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    "2017-08-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2053587": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.142 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigos 1º, incisos II e III, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais - PNLGBT e o Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em março de 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Nota Técnica nº 8, de 15 de março de 2016, dispondo sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental a não discriminação e não submissão a tratamento desumano e degradante da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00449749,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a todas as pessoas naturais o uso do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados(as) pela sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Os registros dos sistemas de informação, cadastros, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres da Instituição deverão conter o campo nome civil, acompanhado do campo “nome social”, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso os destinatários da presente Resolução optem por serem identificados apenas pelo “nome social” no âmbito das relações internas, como crachás e outros documentos similares que não a carteira de identidade funcional, estes serão confeccionados exclusivamente com o seu teor, sendo acompanhado da inscrição “(NS)”.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os órgãos da Instituição deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, promover as adaptações necessárias para a aplicação do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2053587"
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                    "2053588": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 21.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Barra do Piraí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2014.00342595.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 10 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para participar da sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, no dia 23 de agosto de 2017, em substituição à Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de setembro de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n03\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n04\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n05\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n06\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n07\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n08\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n09\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n10\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n11\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n12\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n13\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n14\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n15\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n16\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n17\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n18\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n19\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n20\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n21\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n22\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n23\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n24\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n25\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n26\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n27\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n28\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n29\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n30\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA e ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Armação dos Búzios, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, nos dias 21 e 22 de agosto de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, no período de 23 a 31 de agosto de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, especificamente no feito nº 000122850.2017.8.19.0053, no dia 22 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para exercer a função de Subcoordenador do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2017, que o designou para exercer a função de Assistente da Chefia de Gabinete, mantido o afastamento de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2017, que designou o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para exercer a função de Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Itaperuna, no período de 1º a 15 de setembro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00828213).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, CÍNTIA CARLA COUTINHO PIMENTA CURTY para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Rodrigues Tavares Maciel (Processo nº MPRJ-2017.00817251).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, CÍNTIA CARLA COUTINHO PIMENTA CURTY para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes (Processo nº MPRJ-2017.00817251).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, RODRIGO PIRES RAMOS, matrícula nº 7602, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00837852).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2017, que designou RODRIGO PIRES RAMOS, matrícula nº 7602, para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00837852).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, APARECIDA MENEZES DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pires Ramos (Processo nº MPRJ-2017.00837852).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, APARECIDA MENEZES DE PAULA para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00837852).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, FABIO FAGUNDES ALVES PEREIRA, matrícula nº 4759, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00818582).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2009, que designou FABIO FAGUNDES ALVES PEREIRA, matrícula nº 4759, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00818582).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, DANDARA DIAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Fagundes Alves Pereira (Processo nº MPRJ-2017.00818582).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, DANDARA DIAS DOS SANTOS para prestar assessoramento à Secretaria das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00818582).\r\n\r\nNomeia, com eficácia contar de 1º de setembro de 2017, GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Michenny Soares Brum (Processo nº MPRJ-2017.00880830).\r\n\r\nDesigna, com eficácia contar de 1º de setembro de 2017, GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (Processo nº MPRJ-2017.00880830).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00811277, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO, matrícula nº 3757, enquadrada na Classe B, Padrão 09, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, I, II, III e IV, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00818951, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, o servidor PAULO RESSURREIÇÃO DE CARVALHO, matrícula nº 2607, enquadrado na Classe C, Padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Processual do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, I, II, III e IV, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00834714 (Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Defiro a constituição de Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON para atuar nos autos dos Procedimentos MPRJ nos 2013.00368764, 2013.00667330 e 2017.00788094.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00856491 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00811277 (Requerente: Rosiane de Oliveira Affonso - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 01/09/2017. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00818951 (Requerente: Paulo Ressurreição de Carvalho - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 01/09/2017. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nId: 2053588"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, TATIANE AZEREDO DE CARVALHO, matrícula n° 7224, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00800707).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2014, que designou TATIANE AZEREDO DE CARVALHO, matrícula n° 7224, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios (Processo n° MPRJ-2017.00800707).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, LAÍS CARMINATI GOMES VINCES ROSA, matrícula n° 6843, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00867443).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2014, que designou LAÍS CARMINATI GOMES VINCES ROSA, matrícula n° 6843, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Processo n° MPRJ-2017.00867443).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, AMANDA DA ROCHA BANDOLI FREITAS, matrícula nº 5103, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Porciúncula (Processo nº MPRJ-2017.00867443).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, RONALD VARGAS BAIÃO VIEIRA, matrícula nº 6867, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Porciúncula, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Itaperuna (Processo nº MPRJ-2017.00867443).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, JONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Laís Carminati Gomes Vinces Rosa (Processo nº MPRJ-2017.00867443).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, JONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00867443).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, IGOR FIGUEIRA ALVES, matrícula nº 7955, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2017.00806091).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, FILIPE ROCHA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Amaral (Processo nº MPRJ-2017.00834176).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, FILIPE ROCHA E SILVA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00834176).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, FRANCISCO KAUFFMAN SANCHES, matrícula n° 7228, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00880806).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de outubro de 2014, que designou FRANCISCO KAUFFMAN SANCHES, matrícula n° 7228, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital (Processo n° MPRJ-2017.00880806).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, MARCELA GUIOMAR MEIRELES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6284, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00880806).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA, matrícula nº 5400, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00777065).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, THAMIRES CAROLINE SANTANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Francisco Kauffman Sanches (Processo nº MPRJ-2017.00884485).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, THAMIRES CAROLINE SANTANA DA SILVA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00884485).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, MARCOS VINICIUS GOMES DE PAULA, matrícula nº 7908, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de novembro de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2017.00857276).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, GUILHERME JOSE SILVA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Elisabete Fernandes de Oliveira (Processo nº MPRJ-2017.00863273).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, GUILHERME JOSE SILVA MENEZES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00863273).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, PATRICIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM, matrícula n° 6189, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00850437).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2012, que designou PATRICIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM, matrícula n° 6189, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo n° MPRJ-2017.00850437).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, ISABEL CRISTINA ALVES MIRANDA, matrícula nº 6883, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis (Processo nº MPRJ-2017.00838638).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, LUCAS MESSIAS PIRES, matrícula nº 7852, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2017.00838638).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, RAFAELA PIMENTA SERRÃO, matrícula n° 7007, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00827277).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, que designou RAFAELA PIMENTA SERRÃO, matrícula n° 7007, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Processo n° MPRJ-2017.00827277).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO, matrícula nº 8148, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2017.00827277).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, RICARDO SIQUEIRA DE ALCANTARA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rafaela Pimenta Serrão (Processo nº MPRJ-2017.00827371).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, RICARDO SIQUEIRA DE ALCANTARA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Paraty, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00827371).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, NÍCOLA SIMONE HARGREAVES, matrícula n° 6164, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00874386).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2013, que designou NÍCOLA SIMONE HARGREAVES, matrícula n° 6164, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (Processo n° MPRJ-2017.00874386).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, MARIA RUFINO CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Nícola Simone Hargreaves (Processo nº MPRJ-2017.00874436).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, MARIA RUFINO CARVALHO DA SILVA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00874436).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, o servidor LUCAS DE CASTRO NESTOR, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8178, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00500600).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2017, a servidora ALINE SANTOS MARQUES, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8183, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00800900).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2017, a servidora VANESSA DE BARROS QUINTANS, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8182, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00653772).\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00070351 - Despacho: Fl. 336v. Intime-se o advogado para a oitiva do servidor investigado, no dia 12 de setembro de 2017, terça-feira, às 14 horas, na Praça Antenor Fagundes s/n, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Patrono: Dr. Mateus Palandi de Souza. OAB/RJ nº 159.207.\r\n\r\nId: 2053589"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00552001 - Aprovo. Extraiam-se as cópias de todo inquérito civil e encaminhem-se os autos do procedimento à Promotoria de Justiça Carapebus/Quissamã, para adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00686644 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7382/2016, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n* Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00540942 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 04.08.2017.\r\n\r\nId: 2053590"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1819\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2246\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2053591"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 49ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 01 de agosto.\r\n\r\nAo primeiro dia de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Foi aprovado o resumo da ata da 48ª sessão ordinária, de 27 de julho de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria das Sessões. A Presidência comunicou, em expediente, que procederia ao ressorteio dos relatores das prestações de contas de governo de alguns dos municípios fluminenses, relativamente ao exercício de 2016, que haviam sido sorteadas para os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, na primeira sessão plenária de 26 de janeiro de 2016. Assim, poderiam ser definidos os relatores que ficarão responsáveis pelos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar 101/00, de 4 de maio de 2000, e das respectivas auditorias governamentais ordinárias a partir desta data; lembrando, ainda, que é um sorteio eletrônico processado em sistema de rodízio de maneira equitativa, sendo excluídos do sorteio os relatores das contas anuais anteriores até que se complete o rodízio entre todos os conselheiros estando o novo sorteio constante do Anexo A. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 165 processos: 46 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 87 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 32 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no relato do Processo TCE nº 811373-3/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 033/2016, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto a execução das obras de esgotamento sanitário, com prazo de 36 meses e valor total estimado de R$ 70.000.000,00 aproximadamente, esclareceu que era um caso que estava se tornando corriqueiro, em que os aportes públicos previstos para a execução do objeto contratual têm como fonte de recurso o Governo Federal, a partir de celebração de um termo de compromisso, razão pela qual entendeu pela competência do Tribunal de Contas da União, votando pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211879-1/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Concorrência no 002/17 , que tem por objeto a prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e limpeza urbana, pelo valor estimado de R$ 67.660.000,00, aproximadamente, edital este adiado sine die, o relator lembrou que já houvera outra representação em face do mesmo edital, cujo voto fora dado por ele mesmo, pelo conhecimento, sobrestamento da análise do mérito, expedição de ofício ao representante e comunicação ao Chefe do Executivo Municipal. Esclareceu que o representante se insurgiu quanto ao fato de ter sido publicada errata com alterações substanciais no instrumento convocatório, sem que fosse oferecido um novo prazo para entrega das propostas, fato este que fora devidamente comprovado nos autos e que ensejara a procedência da representação. Acrescentou que a parcial divergência consistia apenas em incluir comunicação ao jurisdicionado para que observassem as regras relativas à antecedência dos prazos entre a publicação do aviso de licitação e das propostas; votando, assim, pelo conhecimento, procedência da representação, expedição de ofício, comunicação e anexação, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 207099-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 14/2017, da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a locação de veículos e equipamentos destinados à execução de serviços de manutenção e conservação de sistemas viários e estradas, com valor estimado de R$ 779.000,00, aproximadamente, e licitação adiada sine die, o relator entendeu que, sem prejuízo da notificação da recomendação sugerida pelo Corpo Instrutivo, deveria haver também a comunicação para saneamento do processo, em linha com a proposta sugerida pelo Ministério Público Especial, e votou pela notificação, comunicação e recomendação, voto este aprovado unanimemente. No Processo TCE nº 213350-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Pregão Presencial nº 08/17 , tendo por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes escolares pelo valor estimado de R$ 22.400.000,00, aproximadamente, e certame adiado sine die, o conselheiro-relator explicou que, apesar de o Corpo Instrutivo sugerir o não conhecimento da representação, em função de ausência de identificação do mandante, alinhava-se à posição do Ministério Público Especial no sentido de que, pelo contrato social, verificou-se que o Sr. Júlio Manfredini, sócio administrador da EBN Comércio Importação Exportação Ltda, possuía poderes para outorga de mandato ao signatário da peça. Não obstante, incluiu no dispositivo do voto determinação para que os Srs. Júlio Manfredini e Célio Ferreira de Oliveira encaminhassem cópia de seus documentos de identificação visando à mera regularização formal da peça, devendo ser instado o jurisdicionado a encaminhar o instrumento convocatório e demais documentos pertinentes; votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição do oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 278150-0/2015 (representação da Câmara Municipal de Paracambi), em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão Presencial nº 12/2015, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e complementação de atividades operacionais, já julgado ilegal por este Tribunal, com aplicação de multa, o conselheiro observou que não houvera interposição de recurso, tampouco recolhimento da multa, votando, portanto, pela ciência ao plenário e encaminhamento dos autos à CGD/A, aprovado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 203364-6/2016 (representação / diversos), o relator explicou que, apesar de ter sido autuado como representação, este processo consignava verdadeira denúncia formulada pela associação Ecocidade, em face de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, tendo por objeto a concessão da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos no Consórcio Centro Sul, integrado pelos municípios de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Queimados e Japeri, com a utilização dos recursos das instalações do complexo de tratamento e disposição final de resíduos sólidos de Paracambi, CTDR, pelo prazo de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e valor estimado de, aproximadamente, R$ 130.000.000,00. Esclareceu que a associação alegara, em síntese: o desvirtuamento do processo de licenciamento ambiental do empreendimento e ausência de licença de operação do empreendimento; que não fora concluído o empreendimento, embora a quase totalidade dos recursos já houvesse sido repassada; deficiências na elaboração do projeto básico; ausência de plano regional, setorial de resíduos sólidos e de planos municipais de saneamento básico; e o não atendimento da sustentabilidade da licitação e ocorrências de crimes ambientais e de atos de improbidade - assim, a Sociedade Ecocidade requeria, cautelarmente, a suspensão da concorrência pública e, ao final, o cancelamento do certame. O relator ressaltou que, no curso do presente feito, no âmbito deste Tribunal de Contas, a Associação impetrara mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da Presidência desta Corte de Contas, autuado sob o nº 0053204-95/2016.8.19.000, e que, no acórdão proferido pelo órgão especial do TJ/RJ, a ordem fora parcialmente concedida para determinar que este Tribunal apreciasse o pleito cautelar em até 30 dias. Registrou também que, apesar de a peça inaugural perante este TCE ter sido protocolada em 12.02.16, o processo somente fora sorteado eletronicamente para seu gabinete em 14.07.17; assim, a figura jurídica que mais se coadunava à pretensão e à legitimidade do interessado parecia ser a denúncia, já que a associação signatária da peça inaugural não era licitante ou contratante, e a inicial não estava adstrita à matéria atinente à contratos e licitações. Destacou o relator que o denunciante, ao solicitar a suspensão do procedimento licitatório, pretendia resguardar a efetividade de eventual provimento final no sentido da ilegalidade do instrumento convocatório, evitando-se a celebração do contrato decorrente da licitação. Observou, contudo, que, durante o lapso temporal transcorrido até que fosse sorteado o relator para a presente denúncia, houvera notícias acerca da conclusão do procedimento licitatório com a celebração do contrato, o que acabava por tornar inócua a determinação de suspenção de um procedimento já encerrado. Prosseguiu destacando em seu voto que o fato de o certame licitatório já estar encerrado não inviabilizava o exercício do poder geral de cautela por parte deste Tribunal de Contas. Todavia, considerando a complexidade do interesse público, havia de se perquirir, em um juízo de ponderação, se a adoção de medidas visando à suspensão imediata do contrato não seria ainda mais prejudicial do que sua temporária manutenção. Acrescentou que, do lastro probatório documental acostado aos autos, era possível alcançar em sede de cognição sumária que o CTDR de Paracambi estaria sendo operado sem o devido licenciamento ambiental, o que representava uma infração direta às normas ambientais e poderia vir a causar prejuízos irreversíveis. Dessa forma, seria necessário ponderar, contudo, que muito provavelmente os municípios integrantes do consórcio substituíram a destinação final de seus resíduos, antes realizada nos aterros situados no âmbito de seus territórios, encaminhando-os ao CTDR de Paracambi. Entendeu que, nesta situação, conferir provimento cautelar para determinar ao Consórcio a imediata suspensão do contrato acarretaria periculum in mora inverso, ou seja, poderia gerar uma grave crise de saúde pública ao gerar incerteza quanto à coleta e à destinação dos resíduos. Por tais motivos, o relator entendeu pelo não acolhimento do pedido por provimento cautelar, e que, sem prejuízo, seriam adotadas medidas no sentido de esclarecer os fatos narrados na denúncia e comunicar os órgãos responsáveis, a fim de que pudessem diligenciar com presteza na tutela do meio ambiente. No mais, deveria ser instado o jurisdicionado a encaminhar os documentos pertinentes a fim de que pudessem ser elucidados os fatos narrados na denúncia, votando, portanto, pelo não acolhimento da representação, pela conversão do processo em denúncia, sem conferir tratamento sigiloso, pelo não acolhimento do pedido de suspensão cautelar do certame, pela comunicação, pela ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela ciência ao INEA, pela ciência ao desembargador relator do mandado de segurança e pela ciência ao denunciante, aprovado o voto por unanimidade. No Processo TCE nº 219694-9/2014 (Edital de Pregão presencial nº 66, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços referentes à promoção de eventos nos anos de 2014 e 2015, por não haver atendimento integral da anterior decisão, votou pela notificação pessoal, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 200729-7/2010 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), em face de decisão que julgou ilegal o Contrato nº 21/2009 e seu termo aditivo, o relator comentou que o recorrente sustentava, em apertada síntese, que houve equívoco na seleção do parâmetro utilizado por este Tribunal para apurar a economicidade da contratação, na medida em que os valores da FGV consideram a realidade da região metropolitana do Município do Rio de Janeiro e não observam as peculiaridades locais. O relator verificou que a pesquisa de preços promovida pelo jurisdicionado não fora adequada, na medida em que se restringiu a preços de prateleiras de supermercado e desconsiderou a economia de escala; contudo, no seu entender, os parâmetros utilizados pelo Corpo Técnico, notadamente a tabela FGV-Atacado e os preços de varejo da região metropolitana, não são adequados, no presente caso, na medida em que o município de Cachoeiras de Macacu à época não estava inserido na região metropolitana, e essa peculiaridade não deve ser desprezada. Com isso, entendeu pelo conhecimento do recurso com diligência interna para análise da economicidade sendo o voto unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 827367-8/2016 (recurso de revisão em prestação de contas de ordenador de despesas e tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - exercício de 2005), interposto pelo Sr. Sandro Matos Pereira, prefeito à época do município, que alegara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o conselheiro esclareceu que o recorrente se manteve inerte às decisões desta Corte por longo período e todos os argumentos, posteriormente apresentados, mediante recursos, foram insuficientes para justificar o não encaminhamento da tomada de contas especial. Ficando, portanto, latente o fato de que não houve violação ao contraditório e a ampla defesa, acolheu as conclusões do Corpo Técnico pelo não provimento do presente recurso, votando, dessa forma, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa. No Processo TCE nº 232023-8/2005 (recurso de embargo de declaração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Itaguaí), contra decisão de não conhecimento de recurso em função da intempestividade, o relator lembrou que a decisão contra a qual o interessado dirigira o recurso fora proferida em 13 de maio de 2010, o interessado fora cientificado em 8 de julho de 2010, e apenas interpusera recurso em 9 de junho de 2016. Por considerar patente a intempestividade, seja a peça classificada como recurso de reconsideração ou de revisão, não havendo, assim, obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Nos processos de Votos 2002 a 2020 (relatórios de gestão fiscal de Prefeituras e Câmaras diversas), a parcial divergência do relator consistiu em promover um pequeno reparo na fundamentação das medidas que, a seu ver, estão reguladas pela Deliberação TCE 265, que revogou a Deliberação TCE 218, referenciada na instrução, votando, no primeiro, pela notificação pessoal e comunicação; no segundo, pela ciência ao Plenário, notificação pessoal e comunicação; nos 14 seguintes, pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento; no seguinte, pela notificação pessoal e comunicação; e, nos dois últimos, pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, todos aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 827367-8/2016 e 232023-8/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 101758-6/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 229389-3/2008 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo trancamento das contas por serem iliquidáveis, acolhimento das razões de defesa, notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213052-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 069/2017, da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para futura aquisição de bens na área de saúde, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 7.200.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo para aprimoramento da pesquisa de preços e demonstração da pertinência dos quantitativos estimados e com as recomendações relativas à observância do princípio da segregação de funções e adoção do pregão eletrônico, porém acrescentou a comunicação dos itens para que o jurisdicionado esclareça a exigência de registros materiais a serem adquiridos junto à Anvisa e a exigência para fins de qualificação técnica de a licitante possuir, em quadro de funcionários, um nutricionista registrado junto ao Conselho Regional de Nutrição; votando, dessa forma, pela comunicação, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 207088-4/2017 (oficio regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Queimados), em que sua divergência parcial com a proposta instrutiva e o parecer do Parquet de Contas residia na forma de chamamento do gestor para o envio dos elementos faltantes, pois reservava a notificação para apresentação das razões de defesa, pelo não encaminhamento dos elementos, e a comunicação para saneamento do processo, votou pela notificação, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo 207001-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 008/2017, do Município de Rio das Ostras), visando à prestação de serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação pública, pelo prazo de 360 dias, no valor estimado atualizado de R$ 8.100.000,00, a conselheira observou que houve retorno aos autos de comunicação decidida anteriormente, e concordou com a sugestão do Corpo Instrutivo, pelo conhecimento do edital de licitação com determinações que deverão ser cumpridas antes da realização do certame, votando, portanto, pela ciência ao Plenário, conhecimento, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Votou no Processo TCE nº 810414-6/2016 (prestação de contas de responsável por bens e almoxarifado da Prefeitura Municipal de Magé), devido à ausência do certificado de auditoria, pela comunicação, também unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 294160-1/2015 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Vassouras), em que, muito embora existisse a previsão contratual de que os recursos orçamentários teriam origem integralmente no Programa Nacional de Alimentação Escolar - o que demandaria uma atuação exclusiva do Tribunal de Contas da União, verificou a relatora que algumas notas de empenho encaminhadas possuíam indicações de que a origem dos recursos seria dos royalties do petróleo; razão por que divergiu de cientificar o TCU, pois entendeu necessário que o jurisdicionado esclarecesse a origem integral dos recursos orçamentários utilizados na presente contratação; votando, assim, pela ciência ao plenário e comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 294386-7/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Vassouras), decorrente do ato de dispensa de licitação anterior, votou pela apensação e sobrestamento até que se espere a resposta do jurisdicionado, quanto ao ato de dispensa, voto unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 110917-3/2014 (ato de dispensa de licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), a conselheira-relatora divergiu da proposta instrutiva de conhecimento, e promoveu uma diligência interna para que o Corpo Instrutivo se manifestasse, conclusivamente, acerca dos valores praticados no presente ato de dispensa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 111705-5/2014 (contrato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo sobrestamento; 818328-7/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais, da Itaguaí Previdência) - em face da ausência do certificado de auditoria, pela comunicação; 809126-2/2016 (prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Quatis) e 810275-8/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - exercício de 2015), pela comunicação; 217246-4/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Três Rios - exercício de 2013), pelo acolhimento das razões de defesa, regularidade com ressalva e quitação, determinações, regularidade das contas com quitação plena; 807096-7/2016 (prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação; e 203713-3/2017, 203677-3/2017, 811061-2/2016 e 101512-0/2017 (promoções do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, das Prefeituras Municipais de Porto Real e Vassouras e da Secretaria de Estado de Educação), em face da perda do objeto, pela ciência e arquivamento; todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202889-1/2017 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Conceição de Macabu), em que concordou com a proposta de comunicação do Corpo Instrutivo, divergindo tão somente do arquivamento dos autos, por entender inoportuna tal sugestão, tendo em vista a comunicação para apresentação de documentos necessários ao saneamento dos autos, votou a relatora pela comunicação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 105468-0/2008 e 111348-1/2013 (pensões do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), em face de não constar o fundamento constitucional, votou pelo registro e determinação, sendo unanimemente aprovados. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 228405-6/2008 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa na Prefeitura Municipal de Cabo Frio - exercício de 2007), explicando que, na atual fase processual, examinavam-se recursos de reconsideração interpostos contra a decisão plenária que julgara irregulares essas contas. Assim, por se tratar de contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, em sessão de 8 de dezembro de 2016, votara pelo sobrestamento da análise do processo, na linha daquelas decisões que vinham sendo, já naquele momento, proferidas pelo Plenário em decorrência da repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal, acórdão independente de publicação. Dessa forma, a revisora ofereceu nesta data um voto-revisor por entender que essas contas foram julgadas irregulares à época em que não havia essa discussão, em um momento, portanto, anterior ao pronunciamento do STF, que questionara a competência dos Tribunais de Contas para o julgamento das contas de gestão de ordenadores de despesa quando esses ordenadores fossem chefes do Poder Executivo. Neste sentido, ofereceu um voto - divergindo do sobrestamento, e se alinhando à própria manifestação do Corpo Instrutivo que já havia sido endossada pelo Ministério Público de Contas - pela recepção do documento superveniente, de nº 14093-0/15, como razões complementares, pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo seu desprovimento, por comunicação ao recorrente e pela distribuição ao novo relator para que desse prosseguimento ao feito, sagrando-se vencedora a revisora por 3 votos a 1, vencido o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. No relato do Processo TCE no 207380-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 021/2017, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), visando ao registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de serralheria, destinados à manutenção de logradouros e próprios públicos do município, com valor estimado na ordem de R$ 2.000.000,00, sendo a segunda submissão do feito ao Plenário e havendo necessidade de complementação da instrução processual, a relatora votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206780-7/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 048/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), em segunda submissão plenária, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de leitura em hidrômetros, impressão e entrega de contas nos domicílios de Barra Mansa, com valor - em decorrência da intervenção desta Corte de Contas no feito -, reduzido de R$ 996.000,00 para R$ 948.000,00, por ainda não ser possível conhecer o instrumento convocatório - há inconsistências ainda verificadas e que não foram ainda devidamente saneadas -, a conselheira renovou a comunicação ao jurisdicionado, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102575-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 18/2017, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), também na segunda submissão plenária, com vistas ao registro de preços para aquisição de material médico-hospitalar, a relatora explicou ainda não ser possível conhecer o instrumento convocatório, tendo em vista a necessidade de revisão de preços unitários mediante aperfeiçoamento das ferramentas de pesquisa; sendo assim, votou novamente pela comunicação ao jurisdicionado, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102721-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de dois veículos, no valor estimado de R$ 864.352,00, pela impossibilidade de se conhecer o instrumento convocatório - porque não fora possível ainda se concluir o exame de economicidade - e como a decisão plenária anterior fora parcialmente atendida, a conselheira também renovou a comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 229456-9/2015 (Edital de Concorrência nº 15/2015, da Prefeitura Municipal de Macaé), votou pela ciência ao Plenário a respeito do fato e retorno o processo ao arquivo; e no 222449-9/2016 (Edital de licitação por Concorrência Pública nº 01/2016, da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), edital conhecido que retorna ao Plenário simplesmente com a ciência de que o jurisdicionado tomou ciência da decisão, votou pela ciência ao Plenário a respeito dessa tramitação e retorno do feito ao arquivo, ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105334-2/2016 (promoção da Secretaria de Estado de Governo), a relatora observou tratar-se de um retorno de decisão monocrática por ela proferida, que fora objeto de uma comunicação, para que no prazo de 15 dias, a diligência fosse atendida pelo jurisdicionado. Como não houvera atendimento, de acordo com a tramitação prevista na própria deliberação das decisões monocráticas, o feito retornou diretamente ao gabinete do conselheiro-relator para adoção de providências, sem que o processo voltasse a passar pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público. Assim, tendo em vista a necessidade de que a diligência fosse atendida, propôs uma notificação e uma comunicação, a qual foi aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202280-9/2017 (procedimento autônomo de apuração da Prefeitura Municipal e Arraial do Cabo), instaurado para o ressarcimento à conta do Fundeb de valores devidos pelo município, a relatora baixou o feito em diligência interna para que o Corpo Instrutivo procedesse ao reexame do feito, tendo em vista a existência de informações que não foram analisadas pela instrução, o que foi aprovado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 101588-9/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), exame sumário da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a conselheira esclareceu que a falha formal que havia sido detectada quando da análise da documentação encaminhada a esta Corte, no início do ano, fora sanada, e os documentos encaminhados foram objetos de avaliação, quando da emissão de parecer prévio em relação às contas da Chefia do Poder Executivo de 2016, ocorrida em 31.05.2017. Por essa razão, não havendo mais nada a ser deliberado, propôs a ciência ao Plenário a respeito da sua tramitação e o seu arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200019-0/2015 (ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Itaguaí), já em fase de apresentação de razões de defesa, a relatora rejeitou as razões de defesa oferecidas pelo ordenador e por um fornecedor; e acolheu parcialmente as razões de defesa apresentada por outro fornecedor, baixando o feito em diligência interna para que o Corpo Instrutivo pudesse individualizar as condutas e quantificar o dano para fins de responsabilização personalizada, no que foi acompanhada pelos demais conselheiros. No Processo TCE nº 214190-8/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013), a relatora acolheu parcialmente as razões de defesa apresentas pelo gestor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores em 2013 e o notificou para apresentar as razões de defesa em relação à divergência detectada neste processo, a divergência de valores detectada neste processo, sendo o voto unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 204280-3/2017 e 201793-9/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Miracema e relatório resumido de execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Itaperuna), votou por notificação para defesa e comunicação ao atual Prefeito, aprovados por unanimidade. Quanto ao Processo TCE nº 234625-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), tendo por objeto a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como para identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, a conselheira explicou que houve o atendimento parcial aos itens de uma comunicação anteriormente realizada, propondo, assim, um voto por notificação, comunicação, notificação aos responsáveis à época - que descumpriram uma decisão plenária proferida em 2014, comunicação ao atual Prefeito de Armação dos Búzios, para que adote uma série de medidas corretivas em relação a achados nessa auditoria, e ciência da tramitação ao responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, sendo solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Votou nos Processos TCE nos 206610-6/2017 (oficio regularizador das contas de governo da Prefeitura Municipal de Sumidouro), pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas, ciência ao Plenário e anexação às contas de governo, 207965-6/2017 (oficio regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Itaperuna), pelo sobrestamento da sua análise e comunicação ao jurisdicionado; 206620-5/2014 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pelo conhecimento do termo de reconhecimento de dívida, que foi celebrado em 2012, pelo não acolhimento das razões de defesa apresentadas pela senhora Maria Aparecida Panisset, então prefeita do município de São Gonçalo, igualmente pelo não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Pedro Mayrink Veiga de Castro e Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e responsável signatário do instrumento analisado, e pela aplicação de multa à ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de 3.000 UFIR, pelas irregularidades que foram detectadas no processo e igualmente também pela aplicação de multa no mesmo valor ao Sr. Pedro Mayrink Veiga de Castro e Silva, também pelas irregularidades que foram verificadas nesse processo - todas elas relacionadas à não observância do rito previsto legalmente para realização de despesa; 101421-3/2016 (tomada de contas da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), pela regularidade das contas, com quitação, ressalva e determinação; todos eles unanimemente aprovados. Por fim, no Processo TCE nº 811997-5/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de Paraty) - em que divergiu do Ministério Público Especial porque este opinava por realização de diligência interna para verificação de economicidade, mas a conselheira considerou que essa matéria já estava superada, votou por conhecer o contrato - Contrato nº 71/13 do Município de Paraty - e promover seu arquivamento; sendo o voto aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 101421-3/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maira. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A: Ressorteio dos processos relativos às prestações de contas de gestão dos municípios - exercício de 2016, que haviam sido sorteados para os Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, em sessão de 26.01.16:\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO FRONTIN\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100029-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100071-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100112-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100133-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100189-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100522-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100523-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100899-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100933-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101801-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103026-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103275-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103311-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103321-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103363-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103381-3/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103393-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103617-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103633-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103676-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103874-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103913-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n104328-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105743-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107088-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107108-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107274-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107362-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107405-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107614-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107624-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107630-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107786-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107816-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107836-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107836-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107842-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107843-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107906-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107944-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107963-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108024-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108076-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108104-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108142-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108154-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108160-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108166-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108206-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108266-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108286-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108324-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108343-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108405-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108441-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108445-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108455-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108456-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108494-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108506-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108514-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108514-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108566-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108603-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108604-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108606-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108610-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108622-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108623-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108626-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108628-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108660-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108662-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108682-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108684-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108694-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108699-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108702-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108706-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108730-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108762-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108763-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108786-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108814-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108826-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108859-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108904-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109064-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109184-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109214-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109260-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109263-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109295-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109306-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111954-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112056-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112346-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112760-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n118006-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200004-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200296-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200354-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200366-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200494-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200524-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200543-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200646-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200663-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200763-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200806-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200843-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200846-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200894-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200954-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201086-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201106-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201156-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201196-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201214-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201260-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201316-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201646-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201784-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201866-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202145-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204049-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206528-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206532-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206539-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206563-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206615-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206685-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209126-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211219-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212883-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n213288-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214137-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214267-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214269-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214665-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215538-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216527-9/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n237984-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250385-8/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295263-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804619-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n807400-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n813039-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813496-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829067-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n829069-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100012-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100032-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100132-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100151-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100181-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100519-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100529-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100925-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100939-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102729-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103046-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