a realizar-se no período de 19 de fevereiro a 13 de julho de 2018, em regime de horário integral. Os interessados em participar do aludido curso deverão dirigir seus pedidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 66/2017, protocolizando-os na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2017, das 10 às 17 horas (Proc. MPRJ nº 2017.00873427).": {
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de outubro de 2017 somente serão admitidos até o dia 4 de setembro de 2017, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de outubro de 2017.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Agnes Mussliner\r\n\r\n2. Alberto Henrique de Pinho Canellas\r\n\r\n3. Alexandra Carvalho Feres (Férias, de 04 a 13/10)\r\n\r\n4. Ana Cristina Fernandes Pinto Villela (Férias, de 10 a 19/10)\r\n\r\n5. Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n6. Anabelle Macedo Silva\r\n\r\n7. Andre Machado Ricci (Férias, de 16 a 27/10)\r\n\r\n8. Andrezza Duarte Cançado\r\n\r\n9. Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n10. Cláudio Serra Feijó\r\n\r\n11. Cristiane da Rocha Corrêa (Férias, de 02 a 21/10)\r\n\r\n12. Egberto Zimmermann\r\n\r\n13. Eliane Almeida de Abreu Belém\r\n\r\n14. Eliane Patricia Albuquerque Soares\r\n\r\n15. Erica Di Donato Vianna (Licença Especial)\r\n\r\n16. Fatima Vieira Henriques\r\n\r\n17. Felipe Rafael Ibeas\r\n\r\n18. José Antônio Fernandez Souto\r\n\r\n19. Julio Machado Teixeira Costa\r\n\r\n20. Leonardo Arreguy Romão (Licença Especial)\r\n\r\n21. Luciana Rocha de Araújo Benisti\r\n\r\n22. Marcelo Muniz Neves\r\n\r\n23. Marcio Benisti\r\n\r\n24. Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa\r\n\r\n25. Maria de Nazaré Pires de Sousa Martins\r\n\r\n26. Marisa El-Mann Szternfeld\r\n\r\n27. Marisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\n28. Mônica Barbosa Telles de Miranda \r\n\r\n29. Monica Martino Pinheiro Marques (Férias, de 16 a 31/10)\r\n\r\n30. Nelia Nahid de Carvalho de Paola (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n31. Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n32. Patricia Hauer Duncan\r\n\r\n33. Renata Silvares França Fadel (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n34. Renato Lisboa Teixeira Pinto (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n35. Rodrigo Cézar Medina da Cunha (Férias, de 16/10 a 04/11)\r\n\r\n36. Rogerio Gomes Alevato\r\n\r\n37. Sérgio Bumaschny\r\n\r\n38. Simone Paiva da Motta\r\n\r\n39. Taciana Dantas Carpilovsky\r\n\r\n40. Valério Teixeira do Nascimento (Licença Especial)\r\n\r\n41. Victor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n42. Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (Férias, de 22/09 a 11/10)\r\n\r\n2. Patrícia Vianna Vieira\r\n\r\n3. Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\n4. Vladimir Ramos da Silva\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Paula Marques da Silva Oliveira\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 11/09 a 10/10)\r\n\r\n2. Renata Scharfstein\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. André Luis Cardoso\r\n\r\n2. Bruno Corrêa Gangoni (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n3. Bruno Corrêa Gangoni (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n4. Carina Fernanda Gonçalves Flaks\r\n\r\n5. Carlos Marcelo Messenberg\r\n\r\n6. Fátima Lourdes Cunha Martins De Schueler (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n7. João Carlos Mendes de Abreu\r\n\r\n8. Luciana Barbosa Delgado\r\n\r\n9. Maria Cristina Kubitschek Cançado Da Rocha Vianna Menezes (Férias, de 30/10 a 17/11)\r\n\r\n10. Maria Lucia Winter (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n11. Rosani Blanco Pinheiro\r\n\r\n12. Simone Sibilio do Nascimento\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Álan Ribeiro de Oliveira (Férias, de 05 a 14/10)\r\n\r\n2. Andre Constant Dickstein\r\n\r\n3. Daniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n4. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Adiel da Silva França (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\n2. Daniele Jardim Tavares Azeredo\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\n2. Alexandre Couto Joppert (Férias, de 16 a 30/10)\r\n\r\n3. Daniel Faria Braz\r\n\r\n4. Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes (Férias, de 25/09 a 05/10)\r\n\r\n5. Leandro Silva Navega\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Renata Aline de Castro Leal\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n2. Fernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n3. Francisco Lopes da Fonseca\r\n\r\n4. Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\n5. Luciana Cristina Buarque de Tavares Maia (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Gloria Rocha Kayat\r\n\r\n2. Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\n2. Debora Cagy Erlich\r\n\r\n3. Fernanda Louise da Silva (Férias, de 25/09 a 04/10)\r\n\r\n4. Guilherme Mattos de Schueler (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n5. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n6. Manoela Penido Rocha Verbicário\r\n\r\n7. Marcele Moreira Tavares Navega (Férias, de 02 a 20/10)\r\n\r\n8. Oyama Scharra Mignon de Castro\r\n\r\n9. Patrícia Alexandre Brandão\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Ana Beatriz Miguel de Aquino\r\n\r\n2. Christiane de Amorim Cavassa Freire (Férias, de 03 a 17/10)\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Alessandra Silva dos Santos Celente (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n2. Ana Paula Corrêa Esteves\r\n\r\n3. Carlos Eugenio Greco Laureano (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\n4. Francisco de Assis Machado Cardoso (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n5. Luciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n6. Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\n7. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier\r\n\r\n8. Roberta Maristela Rocha dos Anjos (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n2. Carolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\n3. Denise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n4. Gabriela da Costa Lopes\r\n\r\n5. Gabriela de Aguillar Lima (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n6. Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\n7. Henrique Aragão Carraro Bastos (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n8. Juliana Zenni Travassos\r\n\r\n9. Marcelo Winter Gomes\r\n\r\n10. Natália Pereira Cortez\r\n\r\n11. Patricia Costa dos Santos\r\n\r\n12. Paula Coimbra Alves (Licença Especial)\r\n\r\n13. Rafael Camargo Namorato (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n14. Rodrigo Nogueira Mendonça (Licença Especial)\r\n\r\n15. Uriel Gonzalez Soares Fonseca\r\n\r\n16. Vinicius Winter de Souza Lima (Férias, de 02 a 11/10)": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 068/2017, do dia 30/08/2017, às 13h, para o dia 31/08/2017, às 13h.": {
                            "Conselho Superior do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00050699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO MACEDO E VALNEI FERNANDES DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00724644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 85/16 - Parte(s): NORMA SUELI ABREU DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00770744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 143/16 - Parte(s): PRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01160179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/16 - Parte(s): ANTONIA RIBEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00920799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1136/15 - Parte(s): MARLENE ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00402730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JÚLIO CESAR CARMO BUENO E LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00460956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8646/16 - Parte(s): RESTAURANTE DO PANQ'S LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01088339 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01364899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1244/15 - Parte(s): ANA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA, LEANDRO SAMPAIO PIEDADE, RODRIGO M. DO CANTO, FRANCISCO DOS S. OLIVEIRA E ROBSON SOUZA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00331099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DA CIDADE E JARDIM VERA CRUZ E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00419049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/16 - Parte(s): PAULA STELET ROCHA E MUNICÍPIO DE NITÉROI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00339428 – ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00770764 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): PAULO SÉRGIO CHAGAS JUNIOR;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00776939 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00005237) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IMOBILIÁRIA DE HOTÉIS IBÉRIA LTDA., SUZANE MARIE PRALONG E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01067619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/16 - Parte(s): SANDRA LÚCIA MARQUES ATHANAZIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01165839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/16 - Parte(s): GENILDO TEIXEIRA ROMÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00389334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/17 - Parte(s): IVANETE RIBEIRO E JUAN BERNARDO BATISTA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00309359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/12 - Parte(s): MARCELLA KARLA DE ASSIS E EDSON RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01119789 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/15 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC EUCLIDES DA CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00059039 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00132229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 - Parte(s): ROBERTO CORREIA DE MELO E ESDRA DAMASCENO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00570669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 181/17 - Parte(s): EDITE LEMOS PINTO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157469 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 93/07 - Parte(s): CELSO LUÍS QUAGLIA GIAMPÁ E HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RESENDE HENRIQUE SÉRGIO GRÉGORI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00670999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/16 - Parte(s): MARINA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01286374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/17 - Parte(s): AMARO NILTON DE SOUZA E CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00839046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO DECORRENTE DE OBRAS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE RISCO SITUADA NA RUA GASTÃO MARQUES LAMOUNIER, AO LADO DO Nº 55, BAIRRO MAUÁ, ESTRADA DA INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00643259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/13 - Parte(s): ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO E ERICSON DE ASSIS CARNEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00263167 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): TERESA BERGHER, CAROLINA DE SOUZA MENDES CÉSAR E RODRIGO RATKUS ABEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00185889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 33/17 - Parte(s): MARCOS PAULO PEREIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00001469 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 88/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00149719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CLÁUDIA HELENA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E JOSÉ CARLOS PASCHOAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00535649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 108/15 - Parte(s): ROSA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01006006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 118/16 - Parte(s): MARCOS DA SILVA VIEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00603717 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603718) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 524/17 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.;": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2054557": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-9/2006 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217489-7/2005, 217490-6/2005, 217492-4/2005, nº 217493-8/2005 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111533-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818531-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815325-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-0/2008 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826570-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815804-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 821546-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821532-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811582-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824298-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826611-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2054557"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2054734": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.219 - Aposenta VICENTINA APARECIDA BEATRICI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1991/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2054734"
                    ],
                    "2054737": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.275-7/17 - Ofício 213/17/GC 7 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Política da Prefeitura do Rio de Janeiro - Adriana Wiltner de Souza - Profissional de Nível Superior - matrícula 13/156266-9, a contar de 01.08.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2054737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2054736": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.979-1/2017 - Simone Marins dos Santos, matr. 02/4321/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.827-9/2017 - Adriana Vianna Passos Valença, matr. 02/2671/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.120-6/2017 - Bruno Basilio de Sousa, matr. 02/3682/0-7; proc. TCE nº 302.139-7/2017 - Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5; proc. TCE nº 302.079-1/2017 - Felipe Azevedo Barbosa de Pinho, matr. 02/4360/0-0; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matr. 02/4364/0-8; proc. TCE nº 302.133-3/2017 - Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2054736"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2054625": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 18/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.668-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção e de ascensorista de elevador, nas dependências do edifício sede e anexos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração do valor estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato, em razão do pedido de repactuação formulado pela Contratada, motivado pelos reajustes decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho 2017/2018, homologadas sob nº MTE RJ000756/2017 e MTE RJ000944/2017, em virtude dos aumentos no piso salarial, insumos, benefício social familiar e auxílio alimentação, bem como a supressão de 01 (um) ascensorista e acréscimo de 01 (um) recepcionista. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 55.301,13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 17/08/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandro Rezende da Costa - Matr. 02/11736 (Serviço de Portaria - SPO)\r\n\r\nId: 2054625"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2054735": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.074-1/2017 - Eliane de Melo Lauriano, matr. 02/3636/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 28.09.2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2054735"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2054757": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.008-5/2017\r\n\r\nDIA: 14/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUÇÃO DO TELHADO DE FIBROCIMENTO EXISTENTE NO PRÉDIO ANEXO AO EDIFÍCIO MINISTRO LUIS GAMA FILHO, PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 70, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, POR TELHAS ISOTÉRMICAS TRAPEZOIDAIS COM PREENCHIMENTO EM ESPUMA DE POLIURETANO EXPANDIDA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 111.350,05\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2054757"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2054550": [
                    "V - Ata",
                    "ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\nCNPJ 72.343.882/0001-07 - NIRE: 33.3.0026254.7\r\n\r\nAta de AGO realizada em 25/07/17 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o §1º, do art. 130, da Lei 6.404/76). Data, hora e local: aos 25/07/17, às 10h na sede da social da Cia. na Estrada João Paulo, 740, Honório Gurgel, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social, conforme Livro de Presença, além dos Diretores da Cia. e do representante dos auditores independentes. Edital de Convocação: dispensado, nos termos do §4º, art.124 da Lei 6.404/76. Mesa: Arnaldo Pampalon como Presidente Fernando Antonio Carvalho de Vilhena como Secretário. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16, incluindo o Parecer de Auditoria; (b) Outros assuntos. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (a) foram aprovadas as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/16, incluindo o Parecer de Auditoria da Grant Thornton Auditores Independentes, datado de 07/07/17, que foram publicadas no DOERJ, edição de 19/07/17 e no Monitor Mercantil, edição de 19/07/17, dispensando-se a publicação do aviso de que trata o Art. 133, §5º, da Lei 6.404/76 conforme alterada pela Lei 10.303, de 31/10/01; (b) nada mais foi deliberado. Encerramento: Esta ata lavrada sob a forma de sumário foi lida e aprovada pelos componentes da Mesa, pelos acionistas e pelo representante dos auditores. (aa) Presidente da Mesa: Sr. Arnaldo Pampalon, Secretário da Mesa: Sr. Fernando Antonio Carvalho de Vilhena; Acionistas: Fernando Antonio Carvalho de Vilhena, Arnaldo Pampalon, Espólio de Antonio Fernandes, representado pela inventariante Márcia Rubinato Fernandes; Representante da Grant Thornton Auditores Independentes: Ana Cristina Linhares Areosa. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. RJ, 25/07/17. Fernando Antonio Carvalho de Vilhena - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2928970, em 25/07/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054550"
                ],
                "2054699": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(a “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 23/06/2017, às 9h, na sede social da acionista da Cia. TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., localizada na cidade de SP/SP, na Rua Olimpíadas, nº 205 - Vila Olímpia. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocados, compareceram ao conclave a unanimidade dos membros do Conselho de Administração, conforme se extrai das assinaturas constantes ao final da presente ata. 3. Composição da Mesa: Presidiu a reunião o Sr. Carlo Alberto Bottarelli, e eu Maria Fernanda Campello Dipp, secretariei os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I. Plano de Recuperação Extrajudicial elaborado pela Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil, em conjunto com escritório de advocacia, a ser protocolizado pela Cia., nos termos aprovados em sede de AGE - AGE realizada em 29/05/2017, com a consequente delegação dos poderes à Diretoria Executiva para adoção das medidas aplicáveis. 5. Deliberações: Após os devidos esclarecimentos, os Conselheiros, por maioria de votos, com voto contrário do conselheiro José Tomás Vieira dos Santos, aprovaram o Plano Recuperação Extrajudicial elaborado pela Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil, em conjunto com escritório de advocacia, a ser protocolizado pela Cia., concedendo a Diretoria da Concer todos os poderes necessários para praticar todos os atos necessários a implementação do referido Plano. Os votos apartados dos Conselheiros Leonardo de Queiroz Sant'Anna, Fabiana Reppucci Vaz de Lima e João Villar Garcia e José Tomás Vieira dos Santos, encontram rubricados pela secretária e arquivados na sede da Cia.. 6.Lavratura e Registro: A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § primeiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. 7.Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. SP, 23/06/2017. Conselheiros: Carlo Alberto Bottarelli -Presidente, Maria Fernanda Campello Dipp-OAB/PR nº 45.212, João Villar Garcia, Leonardo de Queiroz Sant'Anna, Fabiana Reppucci Vaz de Lima e José Tomás Vieira dos Santos. Arquivada na Jucerja nº 3070173 em 09/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2054699"
                ],
                "2054721": [
                    "V - Ata",
                    "LEPEME PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 32.246.183/0001-16 - NIRE: 33.2.0195705-9\r\n\r\nAta de Assembleia de Sócios-Quotistas realizada em 05 de Setembro de 2016 (Lavrada sob a forma de sumário). I. Data, Hora e Local: No dia 05 de setembro de 2016, às 11:00 horas, reuniram-se os sócios-quotistas da Lepeme Participações e Investimentos Ltda. em sua sede, situada nesta cidade, na Avenida Ayrton Senna n.º 2150, Bloco F, Sala 204-parte, Barra da Tijuca, CEP 22.775-900. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença de sócios representando 100% do capital social da Sociedade, nos termos do §2° do artigo 1.072 do Código Civil (Lei nº 10.406/02). III. Mesa: Presidente: Flavia Raffaelli Marcolini, CPF: 837.711.237-04; Secretário: Bruno Raffaelli Marcolini, CPF: 837.711.317-15. IV. Ordem do Dia: a) Baixa do Usufruto sobre determinadas quotas da Sociedade. b) Redução do Capital Social. c) Cessões de Quotas entre Sócios. d) Modificação do quórum para eleição e destituição de administradores. e) Modificação dos procedimentos a serem tomados em caso de falecimento, interdição, retirada ou exclusão de um dos sócios. f) Modificação do quórum para alienação de quotas. g) Modificação do quórum para alteração do Contrato Social. h) Modificação da lei de regência do Contrato Social. i) Celebração da 12ª Alteração de Contrato Social da Sociedade. V. Deliberações: Após analisadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os sócios, por unanimidade de votos dos presentes, deliberaram o que se segue: a) Em razão do falecimento do Sr. Luiz Paulo Sales Marcolini, ocorrido em 2 de maio de 2016, os sócios resolvem consignar a extinção do usufruto sobre 31.539.139 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e trinta e nove) quotas do capital social, sendo 10.513.047 (dez milhões quinhentos e treze mil quarenta e sete) quotas da sócia Flavia Raffaelli Marcolini; 10.513.046 (dez milhões quinhentos e treze mil quarenta e seis) quotas da sócia Fernanda Raffaelli Marcolini; e 10.513.046 (dez milhões quinhentos e treze mil quarenta e seis) quotas do sócio Bruno Raffaelli Marcolini, consolidando-se, a partir da data do óbito, a plena propriedade sobre as referidas quotas na pessoa dos respectivos sócios supra-indicados. b) Com fundamento no artigo 1.082, II do Código Civil, os sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 16.533.171,00 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e setenta e um reais), mediante o cancelamento de 16.533.171 (dezesseis milhões, quinhentas e trinta e três mil, cento e setenta e uma) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), sendo 8.266.585 (oito milhões, duzentas e sessenta e seis mil, quinhentas e oitenta e cinco) quotas de propriedade da sócia Flavia Raffaelli Marcolini e 8.266.586 (oito milhões, duzentas e sessenta e seis mil, quinhentas e oitenta e seis) quotas de propriedade do sócio Bruno Raffaelli Marcolini, passando o capital social de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 33.466.829,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais), representado por 33.466.829 (trinta e três milhões, quatrocentas e sessenta e seis mil, oitocentas e vinte e nove) quotas de valor unitário de R$ 1,00 (um real), dispensando-se, portanto, a obrigação de integralizar as prestações vencidas e vincendas estabelecidas para integralização do último aumento do capital social. Não haverá devolução de valores aos mencionados quotistas uma vez que as quotas ora canceladas haviam sido apenas subscritas e nunca foram integralizadas. c) Os sócios anuem com as seguintes cessões de quotas entre os próprios sócios: i. o sócio Bruno Raffaelli Marcolini (“Cedente”) cede, vende e transfere 794.280 (setecentas e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta) quotas do capital social de sua propriedade, de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), para a sócia Flavia Raffaelli Marcolini (“Cessionária”); e ii. a sócia Fernanda Raffaelli Marcolini (“Cedente”) cede, vende e transfere 794.280 (setecentas e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta) quotas do capital social de sua propriedade, de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), para a sócia Flavia Raffaelli Marcolini (“Cessionária”). d) Os sócios resolvem estabelecer o quórum de 70% (setenta por cento) do capital social para deliberações quanto à eleição ou a destituição de administradores. e) Os sócios resolvem estabelecer que nas hipóteses de falecimento, interdição, retirada ou exclusão de um dos sócios os demais sócios poderão: (a) adquirir as quotas do sócio falecido, interditado, retirante ou excluído, na proporção em que cada sócio participa no capital social ou (b) promover a dissolução parcial da Sociedade em relação ao sócio falecido, interditado, retirante ou excluído no que tange às quotas que não tenham sido adquiridas pelos demais sócios. Além disso, os sócios resolvem que em qualquer das alternativas “a” ou “b” deste item, a aquisição ou o reembolso pelas quotas na hipótese de dissolução parcial, conforme o caso, será feito pelo valor patrimonial contábil das mesmas, conforme Balanço Patrimonial levantado no último dia do mês anterior à data do evento ensejador do reembolso ou aquisição, e será pago ao sócio interditado, retirante ou excluído ou a seus sucessores (em caso de falecimento) em 6 (seis) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mês subsequente ao mês do referido evento, sendo que a partir da 2ª parcela, inclusive, as parcelas serão reajustadas pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) verificada nos 12 (doze) meses anteriores. f) Os sócios resolvem estabelecer o quórum de 70% (setenta por cento) do capital social para deliberações quanto a transferências, cessões ou qualquer forma de alienação de quotas de emissão da Sociedade para terceiros. Além disso, fica resolvido que os sócios poderão transferir livremente entre eles até 30% (trinta por cento) da participação de cada um no capital social. Qualquer transferência de quotas entre os sócios que exceda este limite dependerá da aprovação de sócios representando 70% (setenta por cento) do capital social. g) Os sócios resolvem estabelecer o quórum legal de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social para quaisquer alterações do Contrato Social. h) Os sócios resolvem definir a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) na regência do Contrato Social. i) De modo a refletir as deliberações acima, os sócios resolvem promover a 12ª Alteração de Contrato Social da Sociedade celebrada nesta data, cuja minuta foi lida e aprovada por unanimidade de votos dos presentes. Vi. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2016. Mesa: Flavia Raffaelli Marcolini - Presidente; Bruno Raffaelli Marcolini - Secretário; Sócios: Bruno Raffaelli Marcolini; Fernanda Raffaelli Marcolini; Flavia Raffaelli Marcolini.\r\n\r\nId: 2054721"
                ],
                "2054702": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2017. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 22 dias do mês de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luiz Felipe da Silva Veloso, Lucas Loureiro Ticle, Paulo de Moura Ramos, Onofre Perez Filho, Bernardo Vargas Gibsone, Santiago Javier Montenegro Trujillo, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, Jorge Raimundo Nahas, Celso Maia de Barros e os Conselheiros suplentes João Paulo Dionísio Campos, Virginia Kirchmeyer Vieira, Luiz Antonio Vicentini Jorente, César Augusto Ramírez Rojas, Andrés Baracaldo Sarmiento, Gustavo Carlos Marin Garat, Fernando Augusto Rojas Pinto, Stênio Petrovich Pereira e Robert Patrick Panero. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Alterações e detalhamentos aos termos e condições da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”), e conforme aprovados em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia datada de 20 de março de 2017 (“AGE Debêntures”). Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) nos termos da delegação de poderes aprovada na AGE Debêntures, aprovar as seguintes alterações e detalhamentos aos termos e condições da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”), aprovados nesta mesma reunião, em virtude de definição final sobre as condições da emissão das Debêntures: (a) Valor da Emissão - inicialmente, 435.000 (quatrocentos e trinta e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da 4ª (quarta) emissão da Companhia, todas nominativas e escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), perfazendo o montante total de R$ 435.000.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de reais), em 2 (duas) séries, alocadas da seguinte forma, sem considerar as debêntures suplementares que venham a ser emitidas nos termos do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e as debêntures adicionais que venham a ser emitidas nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400: (1) 255.000 (duzentos e cinquenta e cinco mil) debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e (2) 180.000 (cento e oitenta mil) debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, “Debêntures”). Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais) poderá ser acrescida em até 15% (quinze por cento), ou seja, em até 65.250 (sessenta e cinco mil, duzentas e cinquenta) Debêntures suplementares, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Suplementares”), conforme a série na qual venha a ser emitida, destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no decorrer da Oferta, conforme opção a ser outorgada pela Emissora aos Coordenadores no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), para exercício até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção do Lote Suplementar”). Nos termos do artigo 14, parágrafo 2°, da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 87.000 (oitenta e sete mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures da respectiva série inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”), que poderão ser emitidas pela Companhia até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção de Debêntures Adicionais”). A critério dos Coordenadores e da Companhia, conforme verificado no Procedimento de Bookbuilding, as Debêntures Adicionais e as Debêntures Suplementares poderão ser alocadas tanto nas Debêntures da Primeira Série quanto nas Debêntures da Segunda Série, quanto em qualquer das séries, em qualquer proporção; (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - Serão emitidas, inicialmente, 435.000 (quatrocentos e trinta e cinco mil) Debêntures (sem considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) e (“Valor Nominal Unitário”); (c) Destinação dos Recursos - Os recursos captados serão destinados da seguinte forma: (c.i) nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução CMN n° 3.947 e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Emissora por meio da colocação de Debêntures da Primeira Série (inclusive no caso de as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais virem a ser emitidas como Debêntures da Primeira Série, serão utilizados exclusivamente para os projetos enquadrados como prioritários, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 39, de 21 de fevereiro de 2017, e nº 40, de 22 de fevereiro de 2017, respectivamente; e (c.ii) a totalidade dos recursos captados com a colocação das Debêntures da Segunda Série, inclusive no caso de as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais virem a ser emitidas como Debêntures da Segunda Série, será aplicado integralmente para o pagamento das debêntures da 1ª série da 3ª emissão da Emissora. Entre a Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série e a data de vencimento das debêntures da 1ª série da 3ª emissão da Emissora, a Emissora manterá os recursos investidos em certificados de depósitos bancários emitidos por instituições financeiras; (d) Remuneração - Atualização Monetária - Debêntures da Primeira Série: o Valor Nominal Unitário (conforme definido na AGE Debêntures) das Debêntures da Primeira Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a primeira Data de Integralização, a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento da Pri meira Série (conforme definido abaixo) (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso. Debêntures da Segunda Série: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; Juros Remuneratórios - Debêntures da Primeira Série: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido na AGE Debêntures) das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, decrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2024, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada na forma divulgada nos documentos da Oferta (“Juros Remuneratórios da Primeira Série” e, em conjunto com a Atualização Monetária da Primeira Série, “Remuneração Primeira Série”), calculados e pagos na forma a ser prevista na Escritura de Emissão. Debêntures da Segunda Série: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a até 106,9% (cento e seis vírgula nove por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios da Segunda Série” ou “Remuneração Segunda Série”). Os Juros Remuneratórios Segunda Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, conforme determinado em Procedimento de Bookbuilding a ser previsto na Escritura de Emissão (conforme definido na AGE Debêntures); (e) Prazo - as Debêntures de Primeira Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos, contados a partir da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”), e as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 3 (três) anos, contados a partir da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série”); (f) Pagamento da Remuneração - a Remuneração Primeira Série será paga anualmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (conforme definido abaixo) e a Remuneração Segunda Série será paga semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (conforme definido abaixo), na forma da tabela constante do Anexo I à presente ata; (g) Amortização Programada - o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente atualizadas pela Atualização Monetária, sendo o primeiro pagamento devido no prazo de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (conforme definido abaixo) e o segundo pagamento devido na Data de Vencimento da Primeira Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 1 (uma) única parcela, sendo seu pagamento devido na Data de Vencimento da Segunda Série; (h) Resgate Antecipado Facultativo - não haverá a possibilidade de resgate antecipado facultativo das Debêntures pela Companhia, total ou parcial. Ainda, a Escritura da Emissão contemplará o resgate antecipado na eventualidade da indisponibilidade do IPCA, na forma a ser detalhada na Escritura de Emissão, nos termos da Lei 12.431/11, da Resolução do CMN 4.476 e da regulamentação aplicável, em qualquer caso se já tiver transcorrido o período de 4 (quatro) anos a contar da Data de Emissão (conforme definido abaixo) para as Debêntures da Primeira Série, e na eventualidade da indisponibilidade da Taxa DI, na forma a ser detalhada na Escritura de Emissão; (i) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo - A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total, das Debêntures, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os debenturistas (ou a todos os debenturistas de determinada série da emissão, conforme definido pela Companhia), sem distinção, observado que os seguintes requisitos deverão ser observados, além dos procedimentos a serem descritos na Escritura de Emissão: (i) para as Debêntures da Primeira Série, os requisitos mínimos da Lei nº 12.431/11 e da Resolução CMN 4.476 (ou das normas que venham a substituí-las ou alterá-las) deverão ser observados, incluindo, sem limitação, o prazo mínimo de 4 (quatro) anos a contar da Data de Emissão (conforme definido abaixo), conforme determina a Resolução CMN 4.476 (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis); e (ii) será assegurada a igualdade de condições a todos os debenturistas (ou a todos os debenturistas da respectiva série, conforme o caso), para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (j) Registro para Distribuição e Negociação - as Debêntures serão depositadas em mercado de bolsa e/ou mercado de balcão organizado, conforme o caso, para: (1) distribuição no mercado primário por meio do (i) MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (ii) do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (“DDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (2) negociação no mercado secundário por meio (i) do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (ii) da plataforma eletrônica de negociação de multiativos PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos da B3, administrada e operacionalizada pela B3 (“PUMA”), sendo processadas pela B3 a custódia, a liquidação financeira e a negociação das Debêntures; (k) Data de Emissão - a data de emissão das Debêntures será 15 de setembro de 2017 (“Data de Emissão”); e (l) Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1°, e do artigo 44 da ICVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), para definição, junto à Companhia: (i) da Remuneração da Segunda Série; e (ii) do exercício, ou não, da Opção do Lote Suplementar e/ou da Opção de Debêntures Adicionais, bem como da alocação das Debêntures Suplementares e Debêntures Adicionais em qualquer uma das séries, de acordo com a demanda a ser verificada no Procedimento de Bookbuilding. Ao final da reunião, os Conselheiros solicitaram que fosse consignado em ata que os demais termos aprovados na AGE Debêntures não expressamente alterados nesta Reunião do Conselho de Administração devem permanecer válidos e em vigor. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (a.a.) Secretária: Fernanda de Araújo Stutz; Conselheiros titulares: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luiz Felipe da Silva Veloso, Lucas Loureiro Ticle, Paulo de Moura Ramos, Onofre Perez Filho, Bernardo Vargas Gibsone, Santiago Javier Montenegro Trujillo, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, Jorge Raimundo Nahas, e Celso Maia de Barros. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003079119 em 28/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054702"
                ],
                "2054674": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2017, às 12:00 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada nesta data. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: 1 - Coelba e Celpe - 4131 Sindicalizada - Após apresentação feita pelo Diretor Vice Presidente Financeiro e de RI, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Coelba e Celpe a proposta de as novas condições para a operação de 4131 Sindicalizada com as seguintes condições: i. Volume: até USD 235 MM, sendo: (a) Celpe: até USD 117,5 MM; e (b) Coelba: até USD 117,5 MM; ii. Prazo: 3 anos; iii. Custo: até Libor + 1,9% a.a; iv. Fee: até 1,4%; v. Commitment fee: sem Commitment fee até o 15º dia a partir da contratação e de 35% do valor do spread (1,9%) entre o 16º e 90º dia da contratação da operação; vi. Custo all in: até 124% do CDI; vii. Covenants: caso solicitado pela contraparte, Dívida Líquida/EBITDA 4 e EBITDA/Resultado Financeiro 2, a serem apurados na garantidora da operação. Envidar melhores esforços para: (i) inclusão a partir de algum período da possibilidade de descumprimento dos covenants e redução para 1,5 do covenant EBITDA/Resultado Financeiro; viii. Garantia: aval Neoenergia, Nota Promissória da Neoenergia e prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap; ix. Outorgar poderes para que os bancos desta operação sindicalizada possam praticar atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; e x. Custos: incorrer custos acessórios para a estruturação da operação, tais como, mas não se limitando a: contratação de advogados externos, marketing da operação e road show, pareceres de auditores externos, impostos etc. Após a negociação pela Diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, os Conselhos de Administração da Neoenergia, Celpe e Coelba, celebrarão ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Fica a Diretoria autorizada a contratar a operação com diferente composição entre Custo e Fee, desde que o custo all in da operação seja de até 124% do CDI. 2 - Contratação do swap para o volume captado na operação sindicalizada com as seguintes características: i. Notional: até USD 235 MM, sendo: (a) Celpe: até USD 117,5 MM; e (b) Coelba: até USD 117,5 MM; ii. Prazo: 3 anos; iii. Swap de Libor + 1,9% a.a. para CDI, com spread ou taxa percentual a ser definida no processo de cotação; iv. Contrapartes: a definir no processo de cotação, podendo ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim, com direito de preferência aos bancos que formam o sindicato; v. Garantia: a ser negociada entre as partes, podendo ser (i) clean; (ii) aval Neoenergia, ou (iii) prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap; vi. Covenants: caso solicitado pela contraparte, Dívida Líquida/EBITDA 4 e EBITDA/Resultado Financeiro 2 a serem apurados na garantidora da operação. Envidar melhores esforços para: (i) inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento dos covenants e redução para 1,5 do covenant EBITDA/Resultado Financeiro. vii. Outorgar poderes para que os bancos contratados para efetuar a operação de swap possam praticar atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; e Contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou: (i) a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou os membros eleitos pelos acionistas e pela Companhia no Conselho de Administração da Coelba e Celpe para que tomem ciência da realização, nesta data, da Reunião Prévia dos Acionistas e votem de forma favorável a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Antonio Espinosa de Los Monteros Herrera, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira (suplente), e Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 24/08/2017 sob o nº 00003077961. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054674"
                ],
                "2054681": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017: Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2017, às 12:30 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Rerratificação da Deliberação sobre Coelba e Celpe - 4131 Sindicalizada - Em função de erro material, a Diretoria Executiva propôs aprovar a rerratificação da operação de 4131 Sindicalizada aprovada em reunião deste Conselho ocorrida nesta mesma data às 12 horas, de forma que onde se lia: 2 - Contratação do swap para o volume captado na operação sindicalizada com as seguintes características: vii. Outorgar poderes para que os bancos contratados para efetuar a operação de swap possam praticar atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, efetuar dé bitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; e Contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Lê-se: vii. Outorgar poderes para que os bancos contratados para efetuar a operação de swap possam praticar atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; Contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Antonio Espinosa de Los Monteros Herrera, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira (suplente), e Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 25/08/2017 sob o nº 00003078300. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054681"
                ],
                "2054722": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 2054722"
                ],
                "2054607": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2054607"
                ],
                "2054700": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de agosto de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21/08/2017, às 08h, na sede social da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Delcio Mendes, que convidou a Sra. Érica Cristina Martins para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. (I) a aprovação dos termos e condições da 7ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, para colocação privada, da Cia. (“Debêntures”) que deverá ser utilizada como lastro para emissão de certificados de recebíveis imobiliários de emissão da RB Capital Cia. de Securitização, CNPJ/MF nº 02.773.542/0001-22 (“Securitizadora”), que serão objeto de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 400 de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), emitidos com lastro em Cédulas de Crédito Imobiliários (“CCI”) representativas das Debêntures (“CRI”, “Operação” e “Oferta”, respectivamente); (II) a aprovação da celebração, pela Cia., dos Contratos de Garantia (conforme adiante definido), quais sejam: (a) “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças - Bangu”, a ser celebrado entre a BSC Shopping Center S.A., CNPJ/MF nº 04.556.724/0001-77 (“BSC”), na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, e a Cia., na condição de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Bangu”); (b) “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças - BH”, a ser celebrado entre a Boulevard Shopping S.A., sociedade CNPJ nº 08.824.115/0001-02 (“Boulevard Shopping”), na qualidade de Fiduciante, a Securitizadora, na qualidade de fiduciária, e a Cia., na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel BH” e em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária Bangu, “Contratos de Alienação Fiduciária”); (c) “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças - Bangu”, a ser celebrado entre a BSC, na qualidade do Fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, e a Cia., na condição de interveniente anuente (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - Bangu”); e (d) o “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças - BH”, a ser celebrado entre a Cia., na qualidade do Fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, e a Boulevard Shopping, na condição de interveniente anuente (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - BH”) e em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis - Bangu, simplesmente “Contratos de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, e em conjunto com os Contratos de Alienação Fiduciária, os “Contratos de Garantia”); (III) a realização das seguintes reorganizações societárias (em conjunto as “Reorganizações Societárias”) (a) operação de reorganização societária que envolva cisão, fusão ou incorporação da BSC, da Alsupra Participações Ltda., CNPJ/MF nº 08.846.029/0001-09 (“Alsupra”) e/ou da Cia. e que resulte na transferência de fração ideal ou da totalidade do Imóvel Garantia Bangu (conforme abaixo definido), direta ou indiretamente, para a Cia. ou para a Alsupra; e (b) operação de reorganização societária que envolva a liquidação, a cisão ou incorporação da Boulevard Shopping que resulte na transferência da fração ideal de 70% do Imóvel Garantia BH (conforme abaixo definido) para a Cia. ou para uma subsidiária da Cia.; incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos aos Contratos de Garantia, bem como de outros instrumentos de garantia, conforme o estabelecido nos Contratos de Garantia, em função das Reorganizações Societárias; e (IV) a celebração pela Cia. de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos CRI, incluindo, mas não se limitando ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 156ª Série da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização”, a ser celebrado entre a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o BB Banco de Investimento S.A. e o Banco Bradesco BBI S.A. (em conjunto, “Coordenadores”), a Cia., a Securitizadora, a BSC e o Boulevard Shopping (“Contrato de Distribuição”), e dos demais atos e instrumentos necessários ao fiel cumprimento da Operação. 4.2. A autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens acima, bem como ratificação de todo e qualquer ato já praticado por representantes da Cia. em relação às matérias previstas nos itens (i), (ii) e (iv) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Garantia Real, Para Colocação Privada, da Aliansce Shopping Centers S.A.” (“Escritura de Emissão de Debêntures”): (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 383.558.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo). Na hipótese de, por ocasião do encerramento da Oferta, a demanda apurada junto a investidores para subscrição e integralização dos CRI ser inferior a 383.558 CRI, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 por CRI, o Valor Total da Emissão será reduzido proporcionalmente, com o consequente cancelamento das Debêntures não integralizadas, a ser formalizado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de aprovação da Debenturista, deliberação societária adicional da Cia. ou aprovação por assembleia de Titulares de CRI (“Assembleia Geral de Titulares de CRI”), observado o montante mínimo de 300.000 Debêntures, correspondente a R$ 300.000.000,00, que deverão ser subscritas e integralizadas em relação aos respectivos CRI, conforme previsto no Termo de Securitização. (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: serão emitidas 383.558 Debêntures, observado o disposto na alínea “(a)” acima. (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures é de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão de Debêntures (“Data de Emissão”); (f) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das Sociedades por Ações e serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, independentemente da celebração de qualquer aditamento à Escritura de Emissão, no momento em que forem celebrados os Contratos de Garantia; (i) Prazo e Data de Vencimento das Debêntures: as Debêntures terão prazo de vencimento de aproximadamente 5,5 anos a partir da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”), observadas as hipóteses de Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado (conforme abaixo definidos); (j) Pagamento das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou seu saldo, conforme o caso, será amortizado em uma única parcela, conforme previsto na Escritura de Emissão de Debêntures; (k) Resgate Antecipado e Amortização Antecipada: As Debêntures não poderão ser resgatadas antes da data de vencimento e nem serão amortizadas, de forma facultativa ou compulsoriamente, parcial ou totalmente, sob qualquer hipótese, exceto nas seguintes hipóteses (as “Hipóteses de Resgate Antecipado Total”): (i) de ocorrência de Evento de Ausência de Taxa DI (conforme previsto na Escritura de Emissão de Debêntures), em que a Cia. não concorde com a taxa substitutiva informada pelo Debenturista na forma estipulada na Escritura de Emissão de Debêntures; (ii) de ocorrência de qualquer reorganização societária que implique em redução do rating da Cia., em que o Debenturista não se manifeste ou não seja anuente com a referida operação na forma estipulada na Escritura de Emissão de Debêntures; (iii) caso o registro dos termos de liberação das Alienações Fiduciárias de Imóveis e demais registros e averbações/registros relacionados existentes sobre a fração ideal de 25,22% do Imóvel Garantia Bangu (conforme abaixo definido) e 70% do Imóvel Garantia BH (conforme abaixo definido) nos registros de imóveis competentes, não seja efetivado no prazo constante da Cláusula 3.1 e seus subitens dos Contratos de Alienação Fiduciária de Imóvel; (iv) caso o termo de liberação necessário à liberação do mínimo necessário para prestar 25,22% dos direitos creditórios objeto do Contrato de Cessão Fiduciária Bangu não seja registrado no (a) Cartório de Registro de Títulos e Documentos competentes no prazo constante do Contrato de Cessão Fiduciária Bangu ou nos Documentos da Oferta, conforme aplicável, ou (b) junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, SP competente no prazo previsto no Contrato de Cessão Fiduciária Bangu ou nos Documentos da Oferta, conforme aplicável; e (v) caso não tenha sido efetivado o registro dos Contratos de Alienação Fiduciária de Imóvel nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, nos prazos e condições previstos nos Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis ou a qualquer momento seja verificada a impossibilidade do registro de quaisquer das Alienações Fiduciárias de Imóvel conforme decisão judicial final da qual não caiba recurso. (l) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a um percentual máximo de 101,00% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), a ser definido de acordo com Procedimento de Bookbuilding (“Taxa DI” e “Remuneração das Debêntures”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da primeira integralização (“Data de Integralização das Debêntures”) ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (conforme definido na Escritura de Emissão de Debêntures), o que ocorrer por último, até a data de seu efetivo pagamento. (n) Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, e/ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (o) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias quando de sua emissão. Contudo, como forma de viabilizar a cessão das Debêntures à Securitizadora e a emissão dos CRI, serão constituídas pela Cia., pela BSC e pela Boulevard Shopping, em benefício da Securitizadora quando da cessão das Debêntures à Securitizadora, por meio do Contrato de Cessão, em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, as seguintes garantias: (i) a alienação fiduciária, a ser constituída nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Bangu, da fração ideal de até 25,22% imóvel objeto da matrícula nº 8.078 do 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, onde se localiza o empreendimento comercial denominado “Bangu Shopping”, situado na Rua Fonseca, nº 240, RJ, assim como seu terreno (“Alienação Fiduciária Bangu” e “Imóvel Garantia Bangu”, respectivamente); (ii) a alienação fiduciária, a ser constituída nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária - BH, da fração ideal de até 70% dos imóveis, objeto das matrículas nº 103.611 a 103.659, 103.661 a 103.828 e 103.831 a 103.838 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte ou do imóvel que resultar da unificação das referidas matrículas, onde se localiza o empreendimento comercial denominado “Boulevard Shopping BH”, situado na Avenida dos Andradas, nº 3.000, Santa Efigênia, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, assim como o seu terreno (“Alienação Fiduciária Imóvel BH” e “Imóvel Garantia BH”, respetivamente, e, em conjunto com a Alienação Fiduciária Imóvel Bangu, simplesmente “Alienações Fiduciárias de Imóveis”); (iii) a cessão fiduciária, a ser constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - Bangu, (a) de até 25,22% dos direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes da exploração comercial Imóvel Garantia Bangu, totalizando 58.347m² de área bruta locável (“ABL”), nos quais estão localizados diversos salões comerciais, salas de cinema, quiosques, banheiros e postos de atendimento bancário (“Lojas”), incluindo-se em tais direitos creditórios, mas não se limitando a (“Direitos Creditórios de Exploração”): (1) todos os direitos, presentes e futuros, referentes à negociação, cobrança e recebimento de cessão de direito de uso e infraestrutura técnica (CDU), taxas de transferência e quaisquer outros encargos devidos pelos lojistas à Cia. em razão das atividades desenvolvidas no Imóvel Garantia Bangu, sem considerar eventuais expansões. Para fins deste item considera-se “CDU”, a importância paga pelos lojistas como retribuição pelos estudos técnicos realizados pela BSC, envolvendo pesquisas de mercado, estudos de viabilidade econômica, de projetos e de alocação do tenant mix, garantia de reserva de espaço e direito de participar da estrutura organizacional do Empreendimento Garantia; (2) todos os direitos, presente e futuros, referentes aos aluguéis fixos e variáveis decorrentes das locações e sublocações devidas pelos lojistas cujas Lojas estão localizadas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões; (3) todos os direitos decorrentes da exploração comercial dos respectivos estacionamentos; e (4) todos os demais direitos creditórios, presentes e futuros, que a BSC venha a deter com relação ao Empreendimento Garantia (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis), sem considerar eventuais expansões, até a liquidação integral das obrigações garantidas no âmbito do CRI, incluindo mas não se limitando a: (A) os direitos creditórios decorrentes de áreas atualmente vagas e/ou ainda não exploradas, tais como os direitos creditórios decorrentes da exploração de quaisquer quiosques; e (B) os direitos creditórios decorrentes dos aluguéis a serem pagos por lojistas que venham a substituir os atuais lojistas do Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões e as novas áreas de estacionamento; (b) todos os valores referentes aos Direitos Creditórios Exploração que sejam depositados em determinada conta corrente vinculada (“Conta de Arrecadação”), mantida pela BSC, em um banco de primeira linha (“Agente Arrecadador”), cuja movimentação será feita exclusivamente pelo Agente Arrecadador, na qual a BSC fará com que sejam pagos todos os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios de Exploração; e (c) todos os valores que sobejarem a excussão da Alienação Fiduciária de Imóvel Bangu, conforme disposto na Cláusula 6.5. do Contrato de Alienação Fiduciária Bangu (“Cessão Fiduciária de Recebíveis Bangu”); e (iv) a cessão fiduciária, a ser constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - BH, (a) de todos os frutos, rendimentos, reembolso de capital, remuneração e vantagens que forem atribuídos às ações ordinárias, escriturais e nominativas de emissão da Boulevard Shopping de titularidade da Cia., representativas, nesta data, de 70% do capital social da Boulevard Shopping (“Ações”), a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, rendimentos, direitos, vantagens, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma devidos e a qualquer título distribuídos à Fiduciante, assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas à Fiduciante em decorrência da titularidade das Ações, ou a elas relacionadas (“Dividendos”); (b) todos os valores referentes aos Dividendos enquanto em trânsito por conta a ser definido entre as partes que será vinculada à emissão dos CRI, e (c) além dos valores que sobejarem a excussão da Alienação Fiduciária de Imóvel BH, conforme disposto na Cláusula 6.5. do Contrato de Alienação Fiduciária BH (“Cessão Fiduciária de Recebíveis - BH” e em conjunto com a Cessão Fiduciária de Recebíveis Bangu, as “Cessões Fiduciárias de Recebíveis” e, em conjunto com as Alienações Fiduciárias de Imóveis, as “Garantias”); (p) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Automático”): i) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., da Boulevard Shopping e/ou da BSC, ou qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei, exceto no caso das Reorganizações Societárias; ii) requerimento de autofalência ou pedido de falência formulado por terceiros e não elidido no prazo legal pela Cia., Boulevard Shopping ou BSC; iii) pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da Cia., da Boulevard Shopping ou da BSC; iv) transformação da Cia. de sociedade por ações em sociedade limitada ou qualquer outro tipo societário; v) vencimento antecipado de quaisquer dívidas e/ou obrigações financeiras da Cia., da Boulevard Shopping e/ou da BSC, e/ou de quaisquer de suas controladas, diretas e/ou indiretas, e/ou de coligadas, decorrente(s) de títulos, contratos financeiros, empréstimos ou qualquer outra dívida celebrada com quaisquer terceiros envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; vi) questionamento judicial pela Cia., Boulevard Shopping ou BSC sobre a validade, nulidade e exequibilidade da Escritura de Emissão de Debêntures e/ou do Contrato de Cessão; vii) se for verificada a invalidade, nulidade, inexequibilidade da Escritura de Emissão de Debêntures e/ou do Contrato de Cessão, por meio de decisão judicial transitada em julgado; viii) inadimplemento, pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária oriunda das Debêntures (pagamento de principal e juros), não sanada no prazo de 2 Dias Úteis contado de seu vencimento, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura definido na Escritura de Emissão de Debêntures, observado, ainda, o estabelecido na Cláusula 7.3.1, item (v) da Escritura de Emissão de Debêntures; ix) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão de Debêntures ou nos demais Documentos da Operação, exceto nos casos das Reorganizações Societárias. (q) Eventos de Vencimento Antecipado Não-Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado não-automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Não-Automático” e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, os “Eventos de Vencimento Antecipado”): i) caso os recursos obtidos com a emissão das Debêntures não sejam destinados conforme a Destinação dos Recursos, indicada na Escritura de Emissão de Debêntures; ii) alteração ou modificação do objeto social disposto no Estatuto Social da Cia. conforme em vigor na data da Escritura de Emissão de Debêntures, que modifique substancialmente as atividades por ela praticadas atualmente; iii) alienação, cisão, fusão ou incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., Boulevard Shopping ou a BSC, para quaisquer terceiros e que resulte em alteração de Controle da Cia., da Boulevard Shopping, bem como da BSC, salvo se (a) se a alteração do controle acionário ocorrer de forma que qualquer um dos atuais acionistas que compõem o bloco de controle ou empresas do seu grupo econômico permaneça como controlador direto ou indireto da Cia.; (b) a referida operação não implicar na redução do último rating anual da Cia.; ou (c) caso a operação implique na redução do referido rating da Cia. e, (c.1) seja obtida a anuência do Debenturista após ter sido comunicado pela Cia. até a data da ocorrência da respectiva operação, observado que o Debenturista deverá se manifestar em até 30 dias contados do recebimento da referida comunicação, sob pena de que, após o referido prazo, a anuência será considerada como não obtida, ou (c.2) em caso de não obtenção da anuência do Debenturista, seja realizado o Resgate Antecipado Total das Debêntures, sendo que, nesta hipótese, a Cia. deverá comunicar a sua intenção em realizar o Resgate Antecipado Total das Debêntures, em até 5 Dias Úteis contados da data na qual a anuência não foi obtida; ou (d) referida operação consistir nas Reorganizações Societárias; iv) descumprimento pela Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC de qualquer obrigação pecuniária oriunda dos demais Documentos da Operação, não sanado no prazo de até 2 Dias Úteis da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura já definido nos Documentos da Operação; v) redução do capital social da Cia., sem a prévia aprovação dos Debenturistas, exceto se (a) para a absorção de prejuízos, ou (b) para os fins das Reorganizações Societárias; vi) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Cia., de juros sob capital próprio ou de qualquer tipo de participação nos resultados pela Cia. caso esteja em curso de um Evento de Vencimento Antecipado Não Automático, nos termos da Escritura de Emissão, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Cia. em vigor nesta data; vii) descumprimento, pela Cia., pela Boulevard Shopping e/ou pela BSC, de qualquer obrigação não pecuniária, prevista na Escritura de Emissão de Debêntures e/ou nos Documentos da Operação, não sanada em até 15 Dias Úteis contados da data em que for recebido aviso escrito enviado pelo Debenturista à Cia., exceto para obrigações que possuam outro prazo de cura definido na Escritura de Emissão de Debêntures ou nos demais Documentos da Operação; viii) se a Cia., a Boulevard Shopping, a BSC e/ou quaisquer de suas Controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, sofrer protesto de título em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, por cujo pagamento seja responsável e que no prazo de 10 Dias Úteis, contados da data do respectivo protesto, (a) não seja comprovado que tal protesto foi efetuado por erro ou má-fé e terceiro, (b) o protesto não for cancelado ou sustado, ou (c) a exequibilidade do protesto não for suspensa por decisão judicial ou (d) se não houver depósito em garantia; ix) inadimplemento, pela Cia., por quaisquer de suas Controladas, diretas ou indiretas, e/ou por suas coligadas, de qualquer decisão judicial, administrativa e/ou arbitral irrecorrível contra a Cia., quaisquer de suas Controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, em valor unitário ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; x) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, subconvenções, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, que sejam necessárias para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Cia. e/ou por qualquer de suas Controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, conforme o caso, e desde que, cumulativamente, (a) tal ato implique diretamente na redução do último rating anual da Cia., e (b) a referida não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, não seja contestada, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xi) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC, na Escritura de Emissão de Debêntures e/ou nos demais Documentos da Operação, provaram-se falsas, incorretas, incompletas ou enganosas na data em que foram prestadas. As declarações prestadas pela Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC, na Escritura de Emissão de Debêntures e/ou nos demais Documentos da Operação, incorretas ou incompletas, poderão ser sanadas, quando possível, no prazo até 15 Dias Úteis contados em que a Cia., Boulevard Shopping e/ou a BSC for notificada pela Cia. de tal fato; xii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC, desde que, cumulativamente, (a) tal ato afete de forma adversa a capacidade da Cia., Boulevard Shopping e/ou BSC de cumprir qualquer de suas obrigações previstas na Escritura de Emissão de Debêntures e nos demais Documentos da Operação, e (b) o referido ato praticado por autoridade governamental não seja contestado, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xiii) descumprimento de qualquer obrigação anticorrupção e/ou existência de sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática, pela Cia., de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, proveito criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente; xiv) ocorrência de (i) (a) sinistro total nos Imóveis Garantia ou (b) sinistro parcial caso o prazo estimado para conclusão da reconstrução dos Imóveis Garantia seja superior ao período de cobertura do seguro de perda de receitas do Imóveis Garantia, ou (ii) (a) desapropriação total dos Imóveis Ga rantia ou (b) desapropriação parcial dos Imóveis Garantia que afete a área bruta locável do respectivo Empreendimento Garantia; xv) a inobservância da Legislação Socioambiental, em especial, mas não se limitando, se ocorrer a cassação de qualquer licença ambiental relativa aos Imóveis Garantia ou se durante a vigência da Escritura de Emissão de Debêntures for constatado que os Imóveis Garantia (a) possuem restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de solo, preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o tomador não cumpre exigências estabelecidas pelo órgão competente; ou (b) está localizado em terras de ocupação indígena e quilombola e unidades de conservação, assim definidas pela autoridade competente; xvi) inadimplemento, pela Cia., pela Boulevard Shopping e/ou pela BSC, e/ou por quaisquer de suas Controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, de qualquer obrigação pecuniária envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00 não sanado: (a) no prazo previsto no respectivo contrato, se houver, ou (b) caso não haja um prazo de cura específico no respectivo contrato, no prazo de até 10 dias da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto se validamente comprovado, neste prazo, a critério do Debenturista, que o pagamento não era devido, por qualquer razão; xvii) não observância, pela Cia., dos seguintes índices financeiros cumulativamente (ou seja, a não observância de apenas um dos Índices Financeiros estipulados nos itens “a” e “b” abaixo não constituirá um Evento de Vencimento Antecipado), sendo referidos Índices Financeiros calculados pela Cia. até 10 dias corridos após a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas da Cia., a serem verificadas pelo Debenturista anualmente com base nas informações anuais consolidadas divulgadas regulamente pela Cia. (“Verificação Anual pelo Debenturista”), observando-se que a primeira Verificação Anual pelo Debenturista ocorrerá com base nos resultados de 31/12/2017 (“Índice Financeiro”): (a) relação entre Dívida Líquida e EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial igual ou inferior a 3,5 vezes. (b) relação entre: (1) O índice obtido pela divisão do Caixa e Equivalentes de Caixa somado as Aplicações Financeiras de Curto Prazo e ao EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4 ), por empréstimos, financiamentos e instrumentos de dívidas constantes do Passivo Circulante Gerencial, igual ou superior 1,3 vezes; e (2) O índice obtido pela divisão do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4), por pagamentos de juros decorrentes de empréstimos, cédulas de crédito imobiliário e debêntures, constantes do Fluxo de Caixa Gerencial, deduzidos da Receita Financeira Gerencial, igual ou superior 1,5 vezes. (c) Para fins do presente item (xvii), aplicar-se-ão as seguintes definições: “Dívida Líquida” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Cia. divulgada ao mercado e à CVM: (a) o somatório de empréstimos, financiamentos, excluindo-se as obrigações por aquisições de bens e as dívidas decorrentes de parcelamentos tributários; (b) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); e “EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Cia. divulgadas ao mercado e à CVM: o lucro ou o prejuízo líquido, antes da contribuição social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, como por exemplo venda de ativos e reavaliação de ativos. (r) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada; (s) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures e no Boletim de Subscrição, as Debêntures serão subscritas na data de assinatura da Escritura de Emissão de Debêntures na forma aqui prevista; e (t) Demais Características da Emissão: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão de Debêntures. 5.2. A celebração dos Contratos de Garantia, na condição de fiduciante ou de interveniente-anuente, conforme o caso, assim como quaisquer aditamentos que se façam necessários exclusivamente motivados por exigências regulamentares, notarias e/ou para fins do fiel cumprimento da Operação. 5.3. A realização das Reorganizações Societárias, assim como a celebração de termos e contratos necessários para o fiel cumprimento das Reorganizações Societárias, incluindo, mas não se limitando a, celebração pela Cia. ou por suas subsidiárias de quaisquer aditamentos aos Contratos de Garantia, bem como, conforme o estabelecido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - BH, do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis - BH”), por meio do qual serão cedidas para a Securitizadora, em garantia das Obrigações Garantidas, (i) a totalidade das receitas operacionais líquidas e dos direitos creditórios de conta vinculada a ser constituída, presentes e futuros, incluindo todos os direitos e acréscimos relacionados, seja a que título for, de titularidade da Cia. em decorrência de sua propriedade de fração ideal do Imóvel Garantia BH e da titularidade da conta corrente a ser constituída para tal fim, em que circularão receitas operacionais líquidas, e (ii) todos os valores que sobejarem a excussão da Alienação Fiduciária de Imóvel BH, conforme disposto na Cláusula 6.5. do Contrato de Alienação Fiduciária BH (“Cessão Fiduciária Receitas Operacionais - BH”). 5.4. Autorizar e ratificar a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias, da Cessão Fiduciária Receitas Operacionais - BH e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis - BH, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ain da, praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Mesa: Sr. Delcio Mendes - Presidente; Sra. Érica Cristina Martins - Secretária. Conselheiros Presentes: Delcio Mendes, Renato Rique, Graeme McAllister Eadie, Peter Ballon, Carlos Alberto Vieira e Thomas McDonald. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 21/08/2017. Érica Cristina Martins - Secretária. JUCERJA, 3078036 em 24/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2054700"
                ],
                "2054741": [
                    "V - Ata",
                    "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0001-93 - NIRE 33.2.0709310-2\r\n\r\nAta de Assembléia-Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 16.08.2017, às 9h na sede da sociedade, à Rua Visconde de Inhaúma, 83, 3º Andar, sala 301, Centro, RJ/RJ. Quorum: Presente a totalidade das acionistas, a saber: (i) Chevron Latin America Marketing LLC, sociedade estrangeira constituída de acordo com as leis de Delaware, EUA, CNPJ nº 05.525.677/0001-67; e (ii) Chevron Amazonas LLC, sociedade estrangeira constituída de acordo com as leis de Delaware, EUA, CNPJ nº 05.525.697/0001-38, ambas, devidamente representadas por seus procuradores, Sr. Antonio Ennes Pires de Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 06378676-8, CPF nº 746.887.317-87, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, 83, 3º andar e o Sr. Ebon Wyler Robinson, americano, casado, administrador de empresas, RNE nº G115360-Q e CPF nº 062.960.577-76, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, 7º andar, RJ/RJ, conforme procuração registrada na Jucerja nº 3022307 em 27.03.2017. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, nos termos do §2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02. Composição da Mesa: Presidente Antônio Ennes Pires de Lima e Secretário, Ebon Wyler Robinson, ambos, procuradores das acionistas Chevron Amazonas LLC e Chevron Latin America Marketing LLC. Ordem do Dia: (i) Discussão e aprovação acerca das Demonstrações Financeiras da Sociedade em 31.12.2016; e (ii) Alteração do endereço da Filial São Francisco do Conde - BA. Deliberações: Por unanimidade foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 14 do Estatuto Social da Sociedade e nos termos do §3º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade, constituídas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrações dos Resultados Abrangentes, Demonstração do Fluxo de Caixa e as Notas Explicativas, todas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, que se encontra arquivado na Sociedade, indicados no Anexo I. 2. Os acionistas também aprovam a alteração do endereço da Filial São Francisco do Conde para o novo endereço: Filial São Francisco do Conde: Rodovia BA 523 - S/N - KM 6.2 - Parte - Caípe - São Francisco do Conde - BA - CEP: 43900-000. Ficam consolidados nesta AGE as filiais possuídas pela Sociedade as quais são relacionadas no Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa: Antônio Ennes Pires de Lima; Secretário: Ebon Wyler Robinson. Acionistas: Chevron Latin America Marketing LLC e Chevron Amazonas LLC, ambas representadas por seus procuradores, Ebon Wyler Robinson e Antônio Ennes Pires de Lima. RJ,16/08/17. Antônio Ennes Pires de Lima - Presidente; Ebon Wyler Robinson - Secretário. Acionistas: Chevron Latin America Marketing LLC. P.p. Ebon Wyler Robinson; P.p. Antonio Ennes Pires de Lima. Chevron Amazonas LLC. P.p. Ebon Wyler Robinson; P.p. Antonio Ennes Pires de Lima. Anexo II - Lista de Filiais: 1. Filial Armazém de Curitiba: localizada na Rua Antonio Lacerda Braga, 535, Galpão B, Cidade Industrial, Curitiba/PR; 2. Filial Armazém de Belém: localizada na Rodovia BR 316, km 23/24, s/nº, Galpão 03, Módulo 08, Sala 01, Itapepocu, Benevides/PA; 3. Filial Fábrica de Graxas de Osasco: localizada na Rua Vicente Rodrigues da Silva, 356, Sala 1, Osasco/SP; 4. Filial Fábrica de Lubrificantes: localizada na Rua Silésia, 3501 (parte), Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ; 5. Filial Depósito de Óleos Básicos: localizada na Av. Rio de Janeiro, 901 (parte), São Cristóvão, RJ/RJ; 6. Filial Armazém de Manaus: localizada na Rua Matupiris, 32, sala 1 - Santa Etelvina - Manaus/AM; 7. Filial Armazém Ribeirão Preto: localizada na Rua Uruguai, 1531, Sala 2, Vila Mariana, Ribeirão Preto/SP; 8. Filial Armazém RS - Cachoeirinha: localizada na Rodovia RS 118, km 11, 12760, Setor 31, Jardim Bethania, Cachoeirinha/RS; 9. Filial Escritório Belo Horizonte: localizada na Rua Sebastião Fabiano Dias, 210, Sala 1501, Belvedere, Belo Horizonte/MG; 10. Filial Escritório de São Paulo: localizada na Rua Carnaubeiras, 168, Conjuntos nºs. 111 e 112, Vila Parque Jabaquara, SP/SP; 11. Filial Escritório Curitiba: localizada na Av. Padre Anchieta, 2285, 12º Andar, Sala 1204, Bigorrilho, Curitiba/PR; 12. Filial Armazém de Recife: localizada na Av. Vasco Rodrigues 360, lote 02, Peixinhos, Olinda/PE; 13. Filial Armazém Euzébio: localizada na Av. José Amora Sá, 1200, Sala 2, II - Distrito Industrial, Eusébio/CE; 14. Filial Armazém de Osasco: localizada na Rua Vicente Rodrigues da Silva, 371, Osasco/SP; 15. Filial Escritório de Belém: localizada na Rua dos Mundurucus, 3100, Sala 1001, Edifício Metropolitan Tower, Cremação, Belém/PA; 16. Filial Escritório de Campinas: localizada na Av. Makenzie, 1835, 3º e 4º Andares, Edifício Andreta, Campinas/SP; 17. Filial Armazém Goiânia: localizada na Av. Tanner de Melo, s/nº, Sala 2, Quadra 02, Lote 01 a 02 e 21 a 24, Loteamento Real Grandeza, Parque Industrial Vice-Presidente José Alencar, Aparecida de Goiânia/GO; 18. Filial São Francisco do Conde: Localizada na Rodovia BA 523 - S/N - Km 6.2 - Parte - Caípe, São Francisco do Conde/BA; 19. Cais Porto do Itaqui, s/nº (parte), Centro, São Luis/MA; 20. Rua Benjamim Dagnoni, nº 905 (parte), Rio do Meio, Itajaí/SC; 21. Av. Castelo Branco, nº 800, Lote 119-A, Sala 102 (parte), Vera Cruz, Sarandi/PR; 22. Av. Cenobelino de Barros Serra, nº. 340 (parte), Parque Industrial, São José do Rio Preto/MG; e 23. Rua Monsenhor Manuel Gomes, nº 140 (parte), São Cristóvão, RJ/RJ. Jucerja nº 3077112 em 23/08/17.\r\n\r\nAGE - 16-082017\r\n\r\nOS: 368552\r\n\r\nId: 2054741"
                ],
                "2054529": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de AGE realizada em 14/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14/08/2017, às 10 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições dos dias 27, 28 e 31/07/2017 (às folhas 4, 12 e 6, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 27, 28 e 29-30-31/07/2017 (às folhas 3, 3 e 3, respectivamente). Presentes os acionistas representando 99,7268% do capital social da Cia.. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. 5. Deliberações Tomadas: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, considerado o não comparecimento das acionistas RATP do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transporte Ltda. e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A.: 5.1. Eleição de Membros do Conselho de Administração da Companhia: Os acionistas registraram o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Antonio Linhares da Cunha como membro suplente do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva no Conselho de Administração da Cia.. Na sequência, os acionistas decidiram, por unanimidade dos votos, eleger os Srs.: (i) Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, casado, bacharel em Matemática, C.I. nº53527699-00, expedida pelo SSP/SP, CPF/MF nº 468.919.357-68, com endereço comercial na Cidade do e Estado do RJ, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 3504, Botafogo, CEP: 22.290-906, ao cargo de membro suplente do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva no Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Antonio Linhares da Cunha; (ii) Richele Cabral Gonçalves, brasileira, casada, engenheira, CNH nº de registro 01811241102, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 020.212.559-99, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembleia, nº10, salas 3901 à 3910, Centro, CEP: 20.011-901, ao cargo de membro titular no Conselho de Administração da Cia.,para ocupar o cargo provisoriamente ocupado pelo Sr. André Nolte; e, (iii) Rodolfo Bahiense Fernandes, brasileiro, casado, economista, CNH nº de registro 00401104561, expedida pelo DETRAN/RJ CPF/MF nº 042.521.147-99, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembleia, n° 10, sala 2422, Centro, CEP: 20.011-901, ao cargo de membro suplente do Sr. Aurélio Cristino Cabral de Andradeno Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então vago. 5.1.1. O prazo do mandato dos Conselheiros acima será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia., ou seja, até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2019. 5.1.2. Os membros do Conselho de Administração eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia.. 5.1.3. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de RCA. 5.1.4. Consignou-se, ainda, que o Conselheiro renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgaram à Cia., aos seus acionistas e administradores, e desta receberam, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocuparam os cargos de membros do Conselho de Administração. 5.1.5. Em razão das alterações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa; (b) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Adrian Sorger Lenning; (c) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (d) Sr. Gustavo Bacellar de Faria, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (e) Leonardo Couto Vianna, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (f) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Roberto Vollmer Labarthe; (g) Sra. Richele Cabral Gonçalves, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; e (h) Aurélio Cristino Cabral de Andrade, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes. 6. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acio nistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A. RJ, 14/08/2017. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. JUCERJA 3079083 em 28/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-08-2017\r\n\r\nOS: 368458\r\n\r\nId: 2054529"
                ],
                "2054688": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368493\r\n\r\nId: 2054688"
                ],
                "2054676": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: 30 de junho de 2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Marcus Moreira de Almeida; e Secretário: Mário José Ruiz-Tagle Larrain, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Holding S.A. pela Neoenergia S.A., celebrado em 7 de junho de 2017 entre a Companhia e a Elektro Holding S.A. (“Protocolo de Incorporação”); b) ratificar a nomeação da empresa especializada Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.527.788/0001-31 (“Empresa Especializada”), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Elektro Holding S.A., para a incorporação da Elektro Holding S.A. pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); c) aprovar o Laudo de Avaliação; d) deliberar sobre a incorporação da Elektro Holding S.A. pela Companhia; e) autorizar, em decorrência da incorporação da Elektro Holding S.A., o aumento do capital autorizado e do capital integralizado da Companhia, a ser subscrito e integralizado mediante versão do patrimônio da Elektro Holding, S.A.; e f) aprovar a prática, pelos administradores da Companhia, dos atos necessários para efetivar as matérias aprovadas, dentre outros. 6. Deliberações: Os acionistas, sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue, ficando registrado que os efeitos das deliberações ora aprovadas ficarão suspensos nos termos das condições suspensivas previstas no Protocolo de Incorporação, dentre as quais a obtenção das aprovações das autoridades regulatórias competentes. A acionista Iberdrola Energia S.A. se abstém de votar nos itens (a), (b), (c) e (d) por considerar conflito de interesses. (a) foi aprovado, na íntegra e sem qualquer restrição ou ressalva, o Protocolo de Incorporação; (b) foi ratificada a nomeação e a contratação da Empresa Especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação; (c) foi aprovado, sem qualquer ressalva ou restrição, o Laudo de Avaliação; (d) foi aprovada a incorporação da Elektro Holding S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação; (e) foi aprovado o aumento do capital social autorizado da Companhia de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais) para R$ 8.628.763.000,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), e o aumento do capital social integralizado da Companhia de R$ 4.739.025.302,74 (quatro bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, vinte e cinco mil, trezentos e dois reais e setenta e quatro centavos) para R$ 8.627.788.302,74 (oito bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e dois reais e setenta e quatro centavos), sendo que o valor efetivo do aumento corresponde a R$ 3.888.763.000,00 (três bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), representado por 1.654.124.249 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentas e quarenta e nove) novas ações nominativas, ordinárias e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 2,8377553880 por ação. Do preço de emissão total das novas ações, (i) R$ 805.237.000,00 (oitocentos e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil reais) serão destinados à reserva de capital da Companhia; e (ii) R$ 3.888.763.000,00 (três bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil reais) serão destinados para o aumento do capital social da Companhia. A assinatura do boletim de subscrição respectivo e a alteração e consolidação do Estatuto Social serão realizadas após a implementação da incorporação; (f) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação da Elektro Holding S.A. pela Companhia, ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, tudo em conformidade com o Protocolo de Incorporação. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Marcus Moreira de Almeida - Presidente; Mário José Ruiz Tagle Larrain - Secretário. Acionistas: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Iberdrola Energia S.A.; BB Banco de Investimento S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 28/08/2017 sob o nº 00003078928. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2054676"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2054021": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0028-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ-56: A Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, registrada sob nº CNPJ 32.319.931/0028-63, localizada a R. Internacional, 500, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental nos anos de 2014, 2015 e 2016 e que os relatórios encontram-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00, durante o mês de setembro de 2017. \r\n\r\nId: 2054021"
                        ],
                        "2054016": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E \r\n\r\nMINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.185.358/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ-56: A M-I SWACO do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração LTDA, registrada sob CNPJ nº 15.185.358/0001-03, localizada à R. Engenheiro Fábio Goulart, 302 e 305, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental nos anos de 2014, 2015 e 2016 e que os relatórios encontram-se à disposição para consulta pública no endereço R. Paulo Emídio Barbosa, 485, Quadra 7ª, Parque \r\n\r\nTecnológico do Rio de Janeiro, Cidade Universitária-Ilha do Fun-\r\n\r\ndão, Rio de Janeiro-RJ, das 08:00 às 17:00, durante o mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054016"
                        ],
                        "2054216": [
                            "V - Ata",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária no dia 15/09/2017, na sede da empresa situada na Avenida Itaóca, 1925- Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, em primeira convocação às 10:00h com a presença de 1/4 (um quarto) do Capital Social, e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Eleger Diretor sem designação para substituição e término de mandato em virtude de renúncia, fixando-lhe a respectiva remuneração. 2 - Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2054216"
                        ],
                        "2054694": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS EDITORAS \r\n\r\nDE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SEEL-RIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.991.639/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO dos associados do Sindicato dos Empregados em Empresas Editoras de Livros e Publicações Culturais do Município do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da entidade, à Avenida Presidente Vargas, 633 - Sala 1521 - no dia 31 de agosto de 2017, com início às 9:00h em primeira convocação, ou às 9:30 em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Reajustamento Salarial e demais interesses, para a vigência 01 de setembro de 2017 até 31 de agosto de 2018. Rio de Janeiro, RJ - 26 de agosto de 2017. Waldemar Guimarães da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2054694"
                        ],
                        "2053447": [
                            "V - Convocação",
                            "Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF n° 32.223.851/0001-90 - NIRE nº 333.0002644-4\r\n\r\nAssembleia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores, a realizar-se no dia 11 de Setembro de 2017 as 10h30min, em primeira convocação, ou as 11h00min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, em Jacarepaguá - RJ, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho 2016 a maio de 2017, e o relatório do estado de liquidação, que estão à disposição dos credores no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2017. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2053447"
                        ],
                        "2054122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 14h do dia 31 de agosto de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI. aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da BR para incorporação da parcela cindida pela Downstream Participações Ltda.;\r\n\r\nII- ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes, empresa responsável por realizar a avaliação do Acervo Cindido;\r\n\r\nIII- aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes;\r\n\r\nIV- aprovar a Cisão parcial da BR com incorporação da parcela cindida pela Downstream Participações Ltda.;\r\n\r\nV- alterar o artigo 4º do Estatuto Social vigente da BR para ajuste do capital social da Companhia em decorrência da Cisão, conforme o Protocolo e Justificação; \r\n\r\nVI- ratificar os atos já praticados pelos administradores da BR no âmbito da Cisão, bem como autorizar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a implementação da Cisão, incluindo os registros junto às autoridades competentes e a publicação dos documentos relativos à Cisão.\r\n\r\nVII. Reforma e consolidação do Estatuto Social da BR, promovendo ajustes de redação e alterações necessárias para observância das exigências da Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16, compatibilizando-o com o regulamento do novo mercado e ao estatuto social da holding, com destaque para o que segue:\r\n\r\na) Ajustes nos artigos 1º, 11, 12, 13, 14, 35 e 38 para adequação à Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16;\r\n\r\nb) ajuste dos §1 do art. 1º, §2º do art. 2º, supressão dos §§3º e 4º do artigo 4º; artigo 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, §7º do art. 15, art. 35, 38, 60, 61 e 64, para compatibilização com o regulamento do novo mercado e ao estatuto social da holding;\r\n\r\nc) Ajustes redacionais nos artigos 2º, 3º, 4º, 11 e 19;\r\n\r\nd) Acréscimo de disposições transitórias no intuito de se preservar o prazo de gestão unificado dos conselheiros: artigos 66, 67 e 68;\r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser debatida estão à disposição dos acionistas, na sede da companhia, na Secretaria Geral - 9º andar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2054122"