103279-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103312-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103320-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103354-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103374-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103520-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103616-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103650-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103664-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103724-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103888-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n105201-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105988-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107144-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107228-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107336-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107496-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107542-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107614-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107754-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107814-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107834-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107840-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107841-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107861-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107884-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107940-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107965-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108004-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108084-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108096-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108140-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108144-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108163-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108196-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108216-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108264-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108276-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108324-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108381-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108406-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108440-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108442-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108446-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108462-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108463-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108496-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108506-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108556-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108562-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108600-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108605-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108605-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108618-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108621-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108624-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108625-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108645-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108655-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108660-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108663-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108691-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108692-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108696-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108700-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108707-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108731-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108736-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108765-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108796-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108804-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108846-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108858-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109006-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109066-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109186-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109236-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109244-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109262-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109294-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110106-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111804-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112063-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112246-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112364-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113214-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200210-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200261-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200324-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200432-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200506-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200514-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200586-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200650-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200665-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200786-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200816-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200834-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200845-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200863-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200940-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201094-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201140-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201176-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201186-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201234-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201256-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201622-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201662-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201864-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202086-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202176-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204656-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206067-9/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206531-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206534-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206540-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206592-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207102-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207894-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212696-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212799-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213339-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n213825-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214268-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214449-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214534-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n216071-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218480-9/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n229435-8/08\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n271038-9/99\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n278716-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806841-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806970-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811098-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814329-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n829023-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n829075-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100422-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101857-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103912-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103936-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107371-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n113022-5/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n205486-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207860-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212886-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n212890-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n214265-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214266-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214373-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214646-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215274-2/08\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n218794-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230228-9/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n251426-9/04\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n278984-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-8/2016 (E-17/003.006916/2015) - Interessado: CELSO TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-6/2016 (E-17/003.000336/2015) - Interessado: FRANCISCO BELIZARIO DE SOUZA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-0/2008 (01/704834/07) - Interessado: MARIA LUIZA DE MELLO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-7/2016 (E-09/090/35/2016) - Interessado: ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-5/1998 (09/0392514/96) - Interessado: JORGE LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119072-0/2013 (E-01/300950/2008) - Interessados: ENEIDA DO REGO MONTEIRO BOMFIM, PEDRO CALHEIROS BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111348-1/2013 (E-01/300817/2008) - Interessado: NELLY DIAS SOLON RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-5/2015 (E-03/3610577/2006) - Interessado: ALDA MARIA CARDOSO NOVIS DEFAVERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-8/2016 (E-03/7131096/2002) - Interessado: CELEIDA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-7/2016 (E-01/600510/2005) - Interessado: CÉLIA REGINA VIANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-9/2016 (E-03/10702477/2012) - Interessado: CLÁUDIA MARIA BAÊTA LOURENÇO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-6/2016 (E-03/002/4871/2014) - Interessado: HELIDA DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109107-3/2015 (E-03/10202946/2009) - Interessado: JALMIR VIVEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-1/2016 (E-03/005/63/2016) - Interessado: LUZIA ROSANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-1/2016 (E-03/3600383/1995) - Interessado: MAIRY NOVAES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-6/2016 (E-03/200439/2001) - Interessado: MARIA CHRISTINA DA SILVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-5/2016 (E-03/014/506/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-6/2016 (E-03/012/2786/2015) - Interessado: MARILDA SILVA STAEL VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-3/2016 (E-03/012/1411/2014) - Interessado: NAIRA REGINA FERNANDES VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-3/2016 (E-01/601832/2002) - Interessado: NEI DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-5/2016 (E-03/10204138/2004) - Interessado: OTONIEL PIRES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-6/2016 (E-03/008/567/2014) - Interessado: ROBERTO LÚCIO MARÇAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-0/2016 (E-03/1311060/2001) - Interessado: RUY DE OLIVEIRA VITORETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-3/2016 (E-03/010/2484/2015) - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-9/2016 (E-03/012/384/2014) - Interessado: VIRGILINA ANDRADE DOS SANTOS DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-3/2016 (E-03/10501815/2012) - Interessado: ZENILDA FERREIRA LAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-3/2016 (E-26/007/5672/2014) - Interessado: LUÍS CHIGANER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-0/2013 (276/12) - Interessado: MARIANGELA SILVA DO NASCIMENTO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-1/2016 (076/IPC/2015) - Interessado: RUTH FERNANDES DE NEGREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809327-8/2016 - Interessado: JOSEFA NETA DE SOUZA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-6/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809223-6/2016 - Interessado: DIANA SCHIMIDT SCOTT - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808243-9/2016 - Interessado: LADIMAR DE SOUZA VOLLU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826803-5/2016 (353/2015) - Interessado: ANIZIA FELISBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-7/2016 (331-2014) - Interessado: CARMEM LÚCIA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827285-4/2016 (376/2015) - Interessado: JAIR TAVARES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-7/2016 (200/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2005 (/8052/05) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-9/2016 (700/2015) - Interessado: ARGEMIRO BRAGA PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811118-1/2016 - Interessado: MARIANA NOGUEIRA CAVALCANTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-3/2010 (200/13417/10) - Interessado: LEVI JEREMIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809546-6/2016 - Interessado: WANDERSON DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815579-7/2016 - Interessado: ARI MARTINS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805583-4/2015 - Interessados: ELOIR DIAS DE LIMA, LUCAS PINTO IORIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-7/2015 (001160/2014) - Interessado: CINTIA TERESINHA DA SILVA KAPPLER ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-7/2015 (001287/2014) - Interessado: DEISIMAR DE MELO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-6/2016 (001101/2015) - Interessado: ELISABETE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-2/2015 (001285/2014) - Interessado: ILAZIR DE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-5/2017 (001156/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS RAEDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-7/2015 (001332/2014) - Interessado: MARIA DAS NEVES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810917-6/2015 (000880/2015) - Interessado: MARILSA PULLIG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-3/2015 (001258/2014) - Interessado: MERILDO FIGUEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-6/2016 (818/2015) - Interessado: ODACY SOARES CABELEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808668-3/2016 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809333-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808634-2/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827367-8/2016 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809244-0/2016 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-4/2008 (060/08) - Interessado: VERALUCIA VENTURA MENDOÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-4/2014 - Interessados: VINICIUS MEDEIROS FARAH, REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-3/2008 (3614/08) - Interessado: MARIA DA PAZ PIRES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809763-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251082-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820064-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811373-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807096-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810275-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807832-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826728-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825874-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825727-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826565-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825772-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípios de ENGENHEIRO DE PAULO DE FRONTIN, JAPERI, MENDES, PARACAMBI E QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818328-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826626-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803944-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824762-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827673-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810414-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807418-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827729-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809001-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825472-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-3/2008 - Votos: TRANCAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278150-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 821981-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 811997-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813987-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809126-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829857-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817928-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814557-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825037-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806314-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-3/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811061-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294160-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294386-7/2015 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n105334-2/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n200679-0/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n201793-9/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n202951-0/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n203416-7/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n204280-3/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n207088-4/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207099-3/2017\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n209095-9/2016\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n214190-8/2014\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n219694-9/2014\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n229389-3/2008\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n809763-4/2015\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n820064-9/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n825037-1/2016\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n826565-5/2016\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n826626-5/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n826728-9/2016\r\n\r\nSessão: 01/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206620-5/2014\r\n\r\nPEDRO MAYRINK VEIGA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n206620-5/2014\r\n\r\nId: 2053322"
                    ],
                    "2053323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.620-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida s/n, celebrado em 03/12/2012, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio do Fundo de Assistência Social de São Gonçalo, e a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico Social - MUDES, cujo objeto é a prestação de serviços de viabilização e regularização do sistema de estágio da Secretaria de Desenvolvimento Social, sem cobertura contratual, no valor de R$ 74.009,00 (setenta e quatro mil e nove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (a) não ter providenciado, em tempo hábil, as medidas necessárias para a contratação formal da entidade conveniada, de acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93, o que culminou na celebração do presente termo de reconhecimento de dívida; e (b) realização da despesa fora do seu rito processual ordinário, previsto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, culminando com a necessidade da celebração do presente termo de reconhecimento de dívida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053323"
                    ],
                    "2053324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 545/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.620-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO MAYRINK VEIGA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida s/n, celebrado em 03/12/2012, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio do Fundo de Assistência Social de São Gonçalo, e a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico Social - MUDES, cujo objeto é a prestação de serviços de viabilização e regularização do sistema de estágio da Secretaria de Desenvolvimento Social, sem cobertura contratual, no valor de R$ 74.009,00 (setenta e quatro mil e nove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Pedro Mayrink Veiga de Castro e Silva, então Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, signatário do instrumento em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (a) não ter providenciado, em tempo hábil, as medidas necessárias para a contratação formal da entidade conveniada, de acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93, o que culminou na celebração do presente termo de reconhecimento de dívida; e (b) realização da despesa fora do seu rito processual ordinário, previsto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, culminando com a necessidade da celebração do presente termo de reconhecimento de dívida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Pedro Mayrink Veiga de Castro e Silva, então Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, signatário do instrumento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053324"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2053355": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212102-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820019-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810201-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830071-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828395-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-3/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 826441-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-1/1998 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-2/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2053355"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2053523": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.210 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, CARMEN PAULA NUNES DE FIGUEIREDO SNYDER, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2039/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico - Assistenciais da SGA .\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.212 - Aposenta FLAVIA DA SILVA MACEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1598/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2015.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.214 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, a carga horária de trabalho do servidor ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3599/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.217 - Exonera, a pedido, ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2744/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CCE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 15.08.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.218 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDA SALVADOR DE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4313/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª CCE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 15.08.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2053523"
                    ],
                    "2053526": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.347-9/2017 - Fixados, com validade a contar de 01.06.2017, os proventos da servidora DAISY DE FREITAS DURÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1589/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.064, de 25.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.642-7/2017 - Fixados, com validade a contar de 28.06.2017, os proventos da servidora ANDREA VIVYANE DE PAULA MESCHKE DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2524/0-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.146, de 19.06.2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.850-6/2017 - Fixados, com validade a contar de 26.07.2017, os proventos da servidora DICLA ELOY ABRUNHOSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1798/0-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.169, de 07.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.914-8/2017 - Fixados, com validade a contar de 28.07.2017, os proventos da servidora SANDRA GUIOMAR TEIXEIRA PAIXÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2351/0-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.175, de 24.07.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.828-3/2017 - Fixados, com validade a contar de 28.07.2017, os proventos do servidor AHMED ALI SALEH HABIB, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2139/0-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.180, de 24.07.2017.\r\n\r\nId: 2053526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2053525": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.026-4/2017 - Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1; proc. TCE nº 302.006-4/2017 - Alvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5; proc. TCE nº 302.034-1/2017 - Rafael Silva Leite, matr. 02/4370/0-3; proc. TCE nº 301.954-8/2017 - Paulo Cesar Bessa Neves, matr. 02/2695/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2053525"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2053524": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.959-8/17 - Mariana Miranda Autran Sampaio, matr. 02/4243/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.10.2017.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.239-3/17 - Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 17.08.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.260-2/17 - Liege de Fatima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2053524"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2053579": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 30 de março de 2017, do Requerimento nº. 266, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 359,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o desmonte da PETROBAS, a venta de ativos da PETROBRAS, como a malha de dutos, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA entre outros, de forma obscura, sem respeitar as leis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 31.03.2017.)\r\n\r\nId: 2053579"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2053580": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, deverão ter sua qualidade e possibilidade de utilização, sem riscos de danos aos eventuais usuários, verificadas pelas Secretariais Estaduais, podendo ser incinerados apenas os que não tiverem a qualidade aprovada.\r\n\r\n§1º Todo material apreendido, servível para uso humano, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à criança e ao adolescente.\r\n\r\n§2º Fica vedada a doação de brinquedos assemelhados a armas verdadeiras de que se trata a Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, com as alterações de Lei nº 7.048, de 24 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º As instituições interessadas em receber as mercadorias deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas em comunidades carentes.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1658/2016: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3257/2017\r\n\r\nDENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDário Dias Ferreira nasceu em 30 de julho de 1921, filho de João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva, natural da localidade do Rancho Novo (Valença RJ). Casado com Lenyce Mattos Dias Ferreira durante 54 anos. Teve quatro filhos: Ana Lúcia, Maria Cristina, Carlos Alberto e Regina Celi. Quatro netos: Anna Letícia, Maria Luiza, João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Matheus.\r\n\r\nVeio para Valença com 10 anos, onde começou a trabalhar como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando a noite com professores particulares. Em 1935, com 14 anos, trabalhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, trabalhando na tinturaria e posteriormente na sessão de batedouro. Aos 18 anos, foi prestar o serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos esportes, como por exemplo: vôlei, basquete, natação e futebol, o que o proporcionou a participar do Campeonato da Artilharia de Costa. Nesta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a escola regimental do exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa no final de 1939.\r\n\r\nVoltando à Valença, começou a trabalhar como servente de pedreiro e logo passou a ser mestre de obra, ajudando a construir várias casas na cidade.\r\n\r\nLargou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.\r\n\r\nFez o comercial básico no Ginásio Valenciano São José, posteriormente o mesmo curso foi acampado pela Associação Comercial de Valença, quando concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, logo depois formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes de Valença, principalmente Valenciano e Barroso onde inclusive chegou a presidir ambas as associações. Tentou também a carreira de músico, na Banda Progresso de Valença.\r\n\r\nA entrada na política deu início na década de 50 quando foi eleito vereador de Valença pelo PTB entre 1950 a 1955, no mesmo mandato do então prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto. Posteriormente, foi eleito Deputado Estadual do Rio de Janeiro (antigo Estado da Guanabara), exercendo mandato de 1963 a 1967.\r\n\r\nConquistas como Deputado:\r\n\r\n1-Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, no município de Valença.\r\n\r\n2-Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Graciosa, no município de Valença.\r\n\r\n3-Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco, no município de Valença.\r\n\r\n4- Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n5-Criação da escola Santana, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, na localidade de São Bento.\r\n\r\n6-Criação da Escola Pedro Gomes, situada na fazenda São José, no distrito de Conservatória.\r\n\r\n7-Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna, localizada na propriedade da Fazenda São Domingos.\r\n\r\n8-Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localidade de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da Serra.\r\n\r\n9-Criação da Escola José Pereira Machado, no município de Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de José Benedito Machado.\r\n\r\n10- Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda Velha.\r\n\r\n11-Criação da Escola José Costa Gregório, no município de Mendes, localizada no Bairro Independência.\r\n\r\nVerbas conquistadas para outras obras:\r\n\r\n1- Construção do décimo módulo do Fórum de Valença.\r\n\r\n2- Construção do Ginásio Pedro Paulo, no distrito de Juparanã.\r\n\r\n3- Construção do Ginásio de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n4- Construção do Ginásio Santa Teresa, no município de Rio das Flores.\r\n\r\n5- Construção do Ginásio Marechal Rondon no município de Mendes.\r\n\r\n6- Criação do Grupo Escolar de Chacrinha, no município de Valença.\r\n\r\n7- Reforma do Grupo Escolar Rodrigues Silva, município de Valença, Bairro de Fátima.\r\n\r\n8- Criação do Grupo Escolar do Cambota, no município de Valença.\r\n\r\n9- Criação do Grupo Escolar Arnor Vieira, no distrito de Parapeúna.\r\n\r\n10- Asfaltamento da Rua 29 de setembro, município de Valença, no Bairro Carambita.\r\n\r\n11- Saneamento básico (água e esgoto), no município de Valença.\r\n\r\nConcessão de títulos de Utilidade Pública:\r\n\r\n1- Irmandade de Misericórdia de Valença.\r\n\r\n2- Associação Balbina Fonseca.\r\n\r\n3- Sociedade Amigos de Valença.\r\n\r\n4- Esporte Clube Barroso.\r\n\r\nConquista do Convênio Previdenciário:\r\n\r\nConvênio firmado na época, entre a Santa Casa de Misericórdia de Valença e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, para atendimento aos ferroviários e seus familiares.\r\n\r\n· Em 1959, Foi nomeado Delegado Regional do SESI (Serviço Social das Indústrias)\r\n\r\n· Como Membro do Rotary Clube de Valença, assumiu a direção em 2 períodos.\r\n\r\n· Presidente e Diretor Comercial da Cooperativa Agropecuária de Rio das Flores.\r\n\r\n· Presidente do Conselho Fiscal da CCPL, importante órgão dos fazendeiros produtores de leite.\r\n\r\n· Diretor da Transcooper - Comércio Indústria de Transporte de Produtos Industriais.\r\n\r\n· S.A. Membro da Maçonaria Perfeita União de Valença.\r\n\r\nDário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009, aos 88 anos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3258/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS MEIOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO ILEGAL EM SEU INTERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os meios de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário deverão conter em seu interior, placa informativa sobre a proibição de comercialização de qualquer produto em seu interior, bem como o perigo de se adquirir produtos de origem e qualidade irregular.\r\n\r\nParágrafo único: Nos veículos em que houver mídia eletrônica, deverá ser veiculada matéria informativa sobre a proibição e os perigos a que os usuários ficam expostos ao adquirir produtos de origem irregular.\r\n\r\nArt. 2º A placa será afixada em local de fácil visualização no interior dos veículos, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - poderá ser confeccionada em ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e deverá conter obrigatoriamente, as seguintes frases:\r\n\r\nÉ PROIBIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO, QUALQUER ATIVIDADE\r\n\r\nQUE TENHA FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nNÃO COLABORE COM O COMÉRCIO ILEGAL.\r\n\r\nVOCÊ PODE ESTAR COMPRANDO MERCADORIA FALSA,\r\n\r\nVENCIDA OU DE ORIGEM IRREGULAR.\r\n\r\nSEJA CONSCIENTE E NÃO FINANCIE O QUE É ILEGAL.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas, em cor que possibilite destacar facilmente as frases e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt. 3º Na mesma placa e no anuncio em mídia eletrônica, deverá ser informado o(s) número(s) telefônico(s) e o endereço eletrônico através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do serviço prestado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema de transportes do Rio de Janeiro visa atender e garantir o direito de livre circulação para os mais de seis milhões de habitantes no município e cerca de onze milhões em sua área metropolitana. Por esses motivos, um grande conglomerado urbano que necessita de meios de transporte de massa para favorecer o deslocamento entre a própria cidade com a região metropolitana.\r\n\r\nQuem precisa usar o transporte público para se locomover na Região Metropolitana do Rio de Janeiro não consegue ficar indiferente a um público específico que ocupa este ambiente: os vendedores ambulantes. Trabalhando de forma irregular, oferecem à população mercadorias de origem duvidosa, que não passam por nenhum tipo de fiscalização.\r\n\r\nO trabalho infantil é muito frequente no comércio ambulante e encontrar crianças e adolescentes atuando como vendedores ambulantes no comércio informal não é tarefa muito difícil. Além dos vendedores, está proibida a atuação de qualquer atividade que tenha fins lucrativos, pois o comércio no interior dos veículos atrapalha a circulação de pessoas e colabora para a informalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3259/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a região conhecida como Largo da Igreja, em Bangu, localizada na Avenida Cônego de Vasconcelos no trecho compreendido entre a Rua Fonseca, Rua Santa Cecília e Rua Silva Cardoso, no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º - A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico e Cultural do Largo da Igreja de Bangu, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, no que couber, por intermédio dos órgãos competentes, apoiará a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural de que trata a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Largo da Igreja é o principal ponto de encontro de Bangu. Localiza-se na Praça da Fé, onde milhares de jovens se reúnem. Situa-se na referida Praça a Igreja de Santa Cecília, uma bela construção em tijolos vermelhos, no mesmo padrão das antigas residências construídas pela Fábrica Bangu para seus operários.\r\n\r\nHoje, o comércio local tem participação direta na arrecadação de tributos e geração de receitas, sendo imprescindível para o bairro um Projeto dessa magnitude.\r\n\r\nSendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Cultural fomentará sobremaneira a promoção da região e de seus atrativos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico, geração de emprego e aumento da qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3260/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”\r\n\r\nParágrafo único - As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.\r\n\r\nCrianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.\r\n\r\nO que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho.\r\n\r\nAssim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna.\r\n\r\nNão se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono.\r\n\r\nBusca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para adoção.\r\n\r\nNão há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”. Determina esse diploma legal também que deve ser prestada assistência psicológica após tal manifestação.\r\n\r\nA falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco.\r\n\r\nSegundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.\r\n\r\nOutro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem muito ter um filho e não podem.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3261/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória, com base na Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e alterações posteriores, a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos de futebol.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio do sistema de identificação biométrica referido no artigo 1º desta Lei, será constituído banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança, tais como:\r\n\r\nI - de pessoas impedidas de comparecimento às proximidades de estádios;\r\n\r\nII - de foragidos;\r\n\r\nIII - de mandados de prisão;\r\n\r\nIV - de associados ou membros das torcidas organizadas; e\r\n\r\nV - de demais bancos de dados de órgãos públicos relativos à segurança pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - Os dados obtidos no cadastramento biométrico para efeito do previsto no caput ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados o compartilhamento e a utilização do banco de dados constituído nos termos do caput deste artigo para quaisquer outros fins que não os previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos da administração pública estadual, a celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder Judiciário, com a entidade responsável pela organização da competição e, ainda, com proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com a participação do Ministério Público para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida, nos estádios de futebol, a entrada de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgada, por praticar atos de violência no interior ou no entorno desses locais, com base na Lei federal nº 10.671, de 2003, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável pela organização do evento desportivo, e seu valor corresponderá a cada evento desportivo, no mínimo, a 15.000 (quinze mil) UFIR's, e, no máximo, a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR's.\r\n\r\nParágrafo único - O produto das multas previstas neste artigo será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração e/ou proprietário do estádio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem objetivo adotar medida de segurança adicional nos estádios de futebol do Estado, com a implantação de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol.\r\n\r\nA proposta pretende impedir o acesso aos estádios de torcedores violentos, que já foram punidos e afastados das partidas de futebol anteriormente. A identificação poderá ser feita por biometria facial ou impressões digitais. Tal proposta também prevê sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum desses estádios.\r\n\r\nA ideia é que o equipamento seja instalado próximo das catracas que recebem os ingressos. Com isso, a partir do cadastramento, será estabelecido um banco de dados sobre aquelas pessoas que possuam histórico de violência dentro dos estádios que possibilitará o cruzamento de informações com outros bancos de dados, como de foragidos e de pessoas com mandados de prisão que, de fato, poderão combater eventuais transgressões.\r\n\r\nAs brigas entre torcidas dos clubes cariocas que, via de regra e infelizmente, resultam na morte de pessoas, vem sendo sugerida a realização de que os clássicos de futebol no Rio de Janeiro tenham “torcida única”, modelo em vigor desde abril de 2016, por exemplo, no estado de São Paulo, principalmente nos jogos Palmeiras x Corinthians.\r\n\r\nA propósito, a Lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) impõe uma série de responsabilidades ao poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas, associações de torcedores e seus respectivos dirigentes, inclusive daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam de eventos desportivos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 18 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei nº 12.229, de 2010, define que os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas devem manter central técnica de informação, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. Logo, a instalação de câmeras de vídeo que está contemplada por tal dispositivo e, quanto à instalação de aparelhos de identificação biométrica seja obrigatória também apenas para estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) torcedores, sendo ainda as especificidades de tal instalação e de procedimentos definidos em regulamento.\r\n\r\nCumpre apontar que tal proposta aplica-se apenas em relação às competições de partidas de futebol profissional, sendo que, eventual inserção a qualquer outra modalidade desportiva praticada nos estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas seria desproporcional, pois eventos menores teriam que arcar com a mesma responsabilidade e custos que eventos maiores.\r\n\r\nAtualmente, os clubes de futebol do Paraná firmaram convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, o Instituto de Identificação do Paraná, o Departamento de Trânsito do Paraná e a Celepar, para implantação de sistema biométrico para identificar torcedores em estádios e espectadores de grandes eventos.\r\n\r\nTambém o Grêmio vai adotar o sistema de biometria no acesso à Arena. Em fase de implementação, o projeto visa aumentar o poder de identificação do público e custou cerca de R$ 800 mil. O clube gaúcho desembolsou R$ 520 mil e o restante foi pago pela Arena Porto-Alegrense. A aplicação da nova ferramenta se dará na arquibancada norte, no setor sem assentos e onde se concentram as torcidas organizadas.\r\n\r\nSegundo noticiado pela imprensa, a identificação biométrica nos estádios de São Paulo, por exemplo, vem sendo discutida pelo Ministério Público, o qual encaminhou recomendação administrativa para o presidente da Federação Paulista de Futebol, no sentido de que em até 30 (trinta) dias a entidade elabore um projeto e que em 90 (noventa) dias comece a implementar sistema de identificação biométrica nos estádios do Estado.\r\n\r\nA presente propositura tem respaldo constitucional nas matérias de competência concorrente da União e os Estados-membros de legislarem sobre direito do consumidor e desporto, nos termos do art. 24, incisos V e IX, da Constituição Federal. Não se pode desprezar que, o artigo 42, § 3°, da Lei federal n° 9.615/98 - a qual \"institui normas gerais sobre desporto\" - equipara, para todos os efeitos legais, o espectador de evento esportivo a consumidor. Veja-se:\r\n\r\n\"Art. - 42.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \"\r\n\r\nNesse contexto, a necessidade de instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo em estádios esportivos também se coaduna com a necessidade de assegurar a promoção da defesa do torcedor-consumidor, de modo a ampliar a segurança em competições esportivas, enfim, de ter as famílias de volta aos estádios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem em nossos estádios, razão pela qual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da propositura ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Bilhete Único Desemprego no sistema de Bilhetagem do Estado, destinado aos trabalhadores e trabalhadoras desempregados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício do Bilhete Único Desemprego corresponderá a isenção da tarifa correspondente ao valor de 16 (dezesseis) passagens unitárias, mensalmente.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo ficará condicionada ao término do recebimento do Seguro Desemprego.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o trabalhador desempregado deverá se cadastrar junto à administradora do Bilhete Único Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O trabalhador desempregado terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para usufruir do benefício, contados a partir da data do efetivo recebimento do crédito.\r\n\r\nArt. 5º - O Bilhete Único Desemprego será suspenso quando o trabalhador retomar suas atividades laborativas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, da Secretaria de Estado de Transportes, consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei almeja oferecer oportunidade para que o trabalhador desempregado, tenha isenção de 16 (dezesseis) passagens por mês para se locomover na busca de novo trabalho.\r\n\r\nTal benefício trará para os cidadãos fluminenses nova oportunidade, uma vez que a taxa de desemprego tem crescido bastante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3263/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE PARTE DA FROTA E A REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de transporte público intermunicipal deverão manter os modais funcionando todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas linhas com pouca demanda de usuários, deverão ser mantidas pelo menos 2 (duas) viagens de ida e 2 (duas) de volta, com intervalo mínimo de oito horas entre a primeira viagem de ida e a última de retorno.\r\n\r\nArt. 2º - O horário de funcionamento das linhas previstas nesta Lei deverá ser, no mínimo, entre 07:00 e 18:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária reduzirá o preço da passagem, nos finais de semana e feriados, nas linhas que tenham pontos de atração turística ou áreas de lazer em seu itinerário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária poderá o número de viagens de acordo com a demanda de passageiros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diminuição ou supressão de linhas de transporte intermunicipais por causa da redução do fluxo de passageiros nos finais de semana e feriados prejudica a população que necessita desse meio de transporte para se locomover nestas datas.\r\n\r\nObrigar a manutenção das linhas é fundamental para assegurar o direito de ir e vir da população, sobretudo a mais pobre.\r\n\r\nPor outro lado, a prática do lazer e um direito fundamental da população.\r\n\r\nConstatamos, que há ociosidade de lugares nos transportes públicos nas datas mencionadas no presente projeto de lei, sendo certo que diminuir a tarifa incentivaria a pratica do lazer e aumentará a lucratividade das empresas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o efeito do disposto no art. 14, inciso III, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, é obrigatória a divulgação nas estações dos transportes ferroviário, metroviário e aquaviário, bem como, nos terminais rodoviários, das condições de deslocamento nos itinerários, dos horários de saída e do tempo dos percursos até o destino final desses modais e suas integrações.\r\n\r\nArt. 2º - Os avisos a que se refere o caput do artigo 1º devem ser publicizados em locais de fácil visualização dos usuários dos transportes, para que sua mobilidade seja facilitada, tais como:\r\n\r\nI - painéis eletrônicos na parte externa das estações dos transportes ferroviários, metroviários e aquaviários, bem como, na fachada dos terminais de transportes rodoviários;\r\n\r\nII - aviso nos letreiros luminosos da parte frontal dos ônibus.\r\n\r\nIII - avisos nos sítios eletrônicos das empresas de transporte e da agência reguladora de transportes do Estado;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado pretende que seja aplicado no Estado do Rio de Janeiro os direitos dos usuários que utilizam os meios de transportes, tendo como pilar a Lei Federal nº 12.587/2012, que trata sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nO intuito deste projeto de lei é a divulgação aos usuários dos transportes públicos de nosso Estado os horários e o tempo do percurso até o destino final, para que eles possam escolher qual transporte é mais interessante no momento ou de custo-benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, podemos observar que a divulgação desses dados em plataformas e estações de transportes trará clareza para os cidadãos, maior confiabilidade no serviço e a possibilidade de planejamento das viagens rotineiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a proceder à licitação da operação do sistema de bilhetagem do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 2º - Será vencedora a empresa que oferecer a maior outorga pela operacionalização da emissão, comercialização e administração do sistema de Bilhete Único Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O controle da quantidade de bilhetes vendidos e utilizados deverá ser do Poder Concedente, sendo vedada a transferência da responsabilidade a terceiros, exceto nos casos de contratação de auditorias independentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA operacionalização do sistema de Bilhete Único no Estado é altamente rentável.\r\n\r\nA FETRANSPOR adquiriu, gratuitamente, o direito de efetuar a comercialização dos bilhetes, o que lhe facultou fazer convênio com administradora de cartão de crédito, negociar dados dos usuários, como seus deslocamentos, suas profissões e etc.\r\n\r\nLicitar a operacionalização propostas irá render um bom, reforço financeiro para o combalido cofre Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3266/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O usuário do Bilhete Único que fizer recarga mensal por período superior a 22 (vinte e dois) dias deverá receber acréscimo da quantidade do número de passagens ou desconto no valor das mesmas, como forma de bônus.\r\n\r\nParágrafo Único - O bônus a que se refere o caput deste artigo deve ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da recarga.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do sistema de integração dos meios de transporte também ensejará o benefício previsto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui fonte de custeio para fazer frente ao beneficio de que trata a presente lei, o lucro obtido com os valores aplicados da compra dos créditos do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei almeja beneficiar o usuário do Bilhete Único, que antecipa o pagamento de suas passagens, depositando seu dinheiro na bilhetagem, para o uso dos créditos no decorrer do mês.\r\n\r\nConcluímos que este cidadão deva receber uma bonificação, uma vez que o valor recarregado fica à disposição da empresa que explora o Bilhete Único em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, podemos concluir que a proposta é meritória e de grande ganho para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3267/2017\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA EMISSAO DE SEGUNDA VIA DE CARTÕES DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isento da cobrança da emissão de segunda via o cartão de passagem utilizado para acesso aos transportes no Estado do Rio de Janeiro, quando o mesmo apresentar defeito por responsabilidade da emissora ou quando o defeito for no cartão, desde que expedido há mais de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O valor máximo cobrado do usuário para a emissão de segunda via dos cartões de acesso aos transportes, em qualquer situação, será limitado ao que foi pago pela confecção do mesmo pela administradora do sistema de bilhetes, não podendo excedera 4 (quatro) vezes o valor da menor tarifa modal vigente no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A determinação do contido na presente Lei deverá ser afixada em todos os locais de venda de cartões, bem como, nos locais que efetuam carga de créditos nos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança pela emissão da segunda via de cartões de transporte no Estado é muito onerosa para população fluminense, que utiliza tais cartões para a locomoção diária.\r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende que o valor cobrado seja mais justo, e tenha como parâmetro o custo do bilhete e não para gerar lucro para a operadora do sistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3268/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCONTOS DAS TARIFAS DAS VIAGENS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO CONTRAFLUXO.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos horários de fluxo intenso, devem ser ofertado aos usuários dos serviços de transporte público descontos na tarifa do percurso de contrafluxo.\r\n\r\nArt. 2º - Os horários em que as empresas devem oferecer descontos nas tarifas de contrafluxo são as seguintes:\r\n\r\nI - das 05:00h às 08:00h da manhã, em dias de semana, nos itinerários contrafluxo, partindo dos centros comercias da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - das 17:00h às 20:00h em direção aos centros comercias da Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei deve ser amplamente divulgado para os usuários dos modais de transporte público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei pretende que seja implementado o desconto na tarifa dos modais de grande fluxo de usuários, para que o cidadão que utiliza esses transportes públicos nos períodos de contrafluxo tenha redução na tarifa, uma vez que os veículos transitam com capacidade ociosa.\r\n\r\nDiante disso, há de observar que o projeto de lei trará grande ganho para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3269/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa detentora da exploração do Bilhete Único Estadual deverá enviar para o usuário, via endereço eletrônico ou por mensagem SMS, aviso sobre a expiração da validade dos créditos do cartão.\r\n\r\nParágrafo Único - As formas de comunicação prevista no caput do presente artigo não anulam outra forma acordada entre as partes.\r\n\r\nArt. 2º - O envio deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, antes da expiração do saldo do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa citada no caput do artigo 1º deverá oferecer, em seu sítio eletrônico ou em suas lojas físicas, espaço para os usuários cadastrarem seu endereço eletrônico ou seu número de telefone móvel.