                        ],
                        "2054521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.441/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n6.442/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n6.443/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n6.444/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n6.445/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n6.446/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8419.50.90\r\n\r\n6.447/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n6.448/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n6.449/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.10.10\r\n\r\n6.450/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n6.451/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n6.452/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n6.453/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2054521"
                        ],
                        "2050864": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL ENERGIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 05.288.986/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALLE SUL ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040695, com validade até 28 de julho de 2020, que a autoriza para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Fazenda Santana, com 9,6 MW de potência instalada e um reservatório de 5,5 ha, com supressão de 9,4 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, inclusive de 7 (sete) indivíduos da espécie Dalbergia nigra, na ESTRADA DO ROLA, 4.000 - LÍDICE, município RIO CLARO. Processo n° E-07/202121/2004.\r\n\r\nId: 2050864"
                        ],
                        "2054015": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.185.358/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ-56: A M-I SWACO do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração LTDA, registrada sob CNPJ nº 15.185.358/0013-47, localizada à Rodovia BR 493 (Manilha-Magé), S/N, KM 1.5, parte, Itambi, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental nos anos de 2014 e 2015 e que os relatórios encontram-se à disposição para consulta pública no endereço R. Paulo Emídio Barbosa, 485, Quadra 7ª, Parque Tecnológico do Rio de Janeiro, Cidade Universitária-Ilha do Fundão, Rio de Janeiro-RJ, das 08:00 às 17:00, durante o mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054015"
                        ],
                        "2054017": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0038-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ-56: A Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, registrada sob CNPJ nº 32.319.931/0038-35, localizada à Est Piloto Rommel Oliveira Garcia (Lot Faz B Vista), nº 17, Imboassica, Macaé-RJ, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental nos anos de 2014, 2015 e 2016 e que os relatórios encontram-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00, durante o mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054017"
                        ],
                        "2054018": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0030-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ-56: A Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, registrada sob CNPJ nº 32.319.931/0030-88, localizada à R. Paulo Emídio Barbosa, 485, Quadra 7ª, Parque Tecnológico do Rio de Janeiro, Cidade Universitária-Ilha do Fundão, Rio de Janeiro-RJ, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental nos anos de 2014, 2015 e 2016 e que os relatórios encontram-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00, durante o mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054018"
                        ],
                        "2054666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS. A TANGARA ENERGIA S.A., informa aos Debenturistas, da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), conforme Despacho nº 2.350, de 03 de agosto de 2017, à alteração de seu controle acionário decorrente da incorporação pela Emissora, de sua controladora, Turmalina Energética S.A., já prevista, e previamente anuída, pelos seus debenturistas nos termos do item 6.24.1. II da 1ª e 2ª emissão.\r\n\r\nId: 2054666"
                        ],
                        "2054035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.549.294/0001-82 - NIRE 33.3.0030488-6\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária: São convidados os acionistas da BVEP Empreendimentos Imobiliários SPE III S.A. a participarem, em primeira convocação, da Assembleia Geral Ordinária que se realizará em sua sede social, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Visconde de Pirajá, nº 250, Sala 201 (parte), Ipanema, CEP: 22410-000, às 12:00 horas do dia 11 de setembro de 2017, para apreciação dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016. Informações adicionais: Documentos - Os documentos previstos no Parágrafo 3º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, e Valor Econômico em 19 de julho de 2017. São Paulo, 28 de Agosto de 2017. BVEP Empreendimentos Imobiliários SPE III S.A.\r\n\r\nId: 2054035"
                        ],
                        "2054659": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\n- Alteração de Política de Divulgação - Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. (B3: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. (B3: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), em atendimento ao disposto nas Instruções CVM nº 358/02 e respectivas alterações, comunicam aos seus acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração das Companhias aprovaram a alteração das respectivas Políticas de Divulgação de Informações (“Políticas de Divulgação”), conforme facultam os termos da Instrução CVM nº 547/2014, que alterou a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, para prever que a divulgação de qualquer ato ou fato relevante das Companhias serão realizadas por meio de portal de notícias com página na rede mundial de computadores que disponibilize, com acesso gratuito, o anúncio do ato ou fato relevante em sua integralidade. Nos termos da alteração das Políticas de Divulgação, conforme aprovadas, as Companhias divulgarão qualquer ato ou fato relevante por meio do portal de notícias “Portal NEO1” no endereço eletrônico “www.portalneo1.net”. Além da divulgação no portal de notícias supracitado, o ato ou fato relevante também será divulgado na página eletrônica de relações com investidores das Companhias “http://www.ogpar.com.br/ri” e “http://www.ogx.com.br/ri” e por meio de sistema eletrônico disponível na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) na rede mundial de computadores “http://www.cvm.gov.br”. As Políticas de Divulgação atualizadas estão disponíveis para consulta na página eletrônica das Companhias e na página eletrônica da CVM na rede mundial de computadores nos endereços acima indicados. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. Paulo Narcélio - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores. Óleo e Gás Participações S.A.; OGX Petróleo e Gás S.A.\r\n\r\nId: 2054659"
                        ],
                        "2054696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 19.647/2013, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA nº 008/2017, com validade até 17 de agosto de 2021, que autoriza implantar 05 (cinco) metros de rede de distribuição de energia elétrica 13,8 kV, para atendimento a um cliente comercial, no endereço Rodovia Presidente Dutra, km 300 - Fazenda da Barra - Resende - RJ e com coordenadas UTM de latitude 562.336,84 mE e 7.516.617,84 mS.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 368607 - B\r\n\r\nId: 2054696"
                        ],
                        "2054346": [
                            "V - Convocação",
                            "CBEI-COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.729/0001-85\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs. Acionistas convocados a comparecer à AGE a ser realizada às 10:00hs do dia 13/09/2017 na sede da Cia, na Av. Treze de Maio, 41 - 11º andar,Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança do estado da companhia de falimentar para liquidação ordinária tendo em vista o encerramento do processo de falência; b) Nomeação do Liquidante para gerir a companhia até sua extinção; c) Alteração de endereço (temporário) da sede social da companhia; d) Reforma do estatuto; e) Eventual transformação da natureza jurídica da companhia para outro tipo societário até sua liquidação; f) Assuntos do interesse geral. Rio de Janeiro, 28/08/2017. Newton F. Assumpção - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368571\r\n\r\nId: 2054346"
                        ],
                        "2054040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADM RESÍDUOS RECICLAGEM LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 11.915.294/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nADM RESÍDUOS RECICLAGEM LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003430; fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n°. IN017020 por um período de 04 (quatro) anos, a contar de 04/07/2016; na ESTRADA URUCÂNIA, 3.490 - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. E-07/506436/2010.\r\n\r\nId: 2054040"
                        ],
                        "2054667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TURMALINA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.674.149/0001-20 - NIRE 3330032297-3\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS. A TURMALINA ENERGÉTICA S.A., informa aos Debenturistas da Primeira Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), conforme Despacho nº 2.350, de 03 de agosto de 2017, à sua Incorporação pela Tangará Energia S.A., já prevista, e previamente anuída pelos senhores, nos termos do inciso I da Clausula 6.23.4. da referida emissão.\r\n\r\nId: 2054667"
                        ],
                        "2054695": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 30.647/2013, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO nº 024/2017, com validade até 21 de agosto de 2021, que autoriza operar as duas Subestações existentes dentro do polo administrativo da empresa no endereço Avenida Marcílio Dias, nº 1188, Liberdade - Resende - RJ e com coordenadas UTM de latitude 555.179,50 mE e 7.515.919,05 mS.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 368607 - A\r\n\r\nId: 2054695"
                        ],
                        "2054082": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3.0015882-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 06 de setembro de 2017, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368518\r\n\r\nId: 2054082"
                        ],
                        "2054711": [
                            "V - Convocação",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.552.169/0001-88 RCPJ RJ nº 93698\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Sócios Quotistas da convidados para a RSQ para alteração do Contrato Social da Sociedade no dia 13/09/17, às 16h, na sede social, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a cessão da totalidade de quotas e consequente retirada da sócia Miriam Benasayag Birmann Gabbai correspondente 2 quotas, representando 0,36% do capital social da sociedade. RJ, 30/08/17. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368539\r\n\r\nId: 2054711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2053727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MEIRA LIMA\r\n\r\nCNPJ nº 30.285.928/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MEIRA LIMA, mantido pela União Comunitária de Educação e Cultura, CNPJ nº 30.285.928/0001-20, sito a Av. Brás de Pina, 631, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 25/01/1994, página 04, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO - Orientação para o Trabalho, autorizado pelo Ato Nº 06 MEC de 14/02/1966, ONDE SE LÊ: Elaine Teresinha Espinosa Moraes, LEIA-SE: Eliane Teresinha Espinosa Moraes. RETIFICA: D.O. de 19/05/2003, página 6, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Ato Nº 06 MEC de 14/02/66, ONDE SE LÊ: Maciel de Jesus Santana, LEIA-SE: Maciel Jesus de Santana. Secretária Escolar: Claudia Regina Queiroz de Souza, designada no Ofício E/COIE nº 445/CDCR/RJ, Diretor: Sérgio Roberto Salles Portela de Vasconcelos, designado no Ofício E/COIE nº 263/CDCR/95. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Fidelis Rizzo, ID: 4329367-0 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. \r\n\r\nId: 2053727"
                    ],
                    "2051145": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33105111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes dos cursos do Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2014. Concluinte do Ensino Médio do 2º semestre :Turma: 201202, Isabel Silva Santos, Matricula: 13692. Turma: 201006, Erikson de Paula Ribeiro Silva, Matricula 14648. ANO LETIVO DE 2015. Concluinte do Ensino Médio do 2º semestre: Turma: 2014047, Dayane Wanderley da Silva, Matricula: 31704. Torna pública a retificação do D.O. do dia 18/11/2016,parte V,folha 44, onde se lê Silvano Candino da Silva Junior, leia-se Silvano Candido da Silva Junior, onde se lê Jessica Pereira de Souza, leia-se Jéssica Pereira de Souza. Diretora: Elizete Pereira de Araújo, reg: Ofício DICA 601/2015, Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto, reg: Ofício DICA 600/2015, Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID: 4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID: 3605773-8.\r\n\r\nId: 2051145"
                    ],
                    "2052013": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "U.O.E. DR. GILBERTO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da U.O.E. Dr. Gilberto Mendes de Azevedo - ESCOLA SESI-Nova Friburgo-RJ, mantida pelo Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0017-80, sito na Rua Teresópolis, nº 248, Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022399, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1468/2002, no ANO LETIVO DE 2017/1ºSemestre, Turma 3850: Elienay Ailton da Silva Santos, Matrícula 045939; Felipe Cunha Vieira, Matrícula 040772; Ian Warley Guimarães Melo, Matrícula 040780; Kauan Lima Andrade, Matrícula 025896; Lucas da Silva Pinto, Matrícula 041391; Ludson Alves dos Santos, Matrícula 040786; Marcelo Yuri Borborema Alves, Matrícula 029851; Nadillene Ketlyn Souza de Oliveira, Matrícula 040789; Ramon de Sá Rodrigues, Matrícula 040776; Renildo da Silva Ferreira, Matrícula 040791; Thainara Machado Pereira, Matrícula 040796. Secretária Escolar: Vanderléa Schott Tardin, Processo nº E-03/012/2153/2016, Diretora: Simone Mertz Ghizi, designada no Ofício/CDIN/1582/12. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2052013"
                    ],
                    "2054566": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OLIVEIRA MALLET\r\n\r\nCNPJ: 08.725.328/0001-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Oliveira Mallet, mantido por Colégio Oliveira mallet LTDA, CNPJ: 08.725.328/0001-87, sito na Praia de Sepetiba n° 1.650, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33487219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 018/2010 no ANO LETIVO DE 2009/1° SEMESTRE, Turma 3001: Rafael Oliveira Santos Rodrigues, Matrícula 2170; ANO LETIVO DE 2009/2° SEMESTRE, Turma 3001:Tiago Melo da Silva Serra, Matrícula 2340; ANO LETIVO DE 2010/1° SEMESTRE, Turma 3001: Ronald Thomé Fortunato Santos Cruz., Matrícula 5469; ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma 3001: Luciano Bruno Baptista Senna Nascimento, Matrícula 2533; Andressa Luany Fernandes da Silva, Matrícula 2209. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 26/08/2013, emitido nos termos do Processo nº E-03/11202829/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Anderson Delgado de Oliveira, Matrícula 1146; Gabriel Macedo Holanda, Matrícula 1163; Gleyce Kelly Conceição da Silva, Matrícula 1819; Karine Marcele Rumbelsperger da Silva, Matrícula 1513; Matheus Alves Castilho Moraes, Matrícula 1160; Millena Albuquerque Pontes, Matrícula 1433; Nathalia Claudia Moura de Lima, Matrícula 1408; Rachel de Paula Brasil, Matrícula 1167. Secretária Escolar: Lúcia Elena da Conceição, designada no Ofício/CDIN/2348/2010, Diretora Geminiana Maria de Oliveira dos Anjos Mallet, designada no Ofício/CDIN/2348/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID.3265723-4 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo ID.4428436-5.\r\n\r\nId: 2054566"
                    ],
                    "2050902": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1° Semestre, Turma M01: Geísa Diniz Viana Monção, Matrícula 5215; no ANO LETIVO DE 2017/1° Semestre, Turma M01: Ana Claudia da Silva Telmo, Matrícula 17932; Caroline Curi de Oliveira, Matrícula 17881; Cristiene Mendes da Silva, Matrícula 619; Gabriel Alberto Moraes de Souza, Matrícula 262; Gilberto Costa Teixeira, Matrícula 1873; Jessica Cutrim Andre, Matrícula 5437; Jéssica Rodrigues de Souza Soares, Matrícula 17822; Larissa Rodrigues Alves, Matrícula 17877; Lucas Ghabriell da Silva Mota, Matrícula 5502; Luiz Eduardo Rodrigues do Nascimento, Matrícula 24775; Sueli do Amparo Soares, Matrícula 8407; Tainá Falcão de Azevedo, Matrícula 25066; Thayane Rocha de Amorim, Matrícula 24615; Yuri Cesar de Amorim Barbosa, Matrícula 45247; Turma M02: Alexandra Silva Barroso, Matrícula 18316; Ariana Conceição Pagliasse, Matrícula 23843; Brendda de Sousa Duim, Matrícula 18184; Cristina Damasceno Santos, Matrícula 17899; Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 24603; Matheus Rodrigues Silva, Matrícula 20628; Thayna da Silva Araujo, Matrícula 24593; Turma M03: Beatriz da Fonseca Leixas, Matrícula 401;Daniela Alejandra Mendes Aguiar Machado, Matrícula 44480; Jorge Augusto Silva Accioly dos Santos, Matrícula 18067; Turma M05: Felipe de Matos Oliveira , Matrícula 45421; Isadora Maria da Cruz Barbosa, Matrícula 45132; Karolyne Oliveira Moraes da Conceição, Matrícula 44430; Maria Domingas Ferreira da Silva, Matrícula 44424; Tayssa Bianca Queiroz Chaves, Matrícula 44755; Turma M06: Ana Cristina Gonçalves da Silva, Matrícula 564; Barbara Carolina Graça da Silva, Matrícula 23696; Katleen de Oliveira Assis, Matrícula 5596; Matheus de Oliveira Araujo, Matrícula 574; Thiago da Costa Amaral Silva, Matrícula 15697; Turma M07: Davy da Silva Souza, Matrícula 25001; Eduardo de Melo Silva, Matrícula 11978; Illa Cristiny Amparo Matos, Matrícula 5417; Katriny Gualandi de Lima Peres, Matrícula 395; Maria Darci de Souza, Matrícula 13875; Patrick Teles da Silva Moreno, Matrícula 6203; Thiago Duarte de Souza, Matrícula 5915; RETIFICA: D.O de 17/03/2016, página 21, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Onde se lê: Andréa Ribas Tavares Pereira, Leia-se: Andréa Ribas Taváres Pereira, Matrícula 139017. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino, designada no Ofício/ COIE.E/563/2005. Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2050902"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção a serem utilizados em serviços de manutenção nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ- VALOR: R$ 206.044,75 DATA: 13 de setembro de 2017 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/08/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2054655"
                        ],
                        "2054439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 38 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção com fornecimento de peças novas com base na tabela de preços das montadoras - carros movidos a gasolina - nos veículos do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 276.410,00 - DATA: 18 de setembro de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 30/08/17, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 25 de agosto de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2054439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017 -\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO 07/2017 - PROC. ADMIN. 082/2017\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações o processo administrativo nº 82/2017, será realizado no dia 13/09/2017 (quarta-feira), às 09h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - 11/2017 - REGISTRO DE PREÇO N° 07/2017 - tipo Menor Preço Unitário, objetivando aquisição de Materiais de Construção, que serão utilizados em consertos, manutenção e reparos, nas localidades de Casimiro de Abreu, Professor Souza e Rio Dourado. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, e deverá estar munido do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às16h. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / site: www.aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nHeldon Barros da Costa - Presidente da CPL - Portaria nº 18/2017 \r\n\r\nId: 2054522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017 (PA 6791/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e continuo de cestas básicas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 14 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2054577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054556": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4677/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar as obras de Construção da Creche do Matias\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentas e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.759.354,64\r\n\r\nDATA DA VISITA: 03/10/2017 - 09:30 horas\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/10/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP 950 original, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2054556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 030/2017 - FMS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que está SUSPENSO o Pregão Nº 030/2017 - Objeto: Aquisição de grupo de gerador para suprir eventual falta de energia elétrica no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. - Pro cesso de Administrativo n.º 380/2017 a ser realizado no dia 11 de Setembro de 2017. A RAZÃO pelo qual se faz a suspensão do certame, foi em virtude de erro no Edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.comRio Claro/ RJ, \r\n\r\n22 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2054709"
                        ],
                        "2054706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 032/2017 - Processo Administrativo nº 356/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames Citopatológicos em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2054706"
                        ],
                        "2054707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 033/2017 - Processo Administrativo nº 360/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Aquisição de medicamentos em atendimento a demanda hospitalar do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Setembro de 2017, às 14:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2054707"
                        ],
                        "2054708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 034/2017 - Processo Administrativo nº 401/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos para a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2054708"
                        ],
                        "2054710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 012/2017 - Processo de despesa nº 324/2017 Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para a prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2054710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo e higiene pessoal. Tipo menor preço por item. Data: 15/09/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2054715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2054783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.071DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/190/269/2017,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Centro de Estudos de Assuntos Policiais, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o Decreto nº 45.222, de 16.04.2015, passa a denominar-se Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o subitem 4.1.10.4.1.4 do Anexo I do Decreto nº 45.222, de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.1.10.4.1.4 - Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2054783"
                    ],
                    "2054771": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.072 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.250, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/375/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos e critérios a serem aplicados nas operações do carro exclusivo para mulheres;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam regulamentados de acordo com as diretrizes constantes deste Decreto as instruções e procedimentos a serem realizados com relação ao uso dos espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determina-se que o carro exclusivo para mulheres será usado apenas por mulheres e/ou pessoas que exercem a identidade de gênero feminino.\r\n\r\nArt. 3º - Durante os horários estabelecidos para aplicação do carro exclusivo para as mulheres será proibido o ingresso e a permanência de homens no interior do carro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhados por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - Agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos, desde que fardados e no exercício da profissão;\r\n\r\nV- Policiais, desde que fardados e em serviço de fiscalização da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Em caráter extraordinário, sempre que situação de emergência assim o exigir, também poderão ingressar e permanecer nos vagões de uso exclusivo de mulheres:\r\n\r\nI - Os profissionais da área de saúde, desde que para prestar atendimento emergencial;\r\n\r\nII - Qualquer cidadão que esteja em condições de prestar auxílio a alguma passageira do vagão feminino.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins do disposto nos artigos 3º e 4º deste Decreto considera-se como permanecer no vagão o ato de ingressar no carro em uma estação e se manter nele até as próximas duas estações.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos trens que não possuam divisão entre um vagão e outro, considera-se como permanência, o ato de ingressar no vagão exclusivo de mulheres em uma estação e se manter nele até a estação seguinte.\r\n\r\nArt. 6º - As campanhas publicitárias educativas de que trata o artigo 3º - A, inciso I, da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, deverão constituir-se de:\r\n\r\nI - Avisos sonoros nos trens e estações;\r\n\r\nII - Comunicação visual nos trens e nas estações; \r\n\r\nIII - Vídeos educativos nos televisores dos trens e estações.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante os horários estabelecidos para destinação do carro exclusivo para as mulheres, deverão ser intensificados os avisos sonoros da campanha nos trens e estações, alertando sobre o estabelecido na Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006 e na Lei Estadual n° 7.250, de 04 de abril de 2016, informando ao usuário qual o vagão encontra-se destinado exclusivamente para mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - A gravação de imagens das infrações previstas no artigo 3º - A, inciso II, da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, limitar-se-á aos equipamentos dos circuitos fechados de televisão - CFTV existentes nos trens e estações.\r\n\r\nArt. 8º - As Concessionárias deverão fazer constar do Procedimento Operacional o prazo máximo que seus equipamentos permitem armazenar as imagens de infrações cometidas no carro exclusivo para mulheres, sendo esse prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 9º - As Concessionárias responsabilizar-se-ão pelo treinamento dos seus funcionários no sentido de informar ao usuário os horários de funcionamento do vagão, e as regras contidas nos artigos 3º e 4º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - As Concessionárias terão o prazo de até 6 (seis) meses a partir da publicação deste Decreto para implementar, em sua totalidade, os procedimentos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 11 - A fiscalização do carro exclusivo para mulheres será realizada nos dias úteis, nos horários de pico matutino e vespertino, respectivamente, nos intervalos de 06h às 09h e 17h às 20h.\r\n\r\nArt. 12 - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverá fiscalizar, orientar, autuar, retirar do vagão, se necessário, e conduzir à delegacia de polícia, podendo se utilizar de todos os meios necessários para o fiel cumprimento da lei.\r\n\r\n§1º - A lavratura do auto de infração será realizada por agentes públicos designados pela PMERJ.\r\n\r\n§2º - As ações de fiscalização serão realizadas nas plataformas das estações e composições das Concessionárias.\r\n\r\n§3º - Todos os procedimentos adotados serão definidos, internamente, pela PMERJ, principalmente, na aplicação de instrumentos mais céleres, eficazes e plurais no encaminhamento de ocorrências policiais, com ênfase na prevenção dos delitos dessa natureza.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, primeiramente o cidadão será notificado, a partir da segunda infração caberá multa, sendo a primeira no valor de 57,90 UFIR-RJ, a segunda no valor de 209,64 UFIR-RJ e as seguintes no valor de 361,37 UFIR-RJ, de acordo com a previsão do artigo 3º - C da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 5º, inciso LV, da CRFB.\r\n\r\nParágrafo Único - Do valor arrecadado com as multas 70% será destinado ao Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM e 30% será destinado ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, sendo direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2054771"
                    ],
                    "2054792": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.073 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/241/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - fica instituído o Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares;\r\n\r\nII - fica alterada a denominação dos órgãos abaixo, na forma indicada:\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nDivisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias\r\n\r\ne Revisão Fiscal)\r\n\r\nDivisão de Apoio Operacional\r\n\r\nDivisão de Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nDivisão de Apoio Técnico\r\n\r\nDivisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n....\r\n\r\n12 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n12.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n12.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n12.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n\r\n12.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam inseridos os §§ 1º e 2º no art. 15 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 15 - ....\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 1º - A substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 16 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2054792"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2054784": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VALDINEIA BALTHAZAR DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Nunes Várzea, ID Funcional nº 0617672-0. Processo nº E-18/001/982/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/05/2017, publicado no D.O. de 15/05/2017, que designou a Superintendente da Lei de Incentivo CARLA PRETTI MERCANTE, ID Funcional nº 446560-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura Ana Cândida Baesso Moura, ID Funcional nº 4353286-1, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 29 de agosto de 2017. Processo nº E-18/001/963/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o Presidente da FUNARJ PABLO FILIPE MORAES SOARES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5087399-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela direção do Teatro Armando Gonzaga, da Unidade Administrativa, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/983/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2 para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vivian Maia Reis, ID Funcional nº 4424058-9. Processo nº E-26/005/3198/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, VIVIAN MAIA REIS, ID FUNCIONAL Nº 4424058-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/31982017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4393435-8, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexsander Luis da Silva, ID Funcional nº 5087845-0. Processo nº E-26/005/3196/2017.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Flávio Khalil Furriel, ID Funcional nº 5088121-3. Processo nº E-26/005/3174/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Pinheiro Farinazo, ID Funcional nº 3995522-2. Processo nº E-26/005/3175/2017.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4 para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Barbosa dos Santos Silva, ID Funcional nº 5037014-6. Processo nº E-26/005/3151/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, MARTA CORREA GOMES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 207451-7, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3199/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN MAIA REIS, ID FUNCIONAL Nº 4424058-9, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Correa Gomes Chaves, ID Funcional nº 207451-7. Processo nº E-26/005/3199/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2, do cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3197/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA CORREA GOMES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 207451-7, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leila Gelelete Bandeira Antunes, ID Funcional nº 3982351-2. Processo nº E-26/005/3197/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA COSTA CEZÁRIO SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Wagner Luiz Coelho de Jesus, ID Funcional nº 5072427-4. Processo nº E-26/005/3200/2017.\r\n\r\nNOMEAR SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mercedes Costa Santos Moreira, ID Funcional nº 3981953-1. Processo nº E-26/005/3172/2017.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4411830-9, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Julio Cesar de Sá, ID Funcional nº 3219264-9. Processo nº E-26/005/3171/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA LIMA CORREA E CASTRO para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Heloisa Helena Ferreira Motta, ID Funcional nº 4365217-4. Processo nº E-26/005/2802/2017.\r\n\r\nNOMEAR KALIURDI LIMA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4416409-2, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marlos Andreuci Ignacio Pereira, ID Funcional nº 2071828-4. Processo nº E-26/005/3173/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID funcional nº 4411830-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3170/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DE FREITAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4456443-0, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID Funcional nº 4411830-9. Processo nº E-26/005/3170/2017.\r\n\r\nId: 2054784"
                    ],
                    "2054793": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/07/2016, publicado no D.O. de 13/07/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Contábil THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005905-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/053/38/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04/05/2017, publicado no D.O. de 05/05/2015, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Analista de Controle Interno STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4412059-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da antiga Superintendência de Análise de Custos, da Contadoria Geral do Estado, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/053/38/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 617753-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/794/2017.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Barbosa dos Santos Silva, ID Funcional nº 5037014-6. Processo nº E-26/005/3151/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA ELEONORA TARGINO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5084548-9, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira, ID Funcional nº 5011576-6. Processo nº E-26/001/1278/2017. \r\n\r\nId: 2054793"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2054756": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/87/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09.\r\n\r\nId: 2054756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2054794": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE BORGES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antenor Tomé de Paiva Filho, ID Funcional nº 5023530-3. Processo nº E-15/001/206/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSE DE SOUZA CALAS, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 3219478-1, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lana Maria da Silva Jacques, ID Funcional nº 2824641-1. Processo nº E-04/171/642/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, LANA MARIA DA SILVA JACQUES, ID FUNCIONAL Nº 2824641-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/642/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2017, MARCELL FELIPE PESSANHA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1065646-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/292/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4402525-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Margarida Maria Daltro Peixoto, ID Funcional nº 5072627-7. Processo nº E-08/002/383/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARGARIDA MARIA DALTRO PEIXOTO, ID FUMCIONAL Nº 5072627-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/383/2017.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271233-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/383/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DALTRO XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva, ID Funcional nº 4271233-5. Processo nº E-08/002/383/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SANTOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Luiz Bizzotto Oliveira, ID Funcional nº 5028462-2. Processo nº E-08/002/386/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028462-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/386/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011576-6, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ricardo Jorge Lage da Silva, ID Funcional nº 5089697-0. Processo nº E-26/001/1764/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086686-9, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº E-26/013/627/2017.\r\n\r\nId: 2054794"
                    ],
                    "2054785": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 23/08/2017, que exonerou CLEBER REZENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087299-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.Processo nº E-12/006/302/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 23/08/2017, que nomeou RAQUEL LIMA ALCANTARA TORRES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cleber Rezende da Silva, ID Funcional nº 5087299-0. Processo nº E-12/006/302/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2017, RICARDO DE MAGALHÃES BESSA ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 5084142-4 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1568/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS TANK, ID FUNCIONAL Nº 3105095-6 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO LUIS PAIN DO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 4436592-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO SENA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4436584-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR DA SILVA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 4436579-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO MUNHOEZ DE LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão e Acesso, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nilton Vassimon da Silva, ID Funcional nº 5087694-5. Processo nº E-18/001/990/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, RAFAEL CARVALHO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5073375-3, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/984/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BATISTA CORREIA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luciana Leite de Souza, ID Funcional nº 4334329-5. Processo nº E-18/001/980/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE SOUZA MARTINS para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho, ID Funcional nº 4196271-0. Processo nº E-18/001/991/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CRISTINE DE SOUZA RIMES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gabriela Mendonça Dias, ID Funcional nº 5087713-5. Processo nº E-18/001/989/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4411061-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wesley Henrique Garcia, ID Funcional nº 5089073-5. Processo nº E-18/001/988/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2017, WESLEY HENRIQUE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5089073-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/985/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE RAMOS VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/289/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1792/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, SAMUEL DE JESUS MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5086688-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1792/2017.\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TELLES RIBEIRO, ID Funcional nº 4318456-1, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Giovanni Torres Dias, ID Funcional nº 5074324-4. Processo nº E-04/171/595/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/595/2017. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2054785"
                    ],
                    "2054791": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0014879-98.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG-04/DAL nº 208/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR OTTO GUILHERME DOS SANTOS FILHO, no cargo de Inspetor de polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 2054791"
                    ],
                    "2054790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1052/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2017, página 2, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ..., Projeto Lei Seca...\r\n\r\nLeia-se: ..., Projeto Barreira Fiscal...\r\n\r\nId: 2054790"
                    ],
                    "2054575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2072/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2161/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1898/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2886/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 09.\r\n\r\nId: 2054575"
                    ],
                    "2054743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/439/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 05 e manifestação de fls. 13/14, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1299/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10/11, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/846/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1853/2017 - AUTORIZO, conforme manifestações de fls. 23 e 36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2408/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 06 e manifestação de fls. 28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2300/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 19, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/221/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 18, publicado no Diário Oficial de 05.07.2017, página 3, 3ª coluna, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012;\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 06 e 13, e a manifestação de fls. 17, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012, com validade a contar de 28.12.2016.\r\n\r\nId: 2054743"
                    ],
                    "2054569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E13/002/74/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa LÍDER SIGNATURE S/A, no valor total estimado de R$ 1.125.872,92 (um milhão, cento e vinte cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2054569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/168/721/2017 - RATIFICO, com base no art. 25, I, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa para a contratação de aluguel de espaço, com montagem de estande, no valor total estimado de R$ 20.460,00, em favor de Fagga Promoção de Eventos S.A.\r\n\r\nId: 2054601"
                        ],
                        "2054642": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 135/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO DE BENS CONTRATADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Processo n° E-11/004/419/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma com o que prescreve o art.67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos e Prestação de Serviços e de Recebimento de Bens, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato:\r\n\r\nI - para os contratos que tenham por objeto a aquisição de bens de consumo ou permanentes, ou prestação de serviços de segurança patrimonial, limpeza e manutenção, recepção e protocolo, manutenção de veículos de serviço, locação de copiadoras, assim como pequenos reparos para manutenção predial, ficam designados, sob a coordenação do primeiro os seguintes, servidores:\r\n\r\nLUZIA LOPES AVILA FILGUEIRAS, ID N° 50246313;\r\n\r\nMONIQUE FURTADO CONSTANTINO FABIANO ALVES, ID N° 20274653;\r\n\r\nGABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID Nº 50240536, \r\n\r\nLUANA SICILIANO SANCLAT, ID N° 50377230, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEAL DO NASCIMENTO, ID N° 50889370\r\n\r\nII - para conferência e atestação em recebimento de bens de consumo ou permanentes ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nTAMARA TORÉ FARIA, ID Nº 6236154, \r\n\r\nMARIA ELISA SCHMIDT, ID N° 50881701\r\n\r\nIII - para os contratos afetos à área de Recursos Humanos, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nLUIZA MARIA MAIA PANNAIN, ID Nº 27092968;\r\n\r\nLARISSA DA SILVA CASTRO, ID N° 50832255;\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA, ID Nº 32183852.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão poderá contar com a avaliação prévia de titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida;\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização das condições de habilitação e qualificação exigidas em contratos continuados, bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, são encargos da área de análise de conformidade da Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadoria de Finanças poderá dar continuidade às providências de liquidação e pagamento, de cobranças, notas fiscais e faturas atestadas no mínimo pelo coordenador e um dos membros da comissão e na ausência do primeiro, por todos os demais membros da Comissão;\r\n\r\nArt. 5º - A Administração, no exercício de seu poder discricionário, indicará nova comissão para acompanhamento e atestação do fornecimento ou prestação de serviços que tenham objetos relacionados a obras e serviços de engenharia ou que sejam singulares e complementares às atividades fins da Instituição;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria nº 114/15, tendo vigência pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 7° - A área de Informática providenciará a publicação na Intranet.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2054642"
                        ],
                        "2054593": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5199\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DETRAN CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fiscalizar e aprimorar a conduta dos funcionários na prestação dos serviços institucionais e garantir que os usuários tenham suas demandas atendidas de forma célere, eficaz e desburocratizada;e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa DETRAN CONDUTA, com o objetivo de fiscalizar e aprimorar a conduta dos funcionários na prestação dos serviços institucionais, através da integração das estratégias, tecnologias, ações e atividades da Ouvidoria e da Corregedoria, coibindo, monitorando e corrigindo eventuais falhas detectadas no atendimento das demandas dos usuários do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As demandas dos usuários dos serviços do DETRAN/RJ, sejam denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, devem ser atendidas de forma célere, eficaz e desburocratizada, devendo a atuação de seus funcionários ser pautada na transparência, responsabilidade social, credibilidade e compromisso com a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa DETRAN CONDUTA: \r\n\r\n§ 1º - Atuar de forma institucional em parceria com a população no monitoramento da qualidade do atendimento nos serviços, prezando pelo(a):\r\n\r\na) Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;\r\n\r\nb) Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nc) Cumprimento de prazos e normas procedimentais; \r\n\r\nd) Boa conduta; e\r\n\r\ne) Observância das normas legais e regulamentares. \r\n\r\n§2º - Combater a má conduta de funcionários por meio de ações educativas, gerenciais e punitivas (nos casos reincidentes ou de maior gravidade), observando as proibições aos funcionários para:\r\n\r\na) Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal;\r\n\r\nb) Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço; e\r\n\r\nc) Exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função.\r\n\r\n§ 3º - Usar estratégias com a presença ostensiva das equipes caracterizadas e compostas por agentes da Corregedoria e da Ouvidoria e/ou em forma virtual de monitoramento. \r\n\r\n§ 4º - Dar visibilidade às ações realizadas, com a finalidade de coibir o mau atendimento e a má conduta e, por consequência, melhorar a qualidade do serviço, bem como a imagem do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos agentes designados à atividade externa do Programa DETRAN CONDUTA promover a escuta da sociedade e fiscalizar, nas Unidades da Autarquia, a conduta dos funcionários no atendimento ao usuário, seja pessoalmente ou por outro meio, e ainda:\r\n\r\nI - divulgar o Programa DETRAN CONDUTA aos funcionários e usuários do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - interagir com os usuários de serviços diversos, nas unidades do DETRAN/RJ, buscando a captação de informações que auxiliem as equipes do DETRAN CONDUTA no combate à má conduta no âmbito institucional; e\r\n\r\nIII - elaborar relatório, ao final de cada atividade externa da equipe, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos agentes designados à atividade interna do DETRAN/RJ do Programa DETRAN CONDUTA:\r\n\r\nI - acolher denúncias, reclamações e elogios relacionados à conduta de funcionários e demandas da sociedade;\r\n\r\nII - registrar, encaminhar para tratamento das áreas competentes e responder as demandas dos usuários; e\r\n\r\nIII - produzir relatórios estatísticos, classificando as demandas de acordo com sua natureza.\r\n\r\nArt. 5º - Serão criados e/ou disponibilizados canais exclusivos de atendimento, de forma presencial, por e-mail ou telefone, dentre outros, visando o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões ou elogios dos usuários e defesa de seus direitos que possam vir a ser afrontados pela própria instituição.\r\n\r\nArt. 6º - Visando a celeridade e efetividade dos processos investigativos da conduta de funcionários e demandas dos usuários, bem como considerada a necessidade de retroalimentação da credibilidade institucional mediante consecutivo tratamento nas instâncias internas e externas, integrantes ao processo de correção da conduta e de resposta à sociedade, o DETRAN/RJ irá:\r\n\r\nI - alocar e estruturar centro operacional de ações integradas em espaço estratégico na sede do órgão para acomodar a força tarefa de servidores que atuarão no Programa para a execução de atividades internas, gerenciamento das ações e no monitoramento e controle da conduta;\r\n\r\nII - criar metodologia e prazos de resposta das áreas internas envolvidas;\r\n\r\nIII - firmar convênios e termos de cooperação técnica com entidades e instituições afins. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2054593"
                        ],
                        "2054594": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5172\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/22/2017 e apensos E-12/041/11/2017; E-12/041/12/2017; E-12/041/13/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n35° BPM - ITABORAÍ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n2195246-9\r\n\r\n40º BPM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PIRES DO CARMO\r\n\r\n2500164-7\r\n\r\nDENIS REIS DA SILVA\r\n\r\n4379559-5\r\n\r\nLEONARDO ALVES MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n4420219-9\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\n2157752-8\r\n\r\nALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS \r\n\r\n2325022-4\r\n\r\n5º BPM - SAÚDE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALINE DA SILVA ADRIANO\r\n\r\n5031126-3\r\n\r\nRONEY MARCELINO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022610-0\r\n\r\nROGÉRIO MILESI DOCIO\r\n\r\n4411558-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n4380462-4\r\n\r\nALEX DE VASCONCELOS ROSA\r\n\r\n229950-5\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n05931940\r\n\r\nWAGNER DUARTE DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44096976\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2054594"
                        ],
                        "2054622": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8042/2017 - RECONHECE A DÍVIDA, no valor de R$ 79.314,49 (setenta e nove mil trezentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de agosto/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2054622"
                        ],
                        "2054596": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/38/2015 - Visando o cumprimento do inciso X, do artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e tendo em vista o relatório de apuração consolidado de um possível dano apresentado pelo Grupo de Trabalho, não aprovo a Prestação de Contas Final do Convênio nº 018/2014, celebrado em 07/02/2014, com a PMERJ. \r\n\r\nId: 2054596"
                        ],
                        "2054595": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1991/2016 - ELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS, ID Funcional nº 44000154. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7450/2017 - FELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 44323913. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7249/2017 - FABIO CRESPO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44001568. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7422/2017 - ALINE DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 44030509. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7492/2017 - FABIO CIPOLATTI, ID Funcional nº 44001789. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/022/1794/2017 - LENNON DE PAIVA RIBEIRO, ID Funcional nº 44001487. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7388/2017 - MARCELO BRITO CLARO, ID Funcional nº 44003536. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/868/2017 - VANESSA BARBOSA ESTEVES, ID Funcional nº 44092288. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017. \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6087/2017 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44230672. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7362/2017 - DENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA, ID Funcional nº 44030380. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5892/2017 - JOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO, ID Funcional nº 44323611. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nProc. Adm. n° E-12/061/5894/2017 - LUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 44333495... \r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 44331495...\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProc. Adm. n° E-12/061/6389/2017 - DANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 44003927...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 43802516...\r\n\r\nId: 2054595"
                        ],
                        "2054301": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/169/68/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, constituída das obrigações patronais, perante a CEF e o INSS, nos valores de R$ 429,99 (quatrocentos e vinte nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 2.286,47 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) respectivamente, contraídas por meio do não pagamento da remuneração da servidora Jeanine de Sousa Domenech no mês de competência novembro/2016 e valor proporcional do 13° salário de 2016. Fundamento do Ato: Processo Administrativo E-12/169/68/2017, e inciso V do art. 3° da Resolução SEPLAG n° 110/2008.\r\n\r\nId: 2054301"
                        ],
                        "2054624": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/478/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA ,no valor de R$ 1.160.119,01(um milhão, cento e sessenta mil cento e dezenove reais e um centavo), a favor da Empresa TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230 de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2054624"
                        ],
                        "2054574": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/472/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...inciso VIII...\r\n\r\nLeia-se: ...inciso XVI...\r\n\r\nId: 2054574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2054400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 117 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/012.828/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n\r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por 15 (quinze) membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n\r\nAna Cecília de Souza (ID 4358108-0)\r\n\r\nCláudia Torres Santoro (ID 552769-4)\r\n\r\nDiana Cabral Siqueira (ID 5006934-9)\r\n\r\nElvécio Vital da Silva (ID 3214933-6)\r\n\r\nGiovana dos Santos Itaboraí (ID 5007199-8)\r\n\r\nJanete Sabbad (ID 1940424-7)\r\n\r\nJúlio César da Silva Pastore (ID 1942855-3)\r\n\r\nLeandro das Neves Corrêa (ID 5006900-4)\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho (ID 4179361-7)\r\n\r\nMarcos Buarque Montenegro (ID 5033379-8)\r\n\r\nMaria da Graça Lima dos Santos (ID 1942885-5)\r\n\r\nMaria Gisele Bastos Soares (ID 4318119-8)\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva (ID 4204055-8) \r\n\r\nPaola Rojas Pereira (ID 4389868-8)\r\n\r\nRenata Kessler Miltersteiner (ID 4424559-9)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 08, de 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3 - Inclui-se o art. 2º- A à Resolução nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. O servidor Leandro das Neves Corrêa (ID 5006900-4) fica designado como Representante da Direção (RD).”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2054400"
                    ],
                    "2054609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/391366/1974 - JOÃO MATOS MARINHO, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1938551-0 e matrícula nº 1.140.872-1, com validade a contar de 11/06/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.204/1987 - LUZIA GIL HERMOSA FARIA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958531-4 e matrícula nº 0.181.003-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246.236/1987 - MARCO ANTONIO GOMES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1950276-1 e matrícula nº 0.191.650-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.109/1990 - ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1939217-6 e matrícula nº 0.181.942-4, com validade a contar de 31/07/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050.166/1999. - SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943821-4 e matrícula nº 0.816.224-0, com validade a contar de 31/07/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069.278/2000 - MURILO CESAR LUIZ ALVES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958561-6 e matrícula nº 0.819.464-9 AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.469/2001 - SIDNEY MEDINA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943814-1 e matrícula nº 0.816.125-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1089/2014 - MARCOS JOSE SANTAROSSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1945673-5 e matrícula nº 0.834.622-3, com validade a contar de 28/06/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068.1373/2015 - JAIR SA DE JESUS, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958485-7 e matrícula nº 0.835.217-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/364/2016 - MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952845-0 e matrícula nº 0.294.577-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.139/2017 - LARA DANTAS CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006372-3, com validade a contar de 14/08/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2054609"
                    ],
                    "2054619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.186/1987 - ILVANIA BREDER LOPES COELHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950764-0 e matrícula nº 0.207.063-9. TORNO SEM EFEITO o autorizo do gozo da Licença Premio, despacho de 11/07/2017, publicado no D.O. de 18/07/2017.\r\n\r\nId: 2054619"
                    ],
                    "2054523": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 40 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores FLAVIA RENATA DE MENEZES Id Funcional 5078837-0, HAMILTON CORREA ZAMBITO, Id Funcional 5010185-4 e RAFAEL DE AZEVEDO ROSA, Id Funcional 4280146-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2017, celebrado com a Empresa ABRA INFORMÁTICA LTDA EPP, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.450/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA Id Funcional 5032868-9, JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS Id Funcional 4417366-0 e MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO ALVES Id Funcional 4272332-9, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2054523"
                    ],
                    "2054510": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.329 - Processo nº E-04/043.620/2013 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº. 15.959 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.\r\n\r\nA decisão de Primeira Instância não sofre de qualquer mácula, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, válida para todos os fins, visto que proporcionou o contraditório e a ampla defesa, materializada na vigorosa defesa apresentada pela Recorrente. ICMS. MULTA. BENEFÍCIO FISCAL. IMPORTAÇÃO. Exposta minha compreensão para com a indignação do contribuinte, pela insegurança jurídica em nosso Estado, principalmente no que toca aos prejuízos trazidos pela revogação do Decreto nº 39479/2006, sobre sobredita a concessão do benefício, no entanto, há que se assinalar que somente veio já quando em vigor o novo decreto. Portanto, a Recorrente nem mesmo chegou a usufruir os benefícios do Decreto nº 39479/2006, não havendo violação ao princípio da Isonomia como por ela pretendido. Como a a ciência do lançamento somente teve eficácia reconhecida em data posterior à concessão da Antecipação de Tutela pelo Douto Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, somente poderia ter sido lavrada Nota de Lançamento, sendo afastada a exigência quanto à penalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054510"
                    ],
                    "2054511": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.500 - Processo nº E-04/142.046/2010. - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.985. - EMENTA: ICMS - VENDA NÃO HABITUAL DE ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAR BASE DE CÁLCULO INCORRETA. Por se tratarem de bens afastados da mercancia, os bens do Ativo Fixo da Recorrente não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadorias, não há que se falar de sua circulação, o que implica na não incidência do ICMS nas operações de vendas não habituais de Ativo Fixo. Somente ocorrerá a referida incidência do ICMS se for comprovado que tais operações não têm caráter eventual e visam à obtenção de lucro, como parte da atividade fim da empresa, hipótese em que, aí sim, haverá a subsunção do caso concreto à norma constitucional que criou o ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054511"
                    ],
                    "2054512": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.818. - Processo nº E-04/034/4450/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: viação são cristovão ltda. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Acórdão nº 16.163. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não há que se falar em NF-e inidônea, se consul tado o ambiente nacional da nota fiscal eletrônica, for constatado que a NF-e foi devidamente autorizada sem que tenha havido qualquer informação sobre DENEGAÇÃO ou mesmo cancelamento da mesma, razão pela qual não há que se falar in casu, em nota fiscal inidônea. Recurso de Ofício DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054512"
                    ],
                    "2054513": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.479 - Processo nº E-04/029/330/2015. - Recorrente: pedreira vila real ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.289. - EMENTA: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A diligência proposta é desnecessária, visto que se destina, unicamente, a esclarecer se as mercadorias apontadas pelo contribuinte poderiam ou não figurar como insumos essenciais a sua cadeia produtiva, justificando assim o direito ao crédito, o que é questão eminentemente de direito, a ser decidida por esta Câmara, não restando mais qualquer questão técnica ou de prova que justifique a realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir do Lançamento os valores de créditos relativos às aquisições de explosivos, espoletas e estopins, visto que, além de sua utilização ser intrínseca ao processo produtivo da Autuada, tais produtos são consumidos imediata e integralmente ao participarem do processo de extração mineral, o que se coaduna com os critérios definidos por meio do Parecer Normativo nº 10/75, justificando assim a apropriação dos créditos destacados nos documentos fiscais de aquisição. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.593. - Processo nº E-04/007/3494/2016. - Recorrente: CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.290. - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. - NO MÉRITO, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. O Contribuinte, entretanto, tem razão quando alega que, considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054513"
                    ],
                    "2054514": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.044. - Processo nº E-04/033/699/2016. - Recorrente: icaraí auto transportes s/a - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.291. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. O fato de o Contribuinte ter regularizado a obrigação acessória, com o envio dos arquivos magnéticos antes do Lançamento, não afasta a penalidade, pois a citada regularização se deu após o início do procedimento de ofício, afrontando, portanto, o disposto no art. 55 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054514"
                    ],
                    "2054515": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.447 - Processo nº E-04/041/1828/2016 - Recorrente: KUO TON HAU - Recorrida: ife 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.298 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.448 - Processo nº E-04/041/1826/2016 - Recorrente: CRISTINA YEN PWU KUO - Recorrida: ife 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.299 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.449 - Processo nº E-04/041/1829/2016 - Recorrente: kuo ri pan - Recorrida: ife 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.300 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.579 - Processo nº E-04/132.075/2012 - Recorrente: farmÁcia nOSSA sENHORA da conceição dos pilares ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.301 - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.606 - Processo nº E-04/006/2289/2013 - Recorrente: cariocabelos comércio de cabelos ltda epp - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.302 - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A condição de empresa enquadrada no Simples Nacional não afasta a autuação pelo regime normal de tributação, conforme artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. Considerando, entretanto, o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC 123/06 durante o período autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.564, 67.565 e 67.566 - Processos nºs E-04/017/785/2016, E-04/017/783/2016 e E-04/017/784/2016 - Recorrente: R. C. OLIVEIRA CONFECÇÕES. - Recorrida: irf 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.303 A 16.305. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É entendimento reiterado deste Conselho que, desde que a Impugnação ou Recurso seja entregue aos correios para postagem dentro do prazo regulamentar de trinta dias, não há que se falar em intempestividade, pois fica afastada a razão principal para tal instituto, a saber, a desídia do Contribuinte no aproveitamento de sua faculdade de apresentar defesa contra o Lançamento efetuado pelo Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.222 e 68.223 - Processos nºs E-04/222.934/2012 e E04/222.933/2012 - Recorrente: letini comércio de calçados LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.307 e 16.308. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, a Recorrente apenas contesta a natureza supostamente confiscatória da penalidade aplicada, o que não é matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, vinculada que está à esfera do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.153 - Processo nº E-04/004/2142/2014 - Recorrente: MOANA CATAGUASES BAZAR LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.309 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Correta a exigência de imposto e multa sobre operações com mercadorias com NCM/SH 9608, uma vez que, advindas do Estado de Goiás, que não fez adesão ao Protocolo ICMS nº 199/09, estão, segundo a legislação fluminense, sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo a Recorrente, responsável pelo recolhimento de imposto quando do ingresso de tais mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.046 - Processo nº E-04/002/791/2015 - Recorrente: GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.047 - Processo nº E-04/002/792/2015 - Recorrente: GNATUS EQUIPAMENTOS MéDICO ODONTOLóGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054515"
                    ],
                    "2054587": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.737 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/453/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.919 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/163.238/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.265 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/48/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.266 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/49/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.688 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/2157/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIKO RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.128 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/716/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.094 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/154.285/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.095 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/154.286/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2054587"
                    ],
                    "2054585": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de setembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.336 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/283/2016 - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.983 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.873/2005 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.442 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/2579/2015 - Recorrente: MALAF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 48.249 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/073.053/2011 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.877 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/3064/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.351 e 66.352 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/054.227/2011 e E-04/054.224/2011 - Recorrente: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2054585"
                    ],
                    "2054586": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.668 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/892/2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 68.233 e 68.234 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/005/1721/2013 e E-04/005/1720/2013 - Recorrente: POMPEU & MONTEIRO ÓTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.415 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/32/2016 - Recorrente: STARTFLEX ESPECIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.600 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154.163/2012 - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.102 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/405/2014 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2054586"
                    ],
                    "2054311": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de setembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.935/RO - Processo nº E-04/044/234/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.915/RO - Processo nº E-04/005/2537/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.845/RO - Processo nº E-04/034/10481/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA IRMÃOS TENORIO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.627/RO - Processo nº E-04/005/1379/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA AZUL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.197/RO - Processo nº E-04/041/1114/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELOS E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.545/RO - Processo nº E-04/034/297/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2054311"
                    ],
                    "2054578": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.030. - Processo nº E04/024/1218/2016. - Recorrente: ELETROFER 1060 FERRAGENS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.127. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Penalidade corretamente aplicada, não estando presentes as causas de nulidade previstas no art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Contribuinte cientificado do A.I., apresentando todos os meios de defesa até agora possíveis, embora não tenha exercido seu ônus probatório, afinal, cabe ao recorrente desconstituir o lançamento tributário, conforme art. 111, III, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST. O remetente não recolheu o ICMS-ST na saída do estabelecimento. Tendo em vista se tratar de operação interestadual, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias em território fluminense. A sujeição passiva da recorrente está prevista no art. 21, VI, com art. 23, IV, da Lei nº 2.657/96, todavia, o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto na forma do art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 2.657/96. Por isso, foi realizada a presente autuação. Engana-se o contribuinte ao pensar que o simples destaque do imposto na Nota Fiscal comprova o pagamento do ICMS, pelo contrário, somente a exibição do comprovante de quitação (DARJ ou GNRE). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054578"
                    ],
                    "2054589": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.932 e 68.933 - Processos nºs E-04/079/1426/2016 e E-04/079/1425/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.249 e 16.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2054589"
                    ],
                    "2054579": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.604. - Processo nº E04/038/359/2015. - Recorrente: estaleiro mauá s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.204. - EMENTA. CREDITAMENTO INDEVIDO NO LIVRO RAICMS. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA MESMO APÓS INTIMAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.570, 68.571 e 68.572. - Processos nºs E-04/029/1518/2016, E-04/029/1514/2016 e E-04/029/1516/2016. - Recorrente: raquel by pneus LTDA. - Recorrida: afa 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.211 a 16.213. - EMENTA: Não havendo pedido de levantamento de perempção e tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 30 dias dele não se conhece por intempestivo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054579"
                    ],
                    "2054580": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.349 e 68.350. - Processos nºs E-04/017/462/2016 e E-04/017/461/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAçãO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.222 e 16.223. - EMENTA: afastada preliminar de nulidade e decadência. cumpridos todos os requisitos do art. 74, do decreto Nº 2.473/79. Quanto à preliminar de decadência, entendo que o prazo aplicável no caso de mero descumprimento de obrigação acessória seja aquele previsto no art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN.A obrigação acessória, pelo simples descumprimento, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), estando o Fisco autorizado a inscrevê-la, inclusive em dívida ativa, caso não paga a penalidade aplicável no caso de seu descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 68.042 - Processo nº. E-04/004/1933/2016 - Recorrente: GRAPEFRUIT CONFECÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.224 - EMENTA: DIVERGÊNCIA GIA-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REGULARIZAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO REQUERENDO JUSTIFICATIVA PARA AS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136, CTN. NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A INTENÇÃO DO AGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 48.317 - Processo nº. E-04/062.729/2011 - Recorrente: ricoh brasil s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.227 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 63.258 - Processo nº. E-04/022/287/2013 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.231 - EMENTA: pedido de compensação de débito fiscal com valores devidos pela Fazenda Pública a outras pessoas, creditos esses que foram cedidos ao requerente por escritura pública. impossibilidade. A requerente não é credora original. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 68.766. - Processo nº. E04/046/1082/2016. - Recorrente: M. J. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.234. - EMENTA - icms. documento inidôneo. não corresponde à operação realizada. mercadoria destinada a local diverso do estabelecimento destinatário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054580"
                    ],
                    "2054581": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 61.061 e 63.777. - Processos nºs E-04/041/353/2014 e E-04/041/2423/2013. - Recorrente: gerdau s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.235 e 16.236. - EMENTA: itbi. cRÉDITO EXTINTO POR REMISSÃO. RECURSO PROVIDO. aplicação do art. 41 da Lei 7.174/15. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.976. - Processo nº E04/004/2228/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.238. - EMENTA: EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO SAF 689/2010. NÃO ATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.957. - Processo nº E04/034/4777/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.242. - EMENTA. ementa. icms. ementa. documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, cervejas e agua mineral emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2054581"
                    ],
                    "2054309": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de setembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.728/RV - Processo nº E-04/037/715/2015 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.039/RV - Processo nº E-04/007/4556/2016 - Recorrente: ADRIANE BRITO YAZEJI EIRELI ME - Recorrida: AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 40.437/RV - Processo nº E-04/187.081/1993 - Recorrente: CEVAL AGRO INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.767/RV - Processo nº E-04/046/533/2016 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE PAULA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.090/RV - Processo nº E-04/038/301/2016 - Recorrente: CSN CIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.955/RV - Processo nº E-04/008/644/2013 - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2054309"
                    ],
                    "2054310": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.982/RO - Processo nº E-04/007/4282/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.176/RO - Processo nº E-04/014/374/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS E FERRAGENS MENDONÇA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.001/RO - Processo nº E-04/153.642/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.199/RO - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.988/RO - Processo nº E-04/038/615/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2054310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054516": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 320 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE E MELHORIA DOS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de análise dos processos de trabalho da autarquia, com vistas à melhoria das ações e das rotinas administrativas; e\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão dos processos organizacionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, Comissão Permanente de Análise e melhoria dos processos organizacionais, integrada pelos servidores a seguir indicados: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - Id. Funcional 50150430.\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO E SUPLENTE DO PRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - Id. Funcional 50764845.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS - Id. Funcional 50764616;\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA - Id. Funcional 44174640;\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS - Id. Funcional 50764829;\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VITAL- Id. Funcional 44060971;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - Id. Funcional 50182323;\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA - Id. Funcional 50329111;\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO - Id. Funcional 50155300.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem por finalidade:\r\n\r\nI - apurar o fluxo dos processos de trabalho, confeccionando o respectivo mapeamento, propondo alterações e mudanças quando couber;\r\n\r\nII - disseminar as boas práticas de gestão de processos;\r\n\r\nIII - auxiliar a Gerência de Controle Interno e Auditoria com o fornecimento de informações para que esta atualize e elabore manuais normativos, quando couber.\r\n\r\nParágrafo Único - As Coordenadorias e Gerências deverão fornecer todas as informações e subsídios de modo a garantir a efetividade dos trabalhos da comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Caso a Comissão identifique a necessidade de implementação de ferramentas de Tecnologia da Informação de modo a otimizar as rotinas dos setores, esta informará à Gerência de Informática, que adotará as providências necessárias, sempre observando o princípio da Economicidade na elaboração das ferramentas mencionadas, em consonância com o preceituado na Nota Técnica SGE nº 01/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Gerência de Administração a indicação e substituição dos membros da comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão será considerada atividade de relevância pública e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2054516"
                        ],
                        "2054598": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ENEDINA FERREIRA DA NOBREGA, com validade a contar de 03/04/2007. Proc. nº E-01/703698/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIZABETH BARATA RIBEIRO, com validade a contar de 03/01/2012. Proc. nº E-01/300344/2012.\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSINEA DE ALMEIDA SANTINO, com validade a contar de 06/07/2012. Proc. nº E-01/302276/2012.\r\n\r\nId: 2054598"
                        ],
                        "2054518": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO BALBINO, com validade a contar de 15/09/2011, tornando sem efeito o Ato de 07/10/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme Proc. nº E-01/302090/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LIDIA DE ANDRADE PERES, com validade a contar de 20/05/2012, tornando sem efeito o Ato de 21/09/2012, publicado no D.O. de 03/10/2012, conforme Proc. nº E-01/301164/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a GLORIA MARIA DIAS JOSEFINO, com validade a contar de 13/01/2014, tornando sem efeito o Ato de 05/09/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme Proc. nº E-01/016/042/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUIZ CARLOS GUIMARÃES PIRES, com validade a contar de 26/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme Proc. nº E-01/021/48/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NILTON SOARES DA SILVA, com validade a contar de 30/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 26/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme Proc. nº E-01/023/038/2014.\r\n\r\nId: 2054518"
                        ],
                        "2054599": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1078/2016 - MARCO AURELIO MAGALHÃES LEITE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/057/2016 - LENILTON BANDEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/582/2016 - NORIVAL RUBEM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/591/2016 - EDSON MARTINS PEREIRA. \r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/663/2016 - PAULO FERNANDO DO AMARAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/286/2016 - JOSÉ TIBURCIO OLIMPIO.\r\n\r\nId: 2054599"
                        ],
                        "2054517": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1442/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH, no valor de R$ 3.365,03 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1211/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, no valor de R$ 2.681,00 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nId: 2054517"
                        ],
                        "2054519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.340/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período do estágio probatório, da servidora da Carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, conforme relação abaixo. O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5032888-3\r\n\r\nRuth de Oliveira\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n86,42\r\n\r\n86,42\r\n\r\n92,03\r\n\r\n96,58\r\n\r\n97,24\r\n\r\n91,74\r\n\r\nE-01/008/2718/2014\r\n\r\nId: 2054519"
                        ],
                        "2054458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/08/2017 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 09/2017 - EXONERA ROSANA DOS SANTOS FREITAS, RG 12.717.647.7 IFP/RJ, com validade a contar de 29 de agosto de 2017, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto na Anexo II, do Decreto nº43.658/2012.\r\n\r\nId: 2054458"
                        ],
                        "2054547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/175/112/2017 - LÊDA MACHADO PEREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.956-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-12/175/88/2017 - MARIA LÚCIA POSSIDENTE ZALAN - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 291.180-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/403/2016 - PAULO SÉRGIO GOMES OLIVEIRA - Administrador, nível 8, matrícula n° 290.292-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-12/661/202/2012 - IVANILDO GOMES DA ROCHA - Auxiliar Técnico, nível 110.9, matrícula n° 291.769-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-12/175/19/2017 - MARCOS ERBE FILGUEIRAS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 290.616-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/40/2017 - ANTÔNIO JOSÉ DE ABREU TERRA - Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.829-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2054547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2054640": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ 757\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de Reconstrução de 02 Pontes - Ponte sobre o Rio Paquequer/Cascata - Estrada Municipal SU-18 - Km 3,5 (Sr. Nero) e Ponte sobre o Rio Paquequer/Vale dos Pinheiros - Estrada Municipal SU-03.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 3141 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0289.3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\n4490\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/UERJ Nº 758 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/1/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e Supervisão Ambiental e Social e a execução do PBA das obras remanescentes da Rodovia do Arco Metropolitano.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0288.3449\r\n\r\nImplantação do Arco Metropolitano\r\n\r\n4490\r\n\r\n214\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2054640"
                    ],
                    "2054626": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1510 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1645/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1469, de 24 de junho de 2016, referente ao Contrato nº 013/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRicardo Dantas Cabral, ID nº 5005119-9;\r\n\r\nAna Carolina Brandão Vazquez, ID nº 5090062-5.”\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2054626"
                    ],