\r\n\r\nArt. 4º - A validade dos créditos será de 1 (um) ano a partir da aquisição da recarga, conforme determina a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, desde que o usuário receba a comunicação prevista na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende que o usuário do Bilhete Único possua conhecimento de quando expirará o crédito contido em seu cartão.\r\n\r\nO cidadão fluminense possui o direito à informação de que trata esta Lei, para que possa usufruir da totalidade dos créditos contidos no seu Bilhete Único. Ao arcar com os custos deste valor, ano poderia perdê-lo, sem prévio aviso.\r\n\r\nDiante do exposto, podemos observar que a proposta é meritória e de grande valia para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3270/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deve ser responsável pela regulação, controle e fiscalização do sistema de Bilhetagem do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização a que se refere a presente Lei será executada pelo órgão responsável pelo transporte no estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atribuições da agência reguladora dos transportes do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao órgão mencionado no caput do artigo anterior planejar, credenciar, fiscalizar e fazer cumprir as normas para a operação do sistema de bilhetagem.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado pretende que o poder de fiscalização do Sistema de Bilhetagem do Bilhete Único seja feito pela Secretaria Estadual de Transporte, trazendo para o Poder Executivo de nosso Estado autonomia no controle deste sistema, que nos dias de hoje é o mais usado por toda população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, podemos concluir que a proposta é meritória e de grande ganho para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3271/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de Regulamentação recolhida pela AGETRANSP, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 35 da Lei Estadual nº 2.831/1997, c/c o art. 19 da Lei Estadual nº 4.555/2005, deverá ser repassada para as associações de usuários de transportes públicos o percentual de 05% (cinco por cento) da Taxa de Regulação recolhida pela AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse a ser feito para as associações de usuários de transportes públicos deve ser realizado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à entrada da receita da Taxa de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - As associações de usuários de transportes públicos destinarão os recursos de que trata a presente Lei, em sua totalidade, às ações de defesa dos direitos dos usuários de Transporte Público em todo o Estado, sendo vedada a remuneração de seus dirigentes, bem como, de seus ascendentes e de seus descendentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado pretende que seja repassado às Associações de Usuários de Transporte Público uma porcentagem da Taxa de Regulação que a AGETRANSP arrecada mensalmente.\r\n\r\nEsse percentual trará para as Associações a possibilidade de defender os interesses dos cidadãos que utilizam os transportes públicos em nosso Estado, podendo trazer auxílio jurídico, dar voz às demandas mais necessárias, bem como, defender o direito do usuário a condições dignas de uso e acesso aos transportes públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3272/2017\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO OS NOMES DAQUELES QUE FOREM CONTEMPLADOS COM AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em jornais de grande circulação os nomes daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares.\r\n\r\n§ 1° - As informações serão disponibilizadas pela Secretaria da Habitação devendo conter:\r\n\r\n1 - o número e a data da inscrição;\r\n\r\n2 - o número da colocação;\r\n\r\n3 - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico;\r\n\r\n4 - os critérios para cadastramento e atendimento.\r\n\r\n§ 2° - Deve ainda o Poder Executivo tornar público, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens.\r\n\r\n§ 3° - Para fins da disponibilização das informações previstas no caput fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.\r\n\r\nArt. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAvocamos a Constituição Federal, posto que a doutrina nacional enfatiza que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalista a ele se referem, derivam da matriz constitucional um principio administrativo, sempre reportando ao artigo 37 da Carta Magna.\r\n\r\nAssim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: \"A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.\"\r\n\r\nTendo como base não só o direito garantido pela Constituição de maneira igualitária a toda a população como também o dever imposto ao Estado de oferecer tal moradia com intuito de amparar tal direito social.\r\n\r\nDesta forma fica demonstrada transparência, propiciando a todos as mesmas condições, conforme suas especificidades, de forma justa e igualitária entre os inscritos, por conseguinte promover segurança entre toda a população.\r\n\r\nAnte, contamos com o inestimável apoio dos meus nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3273/2017\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁCIDO FÓLICO PARA GESTANTES E MULHERES EM IDADE FÉRTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro fornecerão gratuitamente, por indicação médica, a suplementação medicamentosa de ácido fólico a gestantes e mulheres em idade fértil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ácido fólico é uma vitamina do complexo B encontrada em diversos alimentos, desde a gema do ovo aos vegetais de folhas escuras. A dosagem ideal deve ser orientada pelo obstetra e é aconselhado iniciar o seu consumo no mínimo um mês antes de engravidar, devendo ser mantida durante a gravidez até ao 3º trimestre, ou de acordo com a indicação do obstetra.\r\n\r\nA gestante deve começar a fazer a suplementação de ácido fólico, pelo menos, um mês antes de engravidar, porque a formação do cérebro e medula espinhal do bebê começa nas primeiras três semanas de gestação, quando geralmente, a mulher ainda desconhece a gravidez.\r\n\r\nSó a alimentação, ainda que saudável, não oferece a quantidade recomendada de ácido fólico que a mulher precisa ingerir diariamente, pois além de quantidades insuficientes da vitamina, o cozimento dos alimentos diminui sua eficácia.\r\n\r\nAssim, o Ministério da Saúde recomenda que todas as mulheres em idade fértil, entre os 14 e os 35 anos, tomem suplementos de ácido fólico para evitar problemas numa gravidez não planejada, por exemplo.\r\n\r\nO nutriente que muitas vezes passa despercebido, além de muito importante para o organismo adulto, é vital para o desenvolvimento saudável daqueles que não podem controlar a própria alimentação, ou seja, os que ainda estão sendo gerados.\r\n\r\nAlém de prevenir defeitos neurológicos irreversíveis, que se iniciam nos primeiros estágios da gravidez, tais como: anencefalia, fissura labial, autismo, câncer, entre outros, o ácido fólico também é responsável por ajudar na formação da placenta e no desenvolvimento do DNA, assim como diminui o risco de pré-eclampsia durante a gravidez.\r\n\r\nSabe-se que existe resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinando a fortificação de farinhas pela adição do ácido fólico. Porém, apesar de já ter apreciado a matéria no bojo de outras proposições, o Poder Legislativo ainda não regulamentou esta questão, que pode concretamente salvar vidas e evitar prejuízos de toda sorte a crianças e aos pais.\r\n\r\nPelo exposto, sem dúvida do grande alcance social esta propositura irá proporcionar, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3274/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)MARÇO(...)30 DE MARÇO - DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar justa homenagem aos profissionais de imprensa de mídia eletrônica e mídia digital, que operam suas lides em todo o estado do Rio de Janeiro os quais, em sua grande maioria, sempre demonstraram apreço por profissão de tamanha responsabilidade, cumprindo com os seus deveres, tudo em louvor da profissão abraçada.\r\n\r\nA tecnologia tem causado profundas transformações no jornalismo que conhecíamos até os anos 1980, em especial ao impacto das chamadas tecnologias da informação e das comunicações que envolvem a telefonia móvel, a internet, as redes sociais e o processo de convergência de todas as mídias. Elas mudaram de forma radical e irreversível a face do jornalismo ao longo dos últimos 20 anos.\r\n\r\nCom a mudança de paradigmas, nesta situação comum no Brasil de 2017. Ao ligar seu desktop, tablet ou smartphone, milhões de brasileiros podem ler o noticiário dos maiores jornais e revistas do Brasil e do mundo, ouvir rádio, ver TV, navegar nas redes sociais, resgatar shows, entrevistas, visitar centenas de blogs ou participar de debates sobre os temas mais variados, visitar museus, países, enfim ampliar a cultura e conhecimentos. A internet e as comunicações móveis, mais do que quaisquer outros fatores tecnológicos, são as duas alavancas que mudam hoje a face do Jornalismo, ampliam o acesso à informação, ao entretenimento e trazem o mundo para dentro de nossas casas. Mais do que isso: munidos de dispositivos móveis cada dia mais avançados, interagimos com amigos ou com desconhecidos, a qualquer hora e em qualquer lugar, nas redes sociais ou em ligações telefônicas gratuitas do Skype, com voz e imagem, num intercâmbio de mensagens que era impensável há pouco mais de duas décadas. Já vivemos a experiência do “Jornalismo na Nuvem”, em que acessamos conteúdos de todos os formatos - textos, voz, dados, imagens, videocasts, infográficos - em qualquer lugar e a qualquer hora, em dispositivos móveis com tecnologia cada dia mais avançada e este avanços de computação em nuvem, podemos extrair o que há de útil e de mais valioso da massa de dados e informações a que os especialistas já denominam de Big Data.\r\n\r\nAs tecnologias digitais têm afetado diretamente o universo do Jornalismo, de modo a fundir as mídias impressa, eletrônica e virtual.\r\n\r\nEssa fusão, embora prevista ou sonhada por alguns teóricos, era quase ficção há pouco mais por volta de 1990. Hoje, em contrapartida, ela se torna tão completa que, em diversas situações, apaga totalmente os limites entre as mídias. O ponto mais relevante de todas essas transformações é a ampliação extraordinária do universo dos profissionais de Mídia Eletrônica e Mídia Digital, que é hoje integrada por 3.500 emissoras de rádio (AM e FM), 250 emissoras de TV (incluídas aí as afiliadas às redes comerciais e públicas) e algumas empresas de TV por assinatura. Nesse segmento, merecem destaque os seguintes fatos:\r\n\r\n* A TV aberta brasileira está presente praticamente na totalidade dos domicílios do País (98%) ou 64 milhões de residências.\r\n\r\n* TV por assinatura já alcança 18 milhões de residências (23%); mas quase metade de seus assinantes a utiliza para ver canais abertos, com melhor imagem;\r\n\r\n* O rádio alcança 40 milhões de domicílios (62% do total), além de 18 milhões de automóveis, o que perfaz um total de 58 milhões de receptores.\r\n\r\nEm resumo, o público potencial alcançado pela mídia eletrônica seria, no máximo, de 140 milhões de habitantes, com base nos seguintes critérios: média de 1 ouvinte-espectador por receptor, mas levando-se em conta que apenas 50% dos receptores estão ligados nos momentos de pico ou de maior audiência. Assim, o público efetivo em termos realistas da mídia eletrônica (rádio e TV) é a metade dos 140 milhões de receptores - ou 70 milhões de ouvintes-telespectadores.\r\n\r\nA tecnologia é responsável ainda por um fenômeno novo na audiência de TV no País que é o da chamada “segunda tela”, ou seja, o da recepção de televisão em dispositivos móveis (mobile TV) individuais - que adiciona milhões de dispositivos portáteis, como tablets, laptops e smartphones. Na realidade, essa recepção de TV na segunda tela, amplia muito mais o tempo da audiência, sem aumentar, necessariamente, o número de telespectadores.\r\n\r\nNeste ponto a mídia virtual, que é a mais recente (e menos conhecida) no cenário das comunicações brasileiras: Dados Preliminares da Anatel indicam que o Brasil terminou Janeiro de 2016 com 183,8 milhões de celulares pré-pagos. O mês de Jan/16 apresentou adições líquidas de -745 mil pré-pagos. O Brasil tem hoje a densidade de 134 celulares por 100 habitantes, sem contar os modems (chips com número de celular) embutidos nos dispositivos de comunicação máquina-a-máquina. Esse crescimento explosivo da telefonia celular é, sem dúvida, o fato mais relevante ocorrido no setor de telecomunicações no País ao longo dos últimos 15 anos. Além do crescimento físico da infraestrutura, é preciso considerar a evolução tecnológica das telecomunicações móveis, com a digitalização e a banda larga. É essa combinação de expansão física e modernização das telecomunicações que tem alavancado o crescimento acelerado do número de internautas, nos últimos 20 anos o Brasil tem promovido uma extraordinária inclusão digital, que beneficiou mais de 100 milhões de cidadãos de baixa renda, ao longo das duas últimas décadas. O impacto e expansão da internet desencadeia um processo de transformação do Jornalismo que merece ser destacado, pelo menos em dois pontos. A primeira e mais relevante dessas transformações - no Brasil e no mundo - tem sido dar voz a uma vasta parcela da população que não tinha voz. Em especial, com as redes sociais. Outro impacto da internet que merece destaque é a ampliação extraordinária, sinérgica, da audiência dos meios de comunicação tradicionais. Na tela dos computadores e dispositivos móveis, se fundem todos os formatos de Jornalismo e esta evolução veio para ficar e crescer cada dia mais.\r\n\r\nVale a pena refletir sobre o papel da internet nos meios de comunicação em geral, ela funciona como caixa de ressonância que amplifica e alarga o alcance dos meios de comunicação tradicionais, essa expansão da internet nos últimos 15 anos no Brasil tem sido impressionante. Em 1999, o número de internautas brasileiros não passava de 2 milhões de usuários. Hoje, só considerada a internet móvel, o número de usuários já é hoje de 148,7 milhões, ou 70 vezes mais, segundo dados da Anatel e da Telebrasil. Como mostram os números, a internet é um universo em franca expansão no Brasil, à semelhança do que ocorre nos demais países do bloco dos BRICS (Brasil, Rússia, a Índia, a China e África do Sul) e quase todo o continente africano. E mais: no Brasil, a base de usuários da internet deve crescer ainda de forma acelerada e por muito tempo.\r\n\r\nO celular, que no passado era utilizado apenas para falar ou para a comunicação de voz, passa a ser usado cada vez mais para a comunicação de dados, proporcionando o acesso a jornais, revistas, ao rádio e à TV. E com a multiplicação dos aplicativos, os dispositivos móveis passam a prestar ainda uma imensa lista de novos serviços, entre os quais o envio e recebimento de fotos, e-mails, mensagens curtas (SMS), músicas, vídeos, jogos e mil outros aplicativos disponíveis. Um levantamento mundial mostra que existem hoje mais de 3 milhões de aplicativos para celulares.\r\n\r\nNas redes sociais: 75,8 milhões: Algumas palavras sobre o crescimento das redes sociais. Segundo as estatísticas mais confiáveis, a maioria dos internautas (51%) já faz parte de pelo menos uma rede social. Em números absolutos, temos que calcular 51% de 148,7 milhões - cujo resultado equivale a 75,8 milhões. Esses 75,8 milhões de cidadãos acessam redes sociais como o Facebook, o Twitter, o MSN, o Yahoo, o Google, o Buscapé e outras - além de mais de 3 mil blogs (só considerados aqueles com mais de 500 leitores) e os maiores portais, como UOL, Terra ou dos maiores jornais em seu formato digital ou eletrônico. Eis aí o maior segmento da audiência de nossos meios de comunicação.\r\n\r\nO novo universo: 150,8 milhões: O novo universo do Jornalismo brasileiro, portanto, é a soma das três mídias - 5 milhões da impressa, 70 milhões da eletrônica e 75,8 milhões da virtual (internet e redes sociais) - que totalizam 150,8 milhões de cidadãos.\r\n\r\nEsses 75,8 milhões de cidadãos das redes sociais constituem um extraordinário contingente humano que já acessa todos os tipos de conteúdo jornalístico - como notícias, comentários, opiniões, campanhas de mobilização, elogios ou críticas políticas, propaganda ideológica de esquerda ou de direita - entre outros conteúdos capazes de influenciar o comportamento político desses cidadãos.\r\n\r\nComo visto, há muitas razões para que se institua o dia 30 de Março em homenagem aos profissionais de imprensa de mídia eletrônica e mídia digital, pois é nessa data em que sempre se realiza o Fórum Nacional de Comunicação Eletrônica e Digital, onde são homenageados os profissionais de destaque de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.\r\n\r\nÉ esse, enfim, o propósito do atual projeto, para cuja célere aprovação conta-se com o indispensável endosso dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3275/2017\r\n\r\nALTERA A ALÍNEA \"D\" DO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 2657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea \"d\" do inciso I, do artigo 30, da Lei nº 2657, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 4383/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nd - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\n\r\nd.1 onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem.\r\n\r\nd.1.1 - nas demais hipóteses, o do estabelecimento:\r\n\r\nd.1.2 - que, direta ou indiretamente, promover a importação;\r\n\r\nd.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\n\r\nd.1.4 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele.\r\n\r\nd.2 - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Governo Federal vem adotando inúmeras medidas para alavancar as atividades portuárias no Estado.\r\n\r\nPara isso é, imprescindível que a legislação tributária atinente a esta matéria acompanhe a evolução pela qual nosso ente federativo passa, mantendo uma forma de protecionismo aos interesses tributários do Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1843/2012\r\n\r\nALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3075/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3172/2017, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados RAFAEL PICCIANI, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dica, Figueiredo, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 216/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1187/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Autor, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, através do Ofício LP nº 40/2017, de 05.07.2017 (às fls. 18 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 228/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2353/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Rafael Picciani, Às fls. 17 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 238/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2911/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício GDCMC Nº 381/2017, de 01/08/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 240/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2764/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício GDEA Nº 087/2017 de 10/08/2017, fls. 15 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 248/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 542/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através de Parecer, aprovado na 15ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.486, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 252/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2611/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através de Parecer, aprovado na 15ª RO da CCJ, em virtude da existência do Projeto de Lei nº 2344/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a mesma matéria e recebeu Parecer, desta Comissão, pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 255/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2716/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Felipe Soares, através do Parecer, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4637, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 257/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2788/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Paulo Melo, através do Parecer, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 258/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2976/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Parecer, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5479, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDC Nº 014/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2131/2013, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, a fim de que seja a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança Estadual de Defesa Civil (SEDEC), para emitir parecer sobre a viabilidade e eventuais óbices da aplicação do disposto no projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 102/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2092/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 103/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 695/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEA, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 104/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2981/2017, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 105/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1598/2017, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRO, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 183/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico o meu próprio nome para participar como MEMBRO TITULAR da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira; Comissão de Controle, Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Comissão de Educação; Comissão de Segurança Alimentar; Comissão Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 323/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRB, venho indicar, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno, o meu nome para ocupar a Vice-Presidência da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência, que encontra-se vaga desde a saída da deputada Fatinha.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PMDB, indico regimentalmente o nome do Deputado PAULO MELO para membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2053580"
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PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 13h45min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados, para que possamos dar sequência ao acordo de procedimentos que discutimos agora na reunião de líderes.\r\n\r\nA Presidência chama o Líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nA ideia em relação aos vetos em que há consenso para a derrubada, no total de 14, é que votemos em bloco.\r\n\r\nAlgum Deputado está contra essa forma?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, vim a este plenário, hoje, com a disposição de obstruir as votações. Diante do acordo no Colégio de Líderes, respeitando os colegas, não irei obstruir. \r\n\r\nMas quero iniciar esta Sessão com um manifesto contrário à decisão do Secretário de Segurança Pública e do Governo do Estado, de fazer um reforço de policiamento na Capital e Região Metropolitana com 13 mil homens, sendo 8.500 das Forças Nacionais, 480 da Força Nacional, 1.020 da PRF e 3 mil oriundos das Unidades de Polícias Pacificadoras, e não manda um policial para o interior do Estado. Essa é uma decisão absurda, discriminatória e violenta contra os municípios do interior do Estado.\r\n\r\nConclamo todos os parlamentares com base no interior a se manifestarem contra essa política de Segurança Pública absurda, discriminatória, que dissemina violência no interior do Estado.\r\n\r\nO DR. GOTARDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nFaço minhas as palavras do Deputado Janio Mendes. Sábado passado, em Volta Redonda, normalmente tranquila, vias foram interrompidas por conta de tiroteios na entrada da Cidade. Procede o que o Deputado Janio Mendes está falando: se há uma repressão maior na Capital e na Região Metropolitana, há uma tendência natural de aumentar a criminalidade no interior do Estado. Então, faço parte desse movimento, não contrariamente ao aumento do efetivo na Capital e na Região Metropolitana, para que não se esqueça do interior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai falar a Deputada Ana Paula Rechuan e vamos para o voto. \r\n\r\nTambém tenho considerações a fazer em relação a este assunto. Já falei pela manhã, às 7 horas, com o Comandante, enviei mensagem, e com o Governador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também tenho considerações a fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas vamos ouvir a Deputada Ana Paula Rechuan e, em seguida, vamos votar em bloco o acordo pela derrubada dos Vetos. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Pela ordem) - Comungo da mesma opinião. Consta do relatório que 86% da mancha criminal está na Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana, mas 13,5% estão no interior. Então, que se distribua pelo menos de forma equilibrada; que se vão, então, 13,5% para o interior. O que não podemos deixar acontecer é que essa mancha criminal atinja tais níveis no interior, portanto, vamos lutar para que o interior também se beneficie desses policiais. A violência no interior está aumentando, sim, a cada dia e hoje as pessoas já sentem pânico ao andarem nas ruas das nossas Cidades, anteriormente com tanta tranquilidade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto 184-A/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, está retirado de pauta. Também está retirado o Veto Total ao Projeto 1322/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. São duas retiradas. \r\n\r\nFizemos, no Colégio de Líderes, acordo para derrubar o Veto total aposto ao PL 1012/2015, ao PL 1465/2016, ao PL 1827/2016, ao PL 585-A/2015. Há mais uma retirada, do Veto ao PL 1136/2015. O acordo também é para derrubada do Veto ao PL 191-A/2011, ao PL 610/2015, ao PL 1446/2016, ao PL 1843/2012, ao PL 957/2015, ao PL 2640/2017, ao PL 1719/2016, ao PL 267-A/2015, ao PL 893-A/2015, ao PL 680-A/2015 e para mais uma retirada, do Veto ao PL 958/2015. É isso? Esse é o acordo? Podemos votar, então, em bloco?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Sr. Presidente, tenho que fazer esta intervenção porque não podemos votar veto em bloco. Já houve situações constrangedoras, que depois foram superadas. Sei da exigência do tempo, mas veto deve ser votado um a um, até porque é inconstitucional votar em bloco. Veto é um a um, não podemos votar em bloco, lamentavelmente. Já houve uma vez em que as coisas ficaram mais estressadas. Um a um, rapidinho, vamos votando, dá tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, falamos todo o tempo no Colégio de Líderes sobre o acordo para votar em bloco. Houve acordo. Logicamente que aqui é o Parlamento. Se o Plenário não tem acordo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Esse acordo é impossível, não é razoável, não é constitucional. Não pode ter acordo, Sr. Presidente, para votar os Vetos em bloco. isso já foi superado aqui na Casa. Sei da necessidade de ganhar tempo, mas é um a um.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a última vez em que votamos em bloco foi uma votação por cédula.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, quero pedir ponderação ao Deputado Paulo Ramos, porque o tempo todo nós falamos no Colégio de Líderes no acordo. Se tem acordo para derrubar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estive no Colégio de Líderes e em nenhum momento ouvi, porque, se eu tivesse ouvido, não teria concordado, porque isto gera uma excepcionalidade. Estou falando porque integro a bancada da oposição, que se opõe com base no Regimento Interno e na Constituição, e não podemos abrir. É votar um a um, até porque... E quem quiser defender seu projeto, podendo convencer os demais? Não podemos fechar isso de jeito nenhum!\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou propor o seguinte. Entendo da mesma maneira que o Deputado Paulo Ramos, e é só votar um a um, mas sem a utilização do painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem como, não tem jeito. O voto é nominal e vai ter que ser no painel.\r\n\r\nO SR. DICA - Quem votar contra levanta a mão...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não pode. Tem que registrar no painel. É constitucional. É rápido. E, se ficar discutindo, não vota. Não podemos permitir isso, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já ocorreram, aqui, mais de uma vez, alguns constrangimentos, principalmente da minha parte, ao tirar a palavra de Deputados, porque a gente faz um acordo no Colégio de Líderes, esse acordo foi negociado todo o tempo, e Deputado que chega depois na reunião, mais tarde, e que não participou desde o início...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou dizendo que esse acordo não pode nem ser proposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro que pode, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não pode, não. Nós temos que cumprir a Constituição e o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ouvi V. Exa. e agora lhe peço que me ouça. O Plenário sempre será soberano.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Plenário não pode ser soberano para rasgar a Constituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado. Vamos fazer assim, como V. Exa. questiona. Só que, mais uma vez, um Deputado que chega atrasado no Colégio de Líderes, pega a reunião pelo meio, depois faz um questionamento aqui e sai fora do combinado.\r\n\r\nV. Exa. já usou da palavra. Nós vamos votar os Vetos um a um, sem problemas. Penso que a reunião no Colégio de Líderes não valeu nada. Se era para ganhar tempo... Ora, estamos há três horas discutindo para tentar um acordo para acelerar a votação, mas aí chega aqui um único Deputado...\r\n\r\nVamos proceder da forma como V. Exa. exige, sem problema. Mas ficamos das 12h30 às 15h00 discutindo, e não valeu de nada, já que vamos fazer voto nominal a cada Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 184-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria foi retirada de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1133-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim', derruba-se o Veto votando 'não', mantém-se o Veto...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi “Sim” rejeita o Veto. “Sim” vale o Projeto. “Não” ao Projeto e mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Deixa eu dizer a V.Exa. em função da história do nosso Parlamento. Já foi comunicada a Presidência e eu quero reiterar. Não há possibilidades, já fica a minha manifestação aqui para qualquer futura reunião de liderança, de bancadas. Não há possibilidade, não há a aceitação da votação em bloco de Veto. Esta é a primeira coisa. A segunda: não há possibilidade de nenhum acordo que impeça ou que crie um constrangimento para que qualquer Deputado não peça a verificação da votação. \r\n\r\nEstá comunicado. Eu não concordo com isso. Eu quero ter o direito de pedir verificação no Projeto que eu entender conveniente, e entendo que é inconstitucional votar Veto em bloco. Tem que votar um a um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados. Solicito à assessoria da Mesa para retificar o painel. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, para ganhar tempo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, é fora do assunto. Mas queria aqui chamar a atenção do líder do Governo. Acho que quando nos reunimos aqui para ajudar o Governo, defender as propostas do Governo, e temos feito isso com muita insistência, seria necessário também que o Governo participasse para defender o Estado, não é defender proposta do Governo, mas defender o Estado. \r\n\r\nSeria muito certo, e estou ouvindo falar na Segurança sobre a distribuição de policiais, a Baixada Fluminense sofre hoje assim como todo o Estado, com a insegurança. A Cidade de Duque de Caxias tem aqui cinco Deputados representantes. Nós gostaríamos de saber para Duque de Caxias, Belford Roxo, Baixada Fluminense, qual será o percentual a ser destinado por parte da Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nPorque eles não podem dividir da maneira deles, lá numa sala, esquecendo-se dos problemas desses municípios. Estou comungando aqui do mesmo entendimento da Deputada Ana Paula Rechuan e comungo do mesmo entendimento de todos os Deputados da Baixada: qual será o percentual, de que maneira vai ser distribuído e como nós vamos participar isso aos Deputados que são os representantes daqueles municípios? \r\n\r\nDeixo registrada essa ressalva. E tenham certeza de que estou falando aqui em nome de todos os Deputados da Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, eu falei aqui, fiz uma intervenção, e estou defendendo que se aumente o efetivo do Grupamento Ferroviário. Porque a ferrovia transporta 600 mil passageiros/dia. São 102 estações, cinco ramais e temos menos de 70 policiais para cuidar de 600 mil passageiros diariamente. \r\n\r\nEntão, eu me proponho juntamente com os Deputados da Baixada e demais regiões, discutir também a distribuição para o interior nessa questão do policiamento. Nós votaremos. Peço aos Deputados que se atenham à pauta, porque faremos a chamada a fim de acelerarmos a votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras do Deputado Janio Mendes. Como o Deputado Dica falou, ele pelo menos tem o que discutir, e nós do interior não temos nem um quantitativo a ser discutido. \r\n\r\nQuando fazem a repressão aqui na Cidade do Rio de Janeiro e na Região Metropolitana, eles fogem para o interior do Estado. Macaé já teve grandes problemas na questão da segurança pública, assim como Cabo Frio, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEssa redistribuição tem que ser realmente discutida, até porque nós não tivemos ninguém, nenhum policial enviado para o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, as palavras do Deputado Janio Mendes, faço-as minhas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de proclamar o resultado, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados. Estamos entrando na Ordem do Dia, por conta da reunião do Colégio de Líderes. Então, quero, com o acordo de todos os Deputados, entrar na Ordem do Dia. Cumpriremos a pauta após a votação. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a exemplo deste Projeto, algumas matérias são tão técnicas, que, com todo respeito, não cabe a nós, Deputados, legislar sobre ou querer regulamentar, sem ouvir as pessoas que realmente entendem do assunto. Por isso, encaminho o voto 'não' nesse Projeto.\r\n\r\nSobre o que está sendo discutido, Sr. Presidente, é óbvio que entendo a necessidade da representatividade dos Parlamentares com mandato de pleitearem melhorias pelo município que eles defendem, mas,, Sr. Presidente, o critério sobre onde há mais necessidade ou menos necessidade, sobre a quantidade de efetivo disponível, isso é uma coisa muito técnica. \r\n\r\nNinguém entende melhor de segurança pública que a nossa Polícia Militar. É óbvio que tem que haver o pleito, o encaminhamento, o pedido, mas não cabe um critério político nosso aqui para falar a quantidade de policiais que vai para município A, B ou C. A quantidade de policiais, o policiamento tem que ser destinado conforme a mancha criminal, que se move a todo momento. E há um acompanhamento constante, por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar também para alocar os seus recursos humanos, distribuí-lo da melhor forma possível. Temos que fazer o pedido a quem é técnico, a quem entende, e não pedir diretamente. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dr Julianelli, Gilberto Palmares, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 03. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48. O Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Veto Parcial. \r\n\r\nA Presidência lembra aos Srs. Deputados que, votando 'sim', derrubam o Veto Parcial; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estamos votando no painel, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, enquanto votam, posso voltar a um assunto? É que o Deputado Flávio Bolsonaro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encaminha pelo Podemos e aproveita para fazer seu pronunciamento. \r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar o voto 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nNão, Deputado Rafael, é que V.Exa. estava defendendo uma proposta do Governo. Eu falei que quero falar no intervalo em que estivermos votando. Enquanto as pessoas estiverem votando, eu iria discutir um assunto aqui. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Estamos em processo de votação. Está muito confusa a compreensão. Nem todos participaram da reunião do Colégio de Líderes. Eu sou um dos que aqui, de público, assumem que não participaram, mas não vi bons acordos sendo propostos, muito menos a intenção de cumprimento geral. Há sempre uma pendência: o acordo é parcial, o cumprimento é parcial, e o tempo não é. O tempo já correu; passaram-se duas horas e tanto, em que poderíamos ter trabalhado, votando e dando avanço à pauta. \r\n\r\nEu compreendo, Deputado Dica, que é de extrema relevância o tema que V.Exa. traz, da segurança. Nós hoje vimos as matérias, vários colegas nos mandaram no chat dos Deputados a preocupação com algumas regiões. Mas entendo que isso vai confundir o andamento do que está sendo votado. \r\n\r\nPeço a V.Exa., Deputado Dica, se possível, para, depois de engrenado o processo de votação, retomar, para que possamos esclarecer os Deputados. Eu confesso que não consigo sequer orientar minha bancada sobre todos os próximos Projetos, mas gostaria de fazer isso. Terminada a minha questão de ordem, gostaria de pedir para encaminhar, para aí, sim, falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Eu vou encaminhar pelo Podemos. Ainda que pesem o respeito e o carinho que tenho pelo Deputado Rafael, eu falei que iria encaminhar enquanto estivéssemos votando. Eu iria encaminhar o voto 'não', enquanto as pessoas estivessem votando; para otimizar o tempo, eu iria falar sobre o assunto. Eu não quero burlar as regras, mas preciso tocar no assunto assim que V.Exa. permitir. \r\n\r\nEstou encaminhando pelo Podemos o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que na votação anterior, Veto ao Projeto do Deputado Sadinoel, consigne o meu voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro consigna o voto 'sim' no Veto ao Projeto do Dr. Sadinoel. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar, Sr. Presidente, apesar de o Projeto ser de autoria de um Deputado da nossa bancada, Deputado Jorge Picciani, o voto “não”, pela manutenção do veto parcial, dizendo que esse é um Projeto de intenção muito nobre. É para que os hospitais forneçam ao Estado um cadastro e um registro das crianças nascidas com Síndrome de Down. Essa parte do projeto está mantida na sanção do Governador. \r\n\r\nA parte vetada é o Artigo 3º, que versa sobre a questão da multa a ser implicada nessa violação. É evidente que, sobre a multa, teremos oportunidade de depois - junto à Secretaria de Estado de Saúde ou até mesmo por iniciativa do Parlamento - fazer uma Emenda a esse Projeto, corrigindo o que no entendimento do Executivo, neste momento, é excessivo - uma multa de 100 mil Ufirs. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento da bancada do PMDB é pelo voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada única. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares¸ Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou abstenção a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 11. Votos “Não”: 35. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 47. O Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, Sr. Presidente, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Podemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou encaminhando o voto “não”, mas quero voltar o assunto da segurança. \r\n\r\nO Deputado Rafael Picciani, na verdade, não compreendeu o nosso entendimento, mas agora, eu explicando, ele viu que era para falar no intervalo durante a votação. \r\n\r\nE falar para o Deputado Flávio Bolsonaro que não queremos quantitativo; queremos que eles apresentem o motivo. Até porque, quando se começou a instalar as UPPs, parecia um projeto municipal porque só a cidade do Rio de Janeiro recebeu as UPPs. Agora com essa apresentação de 3.000 policiais para fazer a divisão, eles estão dividindo da mesma maneira. Talvez incorram no mesmo erro que as criações das UPPs no município do Rio de Janeiro. Ou seja, a UPP foi um projeto municipal que atendeu o Rio de Janeiro. E exportaram os marginais, os bandidos, para a Baixada Fluminense. Hoje é de suma importância que se fale qual o percentual e de que maneira será utilizado na Baixada Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Tia Ju, Tio Carlos, Zito\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 11. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44. O Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel. Veto total aposto ao Projeto de Lei 1012/2015. \r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, pelo PRB.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PRB, quero encaminhado o voto 'sim' para a derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. Passado de 30 presentes no painel, a Presidência fará a chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. Votaram os Srs. Deputados:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 43; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1465/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido seu Presidente, Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel, Srs. Deputados.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do PSDB encaminha o voto 'sim' ao Projeto da Deputada Lucinha, que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura do bairro de Campo Grande o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - O PRB encaminha o voto 'sim', pela derrubada nesse Projeto de autoria da Deputada Lucinha, que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura do bairro de Campo Grande o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para saudar aqui nas galerias tanto os policiais civis como a 6ª turma do Degase. (Palmas)\r\n\r\nPeço ao nosso querido Governador que, por favor, faça o chamamento dessa turma. As unidades socioeducativas estão precisando desses agentes socioeducativos. Nós temos tidos casos, como o último, do menino que foi espancada quase que até a morte. A falta desses agentes está fazendo toda a diferença dentro das unidades.\r\n\r\nEntão, quero saudar a 6ª turma. Eles sabem do meu apoio. Quero muito ver vocês todos nomeados. Peço ao Governo que faça isso com muita urgência, porque a socioeducação precisa desses agentes que estão preparados esperando há meses.\r\n\r\nParabéns por estarem aqui nessa luta e continuem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero apenas saudar os policiais civis e divulgar que, na semana que vem, nós teremos uma luta, aqui, que é a questão dos investigadores da Polícia Civil, um Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira. Quero saudar os nossos companheiros da Polícia Civil, oficiais de cartório, papiloscopistas e a turma do Degase.\r\n\r\nQuero também e lembrar do compromisso do Governador do Estado, nesta Casa, da imediata nomeação dos 4.000 policiais militares, dos oficiais de cartório, dos papiloscopistas e não esquecer dos profissionais do Degase, que também integram esse cinturão de segurança. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado: Votaram os Srs. Deputados:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos \"Sim”: 46; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1827/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a adoção é uma das questões mais nobres do ponto de vista de garantir cidadania, garantir o direito à infância, à educação, o direito a uma família a um conjunto grande de crianças que, por algum motivo, por alguma circunstância, foi afastada de seus pais.\r\n\r\nEu me lembro de que esta Casa já teve, não sei se permanece existindo, uma Frente Parlamentar de Incentivo à Adoção. Eu me lembro de que o ex-Deputado Sabino foi um dos presidentes dessa frente.\r\n\r\nEu acho que a Deputada Tia Ju chama a atenção para uma questão. Todo o mundo que milita nessa área destaca que, a partir de determinada idade, a criança tem uma dificuldade muito maior de ser adotada. A maioria das pessoas que procura criança para adoção exige, entre aspas, determinado perfil e que sejam crianças recém-nascidas.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju, ao propor este Projeto e ainda a autorizar o Poder Executivo a firmar convênios com instituições que façam campanhas de esclarecimento e de incentivo, eu acho que dá uma contribuição muito importante.\r\n\r\nEntão, a indicação, a proposição do Partido dos Trabalhadores é pelo apoio, batendo palmas, aplaudindo a iniciativa da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. Votaram os Srs. Deputados: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 42; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 585-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal no painel. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, oDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para lembrar a todos que esse parâmetro para qualidade das areias foi estabelecido pela Fiocruz a nosso pedido, e que não há nenhum Estado que tenha esse parâmetro. Isso é muito importante, sobretudo para crianças e pessoas que entram em contato com a areia numa praia, numa praça, numa creche que tenha um banco de areia.\r\n\r\nHá um padrão para a qualidade da água, potabilidade e balneabilidade. Não há um padrão para a areia, em relação a fungos, a coliformes, a bactérias.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai ser o primeiro Estado que vai ter um padrão de referência e, a partir daí, medidas saneadoras poderão ser tomadas visando à saúde ambiental, sobretudo, das crianças.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim” ao Projeto 585, do Deputado Carlos Minc, que estabelece valores de referência de saúde ambiental para as areias utilizadas em praças, tanques, parques, clubes, no Estado do Rio de Janeiro. Essa legislação é pioneira no Brasil, Sr. Presidente, e traz um avanço importante. Nosso voto é 'sim', pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu me referi, ainda há pouco, com relação ao Projeto da Tia Ju, de incentivo à adoção tardia, à preocupação em garantir família às crianças, e acho que a proteção à infância deve ser objeto de debate, de iniciativa em várias áreas. O Deputado Minc, de uma outra forma, como uma figura ligada à luta ambiental, em boa hora apresentou este Projeto, defendendo a criação de mais praças como espaço de lazer para as crianças, mas é preciso que adotemos providências para que as crianças que ocuparem as praças tenham a sua saúde protegida. Para isso, essa preocupação com marcadores que definem se as areias das praças estão em condições ou não de proteger a saúde das crianças é uma iniciativa importante. Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto do Deputado Minc e, portanto, 'não' ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço que registre meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Milton Rangel vota 'sim'. \r\n\r\nVotaram os Srs. Deputados:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 47; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 47\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Veto foi retirado, em acordo no Colégio de Líderes. Não é, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação, Srs. Deputados. O painel já se encontra aberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Eu tomei a cautela de consultar a integrante da Comissão de Saúde, Deputada Ana Paula Rechuan, que tem sido extremamente diligente em ajudar o debate da saúde, particularmente na questão do câncer, e ela, como outras, deu o parecer em algum momento, mostrando que este produto pode, como o Projeto diz, causar danos à saúde das pessoas. \r\n\r\nEntão, quero elogiar V.Exa. e dizer que também neste caso a bancada do Partido dos Trabalhadores recomenda 'não' ao Veto, já que este Projeto vem proteger a saúde das mulheres que, eventualmente, preocupadas com o processo de emagrecimento, às vezes não são alertadas quanto ao caráter tóxico, nocivo de determinadas substâncias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Aramis Brito Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 14; votos “não”, 34; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 191-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - É pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - O conjunto de projetos que foram discutidos - esse é o terceiro - todos estão focados na preocupação com a saúde da cidadania. Esse com a questão da proteção com relação à qualidade das áreas das praças.\r\n\r\nO projeto de V.Exa., buscando ser crítico em retirar da comercialização o produto usado em projeto de emagrecimento que faz mal à saúde e agora este aqui que é para disponibilizar para todos os cidadãos o acesso a uma série de exames, inclusive exame de sangue, que costumam, rotineiramente, ser recomendado pelos médicos. Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores, como nos projetos anteriores, recomenda o voto “sim” ao projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fi gueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 46; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Atenção, Srs. Deputados, votação nominal no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Veto foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal no painel.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 46; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto 'não', Presidente, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados. Estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 9; votos “não”, 36; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, peço a retirada de pauta deste Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 1802, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2037-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto do Governador, no Projeto de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que trata das políticas para o futebol feminino. Entendemos que este Projeto é meritório e não se justifica o Veto do Governador, por isso a bancada do PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel vota “não”.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, só para orientar que não estamos vetando o apoio ao futebol feminino. É um Veto Parcial à criação de uma comissão especial. Isso ficará a cargo da Secretaria Estadual de Esportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 16; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1843/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, há dias o Deputado Átila Nunes e a Deputada Tia Ju estavam quase cometendo um homicídio recíproco e agora estão aqui no mesmo Projeto, demonstrando que esta Casa também é a casa da conciliação. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nEste Projeto, da Deputada Tia Ju e do Deputado Átila Nunes, vetado pelo Governo, mostra uma insensibilidade enorme no trato com um dos grandes problemas que enfrenta a mulher, que é o câncer de mama. Os Deputados têm que estar atentos. O Líder do Governo está encaminhando pela derrubada do Veto. Isso mostra a sensibilidade desta Casa com esse problema.\r\n\r\nInadmissível é uma mulher que seja operada com mastectomia - a retirada da mama - não ter a oportunidade, no serviço público, de ter de imediato autorizada a reconstrução da mama. Sabemos, Sr. Presidente, que isso traz um grande problema de ordem emocional para uma pessoa que já está fragilizada por conta de uma doença de prognóstico bem grave.\r\n\r\nEntão, é importante a derrubada do Veto por uma ação desta Casa, mostrando sensibilidade, como já falei, com um grande problema de saúde pública enfrentado pela mulher brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 48; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer quero parabenizar os autores.\r\n\r\nO parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal, no painel.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2640/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB encaminha o voto “sim” à derrubada do Veto do Governador a esse Projeto, de minha autoria com um conjunto de Deputados, que determina o tombamento do Planetário da Gávea. Apenas recordando essa questão, o Planetário da Gávea está situado num terreno de propriedade do Governo do Estado, que foi levado à leilão por uma dívida da CEHAB e, na propositura do Projeto, achamos que o tombamento do Planetário garantiria sua continuidade e protegeria um patrimônio de grande importância para a Educação, para a Ciência e Tecnologia de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, como um dos autores do Projeto, a bancada do PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar, pelo PT o voto favorável ao Projeto, portanto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO Planetário é um símbolo da ciência brasileira e do Rio de Janeiro, um trabalho de décadas de Educação Científica de crianças e adolescentes que por ali passam, se apropriando de avanços da ciência brasileira, absolutamente indispensáveis ao Brasil, ao Rio de Janeiro e à nossa Cidade.\r\n\r\nO Projeto, com o qual nos provocou o Deputado Carlos Osório, sou um dos coautores, é muito importante para garantir a preservação desse símbolo, desse equipamento científico brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuam, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coleho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Felipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Viana, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 48; votos “Sim”, 48, votos “Não”, 0, Abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal.\r\n\r\nPara encaminhar pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, está votando a 17 e a 19?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente esse Projeto é de autoria da Deputada Márcia Jeovani, com minha participação. É um Projeto importante para o campo da Economia Popular Solidária, no Estado - em que Assembleia Legislativa tem uma Frente Parlamentar muito atuante - e se volta para as grandes dificuldades enfrentadas pelos empreendimentos solidários, que é o escoamento da sua produção. \r\n\r\nO Projeto propõe simplesmente que, nos eventos públicos realizados no Estado, haja espaço para a exposição de produtos para a Economia Popular Solidária, artesãos, bordadeiras, calçadistas, portanto, defendo o Projeto e a derrubada do Veto. \r\n\r\nAproveito para fazer um registro: o pessoal da 6ª turma do Degase, esteve conosco na Comissão de Educação. Fizemos uma importante audiência pública. Esses concursados já passaram pelo curso preparatório, prévio ao seu ingresso na carreira e é muito importante que, de uma vez por todas, a incorporação ao serviço público, ao Degase, desses profissionais. \r\n\r\nCumprimento também os aprovados no concurso para a Polícia Civil e aqueles que defendem o PL 1942/2016, como já mencionado pela Deputada Martha Rocha, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRegistro, então, essas presenças importantes, hoje, nas galerias da Assembleia Legislativa e o PT vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', porque é importantíssimo que incentivemos a economia popular solidária. Afinal de contas, quando se tratam de projetos para incentivos às grandes indústrias, esta Casa tem votado favorável. Então, vamos derrubar o Veto porque não há óbice nenhum que, nas exposições, nos espaços organizados pelo Estado possa haver um pequeno espaço para a divulgação da economia popular solidária.