                    "2054480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/478/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.773,77 (hum mil setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), referente a 44ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 15/11/2016 a 14/12/2016, referente as obras complementares do sistema de abastecimento de água para os Bairros de Prados Verde e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/479/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 102.883,29 (cento e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), referente a 39ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 18/06/2016 a 17/07/2016, referente as obras complementares do sistema de abastecimento de água para os Bairros de Prados Verde e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/481/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 8.445,98 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente a 41ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 17/08/2016 a 15/09/2016, referente as obras complementares do sistema de abastecimento de água para os Bairros de Prados Verde e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/477/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 10.858,28 (dez mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), referente a 43ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 16/10/2016 a 14/11/2016, referente as obras complementares do sistema de abastecimento de água para os Bairros de Prados Verde e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/476/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 8.402,63 (oito mil quatrocentos e dois reais e sessenta e três centavos), referente a 42ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 16/09/2016 a 15/10/2016, referente as obras complementares do sistema de abastecimento de água para os Bairros de Prados Verde e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.901/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., no valor de R$ 140.769,41 (cento e quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), referente a 103ª medição de reajuste principal complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2016 a 31/10/2016, referente aos serviços execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitanos do Rio de Janeiro, Km 82,6 ao Km 99,5, Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.902/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., no valor de R$ 19.124,62 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente a 104ª medição de reajuste principal complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2016 a 30/11/2016, referente aos serviços execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitanos do Rio de Janeiro, Km 82,6 ao Km 99,5, Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 2054480"
                    ],
                    "2054481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/704/2016 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 23, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 2.997.496,62 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao Convênio nº 135/2010, celebrado em 28.06.2010, com o Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 2054481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2054520": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/391/2017 - CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA, ID Funcional n° 2.475.952-0 período base de 04/11/1991 a 01/11/1996; 02/11/1996 a 31/10/2001; 01/11/2001 a 29/10/2006 e 30/10/2006 a 28/10/2011 = 12 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/955/1906/2004 - CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA, ID Funcional n° 2.475.952-0 - 1.055 dias à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/955/1906/2004 - CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA, ID Funcional n° 2.475.952-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 02/06/2004, publicado no D.O. de 08/06/2004, referente à averbação de tempo de serviço de 1.001 dias prestados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, publicado através do Processo E-09/955/1906/2004, para regularização.\r\n\r\nId: 2054520"
                    ],
                    "2054739": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIACONJUNTA PMERJ/SSCS Nº 02 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a des centralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual e o previsto no Processo Administrativo nº E-09/102/282/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com prestação de serviço de divulgação de matéria legal das atividades desenvolvidas na Diretoria de Logística da PMERJ (avisos de licitações e consultas públicas em jornais).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 24/08/2017 - Data de término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 26110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Oper./ Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.00 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas final dos Recursos Descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do artigo 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, bem como o disposto na Nota Técnica SUNOT/CGE - 021/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2054739"
                    ],
                    "2054590": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGIBALDO FIGUEIREDO BRANDÃO, Subtenente PM, RG 50.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/124/2017.\r\n\r\nAMARILDO SERGIO RODRIGUES CHAVES, Subtenente PM, RG 43.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/25/2016.\r\n\r\nCLAUDIO DE MENEZES PONTES, 1º Sargento PM, RG 57.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/97/2017.\r\n\r\nCLAYTON SANT'ELMO DE BARROS, Subtenente PM, RG 50.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/552/2017.\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORDEIRO PACHECO, Subtenente PM, RG 49.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/115/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.068, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/70/2017.\r\n\r\nMARCIO LUIZ JOSE RODRIGUES, Subtenente PM, RG 51.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/96/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.438, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/74/2017.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA CORREA, Subtenente PM, RG 41.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/69/2017.\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA ALVIM, Subtenente PM, RG 63.555, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/323/2017.\r\n\r\nRICARDO JOAQUIM GARCIA, Subtenente PM, RG 51.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/152/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAN PEREIRA DE MELLO TORRES, Cabo PM, RG 87.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.2010, com mais de 07 anos de serviço a contar de 07.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/100/2017.\r\n\r\nCLESTON DE CARVALHO RANGEL, 3º Sargento PM, RG 81.318, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 21 anos de serviço a contar de 02.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/055/63/2017.\r\n\r\nFABIO ALBERTO DA SILVA PIRAN, Subtenente PM, RG 55.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 25 anos de serviço a contar de 27.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/113/2017.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 32 anos de serviço a contar de 04.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/33/2016.\r\n\r\nMARCOS ALMADO DA SILVA, Subtenente PM, RG 43.373, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 33 anos de serviço a contar de 05.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/050/49/2017.\r\n\r\nSANDRO LUIZ MIRANDA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 69.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.06.2000, com 28 anos de serviço a contar de 26.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/105/74/2016.\r\n\r\nId: 2054590"
                    ],
                    "2054591": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMIR DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.740, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/133/2017.\r\n\r\nADSON AQUINO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 49.098, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/95/2017.\r\n\r\nGILDO RIBEIRO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.470, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/325/2017.\r\n\r\nHERCULES SOARES FELICISSIMO, Subtenente PM, RG 46.838, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/147/2017.\r\n\r\nLAERTE FRANCO, Subtenente PM, RG 39.626, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/060/12/2017.\r\n\r\nLUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/103/2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.453, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/147/2017.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SIMPLICIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/72/2017.\r\n\r\nMAURO FERNANDO GUAZZI, Subtenente PM, RG 46.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/145/2017.\r\n\r\nSERGIO INACIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 48.802, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/82/2016.\r\n\r\nUBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE, Subtenente PM, RG 40.053, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/58/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDERSON BRITO DE QUADROS, 2º Sargento PM, RG 68.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 22 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/14/2017.\r\n\r\nIGNÁCIO PESSOA DA SILVA, Subtenente PM, RG 35.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/94/2016.\r\n\r\nId: 2054591"
                    ],
                    "2054603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/038/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/033/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/038/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/033/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2054603"
                    ],
                    "2054630": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/533/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/533/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2054630"
                    ],
                    "2054615": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1009/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYEHOFER. CPF nº 14.092.767-53. Contrato nº 099/2011. Objeto: Locação de Imóvel, situado Av. Alberto Torres, nº 136, Apt. 704 - Bairro Alto - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2054615"
                    ],
                    "2054605": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/153/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2054605"
                    ],
                    "2054637": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 080/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hipolipemiantes, princípio ativo: sinvastatina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18294\r\n\r\n111.400 Un\r\n\r\n(PMERJ 68.400)\r\n\r\n(CBMERJ 7.000)\r\n\r\n(SEAP 36.000)\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nR$ 22.280,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 081/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.026,00 (vinte e três mil e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18294\r\n\r\n25.000\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nR$ 5.750,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: beta bloqueador, principio ativo: propranolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a \r\n\r\n74519\r\n\r\n6.200\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nR$ 558,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiarrítmicos, principio ativo: cloridrato de sotalol, formfarmacêuticaca: comprimido, concentração / dosagem: 160, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18326\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nR$ 756,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 60, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável \r\n\r\n53501\r\n\r\n6.900\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 6.210,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 10 mg \r\n\r\n58230\r\n\r\n3.200\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: nimodipina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 30, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n18080\r\n\r\n2.840\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nR$ 3.124,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 5, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17632\r\n\r\n10.600\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\n25\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17197\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\nR$ 1.848,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.513,40 (trinta e quatro mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: diuréticos, principio ativo: furosemida, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 40, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17751\r\n\r\n63.600Un\r\n\r\n(PMERJ 15.600)\r\n\r\n(SEAP 48.000)\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 25, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17192\r\n\r\n31.060 Un\r\n\r\n(PMERJ 28.560)\r\n\r\n(CBMERJ 2.500)\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nR$ 2.795,40\r\n\r\n05\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17193\r\n\r\n26.200 Un\r\n\r\n(PMERJ 24.600)\r\n\r\n(CBMERJ 1.600)\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nR$ 1.834,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 25, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17305\r\n\r\n231.500\r\n\r\n(PMERJ 48.000)\r\n\r\n(CBMERJ 3.500)\r\n\r\n(SEAP 180.000)\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nR$ 9.260,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.295,00 (três mil duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n84972\r\n\r\n13.600 Un\r\n\r\n(PMERJ 12.600)\r\n\r\n(CBMERJ 1.000)\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 1.360,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anti-hipertensivos, principio ativo: succinato de metoprolol, forma farmacêutica: comprimido revestido de liberação controlada, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a \r\n\r\n92803\r\n\r\n1.500 Un\r\n\r\n(PMERJ 1.500)\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nR$ 1.935,00\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1247/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessorio: n/a \r\n\r\n65819\r\n\r\n11.900 Un\r\n\r\n(PMERJ 4.200)\r\n\r\n(CBMERJ 500)\r\n\r\n(SEAP 7.200)\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nR$ 7.140,00\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2054637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054644": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 91 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO INSTUTITO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, no uso das atribuições legais, considerado o estabelecido no art. 5° do Decreto Estadual n° 43.583, de 11 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Ética Setorial, os empregados efetivos do ISP/RJ, a seguir indicados, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012:\r\n\r\nLuiz Antônio Pires de Oliveira - ID Funcional n° 19440251;\r\n\r\nDiogo de Oliveira Coelho - ID Funcional n°50077112;\r\n\r\nFlávia Vastano Manso - ID Funcional n°50003550.\r\n\r\n§ 1° - O mandato dos empregados ora designados é de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 2° - A atuação na Comissão, de que essa minuta, não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie e os trabalhos desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\n§ 3° - A presente Comissão de Ética Setorial será presidida pela servidora Flávia Vastano Manso, ID Funcional n°50003550.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente minuta será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2054644"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2054611": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.129/2017 - RITA MARILZA BRAVIN, ID 19692064. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 11/10/88 a 14/11/88, 18/04/89 a 30/12/92, 01/10/93 a 31/03/95, 10/04/95 a 16/05/95, 01/09/95 a 23/12/96 e de 01/04/97 a 31/05/01 no total de 3.974 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/12/96 a 31/12/96 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.105/2017 - SERGIO CAVALCANTE MAGALHÃES, ID 43935745. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/05/95 a 01/02/96, 03/10/05 a 01/09/08 e de 06/09/08 a 14/05/10, no total de 1.944 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/08/08 a 05/09/08, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.140/2017 - JOEL MORAES MOTTA, ID 41992121. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/07/92 a 19/07/95, no total de 1.113 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.140/2017 - JOEL MORAES MOTTA, ID 41992121. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 18/12/95 a 01/12/04, no total de 3.272 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.140/2017 - JOEL MORAES MOTTA, ID 41992121. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 06/08/07 a 22/01/17, no total de 3.458 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.215/2017 - ANGÉLICA PAULA DOS SANTOS, ID 43913741. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA no período de 02/06/04 a 20/08/06, no total de 810 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.215/2017 - ANGÉLICA PAULA DOS SANTOS, ID 43913741. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 21/08/06 a 11/07/16, no total de 3.613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.91/2017 - GABRIEL BARBOSA SALLES, ID 05931509. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 28/07/98 a 25/01/02, no total de 1.278 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.98/2017 - JOÃO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS, ID 50001604. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 30/01/84 a 15/12/84, no total de 321 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2054611"
                        ],
                        "2054612": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20097646, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43369371, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50102044, Chefe de Serviço de Administração; \r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43147097, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 24852864, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50132873, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDOUGLAS TEIXEIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50227815, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO AGOSTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50228455, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50297538, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA LOPES, Psicóloga, ID nº 50187745, CRP/RJ nº 32918;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID Funcional nº 1968440 - CRESS/RJ nº 11168. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2054612"
                        ],
                        "2054613": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID nº 19776144, COREN nº 28332/RJ, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19778120, Subdiretor;\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20062036, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 21843473, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSEBASTIÃO ALMADA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19963823, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, Assistente Social, ID nº 1972483, CRESS/RJ nº 7887;\r\n\r\nALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, Psicólogo, ID Funcional 19809859, CRP nº 0515579/RJ. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2054613"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2054306": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1575 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SES E O INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nºs E-08/90044/2007 e E-08/001/1011/2014, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ELVIS DA SILVA SILVEIRA, ID nº 2628792-7, pela servidora VANESSA COSTA DA SILVA, ID n° 5086291-0, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre esta SES e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com objetivo de viabilizar o apoio e a estruturação dos serviços de Traumato-Ortopedia e Reabilitação pós-operatória nos hospitais da Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2054306"
                        ],
                        "2054342": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1576 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 020/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços com a execução de Obra Pública, com vistas à construção de um telhado novo, no anexo do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA, referente ao Processo nº E-08/001/5635/2016, composta pelos seguintes servidores: Mônica Pacheco Nunes - ID nº 5009099-2, Thamires L. P. Bernardes - ID nº 5089176-6, Geovana Alves Monteiro - ID nº 5089469-2 e Erica Duraes Campaneli - ID nº 43320325, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2054342"
                        ],
                        "2054747": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1579 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR LOTADO NA AUDITORIA DA SES/RJ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AUDITORIA DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) DA SES/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 55 de 24 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ n° 1325 de 29 de dezembro de 2015 que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio interestadual no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3422 de 21 de maio de 2015 que institui a Comissão de Acompanhamento do TFD e cria suas atribuições; e\r\n\r\n- a necessidade de auditar o programa de Tratamento Fora de Domicilio para garantir o acesso, reduzir o tempo de atendimento do paciente, bem como garantir o efetivo pagamento de passagens e diárias aos usuários elencados e autorizados pelos médicos do Tratamento Fora de Domicilio,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Auditor exclusivo do Tratamento Fora de Domicilio da SES/RJ, o servidor JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, técnico administrativo em saúde, ID 866661-2, que coordenará equipe de Auditoria, a ser composta por mais 04 (quatro) membros, sem caráter exclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2054747"
                        ],
                        "2054388": [
                            "I - Resolução",
                            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1541 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 050/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o Lote I (Nível Central), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\nID: 3155545-4\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nID: 3153456-2\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nID: 4219272-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2054388"
                        ],
                        "2054389": [
                            "I - Resolução",
                            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1542 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 051/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote II (HECC, HEER e HRGAF), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nH.E. CARLOS CHAGAS\r\n\r\nRENATA MAIA SANTOS\r\n\r\nID: 5004783-3\r\n\r\nMOACYR PICCOLO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUNIOR\r\n\r\nID: 5089524-9\r\n\r\nOSVALDO DE ANDRADE VENTURA\r\n\r\nID: 3030436-9\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nH.E. EDUARDO RABELO\r\n\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\n\r\nID: 5036206-2\r\n\r\nUBIRATAN DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nID: 5029652-3\r\n\r\nMÁRCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO\r\n\r\nID: 30616581\r\n\r\nH.R. GÉLIO ALVES DE FARIA\r\n\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nID: 31719724\r\n\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\n\r\nID: 31483887\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BIZZOTO OLIVEIRA\r\n\r\nID: 5028462-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2054389"
                        ],
                        "2054391": [
                            "I - Resolução",
                            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1543 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 052/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o Lote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nID: 3235304-9\r\n\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\nID: 4340936-9\r\n\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nID: 5077440-9\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nID: 5032034-3\r\n\r\nADRIANA BLACO ANTELO\r\n\r\nID: 5026152-5\r\n\r\nANDERSON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nID: 5001806-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2054391"
                        ],
                        "2054392": [
                            "I - Resolução",
                            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1544 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 053/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote III (IASERJ MARACANÃ, IEDS, CENTRA-RIO e HESM), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nROBERTO DIAS\r\n\r\nID: 4253104-7\r\n\r\nALEKSANDER ARAÚJO VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n\r\nID: 4407224-4\r\n\r\nMARIA LÚCIA LOPES DE BARROS\r\n\r\nID: 2124306-9\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nI.E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUSA\r\n\r\nID: 50075004\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nID: 41989686\r\n\r\nADRIENE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nID: 4279748-9\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nID: 5638712\r\n\r\nMÁRCIO MORENO BARBEITO\r\n\r\nID: 31373267\r\n\r\nSELMA DE AMORIM PAU BRASIL\r\n\r\nID: 31037780\r\n\r\nH.E. SANTA MARIA\r\n\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 30937957\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nID: 030946557\r\n\r\nJOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA\r\n\r\nID: 31225853\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2054392"
                        ],
                        "2054393": [
                            "I - Resolução",
                            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1545 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 054/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o Lote IV (IETAP e CPRJ), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nI.E. TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nID: 3126423-9\r\n\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nID: 5082478-3\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA JÚLIO\r\n\r\nID: 3133416-4\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\n\r\nID: 5086476-5\r\n\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\n\r\nID: 43540694-1\r\n\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n\r\nID: 0866148-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2054393"
                        ],
                        "2054303": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nATO DE 09.05.2011 - D.O. DE 12.05.2011 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/601804/2010, fica retificada para 22.03.2010, a validade da exoneração de CLAUDIA MARINA PIMENTEL, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05.10.2007 - D.O. DE 10.10.2007 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-01/54776/2007, fica retificado para Psicólogo, classe B, da Secretaria de Estado de Saúde, o Ato de exoneração de LUCIANA DANTAS MULLER DA PONTE, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21.10.2016 - D.O. DE 31.10.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/008/1712/2016, fica retificada para 02.05.2016, a validade da exoneração de ALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19.04.2011 - D.O. DE 25.04.2011 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/607673/2009, fica retificada para 01.10.2009, a validade da exoneração de YARA RIBEIRO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15.12.2011 - D.O. DE 26.12.2011 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/600792/2010, fica retificada para 01.01.2010, a validade da exoneração de JANE SANTANA MOREIRA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2054303"
                        ],
                        "2054112": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2296/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO e ADJUDICO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 104/2017, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviço de limpeza e higienização nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., vencedora dos Lotes 01 e 02, do Certame com a Proposta Final, no Valor Total de R$ 10.803.149,96 (dez milhões, oitocentos três mil cento quarenta nove reais e noventa seis centavos).\r\n\r\nId: 2054112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054584": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 200 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 023/2017 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/00396/2017 - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA SOROLOGIA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nSheila de Oliveira Garcia Mateos - ID: 5037664-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID: 3234425-2;\r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID: 3122334-6.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nÁlvaro Augusto D'Alincourt Oliveira - ID: 4351130-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO Paulo dos Reis Velloso Filho \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2054584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2054545": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/7102/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2054545"
                        ],
                        "2054645": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/2592/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA DA SILVA, mat. nº 5.007.934-2, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/04/2017, publicado no D.O. de 26/04/2017, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1038/2016.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1944/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2328/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1180/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/681/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, ID. Funcional nº 3859327, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2481/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/100/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1605/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2054645"
                        ],
                        "2054402": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 628 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº E-03/001/4445/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUÍS COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 01/2016, celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (ISBET) e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 0969723-6, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 572, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.E.R.J. de 02/03/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRE M. OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 629 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1099/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, para Gerente de Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2014, celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e esta SEEDUC/RJ, cujo objeto é o estabelecimento de um programa de cooperação técnica para implantação e manutenção de um Curso Técnico em Biotecnologia, em regime de intercomplementariedade, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 527, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no D.O.E.R.J. de 26/02/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2054402"
                        ],
                        "2054546": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão a servidora KÁTIA SOUZA DE ALMEIDA, ID Funcional 4327207-5, pela falta de cumprimento dos deveres, conforme disposto no art. 295 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/021/1154/2016. \r\n\r\nId: 2054546"
                        ],
                        "2054524": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI SEEDUC/DEGASE/ESE nº 237/2017, de 04/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1350/2017, de 15/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CBR nº 348/2017, de 14/07/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1353/2017, de 15/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO PJTCIJI nº 341/2017, de 10/08/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1351/2017, de 15/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2054524"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054548": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/584/2017 - Wanessa do Bomfim Machado - DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/302/2017 - Rosane Fernandes Lira de Oliveira - DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/111/2017 - Clara de Azevedo Gomes - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2054548"
                            ],
                            "2054638": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/1726/2016, de 28/04/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/1879/2016, de 09/05/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nId: 2054638"
                            ],
                            "2054299": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.626/1999 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora MARIA JOSÉ TEVES FERREIRA, ID. 208407-4, matrícula 823386-8, por hum ano, a contar de 22 de junho de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2054299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2054552": [
                            "I - Resolução",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 73 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 21, de 15.03.1978, QUE INSTITUI CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR AMBIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 24/08/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo n° E-07/002.7981/2017, \r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº FEEMA 0677/1978, com CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR DO AMBIENTE; e\r\n\r\n- que a legislação vigente sobre qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro está estabelecida no Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, publicado no DOERJ de 19 de ferreiro de 2013, regulamentando os Padrões de Qualidade do Ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões Nacionais e as Diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Deliberação CECA nº 21, de 15 de março de1978, que institui CRITERIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR AMBIENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2054552"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054620": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 170\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 29/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor R$ 200.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 171\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 29/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de pa recer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2054620"
                            ],
                            "2054623": [
                                "I - Resolução",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 146 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 16 de agosto de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo E-07/002.5791/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo art. 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, dispõe que as multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário de Estado do Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes;\r\n\r\n- que o § 6° do artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, determina que o termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\n- o elucidado na CI PROC/INEA n° 2015/2017, que aponta a vedação de entrega de bem móvel para uso de órgão da Administração Pública a título de indenização de caráter compensatório;\r\n\r\n- o prescrito no Parecer 04/17-RTAM-PG-2, do Procurador- Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas sobre diversas questões jurídicas relacionadas à interpretação do disposto no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000; e\r\n\r\n- os esclarecimentos prestados por meio da CI PROC/INEA n° 584/17, que apresenta os principais pontos estabelecidos no Parecer 04/17-RTAM-PG-2;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 6° do art. 101 da Lei n° 3.467/2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\n§ 1° - O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Resolução por ocasião da apresentação da defesa.\r\n\r\n§ 2° - A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.\r\n\r\nArt. 2° - Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso ou de ajustamento de conduta, que deverão conter as seguintes cláusulas obrigatórias:\r\n\r\nI - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; \r\n\r\nII - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; \r\n\r\nIV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; \r\n\r\nV - o foro competente para dirimir litígios entre as partes, que será, obrigatoriamente, o do local da sede do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Os termos de compromisso ou de ajustamento de conduta celebrados com fundamento no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/00 deverão ter por objeto, nesta ordem: \r\n\r\nI - a reparação do dano, quando couber e;\r\n\r\nII - adicionalmente, a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em troca da suspensão da exigibilidade da multa. \r\n\r\n§ 1° - Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. \r\n\r\n§ 2° - A prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de recomposição do dano e não poderão incidir sobre obrigação preexistente do autuado.\r\n\r\nArt. 4° - Para fins do disposto nesta Resolução, a doação de bens para o órgão ambiental não pode ser acolhida como prestação apta a gerar a suspensão de multa e seu eventual cancelamento ou redução.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação do caput não se aplica quando, ao final da execução de um serviço de manifesto interesse ambiental, os bens (equipamentos) utilizados não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não sejam computados para efeitos de redução da multa.\r\n\r\nArt. 5° - Os serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente de que trata esta Resolução poderão ser os incluídos no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, bem como outros propostos pelo autuado, desde que previamente aprovados pelo Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\n§ 1° - O enquadramento dos serviços como de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente dependerá de uma avaliação técnica prévia do órgão ambiental estadual, a qual deverá atestar expressamente esse enquadramento.\r\n\r\n§ 2° - Poderá o órgão ambiental estadual incluir no BPA os serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que, até então, eram prestados sob sua própria responsabilidade, observada a restrição do art. 8°, § 1°.\r\n\r\n§ 3° - Para serem inseridas no BPA as propostas de serviços e obras deverão ser submetidas por Diretor ou Presidente do INEA à deliberação do Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\nArt. 6° - São decisões emanadas pelo órgão ambiental estadual que devem ser documentadas, explicitadas e justificadas detalhadamente, dentre outras:\r\n\r\nI - formalização do Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nII - escolha e detalhamento dos serviços ou obras a serem incluídos (por que estes antes daqueles);\r\n\r\nIII - comprovação dos custos dos serviços ou obras escolhidos;\r\n\r\nIV - acompanhamento de sua execução e aferimento de sua correspondência àquilo que foi exigido e da equivalência com o valor da multa a ser reduzido ou cancelado.\r\n\r\nArt. 7° - Incumbe ao órgão ambiental estadual exigir do autuado a comprovação da equivalência entre o valor das multas suspensas e o valor dos serviços e obras executadas, empregando, inclusive, colheita de propostas distintas que permitam comprovar o valor de mercado dos serviços ou obras.\r\n\r\nArt. 8° - Caberá exclusivamente ao autuado, quando este não for o executor, a escolha da empresa que executará, a sua expensas, as prestações assumidas no termo de ajustamento de conduta, cabendo ao órgão ambiental estadual apenas descrever - por meio de termos de referência - os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem executadas, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento.\r\n\r\n§ 1° - Fica rigorosamente vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que deverá prestar o serviço, aplicando-se as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal. \r\n\r\n§ 2° - Quando os serviços forem especializados, poderá o órgão ambiental estadual descrever em detalhes os requisitos técnicos necessários, bem como estabelecer a habilitação técnica que seja, de fato, imprescindível para a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 9° - O autuado não se desvincula do ajuste, permanecendo responsável pelas obrigações assumidas no Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta, ainda que a execução seja realizada por terceiros.\r\n\r\nArt. 10 - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do autuado como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2054623"
                            ],
                            "2054508": [
                                "I - Ato",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nDESIGNA PAULO AFONSO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, como Presidente, IGOR SANTOS SANTANA, Agente de Saneamento B, DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, WALLACE DE SOUZA PIMENTEL, ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, CELIO MANSO DE AZEVEDO JUNIOR, Agentes de Saneamento F, LEANDRO DE SOUZA COELHO FILHO, Técnico de Laboratório II, CLAUDIO FABIANO MARQUES DE VELASCO, Engenheiro D, LUIS FERNANDO ARAUJO GRANJA, Técnico de Saneamento II e WALACE DANIEL COSTA DA SILVA, Agente de Saneamento F, como membros titulares e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos da ADM-DF, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO\", de que trata o Processo nº E-17/100.389/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.806/2017.\r\n\r\nId: 2054508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2054549": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002164/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ZOOM (CDSV/RJ nº 1109), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2054549"
                        ],
                        "2054560": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001124/2017 - INDEFIRO o recurso, pelas razões apresentadas na folha 12, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 8 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001125/2017 - INDEFIRO o recurso, pelas razões apresentadas na folha 10, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 4 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001123/2017 - INDEFIRO o recurso, pelas razões apresentadas na folha 7, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 4 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003330/2016 - INDEFIRO o recurso, pelas razões apresentadas na folha 16, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 4 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001130/2017- INDEFIRO o recurso, pelas razões apresentadas na folha 26 e 27, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 4 do presente processo.\r\n\r\nId: 2054560"
                        ],
                        "2054568": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001496/2008 - COROADO AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 757 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 42.\r\n\r\nId: 2054568"
                        ],
                        "2054554": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005650/2016 - JÚLIO CÉSAR MARINHO - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de Ovos, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000179/2017- JÚLIO CÉSAR MARINHO - AUTORIZO o registro do produto Ovos Caipira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001624/2009- JARBAS CAMARA PACHE FARIA - AUTORIZO o registro do produto Queijo de cabra Boursin tipo Salame e a atualização dos rótulos listados à fls. 74.\r\n\r\nId: 2054554"
                        ],
                        "2054530": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001159/1990 - NELSON DAUMAS BARBOSA, ID Funcional n° 19320167 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 12.08.1987 a 11.08.1992; 12.08.1992 a 11.08.1997; 12.08.1997 a 11.08,2002; 12.08.2002 a 11.08.2007; 12.08.2007 a 11.02.2012 e 12.08.2012 a 11.08.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2054530"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054571": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/68/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.866/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o inciso XVI, do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2054571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2054446": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/667/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2017 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública as fls. 410-423 do p.p., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestar os serviços de vigia para atender a SEC, vinculadas e suas unidades, conforme especificações técnicas e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770 de 11/09/2012, conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo 1, junto com a Empresa TAURUS SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.978.986/0001-58, arrematante do lote 01, com valor mensal de R$ 290.580,66 (duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) e valor global de R$ 3.486.967,92 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) e junto com a Empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ n° 05.609.562/0001-50, arrematante do lote 03, com valor mensal de R$ 174.916,67 (cento e setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e valor global de R$ 2.099.000,00 (dois milhões, noventa e nove mil reais); e no lote 04, com valor mensal de R$ 179.083,33 (cento e setenta e nove mil oitenta e três reais e trinta e três centavos) e valor global de R$ 2.149.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil reais); sendo que o lote 02 foi declarado FRACASSADO, por não se apresentarem licitantes habilitados.\r\n\r\nId: 2054446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2054641": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 157 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14, do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5089770-5 e a IGOR CHAVES DA COSTA, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID Funcional nº 5089786-1, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2054641"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Atos": {
                            "2054789": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Educação, e o Consulado Geral da República da Coréia - Centro de Educação Coreana em São Paulo - CECSP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a implantação de projeto piloto de curso livre de língua e cultura coreana em unidade escolar (Colégio Estadual Olga Benário Prestes) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação vigorará do mês de agosto até 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nO prazo deste Termo de Cooperação poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-03/001/2370/2017.\r\n\r\nId: 2054789"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054600": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/08/2017. VALOR: R$ 11.986,20 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.217/2017.\r\n\r\nId: 2054600"
                                ],
                                "2054555": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Doação. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.149, de 28/04/1980 e o Decreto Estadual nº 43.301/2011. PROCESSO Nº E-12/003.386/2014.\r\n\r\nId: 2054555"
                                ],
                                "2054602": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 021/17, designada para às 10h30min, do dia 30 de agosto de 2017, fica adiada SINE DIE, por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2054602"
                                ],
                                "2054562": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Consertec Junqueiras Refrigeração e Elétrica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00789.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/22/2017. \r\n\r\nId: 2054562"
                                ],
                                "2054567": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de obra de reformulação e modernização da Agência Rio. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas ou através de solicitação pelo e - mail: colip@ioerj.com.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0556/2017\r\n\r\nId: 2054567"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2054746": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, referente a fatura nº 110.868, do período de 09/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.773,76 (vinte e nove mil setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1111/2016\r\n\r\nId: 2054746"
                            ],
                            "2054608": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO DESERTA - R1 R1\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que a licitação realizada no dia 08/08/2017, às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2017 - R1 R1, que objetiva a contratação de serviços de confecção de uniformes (colete, camisa polo, casaco e boné), para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência (Anexo 1) e nos demais anexos, restou DESERTA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que a licitação realizada no dia 03/07/2017,às 09:35 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2017, que objetiva a contratação de serviços de confecção de uniformes (colete, camisa polo, casaco e boné), para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência (Anexo 1) e nos demais anexos, restou FRACASSADA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FRACASSADA - R1\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que a licitação realizada no dia 26/07/2017,às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2017 - R1, que objetiva a contratação de empresa para a serviços de confecção de uniformes (colete, camisa polo, casaco e boné), para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência (Anexo 1) e nos demais anexos, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2054608"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054646": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n° 011/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do presente Termo de Cooperação Técnica e operacional, tem por objeto para dar continuidade a municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, conforme disposição da Lei n° 6613/2013 e Decreto n° 44.810/2014, pelo Município de Petrópolis.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo n° 005/2017 passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica n° 011/2014, por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-24/003/539/2014, que se regerá pelas normas da Lei n° 8.078, de 11/09/90; Decreto n° 2.181, de 20/03/99; Lei n° 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto n° 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5°, I. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2054646"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2054633": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL MÉIER IRF 64.04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRestando improfícuos os contatos via postal nos endereços constantes do cadastro/SEFAZ, ficam as empresas, abaixo citadas, INTIMADAS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, nos termos do inciso IV, do art. 214, do Dec. Lei nº 5/75, a atender as convocações emitidas pela auditora autuante e referentes às diligências solicitadas pela Junta de Revisão Fiscal nos Processos em impugnação oriundos de autos de infração, à disposição do contribuinte, para vistas e cópias, na sede da Auditoria situada na Rua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier/RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº\r\n\r\n84.487.155\r\n\r\n3 ERRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-04/004/3800/2016\r\n\r\n03.515293-3\r\n\r\n77.222.324\r\n\r\nMACCE DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/004/496/2016\r\n\r\nE-04/004/497/2016\r\n\r\nE-04/004/498/2016\r\n\r\n03.493106-3\r\n\r\n03.493107-1\r\n\r\n03.493108-9\r\n\r\nId: 2054633"
                            ],
                            "2054632": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS \r\n\r\nAFR 60.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, atender a intimação nº 496099-69/1, que se encontra à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do AFRE Ronaldo Martins Nader, ID nº 4.427.369-0. \r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDAN COMÉRCIO VAREJISTA DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA PAULINO FERNANDES DA SILVA Nº 80 - JAMAPARÁ - SAPUCAIA/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.117.200\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, apresentar o protocolo de entrega da DUB referente ao segundo semestre de 2013, conforme intimação de nº 482021/64-1, à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do AFRE Ronaldo Martins Nader, nº ID 4.427.369-0.\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nATRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA ISALTINO SILVEIRA SALA 04 - CANTAGALO - TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.737.755\r\n\r\nId: 2054632"
                            ],
                            "2054531": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 180/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANSELMO CLAUDIO FIORESE\r\n\r\nCPF 299.429.349-87 - Processo nº E-04/034/004117/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526411-8, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 26.240.331/0001-92 - Processo nº E-04/034/003676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527132-9, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.035,14.\r\n\r\nCLEBER DE LIMA PETRIZ - ME\r\n\r\nCNPJ 8.887.494/0001-80 - Processo nº E-04/034/003856/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533225-3, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.900,97.\r\n\r\nMARMORARIA A SOARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.163.681/0001-71 - Processo nº E-04/034/004180/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531254-5, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.772,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASTELO DO VINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.462.279 - Processo nº E-04/044/000231/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517876-3, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.271,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nDROGARIA EL RANCHITO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.578.652 - Processo nº E-04/034/000821/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516517-4, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,07.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000931/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532727-9, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.104,96.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000929/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532725-3, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.872,26.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000928/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532724-6, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.971,97.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000930/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532726-1, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.767,48.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000918/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532728-7, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.432,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.451 - Processo nº E-04/010/000404/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528830-7, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 124.526,92.\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.451 - Processo nº E-04/010/000403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528831-5, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.534,77.\r\n\r\nESPACO DIGITAL DE ARARUAMA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.664.860 - Processo nº E-04/010/000074/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519105-5, de 16/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.797,69.\r\n\r\nRS MARINHO COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.512.491 - Processo nº E-04/010/000416/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389488-2, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.552,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nDROGARIA BARAO DO RIO BONITO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.526.743 - Processo nº E-04/011/000235/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527752-4, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.911,51.\r\n\r\nFAZENDA RODEIO PRODUCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.503.938 - Processo nº E-04/034/007306/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506699-2, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nRIO IND E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.639.432 - Processo nº E-04/012/000245/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512080-7, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nW M METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.965 - Processo nº E-04/012/000403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522354-4, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nW M METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.965 - Processo nº E-04/012/000460/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522356-9, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.639.500,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE W MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.244.542 - Processo nº E-04/014/000630/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524440-9, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,19.\r\n\r\nR B PESSANHA MANHAES PAPELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.484.385 - Processo nº E-04/014/000538/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524434-2, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.354.015 - Processo nº E-04/014/000506/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524931-7, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.641.270,00.\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.354.015 - Processo nº E-04/014/000505/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524930-9, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.231.340,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nNIPLAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.781.387 - Processo nº E-04/005/000555/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518803-6, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.399,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001362/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520034-4, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001361/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517613-0, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001359/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517611-4, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 426.726,18.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001358/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517610-6, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 576.441,61.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001357/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517609-8, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,60.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001356/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517608-0, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,60.\r\n\r\nNOVO MERCADO CANTELMO 2012 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.362.891 - Processo nº E-04/017/001360/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517612-2, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.801,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCINTIA LINGERIE DE FRIBURGO CONFECCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.487.399 - Processo nº E-04/023/000702/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533379-8, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nCINTIA LINGERIE DE FRIBURGO CONFECCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.487.399 - Processo nº E-04/023/000701/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533378-0, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.389.203 - Processo nº E-04/024/001202/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534689-9, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 599,29.\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.389.203 - Processo nº E-04/024/001203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534688-1, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.389.203 - Processo nº E-04/024/001204/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530252-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nCLELREI RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.824.278 - Processo nº E-04/024/000727/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526099-1, de 22/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDROGARIA REAL DE BELFORD ROXO LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.608.065 - Processo nº E-04/024/000941/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529059-2, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.594,88.\r\n\r\nDROGARIA REAL DE BELFORD ROXO LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.608.065 - Processo nº E-04/024/000940/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529058-4, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,06.\r\n\r\nDROGARIA REAL DE BELFORD ROXO LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.608.065 - Processo nº E-04/024/000939/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529057-6, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHABSOLUT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.113.809 - Processo nº E-04/024/000846/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526333-4, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 122.195,36.\r\n\r\nJAIR OLIVEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nCPF 95.441.927-86 - Processo nº E-04/034/003675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527131-1, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.461,65.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.522.384 - Processo nº E-04/024/000806/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529654-0, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 571.900,62.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.522.384 - Processo nº E-04/024/000807/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529655-7, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.595.187,13.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.522.384 - Processo nº E-04/024/000808/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529656-5, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.450 - Processo nº E-04/024/000798/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529652-4, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.725,85.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.450 - Processo nº E-04/024/000797/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529653-2, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nA G S COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.731.508 - Processo nº E-04/029/000827/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529150-9, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nA G S COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.731.508 - Processo nº E-04/029/000826/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529149-1, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.798,76.\r\n\r\nA G S COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.731.508 - Processo nº E-04/029/000825/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529151-7, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.997,65.\r\n\r\nMARMONIR COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E VIDROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.055.469 - Processo nº E-04/034/000255/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505380-0, de 01/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.574,29.\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.216.542 - Processo nº E-04/029/000653/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529209-3, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 221.739,58.\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.216.542 - Processo nº E-04/029/000654/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529210-1, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.377,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.801 - Processo nº E-04/003/000393/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527343-2, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.576.322,47.\r\n\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.801 - Processo nº E-04/003/000391/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527342-4, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.056.484,79.\r\n\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.801 - Processo nº E-04/003/000399/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527834-0, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 695.927,69.\r\n\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.801 - Processo nº E-04/003/000394/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527341-6, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.931.916,65.\r\n\r\nVENEZA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.944.661 - Processo nº E-04/003/000387/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527338-2, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.373.217,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALTO ASTRAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.096.261 - Processo nº E-04/004/001479/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526211-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,83.\r\n\r\nALTO ASTRAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.096.261 - Processo nº E-04/004/001473/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526210-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.736,63.\r\n\r\nLUISA VIEIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.036.800 - Processo nº E-04/004/003709/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512503-8, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTEFATOS METALICOS UNIAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.986.930 - Processo nº E-04/091/000401/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524250-2, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.398,50.\r\n\r\nARTEFATOS METALICOS UNIAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.986.930 - Processo nº E-04/091/000400/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524249-4, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nARTEFATOS METALICOS UNIAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.986.930 - Processo nº E-04/091/000399/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524248-6, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.732.767,81.\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.083.071 - Processo nº E-04/029/000633/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516830-1, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000679/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528336-5, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000680/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528337-3, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.196,38.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000677/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528334-0, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 334.320,93.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528335-7, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.818.617,95.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000760/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529634-2, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.199,03.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000763/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529635-9, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000767/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528850-5, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.366.491,35.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000761/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528849-7, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.486.195,69.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000768/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528848-9, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.244,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEOSOFTWARE REVENDA RIO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.413.046 - Processo nº E-04/005/000612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526225-2, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAIA MORAES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.729.060 - Processo nº E-04/006/000550/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527595-7, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 82.196.730 - Processo nº E-04/007/004633/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509749-2, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFERVALE 2000 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.806.738 - Processo nº E-04/008/003058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518565-1, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nFERVALE 2000 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.806.738 - Processo nº E-04/008/003060/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518567-7, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nFERVALE 2000 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.806.738 - Processo nº E-04/008/003061/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518568-5, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nFERVALE 2000 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.806.738 - Processo nº E-04/008/003059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518566-9, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.057,64.\r\n\r\nTRANSPORTADORA M P LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.441.147 - Processo nº E-04/034/003858/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533224-6, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra ,Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFRITOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.100.110/0001-04 - Processo nº E-04/046/001296/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531353-5, de 25/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/046/000653/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528642-6, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nH. S. AGUILEIRA MOVEIS - ME\r\n\r\nCNPJ 26.570.755/0001-15 - Processo nº E-04/046/001257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535199-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHB TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.066.618/0001-30 - Processo nº E-04/046/001369/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531685-0, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nILSON JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 614.329.899-87 - Processo nº E-04/046/001263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530506-9, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ. DO NASCIMENTO MARMORARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.848.327/0001-67 - Processo nº E-04/046/000683/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529799-3, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOAQUIM DE FARIA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.321.620/0001-34 - Processo nº E-04/046/001292/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534708-7, de 25/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.684.084/0002-24 - Processo nº E-04/046/000687/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529396-8, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nM. ISHIMOTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nCNPJ 13.419.997/0001-60 - Processo nº E-04/046/001266/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533922-5, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.541,59.\r\n\r\nP. ROBERTO BARBI - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.821.015/0001-09 - Processo nº E-04/046/000693/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528896-8, de 04/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPACÍFICO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.160.003/0001-06 - Processo nº E-04/046/000705/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528899-2, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.260,47.\r\n\r\nPEDRAS ROCHA JUMIRIM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 42.814.509/0001-18 - Processo nº E-04/046/001158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534151-0, de 17/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTIAGO NASCIMENTO SANTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 8.699.840/0001-04 - Processo nº E-04/046/001249/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533952-2, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.064,99.\r\n\r\nTIAGO NASCIMENTO SANTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 8.699.840/0001-04 - Processo nº E-04/046/001250/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533953-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,96.\r\n\r\nTITANIUM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.521.961/0001-59 - Processo nº E-04/046/001285/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534715-2, de 24/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 60.103.611/0001-97 - Processo nº E-04/046/001298/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534720-2, de 25/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\n5 COMETAS CARGAS E LOGISTA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.738.407/0001-86 - Processo nº E-04/046/001308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535398-6, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2054531"
                            ],
                            "2054532": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 181/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001745/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500900-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.973,17.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001737/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500908-3, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001809/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504262-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.984,35.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001782/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500903-4, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nSIDARTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.020.144 - Processo nº E-04/022/001810/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504260-5, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.444,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOGRAS MINERACAO, TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.230.436 - Processo nº E-04/017/000821/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459787-2, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.968,74.\r\n\r\nNOGRAS MINERACAO, TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.230.436 - Processo nº E-04/017/000822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459788-0, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.667,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.046.507 - Processo nº E-04/029/001116/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504384-3, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 278.782,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO RIVERSIDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.631.003 - Processo nº E-04/000/280066/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192215-6, de 09/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.939,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA MAE MENDONCA LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 77.724.389 - Processo nº E-04/002/001318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507435-0, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.114,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOOLMANIA MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.316.167 - Processo nº E-04/007/003057/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380308-1, de 20/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 168.838,39.\r\n\r\nId: 2054532"
                            ],
                            "2054533": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 182/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/000/184854/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031094-8, de 20/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 917,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNBCI COMERCIO DE ROUPAS E MARCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.956.554 - Processo nº E-04/000/124795/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022713-4, de 21/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.246,04.\r\n\r\nId: 2054533"
                            ],
                            "2054534": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 183/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.530.103 - Processo nº E-04/040/001385/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390852-6, de 01/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 539,22.\r\n\r\nSPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.726.519 - Processo nº E-04/040/001387/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417735-2, de 01/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.148,44.\r\n\r\nId: 2054534"
                            ],
                            "2054535": [
                                "I - Edital",
                                "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 184/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.673.482 - Processo nº E-04/040/000856/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426698-1, de 29/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.044,13.\r\n\r\nId: 2054535"
                            ],
                            "2054536": [
                                "I - Edital",
                                "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 185/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057873/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.264243-1, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.546.630,75.\r\n\r\nId: 2054536"
                            ],
                            "2054537": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 186/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.754 - Processo nº E-04/000/136055/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240735-5, de 22/11/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.754 - Processo nº E-04/000/136056/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240736-3, de 22/11/2009\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.754 - Processo nº E-04/000/136058/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013443-9, de 22/11/2009\r\n\r\nId: 2054537"
                            ],
                            "2054539": [
                                "I - Edital",
                                "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 187/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.576.999 - Processo nº E-04/046/002698/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491192-5, de 29/12/2015\r\n\r\nId: 2054539"
                            ],
                            "2054540": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 188/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA T R TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.292/0001-10 - Processo nº E-04/034/000201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502282-1, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nC S PEREIRA SERVICOS E TRANSPORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 25.348.879/0001-98 - Processo nº E-04/034/004043/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534301-1, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEFFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATEIAIS DE LIMPEZA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.656.119/0001-33 - Processo nº E-04/034/004026/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531503-5, de 11/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.773,83.\r\n\r\nGUERREIRO TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 10.740.471/0001-90 - Processo nº E-04/034/004313/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514931-9, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nGUIOMAR MARIA MARTINS BENTO - ME\r\n\r\nCNPJ 4.794.648/0001-38 - Processo nº E-04/034/004321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519379-6, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHIPERPORTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.695.844/0001-18 - Processo nº E-04/034/004395/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519047-9, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.233,73.\r\n\r\nL&G TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.734.750/0001-03 - Processo nº E-04/034/004041/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533741-9, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.142,43.\r\n\r\nMEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.782.071/0003-80 - Processo nº E-04/034/008715/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505094-7, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.538,76.\r\n\r\nNILZA DA FUCIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 405.348.046-91 - Processo nº E-04/034/004212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528906-5, de 14/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.244,95.\r\n\r\nPLANETA G MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 7.411.639/0001-09 - Processo nº E-04/034/003816/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527148-5, de 14/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.961,21.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.317.847/0015-40 - Processo nº E-04/034/004042/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534302-9, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.157,51.\r\n\r\nTRANS MATOS COM. E TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.808.648/0001-82 - Processo nº E-04/034/004049/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534297-1, de 11/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nU. CAETANO DE OLIVEIRA COMERCIO - ME\r\n\r\nCNPJ 24.329.858/0001-62 - Processo nº E-04/034/004045/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534299-7, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVITOR HUGO FARES BARBOZA\r\n\r\nCPF 17.066.057-57 - Processo nº E-04/034/000579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512281-1, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524041-5, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nAMADEU RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 413.706.356-72 - Processo nº E-04/034/006728/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502373-8, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.477,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000010/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518923-2, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000012/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520344-7, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000015/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520345-4, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000014/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520346-2, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nMSL MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.924.722 - Processo nº E-04/034/003546/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531556-3, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.975,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.822.426 - Processo nº E-04/000/012568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530130-8, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 141.636,01.\r\n\r\nMISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.822.426 - Processo nº E-04/012/000567/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530131-6, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.426.937,14.\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.100.610 - Processo nº E-04/012/000579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522528-3, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.990.729,36.\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.100.610 - Processo nº E-04/012/000577/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522530-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 171.120,52.\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.100.610 - Processo nº E-04/012/000578/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522531-7, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 517.443,11.\r\n\r\nTRIUNFER DE BARRA MANSA LOCACAO E COMERCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.100.610 - Processo nº E-04/012/000576/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522529-1, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.821,23.\r\n\r\nUSICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.826 - Processo nº E-04/012/000491/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525654-4, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 551.826,57.\r\n\r\nUSICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.826 - Processo nº E-04/012/000492/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522533-3, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.128.308,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nL R L DA SILVA VIDRACARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.406.180 - Processo nº E-04/013/000612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532480-5, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nF V P RANGEL DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.294.485 - Processo nº E-04/034/004100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529832-2, de 07/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.946,21.\r\n\r\nSHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.682.287 - Processo nº E-04/046/000605/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528230-0, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.054,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOOP DE TRAB E PROD DOS CATADORES MAT REC IDEAL LTDA - COOPIDEAL\r\n\r\nInscrição Estadual 86.854.074 - Processo nº E-04/016/001326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529366-1, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.215,71.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001058/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528684-8, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528685-5, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001053/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528043-7, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.077.874,45.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001054/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528687-1, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528688-9, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001055/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528686-3, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.257,70.\r\n\r\nMAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.016 - Processo nº E-04/016/001052/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528042-9, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 505.237,25.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.876.569 - Processo nº E-04/016/001350/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531416-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.892.424 - Processo nº E-04/016/001348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531414-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.311,33.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.892.424 - Processo nº E-04/016/001347/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530211-6, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.892.424 - Processo nº E-04/016/001345/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530209-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.652,50.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.892.424 - Processo nº E-04/016/001346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530208-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.197,96.\r\n\r\nOURO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.210.366 - Processo nº E-04/016/002876/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510356-3, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.741.753,18.\r\n\r\nPET SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.260 - Processo nº E-04/016/000789/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525693-2, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nPET SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.260 - Processo nº E-04/016/000790/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526714-5, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nASTRA CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.888.362 - Processo nº E-04/018/000256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518421-7, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 322.753,39.