\r\n\r\nVamos votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - A bancada do DEM vota 'sim' neste Projeto dos Deputados Waldeck Carneiro e Márcia Jeovani. É um Projeto sobre o qual, inclusive, ontem, estive discutindo com o Secretário Estadual do Trabalho, que achava que este Projeto era muito interessante, muito importante para o desenvolvimento da economia solidária. Lendo o Projeto, Sr. Presidente, vemos, por exemplo, que eles tiveram o cuidado de nem definir a quantidade percentual ou metro quadrado desse espaço que será dado para a economia solidária.\r\n\r\nPortanto, eu não poderia encaminhar outra coisa e não poderia votar de outra maneira que não seja pela derrubada do Veto do Sr. Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuam, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coleho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Felipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Viana, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotal de votos, 49; votos “Sim”, 48; voto “não”: 1; abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 267-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\nPara encaminhar a presente votação, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho voto 'sim', pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSC, nosso encaminhamento é o voto 'sim'. Aproveito, como coautor, junto com a Deputada Martha Rocha, para dizer da importância deste Projeto, uma vez que o autismo, para o censo norteamericano, para cada 68 nascidos, um autista. O censo é fundamental aqui para o Rio de Janeiro para que possamos, além do diagnóstico, ter um prognóstico para avançar nessa doença que é, sem dúvida, uma das deficiências mais complexas de se tratar e avançar na política do Estado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' ao Projeto dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha. É importante essa bandeira do autismo ser sempre debatida em plenário. \r\n\r\nAproveito também para saudar as galerias e dizer que, junto com a Comissão de Segurança Pública, sob a presidência da Deputada Martha Rocha também, num primeiro momento, agora, estamos buscando um encaminhamento perto do que é possível para os candidatos da Polícia Militar, mas, no nosso entendimento, isso não se resolve sozinho, mas junto com os outros segmentos da Segurança Pública, a Polícia Civil e o Degase. Há carência de pessoal. Assim que o Estado resolver esse acordo com a União, nossa expectativa é que eles sejam prioridade neste Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Zeidan, presente, já votou. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Flávio Serafini vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis, presente, está votando. O Deputado vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Viana, Janio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 48; votos “Sim”, 48, votos “Não”, 0, Abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1038/2015 ...\r\n\r\nA matéria foi retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto nº 1843/2012, que está assinado pelos Deputados Átila Nunes e Tia Ju, tem que ser alterada a autoria, na publicação, porque a Deputada Tia Ju não tinha mandato em 2012. Então, o Projeto 1843/2012 não pode ter a autoria do Deputado Átila Nunes e da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEntão, é importante que a Mesa faça essa correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do trabalho da Assessoria da Mesa: no Projeto de Lei 1843/2012, para retirar a coautoria da Deputada Tia Ju, infelizmente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a coautoria surgiu porque houve uma falha, não sei qual, na tramitação dos Projetos. E eu tinha um Projeto parecido e não aparecia, no sistema, o Projeto do Deputado Átila Nunes. Então chegamos a um acordo, em plenário, e me foi dada a coautoria. \r\n\r\nMas se não pode, não tem problema algum. O importante é que o Projeto foi aprovado e que as mulheres de nosso Estado receberão o benefício que precisam, para a reconstrução da mama. Para mim, o válido não é se sou a autora, coautora, mas se a população do Estado do Rio de Janeiro e se as mulheres vão ser beneficiadas com isso, principalmente numa temática como essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, em relação ao prazo de 2012, o presente Projeto em que derrubamos o Veto, se podemos, com a autorização do Deputado, republicar a data a partir de 2015, fevereiro de 2015. Incorporou ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, não pode. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, o Projeto é de 2012. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas se republicar lá atrás, a partir de fevereiro? O.k., para ficar claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, a Deputada Tia Ju tem a grandeza de entender que é o tema. Respeitamos a bancada religiosa, mas não dá para ter o sobrenatural. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para mim, não tem problema. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação nominal no painel. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, este Projeto, na verdade, é uma ampliação da lei da nossa querida e saudosa Heloneida Studart, que fez a lei de monitoramento dos bancos, há 19 anos. Inclusive já fizemos o Cumpra-se dessa lei. \r\n\r\nA nossa lei estende para duas categorias de estabelecimentos: as lotéricas, que agora os bancos transferiram muita coisa para as lotéricas; e os Correios. No caso das lotéricas, havia até a concordância do Deputado Edson Albertassi e da sua assessoria. O problema dos Correios é que houve uma decisão superior que tira os Correios desse sistema de segurança.\r\n\r\nEntão, eu vou reapresentar o Projeto, estendendo a lei da Deputada Heloneida apenas para as Lotéricas, porque há já uma decisão do STJ sobre os Correios. Então, era essa a explicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de acordo com o encaminhamento do autor, a bancada do PSOL encaminha o voto 'não'.\r\n\r\nEu gostaria de registrar a presença da 6ª Turma do Degase. São servidores concursados, que foram convocados para fazer um curso preparatório - muitos deles se exoneraram dos seus antigos empregos com a expectativa de cumprir um papel fundamental para o nosso sistema socioeducativo - e, hoje, o que é mais grave, são substituídos por contratos, ou seja, outros profissionais que exercem as mesmas funções que eles, mas que não entraram via concurso público. É grave para o sistema socioeducativo. É grave para eles e é um desrespeito à legislação em vigor.\r\n\r\nNão dá para entender por que o Governo está gastando dinheiro com contrato temporário tendo concursados esperando para tomar posse e entrar em exercício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Eliomar Coelho.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Viana, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 44; voto “Sim”, 1; votos “Não”, 44; abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nO DR. GOTHARDO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Quero fazer uma reconsideração do meu voto no Veto Total Aposto ao Projeto 1719/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani e do Deputado Waldeck Carneiro. Eu votei 'não' e gostaria que fosse considerado o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retificado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o autor. O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstamos em processo de votação, Srs. Deputados.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo Podemos, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Tio Carlos pela iniciativa, pelo projeto, e o Governo também por se render a esse Projeto tão importante. O nosso partido, o Podemos, não poderia, de maneira alguma, votar contra o projeto. Por isso, o nosso voto é 'sim' ao Projeto e 'não' ao Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, diferentemente da pauta que foi combinada, esse Veto é para ser derrubado. Então, encaminho o voto 'sim', rejeitando o Veto ao Projeto do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstamos em processo nominal de votação via painel, Srs. Deputados. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência fará a chamada dos Srs. Deputado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Filipe Soares¸ Gil Vianna, Jânio Mendes, João Peixoto, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 12. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44. O Veto está mantido\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, manifestar a minha solidariedade a todos aqueles que fizeram concurso para o ingresso em várias carreiras do Estado e que estão sendo supliciados: foram aprovados e não são chamados. Temos aqui uma representação de candidatos a ingresso na Polícia Civil e no Degase, mas no âmbito da administração também temos candidatos - já aprovados - que querem ingressar na Polícia Civil, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, na Faetec, na Secretaria de Educação, em várias áreas. O Governo não se sensibiliza e continua - como já foi dito aqui - terceirizando mão de obra.\r\n\r\nQuero dizer da minha solidariedade e, ao mesmo tempo, agradeço o voto “sim” para que possamos ter a chamada mãe canguru, um nome até bem sugestivo, porque é a mãe canguru que carrega na bolsa o seu filho. Queremos que as mães sejam prestigiadas e possam acompanhar também, permanentemente, os seus filhos na maternidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero chamar a atenção de V.Exª, porque na votação anterior eu não digitei o meu código no painel: nem “sim” e nem “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer consignar o voto?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Quero que V.Exª prestasse atenção, porque no meu nome apareceu o voto “não” ao Projeto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão sei o que está acontecendo aí por trás da Mesa. Então, queria chamar a atenção de V. Exa. para essa questão, que é um absurdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda bem que é por trás da Mesa. Já pensou se fosse embaixo da Mesa?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não votei e apareceu o voto. Esses painéis estão com problema, vários problemas. Todo mundo está acompanhando.\r\n\r\nQueria, mais uma vez, solicitar que V. Exa. abra um processo para consertar os painéis da Casa. Os Deputados não podem ficar aqui na Sessão buscando cadeiras para poder votar.\r\n\r\nBem, continuando, eu queria pedir o voto 'sim' para derrubar o Veto, neste Projeto que é tão importante para as mães, que é o Projeto Mãe Canguru, que já foi provado por várias vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chama a atenção de V. Exa. para identificar qual foi o terminal utilizado para que se abra um procedimento para apurar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero pedir o voto 'sim' a este Projeto do Deputado Paulo Ramos. É um Projeto fundamental para nós, mulheres, um Projeto que é implementado já em maternidades de excelência, no Estado do Rio de Janeiro, e que, com certeza, com esta Lei aprovada aqui na Casa, com este Veto derrubado, nós vamos conseguir fazer com que esse programa, esse projeto, essa lei, passe a ser feita em todas as maternidades do Estado do Rio de Janeiro, atendendo a nós, mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB entende o alcance desse Projeto da Mãe Canguru e pede à sua bancada e aos Srs. Deputados, em plenário, o voto 'sim'.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Agradeço ao Deputado Paulo Ramos por ter me colocado como coautor desse Projeto, que com certeza tem uma relevância muito grande.\r\n\r\nMas gostaria de pedir a V. Exa. Sr. Presidente, que não considerasse só esse terminal da Enfermeira Rejane. Nós temos problemas em toda essa frente aqui. Está na hora de já solucionar esse problema. E com certeza, V. Exa. vai fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após o término desta votação, específica. Nós vamos saber como ela votou. Em seguida, o procedimento vai saber qual foi o terminal que votou, se é que ela votou e qual o terminal que teria ditado o voto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não. O que quero dizer, Sr. Presidente, é que muitos terminais não estão funcionando e está na hora de consertar isso também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos reclamar ao setor de informática, que é lá que resolve.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PODEMOS, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu não acredito que tenha esse problema. Acredito que a Deputada Enfermeira Rejane deve ter se equivocado ao votar e, certamente, ela fez porque ela queria votar a favor do Projeto, e veio aqui com muita propriedade. Mas os painéis, realmente, estão horríveis e têm que ser corrigidos.\r\n\r\nQuero encaminhar, pela bancada do PODEMOS, o voto 'sim'. É um projeto importante do Deputado Paulo Ramos e do Deputado, médico, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 680-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação nominal no painel.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e, sem seguida, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, entendo que este Projeto do Deputado Átila Nunes é absolutamente pertinente. Quando fala em “de olho no vencimento”, ele está falando em de olho no vencimento do produto, porque muitas vezes o consumidor compra produtos vencidos e, outras vezes, o preço promocional é ótimo, mas o produto vence no dia seguinte. Neste sentido, o PSDB pede aos Deputados - sobre este não fiz acordo - o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Esse Veto, Presidente, é parcial. Foi feito aqui um acordo com o próprio autor do Projeto, o Deputado Átila Nunes. A manutenção do Veto é pertinente neste caso e peço aos Deputados que o mantenham. Reforço o registro de que já foi feito aqui um acordo e o consentimento já foi dado pelo próprio autor, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados: André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. O Veto está mantido\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado, com acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado, com acordo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento os investigadores que estão nesta Casa. Já fizemos reunião da Comissão com o sindicato e coligação com o líder do Governo para que seja viabilizada a derrubada do Veto, permitindo que toda a Polícia Civil tenha como requisito de ingresso o curso superior, uma medida muito importante para o crescimento institucional.\r\n\r\nCumprimento os agentes do Degase, concursandos, tanto do Degase quanto da Polícia Civil, e faço um apelo para que o Governador cumpra sua palavra e faça a nomeação imediata de todos aqueles que estão aguardando ansiosamente ingressar nas carreiras para ajudar na segurança pública. O mesmo ocorre com o Corpo de Bombeiros, guarda-vidas que estão aguardando nomeação, e com os policiais militares que também estão prontos para auxiliar a segurança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, da presente Sessão, A Presidência designa para a sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2017, com a seguinte \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, BRUNO DAUAIRE, NELSON GONÇALVES, DR. DEODALTO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nÀs 16:26h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 7.626, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAntes, porém, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que este Projeto foi um pedido do presidente do DER a mim e aos Deputados Edson Albertassi e Rosenverg Reis. Ao contrário do que saiu nos jornais, o Projeto não tira recursos da Saúde e da Educação; segundo seu presidente, ele visa a aumentar a concorrência e baratear o custo do produto para o órgão. Até então, só uma única empresa concorria porque tinha direito a abater, como a BR Distribuidora. \r\n\r\nPode parecer que há algum interesse; por isso o esclarecimento: como há uma licitação na rua, ele acha que vai baratear e possibilitar que outras empresas concorram, porque elas, segundo ele, terão possibilidade de abater e, assim, a quase certeza de poder receber do Governo Estadual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é exatamente isso. Informo aos Deputados que o impacto financeiro dessa matéria está na casa de 400, 500mil reais, o que é muito pouco. Este tema já deveria ter vindo no Projeto que aprovamos aqui recentemente, que compensou créditos com as concessionárias de energia, telefone e também a BR Combustível. É um Projeto importante neste momento de grave crise econômica no Estado do Rio de Janeiro e vai possibilitar ao DER fazer as obras de que o Estado tanto necessita.\r\n\r\nSr. Presidente, sou um dos autores do Projeto e designo o Deputado Paulo Melo como Relator na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que há modificação de uma lei existente e, junto com o próprio Deputado Luiz Paulo, decidimos que na questão de crédito tributário e de ICMS - que é a Lei 2657/1996 - há pertinência de iniciativa desta Casa. Meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pedi para discutir a matéria porque ouvi a explicação de V.Exa., que não é pertinente. O Projeto autoriza o Poder Executivo a fazer compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustível com créditos tributários; ele alterou a lei incluindo distribuidora de ligantes asfálticos. \r\n\r\nTratam-se de créditos vincendos e créditos vencidos. Se são créditos vencidos, não têm nada a ver com novos procedimentos licitatórios. Isso, Sr. Presidente, simplesmente é para abater o volume daquilo que se acumulou - na ordem de 9bilhões - de restos a pagar; está trocando dívida por crédito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está dando parecer e não vai mais discutir a matéria, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou discutir; estou só dando parecer.\r\n\r\nQuando essa matéria veio à pauta originalmente, votei contra porque isso não é forma de equacionar. E o projeto não traz dados fundamentais. Entrei no SIG/Siafem, por exemplo, no Departamento de Estradas e Rodagem - que é o único que trabalha com ligantes, com asfalto - e vi que só tem uma empresa que faturou contra o DER. Uma empresa com um nome estranho, que eu nunca vi na vida. Não é a Petrobras, não. \r\n\r\nO projeto não traz quantas empresas poderiam ser atendidas, nem o montante desses créditos. Então, não temos informações minimum minimorum para podermos decidir. \r\n\r\nNão votei na CCJ porque não nego que é constitucional, mas no mérito, na Comissão de Tributação, voto contrário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, voto divergente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo por duas razões: primeira, a celeridade de um projeto, não colocando dúvidas na intenção, mas já debatemos em outras oportunidades em Plenário, que pelo momento fiscal que o Estado atravessa, pela crise financeira que todos nós estamos acompanhando, projetos dessa natureza não deveriam ter essa celeridade pedida. O Projeto foi protocolado há poucos dias. \r\n\r\nA segunda é que estamos com problema de pagamento que deveria ter compensações em fornecedores das áreas da Saúde e da Educação, de materiais que são essenciais. O Estado está devendo aos fornecedores de materiais permanentes da Educação, de materiais cirúrgicos e ambulatoriais da Saúde. Por que não se tem o mesmo tratamento para esses setores? Por que o tratamento para fornecedor de asfalto?\r\n\r\nSou contra o mérito do projeto pelos dois motivos: pela forma como está se dando e também não é momento de esta Casa, sem um profundo esclarecimento, aprovar matérias dessa natureza. \r\n\r\nO meu voto é contrário, acompanhando o relatório do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo, e justificar também o meu voto na Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nSr. Presidente, concordo com o Deputado Luiz Paulo. Uma matéria desse tipo merece maior discussão, e aqui estamos apenas incluindo um setor específico nessa Lei, sem compreender o alcance dessa inclusão. \r\n\r\nComo lembrou muito bem o Deputado Comte Bittencourt, há uma série de outros setores de fornecedores do Estado, de áreas prioritárias como a da Saúde e a de Educação também com créditos vincendos, com dívidas relativas ao Estado. \r\n\r\nNão é cabível e por isso o meu voto acompanha o voto do Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, e pela Comissão de Tributação entendo que não posso aprovar o projeto. \r\n\r\nO meu voto acompanha o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o querido Deputado Rosenverg Reis aqui, mas quero fazer uma observação. Declarar que voto acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo. Eu não estava aqui, estava momentaneamente numa reunião, não pude opinar pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nMas me lembro que quando discutimos esse projeto, que originalmente incluía a chamada lei do escambo que incluía concessionárias autorizatárias e fornecedores de combustível, um dos aspectos da discussão é que nem se fez previamente, salvo engano, Deputado Luiz Paulo, um encontro de contas para saber até se essas empresas, que vão fazer parte desse escambo tributário, digamos assim, também são devedoras do Estado; quanto elas devem e o que poderia ser descontado dos créditos vincendos de ICMS, que agora estão servindo para compensar dívidas que o Estado tem para com elas.\r\n\r\nDada a celeridade, como ressaltou o Deputado Comte, dada a situação de outras empresas, em outras áreas estratégicas também, como a educação e saúde, dado esse elemento que eu mencionei agora, que a gente não faz sequer um ponto a ponto dessas empresas que serão beneficiadas com esse escambo tributário, saber se elas são devedoras, o quanto devem, o quanto não devem, então, não me sinto em condições de votar favoravelmente, por isso acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3, contrário. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou aqui pegar com o Deputado Luiz Paulo, que é quem sabe discutir, e discutiu com técnica, porque discutiu o que está conhecendo. Na realidade, o que se discute aqui é o ligante asfáltico, que pode ser CBUQ - concreto betuminoso uzinado a quente - pode ser emulsão asfáltica e pode ser ligante asfáltico. Todos são ligantes. \r\n\r\nO que está acontecendo, e o Deputado Luiz Paulo sabe, por exemplo, talvez seja para pagar aquele mar de asfalto que nós colocamos em Niterói para a eleição do nosso querido Prefeito Rodrigo Neves. E fizemos em todos os outros municípios. \r\n\r\nIsso aqui, Sr. Presidente, é porque, hoje, para se tapar um buraco com asfalto quente, tem que ter ligante. CAP, cimento asfáltico de petróleo, o CAP, como chamam: “Uma carreta de CAP, duas carretas de CAP, três carretas de CAP”. \r\n\r\nEntão, o que acontece, hoje, é que as nossas estradas estão destruídas. Além do mais, há aqueles recapeamentos que foram feitos em diversos municípios, inclusive Niterói, Maricá e Saquarema, e tantas outras cidades, como Araruama, que não foram pagos. Então, aqui se pede uma compensação do vencido e daquele a vencer. Isso não vai modificar preço. \r\n\r\nE, aí, quero concordar com o Deputado Luiz Paulo. Não é por problema de processo licitatório, mas por problema de viabilizar o órgão para fazer aquilo que é fundamental à sua existência, que é conservar as estradas. Discordando e concordando com o Deputado Luiz Paulo, que deveria vir acompanhado do impacto, mas nos precedentes que são abertos cotidianamente nesta Casa - porque Regimento é o que menos conta, as pessoas agora acham que decisão plenária passa por cima do Regimento, quando o Regimento trata muito bem da sua reforma através de Projeto de Resolução, e não de decisões isoladas de líderes -, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para chamar atenção de V. Exa., Deputado Paulo Melo... \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Gilberto Palmares, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Carlos Osório, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, uma questão simples. O Deputado André Corrêa me pediu que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu ia chamar atenção, eu peguei até aqui.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, só para esclarecimento: o Deputado André Corrêa tem um Projeto anterior a este Projeto que está na pauta. Também a pedido do Dr. Ângelo, do DER, ele apresentou. Então, é para apensar os dois, para dar, na verdade, a esse Projeto a coautoria do Deputado André Corrêa, porque ele já tinha um Projeto anterior. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E, discordando um pouco do que o Deputado Paulo Melo falou, a informação que me foi passada é que o DER não deve ligante asfalto, estava em dia. Foi me passada essa informação pelo Dr. Ângelo. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, achologia é uma pseudociência, é uma ciência que não existe: achologia. Porque, o SIG-SIAFEM informa que há dívida com uma distribuidora de asfalto. O montante não dá para ver, porque, em alguns momentos, está zerado. Então, o que o presidente do DER deve ter solicitado é que ele precisa pagar essa empresa e não tem dinheiro. Essa empresa continua a ser, possivelmente, a distribuidora do ligante asfáltico, que pode ser AP, pode ser emulsão, pode ser asfalto diluído, diversos tipos de ligante, que quem vende, com exceção da emulsão, é a Petrobras, e ele compra e entrega no DER. \r\n\r\nAté porque o texto da lei original, a 7626/17, fala em créditos tributários vincendos, ou com débitos tributários vencidos. Então, está falando para trás e para frente. Vincendos e que venham a vencer. \r\n\r\nEntão, isto não influenciaria, em tese, procedimento licitatório. A menos que daqui para frente o Estado queira fazer licitação para pagar com crédito tributário. Estamos inventando uma outra moeda além do Real, que é o crédito tributário. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, a Lei 7626/17 foi regulamentada pelo Decreto 46022, de 13 de junho de 17. E, olha que estranho, quando regulamentou o decreto, a lei fala em realizar a compensação de dívidas líquidas e certas em créditos tributários vencidos inscritos em dívida ativa. E o decreto excluiu a dívida ativa. Como o decreto pudesse alterar a lei. Ou foi um esquecimento ou a lei não deveria falar em dívida ativa. Mas há uma contradição enorme que precisa ser regularizada. \r\n\r\nAgora, no mérito, isto está errado. V.Exa. e os Srs. Deputados discutiram no Colégio de Líderes o termo de ajuste fiscal que está para ser celebrado. Naquela pilha de anexos que está no site do Tesouro Nacional, que foram os demonstrativos que o Estado fez, tem um especificamente que diz respeito aos restos a pagar. Isso aqui vai mexer na conta restos a pagar. Para que em cima da hora de se assinar o termo de ajuste fiscal? \r\n\r\nE cá entre nós também, o Estado não tem nenhum recurso para investimentos. Será que esse ligante é porque se aproxima mais uma eleição? Será que é o ligante que vai botar a capa asfáltica ou o ligante que vai ligar o voto ao dono da obra? É uma dúvida que fica. Porque queria lembrar que ligante nos remete ao Asfalto na Porta, que serviu no Governo de cooptação para eleição de muitos parlamentares ligados às suas obras e suas bases. Então, este Projeto merece ser rejeitado. \r\n\r\nEu fiz no mesmo diversas Emendas. Não no texto principal, mas pelo menos para fazer com o decreto regulamentador e a lei tivessem coerência. E tudo que eu ouvi aqui sobre Projeto foi apenas dizer que foi o diretor do DER que me pediu. Uma justificativa sólida, com uma dimensão do real valor desses créditos, que redução que isso daria nessa provável licitação, esses dados não foram trazidos à análise. \r\n\r\nEntão, por via de consequência, esse Projeto recebe Emenda, sai de pauta e espero que V.Exa., tão cedo, não o traga de volta à pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes, quero saudar também os companheiros e companheiras que estão nas galerias cumprindo uma maratona, porque já estão aqui há horas, sempre lembrando que o instituto do concurso público é o que deve ou deveria sempre ser o caminho para alguém ingressar no serviço público. (Palmas) \r\n\r\nEu imagino a agonia de quem está aprovado desde dezembro de 2015 e ainda não tomou posse. Alguém que faz um concurso público se inscreve, se prepara, supera às vezes a tensão do concurso e depois é aprovado na expectativa de que, ao ser aprovado, será empossado. (Palmas) Até porque, Sr. Presidente, não é o tipo de função que esteja sobrando no Estado; ao contrário. Há necessidade no Degase e em outros espaços de novos profissionais que tenham sido aprovados no concurso público.\r\n\r\nEntão, eu quero, como vários outros Deputados e Deputadas já falaram, me colocar à disposição dos companheiros e companheiras, aplaudir a sua presença na Casa, cobrando um direito que é legítimo e me solidarizar. Concurso público tem que ser feito e tem que ser respeitado. (Palmas)\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero dizer que me inscrevi para fazer uma pequena intervenção, de fundo, quanto ao mérito, não desse Projeto, mas da lei que já foi aprovada anteriormente. Eu continuo achando que não tem sentido, não tem lógica, em um Estado em profunda crise econômica, em um Estado que é talvez o Estado do Bra sil com o maior crescimento dos índices de desemprego de um ano e meio para cá, em um Estado em que o poder público não consegue dar cabo das suas responsabilidades na Saúde, na Educação e que precisa de recursos, alguns segmentos que prestam serviços ao Estado serem privilegiados. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, como faz sempre, lembrou, primeiramente, a discriminação porque há fornecedores e fornecedores. Fornecedores de insumos básicos à Educação, à Saúde, Deputado Carlos Osório, não são pagos. Isso prejudica as empresas, às vezes que não são de grande porte, e prejudica a prestação de serviços, e continuam sem receber. Por outro lado, é uma relação discriminatória do Estado em seu prejuízo com os grandes fornecedores. \r\n\r\nEu quero repetir o que falei quando foi discutida aqui a lei que foi aprovada e eu votei contra o projeto. A Embratel, a Light, só para dar exemplo de duas grandes empresas, têm dívida com o Estado, fazem parte do rol de empresas da Dívida Ativa. Aí o Estado é mais realista que o rei. Ele diz o seguinte: se ela me prestou um serviço de energia elétrica ou de telecomunicações e eu não estou pagando, eu vou me virar para que ela possa compensar, deixando de pagar imposto. Acontece uma coisa que é bizarra, Deputado Carlos Osório: uma empresa desse tipo beneficiada pela lei pode dever ao Estado, pode estar na Dívida Ativa, mas, se o Estado está em dívida com o serviço, ela desconta no imposto que deve pagar ao Estado e continua na Dívida Ativa, e sem pagar a Dívida Ativa.\r\n\r\nUma das Emendas que fizemos é que essa compensação seja feita, prioritariamente, com relação à questão da dívida ativa. Sem isso, vamos reafirmar o que falamos aqui da tribuna quando foi discutido o projeto que deu origem à lei.\r\n\r\nNa realidade, são sempre os poderosos, as grandes empresas da relação com o Estado sendo beneficiadas, se protegendo indevidamente. E, se toda a população está pagando a crise; se os trabalhadores até hoje não receberam o seu 13º salário; se o Estado quer privatizar a única empresa pública que permaneceu, foi salva da maré de privatizações da década de 90, como a Cedae; se o Estado, Deputado Comte Bittencourt, fez o funcionalismo público aumentar a sua alíquota para a previdência de 11% para 14%, por que grandes empresas são sempre beneficiadas?\r\n\r\nRepito que não podemos fugir do debate de colocar na pauta os instrumentos de que dispõe o Estado para conseguir recursos para sair da penúria em que está.\r\n\r\nO Estado continua não fazendo a licitação das empresas de ônibus intermunicipais; o Estado continua não tendo uma posição firme em cobrar do Governo Federal uma série de prejuízos que ele causa ao Estado do Rio de Janeiro; e neste caso, o Estado não adota nenhuma posição mais firme, mais séria, mais consequente na cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nPor essas razões, apresentamos uma Emenda, repito aqui, propondo que essa compensação seja, em primeiro lugar, de forma prioritária, seja feita reduzindo, descontando a dívida das empresas que estiverem na relação da dívida ativa.\r\n\r\nEntendemos que o projeto, da forma como está apresentado, aliás, faço coro ao que alguns Deputados falaram. É só chegar aqui na última hora, dar um esclarecimento, que é muito importante e ajuda determinado gestor - no caso o DER -, mas não respeitam a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nSe o assunto é importante, qualquer projeto deveria ser precedido de um esclarecimento mais embasado em dados, mais fundamentado, para sensibilizar o Poder Executivo.\r\n\r\nVamos lutar para que nossa Emenda seja aprovada e, nos termos em que esse Projeto foi apresentado, entendemos que deve obter da Casa o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEm seguida o Deputado Eliomar Coelho. Não sei se dará tempo, porque às 17 horas terminaremos a presente Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3075/2017, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, André Ceciliano e Edson Albertassi, que altera a Lei 7.626 de 09 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.\r\n\r\nSr. Presidente, tive oportunidade de falar um pouco sobre isso no voto que dei acompanhando o Deputado Luiz Paulo na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nVejo esse Projeto de Lei com muita preocupação, por alguns motivos que gostaria de expor aos meus colegas.\r\n\r\nPrimeiro, a inclusão de uma nova categoria de produtos ou de empresas nessa legislação que autoriza a compensação de créditos, obrigatoriamente deve vir com a apresentação, por parte do Governo do Estado ou dos autores do Projeto, de uma explanação mais detalhada do objetivo da inclusão desse setor, do impacto econômico-financeiro nas Contas do Estado e também no que estamos falando do estoque de dívidas dessas empresas do setor de emulsão, de aditivos na produção de asfalto que está sendo agora, por esse Projeto, pretendida sua inclusão na chamada Lei do Escambo.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro vive uma das maiores crises, senão a maior crise fiscal de sua História. Essa Lei, da maneira como está, já autoriza o Poder Executivo como se fosse criar uma nova moeda, ou seja, não tem recursos orçamentários em Caixa para pagar e autoriza fazer pagamentos com a compensação de dívidas. Isso não deixa de ser a criação de uma nova moeda e o desvio dos propósitos, enfim, da boa administração pública, pois, se se faz uma compensação a uma dívida que se tem, está sim abrindo mão de receitas futuras devidas ao Estado do Rio de Janeiro para setores específicos contemplados na lei. E aí acho que cabe, de maneira muito objetiva, a crítica feita aqui no plenário pelo Deputado Comte Bittencourt, porque, quando se inclui uma determinada categoria, no caso, as empresas fornecedoras de emulsão asfáltica, está dando a possibilidade de que esses fornecedores entrem em acordo com o Estado, acertando as suas dívidas, em detrimento de outros fornecedores de outras áreas, como por exemplo fornecedores da área de saúde e da educação, que têm também dívidas com o Estado e que por esta lei não estão autorizadas a fazer o acordo de compensação de dívidas com o Governo do Estado.\r\n\r\nUm aparte para o nobre Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Meu querido colega Osório, concordo plenamente com o que V. Exa. está falando, só que eu que estou lá no interior estou vendo as dificuldades que estamos tendo na RJ, pedindo brita a uma prefeitura, pedindo asfalto a uma outra empresa, para que possa livrar aquela RJ dos buracos. Outro dia eu fui a Itaocara. Saí de São Fidélis, cheguei lá, quase não pude passar. Fui a Cambuci, quase não consegui chegar em Pureza. Fui a Barra do Furado, quase não consegui chegar, porque a estrada que liga Mineiro a Barra do Furado estava intransitável. Fui a Gargaú, não consegui chegar em São Francisco, porque a estrada estava acabada. Então, está ali um residente de Campos, Dr. Ivan, implorando às empresas para ajudarem. Portanto, eu concordo com tudo o que está sendo falado, só que no interior as rodovias estão acabadas.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Deputado João Peixoto, obrigado por sua intervenção, e concordo plenamente que o estado das rodovias estaduais em todas as regiões do Rio de Janeiro é desastroso e lamentável. Disso não há nenhuma dúvida e tem prejudicado, e muito, aqueles que utilizam as nossas rodovias estaduais. Mas esse é um dos problemas adicionais deste Projeto.\r\n\r\nNão foi explanado e nem apresentado a nenhum parlamentar, no caso da aprovação deste Projeto, o que poderia ser feito em termos de avanço na conservação dessas rodovias. E como estão em estado de petição de miséria as rodovias estaduais, o mesmo vale para os hospitais públicos, para a UPA, para o sistema de segurança do Estado, para a manutenção das nossas escolas, ou seja, eu não acho que é adequado nós incluirmos um setor em detrimento do outro sem uma discussão para que possamos compreender a real dimensão do problema e seu impacto.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, uma série de emendas foram apresentadas ao Projeto. Vamos analisar todas elas e esperar que o Governo venha a esta Casa, ou os autores do Projeto, com mais dados para que os deputados possam deliberar. Eu digo que, como está apresentado este Projeto de Lei, não tenho como votar favorável a ele. Quero ser convencido pelas autoridades do Governo da sua justeza. E mais, acho muito preocupante nós excepcionalizarmos setores específicos em detrimento de outros, num momento de crise aguda no Estado, o que vai fazer com que possa ser dada uma determinada prioridade que não é a principal, levando em consideração o desastre da Saúde, da Educação e também da Segurança. Agora, me somo a V. Exa. e protesto, aqui, do alto desta tribuna, que o Governo do Estado tem mantido muito mal as nossas estradas e isto tem prejudicado principalmente a população do interior do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, da maneira como está, o meu voto será contrário a esta matéria. Esperamos que possamos avançar na discussão das emendas propostas a essa iniciativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos um minuto para deliberar, porque às 17h00 vamos encerrar.\r\n\r\nV.Exa. quer um minuto?\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, meu voto é contrário. Em um minuto só dá para falar isso: meu voto é contrário. Veio aqui o Diretor do DER justificando a importância de se aprovar este Projeto, mas quem vem para cá exatamente para solicitar a aprovação de um determinado Projeto, traz uma justificativa muito bem-feita e, conforme já foi dito aqui várias vezes, outras prioridades existirão e existem aí no Estado do Rio de Janeiro, na área da Saúde, na área da Segurança, na área da moradia, na área da Educação. Se tivermos que atender essas apresentações de Projetos, à sorrelfa, então, realmente isso daí vai complicar e muito a situação. De maneira que, meu voto é contrário e, é claro, espero que realmente haja uma compreensão dos Deputados e Deputadas desta Casa. \r\n\r\nCom relação à situação das estradas, isso não vai resolver o problema, porque, no fundo, no fundo, o que você queria fazer é pegar uma determinada estrada e fazer um Projeto para você resolver o problema da estrada. Mas, o que acontece? Você tem uma estrada que tem mais buraco do que qualquer outra coisa e aí você fica jogando exatamente essas lamas asfálticas, esses ligantes, o que também não resolve porque daqui a pouco também está na mesma situação. Então, a justificativa tem que ser outra e não essa, portanto, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais tempo para deliberação, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, comunica aos Deputados, Deputado Eliomar Coelho, segundo foi me contado, o DER não deve nada a nenhuma distribuidora de ligantes. Tem uma conta corrente com a BR e a BR tem essa possibilidade de fazer um encontro de contas e, logicamente, só virá à pauta quando o DER, o seu Presidente, vier aqui conosco discutir as Emendas e trazer os números.\r\n\r\nEntão, não havendo mais tempo para deliberar, há sobre a mesa os seguintes requerimento de inclusão na Ordem do Dia: \r\n\r\n“Requeiro na forma do § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2676/2017, de minha autoria: Deputado Figueiredo”.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n“Requeiro na forma do § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2770/2017, de minha autoria: Deputado Figueiredo”.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2017, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA A LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E ZEIDAN (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1715/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ATERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2815/14, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JANIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento ao racismo e em campanhas de conscientização\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2053581"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a utilização de motogeradores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca converter ou substituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os motogeradores utilizados para a geração de energia elétrica, movidos a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, em edificações públicas ou privadas, por equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel e adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição e a emissão equivalente de carbono em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), como o uso de fontes renováveis.\r\n\r\nLouvável a proposta do Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Sendo importante mencionar a Lei n° 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política global do clima e desenvolvimento sustentável, que tem por princípio, objetivo e meta a redução da poluição com o uso de energia menos poluente.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação do prazo estipulado e a realidade financeira e logística do Estado, sugerimos as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1500/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADOR NAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passará a ser o Art. 1° do Projeto de Lei nº 1500/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As edificações industriais que utilizem motogeradores de grande porte, acima de 500 kVa, deverão convertê-los ou utilizar equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel e adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição e a emissão equivalente de carbono em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), como o uso de fontes renováveis, e observado, quando houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passará a ser o Art. 2° do Projeto de Lei nº 1500/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Consideram-se motogeradores os equipamentos utilizados para a geração de energia elétrica, movidos a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, constituídos por um conjunto composto de motor para a produção de energia mecânica, gerador para a produção de energia elétrica, elementos de transmissão entre o motor e o gerador e elementos de montagem e suporte, normalmente utilizados como fonte de energia de substituição ou de segurança em caso de falha no fornecimento de energia elétrica pela rede de distribuição da concessionária.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 1500/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° No caso de motogeradores instalados anteriormente à edição desta Lei, os responsáveis por seu funcionamento deverão promover a sua adaptação às regras estabelecidas nesta Lei, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1500/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1500/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2619/2017, QUE “CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAutora: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito, que classifica Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca classificar Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico.”\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nÉ evidente a relevência do turismo no Município de Mangaratiba, posto que este conta com ilhas paradisíacas e praias de águas cristalinas, propícias para banho e turismo náutico, com uma região serrana, com cachoeiras e rios de águas límpidas e transparentes, tri lhas com vistas inacreditáveis, onde é possível empreender caminhadas ecológicas em roteiros encantadores. Ainda, a sua serra conta ainda boa parte da história mangaratibense, com vários monumentos tombados, que guardam a memória do verdadeiro ciclo do café no período Imperial.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2619/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2619/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuam o Sistema de Tempo Integral (STI)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Iranildo Campos é meritória e relevante para a saúde dos cidadãos.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do Projeto de Lei, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, o índice de obesidade no Brasil atingiu a casa alarmante de 60% (sessenta por cento) da população. Cerca de 82 (oitenta e dois) milhões de pessoas apresentaram o Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou maior do que 25 (vinte e cinco) - sobrepeso ou obesidade.\r\n\r\nOs dados mostraram, ainda, que a obesidade acomete um em cada cinco brasileiros de 18 (dezoito) anos ou mais, 20,8%, sendo que o percentual é mais alto entre as mulheres 24,4%, contra 16,8% dos homens. Esses dados traduzem a urgência de se pensar em políticas públicas adequadas à prevenção do sobrepeso e da obesidade.\r\n\r\nNeste contexto, o profissional nutricionista profissional poderá atuar, realizando orientação nutricional aos pais dos alunos, professores e funcionários, de forma a disseminar conhecimentos importantes relacionados aos resultados positivos de uma alimentação saudável, promovendo a mudança de hábitos alimentares e a adoção de novas práticas nas escolas, visando sempre a saúde da população.\r\n\r\nA alimentação adequada é uma prática que contribui para o crescimento saudável; além disso, é um direito social consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como na Constituição Federal em seu Artigo 6º.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o projeto de lei de interesse social e possuir suporte constitucional para a sua tramitação, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2731/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As unidades escolares da rede privada de ensino, com mais de 100 (cem) alunos matriculados, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam Sistema de Tempo Integral (STI), deverão manter um profissional nutricionista para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico e nas referências nutricionais, conforme prevê a Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) n° 380/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, O Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei n° 7.120, de 03 de dezembro de 2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “altera a Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O Dia do Surf”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2778/2017 pela Lei n° 7.120/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2778/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 419/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02 e 03: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 04 e 05: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 06 a 09: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03, 04 e 05;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 10% (dez por cento), de alimentos orgânicos na merenda fornecida pelas escolas da rede pública estadual em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 03, 04 e 05, e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, com Voto, do Deputado Wanderson Nogueira, Favorável às Emendas nºs 01 a 06.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 183/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS/ENERGY DRINK PARA MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas/energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende proibir a comercialização de determinadas bebidas para menores de dezoito anos. Ocorre que, embora a intenção contida na matéria seja positiva e que esta Comissão tenha como função a análise do mérito da proposta, entendemos que, uma vez identificado vício insanável de iniciativa, não há possibilidade de qualquer análise de mérito sob pena de se caracterizar como conduta irresponsável por este Parlamentar, esta Comissão e até mesmo por esta Casa de Leis.\r\n\r\nVale lembrar que, independente da Comissão a que está a analisar a matéria, os ditames constitucionais e a legislação infraconstitucional, são de seguimento imperioso e inafastável, e este relator entende como sua obrigação, no cumprimento de seu mandato como Deputado Estadual, se posicionar em consonância com tais preceitos.\r\n\r\nO voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça demonstrou que o projeto de lei adentra em competência exclusiva da União ao pretender legislar sobre direito comercial conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Da mesma forma, não pairam dúvidas a este relator que a matéria, incontestavelmente, afeta ao direito comercial.\r\n\r\nAssim, muito embora, na ocasião, este não tenha sido o entendimento majoritário da Comissão em questão, este relator corrobora do mesmo entendimento do voto em separado e entende, portanto, que a análise de mérito da proposta acaba prejudicada.\r\n\r\nPor esta razão, apresento meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 183/2011, com voto Favorável, do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS (Favorável), COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA A UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIAELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a criação do “PROJETO GRAFITARTE” para a utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas emendas de Plenário ao projeto ora relatado que em nada contribuem para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nA emenda de nº1 pretende suprimir o parágrafo único do artigo 2º que retira a orientação aos artistas quanto a alusão à violência, ao uso de drogas, ao preconceito ou a qualquer outra forma de linguagem que afete a dignidade humana.\r\n\r\nJá a emenda de nº2 pretende incluir um artigo ao projeto que permitirá que outros programas ou grafiteiros independentes possam agir sem que estejam enquadrados no presente projeto.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame trata de instituir em cada unidade escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro campanhas de conscientização, prevenção e combate ao machismo e valorização das mulheres.\r\n\r\nA matéria apresentada pelo ilustre deputado é extremamente relevante e merece prosperar, pois tem como objetivo prevenir a reprodução de agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 392/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2053/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, QUE “FACULTA AO EMPREENDEDORINDIVIDUAL - MEI A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS(CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 1268/2015, que tem como objetivo facultar ao Microempreendedor Individual MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUm dos maiores benefícios ofertado por esse projeto de lei, é o que permite o registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), facilitador nas abertura de conta bancárias, empréstimos e a emissão de notas fiscais.\r\n\r\nMais adiante, o microempresário poderá se encaixar no Simples Nacional e Ficará isento dos Tributos Federais.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer emparelha com a Comissão de Constituição e Justiça, que destacou a ausência de ônus para a administração pública, sendo FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1268/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1268/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1289/2015, QUE “CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que “cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso - TEV - nos hospitais públicos e privados do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei tem por objetivo criar a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso - TEV. A Profilaxia de Tromboembolismo Venoso é uma patologia grave de alta incidência mundial, que se não diagnosticada e tratada precocemente pode evoluir com complicações causando danos ao paciente. Assim, o referido projeto de lei é de total importância para o acompanhamento destes pacientes.\r\n\r\nCom total intuito de aprimoramento, foi apresentada uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1289/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1289/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 1348, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame trata de corrigir uma distorção quando foi aprovado o Projeto de Lei nº 1786, que não incluiu em sua redação os inspetores de alunos no art. 7º da referida Lei.\r\n\r\nA matéria apresentada pelo ilustre Deputado é relevante e meritória, pois tem como objetivo garantir a isonomia entre os servidores da Secretaria Estadual de Educação que pertencem ao mesmo quadro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 2053/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2053/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2188/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2188/2016, que cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é de suma importância por proporcionar incentivos ao pequeno produtor rural. O trabalho exercido dentro desses empreendimentos familiares garante o abastecimento interno para suprir às demandas alimentares da população, propício a redução da fome. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2188/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.”\r\n\r\nAutora do Projeto : Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutora da Emenda : Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, alterando o dispositivo referente à multa por não cumprimento da Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada altera o dispositivo referente à multa pelo não cumprimento da Lei, desvinculando sua aplicação daquilo que estipula o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEntendemos que as normas deste Código são as que melhor defendem os interesses dos cidadãos e, desta forma, apresentamos parecer CONTRÁRIO à referida emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2017\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto : Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores da Emenda : Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1569/2016, que suprime parágrafo de seu texto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva proposta restringe o alcance da iniciativa, haja vista que retira do projeto a previsão da possibilidade de patrocínio privado, para a implantação das esteiras facilitadoras de deslocamento de cadeiras de rodas até a praia.\r\n\r\nRessalte-se que o projeto faculta essa possibilidade de patrocínio privado, sem entretanto torná-lo obrigatório.