\r\n\r\nT ROCHA NAEGELE RESTAURANTE E CHOPERIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.879.282 - Processo nº E-04/018/000261/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525643-7, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.065,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE\r\n\r\nInscrição Estadual 79.327.352 - Processo nº E-04/034/001470/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507308-9, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.876,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.323.338 - Processo nº E-04/020/000500/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525528-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.157.034,63.\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.323.338 - Processo nº E-04/020/000522/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531341-0, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.917,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nELLEGANCE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.867.791 - Processo nº E-04/022/001119/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519474-5, de 23/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.300,20.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000834/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530819-6, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.063,75.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000850/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530660-4, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nSYL & NY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.694.633 - Processo nº E-04/022/001056/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524601-6, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.648,22.\r\n\r\nSYL & NY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.694.633 - Processo nº E-04/022/001057/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524602-4, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 495.844,50.\r\n\r\nSYL & NY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.694.633 - Processo nº E-04/022/001070/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532259-3, de 11/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nELLOSFORTE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.353 - Processo nº E-04/034/000319/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509445-7, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar, Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nBRULAIS BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.218.548 - Processo nº E-04/034/003560/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531060-6, de 20/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.480,51.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.436.292 - Processo nº E-04/034/003866/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501375-4, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nJADE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.188.019 - Processo nº E-04/026/000248/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468409-2, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nJADE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.188.019 - Processo nº E-04/026/000251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468411-8, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nM A COMERCIO E REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.280.549 - Processo nº E-04/029/000866/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532472-2, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.381,46.\r\n\r\nM A COMERCIO E REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.280.549 - Processo nº E-04/029/000867/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532473-0, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.641,33.\r\n\r\nM A COMERCIO E REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.280.549 - Processo nº E-04/029/000871/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534086-8, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nM A COMERCIO E REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.280.549 - Processo nº E-04/029/000869/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534084-3, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nM A COMERCIO E REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.280.549 - Processo nº E-04/029/000870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534085-0, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.971,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 Três Rios - RJ\r\n\r\nPRISMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.646.482 - Processo nº E-04/031/000331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525378-0, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMIX TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.067.866 - Processo nº E-04/034/000730/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518137-9, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.287,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUNO SILVA BARROS ARTEZANATOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.186.996 - Processo nº E-04/005/001001/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535124-6, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 224.676,08.\r\n\r\nKADOSH ELETROINFO COM E IMP DE PROD ELETRONICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.705.583 - Processo nº E-04/005/000544/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527364-8, de 04/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.079,30.\r\n\r\nOPEN COMERCIO INTERNACIONAL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.906.808 - Processo nº E-04/005/001002/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527366-3, de 20/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTOPPARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.273.646 - Processo nº E-04/006/003318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516694-1, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.833,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPRESS MODA METRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.766.909 - Processo nº E-04/007/001652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529980-9, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.834,08.\r\n\r\nFRANCISCA AURINEIDE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.068 - Processo nº E-04/034/000660/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511969-2, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.840,18.\r\n\r\nV G BARRA VIDROS E MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.039.430 - Processo nº E-04/034/002956/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502696-2, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.163,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA STAR ACAI EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.224.856 - Processo nº E-04/034/004738/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519347-3, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.897,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDERSON FERRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 98.407.018-43 - Processo nº E-04/046/001580/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535941-3, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.611,17.\r\n\r\nAUTO SOCORRO DIAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 15.155.954/0001-40 - Processo nº E-04/046/001583/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535647-6, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.595,62.\r\n\r\nAUTO SOCORRO PASSABON LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.647.018/0001-54 - Processo nº E-04/046/001578/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535939-7, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.772,48.\r\n\r\nBRASFRUIT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.901.040/0001-48 - Processo nº E-04/046/001507/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536652-5, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARANDINA TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº E-04/046/001484/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534776-4, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCT DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.531.231/0001-39 - Processo nº E-04/046/000822/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529103-8, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.809,78.\r\n\r\nCVV TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 17.567.572/0001-50 - Processo nº E-04/046/001479/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535867-0, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.560,91.\r\n\r\nHOLLYWOOD EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ .22.499/0001-38 - Processo nº E-04/046/001383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535844-9, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.690,53.\r\n\r\nISAIAS REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.018.402/0001-00 - Processo nº E-04/046/001579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535940-5, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.030,11.\r\n\r\nJESSICA ROBERTA GONCALVES CORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 14.977.930/0001-04 - Processo nº E-04/046/001279/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535316-8, de 24/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO BARBIERI\r\n\r\nCPF 734.597.807-97 - Processo nº E-04/046/001602/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535829-0, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.312,82.\r\n\r\nJSL S.A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0057-23 - Processo nº E-04/046/001500/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534778-0, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nL B BARALDO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 19.222.000/0001-64 - Processo nº E-04/046/001481/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534132-0, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.504.691/0001-26 - Processo nº E-04/046/001493/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535421-6, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nN MOTTA MAHFUZ TRANSPORTADORA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.311.903/0001-59 - Processo nº E-04/046/001402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535847-2, de 02/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREGIONAL NORTE SUL E SERVICOS DE PIRAPETINGA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.513.236/0001-85 - Processo nº E-04/046/001471/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534432-4, de 08/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROLT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.554.309/0001-87 - Processo nº E-04/046/001577/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535938-9, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTECMAR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.610.798/0001-56 - Processo nº E-04/046/001423/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535935-5, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 79.942.140/0004-81 - Processo nº E-04/046/001485/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534133-8, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALE RETESTE CILINDROS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.546.586/0001-04 - Processo nº E-04/046/001470/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535751-6, de 08/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIXGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.070.247/0005-69 - Processo nº E-04/046/001499/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534779-8, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2054540"
                            ],
                            "2054541": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 189/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nDALL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.334 - Processo nº E-04/000/216656/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382798-1, de 18/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 938.547,41.\r\n\r\nJ GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.668.538 - Processo nº E-04/020/000946/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458559-6, de 15/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.231,71.\r\n\r\nJ GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.668.538 - Processo nº E-04/020/001240/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487207-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.616.878,85.\r\n\r\nW A P BRITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.645.910 - Processo nº E-04/020/000456/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407958-2, de 30/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.726,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.863.927 - Processo nº E-04/029/000138/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461926-2, de 22/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 623.687,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.974.077/0002-05 - Processo nº E-04/046/000333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504952-7, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.628,30.\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.974.077/0002-05 - Processo nº E-04/046/000289/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504950-1, de 01/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.248,17.\r\n\r\nId: 2054541"
                            ],
                            "2054542": [
                                "I - Edital",
                                "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 190/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEMPUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.124.149/0001-61 - Processo nº E-04/007/000742/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458715-4, de 03/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.302,58.\r\n\r\nId: 2054542"
                            ],
                            "2054543": [
                                "I - Edital",
                                "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 191/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057887/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012356-4, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 190.114,30.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057876/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.264240-7, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.703.428,90.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057888/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012357-2, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.511,80.\r\n\r\nId: 2054543"
                            ],
                            "2054544": [
                                "I - Edital",
                                "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 192/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.290.222 - Processo nº E-04/003/001691/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477920-7, de 03/09/2015\r\n\r\nId: 2054544"
                            ],
                            "2054341": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11200857/2006, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 37325086, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918123-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2054341"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054597": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as partes, abaixo relacionadas, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidas dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/721704/1985\r\n\r\nGLADYS CERQUEIRA DE MOURA\r\n\r\nE-01/060/3019/2016\r\n\r\nALEX JIQUIRIÇÁ\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/703847/2007\r\n\r\nODAYR BRAGANÇA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ODAYR BRAGANÇA COSTA\r\n\r\nE-01/711064/2000\r\n\r\nBIDU HAMDAN DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE BIDU HAMDAN DIAS\r\n\r\nE-01/703440/2004\r\n\r\nFLORISA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORISA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nE-08/004/13/2015\r\n\r\nMARINA GARNIER DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA GARNIER DA SILVA\r\n\r\nE-03/002519/2012\r\n\r\nHELENA MELLO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA MELLO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nE-01/049/27/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESCADA DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES ESCADA DIAS\r\n\r\nE-01/707579/1997\r\n\r\nELECTA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELECTA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nE-03/001564/2012\r\n\r\nRUTH SILVA GARCIA\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH SILVA GARCIA\r\n\r\nE-01/718574/1994\r\n\r\nIONE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE IONE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/607942/2007\r\n\r\nZILDA LINHARES GUIMARÃES \r\n\r\nHERDEIROS DE ZILDA LINHARES GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/001/7255/2014\r\n\r\nNANCI MARIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nHERDEIROS DE NANCI MARIA DA SILVA BRITO \r\n\r\nE-17/003001506/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO MOURA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIÃO MOURA DA SILVA\r\n\r\nE-01/120648/2012\r\n\r\nGLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nE-01/060/3014/2016\r\n\r\nJOCILIA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE JOCILIA SILVA\r\n\r\nE-03/006/270/2013\r\n\r\nEDISON NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE EDISON NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nE-09/326/1714/2009\r\n\r\nNILO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nE-01/008/3884/2013\r\n\r\nFRANCISCA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nE-03/001/707/2014\r\n\r\nELZA BORGHI DE AMEIDA CABRAL\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA BORGHI DE AMEIDA CABRAL\r\n\r\nE-03/05583/2012\r\n\r\nILZA PINHEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA PINHEIRO\r\n\r\nE-03/002/8390/2014\r\n\r\nZULEIKA JARDIM DAHER\r\n\r\nHERDEIROS DE ZULEIKA JARDIM DAHER\r\n\r\nE-01/011/840/2015\r\n\r\nNAIR COSTA MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR COSTA MOREIRA\r\n\r\nE-01/020.99/2016\r\n\r\nANNA MARIA BRAUNE COLLET\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA MARIA BRAUNE COLLET\r\n\r\nE-01/02520/2016\r\n\r\nRUTH RAIMER\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH RAIMER\r\n\r\nE-01/020/148/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS NICOLAU LABRUNA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIO CARLOS NICOLAU LABRUNA\r\n\r\nE-01/020/72/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nE-01/017/71/2016\r\n\r\nINÁ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE INÁ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/090000016/2016\r\n\r\nJANDIRA SABÓIA DE PAULA\r\n\r\nHERDEIROS DE JANDIRA SABÓIA DE PAULA\r\n\r\nE-01/009/77/2016\r\n\r\nVANDA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE VANDA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nE-01/016/417/2015\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELIZETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-03/8611817/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nE-01/718522/2001\r\n\r\nMARIA DA GLORIA COSTA DE JESUS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA COSTA DE JESUS\r\n\r\nE-23/201265/2011\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-01/302566/2011\r\n\r\nPAULO MAURICIO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO MAURICIO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nE-01/713590/1985\r\n\r\nDÉA REIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE DÉA REIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nE-01/017/154/2016\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA MARIA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/016756/2015\r\n\r\nELAINE HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE ELAINE HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/009/385/2015\r\n\r\nRUTH DE ABREU PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH DE ABREU PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/001/554/2014\r\n\r\nNILVA FERREIRA LEITE PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILVA FERREIRA LEITE PEREIRA\r\n\r\nE-01/731416/1987\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MARANHÃO GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO SOCORRO MARANHÃO GOMES\r\n\r\nE-01/120372/2012\r\n\r\nLENI DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE LENI DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE ARAUJO \r\n\r\nE-01/045/120/2013\r\n\r\nLUCI MENDES DA SILVA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCI MENDES DA SILVA LOPES\r\n\r\nE-03/04371/2012\r\n\r\nANA MARIA ZANELLI\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA ZANELLI\r\n\r\nE-01/708528/1998\r\n\r\nNIVEA MARIA DIAS MORGADO\r\n\r\nHERDEIROS DE NIVEA MARIA DIAS MORGADO\r\n\r\nE-01/120566/2012\r\n\r\nNILZA PAES DE MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE NILZA PAES DE MENEZES\r\n\r\nE-01/008960/2011\r\n\r\nEDITH BERRIEL PESSANHA\r\n\r\nHERDEIROS DE EDITH BERRIEL PESSANHA\r\n\r\nId: 2054597"
                                ],
                                "2054559": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços especializados de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços, no regime de empreitada por preço global, por um período de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades do PRODERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência - TR (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 13 de setembro de 2017, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1552/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2 e o carimbo do CNPJ, na Rua da Glória nº 178/10º andar - Glória - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30 e de 14h às 18h.\r\n\r\nId: 2054559"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2054313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA, referente à locação de equipamentos de informática no período de 01/01/2017 a 30/01/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 463.322,67 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/16/2017.\r\n\r\nId: 2054313"
                            ],
                            "2054314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA, referente à locação de equipamentos de informática no período de 01/02/2017 a 28/02/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 458.289,35 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/18/2017.\r\n\r\nId: 2054314"
                            ],
                            "2054413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BIOSSINTESE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para Ortopedia.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 651.500,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/710/2015.\r\n\r\nId: 2054413"
                            ],
                            "2054414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para Ortopedia.\r\n\r\nPRAZO: 12(dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.201.850,00 (hum milhão, duzentos e um mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/710/2015.\r\n\r\nId: 2054414"
                            ],
                            "2054415": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para Ortopedia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 327.250,00 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/710/2015.\r\n\r\nId: 2054415"
                            ],
                            "2054416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MEDICAL TRADE DE MARICA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para Ortopedia.\r\n\r\nPRAZO: 12(dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285.110,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cento e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/710/2015.\r\n\r\nId: 2054416"
                            ],
                            "2054469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - MetrôRio, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 4.486.680,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições a MetrôRio de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/18/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.07.2017.\r\n\r\nId: 2054469"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054643": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e o Município de Nilópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem como objetivo o intercâmbio informações obtidas através de dados tabulares e espaciais, bem como a elaboração conjunta de estudos afetos à segurança e Ordem Pública no Município de Nilópolis. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/133/2017.\r\n\r\nId: 2054643"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2054636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9669.\r\n\r\nDATA: 29/08/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a estudante ANA LUCIA MIRANDA MARTINS, no curso de BIBLIOTECONOMIA, com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio não remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apólice n° 504970. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9670.\r\n\r\nDATA: 29/08/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o estudante FLAVIO CESAR PAIVA MORENO, no curso de BIBLIOTECONOMIA, com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio não remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apólice n° 504970. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9671.\r\n\r\nDATA: 30/08/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a estudante MARCIA HELENA MARTINS PINTO DE OLIVEIRA, no curso de BIBLIOTECONOMIA, com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio não remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apólice n° 504970. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9672.\r\n\r\nDATA: 30/08/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a estudante VALERIA BERNINI PERON, no curso de BIBLIOTECONOMIA, com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio não remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apólice n° 504970. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2054636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2054618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.319,91 (vinte e três mil trezentos e dezenove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inc. I e pelas normais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4085/2016.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2017 a 19/07/2018, e a supressão do HESM de aproximadamente de 39,91%, do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 4.569.384,57 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II seu art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2054618"
                            ],
                            "2054344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Apostilamento aos Credenciamentos nºs 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 016/2015, 17/2015, 18/2015, 19/2015 e 20/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA, GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA, UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, UPNI URGENCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA, PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA, UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA, CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA /VOLTA REDONDA, CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA, NEOVIDA CENTRO INFANTIL TERAPIA INTENSIVA E URGENCIA DE CAXIAS LTDA, NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA, NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTENCIA PEDIÁTRICA - CRPT ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA/CAMPO GRANDE, LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA/BANGU, INTENSI BABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA, CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA E CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Décima para dispensa da apresentação de garantia do serviço prestado.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA - A CREDENCIADA prestará uma garantia em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, relativa à 5% (cinco por cento) do valor total do credenciamento dividido pelo número total de credenciados, no momento da entrada em vigor do contrato. Caso, após a entrada em vigor do contrato, o número de credenciados se altere, deverá a garantia ser recalculada conforme novo número de credenciados. As garantias prestadas serão restituídas após sua execução satisfatória.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As garantias prestadas não poderão se vincular a novas contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA - Considerando a natureza do presente termo de credenciamento, dos serviços a serem prestados e da forma como serão efetuados os pagamentos, a CONTRATANTE, usando a faculdade que lhe é conferida pelo art. 56 da Lei federal nº 8.666/93, deixa de instituir garantia financeira sobre o contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2054344"
                            ],
                            "2054755": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde das UPA 24hs Irajá - Perfil Mista.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/1979/2017.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2017\r\n\r\nOs itens alterados são:\r\n\r\nNo Edital de Seleção:\r\n\r\n1) Item 1 - Objeto - incluir o item (xii)\r\n\r\n2) Item 3. Alteração nos itens 3.1 e 3.11\r\n\r\nNo Termo de Referência:\r\n\r\n1) Item 1 - Objeto - incluir (xii)\r\n\r\n2) Item 8. 3.4 - Leia-se 10.1 e 10.2\r\n\r\n3) Item 8.3.12 - Nova Redação\r\n\r\n4) Item 8.7.3 - Nova redação\r\n\r\n5) Item 10.2.1 - Exclusão da palavra “partir”\r\n\r\n6) Item 12.1.2 - Onde lê 7.1Leia-se 9.1\r\n\r\n7) Item 12.1.4 - Onde lê 7.1Leia-se 9.1\r\n\r\n8) Item 12.1.8 - Leia-se Quadro 9\r\n\r\n9) Item 13.1 - Exclui item 7.4 e Leia-se Quadro 9\r\n\r\n10) Item 15 Quadro (9 - excluir o item: Outras formas de contratação (a especificar)\r\n\r\n11) Anexo VII - item 1(C1) item h - novo quadro\r\n\r\nNo Contrato:\r\n\r\nItem 3.12 - Nova Redação\r\n\r\n3.23.1 - Leia-se Item 9\r\n\r\n3.38 - Nova Redação\r\n\r\n4.6 - Incluir o item 3.14\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 004/2017 realizadas através da presente Errata estará disposto no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2054755"
                            ],
                            "2054629": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2016, Processo nº E-08/001/7160/2014, destinado registro de preços para a aquisição dos insumos para análise de dengue kit de ns1 ag e igm, para atender ao LACEN/RJ com cessão de equipamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2054629"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054606": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVES DA MARCA SERCON com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato; e a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2016 para supressão de seu objeto, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 19/05/2017 a 19/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.180,00 (cento e sessenta e oito mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00136\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II; e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/372/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/372/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2017.\r\n\r\nId: 2054606"
                                ],
                                "2054652": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 033/2017, referente ao Processo nº E-08/007/168/2017, cujo objeto é a Aquisição de material médico hospitalar (Marcapasso) está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2054652"
                                ],
                                "2054412": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016 - Pregão Eletrônico nº 65/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLote 01: NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.665.251/0001-74, no valor de R$ 6.128.750,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLote 01: NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.665.251/0001-74, no valor de R$ R$ 6.128.577,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil quinhentos e setenta e sete reais);\r\n\r\nId: 2054412"
                                ],
                                "2054651": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 11/2017\r\n\r\nNo Edital no Anexo I no Termo de Referência, Tabela de produtividade (estimativa), Item 4:\r\n\r\nOnde se lê: Jardim\r\n\r\nLeia-se: Jardineiro\r\n\r\nId: 2054651"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2054628": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0003129-20.2017.8.19.0064, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMario José Dias Diniz- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0045933-98.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Abraão Pinheiro Ferreira- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0012232-54.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElaine Tavares Ribeiro- 2013\r\n\r\nId: 2054628"
                            ],
                            "2054582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 011/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 09/07/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 355.863,93 (trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1260/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2054582"
                            ],
                            "2054583": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 009/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa Vida Light Alimentação e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, com disponibilização de materiais e equipamentos. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 01/07/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1002/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2054583"
                            ],
                            "2054565": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA O CURSO AÇÕES RÁPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50371800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50371800\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2054565"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054525": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n5405/2017\r\n\r\nInstituto Capacitare Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\n5406/2017\r\n\r\nInstituto Benjamin Constant\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n5407/2017\r\n\r\nInfoglobo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n5408/2017\r\n\r\nAgropecuária São Sebastião do Araguaia LTDA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n5409/2017\r\n\r\nQuiminvest Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n5410/2017\r\n\r\nCentro Educacional Crescer e Aprender LTDA - ME\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n5411/2017\r\n\r\nMais O Dois Sociedade de Professores Autônomos LTDA - ME\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n5412/2017\r\n\r\nAcademia da Chacara LTDA - ME\r\n\r\n02/11/2016\r\n\r\n5413/2017\r\n\r\nDistriprime Distribuidora de Cosméticos LTDA\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\n5414/2017\r\n\r\nGBBR Serviços e Comércio Atacadista Eireli\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\n5415/2017\r\n\r\nTenório da Veiga Advogados\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n5416/2017\r\n\r\nAmanhecer Empreendimentos Educacionais\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n5417/2017\r\n\r\nCamorim Empreendimento Imobiliário LTDA\r\n\r\n12/11/2016\r\n\r\n5418/2017\r\n\r\nG4S Interativa Service LTDA\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\n5419/2017\r\n\r\nAraripe e Araújo Soluções Empresariais LTDA - ME\r\n\r\n20/11/2016\r\n\r\nId: 2054525"
                                ],
                                "2054564": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos automotores - PICK-UP\r\n\r\nPROCESSO: E-26/004/657/2017\r\n\r\nDATA:13/09/2017 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 165.840,00 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2054564"
                                ],
                                "2054588": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (http://www.cederj.edu.br/prevestibular/), o resultado final da Seleção Complementar de Bolsistas Tutores do Pré-Vestibular Social 2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2017.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (http://www.cederj.edu.br/prevestibular/), o resultado final da Seleção de Alunos para o Curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2054588"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054563": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 712, de abril de 2017, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Edital do “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IMBUÍ MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IMBUÍ”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. O Pleito permanece adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2054563"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2054614": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: PESAGRO-RIO e SÃO CAMILO LABORATÓRIO E REPRODUÇÃO ANIMAL - LTDA. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre as instituições visando o intercâmbio tecnológico, treinamento, capacitação, apoio e cooperação laboratorial, e desenvolvimento de ações de interesse comum voltadas para a validação, transferência e aplicações de tecnologias agropecuárias em benefício do segmento rural do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. Nº DE REGISTRO: 014/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/67/2017 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2054614"
                                ],
                                "2054538": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 08/17 DE 13/07/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e TRADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de 01 (um) nobreak 1400va, e 01(um) MICROCOMPUTADOR INTEL. 4ª GERAÇÃO - CORE I5 4570. PRAZO: 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. VALOR: R$ 6.179,98 (seis mil cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). REGISTRO Nº 021/17. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/372/2015.\r\n\r\nId: 2054538"
                                ],
                                "2054627": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 335.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/RJ) e Nova Santa Cruz Cereais Frutas e Legumes LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada e Uso à mudança de JEAN MATOS DA SILVA para constar NOVA SANTA CRUZ CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR: Não houve alteração no valor atribuído ao TPRU originário. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/002/1057/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2054627"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2054573": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de materiais de limpeza e escritório para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 30/08/2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 14/09/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 14/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/422/2017 - P.E. Nº 006/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2054573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2054639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNESA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2054639"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2054499": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nATO DE 21.08.2017 - Fica alterado o nome do servidor ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAUJO, ID nº 50819461, para ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAUJO CORDEIRO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/2022/2017.\r\n\r\nId: 2054499"
                    ],
                    "2054498": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1941/2017 - COOPSERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2071/2017 - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDAE PREVIDÊNCIA S/A.PROC. Nº E-20/001/1889/2017 - ALIANÇA FLUMINENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2004/2017 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES DPGE N°s 872 E 873/2017.. \r\n\r\nId: 2054498"
                    ],
                    "2054496": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON e Dr. EDUARDO GOMES MORAES para atuarem na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. VALÉRIA KELNER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.J.F.S, nos autos do Processo nº 0178861-10.2017.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 18.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.08.2017, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP para atuar na DP da 1ª Vara Cível e na DP do 1º/2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 18.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Dr. PAULO RODOLFO KRAFT e Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA para atuarem na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, no período de 21.08.2017 a 25.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistido J.V.P.S. na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.08.2017, às 13h10, nos autos do Processo n° 0384362-92.2016.8.19.0001, em trâmite na 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.08.2017, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA para atuar na DP da 1ª Vara Criminal e na DP da 2ª Vara Criminal/J.V.D.F.C.M/JEC ADJ da Comarca de Resende, no período de 21.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.H.S.P e B.B.M e OUTROS, nos autos do Processo n° 0007710-85.2016.8.19.0073, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca da Guapimirim e processo nº 0041319-15.2015.8.19.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.08.2017 ás 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE GOMES MOREIRA para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, no período de 20.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA e LUCIANA GOMES DOS SANTOS para atuarem na 1ª DP da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital da Regional de Jacarepaguá, no período de 20.08.2017 a 27.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para atuar na 2ª DP do III Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital da Regional de Jacarepaguá, no período de 20.08.2017 a 27.08.2017\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 23.08.2017, quarta-feira, em Varre-Sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, no período de 20.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na 1ª DP da 1ª Vara de Família e na 2ª DP do III Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambas da Comarca da Capital, Regional de Jacarepaguá, no período de 20.08.2017 a 27.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 24.10.2017, às 9:30 horas, junto a Comarca de Itaocara, na qualidade de assistente de acusação, no Processo nº 0000126-14.2016.8.19.0025.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar na Ação Social junto a “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO GONÇALO”, que será realizada no dia 26.08.2017, sábado, na Rua Dr. Porciúncula, nº 365/377 - Escola Municipal Evadir Molina, Venda da Luz, São Gonçalo, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES para atuar na Ação Social junto a “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO”, que será realizada no dia 27.08.2017, domingo, na Rua Dr. Pio Borges, nº 2725 - Barro Vermelho, São Gonçalo, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO para atuar na Ação Social junto a “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO”, que será realizada no dia 27.08.2017, domingo, na Paróquia de Sant´Anna, Estrada de Itaúna, nº 7 - Itaúna, São Gonçalo, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra65. GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido L.C.S.N nos autos do Processo nº 0108821-96.2000.8.19.0001, em trâmite na 13ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a 3ª DP Núcleo do Consumidor de Classe Especial para atuar no feito em trâmite na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça sob o nº 0046483-93.2017.8.19.0000-Ação Rescisória- na defesa dos direitos e interesses do assistido J.A.O.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na Comarca de Pinheiral, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA GONÇALVES PIMENTA para atuar na DP do Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 28.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. WALTER LISBOA VIEIRA e Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuarem na DP da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, no período de 24.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA e Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuarem na DP da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, no período de 24.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. WALTER LISBOA VIEIRA e Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI para atuarem em auxílio à DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, no período de 24.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON MARTINO TOSTES para atuar nas DPs da 1ª e da 2ª Varas Criminais da Comarca de Resende, no período de 26.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA para atuar na DP Única da Comarca de Conceição de Macabu e na DP Única da Comarca de Carapebus/ Quissamã, no período de 23.08.2017 a 27.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON MARTINO TOSTES para atuar em auxílio à DP da 1ª Vara Criminal / Júri / JVDFM / JECRIM da Comarca de Angra dos Reis, no período de 26.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO ato que designou a 2ª DP junto ao Núcleo do Consumidor de Classe Especial TJRJ para atuar na Ação Rescisória autuada sob o nº 0033381-04.2017.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2054496"