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois são vários os casos de alunos com deficiência que necessitam de um cuidador no seu estabelecimento de ensino, o que garantirá sua inclusão escolar.\r\n\r\nRessalte-se que o cuidador é indispensável para alguns alunos com maior grau de dependência, melhorando o rendimento desses alunos. Por conseguinte, esse tipo de apoio resultará na maior participação do educando nas atividades escolares, uma vez que o cuidador estará pronto a auxiliá-lo no desempenho das atividades diárias que não consegue realizar por si próprio. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é Favorável, incorporando as alterações apresentadas pelo Substitutivo da Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1625/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2175/2016, QUE “SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS, JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado TIO CARLOS \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois simplifica o requerimento de atualização de laudo médico, diminuindo a burocracia e auxiliando na inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL, aproveitando ainda a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2175/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SURDOLÍMPICO.”\r\n\r\nAutor : Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Dia do Surdolímpico no Calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois a data indicada pelo nobre deputado é muito significativa para a comunidade surda em todo o Brasil, mas principalmente para os fluminenses.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2510/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2510/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 2265/2013, que “OBRIGA AS CONSTRUTORAS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZEREM, APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, COMUNICADO OFICIAL AO CBMERJ DAS UNIDADES - RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS - PARA O RESPECTIVO REGISTRO, COM VISTAS A REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO ANUAL”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2265/2013, do ilustre Deputado Estadual Dica, que obriga as construtoras, que operam no Estado do Rio de Janeiro, a fazerem, após a conclusão da edificação, comunicado oficial ao CBMERJ das unidades - residenciais ou comerciais - para o respectivo registro, com vistas a regularizar o recolhimento da taxa de incêndio anual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pelo ilustre Deputado Estadual Tânia Dica, é de grande relevância, pois visa dar mais eficiência ao recolhimento da taxa de incêndio junto ao CBMERJ, evitando também que o contribuinte fique inadimplente por falta de cadastro do imóvel no Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2265/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 2265/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; DICA - Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 411/2015, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 411/2015, da ilustre Deputada Estadual Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que institui a política estadual para a população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Estadual Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, é meritório e de grande relevância, pois visa instituir uma política estadual voltada para a população de rua. Tal política pública visa promover a inclusão dessa população, bem como combater o preconceito sofrido por essas pessoas em situação de fragilidade social.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas ao projeto com o intuito de não ocorrer vício de iniciativa.\r\n\r\nA fim de contribuir com as políticas específicas para crianças e adolescentes, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apresentou emendas aditivas.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei n.º 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; DICA - Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 228/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 228/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 228/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 228/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 229/2017, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 229/2017, do Deputado Iranildo Campos, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 229/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 229/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.08.2017. Sua Excelência informou que esta reunião foi solicitada para que fosse deliberado o Ofício CSPAP Nº 190/2017, da Deputada Martha Rocha, que solicita Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para tratar do seguinte assunto: “Esclarecimentos sobre a metodologia empregada na concessão de promoções, progressões e enquadramentos, forma da composição das linhas e o quantitativo dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos últimos anos”. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais qui sesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a segunda Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; DICA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Em seguida, em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra a Deputada Zeidan para exarar os seus pareceres, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2265/2013, do Deputado Dica. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 411/2015, dos Deputados: Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, Sua Excelência pôs em deliberação a realização de uma audiência pública com o tema: “Fórum de debate sobre os desafios para a redução do Déficit Habitacional no Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, para Audiência Pública com o tema “A tramitação dos processos nas jaris do DETRAN”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em treze de junho de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro abertos os trabalhos da terceira audiência pública da Comissão de Transportes para debater a tramitação dos processos nas Jaris do Detran, e a Lei 7.580/2017, que dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco, e das outras providências. A presente audiência foi deliberada na reunião extraordinária, e teve seu edital publicado no diário oficial do poder legislativo em 13 de junho de 2017. Queria também agradecer à TV Alerj, que está passando essa audiência pública ao vivo, e a todos que estão nos assistindo nesse momento, essa audiência pública, o maior objetivo dessa nossa audiência pública hoje é principalmente para saber como acontece e como funciona dentro do Detran os processos de multas que vêm acontecendo, que normalmente o usuário, as pessoas que levam multas não conseguem acompanhar suas multas junto ao Detran, e o objetivo dessa audiência é tentar melhorar esse serviço, com acompanhamento pela internet, prazos dessa multas, que a gente não conhece, normalmente levam um mês, dois, três, quatro, cinco, seis meses, e a pessoa que entrou com esse processo dessa multa não consegue como está o andamento do seu processo. Só no final que diz se foi aprovado ou não e acabou a história. Eu também queria aproveitar aqui para registrar a presença do dr. Armando de Souza, da Comissão de Transportes da OAB, o senhor Petrônio Fernandez Lima, do Ipem. Meu amigo, Fernando MacDowell, vice-prefeito, hoje está como prefeito, representando nosso prefeito, Crivella, e nosso secretário de transporte do Município do Rio de Janeiro, o qual me dá um prazer muito grande, como sempre, o MacDowell sempre prestigiou essa casa, sempre engrandeceu todas nossas audiências públicas, em todos os segmentos, antes de o senhor ser secretário, ser vice-prefeito, então, está aqui meu agradecimento em público pelo o que o senhor vem fazendo junto ao transporte de massa no Estado do Rio de Janeiro e, hoje, como, agora, secretário do Município do Rio de Janeiro. Dra. Ana Beatriz, do Detran, presente. Virgínia Salermo, presidente da CET Rio. André Ormond, diretor da engenharia de tráfico da CET Rio. Cláudia Batista, gerente de segurança de tráfico da CET Rio.\r\n\r\nEntão, pela ordem aqui, se o deputado concordar, deputado Dionísio, eu queria passar a palavra aqui para o nosso dr. Armando de Souza, da Comissão de Transporte da OAB. Antes, eu queria também deixar aqui... Anotado aqui, as pessoas que estiverem aqui e desejarem falar alguma coisa, que se inscrevam para poder ter o uso da palavra. E com grande prazer também, está compondo nossa Mesa aqui, nosso vice-presidente da Comissão de Transportes, o excelentíssimo senhor, deputado Dionísio, o qual vem lutando muito tempo para provar essa lei, a qual vamos discutir também, que é a Lei 7.580 de 2017. Com a palavra, doutor.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Bom-dia a todos, presidente, vice-presidente, Dionísio Lins, meu amigo, Fernando MacDowell, a todos. É um prazer grande, quero agradecer inicialmente o convite formulado à comissão de trânsito da OAB, para que ela participasse desse evento, que é um evento importante para o trânsito, para a segurança do trânsito no nosso estado.\r\n\r\nEu sou presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento, uma comissão especial da Ordem dos Advogados, fui presidente pela primeira vez em 2007, fiquei de 2007 a 2009, retornei em 2013, e estou até a presente data como presidente da comissão. Nessa gestão da OAB, de 2013, eu fui convidado pelo presidente da OAB RJ, para representar a OAB junto à Comissão Cidadã do Detran, que é uma comissão composta de entidades civis e governamentais, que têm como finalidade dar uma satisfação à sociedade, nos casos de acidentes graves, com mortes, de grande repercussão, e isso gere ao presidente, a aplicação de uma penalidade, e o presidente vai e adota, ou não, a essa sugestão da comissão.\r\n\r\nEntão, portanto, a minha experiência, não só na parte teórica do estudo da legislação, como também vivenciando o processamento e o julgamento desses feitos administrativos que tramitam perante não só a Jari, como também ao Detran. E quando fui chamado pelo presidente da ordem para participar dessa comissão, uma coisa que me chamou atenção foi justamente a seguinte, de que, na realidade, as normas do direito, naquela época, em 2007, hoje não, porque está sendo uma coisa bem falada, bem discutida, mas naquela época, não se discutia tanto sobre normas de trânsito, a pessoa tinha certeza absoluta de que a multa ia ser aplicada, e ela não seria exigida, quer dizer, não haveria pena decorrente daquela infração de trânsito cometida. As coisas mudaram, veio a internet, e, na realidade, hoje existe um processamento que é feito de maneira eletrônica, que é muito mais fácil. E as pessoas tem começado a sentir o resultado da fis calização no cumprimento da legislação de trânsito, e isso começou a me chamar uma atenção muito grande, porque, na realidade, presidente, eu comecei a verificar que ao processar esses feitos administrativos, não um dispositivo da Constituição Federal, mas vários dispositivos da Constituição Federal estavam sendo contrariados.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, se eu não estou enganado, o Detran tem três cadastros, que não são integrados, portanto, a pessoa vai lá, tira a carteira dela, e fornece o endereço dela, o endereço residencial. Vai registrar o carro e fornece o endereço do proprietário do veículo, e tem o registro de pessoa civil, que é o da carteira de identidade. Esses registros não são integrados, portanto, na realidade, quando se aplica uma multa, ao notificar a pessoa, em que pese a pessoa já ter feito a atualização do seu endereço em um desses cadastros, como não há integração, vai sair a notificação para o endereço que consta do proprietário do veículo. Essa notificação, a pessoa já não reside mais no local, essa notificação não é recebida, o feito tramita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dr. Armando, só um minutinho. Queria pedir à dra. Ana Beatriz, do Detran, que obtivesse essas dúvidas, conforme está acontecendo aqui, que são três cadastros... O que a senhora poderia anotar, enquanto der a oportunidade, para a senhora poder explicar se é feito isso, como pode ser feito, se pode melhorar, se pode integrar os três.\r\n\r\nPode continuar.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Então, na realidade, a pessoa é notificada, já notificada no endereço não atual, ela, portanto, não exerce o direito que ela tem de se defender, que é um direito constitucional, previsto na Constituição Federal, de ela chegar e fazer sua defesa, de apresentar sua defesa, de recorrer daquela decisão.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial, a própria constituição no artigo 5º, 55, que diz do princípio constitucional de ampla defesa, diz que é preciso se exaurir todas as possibilidades para possibilitar aquela pessoa que está sendo acusada de uma coisa a se manifestar, a se defender. Nós não podemos esquecer nunca que o direito administrativo, a natureza do direito administrativo é penal, portanto, é uma punição que o cidadão sofre.\r\n\r\nEntão, ele é notificado. Esse suposto infrator, ao apresentar sua defesa, ele diz que pretende produzir prova. Infelizmente, não há uma infraestrutura no órgão de trânsito para que possa haver, por exemplo, uma oitiva de testemunha. A pessoa diz “eu quero produzir prova testemunhal”. Essa prova testemunhal, ela sequer é apreciada, esse pedido de prova sequer é apreciado, se é deferido ou indeferido. Isso é uma outra violação ao direito constitucional, que é justamente o direito que todo cidadão tem de produzir prova sobre aquilo que entende ser necessário para sua defesa. Outro ponto que também me chama, presidente, muita atenção é que o princípio da constituição que rege os atos da administração pública, e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é a publicidade, a publicidade dos atos. Eu confesso a vocês que eu desconheço uma pessoa que já tenha sido notificada do dia em que seu processo vai ser apreciado, a que hora vai ser apreciado e por quem vai ser apreciado.\r\n\r\nVeja bem, se aquela pessoa que está se defendendo de uma imputação, ela não pode participar do julgamento dela, porque ela desconhece o julgamento. Ela não sabe sequer se aquela pessoa que vai julgá-la, se ela é um desafeto, é um vizinho que ele, na realidade, tem um problema de relacionamento. O simples fato de essa pessoa não ter conhecimento do dia, da hora e de quem vai apreciar sua defesa ou seu recurso, já dá ensejo a nulidade desse processo administrativo. Vou dar para vocês um exemplo concreto, um determinado advogado, no último dia do prazo para apresentar a defesa do seu cliente, que era o prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, elaborou a peça e pediu ao seu estagiário que levasse a peça para protocolar. Ao chegar ao guichê para protocolar aquela peça, no prazo de oferecimento da defesa, o funcionário disse “eu não recebo, eu somente recebo com o motorista infrator aqui”. Esse advogado ligou para a ordem, para acionar a prerrogativa da Ordem, e da Ordem, pediram para que ele ligasse para mim. E aí, na realidade, veja bem, a questão é uma violação, é mais uma violação de uma prerrogativa que o advogado tem, que a parte tem, ela está representada, ela está devidamente representada pelo seu advogado, de oferecer sua defesa. Todas essas situações, esses vícios não decorrem, no meu entendimento, do funcionário, decorrem justamente, para mim, da falta de infraestrutura dos órgãos que compõem o sistema e que não estão integrados, e em decorrência disso, as condições de serviços são péssimas, e a falta de orientação, no caso, a essa pessoa que está no guichê, para ela receber, quer dizer, uma coisa mínima, mas era uma falta de orientação. Tudo isso, presidente, antigamente, não acontecia nada, a pessoa... Mas hoje, que a sociedade, felizmente, está mais inteirada do seu direito, do que pode e do que não pode, porque hoje, não só essa audiência é televisada, mas o noticiário, a imprensa reflete tudo aquilo que se está discutindo, e o cidadão hoje sabe justamente dos seus direitos. Isso tudo vai, não tenham dúvida nenhuma, e essa é uma preocupação da comissão de trânsito da OAB, vai desaguar no Poder Judiciário, porque são nulidades... No final, repara bem, o processo tramita, às vezes, e no final, quando o cidadão, o motorista, recebe a informação de que ele tem suspenso o direito dele de dirigir, aí ele vai recorrer ao Poder Judiciário. Aquilo que antigamente, e até há bem pouco tempo ainda tem acontecido, porque o fato... “Eu recebi uma multa, não vou recorrer, prefiro pagar”, por desinformação, às vezes a pessoa paga a multa, mas não sabe que a punição é justamente a contagem de pontos e, na realidade, depois de 12 meses, atingido o número de 20 pontos, a carteira vai ser suspensa, a carteira de habilitação. Ele vai se apavorar, ele vai gritar, no momento da notificação de suspensão; e aí ele vai exercer, na plenitude, o direito dele de defesa perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nIsso tudo, presidente, é uma preocupação nossa, preocupação da comissão de trânsito da OAB, a falta de infraestrutura, a desinformação por parte daquilo que se pode ou não pode no processamento e no julgamento do feito. Isso, não tenham dúvida nenhuma, eu citei aqui, presidente, alguns vícios que acarretam a nulidade processual. Veja, até a associação dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro já está preocupada com isso. Isso é uma coisa que não tenha dúvida nenhuma que isso vai assoberbar o Poder Judiciário, e todos esses feitos que estão sendo processados e julgados de forma viciada serão anulados. Anulados se, por decisão judicial, for determinada a realização do ato, certamente vai acarretar a prescrição, e nós começamos enxugando gelo. Se nós estamos tentando aplicar corretamente essa boa legislação de trânsito para que ela produza o efeito que nós queremos que produza, que é o de salvar vidas, nós estamos jogando isso tudo, esse tempo todo fora. E essa, presidente, é a nossa preocupação.\r\n\r\nEntão, eu estou trazendo aqui o início da... dando o pontapé inicial nessa nossa preocupação, nessa nossa aflição, e aí, a nossa ideia é contribuir, meu amigo Fernando, é contribuir, justamente para que possamos fazer com que essa boa legislação, que eu já disse, que ela produza o efeito positivo que a gente quer, e que o legislador quis que ela produzisse.\r\n\r\nPresidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A nossa grande preocupação agora, com essa nova lei do nosso ilustre deputado Dionísio aqui, essa Lei 7.580, que fala sobre esses pardais nas áreas de risco, que estão sendo desligados, a nossa maior preocupação aqui é que essa lei já está em vigor, alguns pardais já deveriam estar desligados, alguns estão multando nessas áreas de risco, e como vai ser... O que vai acontecer com essas pessoas que levaram essas multas nessas áreas de risco. Por exemplo, ali na... Onde interliga ali a Linha vermelha com a Linha Amarela, o que chamam “Faixa de Gaza”, aquela área ali é muito perigosa. Agora colocaram um pardal ali, há pouco tempo, tem pouco tempo esse pardal, que em horário de movimento, os carros não andam ali, porque ali é parado, você sai da Linha Vermelha para pegar a Linha Amarela, ali, praticamente, o cara não anda, dali a 5km, 10km, no máximo. E quando está liberado, é o horário que é perigoso, que é de madrugada, que é onze horas, dez horas, e botaram pardais dos dois lados, agora há pouco tempo, que é uma área muito perigosa, até para a pessoa passar devagar lá.\r\n\r\nEntão, essas multas que forem acontecer agora, como vão ser resolvidas, se as que já tinham, já tinha esse problema todo, conforme o senhor falou, essas dificuldades, os processos não são in terligados, não são acompanhados, porque eu acho interessante também é que esses processos pudessem ser acompanhados pela internet, de um jeito fácil, em uma página, que a gente acompanhasse o processo conforme você acompanha outros processos na parte cível, na criminal, que fosse uma coisa parecida, onde estivesse, como é que está o andamento dele, e é claro, óbvio que a gente nunca poderia deixar de ter um advogado, em hipótese nenhuma, como que vai acompanhar um processo desse e não ter acesso. Isso é um absurdo, no caso.\r\n\r\nCom a palavra aqui o excelentíssimo senhor deputado, Dionísio, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu quero cumprimentar, querido dr. Armando de Souza, presidente da comissão de trânsito da OAB, pela honra da presença, quero registrar meu fraterno abraço ao professor Fernando MacDowell, que sempre nos honrou, em todas as audiências, e hoje empresta seu talento à prefeitura do Rio, como vice-prefeito, com uma bela equipe, trabalhando ao lado da presidente da CET Rio, a dra. Virgínia, a quem eu cumprimento todos da sua equipe. Cumprimento também a dra. Ana Beatriz, que agora representa o presidente, a diretoria do Detran, cumprimento o dr. Petrônio, superintendente do Ipem, que representa o instituto de pesos e medidas. Cumprimento também o nosso representante da UGT.\r\n\r\nA minha fala se dá no sentido de endossar as palavras do nobre presidente da comissão de trânsito da OAB. Vamos aqui, senhor secretário e prefeito em exercício, apresentar um relato da indústria de multa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. R$ 9.570.102,00, um aumento de 3.96 de multas. Isto em janeiro. Em fevereiro, dados oficiais, as multas passam para R$ 9.753.079,00, um aumento de 4.47, em percentual. Em março, as multas passam para R$ 9.934.152,73, um aumento de 5.92 em percentual. Em abril, as multas passam para R$ 8.375.581,59, um aumento de 7.12. Eu entendo que nós temos, hoje, uma geração de multas exorbitante. Eu pedi ao prefeito, na semana passada, senhor secretário, e encaminhei para o senhor também um oficio, quando. Depois que despachei com o senhor na secretaria, onde eu denuncio a questão da Guarda Municipal. A Guarda Municipal nas rodoviárias e no aeroporto, autuando taxistas, uma coisa louca, eu nunca vi igual. A Guarda Municipal tem criado constrangimento constante nas comunidades, também, e aí o prefeito me respondeu que ia falar com o coronel amêndoa, que foge do seu controle, essa parte é ordem pública. Acontece que eu falei também ao querido prefeito, que eu tenho um grande um grande apreço, por ser um homem ungido, um homem de bem, um homem de bons costumes. O prefeito Marcelo Crivella vai mostrar a que veio, porque, primeiro, já começou escolhendo bem o vice, porque tinha vários nomes e escolheu o professor Fernando MacDowell, segundo, ele tem uma postura diferenciada, e não faz couro com aqueles que pretendem criar constrangimento na questão da perseguição. Eu tiro o chapéu para o prefeito Crivella, pela sua postura, porque tudo o que encaminho, ele responde imediatamente, assim como faz o secretário e vice-prefeito, professor Fernando MacDowell.\r\n\r\nEntão, a nossa preocupação, é que nós temos uma lei sancionada, nós entendemos a dificuldade dos segmentos, quer dizer, o Detran tem a dra. Ana Beatriz representando, nós temos as Jaris, que são subordinadas ao vice-prefeito, ao secretário de transporte, que são dois segmentos. O segmento de autuação municipal e o segmento de autuação estadual, que também tem, e mais, que é a minha preocupação, excelentíssimo senhor prefeito em exercício. Não tem caminho mais, no Rio de Janeiro, e eu aplaudi o governador Pezão, aqui sou liderado dele e do vice-governador Francisco Dornelles, pela coragem de sancionar nossa lei, porque quando se sanciona uma lei dessa ordem, se assume que nós estamos convivendo com uma insegurança pública, o que é a realidade. Eu costumo dizer, e disse para o governador, que se fosse cumprir essa lei na íntegra, tem que desligar tudo quanto é pardal, porque tem assalto em tudo quanto é lugar, ninguém aguenta mais.\r\n\r\nHoje, eu li uma matéria do Uber, que eu sou radicalmente contra e bato pesado, represento no Ministério Público, faço tudo que tem direito em defesa do taxista, que é uma profissão regulamentada, e com uma concorrência desleal, desonrosa e desrespeitosa por uma liminar. O judiciário acata um transporte pirata para concorrer com um sistema legalizado, que é o taxista, mas eu devo dizer que isto nós vamos ter que fazer uma avaliação, e, felizmente, uma avaliação muito séria, felizmente teremos, para encerrar todo esse debate, quer dizer, por último, o nosso professor, Fernando MacDowell falará a todos o que pensa ele sobre a questão, porque como se fará nesse momento... Eu passo com meu carro numa área, vou dizer minha área, porque eu sou de Madureira, eu vou passar lá no Cajueiro, vou passar na Serrinha, vou passar em Vaz Lobo, onde resido, e tenho duas escolhas: ou paro e perco meu carro e vou constranger minha família ou avanço e vou receber uma multa e ainda vou perder ponto na minha carteira.\r\n\r\nEntão, essa é a questão nesse momento. A questão que o nosso presidente da comissão de trânsito da OAB colocou muito bem colocada é que também as pessoas, e eu tenho dito, a dra. Ana Beatriz tem sido muito generosa, porque ela cumpre a lei, mas avalia com carinho e não vai, pela legislação, que às vezes é cruel, porque não é possível você tirar um profissional remunerado, onde ele simplesmente, digamos no BRT, por ser maior, e isso o professor Fernando MacDowell conhece bem, ao ultrapassar, esse veículo é maior que o temporizador, e aí ele é autuado, ou seja, leva uma multa, o motorista do ônibus. Ao recorrer, ultrapassou a pontuação e fica ele sem a carteira e sem o emprego, porque a empresa não deixa trabalhar sem a carteira, e tem ele a dificuldade, e passa pelo constrangimento do que acabou de citar o nosso presidente da comissão de trânsito, o dr. Armando.\r\n\r\nEntão, o que eu apelo, presidente, nessa audiência pública, muito importante, com muito carinho, para que a prefeitura, representada pelo prefeito em exercício, e secretário de transporte, a nossa OAB, para ratificar, pela comissão de trânsito, e a presidente das Jaris representando o Detran, para que possamos chegar a um denominador comum, e não sejamos tão cruéis na hora do julgamento dessa questão. Nós temos, hoje, centenas de rodoviários sem o emprego, e isso também, o nosso deputado Marcelo Simão irá falar, porque na área dele, onde ele foi... postulou a prefeito, e é o mais votado de São João, tem várias empresas de ônibus, e ele passa por esse constrangimento lá, porque é presidente da comissão de transporte. O trabalhador cobrando: deputado, como é que faz? E minha carteira? Eu fui multado indevidamente, o ponto chegou ao limite, não posso mais dirigir. Isso acontece comigo, porque sou ligado à federação dos transportes, dos rodoviários, o presidente Índio não está aqui hoje porque teve que ir a Brasília, mas está aqui a UGT, que vai ter a palavra para falar sobre isso também, que é a central sindical geral dos trabalhadores.\r\n\r\nEntão, meu apelo é para que sejamos práticos e cheguemos nós a um consenso. Vamos dar o exemplo do taxista. Quantos são taxistas... Tem aqui um representante de cooperativa, que vai ter também a oportunidade de falar, que também estão com problema, porque a sua carteira não está validade, por conta de a área ser de risco, ele perdeu a carteira pela pontuação que se excedeu. E isto é uma legislação federal cruel porque você tem um regulamento institucional que, quando muda comando, toda hora muda procedimento. Vocês conhecem e acompanham muito bem, quando criaram, presidente, aquele kit, que deve ter sido um kit para ganhar dinheiro, porque, infelizmente, você tem constrangimento nesse país, o país está mudando, realmente, eu peço a Deus que mude, mas institucionalmente, o país passa por um grande constrangimento. Tomara que seja passado a limpo e que as pessoas entendam que o procedimento ético é o caminho da felicidade, porque qualquer coisa que não seja ético traz um constrangimento futuro. Nós que somos políticos, no exercício do mandato, passamos hoje, como o presidente, que é distrital como eu, eu sou de Madureira. Felizmente, a minha região conhece a minha postura. Os companheiros taxistas, que meu pai o era, conhecem minha postura.\r\n\r\nEntão, nós queremos, simplesmente, defender o direito do cidadão. Nós não queremos defender aqui aquele que bebe para avançar sinal, para criar constrangimento. A nossa lei não é para contemplar aqueles que são abusados, que colocam os carros na calçada, que colocam os carros na área do deficiente. Não, o que nós que remos efetivamente é respeitar o direito do cidadão, porque a área de risco hoje, ou o sujeito para, meu presidente da comissão de trânsito da OAB, dr. Armando de Souza, ou o senhor para e salva sua família, e sai do constrangimento, para não ser assaltado, ou o senhor avança, é multado, e perde ponto na carteira. É isso que a gente precisa, na pauta, ajustar.\r\n\r\nVolto a palavra ao presidente Marcelo Simão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O deputado Dionísio foi muito feliz. É importante, Dionísio, botar sempre isso em pauta, porque essa lei foi feita para ajudar os usuários e as pessoas do bem. Não é para atender, conforme ele falou, essas pessoas que param em locais que não podem parar, essas pessoas que avançam o sinal de madrugada, bandidos, pessoas... Não é isso. O objetivo dessa lei, principalmente, é para atender essas pessoas que vivem daquilo ali, por exemplo, o taxista, conforme ele falou, motoristas de ônibus que já perderam sua carteira. Uma área de risco, conforme ele mesmo falou. Como é que ele vai passar em certo lugar devagar? Como é que a gente passa na “Faixa de Gaza” a oitenta, noventa? Ali tinha que passar a mil, porque ali a insegurança é total. Você vê as pessoas atravessando de fuzil na sua frente, para um lado e para o outro. É um perigo, totalmente. Hoje, na Linha Amarela... Eu, para passar ali ontem à noite, um absurdo, eu, quando parei o carro, do lado esquerdo, tinha vários elementos armados, que a gente vê que está armado, eu vi que estavam armados, e você tem que parar, praticamente. Tem aquelas pessoas ainda que são mais... Assim, têm mais dificuldade, pessoas de idade, e quando veem um pardal, é para estar a oitenta, eles botam cinquenta. Eles têm medo, acho que eles não têm noção de ficar vendo ali no velocímetro que podia estar... Eles botam o pé no freio, que pode até ocasionar um acidente em um local daqueles, tão perigoso. Imagina uma batida naquele local, você tem que largar o carro e sair correndo, e pedir a Deus que chegue em casa bem, conforme aconteceu com o Dionísio, na região dele, em Madureira, é uma região que é cercada por morros, por comunidades, que tem muito... morro do juramento, que ele estava falando aqui, muitos bandidos.\r\n\r\nEntão, essas regiões, eu acho que tem que ser imediatamente, essa lei tem que entrar em vigor rápido. Temos que decidir, é claro. Se nós não tivermos um pouco de bom senso, a gente vai mandar desligar todos os pardais do Rio de Janeiro, se não tivermos um pouco de bom senso, conforme o Dionísio falou aqui. É claro, a gente não quer desligar todos os pardais do Rio de Janeiro, mas tem alguns lugares que é importante, principalmente na Linha Vermelha, onde passa perto de comunidades perigosas, na Linha Amarela mesmo, que é uma linha que não oferece perigo nenhum se você estiver andando com sua velocidade normal. A gente também não quer que virem pistas de corrida nesses locais, mas quantos... não é só nessas comunidades mais humildes, não. Na Barra da Tijuca mesmo, ali em frente ao PAM, perto daquele pardal que tem ali agora, depois do posto de gasolina. Semana passada teve um arrastão, as pessoas reduzem no pardal ali, durante o dia, durante o dia, por volta de 13h, eu estava passando ali, do lado esquerdo, onde tem aquele pardal ali, perto daquele posto de gasolina, logo depois daquela... Onde foi a Vila do Pan, ali, tem aquele posto de gasolina, depois tem um pardal ali, eles reduzem ali. Fecharam um ônibus, fechou o pessoal, que estava muito devagar, e assaltou mais de quinze carros. Esses locais têm que ser vistos com muita cautela. Eu sei que o objetivo nosso não é prejudicar ninguém, é somente facilitar as pessoas do bem.\r\n\r\nÉ só isso aí, muito obrigado.\r\n\r\nCom a palavra agora, o senhor Petrônio Fernandez Lima, do Ipem, por favor.\r\n\r\nO SR. PETRÔNIO FERNANDEZ LIMA - Bom-dia a todos. O Ipem, nesse momento, poderia até não estar presente em uma questão dessa discussão que o Armando trouxe até aqui, e que elucida e traz o clamor da sociedade do Rio de Janeiro, e nacional também, porque São Paulo passa também por essa crise, não é uma questão só do Rio de Janeiro, mas o Ipem registrou, de uma forma muito contundente, recentemente, em um período anterior, uma busca de instalação de radares, e aí o Ipem entra exatamente para fazer a aferição desses radares, porque a legislação só permite que essa multa seja promulgada se ela tiver uma certificação por parte de um órgão que faz o controle metrológico desse instrumento, desses radares, desse instrumento de avaliação de transporte.\r\n\r\nO que acontece é o seguinte, eu me preocupo, como cidadão, e o Armando trouxe para nós todos a elucidação, presidente Marcelo Simão, e o deputado Dionísio também fecharam a questão, no sentido de que há um exagero tremendo. Isso refletiu na gente, que tinha uma equipe, que não trata só de radares, a gente tem lá uma demanda enorme de trabalho, atendemos aos taxistas, que também, naquele momento da presença deles, eles fazem muita reclamação, sobre as dificuldades que eles têm, de estarem demandando em três órgãos, isso demanda tempo deles. Eles são obrigados a estar em três órgãos para serem fiscalizados no âmbito do taxímetro, no âmbito da legislação do Detran, no âmbito da CET Rio, e nós acabamos ali como um filtro, quando avaliamos a série de documentos deles, e também sentimos o clamor dessa classe, de forma geral... Essa situação de que há um exagero. Chegamos ao ponto de sermos demandados judicialmente pela prefeitura, recebemos questionamentos, porque a gente não tinha como atender aquela vontade tremenda de se implantar radares. Empresas particulares, terceirizadas, que são ligadas ao município, ao estado, e que são exatamente os que fazem instalações com uma vontade tremenda de ter o resultado multa. E isso fez com que a gente chegasse a um ponto... Não temos condições técnicas. Eles começaram a querer nos dar condição para ir lá fazer isso. Quer dizer, a preocupação não era no sentido de coibir, como o advogado da comissão de defesa dessas prerrogativas de transporte colocou, a preocupação era simplesmente instalar a chamada “indústria da multa” porque eles nos provocavam, nos ameaçando de que o órgão tinha que cumprir essa demanda, quando a gente não tinha condições, quase que uma instalação diária de radares em todos o âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e as nossas equipes têm um preocupação, principalmente com cesta básica, com outras... Levando a postos de gasolina, com brinquedos que... O Ipem é o órgão executor das normas do Inmetro, e não estaria voltado só... Quase que nos exigiam de estar sendo serviçal de uma indústria de multa.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui registrado, agradeço a oportunidade que o presidente e o deputado Dionísio estão me dando, de registrar que nós também sofremos com essa necessidade de instalação de radares, que eu vejo como um exagero para a nossa sociedade, e nesse momento, trazendo à tona a lei do deputado Dionísio Lins, eu acho que não vamos tirar todos os radares, mas a gente precisa fazer um estudo muito bom, no sentido de que nós temos alguém no âmbito da zona norte, Madureira, Quintino, Cascadura. Quintino, hoje, é uma área que fica muito exposta a assaltos, principalmente onde tem radares, e ali tem um monte. Suburbana tem, na Rua Goiás tem, então a gente precisa rever esse conceito dessa indústria de multa, entre aspas. Me perdoe, Fernando MacDowell, um querido amigo também, sei da sua condição técnica excelente de nos trazer algum resultado prático, bem como a dra. Beatriz também, que eu sei que a intenção de vocês não é que isso perdure e faça sofrer a nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado, muito obrigado pela participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dr. André, diretor de engenharia de tráfico da CET Rio, por favor.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Bom-dia a todos. Me escutam?\r\n\r\nGostaria de agradecer a oportunidade de participar da audiência nessa casa, e citar algumas questões relativas ao tráfego e a utilização de medidas de segurança de tráfego, em geral, além da questão dos equipamentos de controle de velocidade. Uma confusão frequente, é de que... Até ocorreu hoje aqui, foi relatado aqui, é de que ao ver uma câmera, toda câmera é um radar. Nós não temos, no local citado pelo nobre deputado Marcelo Simão, um radar, no entroncamento da Linha Amarela com a Linha Vermelha, nem da Linha Vermelha com a Linha Amarela. Ali não há equipamento de fiscalização eletrônica. Todo equipamento de fiscalização eletrônica na cidade, apesar de mudança na legislação do Contran, recente, no ano de 2013, foram mantidas as sinalizações de referência, então, absolutamente qualquer equipamento de fiscalização eletrônica da cidade pos sui um jogo de placas dos dois lados da via, ou dependendo da posição, em um lado da via, a 300 metros e a 50 metros, e sinalização horizontal, pintura no chão.\r\n\r\nEntão, absolutamente, todos os equipamentos de fiscalização da cidade têm isso.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, é pirata...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Não, não é pirata, é uma câmera de segurança.\r\n\r\nO SR. DINÍSIO LINS - É pirata, eu vou, pela minha comissão, abrir procedimento. Tem vários.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Nós sofremos...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu, quando era presidente do Ipem, peguei vários... Peguei câmera escondida, onde você vem, diminui a velocidade, ao chegar no radar, você acelera um pouco mais, na frente tem a pegadinha; e a pegadinha, pá!\r\n\r\nEntão, é pirata, indústria de multa, para terceirização.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Se é pirata, não é da Companhia de Engenharia de Tráfico. O que nós temos são câmeras de segurança da cidade do Rio de Janeiro e do governo do Estado do Rio de Janeiro, que utilizam aquela tecnologia do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, aquela câmera que está na “Faixa de Gaza” não é...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Não, não é equipamento de fiscalização eletrônica. Se for equipamento de fiscalização eletrônica da prefeitura do Rio de Janeiro, 100% dos equipamentos têm dois jogos de placa de sinalização, a 300 metros, a 50 metros, e pintura no chão. Absolutamente todos. Eles só têm funcionamento permitido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E essa câmera não multa, no caso?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Não infraciona, só quem pode infracionar...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, o senhor quer dizer que qualquer autuação que não tenha, no local, o jogo de placas, não tem valor, é isso? Porque é importante o presidente do trânsito da OAB ter uma jurisprudência para divulgar os autos.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Exatamente, e elas são todas...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Se não tem placa... Porque a placa é pegadinha também, não tem. Eu tenho certeza que o nosso secretário de transporte hoje vai rever isso e a nossa presidente da CET Rio é de se questionar. Eu, que ando tudo na minha região, não tem plaqueamento. Uma ou outra você verifica, outra...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Nobre deputado...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu tirei vários, na gestão anterior, eu tirei várias... O prefeito determinou tirar em frente ao mercadão de Madureira, tirei todos os radares dali; porque era cruel aquilo que estava, mas ele determinou tirar.\r\n\r\nMas é boa a sua apresentação. E eu gostaria que depois a presidente encaminhasse para a nossa comissão uma relação de áreas que têm somente a câmera de segurança, que é aquele de...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Sim, nós podemos... Nós não temos o controle das câmeras de segurança. Câmeras de segurança que são da polícia militar, que são de órgãos do estado, que não nos é informado quando são instaladas.\r\n\r\nEntão, por exemplo, nós recebemos... Acabam surgindo demandas de rádio, porque as pessoas associam como sendo um equipamento de fiscalização eletrônica, isso ocorreu, por exemplo, na Linha Vermelha; e nós informamos que não se tratava de um equipamento de fiscalização eletrônica. Nós temos comprovado que todo equipamento de fiscalização eletrônica na cidade tem os seus jogos de placas. Isso é registrado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por exemplo, ali na Linha Vermelha, eu acho que tem que melhorar essas placas. Você falou que é 300 metros, como é que funciona, mais ou menos?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - A 300 metros tem um jogo de placas, e outro a 50 metros; e a pintura no chão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Como assim um jogo de placas? Só para...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Um em cada lado da via\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tem uma de cada lado?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Em uma via como a Linha Vermelha, tem quatro faixas, vai ter uma placa de cada lado indicando a velocidade e alertando sobre a fiscalização eletrônica. A 50 metros tem mais uma placa de um lado e de outro, alertando sobre a velocidade de limite, da existência de fiscalização eletrônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Na Linha Vermelha não tem, não.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Tem. Eu tenho comprovado, eu tenho registro, eu posso apresentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu vou tirar foto, vou encaminhar para o senhor.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Caso não tenha, não é equipamento de fiscalização eletrônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas no caso, é, lá é, porque tem várias multas dali.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - De onde?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - A Linha Vermelha tem três locais com equipamento de fiscalização eletrônica, no km 3, próximo a Manguinhos, ao Caju, perdão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Baixada que eu estou falando.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Na Baixada não é jurisprudência da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não, não é na Baixada, Linha Vermelha pertence a quem?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - A Linha Vermelha só é jurisprudência da Prefeitura do Rio de Janeiro até a Washington Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Chegando na Baixada, antes de chegar, ali na altura de Caxias...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Não é jurisprudência da prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não é o nosso procedimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É jurisprudência de quem ali, no caso? É com o município?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Ali é DER.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só fala, por gentileza, no microfone.\r\n\r\nO SR. PETRÔNIO FERNANDEZ LIMA - O Ipem pode listar essas instalações oficiais dos que estão certificados aí, essa comissão poderá ter em mãos os reais pardais instalados, através da aferição que nós fazemos.\r\n\r\nO SR DIONÍSIO LINS - É importante que você encaminhe para nossa Comissão de Transporte a relação de todos os radares aferidos pelo Ipem, para eu fazer a comparação. Por exemplo, Linha Amarela, já achei um aqui, Linha Amarela.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Tem no km 12,8, tem no km 14, e no km 5,6 sentido Fundão, todos dentro do Túnel da Covanca, uma área que você demanda uma segurança maior, por ser uma área de túnel, uma área confinada, onde um risco de colisão, com incêndio ou algo, pode gerar vítimas fatais.\r\n\r\nEntão, a Linha Amarela tem, nesses três... Duas dentro do túnel da Covanca, uma em cada sentido, e uma na saída do túnel da Covanca, onde você desenvolve altíssima velocidade, ainda tendo como represamento a guarita, que permite maior fluidez na via. Por isso nós temos nesses locais.\r\n\r\nEu gostaria de informar que todos os nossos equipamentos de fiscalização eletrônica são divulgados pelo site da companhia, nós temos a listagem, podemos encaminhar a listagem aos senhores, informando quais são os locais que há fiscalização eletrônica.\r\n\r\nEntão, nós informamos a população onde estão esses equipamentos, e todos os equipamentos, eu lhes afirmo e lhes garanto, 100% dos equipamentos de fiscalização eletrônica da cidade do Rio de Janeiro são alertados por placas a 300 metros e 50 metros, isso é obrigatório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O que é justo.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Isso é obrigatório, e também com pintura no chão. A ideia do equipamento de fiscalização eletrônica não é infracionar, não à toa, segundo todos os nossos cálculos, 0,01% dos condutores que trafegam na cidade do Rio de Janeiro, nas áreas dos equipamentos de fiscalização eletrônica são infracionados. Eu tenho todos esses números, posso transmitir aos senhores, explicar como são. Nós temos 60% de redução no número de vítimas fatais após a implementação dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Eu até recupero o argumento do nobre Petrônio, do Ipem, acerca da questão da demanda de instalação dos equipamentos. Boa parte desses equipamentos, para não dizer a sua grande maioria, são demandados pela sociedade. A própria sociedade demanda segurança nas suas áreas, nas portas de escola, nas portas dos hospitais, nas travessias de acesso ao transporte público, onde nós priorizamos. Nós priorizamos a técnica, claro, nos locais que têm maior risco de acidente, por grande travessia de pedestre, travessia de vulneráveis, como em áreas hospitalares, portas de escola, grandes atrativos...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Por gentileza. Dentro do raciocínio, e do que o amigo apresenta agora, eu queria lhe indagar. Essas câmeras de segurança, o senhor acabou de dizer que isto é a secretaria de segurança, é o estado, é isso?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Exato.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Bom, quando se passa hoje o fluxo, diz que é a prefeitura do Rio de Janeiro. Quem tem o controle disso é o governo do estado? Porque nós vamos notificar o governador...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Câmeras de segurança...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Para mandar para nós a relação, para que a gente possa separar.\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Existem câmeras de segurança da Prefeitura do Rio de Janeiro, em convênio com a secretaria de governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - E essa listagem só quem tem é a Secretaria de Segurança?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - A secretaria de segurança tem do total, que são equipamentos parecidos com os radares. E tem câmeras que não são de OCR, são de outro tipo de tecnologia, que das quais não possuímos conhecimento da localização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Da CET Rio, no caso, todas elas são pintadas no asfalto?\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - CET Rio? Absolutamente todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Isso é importante saber\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Assim como tem os jogos de placas. Assim como estão listados no nosso site. Não estando listadas no nosso site, não estão operando.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - As de segurança não estão...\r\n\r\nO DR. ANDRÉ ORMOND - Não, não, nós somos um órgão de tráfego, nós somente listamos as câmeras de fiscalização de tráfego, nós não temos ingerência sobre a área de segurança pública.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Agora, me diz o seguinte, à guisa de esclarecimento, isso é muito importante, nós temos lá um professor hoje que é gestor dessa questão. Como se faz? No governo anterior, e nesse eu tenho certeza que o prefeito não vai admitir, nem o professor Fernando MacDowell, a indústria de instalação como muito bem disse superintendente do Ipem, eu acompanhei, de pardais, sem sequer ter procedimento legal. Era uma indústria, a empresa colocava e depois é que notificava o instituto porque se arguia a ilegalidade da multa, porque a multa, ela deixa de valer se não tiver absolutamente o aparelho aferido pelo instituto de peso e medida...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Nobre deputado, nós não tivemos recentemente, que eu tenha conhecimento, na minha atual gestão, eu estou na diretoria da engenharia de tráfego desde de janeiro deste ano, né? Nenhum caso de infração invalidado por não aferição...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Muito bem, então o senhor deve ter acompanhado, porque acompanhei no outro período a nossa comissão sempre agiu no sentido de verificar. A indústria de colocação, é natural que o senhor não tenha que responder por outro período, outro período que... Deixa pra lá... Agora, o período atual, eu tenho certeza que assim não fizeram, mas a nossa preocupação é que no período anterior o próprio prefeito Crivella assumiu conosco, o compromisso, o vice-prefeito estava junto que a indústria de multa do governo dele não ia ficar feliz, como atualmente, você vê a passagem, ele teve a coragem com o professor Fernando MacDowell de peitar e não deixar corrigir a passagem dos ônibus. Enquanto não colocar bem resolvida a questão de ar condicionado, etc.\r\n\r\nEntão, eu sei que na gestão dele não temos. A nossa preocupação, é ter, presidente, da CET Rio uma resposta do seguimento para que a gente tenha o que que é o estado, nessa questão, de segurança pública o que que é da indústria de multa, ou seja, de radares. Para fazer a comparação com instituto de peso e medida, porque aí eu vou mandar para Jairo e nós vamos, o presidente naturalmente vai comunicar a vários para que nos setores que não estão aferidos cancelar todas as multas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - É, não existe, nobre deputado. Eu peço permissão, não existe nenhum equipamento da Companhia de Engenharia de Tráfego que não seja aferido pelo Ipem, não existe! A pressão que pode ter sido feita anteriormente, né? Não foi desse. Nós estávamos com 40% dos equipamentos de fiscalização desligados no começo dessa gestão e nós fomos religando paulatinamente. Existe uma pessoa do Ipem que é responsável pela aferição dos equipamentos. O funcionário Joaquim, né? Nós o conhecemos, há anos trabalho nisso e não houve nenhuma pressão de nossa parte para com relação ao Ipem para aceleração da religação dos desses equipamentos. A religação...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu vi que o senhor está falando da gestão atual. Nós não estamos, ele está falando da gestão anterior, a atual a gente sabe que é transparente.\r\n\r\nEu gostaria de pedir ao Nobre secretário e à presidente que encaminhasse para nós, para a presidência da comissão a relação de quem pediu, porque, na verdade, pelo técnico, está nos informando agora que há um pedido e por isso se coloca, eu gostaria de saber que vai me facilitar, porque... Eu quero saber quem pediu em frente à Favela Nova Brasília, quem pediu...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Favela nova Brasília?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É... Em frente onde tem o batalhão da polícia militar há assalto todo dia. Os setores que se tem em áreas de risco, vai nos facilitar... E encaminhar para mim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Eu peço a palavra, deputado. Eu peço a palavra. Nós temos uma lista com todas as requisições populares de equipamentos de fiscalização eletrônica. Isso é entrado, isso vem também por 1746, que é o telefone da prefeitura e isso existe a listagem, nós podemos fornecer a listagem sem problemas. Existem locais que são vias estruturais da cidade, vias de grande fluxo da cidade e as vias com maior nível de acidente e vítimas de trânsito. Nós temos mais de 1.000 vítimas de acidente de transito fatais por ano na cidade do Rio de Janeiro. Por isso, esse número veio sendo reduzido em 60% através das medidas de mitigação de tráfego, entre elas, os equipamentos de fiscalização eletrônica. São uma das mais importantes medidas, pois o excesso de velocidade é um dos principais causadores de óbitos no trânsito. Inclusive, nós conseguimos uma redução de 63% nós óbitos de pedestres. Justamente porque a coalisão em alta velocidade, acima de 60 km por hora, o risco de óbito de um pedestre é de 95%.\r\n\r\nEntão, em vias de grande fluxo da cidade já é da engenharia de tráfego o controle de velocidade. Em outras localidades ou especificidades, escolas ou pedidos da sociedade por um risco existente no comportamento dos condutores é averiguado, é feito estudo para ver se é possível atender ao pedido ou não. Nem todos os pedidos foram possíveis de ser atendidos. Nós já temos uma série de mecanismos, nós não somos indiferentes a questão da segurança pública, embora não seja de atribuição do organismo de tráfego. A nossa preocupação é salvar vidas no transito e nós vamos sempre ter como nossa principal missão, inclusive estar no CTB, no Código de Trânsito Brasileiro como atribuição da municipalidade a segurança de trânsito, a garantia do trânsito seguro e nós temos que trabalhar, senão eu estaria sendo omisso no exercício da minha função.\r\n\r\nEntão, nós temos trabalhado e temos conseguido grandes resultados na redução do número de vítimas de acidente de trânsito e digo mais, o número de vítimas fatais de acidente de trânsito é a segunda maior causa de mortes no Estado do Rio de Janeiro e na cidade do Rio de Janeiro. Sendo, entre a idade de 5 anos de idade a 60 anos de idade, sempre a segunda maior causa de morte. Nós estamos perdendo jovens, né? Nós estamos perdendo população econômica ativa, estamos perdendo nosso futuro, através de acidente de trânsito.\r\n\r\nEntão, nós sempre trabalhamos com as medidas de segurança de trânsito com intuito de reduzir. O posicionamento desses equipamentos é analisado, estudado, foi montada uma comissão no início desse ano para reavaliação da localização desses equipamentos. Justamente por questões de segurança pública, apontadas por órgãos ligados a segurança pública, parceiros da Companhia de Engenharia de Tráfego, nós fizemos uma série de medidas mitigadoras, entre elas, equipamentos de fiscalização de avanço de semáforo, são diferentes dos equipamentos de velocidade, são duas funcionalidades absolutamente diferentes, né? Esses equipamentos, eles em áreas declaradas como de risco, ou com alta incidência de roubos de veículos que foi a estatística que nos foi apresentada a época pelo instituto de segurança pública, foram definidos que esses equipamentos não funcionam entre 22 horas e 6 horas da manhã. Nós já temos outro dispositivo de segurança, nenhum equipamento de fiscalização eletrônica da cidade do Rio de Janeiro, de avanço de sinal pode infracionar no fechamento do vermelho.\r\n\r\nEntão, nós temos uma tolerância técnica de um segundo baseada no tempo de reação e todos os equipamentos que são de avanço de semáforo, nós demos um tempo de amarelo que é o tempo de alerta, amarelo não é siga, amarelo é pare, atenção, pare. Nós demos uma tolerância maior de amarelo para não haver o risco de infracionamento do condutor que tem o veículo mais longo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O André, o presidente...Vamos também, por gentileza, presidente, secretário, pedir para que seja encaminhado para a nossa comissão o semáforo que não funciona neste horário conforme o senhor citou, por solicitação da segurança pública. Porque isso não está sendo bem assim. As pessoas estão sendo autuadas. Nós somos favoráveis, eu inclusive, pessoalmente, que tenha efetiva fiscalização os semáforos. Não é o radar, a indústria de multas, o semáforo. O radar, eu vou provar e vou encaminhar para vocês, vou mandar filmar e vou preparar, vou sair da minha área e com a nossa estrutura e com a comissão da pirataria filmando e vou lhe mandar que tem radares em determinadas ruas que não há necessidade do radar, é só pegadinha para ser assaltado. A Avenida Automóvel Clube, antiga Automóvel Clube, Pastor Martin Luther King é um deles, próximo a Avenida Meriti, é caça-níquel, Quintino, como você disse, é outro, é caça níquel.\r\n\r\nEntão, a fiscalização como o senhor bem disse do semáforo, nós não estamos querendo incentivar a ninguém, criar a indústria do avanço de sinal, pois não, isso não, de maneira alguma. O que nós não podemos aceitar é determinados procedimentos na fiscalização. Por quê? Eu sempre faço um desafio nas minhas entrevistas. Eu desafio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro aquele que consiga me trazer uma defesa deferida pela Jari. O cara tem o constrangimento, tem a razão, acabou de dizer o presidente da comissão aqui da OAB e não se consegue um deferimento.\r\n\r\nEntão, eu julgo correto a sua posição, mas quero separar uma coisa da outra. Essa questão que o senhor apresentou do cara que bebe que causa... Nós somos favoráveis, a que tenha fiscalização rígida, aliais, sou muito favorável e falei ao governador que mude o comando da PM para voltar alguém para o comando da PM e botar a Polícia Militar no trânsito de volta. Porque antigamente você tinha o policial e ele inibia o assalto e aí pelo menos ele “pi-pi-pi”, mandava você encostar. Hoje, não. Hoje você não tem fiscalização nem de um lado nem de outro e ainda tem a Guarda Municipal cruel, cruel, chegando às áreas, o cara que é inimigo de alguém bota lá 176 e diz, olha, na minha rua está lotada a calçada. Mentira. E o cara vai, tem dois, três eu já peguei. E o sujeito vai lá e pimba, só auto de infração.\r\n\r\nEntão, nós não queremos incentivar a questão... O acidente é espetacular...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Eu citei a questão do avanço, pois foi citado aqui a questão da parada do veículo, do veículo parar e estar parado, sujeito ao risco. Só existe parada de veículo aonde há fiscalização e semáforo, fiscalização de avanço e semáforo. Nós equipamentos de velocidade não há parada de veículo. Existem as lombadas eletrônicas que são redutores de velocidade, né? Que são colocadas justamente no local onde nós não queremos introduzir quebra-molas, pois o quebra-molas, o conhecido quebra-molas que é a ondulação transversal, ele obriga a parada total do veículo, enquanto que uma fiscalização eletrônica a 40 km/h ou 50 km/h não obriga a parada total do veículo como as OPs.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Nenhum radar é colocado individualmente só. Tem o semáforo a seguir entra o radar, nenhum, e quando tem o radar a seguir, tem o temporizador. Nenhum radar é colocado somente ele. Tem sempre o semáforo a seguir, tem. Quanto ao presidente do Ipem, nós fizemos diligência e pegamos, eu lacrei um monte deles, da pegadinha.\r\n\r\nEntão, não tem hoje o radar, todo... Tem hoje ainda, semáforo está na Monsenhor Felix, na Monsenhor Felix, lá resido. Monsenhor Felix, aí você passa a 50 metros, está o radar, com temporizador.\r\n\r\nEntão, ele não tem...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Nós temos norma técnicas, deputado. Nós temos como norma técnica distância mínima de 500 metros entre equipamentos de fiscalização. O que eu estou falando é que podem haver e se não há placa, não é nosso. Cinquenta metros, não há nem espaço para colocar o jogo de 300 metros e o de 50 metros. Se não é, não tem placa e está a menos de 500 metros de um equipamento, não é equipamento nosso, não pode ser. Eu acho que está havendo uma confusão do nobre deputado dos tipos de dispositivo de fiscalização. Existem equipamentos de avanço que possuem a função também de velocidade, onde nós utilizamos no mesmo equipamento, a mesma câmera, tem o laço indutivo no solo e ela também além do avanço faz a fiscalização de velocidade limite da via.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - André, e essa situação que você falou aqui que alguns radares em alguns lugares já foram decididos entre vocês lá que seriam desligados entre 22 e 5 horas. O público conhece esse...\r\n\r\nO SR. ANDRE ORMOND - Conhece. Ela está na listagem do nosso site e ele diz o horário de funcionamento dos equipamentos e no equipamento tem uma placa, só para complementar. No equipamento tem uma placa alertando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu iria sugerir isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Funcionamento de seis, de 22, não funcionamento de 22 às 6. Todos os equipamentos que têm esse tipo de desligamento têm esse tipo de placa. O que acontece é que boa parte da população acaba confundindo todos os tipos de equipamentos urbanos. Câmeras que são de segurança privadas com nossos equipamentos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Mas, como faz a multa? Que tem multa para isso e eu tenho prova disso. Multa depois das 22 horas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Todas as infrações geradas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica, é onde... Existem fotos, todo equipamento de fiscalização eletrônica gera uma foto do auto de infração e têm inclusive as coordenadas geográficas, latitude, longitude de onde está o equipamento. Qualquer multa que é diferente disso não é aplicada pelo equipamento de fiscalização eletrônica da cidade do Rio de Janeiro. É fato, é fato. O que não tem imagem, não é ficado, você vai verificar que não está como fonte a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro. Absolutamente todos, nós somos aferidos por isso.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Pode fazer diligência, nobre deputado. Nós lhe garantimos que todos os equipamentos de fiscalização eletrônica da cidade ao emitirem infrações, eles têm a imagem do auto de infração e a localização geográfica e todas as referências do equipamento de fiscalização eletrônica.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O site não é atualizado, não é atualizado; porque tem constrangimento no site que nós já chegamos e não tinha o local. Eu vou pedir ao presidente e prefeito também, presidente para que prossiga uma avaliação, porque eu tenho, nós temos a comissão, comunicação e denúncia que na Jari o dono da empresa tem assento lá; e nós precisamos ver isso, que era costumeiro da outra gestão. Os donos das empresas prestadoras de serviço de radares têm assento com representante para julgar as multas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Nós desconhecemos na Companhia de Engenharia de Tráfego. Nós desconhecemos absolutamente esse caso.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Eu posso... Veja bem... Na hipótese, na hipótese de ser aplicada uma multa num local de 10 às 6 horas da manhã que é o horário, né? André? O horário que você falou que é suspenso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - De 10 da noite às 6... De 22 às 6.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Toda e qualquer multa, se houver... Se, primeiro. Se não houver placa, na realidade é irregular. Aquilo não seria da CET Rio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Sim, e nós sofremos, eu gostaria de fazer um parênteses, doutor Armando. Nós sofremos muito com furto de placas e nós já tivemos cancelamento de infrações ou nós próprios desligamos o equipamento de fiscalização eletrônica isso ocorrido esse ano, tá? Pela ausência da placa, onde a nossa equipe de fiscalização constatou a ausência da placa, do jogo de uma das placas dos jogos de placas. Uma das placas estava ausente e nós cancelamos todas as infrações daqueles equipamentos. Por quê? Porque, não estava atendendo a norma interna, a exigência interna de sinalização necessária a um equipamento de fiscalização eletrônica. Nesse furto de placas nós sofremos e já aconteceu de nós não termos visto em tempo, é uma área muito grande da cidade a pessoa recorreu a finalização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - André, finaliza, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - E teve a sua infração cancelada pela Jari por não estar completamente atendida a sinalização por algum tipo de furto ocorrido com aquela sinalização. Nobre deputado, só mais uma informação, perdão. É... Está disponível, a engenheira da CET Rio acessou aqui, está disponível no site, está online a listagem de informações. Nós podemos até baixar aqui para mostrar aos senhores as listagens de equipamentos de fiscalização eletrônica no site da Secretaria Municipal de Transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Doutora Virgínia, presidente da CET Rio, por favor.\r\n\r\nA SR. VIRGÍNIA SALERMO - Bom-dia a todos. Muito obrigada pela oportunidade de a gente estar podendo colocar a nossa observação, a nossa cautela, né? Estando desde o dia 11 na presidência da CET Rio, junto com meu secretário, com meu professor, né? E levando também a voz do prefeito e claro, nosso bom senso, nosso respeito às pessoas. Realmente o André é um excelente técnico, a Claudia também, nós temos outros aqui, temos o André da Jari, da SMTR, temos a Adriana que é da CET Rio também, que entende de semáforos como ninguém. Temos aqui também a Flávia que está na SMTR, todos técnicos de transporte de trânsito. E, o André sabe da minha rigidez em relação ao cumprimento das leis, ao cumprimento das normas e quem trabalha comigo sabe disso, né? Pela competência, né? Do André que está como diretor de engenharia de tráfego junto com a Claudia que é gerente exatamente dessa área de fiscalização eletrônica. Estão seguindo a exigência do prefeito, né? A exigência do secretário, o vice-prefeito, professor de seguir realmente essas normas e por isto montamos essa comissão. Podemos até, né? Ela está em portaria normativa, essa portaria, essa comissão existe, está para dar resposta a sociedade, ao legislativo que é o nosso braço, né? A importância do legislativo, sem vocês a gente, essa fiscalização, né? Fica pela metade, a fiscalização de vocês é fundamental, mas temos realmente na cidade alguns problemas de sinalização de estacionamento rotativo que não são oficiais. Pode até ocorrer realmente de nós termos pessoas que infringem a lei e utilizam desse tipo de artifício para poder multar. Ninguém aqui está dizendo que isso não possa acontecer, a cidade do Rio de Janeiro, seis milhões de habitantes, uma cidade altamente complexa, isso pode acontecer. Agora, dentro dos padrões, inclusive como André falou, em 2013 não se exige nem mais a sinalização vertical, horizontal. Mas, eu acho completamente... Eu como técnica também da área acho completamente antiético. Você criar pegadinhas, né? Porque não tem sentido isso, a gente tem que dizer onde está, alertar, né? Essa questão da indústria da multa surpreendentemente eu pedi o orçamento para a gente verificar em relação a fiscalização eletrônica, porque as multas da Guarda Municipal existem também, mas é feita pelos guardas, né? A gente não tem essa, esse controle, né? Porque, outro, outro órgão. Apesar de estar dentro do município, nós temos, claro, conversamos mas, não temos o controle diário como temos através da fiscalização eletrônica, né? E através dos engenheiros que acompanham dia após dia, diuturnamente a instalação desses equipamentos. É óbvio que se sair da conta eles sabem do meu zelo, eu jamais deixaria e fico surpresa, né? Em saber que isso possa até existir, né André. A gente fica surpreso. Não teria sentido para isso e há ordens realmente, né? Não é nenhuma questão de demagogia, é uma questão de necessidade de não infracionar sem necessidade, não de infracionar... Aqui eu trago, né? As pessoas falam da indústria de multa. Nosso orçamento, a gente gasta em fiscalização eletrônica, 31% do nosso orçamento para aluguel de equipamento, implantação, né? Tem pessoas... E a nossa receita, quanto a isso é 31,57%, ou seja, não tem indústria de multa. O que a gente gasta, mal se paga. Nós não recebemos nada.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Presidente, então, qual é a justificativa para tanta violação? Não existe, é lógico eu estou acreditando justamente no que a senhora está dizendo. Mas, então, qual é a justificativa para que tantas multas, tantas multas aplicadas, a defesa das pessoas da sociedade é feita, do suposto infrator, e ele não merecer por parte da administração pública sequer a devida apreciação daquilo que está sendo alegado? Qual a justificativa? Porque não... Porque... Eu estou querendo justamente entender. Eu entendi, eu... Perfeitamente eu acho que não há uma, não há intensão de ter indústria, isso não me passa nem na minha cabeça. Mas, a minha indagação é essa, qual seria então, em sua opinião como presidente da CET Rio. Qual seria então a justificativa para esse erro grosseiro de violar direitos do cidadão?\r\n\r\nA SR. VIRGÍNIA SALERMO - Eu assim, não posso responder diretamente, porque a Jari, né? Não fica sobre a CET Rio, a gente tem relacionamentos, né? E eu tenho certeza que se isso existe ainda, né? A Jari hoje, junto ao secretário, ele jamais deixaria qualquer pessoa sem essa justificativa, corrigir, né? Se isso existe, né? Eu não sei o André, ele pode responder como seria essa forma de procedimento, porque eu, tenho certeza, o secretário e o próprio prefeito, vice-prefeito não vai aceitar uma coisa dessas. Todas as pessoas têm que ir em defesa. Se isso não existe, é porque realmente é inconstitucional, eu gostaria realmente que chegasse um relatório para nós, né secretário. Para nós estudarmos essa questão de não transparência das informações, né? Isso realmente é muito grave, se o André quiser falar um pouquinho, ele está aqui, ele é um dos responsáveis pela Jari, se vocês permitirem... Permite, secretário? Ele pode até informar melhor essa forma, esse sistema de aplicação ou de não impugnação, né? E porque que vocês não têm essa resposta de forma clara e objetiva. Se isso existe, né? Secretário, a gente vai corrigir.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, a senhora, eu vou encaminhar para a senhora, pedir ao presidente para que eu faça pela comissão, nós vamos solicitar à doutora Ana Beatriz, ela vai ter a fala dela agora, para que ela possivelmente nos encaminhe para a comissão dezenas e centenas de pontuações suspensas de multas após 22 horas. São equipamentos que estão nesse relatório e queria pedir ao senhor que encaminhasse pela comissão de trânsito que o senhor preside, da AOB para a comissão nossa, para que a gente indague essa questão. Onde estão as atuações que do semáforo que desligam ou lombadas que desligam a partir das 22 horas porque nós não temos na prática essa realidade. Eu mesmo já peguei vários companheiros de trânsito, quer dizer, companheiros e amigos taxistas e encaminhei para fazer a defesa da pontuação e estava lá carimbado o auto de infração e era depois das 22 horas.\r\n\r\nEntão, para que isso fique claro, nós vamos encaminhar para que a senhora encaminhe para nós as respostas pertinentes e concomitantemente a isso nós vamos pedir ao presidente, indagar a presidente do Detran para mandar as pendências dessa área também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Doutora, é importante a relação e fica bem assim, fácil as pessoas verem. A relação desses radares que não funcionam entre 22 horas até às seis horas. É importante. Que normalmente, eu, por exemplo, não conheço nenhum. Eu não conheço. Era bom a gente conhecer e de repente até para desligar alguns, por exemplo, como é o projeto do deputado Dionísio, a gente pode acrescentar esse esquema. De repente não dá para desligar, mas pelo menos a gente bota entre 22 às 6 horas. Tem alguns lugares na Linha Vermelha que são muito perigosos. Esse setor que não está sobre comando de vocês, vocês vão só até à entrada de Petrópolis, é isso?\r\n\r\nA SR. VIRGÍNIA SALERMO - É, até Washington Luiz. Dali para cá são outros municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) -Eu não entendi esse pedaço. São responsáveis os municípios? Não entendi. Aqueles radares que estão ali ó. Até o final da Linha Vermelha.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Sim, na... Nossa área de administração da Linha Vermelha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tá, e quem...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Para lá? É o DER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) -É o DER?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Pelo nosso conhecimento é o DER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É o estado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Está ok.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Talvez o DER faça convênio com as prefeituras locais, com algum tipo de filiação, mas eu desconheço por não ser nossa área de jurisdição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra doutora Ana Beatriz, do Detran, por favor.\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Presidente, presidente. É porque ele iria prestar um esclarecimento sobre a questão da Jari.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, a gente vai abrir bem breve, bem breve. Doutora, daqui a pouco a senhora fala.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Bom-dia, meu nome é André. Eu sou assistente do secretário executivo. Todas as operações da Jari, nós tomamos todos os cuidados possíveis. Procuramos sempre, procuramos sempre responder ao requerente, tá? Todas as ligações. Quanto à conduta de agente de trânsito, nós encaminhamos para os setores responsáveis para eles analisarem se o agente está agindo de má-fé ou não. Quando identificamos problemas de sinalização, fiscalização, nós acionamos a CET Rio que nos dá apoio, nos responde, nos dá os esclarecimentos. Quando identificamos erro, deferimos os recursos mesmo de fiscalização eletrônica. Eu tenho como gerar até relatórios em relação a isso, tá? E procuramos o máximo possível atender o direito constitucional da pessoa.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - O senhor me permite, André? Por gentileza. Isso é uma coisa que é muito grave, presta atenção. É, quando uma pessoa faz a defesa na Jari e ela diz que ela quer fazer prova, qual é a resposta que a Jari dá? A Jari aprecia esse pedido?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - A Jari aprecia, mas ela não tem como atender pedido porque...\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Ah, então é uma violação do direito constitucional confessada!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Mas aprecia.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Mas, aprecia de que maneira, aprecia olhando ou deferindo ou indeferindo e justificando? Ela justifica?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Justifica.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Justifica dizendo o quê?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Justifica que não é possível atender.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Quer dizer, dizendo que o direito constitucional vai ser violado. Não, isso é muito importante. Se está inclusive sendo gravado, é muito importante. O responsável pela Jari, seu nome é?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Meu nome é André.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - André de quê?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - De Oliveira Almeida.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - De Oliveira Almeida. Está admitindo que o cidadão no exercício do seu direito constitucional de defesa pede para produzir prova e a Jari não aprecia esse pedido porque não tem condições de possibilitar que ele exerça esse direito, não é isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Mas tudo que é pedido em questionamento...\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA -Sim, mas é pedir prova... A minha questão aqui é a violação do direito... Ele pede para produzir prova. Eu quero aquele fato ali, não aconteceu. E eu quero provar que ele não aconteceu com a oitiva de uma testemunha. Alguma vez o senhor tem conhecimento de que alguma vez isso foi deferido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Não.\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Ah, então, pronto. Isso daí, isso daí é uma... Não, veja bem. Isso daí é uma aberração, é uma violação a um direito constitucional do cidadão inadmissível. E veja bem, a administração pública, veja. Quero deixar bem claro, não é nada pessoal contra o senhor, pelo amor de Deus. Não! Estou falando da questão da administração pública. Esse problema também, meu querido amigo Fernando, não é de agora. Isso é lá de atrás, isso vem, isso é uma coisa que precisa acabar, como tantas outras precisam acabar. Mas, esta precisa acabar. Na realidade a própria Jari e eu vinha aqui ao convite para participar da audiência porque isso é estarrecedor. Eu sei, eu sei que não tem condições, que não tem estrutura e esse direito é violado por falta de estrutura.\r\n\r\nEntão, como você quer exercer, cobrar um dever do cidadão se você não respeita o direito desse cidadão. Como é que pode uma coisa dessas acontecer? No mínimo, no mínimo André, que já conheço e respeito. No mínimo, no mínimo qualquer um de nós tem que se indignar. No mínimo, no mínimo qualquer um de nós tem que se indignar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu gostaria, meu querido presidente da Comissão de Trânsito da OAB, de sugerir ao meu querido amigo e nosso professor Fernando MacDowell, vice-prefeito, um homem que é um reserva moral, a gente já conhece a postura dele, sugerir pela comissão o senhor depois criar uma comissão. Convidar a OAB para participar, convidar a comissão de transporte da Assembleia e do município para que se reveja essa normativa que se pratica de tempos atrás isso não é do nosso sistema atual. Eu tenho absoluta certeza que não é... Isso vem, como eu disse antes. Que tem assento no julgamento representante de empresas que ganharam licitação. Isso eu tenho e tenho relação. De modo que eu retorno a palavra aqui ao... A nossa representante do Detran.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Membro de Jari, que seja, presidente de empresa não existe. Nas Jaris do Município do Rio não tem nenhum presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) -Já é um bom sinal.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, é bom, não é presidente de empresa. Se vier a relação, eu vou dizer que os indicados... Quais são. Mas, eu depois conduzo isso com o secretário porque eu sei que é a reserva moral e eu conduzo. Tem sim, tem membros lá que con tinua membro que é representante de empresa, do interesse de quem autua, para não derrubar. O senhor não vai dizer, eu prefiro que o senhor não me diga porque eu depois apresento, o senhor aqui é um prazer tê-lo aqui, mas atenha-se a questão de o senhor defender até onde você conhece. Mas, o senhor não conhece a estrutura política. Está entendendo? Eu depois encaminho ao nosso vice porque eu tenho certeza que o senhor não é culpado disso, nem participa disso. A questão da presidente também, tenho maior apresso, sei a postura do prefeito Crivella, do vice-prefeito. Porque honradez, tolerância zero para qualquer tipo de bandalheira. Isso eu tenho certeza, que a finalidade é cuidar das pessoas e gerir o município com transparência. e dignidade.\r\n\r\nVamos ouvir o Detran, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza agora, doutora Ana Beatriz, Detran, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ- Bom-dia a todos. Sou a Ana Beatriz, coordenadora de 12 juntas de recursos do Detran. Bom, a minha experiência aqui, minha experiência será mais na área de recurso. O que eu observo de falhas que é possível a gente... Possível, não. Que ocorre o deferimento dentro das juntas, tá? Eu não posso alegar tecnicamente nada em razão o que é feito pelos técnicos da CET Rio, nada disso. A minha experiência é em recurso. O que eu vejo? O que eu vejo é o seguinte, nós temos quatro mil processos de suspensão que dois mil e duzentos são julgados, são recorridos. Os usuários recorrem e o que eu vejo também é o seguinte, na área dentro da suspensão o que mais prevalece é velocidade e avanço de sinal. Na velocidade o usuário reclama muito do horário no qual foi dito, de 22 horas a zero hora. Não, foi 22 às 6 que realmente isso não é possível a Jari saber porque a gente não tem os dados técnicos disso.\r\n\r\nEntão, a Jari, simplesmente ela vê o somatório das multas e julga.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho, André, deixe ela concluir, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ ORMOND - Só para falar sobre a lista. Fui indagado já diversas vezes por diferentes pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) -Eu sei, mas, só um minutinho só. Já teve o seu tempo, deixa ela concluir.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Eu tenho conhecimento dessa lista. Eu sou uma... Eu julgo na segunda junta de recurso e eu sempre acompanho essa lista para ver se o usuário tem razão ou não e eu tenho deferido muitos processos de usuários que ele diz que foi multado em tantas horas e não deveria por causa do horário. E sou obrigada a tirar do somatório aquela infração, isso acontece sim. Não são todas, mas isso acontece. Outra coisa que tem no avanço de sinal, no avanço de sinal também tem muitos problemas, os usuários dizem que está parado, o sinal fechado e quando ele vai, é multado também. Quando ele... Quando o sinal muda de cor, ele é multado.\r\n\r\nEntão, tem esses problemas, realmente tem esses problemas e a maioria dos processos dentro do Detran hoje, são multas da prefeitura, da SMTR. Nós temos 20% de multas, o Detran tem 20% de multas e 80 são da SMTR, quase todas, maiorias de suspensão dentro do Detran, hoje que gera uma cassação são da SMTR.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Aqui tem um presidente, daqui a pouco vou passar para o senhor. Eu queria... A senhora concluiu já?\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ- Não, eu gostaria de responder os questionamentos do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, já que que foi interrompida. Eu vou aproveitar também e pedir à doutora Virgínia para mandar para comissão de transporte aqui da Alerj uma relação, tá? Dos pardais que entre 22 horas, 6 horas, tá? São desligados da junta que eu vou encaminhar para a presidente, vou pessoalmente encaminhar para a senhora, vou levar para entregar em mãos à senhora, que a senhora vai poder cancelar essas multas.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Com certeza, com certeza.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Isso eu mesmo vou fazer junto com o deputado Dionísio.\r\n\r\nEntão, só dependo da senhora encaminhar para mim que eu e Dionísio vamos marcar um dia e vamos entregar.\r\n\r\nEstá ok. Doutora, continue, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Então, quanto ao questionamento do recebimento das infrações e vamos começar então pelos sistemas, né? Nós temos o Renach e o... Nós temos? Nós temos o Renavan e o Renach. Realmente, por força do CTB, ele não se comunica.\r\n\r\nEntão, quando alguém vai num posto de vistoria fazer alguma transação, algum licenciamento de veículo, realmente o endereço que ele dá é um e quando ele vai renovar a CNH, às vezes, ele dá outro endereço, o próprio usuário. E o Detran ainda não fez a unificação por conta do CTB. A gente está tentando unificar isso, inclusive com o Renana, também que é estadual, que é a nível federal.\r\n\r\nEntão, isso...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Através do Renainf. Entendeu? Os dois sistemas...\r\n\r\nO SR. ARMANDO DE SOUZA - Ele manda integrar, ele manda integrar. Os órgãos que compõem o sistema de trânsito por força do código de trânsito brasileiro teriam que ser integrados.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Sim.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Mas, nós temos um problema, me permita. Isso a gente acompanha na comissão e no dia a dia como cidadão. A dificuldade de alguns que são locatários e que tem o seu automóvel, a sua carteira, melhor dizendo, num determinado endereço. A seguir, o endereço quando é, quando ele é autuado, vai para aquele endereço que ele morou, não mais do que ele mora. É por isso que hoje, o Detran inclusive está exigindo. Quando vai se transferir um automóvel é obrigado agora e sempre foi, mas agora é obrigado a atualizar o endereço de residência.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Isso. Esse é o nosso procedimento.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Se causa um constrangimento, eu acompanho isso porque tem muita demanda do rodoviário de taxista em cima disso que o senhor expôs.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é uma coisa que eu até parabenizo a doutora Ana Beatriz que ela cuida com carinho da legitimidade do interesse do cidadão. Ela, eu tiro o chapéu para a senhora, pela sua postura de há anos estar no Detran e a sua transparência e a sua dignidade merece o nosso aplauso da comissão.\r\n\r\nPode seguir, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu ia pedir por gentileza, quem tiver alguma dúvida agora, para deixar a doutora Ana concluir e responder, quem tiver alguma dúvida no final da falação dela, faz a pergunta.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - E quanto ao recebimento das infrações, realmente o Detran hoje, ele está fazendo, um novo presidente do Detran, o Vinícius Farah, ele está fazendo um projeto, é o Detran Presente. Não sei se vocês já escutaram falar. Esse, já fizemos nove mil atendimentos rápidos e a mudança do Vinicius dentro do Detran hoje, é prioridade é o usuário, é o cidadão. Ele quer atendimento de primeira, ele quer recebimento comprovado. Hoje o Detran, ele tem tudo microfilmado, você pode chegar lá e pedir, se foi AR, se teve o recebimento, isso tudo nós temos hoje microfilmado, tá? Todos podem solicitar e a gente fornece ao usuário, hoje isso. Essa integração realmente é preciso, o Detran já está trabalhando isso através do Renainf. E o que a minha experiência maior dentro da área de suspensão que realmente é mais as infrações da CMTR, do Detran tem pouquíssimas. São as mandatórias, que são a 165 com alcoolemia. Aí, o Detran também vence a SMTR, da alcoolemia. Mas, a gente está tentando também solucionar esse problema da 165 também, no mais, sempre melhorar para que tudo, o cidadão ganhe com isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nCom a palavra agora Fernando MacDowell, secretário de transporte do Estado Rio de Janeiro, por favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Bom, em primeiro lugar, agradecer, né? O convite. Desde que eu entrei lá, você sabe que quem criou as CETs no país fui eu. Exatamente, exatamente porque o Detran se... Ficava muito mais atento junto a... Pode falar? Eu quando estava construindo o Metrô do Rio de Janeiro, nós tínhamos problemas isomérico com o Detran, né? E precisávamos resolver o problema de tráfego na cidade do Rio de Janeiro durante a obra e então eu bolei esse negócio de fazer as CETs. E eu chamei Oscar Nigela, na época, lá de São Paulo para ele começar, por ele. Ele começou imediato. O Rio levou 10 anos para fazer.\r\n\r\nEntão, quando eu fui convidado pelo Crivella para vir, primeira coisa que eu olhei foi exatamente a CET. Um pessoal extremamente competente, honesto, correto. Eles fazem, eu sempre disse para eles que nós temos que dar satisfação à população. Qualquer reclamação, eu quero saber o que aconteceu, deixou de acontecer. Sempre foi assim, desde o início que eu entrei aqui. Eu sou técnico, vivo da minha técnica, né? Sou professor, gosto de dar aula, o que eu sei, eu passo para todo mundo, não tem esse negócio de não passar e passei isso para todos eles que de quem quiser saber qualquer coisa, tem que abrir a comporta, não tem esse negócio de fechar, nada disso aí. Eu quero deixar claro isso, que a minha forma de trabalhar e quem me conhece aí anos e anos é essa sempre, do metrô, quando eu fiz o aeroporto de Cumbica, metrô do Rio de Janeiro, trabalhei na ponte Rio Niterói. Essas coisas todas, uma vida de engenharia que eu tive oportunidade. E uma das coisas que eu aprendi foi ouvir, discutir, não ser dono da verdade, pelo contrário, né? Mas, ter diálogo com todo mundo, isso eu passei para todos eles, né? Sempre faço isso. Se tiver dúvida, tem que tirar a dúvida, se não conseguir tirar a dúvida, vem direto falar comigo, para que a gente possa responder a qualquer situação como essa que está sendo colocada. E aqui, eu sempre falei, nós temos que ouvir a população e o Crivella sempre disse que tem que cuidar das pessoas. Isso já é uma coisa que eu e ele temos juntos há muitos anos. Eu conheço o Crivella e já trabalhamos juntos há 40 anos.\r\n\r\nEntão, qualquer... Tudo que vocês precisam, a ordem é entregar, mostrar, estabelecer, vocês viram pelo nosso amigo aqui a competência, porque para trabalhar comigo tem que ser competente. Não adianta só blá-blá-blá e esse pessoal é de maior competência. Quando eu tive com ele, verifiquei, como é que ele trabalhava, etc. e tal. Falei, cara, você vai trabalhar comigo. Foi assim que ele veio e leva ao pé da letra tudo o que eu falei sem dúvida nenhuma e com honestidade de proposito, mesmo que para isso você tenha que pagar caro por um processo desses.\r\n\r\nEntão, ela também, é uma pessoa fora de sério. Eu a coloquei lá porque a conheci também e tem que ter meu feitio, isto é, não tem hora, vai trabalhar com prazer, sentir que pode melhorar, melhorar um sistema e assim sucessivamente. Entrar na matemática para valer porque tráfego é matemática mesmo, pra valer, quem não souber matemática não tem condição de tocar um sistema desses. É complicado, não é uma coisa fácil. Mas, estamos querendo exatamente fazer isso, tanto é que quando foi convidado, quando eu fui convidado, né? Na mesma hora eu aceitei como sempre e trouxe o pessoal que eu até não tinha tido ainda a oportunidade de coloca-la a público ao meu lado numa discussão como essa.\r\n\r\nEntão, tudo que vocês precisarem, já falei aqui, eles vão fornecer. Se tiver uma dúvida, num lugar pode chamar que vamos todos nós lá para saber certamente no que você está falando. Sem dúvida nenhuma, pode contar com isso, vocês me conhecem também, né? Todos vocês, né? Eu sou assim e o Crivella gostou porque eu sou assim, né? Como ele falou ontem e esse problema do táxi, ninguém está defendendo mais táxi do que ele e eu acho que sou o segundo a defender e ontem nós colocamos, eu tive uma ideia de fazer aquelas (não compreendido) lá, uma fantástica, sem nada, sem passar um veículo se quer.\r\n\r\nEntão, ontem ele inaugurou lá a passagem dos táxis amarelinhos lá para chegar ao Galeão, coisas desse tipo. A gente vem fazendo isso permanentemente, trabalhos importantes operacionais, muitas vezes temos que estar gastando dinheiro (não compreendido) enorme para fazer uma obra como o metrô, por exemplo, mas estão fazendo o trabalho que precisa ser feito e qualquer problema que vocês precisam saber, querem saber, querem receber qualquer coisa, como foi dito aqui, isso vai ser fornecido imediatamente para vocês, para qualquer um, só aqui, mas para qualquer um. Eu queria até falar alguma coisa aqui (não compreendido). Essa (não compreendido), por exemplo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vice-prefeito e querido secretário, queria aproveitar, presidente, para agradecê-lo a sua generosidade, a sua postura à frente da secretaria quando lá estive levando as reivindicações da categoria dos taxistas onde pedimos a vossa excelência que verificasse com carinho o aumento da vida útil dos táxis de seis para oito anos, que o senhor na mesma hora chamou o superintendente e mandou que assim o fizesse. A questão da fiscalização de dar mais condições no atendimento, enfim, toda pauta que levamos o senhor prontamente já conhecedor do sistema, o senhor na mesma hora mandou atender, então eu quero registrar hoje ao vivo pela nossa TV Alerj acompanhada pelos taxistas que pelo menos tem uma luz no fim do túnel, tem o professor Fernando MacDowell trabalhando e lá honrando e defendendo a lei em favor da questão do (não compreendido) dos taxistas e contra a pirataria, tem o que conhecemos, o senhor como professor e acadêmico renomado, pirataria não se cria na sua administração, então eu quero dizer para o senhor que receba os nossos aplausos, eu como vice presidente dessa comissão, pela sua gestão que já fez acontecer com a transparência, a dignidade do atendimento que o senhor acabou de dizer, o senhor assim o faz, responde a todos, todo e qualquer reinvindicação e imediatamente ele convoca a equipe técnica, doutora Ana Beatriz, toda e qualquer pendência nessa questão o secretário hoje, vice-prefeito em exercício imediatamente responde, traz os técnicos e aliás, parabenizo a sua equipe porque o senhor realmente é exigente, só escolheu nota 10.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MACDOWELL - Muito obrigado. Era isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Três pessoas se inscreveram aqui para falar, então queria dar a palavra aqui ao Ricardo Teles, está aí?\r\n\r\nO SR. RICARDO TELES - Boa-tarde, não tenho muita intimidade com isso aqui, mas... Bem, boa-tarde a todos, eu gostaria primeiramente, agradecer ao deputado Dionísio e ao senhor deputado Simão porque nós, sou taxista, sou Ricardo Teles, sou presidente da (não compreendido), a minha cooperativa ela opera no Galeão e acompanhei perfeitamente o senhor, a sua grande iniciativa da prefeitura em tratado do táxi, pelo menos nesse momento como máximo de respeito e zelo, acho que a categoria está precisando um pouco disso e o deputado Dionísio como sempre, um defensor nato, naturalmente, a todo momento defende a nossa categoria com veemência, com verdade acima de tudo. Queria dizer deputado que, vou pegar só uma brechinha, não vou tomar muito o tempo dos senhores, (não compreendido) aí o que o senhor tanto combateu que hoje traveste-se de safe táxi e também de safe black, em todo o país está batendo a porta dos aeroportos e terminas com o objetivo de se instalar, então eu gostaria de em nome da categoria de táxi, não apenas no Rio de Janeiro, mas do Brasil, deixar aqui a minha, primeiro o meu agradecimento porque quando aconteceu no aeroporto internacional o senhor foi muito parceiro de todos nós e brigou muito verdadeiramente contra aquela pirataria também, por que pirataria? Porque era uma empresa que não se demonstrava clássica a serviço do táxi, então o senhor assim como o deputado presidente da comissão também brigou em uma oportunidade de outra audiência pública, assim como o Carlos Osório, o deputado estadual Carlos Osório também brigou muito pela categoria em razão daquele mal feito, aquela gestão complicadíssima que a (não compreendido) naquela época adotava dentro do aeroporto. Gostaria que o senhor olhasse hoje porque essa “resolve aí” com o nome de safe black e safe táxi hoje está incomodando os nossos nobres amigos e colegas de trabalho aqui no Santos Dumont. Também bateram no Galeão e não conseguiram êxito porque nós conhecemos a história deles e nesse momento eu gostaria que o senhor olhasse em nome de toda a categoria organizada que são as cooperativas que trabalham no aeroporto do Santos Dumont que estão vivendo essa triste realidade de serem importunados por essa empresa também que é um fake, uma mentira que está ali para usurpar a categoria assim como a própria Uber e outros aplicativos de iniciativa privada que estão aí acabando com o nosso serviço.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Aliás, eu devo dizer ao senhor que a categoria também nos solicitou com relação ao aplicativo e o secretário, nosso vice-prefeito na mesma hora mandou chamar o nosso Fábio que é nosso companheiro e amigo para que cumprisse aquilo que determina a legislação federal, porque estavam... Esse aplicativo foi feito de boa-fé, o prefeito Crivella e o secretário de transportes, fez um aplicativo de boa fé no sentido de atender o taxista, mas eu alertei que era muito importante que esse aplicativo fosse apenas para buscar o passageiro, porque a legislação não permite taxímetro virtual e na mesma hora o secretário determinou que se reunisse de novo com ele para reavaliar porque ele gostaria de cumprir a lei, nós fomos contra porque a maioria dos taxistas à moda antiga, como meu pai o era, que é o amarelinho, que é o verdadeiro taxista, me ligou nesse dia, comuniquei o senhor quando despachei com o senhor, me ligou o vice-governador Francisco Dornelles me dizendo: pelo amor de Deus, vá ao Crivella e o MacDowell porque nós que somos à moda antiga, os meus companheiros só sabem ver e utilizar o relógio, não se pode descumprir uma lei. E eu disse: governador, lá irei e naturalmente o professor Fernando MacDowell vai mandar rever essa questão do taxímetro virtual. E assim o senhor o fez, não sei como a plataforma se modificou, mas logo a seguir o Fábio me ligou e disse que adequar para que não criasse constrangimento, um preço virtual e outro do taxímetro porque o taxista não aguenta mais. Taxista não tem como... eu estou aqui, nós estamos aprovando, já demos o parecer aprovando a prorrogação da isenção fiscal que a lei é nossa aqui na Assembleia onde o taxista troca de dois em dois anos o seu automóvel e não paga nada, ocorre que não se tem como trocar, nós vamos aprovar porque o Dornelles pediu o Pezão pediu, que vai sancionar antes que faça o acordo em Brasília, nós vamos deixar isso na lei porque deve melhorar no futuro, mas nesse momento o taxista não tem como pagar a prestação, não tem como pagar a prestação, por isso que eu apelei ao senhor oito anos de vida útil porque não aguentam mais, não tem como trocar, de modo que eu quero dizer que o secretário recebe a nossa nota 10 porque ouve e pratica, ou seja, ele não é daqueles que vende terreno na lua, ele é uma pessoa honrada, quando pega e recebe chama equipe técnica e manda executar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Doutor Ricardo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RICARDO TELES - Sobre a questão do taxímetro virtual não há consenso ainda, então há que se discutir um pouco mais essa terminologia porque a categoria não está muito clara, é um recado que eu deixo ao senhor sobre essa questão como será tratado, se a respeito pela lei, que façamos a lei se cumprir. Sobre a questão das multas, em particular, nós profissionais do volante, eu quero ressaltar aos senhores da CET Rio que não há de fato clareza sobre o dispositivo que são os pardais na nossa cidade, há muita dúvida sobre a utilização de como ele funciona na nossa cidade, se isso não fosse uma verdade não existiria um aumento de multas absurdas que o deputado sinalizou ali.\r\n\r\nEntão, se o objetivo ele não é punitivo e não é arrecadar, tem que educar, então alguma coisa está fora do tempo, alguma coisa não está conjugando nesse exato momento. E me parece, aos meus olhos, uma impressão muito particular que não há informação visível suficiente para que o profissional assim como todos os motoristas da rua visualize e se dê conta de que aquele pardal está para cumprir essa função que é inibir o excesso da velocidade assim como, enfim, fazer com que ele reduza a velocidade quando é necessário. Nós profissionais do táxi, assim como eu sei e já tivemos uma outra audiência pública, o deputado muito bem promoveu que tinha motoristas de ônibus também, motoristas de van, todos legalizados, todos legitimados pela nossa cidade, estamos sofrendo muito com essas multas, na nossa categoria, na cooperativa na qual eu administro, mas não é comum, tem muita gente com as carteiras cassadas e de fato não há uma resposta, não sabemos a quem recorrer, temos que utilizar muita das vezes, doutor, a justiça para recorrermos uma coisa que poderíamos nós mesmo tratarmos dentro do Detran e não conseguimos resposta, não temos acessibilidade e nunca, nunca temos respostas sobre nenhuma indagação feita sobre as nossas multas. Em nome de uma categoria que está sofrendo, padecendo não só por esse problema sério que é essa indústria da multa, sem contar a vergonha, desculpa, da Guarda Municipal com uma perseguição em nome da categoria, do táxi assim como os motoristas de ônibus, isso é uma vergonha o que a Guarda Municipal tem desempenhado enquanto papel de educar, de sensibilizar o motorista a não fazer as coisas erradas, ele está simplesmente caçando o nosso direito de trabalhar visto que as Jaris não julgam favoráveis as multas (não compreendido) a nós.\r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir a presidente do Detran, a doutor Ana Beatriz, que se ela pudesse nos atender, como nós estamos muito distantes dessa realidade enquanto categoria, eu peço ao deputado também que assista e veja isso com uma certa sensibilidade, ao nosso hoje prefeito, vice-prefeito da cidade se possível ter uma Jari que, se é que esse é o caminho, específica para as categorias que dependem da carteira e da direção para sobreviveram, não podemos ser tratados como mais um porque quando nós motoristas de táxi temos a nossa carteira cassada ficamos impossibilitados de termos a renda necessária e nós temos a profissão de táxi não como (não compreendido) aplicativos aí que estão funcionando na cidade como principal renda, então os nossos familiares estão lá esperando que nós saímos de casa e possamos produzir o suficiente para dignificar a nossa história e nossas vidas e dos nossos familiares.\r\n\r\nEntão, é uma solicitação que eu faço a senhora e ao deputado que possa assistir isso com carinho, enfim, todos que tenha uma Jari específica para que a gente não incorra nesse exemplo que é exemplo, o senhor viveu, de ser muitas vezes ser pressionado por uma resposta que não pode dar, muita das vezes como as coisas não tem transparência, somos julgados as vezes de uma forma não muito justa, mas a questão da indignação é tudo o que qualquer classe hoje organizada, que todo taxista, que todo motorista de ônibus se estivessem todos aqui, em 100% estaria dizendo injustiçados por essas cassações das nossas carteiras e as multas aplicadas na nossa cidade. Gostaria que isso ficasse muito claro, se o objetivo é educar, nos fazer como cidadãos melhores a cada dia enquanto motorista, condutores de automóvel, essa função não está sendo cumprida pelo poder público, está deixando muito a desejar a nós profissionais do volante, está deixando a desejar, eu acho que a sociedade como um todo, eu falo em nome de 60 mil taxistas, se todos estivessem aqui, diriam a mesma coisa que eu estou dizendo, então alguma coisa, senhor presidente, está muito errado nessa relação entre multas, quem multa, a arrecadação desse referido dinheiro e o trato que se dá quando recorremos a essas referidas multas. Por favor, olhem com carinho a categoria organizada, uma categoria legitimada como a do táxi, assim como motorista de ônibus, assim como os motoristas que precisam levar as crianças de vans escolares que também estão tendo as suas carteiras cassadas, com certo carinho e se puder abrir essa prerrogativa de discutirmos especificamente a carteira desses motoristas profissionais que dependem da carteira para viver, ser tratada de uma forma diferenciada, não com prerrogativas especiais, mas com um olhar, vamos chamar assim, mais técnico e mais específico. É isso que eu gostaria de deixar claro aqui. Meu amigo (não compreendido) tem a carteira hoje cassada, ele é motorista de táxi, recorre, está recorrendo e as respostas não vem, não estão olhando a nossa realidade os profissionais do volante, com o devido respeito. Assim, eu quero que fique registrada a minha fala e mais uma vez eu agradeço à mesa, agradeço ao deputado Dionísio, agradeço a todos, espero não ter fugido ao respeito, mas que fique aqui a minha manifestação de indignação à realidade que o profissional do volante está vivendo na nossa cidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Ricardo, o objetivo dessa audiência é tentar solucionar e trazer soluções para esse tipo de problema, principalmente para as multas, no caso já foi citado aqui, nós combinamos com a doutora Virgínia para mandar a relação de todos os locais entre 22 e 6h que ninguém conhece (não compreendido) e vai entregar na mão da doutora Ana o qual que de repente vai favorecer alguns taxistas (não compreendido) que essas multas podem ser já anistiada e com isso a pessoa retomar a sua carteira de novo. Isso vai facilitar muito ela ter dados na mão que ela possa até ajudar, porque a gente compreende, não é que a gente quer dar privilégios a taxistas, a motorista de ônibus, eu costumo até a dizer com a minha esposa, as vezes acontece um taxista entrar na sua frente, tem que pensar que a pessoas está trabalhando ali 12 horas no volante, é 8 horas no volante, é o motorista de ônibus, uma responsabilidade muito grande, vários passageiros dentro, então para essas pessoas você tem sempre que ter um bom senso, se um taxista entra na minha frente em alguma situação, eu alivio porque eu sei que ele está trabalhando, agora se por acaso uma pessoa me corta que seja um carro de passeio eu não deixo entrar mesmo não, porque a gente entende que a pessoa está na mesma situação que eu estou, mas vocês veem que é uma classe que está ali trabalhando 12 horas no carro, você tem que ter um bom senso com essas pessoas, com essas categorias como o taxista, como você falou, motorista de ônibus, trânsito que não ajuda, então, isso aí eu sempre falo, tem que ter bom senso.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, uma parte dentro do que o senhor acaba de citar, eu devo dizer que se trata de profissão remunerada, então a carteira de um profissional remunerado é diferenciada, eu recebi, nós recebemos lá reinvindicações da federação dos rodoviários, que é o presidente Índio questionando isso em cima do rodoviário recebendo também das associações e dos sindicatos questionando isso, a doutora Ana Beatriz pode dar alguma palavra de conforto nesse sentido que ele colocou, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Sim. A Jari do Detran é composta de três membros, é um colegiado, é um presidente da sociedade, um representante do Detran e um do rodoviário, da federação, já tem um componente da federação dos transportes na nossa Jari.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É muito importante porque como o presidente disse, nós vamos até encaminhar essa questão para o presidente do Detran atual que é muito dinâmico e quer realmente melhorar o elo, mas nós temos a transparência do seu atendimento lá, é muito importante que as Jaris tenham representantes do rodoviário, do taxista, do profissional caminhoneiro e etc., em todos os seguimentos para que se possa na hora avaliar com clareza.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Já teve representante do taxista também, uma ocasião, agora passou para a federação do transporte. Tem um componente em cada Jari.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra agora da central sindical UGT, doutor Cláudio, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO ROCHA - Boa-tarde a todas e a todos, deputado Dionísio, deputado Marcelo, serei bem sucinto pelo adiantar da hora. Inicialmente, a UGT, na qualidade de representante de milhares de trabalhadores rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e no nosso Brasil, tem uma preocupação muito grande em relação a essa questão das multas em cima do rodoviário, por que? Porque hoje eu posso te dizer que centenas de trabalhadores rodoviários no Rio de Janeiro perdem seus empregos através de dispensas por justa causa na (não compreendido) em qualquer (não compreendido) da empresa baseado na questão do excesso de multas e na suspensão da carteira de motorista e habilitação.\r\n\r\nEntão, dentro desse fato eu reitero as palavras do representante da OAB do doutor Armando da necessidade de maior transparência e que seja permitido ao condutor, seja ele o motorista de ônibus ou o taxista que possa produzir uma defesa no processo administrativo em especial nas multas que são aplicadas na ausência do equipamento eletrônico, ou seja, nas multas em especial da Guarda Municipal. Hoje infelizmente isso não isenta as empresas de ônibus da necessidade de uma requalificação dos seus motoristas porque hoje o motorista de ônibus, além de dirigir, além de tudo ainda tem a preocupação de ter que receber o pagamento da passagem, o que é um absurdo, a gente é multada porque estamos no telefone, porque olhamos para o lado, porque colocamos o braço para fora, mas o motorista do ônibus ele para o ônibus e tem que receber a passagem, dar troco, e tem ainda essa preocupação. Eu posso dizer para vocês que em Jacarepaguá, o trânsito às vezes fica parado justamente por causa dessa missão do motorista de ônibus, esses ônibus especiais, o frescão ou os ônibus normais quando eles param ali na Geremário Dantas para receber passagem, o trânsito para, então, essa questão das multas traz uma ansiedade completamente hoje desnecessária para o rodoviário que poderia ser completamente sanada desde que ele tivesse o direito de poder se defender, de poder fazer prova de que aquela multa foi injusta ou não foi justa, inclusive gostaria até de, ratificando o que foi dito pelos deputados, o meu filho foi multado em um semáforo que tem radar ali na Avenida das Américas logo depois da Cidade das Artes, na pista da direita no horário de 22:00 às 6:00, veio lá a foto do automóvel dele com a multa... mas tem um aviso, tem um aviso em frente a aquele condomínio, não sei se é santa... É do lado direito\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO ROCHA - Logo depois, indo para o Recreio, lá depois da Cidade das Artes, tem um aviso ali de avanço de sinal, radar de semáforo pode passar... Um aviso que das 22:00 às 6:00 você pode passar, ele passou... não, a aviso não é de velocidade, o aviso, estou te falando isso, o aviso é de sinal...\r\n\r\n(Falas paralelas\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO ROCHA - E aí o que acontece? E no motorista de ônibus, nós temos duas questões aqui, a primeira questão é em relação ao procedimento nas Jaris, a segunda questão é da lei que foi sancionada e eu gostaria de falar o seguinte, o motorista de ônibus hoje quando está em uma área de risco, ele sofre pressão até dos próprios passageiros, os passageiros em determinadas áreas de risco pressionam para que o motorista acelere e ai do motorista se ele não acelerar, ai dele se ele não acelerar, então o que acontece, ele acelera naquele momento e quando ele acelera naquele momento ele é autuado, se ele não acelerar ele sofre um assédio por parte dos passageiros ali, ele tem uma questão emocional e quando a gente fala de condução de veículo de passageiro, o emocional tem que estar muito bem equilibrado, porque senão podemos ter um acidente não só atingindo os passageiros, como quem está de fora.\r\n\r\nEntão, eu vejo com muitos bons olhos a realização dessa audiência pública e faço aqui um defesa enfática de que o rodoviário assim como o motorista de táxi, eles devem ter um tratamento diferenciado dentro das Jaris, deve haver algum tipo de procedimento que permita uma ampla defesa, todos têm que ter o direito da ampla defesa, mas em especial a eles que exercem como foi dito pelo deputado, uma profissão remunerada; porque o que acontece é o seguinte, um rodoviário, uma pessoa que está há 15 anos como motorista de ônibus, ele não sabe fazer outra coisa que não seja ser motorista de ônibus, e ao perder o emprego dele com uma justa causa, por excesso de multa, por falta de sinalização e outras coisas mais, ele não consegue um novo emprego, nós estamos colocando chefes de família na rua e estamos dizendo para ele assim: você não vai conseguir um novo emprego porque as empresas não vão contratá-lo, estamos levando mais um pai de família para a informalidade, para uma situação de desespero do seu próprio sustento.