                    ],
                    "2054497": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.483/00 - VALERIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Considerando a titularidade da interessada, e ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular o órgão da requerente durante o período, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 18 a 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.570/02 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.814/95 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 817.002-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de agosto de 2017 e DEFIRO o gozo durante o período de 15 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/10 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula 949.558-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.789/88 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 181.893-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.213/95 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.791-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 21 de outubro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Considerando a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular o órgão da requerente durante o período, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 21 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2054497"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2054292": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2017, relativo à prestação de serviços contínuos de copeiragem, garçom e recepção.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.539.331,12 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil trezentos e trinta um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2832/2013.\r\n\r\nId: 2054292"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2054730": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 171/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n460.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n460.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR\r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n168.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n168.700,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVICOS E AMORTIZACAO DA DIVIDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n158.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n158.100,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n133.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n133.200,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 25/08/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2054730"
                    ],
                    "2054731": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 172/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 954.428,81 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n420300 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n42030 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2001 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.400,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n136.400,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n436.660,06 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n436.660,06 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n39.718,35 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.050,40 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n87.768,75 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n47.700,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2011 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSP. \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n21.100,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2824 - MONITORAMENTO DE VIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.400,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2823 - MAN. DO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO, ALTERNATIVO E \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.400,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n136.400,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MAN. DAS RODOVIARIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0061.2279 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO SHOPPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n56.830,00 \r\n\r\n1.23.691.0062.2483 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FIN.C/F LUCRAT. \r\n\r\n201.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS PUB. MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.830,06 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n436.660,06 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.04.131.0067.2089 - APOIO ADM. - SECRETARIA MUN. DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n38.968,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n88.968,75 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2054731"
                    ],
                    "2054732": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 174/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.120.500,00 (cinco milhões, cento e vinte mil, quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n5.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.100.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n17.500,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n880.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n880.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DA TRANSPARENCIA E CONTROLE\r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSP. E CONTROLE\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUT. PATRULHA TERCEIR. DE MOTO MECANIZACAO PARA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO\r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO\r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.303.0031.3321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DA FMS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.607.0058.2286 - LIMPEZA TANQUES PARA IRRIGACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR\r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n470700 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n47070 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n1.13.122.0151.2498 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO PEC\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n17.500,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2054732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2054682": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E \r\n\r\nESPORTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n- EDITAL -\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA torna público, para conhecimento de quem se interessar, que realizará a CAPTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PATROCÍNIOS DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO interessada (s) em patrocinar o “CARNAVAL 2018”, que será coordenado por esta Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n1 - DA HISTÓRIA\r\n\r\nO carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes é um dos mais tradicionais do Brasil, tendo os primeiros registros no início do século XX com os jogos de entrudo, que eram criminalizados. Os primeiros registros do carnaval propriamente dito são de 1925. Matérias de jornal davam conta dos primeiros desfiles dos “corsos” na cidade.\r\n\r\nJá os desfiles de escolas e blocos datam da década de 60, antecedendo aos carnavais da alta sociedade nos clubes da cidade e das praias da região. O carnaval que mais ganhou notoriedade, em Campos dos Goytacazes, foram as festas de cunho popular, que eram realizadas nas ruas com os desfiles dos blocos, bois pintadinhos e, depois, com as escolas de samba.\r\n\r\nNos dias atuais, os desfiles das agremiações (grupo de acesso e especial) mobilizam os barracões e suas comunidades, que trabalham bravamente durante meses para adquirirem materiais, produ zirem as fantasias, os carros alegóricos, custearem as despesas com a produção e com os artistas que trabalham na confecção dos adereços carnavalescos. Além disso, há um período que precede os festejos de carnaval, composto de festas para arrecadação de fundos e com vistas à aproximação \r\n\r\ncom a comunidade. Exemplo disso são as feijoadas, sambas e outros eventos que são realizados durante todo o ano.\r\n\r\n2 - DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO auxílio ao carnaval de Campos dos Goytacazes se justifica pelo grande valor histórico que essa manifestação cultural possui para a cidade, seus bairros e comunidades. Sendo assim, o patrocínio de empresas públicas e/ou privadas irá colaborar para que este tão importante patrimônio não se perca e possa continuar sendo realizado. Desta forma, as gerações futuras darão continuidade ao trabalho desenvolvido e farão com que o Carnaval seja sempre um traço importante da cultura campista.\r\n\r\nConsiderando a grave crise econômica que assola o país e que tem refletido na economia da municipalidade, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima vem tentando buscar parcerias públicas e/ou privadas a fim de que esta tradição tão importante para a cidade de Campos não deixe de existir. \r\n\r\n2.1 - Objetivo Principal\r\n\r\nO presente chamamento público tem por objeto a captação de recursos financeiros, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, para a realização do “Carnaval 2018” no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a se realizar nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2018, no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP.\r\n\r\nO patrocínio se dará em troca de exploração publicitária da logomarca do patrocinador em todos os dias do evento, tudo em conformidade com as contrapartidas previstas neste Edital e atendimento das demais exigências, abaixo previstas.\r\n\r\n2.2 - Objetivos Secundários\r\n\r\n- Promover a cultura do carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Fomentar a integração das comunidades no preparo do Carnaval;\r\n\r\n- Fomentar e manter a tradição do carnaval em Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Incentivar que as empresas da cidade invistam em projetos de valorização da cultura local;\r\n\r\n- Estabelecer uma relação harmônica entre os agentes envolvidos no projeto, de modo a sedimentar futuras parcerias em outras propostas de cunho artístico-cultural.\r\n\r\n3 - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS PATROCÍNIOS\r\n\r\nOs recursos captados serão utilizados da seguinte forma: \r\n\r\n· Confecção de fantasias para: Bateria, Ala das Baianas, Mestre Sala e Porta Bandeira, Diretoria, Destaques, Passistas, Intérpretes e Compositores; confecção de camisas; com a logomarca do carnaval; para serem utilizadas pelos prestadores de serviço.\r\n\r\n· Custeio da Equipe de Barracão: Costureiras, soldadores, eletricistas, aderecistas, coreógrafos, carnavalescos;\r\n\r\n· Equipe Técnica, Equipe de Apoio e Seguranças;\r\n\r\n· Transportes (Tratores para puxar carros Alegóricos para o local de Desfile, Caminhões para transportar Alegorias, Bateria e fantasias de grande porte). \r\n\r\n· Caminhão Muncký para suspender destaques, Alegorias Pesadas entre outros.\r\n\r\n4 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\n4.1 - Os interessados em patrocinar o evento objeto deste edital, deverão apresentar suas PROPOSTAS em envelope pardo A4, lacrado, a ser entregue como parte integrante do futuro contrato de patrocínio. \r\n\r\n4.2 - As propostas de patrocínio, deverão ser entregues no Teatro Municipal Trianon, à Rua Marechal Floriano, 211 - Centro - CEP.: 28010-161, Campos dos Goytacazes - RJ, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.\r\n\r\n5 - DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA.\r\n\r\nOs interessados em patrocinar o evento podem optar pela concessão do investimento, em conformidade com as cotas e seus respectivos valores e contrapartidas, previstas a seguir:\r\n\r\n5.1 - COTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nCota Pierrot: 120.000,00\r\n\r\nCota Colombina: 60.000,00\r\n\r\nCota Arlequim: 30.000,00\r\n\r\n5.2 - DAS CONTRAPARTIDAS\r\n\r\n· Cota Pierrot - Logomarca em tamanho grande em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; testemunhal de agradecimento ao patrocinador no áudio e no vídeo nos quatro dias de evento e exibição da logomarca nas propagandas televisivas, radiofônicas e em jornal impresso de circulação local. \r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Pierrot acesso ao camarote dos patrocinadores com 15 (quinze) pulseiras em todos os dias do Carnaval, além dos eventos realizados anteriormente à execução do projeto e depois de firmadas as parcerias.\r\n\r\n· Cota Colombina - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; da exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local e testemunhal de agradecimento nos três dias de evento.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Colombina 10 (dez) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n· Cota Arlequim - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Arlequim 5 (cinco) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n6 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA formalizará o respectivo contrato com a empresa interessada tão logo esta apresentar a melhor proposta de patrocínio do “CARNAVAL 2018” e de acordo com a modalidade escolhida e o valor respectivo, EFETUANDO O PAGAMENTO DA COTA - IMPRETERIVELMENTE ATÉ dia 08/01/2018 - em conta específica da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, a ser definida no ato da assinatura do mesmo.\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A empresa patrocinadora terá o prazo de até 24 horas da formalização do contrato e do respectivo pagamento da cota para a entrega de suas logomarcas, em mídia eletrônica para a confecção das respectivas peças publicitárias.\r\n\r\n7.2 - Os casos omissos do presente edital e quaisquer dúvidas suscitadas deverão ser dirimidas pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n7.3 - Para todas as questões suscitadas na execução do ajuste, não resolvidas administrativamente, o foro competente será o da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nMatrícula 36.536\r\n\r\nId: 2054682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2054679": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos XIX e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e dos artigos 6º e 19º da Lei Municipal nº 5.569/1993 , torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0101/2017, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), no dia 28/08/2017, em face de Renan Silva Machado. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do Decreto n.º 272/2014, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0102/2017, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), no dia 24/08/2017, em face de Robson de Souza Rodrigues. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2054679"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2054729": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Veículos nº 009/2017\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 017/2017, resolve:\r\n\r\nNotificar os proprietários de veículos abaixo relacionados, os quais se encontram depositados e abandonados sobre espaço público, para que procedam à retirada dos mesmos no prazo improrrogável de 07 (sete) dias a contar da publicação do presente edital, sob pena de remoção dos referidos veículos, como prevê o Art. 1º. Inciso I e parágrafo único do Art. 2º. Art. 3º. Parágrafo 1º, 2º e 3º do Art. 4º e os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei 8.325 de 21 de Dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nVeículo SR Guerra, placa MVW 5929, de cor Branca, que se encontra na Rua João Busquet. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Toyota/Bandeirante, placa HFK 1422, de cor Bege, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Dodge/700, placa KSA 5867, de cor Azul, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo MMC/2200 Outdoor, placa LPM 4777, de cor preta, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo GM/Corsa GL, placa LAR 8680, de cor vermelha, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford Ranger XL, placa LNN 3331, de cor prata, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Kombi, placa ODS 4863, de cor branca, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Renault/Logan, placa KOL 6446, de cor prata, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Monza SL/E, placa MPV 1937, de cor cinza, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford/Escort, placa CIN 0220, de cor prata, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Scania, placa JJD 1093, de cor Branca, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Mercedes Benz, placa KNL 6172, de cor branca, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Scania, placa MRD 8127, de cor laranja, que se encontra na Rua Alfredo Salgado. Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford, placa GNA 3223, de cor Bege, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 77 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford/Pampa, placa KMU 7752, de cor preta, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 77 - Pq. Corrientes\r\n\r\nVeículo Fusca, placa KMU 8357, de cor marrom, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 77 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Quantum, placa KMU 1411, de cor vermelha, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 77 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Fiat/Pálio, placa LBV 3974, de cor Azul, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Corsa, placa LCY 9085, de cor vermelha, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Monza, placa KUM 3184, de cor marrom, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford Belina, placa ASB 1985, de cor marrom, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes\r\n\r\nVeículo Fiat Premio, placa KTE 1219, de cor cinza, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Fiat Palio, placa MSC 2067, de cor vermelha, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes.\r\n\r\nVeículo Ford Fiesta, placa JPQ 6954, de cor preta, que se encontra na Rua Pastor João Barreto nº 121 - Pq. Corrientes\r\n\r\nVeículo Ford Escort, placa KTY 9447, de cor cinza, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estância da Penha.\r\n\r\nVeículo Golf, placa KMR 2506, de cor prata, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estância da Penha.\r\n\r\nVeículo Ford Fiesta, placa KRA 2745, de cor prata, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estância da Penha.\r\n\r\nVeículo Astra, placa LOK 9643, de cor prata, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estância da Penha.\r\n\r\nVeículo Golf GTI, placa KQZ 411, de cor vermelha, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estância da Penha.\r\n\r\nVeículo Gol 1000 Plus, placa AJP 1309, de cor prata, que se encontra na Rua 9, nº 11 - Estancia da Penha.\r\n\r\nVeículo Vectra, placa KQI 7390, de cor prata, que se encontra na Rua José de Almeida - Pq. Julião Nogueira.\r\n\r\nVeículo Gol, placa GMY 8813, de cor prata, que se encontra na Rua Flamínio Caldas, em frente ao nº 96 - Pq. Cajú.\r\n\r\nVeículo Voyage, placa GKW 7195, de cor azul, que se encontra na Rua João batista de Carvalho - Ponta da Lama.\r\n\r\nVeículo Carreta de irrigação sem placa, que se encontra na Rua principal, próximo ao nº 103 - Poço Gordo.\r\n\r\nVeículo Triton, placa KRU, de cor branca, que se encontra na Rua Brandina de Melo, em frente ao nº 255 - Pq. Imperial.\r\n\r\nVeículo Ônibus, placa GMY 9506, de cor branca, que se encontra na Rua Antônio Calado, 91 - Jockey II.\r\n\r\nVeículo Fiat Uno, placa LJN 7575, de cor azul, que se encontra na Rua Antônio Calado, 91 - Jockey II.\r\n\r\nVeículo S10, placa MPU 2620, de cor branca, que se encontra na Rua Antônio Calado, 91 - Jockey II.\r\n\r\nVeículo Fiat Uno Mille Way, placa MTF 0196, de cor azul, que se encontra na Rua Professora Maria Benedita Gouveia nº 255 - Pq. Imperial. \r\n\r\nVeículo Ford Fiesta, placa JQG 0480, de cor Vermelha, que se encontra na Rua Projetada 1, Nº 34 - Penha.\r\n\r\nVeículo Fusca, placa KSE 6492, de cor azul, que se encontra na Rua Dr. Luiz Gonzaga Tinoco, nº 17 - Penha.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2054729"
                        ],
                        "2054728": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 009/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 de Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n049549\r\n\r\n009016\r\n\r\nAv. 7 de Setembro, 54 - Riachuelo\r\n\r\nAntônio Augusto da Fonseca\r\n\r\n113262\r\n\r\n025658\r\n\r\nRua Ana Soares Bensi, 69/71 - Rui Barbosa\r\n\r\n423.9962.97-87\r\n\r\nAna Bensi Martins e outra\r\n\r\n050176\r\n\r\n009067\r\n\r\nRua Silva Pinto, 143 - João Maria\r\n\r\nClodomira Gomes das Chagas\r\n\r\n136328\r\n\r\n005789\r\n\r\nRua Manoel Ribeiro, 16/20 - São Benedito\r\n\r\n570.514.297-87\r\n\r\nPaulo Sérgio Lopes\r\n\r\n136329\r\n\r\n005789\r\n\r\nRua Manoel Ribeiro, 22/26 - São Benedito\r\n\r\n31.012.719/0001-76\r\n\r\nVeigas emp. Imob. Ltda - ME\r\n\r\n013665\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 707 - Carlos de Lacerda\r\n\r\nManoel da Hora\r\n\r\n132473\r\n\r\n031615\r\n\r\nR Francisco L. Rodrigues, 171/173 - J. Nogueira\r\n\r\n030.522.997-43\r\n\r\nRegina Célia Gomes Pinto\r\n\r\n132465\r\n\r\n031615\r\n\r\nR Francisco L. Rodrigues, 139/141 - J. Nogueira\r\n\r\n561.449.897-49\r\n\r\nRobson Silveira Motta\r\n\r\n135877\r\n\r\n032361\r\n\r\nRua Ivan Jaber, 155/157 - Res. Stº Antônio\r\n\r\n29.897.485/0001-40\r\n\r\nImo. Mar e Campo Ltda\r\n\r\n203196\r\n\r\n009164\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, 092 - Riachuelo\r\n\r\n323.485.847-00\r\n\r\nAlcilene Alves Barreiras\r\n\r\n021346\r\n\r\n003751\r\n\r\nRua General Couto reis, 35 - Fazenda Grande\r\n\r\nMaria Candida do E. Santo\r\n\r\n004391\r\n\r\n024909\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 008/010 - Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004391\r\n\r\n024911\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 012/014- Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004391\r\n\r\n024913\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 016/018 - Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004391\r\n\r\n024915\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 020/022 - Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004391\r\n\r\n024918\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 028/030 - Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004391\r\n\r\n024916\r\n\r\nRua Jarbas Pessanha, 024/026 - Penha\r\n\r\n27.716.117/0001-22\r\n\r\nAlves Machado Eng. Ltda\r\n\r\n004484\r\n\r\n000833\r\n\r\nRua André Pinheiro, 12 - Penha\r\n\r\nAugusto teixeira\r\n\r\n156516\r\n\r\n026212\r\n\r\nRua Profª Mª Benedita Gouvea, 367 - Imperial\r\n\r\n31.869.811/0001-57\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n196417\r\n\r\n041785\r\n\r\nRua leda áreas, 52 - Estância da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEst. Da Penha Imob. Ltda\r\n\r\n157025\r\n\r\n034576\r\n\r\nRua Antônio Calado, 83 - Jockey Clube II\r\n\r\n076.140.217-97\r\n\r\nAlan pereira Soares\r\n\r\n150537\r\n\r\n034576\r\n\r\nRua Antônio Calado, 89 - Jockey Clube II\r\n\r\nMarly Cruz Soares\r\n\r\n150536\r\n\r\n034576\r\n\r\nRua Antônio Calado, 82/84 - Jockey Clube II\r\n\r\n633.336.867-91\r\n\r\nNilton Alves dos Santos\r\n\r\n052758\r\n\r\n009334\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 115/117 - Jockey Clube\r\n\r\nMaria Arlete Pinto Pessanha\r\n\r\n000947\r\n\r\n000191\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 291/295 - Jockey Clube\r\n\r\n616.787.167-15\r\n\r\nAmaro Telso V. de Azeredo\r\n\r\n012254\r\n\r\n002224\r\n\r\nEstrada do Capão, 1024/1026 - São Benedito\r\n\r\n201.225.277-04\r\n\r\nJosé Carlos de Souza Martins\r\n\r\n012255\r\n\r\n002224\r\n\r\nEstrada do Capão, 1028/1032 - São Benedito\r\n\r\n201.225.277-04\r\n\r\nJosé Carlos de Souza Martins\r\n\r\n012251\r\n\r\n002224\r\n\r\nEstrada do Capão, 1018/1022 - São Benedito\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n166555\r\n\r\n002224\r\n\r\nEstrada do Capão, 1012/1016 - São Benedito\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n166561\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 10/12 - Rui Barbosa\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n166567\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 14/16 - Rui Barbosa\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n166573\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 18/20 - Rui Barbosa\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n111960\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 22 - Rui Barbosa\r\n\r\n302.226.807-68\r\n\r\nJosé Maria de S. Nogueira\r\n\r\n101667\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 44/46 - Rui Barbosa\r\n\r\n345.723.847-20\r\n\r\nCarlos Alberto C. Siqueira\r\n\r\n105234\r\n\r\n025101\r\n\r\nRua Maria Célia Martins, 49 - Rui Barbosa\r\n\r\nFloriano de Souza Nogueira\r\n\r\n159608\r\n\r\n035939\r\n\r\nRua Andrea Genta Povoa, 23 - Jockey Clube\r\n\r\n845.999.287-04\r\n\r\nLuiz Augusto Ururahy Povoa\r\n\r\n004931\r\n\r\n000914\r\n\r\nTrav. Antônio B. Gomes, 32 - J. Guarus\r\n\r\n29.744.778/0001-97\r\n\r\nIgreja Universal do R. de Deus\r\n\r\n145277\r\n\r\n000914\r\n\r\nTrav. Antônio B. Gomes, 32 Cs 1- J. Guarus\r\n\r\nJulio Cesar Abreu Nunes\r\n\r\n098840\r\n\r\n023621\r\n\r\nAv. Luiz Gonzaga Tinoco, 17 - Penha\r\n\r\n29.632.189/0001-17\r\n\r\nImóveis Segurança Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2054728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2054767": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "CODEMCA\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDispensa Nº 007/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.010.000072-2-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nCONTRATADA: FANTEC SERVICE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 18.213.219/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de reparo, limpeza e manutenção corretiva e preventiva das bombas d'agua da Rodoviária Roberto Silveira, Cidade da Criança e Shopping Popular Michael Haddad.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: 30 (Trinta) Dias\r\n\r\nVALOR DA COMPRA: R$ 10.346,00 (Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Seis Reais)\r\n\r\nNSD Nº 2017.010.000043-8-NS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c § 1º, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campo\r\n\r\nId: 2054767"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2054686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2017\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto estimular o desenvolvimento global, por meio de atendimentos terapêuticos especializados promovendo a habilitação e reabilitação dos usuários com deficiência intelectual, auditiva e múltipla na faixa etária de 0 anos até o idoso, enfatizando manutenção e melhoria das condições de saúde, a promoção da autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos mesmos e seus familiares. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo de Convênio será de R$ 134.733,72 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 22.455,62 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), cada. Os recursos financeiros para a execução deste Termo serão utilizados em estrita conformidade com o plano de trabalho.\r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2017\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto proporcionar qualidade de vida e dignidade a 42 (quarenta e dois) pacientes residentes e 208 (duzentos e oito) assistidos, sendo que a nossa clientela de residentes é rotativa e temos atualmente os 42 (quarenta e dois) leitos ocupados. São pessoas que vivem com HIV/AIDS, que perderam a referência familiar ou que se encontrava em situação de vulnerabilidade social. Um dos objetivos deste Convênio é garantir alimentação, habitação, medicamentos, vestuário, roupa de cama e banho, materiais de higiene pessoal e atendimento médico.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo de Convênio será de R$ 241.920,00 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), cada. Os recursos financeiros para execução deste Termo serão utilizados em estrita conformidade com o plano de trabalho. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2017\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ- APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto promover a saúde das pessoas com deficiência em sua peculiar condição de limitação imposta pela deficiência, oferecendo habilitação e reabilitação de forma assegurar nos mais diferentes aspectos os direitos deste seguimento populacional que tem impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, sensorial e intelectual, proporcionando assim a sua inserção social com um todo. Ressaltamos que o trabalho será voltado para acolher a 248 (duzentos e quarenta e oito) pessoas com deficiência através da equipe multiprofissional, garantindo um atendimento com estimulação sensorial, motora, propriocepção respeitando a singularidade de cada patologia nos princípios de eficácia, eficiência e efetividade.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo de Convênio será de R$ 243.288,30 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 40.548,05 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), cada. Os recursos financeiros para execução deste Termo serão utilizados em estrita conformidade com o plano de trabalho. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2054686"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2054769": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 003/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços N° 026/2017, 027/2017, 028/2017, 029/2017, 030/2017, 031/2017 e 032/2017 para atender à Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:’\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 9 do Termo de Referência)\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAbsorvente íntimo com gel, pacote com 8 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCLEAN OF\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n2\r\n\r\nÁgua Sanitária \r\n\r\nLT\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKINTANA\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado\r\n\r\nLT\r\n\r\n2.500\r\n\r\nSAFRA\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n4\r\n\r\nAparelho de barbear descartável\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nBIC\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n5\r\n\r\nAvental de PVC frontal\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nOLICAP\r\n\r\nR$ 7,54\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n6\r\n\r\nBalde em plástico, capacidade 10 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nART PLAST\r\n\r\nR$ 4,43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n7\r\n\r\nBico para mamadeira (0 a 6 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nNEW BABY\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n8\r\n\r\nBico para mamadeira (6 a 18 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n9\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 10 KG \r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n10\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 3 KG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCOPLAST\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n(CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n11\r\n\r\nBobina plástica picotada para embalagem, capacidade 5 KG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCOPLAST\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n(CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n12\r\n\r\nCera líquida para piso incolor, frasco 750 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBRY\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA \r\n\r\n(CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n13\r\n\r\nCesto de plástico resistente para lixo, capacidade de 100 a 110 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nANTARES\r\n\r\nR$ 35,30\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n14\r\n\r\nChupeta nº 1 (0 a 6 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nLOLLY BABY\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n15\r\n\r\nChupeta nº 6 (6 a 18 meses)\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n16\r\n\r\nColher plástica descartável, pacote com 100 unid.\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nSATRALPLAST\r\n\r\nR$ 2,82\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n17\r\n\r\nCopo descartável para água 200 ML, caixa com 2500 copos\r\n\r\nCX\r\n\r\n60\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 56,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n18\r\n\r\nCopo descartável para café 50 ML, caixa com 5000 copos\r\n\r\nCX\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 55,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n19\r\n\r\nCorda de Nylon para varal, tipo lisa com 10 metros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nPOLICORDA\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n20\r\n\r\nCreme dental 90 g\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.500\r\n\r\nSORRISO\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n21\r\n\r\nDesinfetante\r\n\r\nLitro\r\n\r\n5.000\r\n\r\nLIMPIL\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n22\r\n\r\nDesodorante roll-on, sem perfume, 50 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n800\r\n\r\nBIO\r\n\r\nR$ 4,36\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n23\r\n\r\nDetergente para lavar louça, frasco com 500 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4.000\r\n\r\nLIMPADUA\r\n\r\nR$ 1,08\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n24\r\n\r\nEscova de dente - Infantil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n25\r\n\r\nEscova de dente, nº 40\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n26\r\n\r\nEscova para limpeza de unhas\r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nESCOBEL\r\n\r\nR$ 1,44\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n27\r\n\r\nEscova de lavar mamadeira, com dois tamanhos\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nNEW BABY\r\n\r\nR$ 2,88\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n28\r\n\r\nEscova de roupa\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nCONDOR\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n29\r\n\r\nEsponja multiuso dupla face\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.500\r\n\r\nWSHI\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n30\r\n\r\nFlanela para limpeza\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nMANTEX\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n31\r\n\r\nFósforo, pacote com 10 caixas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n700\r\n\r\nQ-LUZ\r\n\r\nR$ 1,57\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n32\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - G, pacote com 08 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nBIOFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n33\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - M, pacote com 09 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nBIOFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n34\r\n\r\nFralda Geriátrica descartável tamanho - P, pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nBIOFRAL\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n35\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - G, pacote com 28 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n36\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - M, pacote com 32 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n37\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - P, pacote com 36 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n38\r\n\r\nFralda pediátrica descartável tamanho - XG, pacote com 24 fraldas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\nR$ 19,91\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n39\r\n\r\nGarfo descartável (tamanho refeição), com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n150\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 2,12\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n40\r\n\r\nGarfo descartável (tamanho sobremesa), pacote com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n50\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 1,54\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n41\r\n\r\nGuardanapo, com 50 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nSTRAW PLAST\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n42\r\n\r\nHaste de algodão, caixa com 75 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nTOP\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n43\r\n\r\nLã de aço, com peso líquido 60 g\r\n\r\nPCT\r\n\r\n2.000\r\n\r\nSHOW BRIL\r\n\r\nR$ 0,76\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n44\r\n\r\nLimpador multiuso doméstico, frasco com 500 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nSOLUTION\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n45\r\n\r\nLixeira plástica quadrada, capacidade 100 litros\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nJSM\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n46\r\n\r\nLuva de látex não esterilizada, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nDESCARPAK\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n47\r\n\r\nLuva descartável alta densidade, caixa com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n150\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n48\r\n\r\nLuva para limpeza (tamanho médio)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n150\r\n\r\nVOLQUE\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n49\r\n\r\nLuva para limpeza (tamanho grande)\r\n\r\nPar\r\n\r\n150\r\n\r\nVOLK\r\n\r\nR$ 1,87\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n50\r\n\r\nLuva térmica\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIGIFT\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n51\r\n\r\nMamadeira de 240 ml\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nMAMITA\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n52\r\n\r\nPá de lixo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nARDO\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n53\r\n\r\nPano de copa e cozinha\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nDIMAVI\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n54\r\n\r\nPano multiuso descartável, pacote com 5 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n700\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n55\r\n\r\nPapel laminado, rolo de 7,5 m\r\n\r\nRolo\r\n\r\n250\r\n\r\nALUMINIU\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n56\r\n\r\nPapel higiênico folha dupla\r\n\r\nRolo\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCOPAPA CARINHO\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n57\r\n\r\nPapel toalha branco interfolhado, com 4.800 fls\r\n\r\nPCT\r\n\r\n300\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n58\r\n\r\nPapel toalha, pacote com duas bobinas\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFAMILIAR\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n59\r\n\r\nPrato descartável (tamanho refeição), pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n2.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n60\r\n\r\nPrato descartável (tamanho sobremesa), pacote com 10 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.500\r\n\r\nTOTALPLAST\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n61\r\n\r\nPrendedor de roupa em madeira, pacote com 12 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nPARANÁ\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n62\r\n\r\nQuentinha de alumínio nº 8, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n80\r\n\r\nMELLO\r\n\r\nR$ 19,83\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n63\r\n\r\nRodo de madeira \r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\nROMANA\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n64\r\n\r\nSabão em barra (branco), com 5 unidades\r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n65\r\n\r\nSabão em barra (azul), com 5 unidades\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.500\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nJVS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 26.605.644/0001-05)\r\n\r\n66\r\n\r\nSabão em pó multi ação\r\n\r\nKG\r\n\r\n4.000\r\n\r\nINVICTO\r\n\r\nR$ 5,02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n67\r\n\r\nSabonete branco\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5.000\r\n\r\nPALMOLIVE\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n68\r\n\r\nSabonete branco glicerinado\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nNEVASCA\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n69\r\n\r\nSaboneteira\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nRICHIOTTO\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n70\r\n\r\nSaco alvejado\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.500\r\n\r\nBS\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n71\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (100 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 14,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n72\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (30 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n73\r\n\r\nSaco de lixo para uso doméstico (50 L), pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n500\r\n\r\nITAQUITI\r\n\r\nR$ 9,48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n74\r\n\r\nSaco de papel para pipoca, pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.000\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 2,09\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n75\r\n\r\nSaquinho plástico para cachorro quente - pacote com 100 unidades\r\n\r\nPCT\r\n\r\n350\r\n\r\nOKROMADA\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n76\r\n\r\nTampa Universal \r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nKRONA\r\n\r\nR$ 13,75\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n77\r\n\r\nTouca descartável, caixa com 100 unidades\r\n\r\nCX\r\n\r\n150\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 8,98\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n78\r\n\r\nVassoura piaçava\r\n\r\nUNID\r\n\r\n800\r\n\r\nROMANA\r\n\r\nR$ 5,99\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.382.949/0001-69)\r\n\r\n79\r\n\r\nVassoura para banheiro\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nPRATIK\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 13.035.703/0001-05)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude \r\n\r\nId: 2054769"
                        ],
                        "2054764": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000054-7-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 015 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA RUA SÃO GONÇALO, Nº 76 - GOYTACAZES - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O CONSELHO TUTELAR DE GOYTACAZES-BAIXADA.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: ANA MÁRCIA RANGEL ELIAS\r\n\r\nCPF: 007.099.817-59\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.104,00 (Dez mil e cento e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000053-P-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 017 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA RUA MARIA ANDRADE, Nº 20 - PQ. CALIFÓRNIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AMPAV.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: SR. BENJAMIN CONSTANT TEIXEIRA PINTO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 473.280.617-15, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR, SR. NELSON PEREIRA TEIXEIRA PINTO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 055.448.577-09\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000061-2-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 021 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA AVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, Nº 634 - PQ. GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O CONSELHO TUTELAR DE GUARUS I.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: AFONSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 818.828.747-49\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nId: 2054764"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2054680": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2017\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a posse da Sra. Adriana Pires Barreto Marques que assumiu a titularidade no Conselho Tutelar III, vem tornar público o afastamento da conselheira tutelar Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, esta que deverá retornar à condição de suplente do mesmo Conselho Tutelar, a contar de 26/08/2017. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2054680"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2054678": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0431/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Simone Ferreira Muniz de Oliveira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Símbolo CC-1, a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0432/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Nedilson dos Santos Matos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Símbolo CC-1, a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0433/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Lyvia Machado de Araújo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política de Comissão Permanente do Gabinete do Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Símbolo CC-2, a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2054678"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2054786": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2054786"
                ]
            }
        }
    }
}