\r\n\r\nEntão, eu vejo com muito bons olhos, vejo que a lei, como foi dito inicialmente, a questão da retirada dos pardais, do (não compreendido) em áreas de risco, ela tem que ser vista como lei de proteção à vida, à vida de quem está dirigindo, dos passageiros e inclusive do próprio pedestre, porque eu tenho... O deputado falou de Madureira, do Cajueiro, eu tenho uma situação só para demonstrar o stress que nós estamos hoje em dia no trânsito, eu tenho um amigo que ao parar o automóvel naquele sinal do Cajueiro, um pedinte bateu na janela dele de noite para pedir dinheiro, sabe o que ele fez? Ele entregou o carro, ele pensou que era assalto, bateu ali, ele já saiu do carro todo nervoso, isso acontecendo com o motorista que está dirigindo ali de forma ocasional, você imagina o que um motorista de ônibus que está há 12 horas, está há 10 horas, que teve que dobrar, que está em uma situação, dando dinheiro (não compreendido), quer dizer, é uma situação que eu acho que tem que ser revista por todos, inclusive na questão, aí eu faço esse apelo para que essa casa faça um esforço da dupla função do motorista de ônibus, é uma situação que nós combatemos no meio sindical, que nós achamos um verdadeiro absurdo, se eu não posso se quer digitar no meu celular, como é que pode um condutor de veículo com 50 pessoas, 100 pessoas estar dando troco para passageiro? Tem que fazer essa questão de segurança.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Me parece que uma parte, aqui na prefeitura, câmara, aprovou essa semana, me parece, Reimont que é o autor, com apoio da vereadora Vera Lins, inclusive, alguns votaram contra, mas parece que foi aprovado e eu tenho certeza que se aprovado, o vice-prefeito, o secretário municipal de transportes bem como o prefeito Crivella, vai sancionar, porque eles não comungam com esse tipo de jornada dupla não, tenho certeza disso, não é isso secretário?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO ROCHA - É, e por último eu tenho uma preocupação também, eu como cidadão, eu como motorista também em relação às questão da transparência, do que é radar, o que não é radar, porque estava discutindo aqui a questão da Linha Amarela e em vários sites que você vai, tudo bem que... Em sites confiáveis consta que na Linha Amarela com a Linha Vermelha, ali é um radar de velocidade, isso é uma coisa assusta...\r\n\r\nEntão, nós precisamos ter uma transparência também de informações para que a gente possa afirmar... Não, que não seja, eu já concordei que não é, que não seja, mas tem que ter essa informação de forma transparente para que a população tenha certeza absoluta de que ali não precisa reduzir a velocidade, porque enquanto tiver essa dúvida a pessoa reduz e a ali é uma área em que você fica sujeito... Infelizmente.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar a todos, parabenizar a participação e dizer que como representante da UGT a gente saúda toda reunião, toda audiência onde a gente possa ter a participação da sociedade organizada e parabéns a todos, parabéns ao deputado Marcelo, ao deputado Dionísio Lins e vamos continuar em defesa do rodoviário e do taxista do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado. Com a palavra, Alan Santos da Transcoopass.\r\n\r\nO SR. ALAN SANTOS - Bom, primeiramente, agradecer a todos aqui, essa audiência pública como meu nobre colega ali taxista falou, é de extrema importância que os senhores estão vendo aí as aberrações que acontecem com o taxista e o que aconteceram comigo também, ao rapaz que é responsável pelos pardais da Linha Amarela, eu tenho uma multa aqui que eu recorri onde eu perdi a multa na Linha Amarela, quilômetro 5.6, 22h06 da noite...\r\n\r\nO SR. DIOSNISIO LINS - O da Linha Amarela funciona 24 horas por dia, fica na dentro do túnel da Covanca, sentido fundão, o 5,6 é 24 horas por dia pela própria condição do túnel ele é 24 horas por dia. Eu tenho (não compreendido) aberta aqui no nosso site... Só são sinalizados desligamentos de 22 às 6h determinados equipamentos que são orientados a isso, os demais são 24 horas por dia.\r\n\r\nO SR. ALAN SANTOS - São 24 horas, pois é. Onde nós todos sabemos que ali na Linha Amarela está tendo muito auto de assaltos. Como meu colega nobre aqui do rodoviário falou que as vezes, por diversas vezes os próprios passageiros pedem para acelerar, muitos usuários dos nossos táxis também se sentem inseguros em passar na Linha Amarela, e por mais que você tente ter uma diplomacia, uma educação em estar passando uma segurança, porque ele está sendo transportado por um transporte seguro, transporte legalizado que é o táxi, ele não se conforma, ele fica com medo e pede para acelerar. Isso é um ponto. Vamos lá, o segundo ponto, aproveitando a oportunidade de que o Ricardo bem falou aqui sobre a CET Rio, o que a Guarda Municipal tem feito com os táxis hoje é um absurdo, é um absurdo. Você vai desembarcar um passageiro no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, onde tem uma baia específica para você colocar o passageiro ali com segurança, com as malas, todas direitinho, você só em estacionar ele já dá uma multa afastado do meio fio de 2 metros, aí eu pergunto aos senhores aqui, como é que um profissional do volante não vai deixar de estacionar junto à linha reta do meio fio, ele vai obstruir a pista de passagem que já não é satisfatória ao longo do Aeroporto Internacional para sair e vai obstruir o ir e vir das pessoas comuns que também vão levar os parentes? Eu fui indagar o guarda municipal e ele falou: já está multado e pronto.\r\n\r\nEntão, é assim, a educação tem que haver, eu acho que tem que haver sim, se eu fui punido pelo excesso de velocidade, eu não me nego a fazer o curso, tanto é que fiz os dois cursos aqui, fiz o primeiro curso de 2014, já passei, vou fazer o segundo agora, minha carteira ainda não está cassada, vai entrar em processo de cassação, aí eu vou explicar aos senhores porque mais uma aberração que aconteceu: ao você mudar de endereço da sua residência fixa, você tem que informar ao Detran tanto na parte do CRV do veículo, que é o endereço que vem no documento que não vem mais, graças a Deus, que não aparece mais, e na carteira de habilitação você também tem que informar a mudança do seu endereço, porque se você não informar, você recebe todos os seus avisos pelo endereço antigo, que foi o que aconteceu comigo, onde foram todas as multas indeferidas sem sequer me seciar o meu direito, que eu queria o meu direito de defesa, eu fui no Detran onde eu mostrei tudo, quando eu fui fazer a vistoria do carro, eu já fiz alteração do documento para o endereço novo, com conta de luz, com tudo que se manda perante a lei para você provar que você mudou de endereço e que você está justificando o seu novo endereço e aí chega todos os resultados das suas multas que você fez de recurso pelo endereço antigo. Onde eu trabalho, todos aqui sabem quem um taxista hoje não trabalha menos de 14 horas, 16 horas, você fica ligado na internet procurando ver o acompanhamento dos seus processos, mas nem sempre está sempre ligado na internet, você é um profissional do volante, você está dirigindo e aí chegou o resultado que eu perdi, tudo. Na primeira Lei Seca, eu não me nego a parar e eu acho brilhante a ideia da Lei Seca, é o resultado a favor do município, do estado, realmente reduz os acidentes porque antes você via constantemente os motoristas alcoolizados, hoje não mais. Fui parado, apresentei minha carteira CNH que ainda vai vencer em novembro de 2017 agora e só para elucidar os senhores, a minha categoria é a categoria E que eu tive carreta, eu já dirigi carreta, para quem não sabe aqui são veículos articulados, eu sou um profissional não só como o táxi, mas como carreteiro. Fui parado, brilhantemente: boa-noite; boa-noite; tudo bem; não tenho do que reclamar de nada no atendimento da Lei Seca, quando eu apresentei minha carteira: o senhor está suspenso do direito de dirigir. Eu falei assim: mas, por quê? O senhor recebeu os devidos comunicados, e o senhor não manifestou a sua defesa. Eu falei assim: mas eu não moro mais aqui, eu troquei o meu endereço, quando eu fiz a vistoria do meu carro eu troquei o endereço. Sabe o que ele falou para mim? Não, você não trocou porque o banco de dados do Detran para o CRV para o documento do (não compreendido) é um e para carteira é outra. Agora, eu pergunto aos senhores, como eu, usuário, tenho que saber isso? Fica difícil a defesa assim. Não parou por aí, estou nessa peregrinação já há um tempo, estou sem trabalhar a 20 dias ou mais, porque posteriormente eu não sei o que vou fazer, mas devo entrar com uma ação, porque se é o meu sustento, a minha família está passando necessidade. Eu fui ao Detran. Não, senhor Alan, realmente, o senhor alterou os seus dados do DUT do seu carro, mas na carteira de habilitação não foi alterada e imediatamente ela alterou quando eu cheguei lá.\r\n\r\nEntão, quer dizer, senhor MacDowell, eu estou elucidando um caso que aconteceu comigo, mas pela categoria nossa vem sofrendo isso é muito tempo, não é a pouco tempo não, são a muito tempo, uma coisa que você hoje não tem direito a defesa e eu para fazer valer o meu direito, paguei os Dudas e estudei como todo cidadão comum, fiz a primeira prova, vou fazer agora a segunda prova para poder pegar a minha carteira. Isso multas, eu vou falar par vocês, de 2014 e 2015, nós estamos em 2017, isso que o Ricardo falou não é só para prevalecer a vontade do taxista, não só como a do rodoviário, mas teria que haver uma Jari em especial para elucidar esses casos do profissional, porque o profissional sem trabalhar ele não está levando o ganha pão dele para casa, ele não está levando o ganha pão e por diversas vezes as cooperativas recorrem ao judiciário, aos advogados e os próprios advogados entram com a ação, perdem. Eu não sei o que está sendo ouvido, a nossa voz.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pedir um aparte ao amigo, eu gostaria de fazer em nome da nossa comissão ao vice-prefeito e secretário municipal de transportes, um homem que eu tenho grande admiração pela sua postura como acadêmico, que estudasse com carinho e avocasse para o senhor os componentes da Jari para ver se lá tem representante de categoria, se assim não tiver, sugiro a vossa excelência que crie uma comissão para receber os rodoviários e taxistas que tem os seus representantes e era bom e importante que recebesse os representantes no geral, porque as vezes o representante do sindicato específico não fala por si só por todos, o senhor conhece isso bem, mas convocar o sindicato que a pessoa jurídica o represente, a federação dos rodoviários que é o Índio e em um todo criar um procedimento de ao trabalhador remunerado, ter um elo direto com o senhor para que essa comissão possa tirar e afastar a burocracia e ali avaliar com aquele talento e responsabilidade que o senhor tem, é um apelo que nós hoje fazemos, que a nossa comissão faz ao senhor, para que crie...\r\n\r\nPode falar, por gentileza. Muito obrigado, o secretário disse que fará uma comissão especial específica para atender o clamor de vocês rodoviários e taxistas.\r\n\r\nO SR. ALAN SANTOS - Deputado Dionísio, eu fico muito agradecido, a categoria agradece ao senhor até pela luta que o senhor tem nos acompanhado contra esses aplicativos nefastos porque eu considero um aplicativo nefasto, não gosto de falar o nome, porque para mim, eu não promovo coisas erradas no município, eu não promovo, não quero falar sobre o nome deles e agradecer ao presidente Marcelo Simão e agradecer a todos pela colaboração de estar escutando o que acontece no dia a dia das pessoas, não só do taxista, como da pessoa comum também, porque a multa de trânsito tem o poder sim de educar, mas também tem que ter o poder de escutar o que aconteceu e ver o que aconteceu naquela multa. Porque se nós ficarmos avaliando o que aconteceu e sempre indeferindo a defesa, então não tem porque mais fazer a defesa, entrar com a defesa. Muito obrigado, doutores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria agradecer mais uma vez aqui ao secretário de transportes por essa iniciativa de dar a categoria, taxistas, motoristas de ônibus, um tratamento especial, no caso, conforme o nosso amigo Dionísio falou e aproveitar também o que a doutora Ana... Que nessas Jaris, se fosse possível, são três pessoas que julgam, não é? Pode repetir para mim, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Um representante da sociedade, um representante do Detran e uma representante da federação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Será que não seria possível a gente colocar um advogado também lá?\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Tem advogados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dentro desse julgamento, porque...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Tem, quase todas as Jaris têm um advogado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É porque você falou só os três...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - É porque da sociedade geralmente são advogados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Do município também funciona assim? Como é que funciona o grupo de julgadores? Como é que funciona? Só para a gente finalizar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA - Nós temos dois representantes da sociedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dois representantes da sociedade..\r\n\r\nO SR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Da sociedade e um da secretaria ou do órgão no caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E tem advogado também que acompanha.\r\n\r\nO SR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Tem advogados.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, não tem de categoria nenhuma mais? De que categoria?\r\n\r\nO SR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Sindicatos rodoviários.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Rodoviários.\r\n\r\nO SR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Rodoviários. Tem representante dos rodoviários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Certo. Com a palavra, doutora...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quantas juntas tem hoje no município?\r\n\r\nO SR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - São 12 juntas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Doze juntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra para a gente finalizar, a doutora Camila.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Boa-tarde a todos, eu gostaria de agradecer em especial ao excelentíssimo doutor deputado Dionísio e ao senhor Marcelo. Meu nome é Camila Serquis, eu venho representar o escritório de advocacia Porto d'Ave, a gente advoga e milita nessa área de trânsito. Eu queria aqui trazer para a pauta a discussão sobre a lei 7.003 que ela vem sendo discutida em uma ADI no Supremo, 5.482, a constitucionalidade dela. Essa lei trata basicamente do seguinte: o Detran renova a CNH, autoriza a renovação de CNH do condutor mesmo ele tendo um processo de suspensão ou cassação instaurado e não informa ao condutor isso, possibilita a renovação, ou seja, cria uma legítima expectativa de que o condutor está regular e na verdade o condutor vai lá, paga o Duda, faz todo o procedimento e quando chega para retirar a CNH o Detran fala que infelizmente ele não pode retirar porque há um processo de suspensão ou cassação ainda impossibilitando a retirada, então, assim, como que autoriza o debate da lei especificamente isso, o Detran deveria estar aparelhado para impedir essas renovações de CNH quando há no histórico do condutor um processo de suspensão e cassação. Eu quero citar o exemplo de um cliente, tenho até inclusive um aqui do meu lado também, o Masa(?), ele é também da categoria, ele é taxista e está com a CNH cassada. A gente tem um cliente lá que inclusive ajuizei uma ação recente, ele morava no Flamengo, em relação a endereço também, ele morava no Flamengo, teve a suspensão por soma de 20 pontos ou mais, ele ultrapassou essa pontuação e foi instaurado um processo de suspensão, só que ele não sabia porque ele morava no Flamengo, depois se mudou e então os (não compreendido) de notificação chegaram para o endereço antigo, ele não sabia que a CNH dele estava suspensa e foi parado em uma blitz e o policial informou a ele que a CNH dele estava suspensa há três meses mais ou menos, e ele falou “gente, mas eu não sabia dessa suspensão”, aí ele procurou, antes de procurar qualquer advogado ele procurou o Detran, o Detran informou a ele que havia um processo de suspensão, ele estava com o direito de dirigir suspenso por dois meses, teria que fazer o curso de reciclagem que gente chama o CRCI, passar, fazer uma prova e aí sim ele teria o seu direito de dirigir reestabelecido. Ele fez todo o procedimento, ficou dois meses sem dirigir, fez o curso de reciclagem, fez a prova, passou, foi pegar a CNH, o Detran informou que a CNH dele estava vencida e que ele teria que renovar, ele pagou o Duda, fiz a renovação, quando ele foi pegar a CNH o Detran falou que ele não podia retirar porque tinha uma cassação, a cassação foi instaurada em virtude dessa blitz que ele parou que foi quando ele descobriu a suspensão, ou seja, quando ele foi no Detran se informar da situação dele, o Detran deveria informar que ele estava com uma suspensão e que por violar a suspensão seria gerado uma cassação, isso não informado, inclusive o Detran autorizou ele a renovar a CNH, como que autoriza ele renovar a CNH se ele estava com o direito (não compreendido) cassado? Suspenso, depois cassado.\r\n\r\nEntão, assim, essa Lei 7.003, em que pese... Está no Supremo discutindo a constitucionalidade dela porque é uma lei, inclusive daqui, é uma lei estadual, o projeto da lei é do Paulo Ramos, mas essa lei já está em vigor, inclusive dia 02/06 o STF expediu um ofício para a Alerj se manifestar quanto essa lei que está sendo discutida a constitucionalidade dela, o Pezão alega que a competência da União legislar sobre o trânsito, então por isso seria inconstitucional a lei, mas a gente (não compreendido) essa discussão da inconstitucionalidade ou não da lei, o fato é que o conteúdo dela é muito interessante, porque realmente o Detran deveria estar aparelhado para quando o condutor chegar lá impossibilitar a renovação porque ele não pode dirigir, então, impossibilidade e renovação já informa ao condutor já seria uma grande ajuda. Outra coisa importante, outro ponto importante seria que várias pessoas que já levantaram aqui seria realmente a unificação do Renach e Renavam.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Isso já está sendo providenciado. Isso já está sendo feito.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Exato. Eu inclusive vou...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Renainf.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Renainf, Renach e Renavam.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - O Renainf vai unificar tudo.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Isso. Hoje mesmo o Bernardo, do setor de habilitação, me informou que eles iam ter uma reunião a respeito disso e assim, a gente pede com urgência essa unificação porque isso vai ser importante tanto para os condutores que vão estar informados, vão receber os ARS de notificação no endereço correto, quanto para o próprio Detran que vai poder falar que enviou para o lugar correto e o condutor não se defendeu no prazo, enfim. Eu gostaria de esclarecer que o Renach é o da CNH, e aí o condutor atualiza o endereço porque o Detran fala que é obrigação do condutor a atualizar de 5 em 5 anos, porque você renova a CNH de cinco em cinco anos. O Renavan é do CRV, no licenciamento anual você atualiza anualmente, então, assim, pelo menos uma vez ao ano todos os condutores atualizam o endereço no Detran, se isso for unificado, porque de 5 em 5 anos é um prazo temporal muito extenso e realmente as pessoas que alugam imóveis e se mudam acabam sendo prejudicadas com isso, eu acho que a unificação desses sistemas vai ser interessante para todo mundo. A Súmula 312 do STJ inclusive fala da obrigatoriedade das notificações, tem que ter a notificação de autuação e a notificação da aplicação da pena decorrente da inflação informando ao condutor da instalação do processo, não havendo essa notificação é nulo, então é importante o Detran quando o condutor de atentar a isso. Um outro tema muito interessante, desculpa eu estar me alongando, mas são pontos relevantes, a questão do CRCI do curso de reciclagem, acredito que alguns de vocês já devem ter passado por isso, eu tenho um cliente lá que ele tem 3 processos de suspensão, foram instaurados no mesmo ano, ele tem penalidade cumprida em um, ou seja, ele já fez um curso de reciclagem e já fez a prova e foi aprovado, só que o Detran entende que ele tem que fazer 3 cursos de reciclagem porque cada processo é uma penalidade, então ele tem que fazer um curso de reciclagem para um, aí bloqueia a CNH dele em um outro processo, ele faz outro curso de reciclagem, aí bloqueia no outro, sendo que esse curso de reciclagem a finalidade dele no CRCI é reeducar o condutor.\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Não é o Detran, é o Denatran.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Sim, é outra questão, mas o Detran impossibilita, não devolve...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - O Detran cumpre.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Sim, correto, mas o que acontece, na verdade é uma medida desarrazoada, inclusive...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Com certeza, a gente também acha, nós técnicos achamos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Doutora Camila, só para concluir porque...\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Sim, claro. Deixa eu só concluir. A gente conseguiu recentemente decisões no judiciário, tem uma liminar inclusive que o Detran fala que não consegue cumprir essa liminar em relação ao CRC e justamente desse cliente que tem três processos ele tem penalidade cumprida em um, a gente pediu para o juiz autorizar o Detran a dar penalidade cumprida nas outras porque é desarrazoado ele fazer três cursos idênticos, é 30 horas o mesmo conteúdo programático, enfim, a gente conseguiu essa liminar, já tem mais de um mês, o Detran recebeu e não consegue cumprir por uma impossibilidade técnica, vocês alegam que o sistema de vocês é engessado e vocês não conseguem fazer isso, inclusive essa reunião de hoje iria abarcar esse tema. Gostaria de levantar essas questões e assim, que o Detran e todas as categorias interessadas fizessem uma força para a gente conseguir unificar esses sistemas para resolver e essa questão do curso de reciclagem também porque acaba sendo uma medida desarrazoada e arrecadatória, porque o condutor também paga por cada curso desse, então se ele tem 10 processos de suspensão, ele tem que fazer 10 cursos...\r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Os técnicos já entendem ser três iguais, não deve ser nada disso, só que aguarda a liberação do Detran.\r\n\r\nA SRA. CAMILA SERQUIS - Não consegue cumprir, exato. Eu estou com essa liminar, já tem três ações nesse sentido e a gente não consegue cumprir. Basicamente, são essas considerações que eu gostaria de trazer e gostaria de parabenizar pela audiência pública sobre o tema, enfim, é isso.\r\n\r\nBoa-tarde, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero agradecer todos que assistiram essa audiência pública da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro pela TV Alerj, quero agradecer todos os presentes, quero também fazer um agradecimento mais uma vez especial ao MacDowell, nosso secretário de transportes, vice-prefeito do Município do Rio de Janeiro, como sempre prestigiando todas as audiências públicas, demais em cumprimento às normas regimentas declaro encerrado os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR INQÚERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DEBRODAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(Resolução nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator e LUIZ PAULO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos informando que esta CPI pretende inserir o parlamento estadual na luta dos ex-empregados da VARIG, dando continuidade à Comissão sobre o mesmo assunto, realizada na ALERJ em 2007; que A CPI visa esclarecer um crime de lesa-patria, pois até hoje os funcionários estão sendo duramente penalizados, sem que as responsabilidades tenham sido devidamente apuradas, e que o objetivo primeiro é a confirmação dos direitos dos funcionários da empresa, alguns já falecidos. Acrescentou que o assunto deveria estar sendo abordado pelo Congresso Nacional, e o Poder legislativo estadual não poderia se omitir, citando que sempre se lembra do que vem ocorrendo com a empresa VALE DO RIO DOCE, que se encontra nas mãos de setores que têm outros interesses em relação a economia. A seguir, falou que iria proceder à eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, propondo os nomes dos Senhores Deputados PAULO MELO para a Vice-Presidente e do Deputado TIO CARLOS para a relatoria, citando que o relator já demonstrou toda a sua solidariedade decorrente de sua vivência política como vereador. Em votação os nomes foram aprovados. Após, o relator já eleito, falou de sua honra em participar e colocou-se à disposição, mencionando que apesar de não conhecer o assunto a fundo tem muita vontade de ajudar Com a palavra, o Senhor Presidente falou que está elaborando uma lista com os ofícios que deverão ser encaminhados e irá submetê-la aos demais membros e que as reuniões serão realizadas todas as terças-feiras às 11 horas; que na próxima terça-feira não haverá sessão, pois é seu interesse agendar uma ida dos membros, juntamente com uma representação de ex-funcionários, ao Presidente do Tribunal de Justiça para demonstrar quais os reais propósitos da CPI; falou que notou entre os próprios ex-funcionários uma certa divergência sobre a condução do processo e que isso precisa ser superado. Dando continuidade, concedeu a palavra ao Senhor ELNIO BORGES, Vice-Presidente da APVAR - Associação de Pilotos da Varig, que iniciando sua fala, agradeceu o convite e citou que um documento de suma importância para se conhecer o caso VARIG, é o relatório final da CPI anterior. Após fez um retrospecto de todo o processo, através de slides. Falou do Senhor LAP CHAN que foi convidado a adquirir a empresa sem pagar qualquer valor, atropelando as leis brasileiras sobre recuperação judicial; mencionou o que ficou com a sócia VarigLog; o que foi atendido dos seis itens estabelecidos pela Lei 11.101; que a Lei foi distorcida e quem levou a empresa teve um patrimônio rico nas mãos. Após, relatou uma série de dúvidas que tinham e que poderiam ser dirimidas pela CPI, citando entre elas como explicar que a empresa saia de uma recuperação bem sucedida, com uma dívida de sete bilhões, e um ano depois tem uma dívida de mais de dezoito bilhões; explicou que esse crescimento foi decorrente do aparecimento de credores depois de finalizada a recuperação judicial, credores esses que foram reconhecido pelos administradores judiciais. Outra dúvida apresentada é quantos quadros de credores caberiam em um quadro geral, explicando que o quadro de credores deveria ser referente, separadamente, a cada empresa do grupo, VARIG S/A, RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS e NORDESTE LINHAS AÉREAS, sendo que as duas últimas apresentaram credores fora do Plano, que misturou-se tudo após a falência, em um novo quadro de credores. Falou o que ocorreu com a falência após a primeira sentença que transitou em julgado em 2009, dizendo que não poderia haver mais alteração no quadro de credores. Sugeriu que a CPI consulte um jurista para dirimir essa dúvida, pois a falência não pode se comunicar com o quadro de credores já saneado na recuperação judicial. Outra questão mencionada foi o quanto de dinheiro vivo passou de mão em mão nesse negócio. Finalizando citou os valores da defasagem tarifária que será em breve executada e como foi fundamentado o pedido de falência pelo Sr. GUSTAVO LICKS, administrador judicial das empresas, ilegalidade que está no STF. Em seguida, falou a Senhora ANGELA AREND, comissária da empresa por 26 anos, que em seu depoimento fez um resumo da parte humana que afetou todos os empregados ativos e inativos dizendo que não houve sucesso na recuperação judicial, porque não foram pagas as dívidas trabalhistas; que a conta está sendo paga pelos funcionários e a legislação não foi cumprida; acrescentou que noventa e dois por cento dos funcionários da VARIG não foram aproveitados na área de aviação, o que havia sido prometido; que a parcela a ser paga aos funcionários é ínfima; que os funcionários foram demitidos por telegrama; que em nenhum momento o governo fez qualquer coisa para preservar a companhia aérea que levava a bandeira do Brasil mundo afora; falou sobre a experiência que muitos funcionários tinham em decorrência de muitos anos de trabalho na empresa, o que não foi considerado após a demissão; que o sindicato não os protegeu; recomendou o livro do Comandante Marcelo Lins “CASO VARIG” que se trata de um documento importante para a CPI; que já vinham recebendo parcelado em 2006 e nos últimos cinco meses antes da demissão nada receberam; que lhes foi entregue o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em branco, aceito pelo Sindicato o que demonstra que não havia intenção de pagar, constituindo fraude planejada; também não forneceram o extrato analítico do FGTS, documento obrigatório para fins rescisórios; falou sobre o número de ex-funcionários que já faleceram; citou o rateio oriundo dos leilões de oitenta e dois milhões a ser dividido entre os credores trabalhistas e previdenciários, que começou a ser pago em fevereiro de 2015, foi suspenso e retomado algumas vezes e até hoje nem todos receberam; citou a reunião marcada com o Administrador WAGNER BRAGANÇA, destacando os itens que seriam abordados; falou sobre a sentença do Ministro Carlos Veloso em 2006 e explicou sobre o processo da defasagem tarifária. Acrescentou que espera que a CPI possa abrir caminhos definitivos para o pagamento, recuperando a dignidade dos ex-funcionários e definindo as responsabilidades dos envolvidos, dizendo que a VARIG é um símbolo no coração de todos os que lá trabalharam ou nela voaram. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Comandante MARCOS PRAXEDES, que se encontra atualmente na ativa, e este apresentou dúvidas sobre como será definido o pagamento dos valores resultantes do processo da defasagem tarifária, tendo o Comandante ELNIO BORGES explicado como será feito. Retomando a palavra o Senhor Presidente explicou que a CPI não vai debater questões de ativos e aposentados separadamente, o que poderia aprofundar eventuais diverências, destacando que deve haver unidade nos interesse e o papel da CPI é criar condições para que todos tenham seus direitos respeitados, sugerindo uma reunião com os advogados para que sejam sanadas essas dúvidas. Com a palavra o Senhor LUIZ MOTA destacou que tudo depende de um acordo que beneficie a todos. Após, o Senhor Presidente submeteu a concordância de todos, a convocação dos advogados GUSTAVO LICKS e WAGNER BRAGANÇA, ex e atual administrador, da massa falida. Acrescentou que a CPI vai analisar a sugestão de busca e apreensão de documentos no Tribunal Regional Federal e que se deve buscar o caminho para que não haja atritos insuperáveis. Em seguida, o Senhor Deputado TIO CARLOS manifestou sua estranheza por não entender como membros do Judiciário possam contestar direitos tão claros e perguntou se a Câmara Federal tem acolhido o pleito dos ex-funcionários. Acrescentou que a CPI serve para mexer nessa caixa preta; que seu relatório será feito com cuidado e espera contar com a ajuda de todos na sua elaboração, para que a CPI tenha resposta para esse drama social, colocando-se à disposição. Na ocasião, o Senhor Presidente explicou que a solução depende de decisão do Supremo Tribunal Federal o que poderá resultar em um grande desembolso pela a União. Finalizando disse que a CPI busca caminhos para que este episódio se encerre e que o caso VARIG não seja sepultado. Após, nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Gramatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 1º de agosto de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretário “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nId: 2053582"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Pereira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12977/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 413.860-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13049/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTIANE VILLAR GOBBI, matrícula nº 422.640-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DE MATTOS RANGEL, matrícula nº 414.033-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8229/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo acolhimento das solicitações de alterações do edital propostas pela Subdiretoria-Geral de Informática, e pelo provimento parcial da impugnação ofertada pela empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLE-EPP, constante do processo nº 11757/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8230/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão nº 18/2017 declarada SEM VENCEDOR e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11983/2017 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 076/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017, em virtude da adequação ao critério da proporcionalidade partidária, e a necessidade sua de apresentação em forma final;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT; MILTON RANGEL - DEM; GERALDO MOREIRA - PODE; EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membro suplente, o Senhor Deputado DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.798-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Jacqueline da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 301/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12369/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, o servidor requisitado CELSO ALVES DA COSTA, matrícula nº 308.039-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 302/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13118/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCOS DIAS DA SILVA, matrícula nº 306.884-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9407/2017 - VANESSA APARECIDA DE SOUZA MARTINS GARCES DA SILVA\r\n\r\n10023/2017 - FERNANDA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n10135/2017 - VANESSA FERNANDES COSTA\r\n\r\n11128/2017 - VALERIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n11387/2017 - JOSE RICARDO SILVA SANTOS\r\n\r\n11413/2017 - PAMELLA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11509/2017 - PEDRO PAULO NOGUEIRA\r\n\r\n11526/2017 - EDNAR VIEIRA MARQUEZINI\r\n\r\n11539/2017 - FABRICIO RAPOSO CIODARO\r\n\r\n11554/2017 - ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\n11966/2017 - ROGERIO LIMA GOMES\r\n\r\n12337/2017 - JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n12505/2017 - ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\n12644/2017 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n12646/2017 - MELANIA IZABEL FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n12723/2017 - CARMEM ALEXANDRA NATAL DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11579/2017 - VALDECIR RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11732/2017 - JORGE ROBERTO JOSE PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11813/2017 - ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12019/2017 - MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nsº:\r\n\r\n11112/2016 - ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n8354/2017 - MARCO ANTONIO DE MOURA VALES\r\n\r\n11229/2017 - EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3728/2016 - AUGUSTUS CEZAR SERVULO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12202/2017 - HYURY DUARTE SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12290/2017 - CLEVERSON RUFINO DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12424/2017 - FABIO JARDIM RIGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12944/2017 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12821/2017 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12967/2017 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11969/2017 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12538/2017 - MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2053583"
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                            "II - Errata",
                            "Nas Conclusões dos pareceres da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, aos Projetos de Lei nºs 1684/2016, 1686/2016 e 1794/2016, publicados no D.O, Parte II, página 24, 1º coluna, em 22 de agosto de 2017,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“(a)...BRUNO DAUAIRE, Suplente...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“(a)...MÁRCIO PACHECO, Suplente...”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 484/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, publicada no D.O., Parte II, de 23 de agosto de 2017, à página 6, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAprovada a matéria, vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2053584"
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                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 12 horas e 45 minutos, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA E A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ELETROBRAS E IMPACTO NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente; LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017, às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: OFÍCIO GDCO Nº 161/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - COM O TEMA “REDUÇÃO DA PRODUÇÃO E DESCONTINUIDADE DE POÇOS DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS E ALTERNATIVAS PARA REVERTER ESSA SITUAÇÃO” E OFÍCIO GDCO Nº 164/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - COM O TEMA “PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ELETROBRÁS E IMPACTO NA ECONOMIA INTERNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, AMBOS DO GABINETE DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”.\r\n\r\nRelator - Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6254, DE 30 DE MAIO DE 2012 E A LEI ESTADUAL Nº 6481, DE 27 DE JUNHO DE 2013”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n5. AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ”.\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 1310/2015, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir:\r\n\r\n“OS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM, NESTA CASA LEGISLATIVA, QUE TRATAM DO NOVO MODELO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, que “ESTABELECE PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ATUAÇÃO EMERGENCIAL NOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “INSTITUI A 'ESCOLA TRANSPARENTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1685/2016, do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (devolvido com voto em separado).\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2017, COM O TEMA: - PROCESSOS DE MUNICIPALIZAÇÃO E A OFERTA DE VAGAS PARA O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 23/08/2017, pág.13.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 182/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, e ZITO, membros efetivos e o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA, para a reunião a ser realizada em conjunto com a Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, presidida pelo Senhor Deputado ALTINEU CORTES, no dia 28 de agosto de 2017, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a participação dos convidados: \r\n\r\n- DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA MRS \r\n\r\n- REPRESENTANTE DA ANTT \r\n\r\n- REPRESENTANTE DO TCU \r\n\r\n- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO-Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2017, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Com os temas:\r\n\r\n-FAZENDA MODELO\r\n\r\n-SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS -SUÍPA\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 1755/16\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE CURSOS NA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.230/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/07/2017 às 14:00h\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor da hora ofertada)\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - EPP - R$ 105,00 (cento e cinco reais)\r\n\r\nPREGÃO Nº 25/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3863/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) refrigerador para vacinas.\r\n\r\nReunião: 11 de setembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 26/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8119/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) peças de couro, com brasão estampado.\r\n\r\nReunião: 12 de setembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 8ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 9 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiências Públicas com os temas: - Construindo uma Frente Pelo Rio ; - Controle de Armas. II- Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva da Dra. Raquel Souza - Advogada da Federação Nacional dos Petroleiros - FNP\r\n\r\n- Oitiva do Sr. Adaedson Bezerra Costa - Secretário Executivo Geral da Federação Nacional dos Petroleiros - FNP; - Oitiva do Sr. Eduardo Henrique Soares da Costa - Secretário Executivo Geral da Federação Nacional dos Petroleiros - FNP.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoco nos termos regimentais os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017, às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberação da realização das seguintes Audiências Públicas: Ofício GDCO nº 161/2017, de 22 de agosto de 2017 - com o tema “Redução da produção e descontinuidade de poços de petróleo na bacia de Campos e alternativas para reverter essa situação” e Ofício GDCO nº 164/2017, de 23 de agosto de 2017 - com o tema “Privatização do Sistema Eletrobrás e impacto na economia interna do Estado do Rio de Janeiro”, ambos do Gabinete do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/08/2017)\r\n\r\n12h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 12 horas e 45 minutos, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: “Privatização do Sistema Eletrobras e impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/08/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 24/08/2017)\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de agosto de 2017, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Discussão e votação dos pareceres à proposições: 08.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2017 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1. “Política de Atendimento às Famílias de Policiais Assassinados.” 2. “Genocídio da População Negra e Periférica no Estado do Rio de Janeiro.” . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*Republicado por mudança de data.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, a realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Mapa da Região Metropolitana e retomada do Plano Metropolitano.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisitados da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2053585"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2053514": [
                    "V - Ata",
                    "JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.148.570/0001-38 - NIRE 33.3.0032005-9\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE realizada em 15/08/17. A AGE da Cia., em que compareceu a totalidade dos acionistas, cuja convocação foi dispensada nos termos do art. 124 §4º da Lei 6.404/76, teve as seguintes deliberações, constantes da Ordem do Dia, as quais foram tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovou o pagamento de dividendos fixos cumulativos das Ações Preferenciais, no valor de R$ 79.717,77, contra a conta de Reserva de Lucros; (ii) aprovou a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 6.120.282,23, sem o cancelamento de ações; (iii) deu nova redação ao caput do Art. 4º do Estatuto Social, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 38.290.739,70, dividido em 34.616.090 ações ordinárias e 4.276.978 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”; e (iv) consolidou o Estatuto Social.\r\n\r\nId: 2053514"
                ],
                "2053516": [
                    "V - Ata",
                    "GO4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.303.353/0001-35 - NIRE 33.3.0029741-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 17 dias do mês de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sede da GO4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes. Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia e sua restituição aos acionistas, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia. 4.2 Deliberar sobre a autorização à Diretoria da Companhia para a pratica de todos os atos necessários à redução do capital social da Companhia. 4.3 Autorizar a lavratura da presente Ata em forma sumária, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1° da LSA. 5. Deliberações Tomadas pelos Presentes: 5.1 Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração da Companhia para a redução do capital social da Companhia em R$ 22.601.947,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a fim de absorver os prejuízos acumulados, constantes das demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2016, na forma do artigo 173, da LSA. 5.2 Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração da Companhia para a redução do capital social da Companhia em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por considerá-lo excessivo, na forma do artigo 173 da LSA. 5.3 Em consequência da redução de capital deliberada nos itens 5.1 e 5.2 acima e considerando o fato da Companhia não possuir reservas de capital, consignar que o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 95.715.646,48 (noventa e cinco milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 68.113.698,82 (sessenta e oito milhões, cento e treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), com a consequente restituição de parte do valor do capital à Bemisa Holding S.A. (CNJ/MF nº 08.720.614/0001-50) - acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia - sem o cancelamento e, consequentemente, redução do número de ações de emissão da Companhia. 5.4 A restituição do capital social será feita mediante o pagamento do valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), através de transferência bancária para a conta corrente nº 01834-9, agência 0911, do Banco Itaú (341), de titularidade da BEMISA HOLDING S.A. - em um prazo de até 5 dias, a contar do registro da presente ata pela Junta Comercial competente. 5.5 Em consequência das deliberações acima, foi aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O Capital Social da Companhia é de R$ 68.113.698,82 (sessenta e oito milhões, cento e treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), dividido em 98.300.595 (noventa e oito milhões, trezentas mil, quinhentas e noventa e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6 Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providencias necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. 5.7 Autorizar a lavratura da presente Ata em forma sumária, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1° da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia e pelos demais presentes. Rio de Janeiro/RJ, 17 de agosto de 2017. Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista: Bemisa Holding S.A.\r\n\r\nId: 2053516"
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                "2053493": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2053493"
                ],
                "2052324": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2017 - I - DATA, HORA E LOCAL - Em 11 de agosto de 2017, às 10:30h horas, na sede da Companhia, Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS - Publicação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. III - COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente: Renato Ribeiro Abreu, Diretor Presidente da Companhia. Secretário: Luiz Antonio da Cunha Pinto, Diretor da Companhia. IV - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE - Os acionistas presentes, representando 100% do capital social da companhia, com o objetivo de reorganizar estruturalmente as operações da sociedade, deliberaram sobre as matérias abaixo elencadas, as quais foram aprovadas por unanimidade: 1) Aprovação da incorporação, pela Companhia, de parte do patrimônio técnico de MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 1º andar - Maracanã, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.876.709/0001-89, o qual fora objeto de cisão nesta data, sendo a incorporação realizada pelo valor apurado com base no laudo de avaliação (doc. 01), tudo de acordo com o instrumento de protocolo e justificação da cisão com versão do patrimônio para a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. anexo (doc. 02), que ora é aprovado em todos os seus termos e preceitos legais. Aprovado por unanimidade. 2) Ratificação do laudo de avaliação do patrimônio técnico da Companhia MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. que considerou, conforme a si determinado, os itens de parte do patrimônio técnico da Companhia MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. a ser cindido da Companhia e incorporado na sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., na posição de 08 de agosto de 2017, de acordo como os critérios e metodologias aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, atesta a inexistência de valor comercial do patrimônio técnico da Companhia MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. objeto da cisão e, neste ato, incorporado na sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.. Aprovado por unanimidade. 3) Considerando a inexistência de valor comercial atribuída ao acervo técnico objeto da cisão da sociedade MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., não haverá aumento do capital social da Companhia, sendo mantido pela MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. o mesmo quadro acionário anterior à incorporação do acervo técnico em tela, sendo certo que nenhum direito, preferência ou vantagem de tais ações está sendo suprimida em razão da presente incorporação. Aprovado por unanimidade. 4) Inexistindo acionistas dissidentes, uma vez que todos os temas desta assembleia geral extraordinária foram aprovados por unanimidade, não há que se falar em exercício do direito de retirada nos termos do Artigo 137, da Lei nº 6.404/76. Aprovado por unanimidade. 5) A MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. somente sucederá a MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. nos direitos e obrigações transferidos em decorrência da incorporação do acervo cindido constante do laudo de avaliação anexo, sem qualquer solidariedade entre si ou em relação ao patrimônio remanescente da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., conforme faculta o parágrafo único do Art. 233 da Lei das Sociedades por Ações. Aprovado por unanimidade. 6) Autorização para que a Administração da sociedade tome as providências necessárias à efetivação da incorporação ora aprovada do objeto da cisão da sociedade MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo-Justificação acima aprovado. Aprovado por unanimidade. 7) Fica aqui estabelecido que, com a aprovação e efetivação da incorporação de parte do patrimônio técnico da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A para a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, esta terá garantido o direito de uso pleno dos atestados transferidos relacionados nos anexos do Laudo de avaliação. Seguem abaixo listados os profissionais que constam na Certidão de Acervo Técnico - CAT dos atestados listados no laudo de avaliação: Angel de Sousa Gomez - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 06018455026) Adagir de Salles Abreu Filho - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 5062651309) Antonio dos Santos Alves Filho - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 0601352730) Benno Trau - Engenheiro Mecânico (CREA nº RJ-17.441/D) Eduardo Regente Barreira - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 0601957461) Flavio Macari - Engenheiro Civil (CREA-SP nº 0600743811) José Ricardo Garcia Valladão - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 5067824048) Luiz Antônio da Cunha Pinto - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 0500557164) Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro - Engenheiro Eletricista (CREA nº RJ-831050641/D) Marcelo de Castro Faria Ferreira - Engenheiro Civil (CREA-SP nº 0500017947) Paulo Rogério Rocha Barreto - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 5062237456) Segismar Pagotto - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 1500057116) Maury Ferreira Araújo - Administrador (CRA nº 02-71732). V - DOCUMENTOS ARQUIVADOS - Foram arquivados na Sede da Companhia, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76. São eles: a) Protocolo de justificação da cisão parcial da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. para MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; e b) Laudo de Avaliação do patrimônio técnico da sociedade empresária de forma anônima MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., acompanhado de seus Anexos, o qual relaciona o acervo técnico a ser vertido. VI - ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Ata lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Rio de Janeiro/RJ, 11 de agosto de 2017. Presidente - Renato Ribeiro Abreu. Secretário - Luiz Antonio da Cunha Pinto. Documento arquivado na JUCERJA em 16 de agosto de 2017 sob o nº3074539.\r\n\r\nId: 2052324"
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                    "MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.876.709/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300022970\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2017 - I - DATA, HORA E LOCAL - Em 11 de agosto de 2017, às 10h horas, na sede da Companhia, Rua São Francisco Xavier, 603 - 1º andar, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS - Publicação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. III - COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente: Marcelo de Castro Faria Ferreira, Diretor Superintendente da Companhia. Secretário: Gomes Augusto de Assis, Diretor da Companhia. IV - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE - Os acionistas presentes, representando 100% do capital social da companhia, com o objetivo de reorganizar estruturalmente as operações da sociedade, deliberaram sobre as matérias abaixo elencadas, as quais foram aprovadas por unanimidade: 1) Aprovação da cisão parcial do acervo técnico da companhia, conforme protocolo, justificação (doc. 1) e laudo de avaliação (doc. 2) anexos, com versão da parte cindida para a sociedade MPE Engenharia e Serviços S.A., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte - Maracanã, CEP 20550-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.743.858/0001-05, o que ora é aprovado em todos os seus termos e preceitos legais. Aprovado por unanimidade, cujo proposito é a reorganização estrutural para maior competitividade no mercado. 2) Ratificação do laudo de avaliação do patrimônio técnico da Companhia (doc.02), que considerou, conforme a si determinado, os itens do patrimônio técnico da Companhia a ser cindido da Companhia e incorporado na sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., na posição de 08/08/2017, de acordo como os critérios e metodologias aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, atesta a inexistência de valor comercial do patrimônio técnico da Companhia, a ser cindido da Companhia e incorporado na sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.. Aprovado por unanimidade. 3) Considerando a inexistência de valor comercial atribuída ao acervo técnico objeto da presente cisão, não haverá redução de capital social da Companhia, sendo mantido pela MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. o mesmo quadro acionário anterior à cisão, sendo certo que nenhum direito, preferência ou vantagem de tais ações está sendo suprimida em razão da presente cisão. Aprovado por unanimidade. 4) Inexistindo acionistas dissidentes, uma vez que todos os temas desta assembleia geral extraordinária foram aprovados por unanimidade, não há que se falar em exercício do direito de retirada nos termos do Artigo 137, da Lei nº 6.404/76. Aprovado por unanimidade. 5) Por força da cisão parcial da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. ora aprovada, a Companhia não será extinta, sendo certo que a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. somente a sucederá nos direitos e obrigações transferidos em decorrência da incorporação do acervo cindido da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., sem qualquer solidariedade entre si ou em relação ao patrimônio remanescente da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., conforme faculta o parágrafo único do Art. 233 da Lei das Sociedades por Ações. Aprovado por unanimidade. 6) Autorização para que a Administração da incorporadora do patrimônio técnico cindido, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., tome as providências necessárias à efetivação da incorporação do objeto da cisão ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo-Justificação acima aprovado. Aprovado por unanimidade. 7) Fica aqui estabelecido que, com a aprovação e efetivação da cisão parcial da sociedade com versão de parte do seu patrimônio da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A para a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, esta terá garantido o direito de uso pleno dos atestados transferidos relacionados nos anexos do Laudo de avaliação. Seguem abaixo listados os profissionais que constam na Certidão de Acervo Técnico - CAT dos atestados listados no laudo de avaliação: Angel de Sousa Gomez - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 06018455026) Adagir de Salles Abreu Filho - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 5062651309) Antonio dos Santos Alves Filho - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 0601352730) Benno Trau - Engenheiro Mecânico (CREA nº RJ-17.441/D) Eduardo Regente Barreira - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 0601957461) Flavio Macari - Engenheiro Civil (CREA-SP nº 0600743811) José Ricardo Garcia Valladão - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 5067824048) Luiz Antônio da Cunha Pinto - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 0500557164) Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro - Engenheiro Eletricista (CREA nº RJ-831050641/D) Marcelo de Castro Faria Ferreira - Engenheiro Civil (CREA-SP nº 0500017947) Paulo Rogério Rocha Barreto - Engenheiro Mecânico (CREA-SP nº 5062237456) Segismar Pagotto - Engenheiro Eletricista (CREA-SP nº 1500057116) Maury Ferreira Araújo - Administrador (CRA nº 02-71732). V - DOCUMENTOS ARQUIVADOS - Foram arquivados na Sede da Companhia, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. São eles: a) Protocolo de justificação da cisão parcial da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. para MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; e b) Laudo de Avaliação do patrimônio técnico da sociedade empresária de forma anônima MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., acompanhados de seus Anexos, o qual relaciona o acervo técnico a ser vertido. VI - ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Ata lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Presidente - Marcelo de Castro Faria Ferreira. Secretário - Gomes Augusto de Assis. Documento arquivado na JUCERJA em 16 de agosto de 2017 sob o nº 3074560.\r\n\r\nId: 2052323"
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                "2053495": [
                    "V - Ata",
                    "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE nº 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de Agosto de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2017, às 09:00 horas, na sede da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente a acionista detentora de mais de 96% (noventa e seis por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada conforme Edital de Convocação publicado nos termos do art. 124, § 1°, da Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2017, nas páginas 05, 05, e 14 respectivamente, e no Diário do Acionista, nas edições dos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2017, nas páginas 03, 03 e 05, respectivamente. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”); (ii) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (i) acima; e (iii) Autorização para que os diretores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas pelo único acionista titular de ações com direito a voto presente, nos termos propostos pelo Conselho de Administração da Companhia e deliberados em reunião realizada em 08 de agosto de 2017: 6.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1o da Lei das S.A. 6.2. Consignar e ratificar a contratação, feita pela Diretoria da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.281.922/0001-70, estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 (a “Apsis Consultoria”) como empresa especializada independente responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia, calculado a valor contábil, para fins do aumento de capital a ser deliberado (o “Laudo de Avaliação”), cujo original fica arquivado na sede da Companhia (Anexo I); 6.3. Em virtude da necessidade de caixa da Companhia, com vistas a fazer frente ao orçamento para o segundo semestre de 2017, aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 999.999,98 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão de 22.573.363 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e trezentas e sessenta e três) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0443 por ação, fixado com base no Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis Consultoria, de forma independente, de acordo com os parâmetros do §1º, incisos I e II do artigo 170, da Lei das S.A., a ser integralizado até 31/12/2017, passando, dessa forma, o capital social dos atuais R$ 86.259.849,37 (oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) para R$ 87.259.849,35 (oitenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). As ações ordinárias da Companhia ora emitidas em decorrência do aumento de capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. 6.3.1 O preço de emissão foi fixado sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, com base no Laudo de Avaliação preparado de forma independente e por empresa especializada, com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio da Companhia. 6.3.2. As ações objeto do aumento de capital aprovado na presente data poderão ser subscritas pelos acionistas interessados em exercer seu direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social, em conformidade com o artigo 171, §4º, da Lei das S.A., no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, que se iniciará na data da publicação da ata da presente Assembleia Geral Extraordinária. 6.3.3. Fica estabelecido ainda que eventuais sobras de ações objeto da presente emissão serão rateadas entre os acionistas subscritores que pedirem reservas de sobras em seus respectivos boletins de subscrição. 6.4. Em decorrência do aumento de capital acima aprovado, aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 87.259.849,35 (oitenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) dividido em 108.833.212 (cento e oito milhões, oitocentas e trinta e três mil e duzentas e doze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a redação constante no Anexo II da presente ata. 6.6. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias à implementação das deliberações aprovadas acima. 7. Registros: As dissidências e abstenções foram recebidas, após numeradas e autenticadas pela Mesa, ficam arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das S.A., a qual lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro/RJ, 21 de agosto de 2017. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes, Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman, Secretária. Acionista Presente: Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior (Por sua gestora Mininvest Gestora de Recursos Ltda.).\r\n\r\nId: 2053495"
                ],
                "2053408": [
                    "V - Ata",
                    "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.300.914/0001-27 - NIRE nº 33.3.0013041-1\r\n\r\nAta de AGOE. Realizada em 08/05/2017, às 17h. 1. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra no dia 28/04, 02 e 03/05/2017. Presentes à Assembleia, Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas 2. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em matéria Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Extra no dia 28/04/2017; (b) Aprovar a proposta da Administração quanto à destinação do lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016, no montante de R$ 410.881,49, observado o que se segue: (a) em conformidade com o caput do art. 193 da Lei 6.404/76, não será constituída a Reserva Legal; (b) R$ 4.108,81 serão pagos aos acionistas a título de dividendos mínimos obrigatórios; e (c) o saldo de R$ 406.772,68 será destinado à Reserva de Lucros Retidos; (iii) Reeleger os atuais membros da Diretoria: Diretor Presidente, Roberto Irineu Marinho e Diretor sem designação específica Ricardo Gandour. Em matéria Extraordinária: (iv) Aprovar a alteração da redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia com sede e fora na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter, e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentos em vigor”; (v) Em decorrência das deliberações acima, os Acionistas resolvem Consolidar o Estatuto Social da Cia, na forma do disposto no anexo à presente ata que, após registrado, ficará arquivado na seda Cia. Finalizando os trabalhos da Assembleia, o Senhor presidente solicitou à Diretoria que apresentasse ao órgão competente do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações às deliberações desta Assembleia, atendendo à legislação em vigor. 3. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. JUCERJA nº 3059082 em 27/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053408"
                ],
                "2053406": [
                    "V - Ata",
                    "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.066.234/0001-90 - NIRE nº 33.3.0013054-3\r\n\r\nAta de AGOE. Em 08/05/2017, às 15h. 1. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra no dia 28/04, 02 e 03/05/2017. Presentes à Assembleia, Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas 2. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em matéria Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Extra no dia 28/04/2017; (b) Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social encerrado em 31/12/2016, no montante de R$ 7.476.819,33, que somado ao valor dos juros sobre capital próprio relativo ao exercício de 2016, totaliza o valor de R$ 12.829.689,77, aprovam os acionistas a seguinte proposta de destinação de lucro elaborada pela Diretoria: (a) R$ 641.484,49 será destinado à Reserva Legal; (b) R$ 5.352.870,44 a título de juros sobre capital próprio, conforme já deliberado na AGE realizada em 30/12/2016; e (c) o montante de R$ 6.835.334,84 será destinado à Reserva de Retenção de Lucros; (iii) Reeleger os atuais membros da Diretoria: Diretor Presidente, José Roberto Marinho e Diretor sem designação específica Marcelo Luis Mendes Soares da Silva. Fica vago o cargo de Diretor Superintendente e de dois Diretores sem designação específica. Em matéria Extraordinária: (iv) Aprovar a abertura da seguinte filial da Cia na Estrada da Curicica nº 2.955, Curicica, RJ/RJ. (v) Aprovar a alteração da redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Companhia com sede e fora na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter, e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentos em vigor”; (vi) Em decorrência das deliberações acima, os Acionistas resolvem Consolidar o Estatuto Social da Cia, na forma do disposto no anexo à presente ata que, após registrado, ficará arquivado na seda Cia. Finalizando os trabalhos da Assembleia, o Senhor presidente solicitou à Diretoria que apresentasse ao órgão competente do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações às deliberações desta Assembleia, atendendo à legislação em vigor. 3. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. JUCERJA nº 3062450 em 04/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053406"
                ],
                "2053438": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2053438"
                ],
                "2053535": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017. 1) Data e Hora: No dia 21 de agosto de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia. 2) Participantes: Os Conselheiros Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, João Dionisio Filgueira Barreto Amoêdo, Luiz Serafim Spínola Santos. Participação do Christian Perillier Schneider, por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 14 do Estatuto Social. 3) Mesa: - Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária: Sra. Julia Pereira Nobrega. 4) Assuntos Discutidos e Deliberados: i) Destaques operacionais - ITR 2º semestre: Ricardo Pierozzi apresentou evolução das obras, com destaque para os 4 empreendimentos concluídos até julho, e aumento da receita líquida (apesar do aumento dos distratos). Foi destacada ainda a redução de mais de 20% das despesas administrativas em comparação ao 1º semestre de 2016, consequência, sobretudo, da adequação do quadro de pessoal. Nas operações de vendas de ativo foi destacado o prejuízo de R$ 78 milhões no trimestre, com a venda de terreno situado na Ayrton Senna, conclusão da venda do terreno em Juiz de Fora e perdas com a venda dos ativos remanescentes da Companhia no Noroeste, no DF (adquiridos da Terracap). Na sequencia, Alexandre Wolynec apresentou o comparativo o DRE e comparativo dos resultados das empresas do mercado nesse primeiro semestre de 2017. ii) Aumento de Capital: Roberto Correa, Diretor Financeiro, apresentou a proposta de novo aumento de capital da Companhia, de até R$ 550 milhões, com a emissão de até 611.111.111 (seiscentas e onze milhões, cento e onze mil, cento e onze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, (sendo o valor mínimo de aumento garantido, pelo aporte do acionista controlador, de R$ 240 milhões) de acordo com as seguintes condições: Justificativa do Aumento - O aumento de capital social ora aprovado será utilizado exclusivamente para quitação de parte das dívidas corporativas e de projetos da Companhia. Preço de emissão - O preço de emissão é de R$ 0,90 (noventa centavos) por ação, conforme proposta da Diretoria, fundamentada no laudo produzido pela PricewaterhouseCoopers, datado de 05/04/2017, que observou o critério previsto no §1º, incisos I, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76. A Administração da Companhia entende que as principais premissas utilizadas para projeção de valor econômico da Companhia (preço de unidades em estoque, custos e despesas, ritmo de venda, dentre outras), estão consistentes com as condições atuais do mercado e de seus projetos. Vale destacar ainda que esse preço de R$ 0,90 se aproxima da cotação média das ações da Companhia, que vem sendo negociadas na Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias. Forma de Integralização - A integralização das ações será feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. Direito de Preferência - Terão direito de subscrever o aumento de capital os acionistas que forem titulares de ações de emissão da Companhia na data da sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, na proporção de sua participação no capital social. Nos termos do art. 171, §6º, da Lei 6.404/76, o acionista poderá ceder o seu direito de preferência. Prazo para a Subscrição - O prazo para exercício do direito de preferência pelos acionistas é de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata da Assembleia Geral Extraordinária que aprovar o aumento de capital. Direitos das Ações Subscritas - Após a homologação do aumento de capital, as novas ações farão jus ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio integrais, bem como quaisquer outros direitos que vierem a ser declarados pela Companhia. Procedimento de Sobras - Os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição, terão prazo de 3 (três) dias úteis seguintes a publicação do anúncio de apuração das sobras para a subscrição das mesmas. As sobras serão rateadas entre tais acionistas na proporção dos valores subscritos, respeitados os limites de reserva declarados nos boletins de subscrição. Homologação do aumento de capital - Após o termino do período para exercício do direito de preferência e de subscrição das sobras, o aumento de capital será homologado em reunião do Conselho de Administração. Após alguns esclarecimentos adicionais, os Conselheiros aprovaram a presente proposta de aumento de capital, que entendem ser fundamental para adequação da relação “dívida/patrimônio líquido” da Companhia. A proposta deverá ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária, a ser convocada, conforme edital em anexo, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as providencias para efetivação do aumento de capital. iii) Grupamento de Ações: O Diretor Financeiro, Roberto Correa, esclareceu que nos últimos pregões a cotação das ações da companhia ficou abaixo de R$ 1,00 (um real). E a BM&FBOVESPA determina que os acionistas controladores e administradores das companhias abertas devem tomar medidas para manter a cotação das ações de sua emissão em valor superior a R$ 1,00 (um real) por ação, conforme itens 5.1 e 5.2 do Manual do Emissor da BM&FBOVESPA. Diante do exposto, foi proposto o grupamento da totalidade das ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 10 (dez) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação no capital social, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações. Eventuais frações de ações de titularidade de acionistas da Companhia, como resultado do grupamento de ações, serão completadas por frações de ações a serem doadas, direta ou indiretamente, pelo acionista controlador, de forma que cada acionista da Companhia receba a fração necessária para garantir a titularidade do próximo número inteiro de ações após a aplicação do fator de grupamento. Esse grupamento deverá ser implementado imediatamente após a homologação do aumento de capital deliberado no item II acima, sendo certo que, após o referido aumento, o valor total do capital social e os direitos conferidos pelas ações de emissão da Companhia a seus titulares permanecerão inalterados, sendo apenas reduzido o número de ações que represente o novo capital social. Foi então aprovada, por unanimidade, a proposta de grupamento a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que abrangerá a totalidade das ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 10 (dez) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação no capital social, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações. A proposta a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária para grupamento incluirá a autorização à Administração da Companhia para que tome as providências necessárias para a efetivação do referido grupamento, conforme edital em anexo. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2053535"
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                "2053440": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Em 21 de julho de 2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua São Cristóvão nº 673, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20940-001. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei n.º 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a criação de uma filial da Companhia no seguinte endereço: Rua Henrique Felipe da Costa, nº 859, Vila Guilherme, São Paulo - SP, CEP 02.054-050. (ii) Aprovar o encerramento da filial da Companhia localizada no seguinte endereço: Rua Alfreds Paegle, 65, Campestre, Santo André - SP, CEP 09.080-550. (iii) Homologar a renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 83-1-00780-0-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.101.577-68, com endereço comercial na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, CEP 20940-200, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor Presidente Executivo (Anexo I). (iv) Aprovar a nomeação do Sr. Rommel Curzio Valente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 51.754-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.214.896-15, com endereço comercial na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, CEP 20940-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente Executivo, cujo mandato tem início no dia 03 de julho de 2017, e término no dia 27 de abril de 2018 (Anexo II). (v) Aprovar a eleição do Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 83-1-00780-0-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.101.577-68, com endereço comercial na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, CEP 20940-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, cujo mandato tem início no dia 03 de julho de 2017, e término no dia 27 de abril de 2018 (Anexo III). (vi) Os Diretores Executivos ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia. (vii) Aprovar a remuneração global mensal dos Diretores Executivos da Companhia em um montante de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), estando neste valor compreendida a dos Diretores Executivos ora eleitos. (viii) Aprovar a revisão e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar, em sua íntegra, com a redação constante do Anexo IV à presente ata. (ix) Aprovar a criação do Plano de Opções de Compra de Ações da Companhia (Anexo V) (“Plano de Opções”), o qual estabelece os termos e condições para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações de sua emissão a administradores e executivos da Companhia. (x) Aprovar, no âmbito do Plano de Opções, a outorga de uma opção de compra de ações da Companhia ao Sr. Rommel Curzio Valente, acima qualificado (“Beneficiário”), mediante a celebração de Contrato de Opção de Compra de Ações, o qual obedecerá às seguintes regras gerais: (a) O Beneficiário receberá uma opção de compra de ações representativas de até 20% (vinte por cento) do capital social total da Companhia (a “Opção”), sujeita ao cumprimento das metas anuais estabelecidas pela Assembleia Geral da Companhia (“Metas”); (b) A Opção será dividida em 4 (quatro) lotes de iguais proporções, cada um dos quais terá um período de carência durante o qual o Beneficiário deverá permanecer no cargo de Diretor Presidente Executivo da Companhia, findo o qual o Beneficiário terá o direito de, observado o atingimento das Metas, exercer a Opção outorgada em relação ao respectivo lote (um “Lote Vestido”). O período de carência de cada um dos referidos lotes expirará em 31.12.2018, 31.12.2019, 31.12.2020 e 31.12.2021, respectivamente; (c) O exercício da Opção com relação a qualquer Lote Vestido será condicionado ao atingimento pelo Beneficiário, no exercício social imediatamente anterior, de ao menos 80% (oitenta por cento) de 2 (dois) dos critérios fixados para as Metas e 50% (cinquenta por cento) do terceiro critério para as referidas Metas, conforme averiguado pela Assembleia Geral; (d) A quantidade de ações que poderá ser subscrita e/ou adquirida pelo Beneficiário em cada Lote Vestido será proporcionalmente reduzida no caso de não atingimento da totalidade das Metas anuais, desde que o Beneficiário tenha atingido os percentuais mínimos previstos no item (c) acima, sendo certo que a Opção somente poderá ser exercida sobre um número de ações devidamente confirmado pelo cumprimento das Metas, restando caduca com relação ao número de ações não confirmadas; (e) A Opção será exercível pelo Beneficiário no prazo de 100 (cem) dias contados do encerramento do período de carência relativo a cada um dos Lotes Vestidos, mediante notificação enviada à Companhia. (xi) Aprovar a nova redação do Acordo de Acionistas da Companhia, bem como sua assinatura pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente. (xii) Autorizar a Diretoria Executiva da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. (xiii) Por fim, autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei das S.A. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário.Jucerja nº 3069685 em 08/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I: Da Companhia e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A (“Companhia”), é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art. 3º - A Companhia tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial e manutenção corretiva, preditiva e preventiva de qualquer natureza; c) a execução de serviços de reforma e renovação de edificações; d) a execução de serviços de restauro de bens de interesse histórico ou cultural e de bens tombados; e) a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 100.259.897,28 (cem milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 57.687.841 (cinquenta e sete milhões, seiscentas e oitenta e sete mil e oitocentas e quarenta e uma) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 5º - Incumbe à Assembleia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III: Da Administração. Art. 6º - A Diretoria Executiva será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente Executivo; Diretores Vice-Presidentes Executivos e Diretores Executivos sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral da Companhia para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - O mandato dos Diretores Executivos se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8º - Em caso de vaga do Diretor Presidente Executivo, a Assembleia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente, dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva: a) executar o presente Estatuto Social e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Companhia; b) estabelecer a política geral de operações da Companhia, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo da aprovação da Assembleia Geral a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Companhia; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Companhia; f) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, e perante autoridades e repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e terceiros; g) assinar atos que obriguem a Companhia e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar, vender e hipotecar imóveis; k) dar quitação, transigir e celebrar compromissos; l) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; m) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; n) nomear procuradores, “ad negotia” e “ad judicia”; o) estabelecer, no país ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; p) subscrever quotas ou ações de outras sociedades investidas pela Companhia; q) designar a pessoa para representar a Companhia em Assembleias Gerais e outros atos que digam respeito às sociedades investidas pela Companhia, inclusive fornecendo orientações de procedimento; r) convocar Assembleias Gerais; s) constituir e celebrar contrato de consórcio. Parágrafo Primeiro - A Companhia obriga-se através da assinatura de (i) 02 (dois) membros da Diretoria Executiva em conjunto, de (ii) 1 (um) membro da Diretoria Executiva, em conjunto com 1 (um) procurador; de (iii) 2 (dois) procuradores; ou de (iv) 1 (um) procurador isoladamente com poderes específicos. Parágrafo Segundo - É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente Executivo nos atos de que tratam as letras “j”, “p” e “q” e “r” do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro - É obrigatória a aprovação da Assembleia Geral nos atos de que tratam as letras “j”, “o” e “p” do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - A abertura e a movimentação de contas bancárias em nome da Companhia dependerão da assinatura de dois Diretores Executivos ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Quinto - Bastará a assinatura isolada de qualquer Diretor Executivo ou procurador nos seguintes atos: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Companhia; b) Representação da Companhia perante repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da Companhia em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Parágrafo Sexto - A constituição e a celebração de contrato de consórcio se darão mediante a assinatura de dois Diretores Executivos, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente Executivo ou o Diretor Vice-Presidente Executivo. Art. 10º - Compete ao Diretor Presidente Executivo executar a estratégia do negócio, apresentar oportunidades de negócio relacionadas ou em sinergia às atividades da empresa, desenvolver o relacionamento comercial e institucional na dimensão do negócio, avaliar o desempenho das áreas, os riscos da operação, e: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; (iii) exercer a supervisão geral das competências e atribuições dos demais Diretores Executivos; (iv) supervisionar e coordenar as políticas internas, elaborando se for o caso, regimento interno da Companhia; (v) planejar, coordenar e supervisionar as políticas de marketing, imagem, inovação e gestão de recursos humanos; (vi) elaborar, propor para os demais Diretores Executivos e, quando aprovado pela Assembleia Geral, coordenar e supervisionar a implementação de estratégias dos negócios da Companhia, incluindo aquelas relacionadas ao ingresso em novos negócios; e (vii) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral. Art. 11º - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores Executivos, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Parágrafo Único - As Reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria Executiva que participarem remotamente da Reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. As deliberações tomadas nessas reuniões serão ratificadas na primeira Reunião da Diretoria subsequente que contar com a presença física da totalidade de seus membros. Art. 12º - Os vencimentos globais dos Diretores Executivos serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger. Art. 13º - Por resolução da Diretoria Executiva, a Companhia poderá ter um Conselho Consultivo composto por até 5 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sem limite máximo de mandatos. Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Consultivo o assessoramento à Diretoria Executiva sobre as questões que lhe forem apresentadas, sendo certo que as suas recomendações a serem enviados à Diretoria Executiva terão natureza de mera assessoria e não serão vinculantes. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Consultivo serão preferencialmente acionistas e/ou consultores externos indicados por acionistas da Companhia e não farão jus a qualquer remuneração. Art. 14º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo IV: Da Assembleia Geral. Art. 15º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 16º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente Executivo, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário. Art. 17º - Dependerá de deliberação e/ou aprovação da Assembleia Geral: a) a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia; b) a compra, a venda ou a hipoteca de imóvel, bem como a autorização da alienação de bens imóveis do ativo fixo e a constituição de ônus reais; c) orientação geral dos negócios da Sociedade; d) eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da Companhia; e) criar órgãos técnicos e consultivos, regulando-os e fixando suas atribuições; f) fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Compa nhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; g) manifestar-se sobre o relatório da administração e das contas da Diretoria Executiva; h) deliberar sobre a emissão de ações; i) aprovar o montante global anual de remuneração dos administradores da Companhia e a sua participação nos lucros da Companhia; j) deliberar acerca das aquisições de ações da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e, posterior alienação; k) praticar e deliberar os demais atos previstos na lei como de sua competência. Capítulo V: Do Exercício Social. Art. 18º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria Executiva, sujeita à aprovação da Assembleia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 19º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Companhia permanentemente compatíveis com o progresso científico; e III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Art. 20º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VI: Da Liquidação. Art. 21º - A Companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleias Gerais estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e a composição do Conselho Fiscal, o qual obrigatoriamente deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VII: Disposições Gerais. Art. 22º - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 23º - Fica desde já eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2053440"
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                "2053441": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.464.479/0001-67 - NIRE: 33300029893\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2017 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Contemat Engenharia e Geotecnica S.A. (“Companhia”), localizada na Rua São Cristóvão nº 673, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração de endereço da filial da cidade de São Paulo; e (ii) a eleição de novos diretores. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Foi aprovada a alteração do endereço da filial da Companhia na cidade de São Paulo para o imóvel situado na Rua Flórida, nº 1.738, CJ 22, 2º andar, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04565-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. (i) Foi homologada a renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 83-1-00780-0-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.101.577-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, CEP 20940-200, ao cargo de Diretor Presidente (Anexo I). (ii) Foi aprovada a nomeação do Sr. Rommel Curzio Valente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 51.754-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.214.896-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, CEP 20940-001, para o cargo de Diretor Presidente, cujo mandato tem início no dia 03 de julho de 2017, e término no dia 27 de abril de 2018 (Anexo II). (iii) Foi aprovada a eleição do Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 83-1-00780-0-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.101.577-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua São Cristóvão, nº 673, parte, São Cristóvão, CEP 20940-001, ao cargo de Vice-Presidente, cujo mandato tem início no dia 03 de julho de 2016, e término no dia 27 de abril de 2018 (Anexo III). (iv) Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia. (v) Aprovar a remuneração global mensal dos Diretores da Companhia em um montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos. 5.2 Fica autorizada a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5.3 Foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 3072678 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053441"
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                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017. Data, Hora e Local: Em 23 de agosto de 2017, às 10h30, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo, sem alteração no número de ações, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovada a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 1.181.857.174,40 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), por ser considerado excessivo, sem alteração na quantidade de ações representativas do capital social da Companhia, na forma do art. 173 da Lei nº 6.404/76. O referido valor deverá ser pago à acionista da Companhia, Sul América S.A., mediante a transferência de 120 (cento e vinte) ações preferenciais que a Companhia detém na Sul América Companhia Nacional de Seguros, passando o capital social da Companhia de R$ 1.908.244.311,04 (um bilhão, novecentos e oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e onze reais e quatro centavos) para R$ 726.387.136,64 (setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Como consequência da redução ora aprovada, o art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 726.387.136,64 (setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 2.842 (duas mil, oitocentas e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas; e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra.\r\n\r\nAGE - 23-08-2017\r\n\r\nOS: 368457\r\n\r\nId: 2053517"
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                            "V - Convocação",
                            "XAM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.891.889/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Primeira vice-presidente convoca os Acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede da Companhia, no dia 31 de Agosto de 2017, em primeira convocação às 9 horas, e em segunda convocação às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre aprovação de contas do último exercício. Todos os Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2052833"
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                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária ('AGE') a ser realizada na sede social da Companhia, localizada à Av. das Américas nº 3.443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2017, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Aumento do capital social nos termos de Proposta da Diretoria aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 21 de agosto de 2017, por subscrição privada pelos acionistas, que terão direito de preferência na proporção da quantidade de ações de que forem titulares na data da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária nesse sentido, no montante de até R$ 550.000.000,00 com a emissão de até 611.111.111 (seiscentas e onze milhões, cento e onze mil, cento e onze) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo garantido o valor mínimo de aumento de R$ 240.000.000,00, por aporte do acionista controlador. O preço de emissão é de R$ 0,90 (noventa centavos) por ação, determinado segundo os critérios aprovados na referida reunião do Conselho de Administração. B) Grupamento de Ações, nos termos deliberados na mesma reunião do Conselho de Administração, realizada em 21 de agosto de 2017, a ser implementado imediatamente após a homologação do aumento de capital acima referida, na proporção de 10 (dez) ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária, e a consequente alteração do número de ações, sem modificação no capital social. C) Doação de Ações, direta ou indiretamente pelo acionista controlador, aos acionistas que, como resultado do grupamento de ações, passem a deter frações de ações, de forma que cada acionista da Companhia receba a fração necessária para garantir a titularidade do próximo número inteiro de ações após a aplicação do fator de grupamento. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas da Companhia, em sua sede social, cópia de toda a documentação pertinente ao aumento de capital da Companhia, mediante subscrição privada, nos termos do §3º, artigo 135, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGE. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2053519"
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                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a incorporação da XP Holding Investimentos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.369.951/0001-59. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 31 de julho de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nId: 2052722"
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                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SERVATIS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, com sede na cidade de Resende, na Rodovia Presidente Dutra, Km 300,5, s/nº, Resende, Estado do Rio de Janeiro, através de seu Conselho de Administração, CONVOCA pelo presente edital, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada nas dependências da SERVATIS S/A, às 09:00 horas, do dia 30 de Agosto de 2017, com a seguinte ordem do dia : ORDEM DO DIA: (1) Eleição dos novos Membros do Conselho de Administração para o triênio de 2017 á 2020. Antonio Carlos Marques da Conceição. Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2053204"
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                        "2053178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO:Data:24.08.2017Sede: Rua Doutor Paulo Hervê, nº 789, bairro Capela, Petrópolis RJ Fim: congregar os atores das diversas atividades solidárias e Sociais, e sejam residentes no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, representando-os e defendendo os seus interesses. Prazo: indeterminado. Presidente: Simone Izidio Cezario Garrido Vivarini.\r\n\r\nId: 2053178"
                        ],
                        "2049877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039788, com validade até 12 de novembro de 2017, que a autoriza para realizar a mistura de cimentos especiais (25 mil toneladas ao ano), na RODOVIA RJ 166 KM 2,5 - EUCLIDELANDIA, município CANTAGALO. Processo n° E-07/002.15398/2013.\r\n\r\nId: 2049877"
                        ],
                        "2049663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.619.251/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040710, com validade até 28 de julho de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo o serviço de lavagem de veículos, na RUA OLINDA ELLIS, 157 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201711/2003.\r\n\r\nId: 2049663"
                        ],
                        "1993420": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JEAN GEORGE JERONYMO SILVA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n12.230.527/0001-91\r\n\r\nJEAN GEORGE JERONYMO SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037234, com validade até 25 de outubro de 2020, para a atividade de lavagem, lubrificação e polimento em veículos automotores(lava a jato), na RUA MANOEL FERREIRA S/Nº - LOTE 09, - REGINÓPOLIS, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.12560/2013).\r\n\r\nId: 1993420"
                        ],
                        "2051135": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0019-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040753, com validade até 31 de julho de 2021, que a autoriza para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, produção de fluídos de perfuração de petróleo e armazenamento e expedição de granéis sólidos, na RUA GENERAL GURJÃO, 02 - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202851/2001.\r\n\r\nId: 2051135"
                        ],
                        "2052914": [
                            "V - Convocação",
                            "LOS PATOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 17.844.238/0001-04 - NIRE: 33.2.0946583-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Los Patos Ind. e Com. de Bebidas Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09:30 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09:30 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 815.796,00, mediante a emissão de 815.796,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho, e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 22/03/13 e 17/11/16, a título de adiantamento para futuro aumento de capital. 2) Alteração do caput da cláusula quarta do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052914"
                        ],
                        "2052963": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 06/09/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) considerando a renúncia do Sr. Graeme McAllister Eadie, aprovar a eleição de 2 novos membros do Conselho de Administração, com mandato até o fim do prazo de mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; (b) aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações e de Incentivos atrelados a ações da Cia.; e (c) alteração dos Art.s 19 e 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a criação dos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Investimentos e suas competências. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - www.cvm.gov.br. (b) Tendo em vista o item (b) da Ordem do Dia e em cumprimento ao disposto no Art. 141 da Lei nº 6.404/1976, no Art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, e no Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, conforme alteradas, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia. necessário à requisição da adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição de membro do Conselho de Administração é de 5% do capital com direito a voto, observando-se, entretanto, que (i) deverão ser eleitos, na AGE ora convocada, 2 membros para o Conselho de Administração, que cumprirão o mandato pelo restante do período de mandato dos membros eleitos na AGO da Cia. realizada em 28/04/2017; e (ii) o Conselho de Administração atual não foi eleito pelo procedimento de voto múltiplo. (c) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 31/08/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 31/08/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 22/08/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052963"
                        ],
                        "2051577": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERBRAN CONSTRUTORA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 06.050.084/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERBRAN CONSTRUTORA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040928, com validade até 15 de agosto de 2021, para implantação de um loteamento residencial, com 52 lotes, em uma área de 16.588,14 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 213.525,85 m E e 7.606.079,73 m N, na ESTRADA SÃO FIDÉLIS - CAMBIASCA, S/N.º - COROADOS, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/204128/2005) \r\n\r\nId: 2051577"
                        ],
                        "2053181": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 09h do dia 01/09/17, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria para o triênio de 2017 a 2020; d) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; e e) Assuntos Gerais. Antonio Godinho de Oliveira - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 2053181"
                        ],
                        "2052909": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os acionistas da OGX Petróleo e Gás S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 06/09/2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, de maneira a refletir nova denominação a ser adotada pela Cia. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 21/08/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2052909"
                        ],
                        "2053200": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 11/09/2017, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para: (i) Deliberar sobre potencial acordo a ser celebrado entre a Cia. e o Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, ex-administrador da Cia. e de suas subsidiárias, com relação a atos praticados pelo referido ex-administrador, conforme discutido na AGE realizada em 12/07/2017 (“AGE de 12.07.2017”), prevenindo a necessidade de propositura de Ação de Responsabilidade Civil e demais medidas para promoção de responsabilidade civil, administrativa e criminal em face do referido ex-administrador, conforme havia sido aprovado na AGE de 12.07.2017; (ii) Autorizar a administração da Cia. a adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da deliberação tomada no item (i) da ordem do dia; e (iii) Alterar a redação do Parágrafo 2º do Art. 24 e do Art. 25 do Estatuto Social da Cia., de forma prever a possibilidade de representação isolada da Cia. pelo seu Diretor Presidente. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.riweb.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 23/08/2017. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2053200"
                        ],
                        "2052907": [
                            "V - Convocação",
                            "JEFFREY STORE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.005.210/0001-38 - NIRE: 33.2.0947436-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Jeffrey Store Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 186.317,00, mediante a emissão de 186.317,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 18/06/13 e 01/01/15, a título de adiantamento para futuro aumento de capital; 2) Alteração do caput da cláusula 4ª do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052907"
                        ],
                        "2053508": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 14:30 horas do dia 01 de setembro de 2017, para: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2053508"
                        ],
                        "2053454": [
                            "V - Convocação",
                            "SURGITECH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.705.601/0001-98 - RCPJ/RJ nº 180.205\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios da Surgitech Serviços Médicos Ltda. (\"Sociedade\") convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada no endereço da sede da Sociedade, localizada nesta cidade, na Avenida Boulevard 28 de Setembro n.º 44, sala 502, Vila Isabel, em primeira convocação, às 12:00h do dia 4.09.2017, para deliberarem sobre a reforma do Contrato Social da Sociedade, a saber: (i) ratificação do encerramento das atividades da Sociedade na filial da Rua Voluntários da Pátria 190, sala 303, Botafogo, com a formalização da baixa e extinção de tal filial e a consequente alteração da Cláusula 1ª do Contrato Social; (ii) alteração da Cláusula 5ª (Da Administração); e (iii) alteração da Cláusula 13ª (Da Cessão de Quotas). Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. Paulo Roberto Falcão Leal - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368454\r\n\r\nId: 2053454"
                        ],
                        "2052886": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. para se reunirem em AGE, no dia 30/08/2017, às 11:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 902, parte, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da sede da Companhia, (ii) alteração da forma de representação da Companhia; (iii) eleição de Diretores; (iv) reforma de Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações aprovadas (artigos 2º, 10 e 12); (v) autorização de empréstimo a ser tomado junto ao Banco BTG Pactual S.A. no montante de até R$ 25.000.000,00; e (vi) emissão de debêntures não conversíveis, com garantia real, no valor de até R$ 15.000.000,00. RJ, 22/08/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368281\r\n\r\nId: 2052886"
                        ],
                        "2053502": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 15:00 horas do dia 01 de setembro de 2017, para: (i) deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, de sua controladora TURMALINA ENERGÉTICA S.A.; (ii) deliberar sobre o Protocolo de Incorporação a ser celebrado entre as duas sociedades, acompanhado de Justificação de Incorporação; (ii) deliberar sobre a nomeação dos peritos avaliadores contratados para avaliar o patrimônio líquido da sociedade incorporada; (iii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação do acervo líquido da sociedade incorporada, a ser vertido à Companhia; (iv) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2053502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2053418": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL LOTT\r\n\r\nCNPJ 33.651.662/0002-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Marechal Lott mantido por Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, CNPJ 33.651.662/0002-61, sito na Rua Clodoaldo de Freitas, nº 65, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086648, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria MEC nº 68 /1970, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Elizangela Marques Pereira dos Anjos, Matrícula 130203; Felipe Abreu de Oliveira, Matrícula 130198; Gabriela da Silva França, Matrícula 130196; Jhonattan Souza de Paulo, Matrícula 130195; Juliana Batista da Silva, Matrícula 130206; Letícia de Melo Coutinho, Matrícula 130199; Maykom Pereira de Souza, Matrícula 130201; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001:Bruna Pinheiro de Oliveira, Matrícula 130191; Dayane Cristina Marinho Borges, Matrícula 130194; Erik Pereira Cerqueira Silva Matrícula 128/03; Ingrid dos Santos Morani, Matrícula 130188; Jackson Alves de Oliveira Candido Matrícula 33/10; Matheus da Silva Ribeiro, Matrícula 016/09; Raissa Costa Pires Coutinho, Matrícula 019/09; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carolina de Azevedo da Costa, Matrícula 014/09; Brenda Cortes Ezile Teixeira, Matrícula 130182; Caio Cesar Mouzinho de Freitas, Matrícula 064/09; Danilo de Lacerda Vilarim Belo, Matrícula 130175; Erick Mendonça da Silva Silva, Matrícula 022/02; Gabriel Thales Alves da Silva, Matrícula 013/04; João Victor Baptista Freitas, Matrícula 063/03; Joyce Mendes Chagas de Lima, Matrícula 130178; Letícia Fonseca da Silva, Matrícula 06/11; Natalino Esteves Rodrigues, Matrícula 140098; Níchollas Martins Fonseca, Matrícula 130140; Taciane Gomes Nazareth de Oliveira, Matrícula 140015; Yago Victor Caldas de Sousa Miranda, Matrícula 130176. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 1301/80, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S8: Bernardo da Silva Garcia Sobrinho, Matrícula 035/01; Fabio Cirilo Garcia, Matrícula 072/00; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma S8: Gustavo Ramos Salvaterra Imbuzeiro, Matrícula 130224; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma S8: Milena Veras Gomes, Matrícula 009/04; Wander Wandrunes Jesus Silva, Matrícula 130222. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT Nº 1301/80, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma S3: Rogerio Oliveira do Nascimento Filho, Matrícula 008/12; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma S3: Francisco Vasconcellos da Silva, Matrícula 130214; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, TURMA S3: Aline Ferreira Lins, Matrícula 120002; Jônathas Oliveira Souza, Matrícula 130225; Larisse Cavalcante Silva, Matrícula 130001; Lenersom Lima de Paula, Matrícula 130003; Lucas de Paiva Becker, Matrícula 1305258; Luiz Henrique de Souza Fernandes, Matrícula 12/13; ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma S3: Caio Fuentes Rueles de Araujo, Matrícula 140582; Jonathan Lima Gonçalves Serra, Matrícula 130526; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma S3: Gustavo Ramos Salvaterra Imbuzeiro, Matrícula 130224. RETIFICA: D.O. de 04/11/2005, página 9, 1ª coluna, EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS À NIVEL DE ENSINO MÉDIO DO ANO 2004: 1º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Marcelly Lima Fonseca, LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 1301/80, Marcelly Lima da Fonseca, Matrícula S095/03; D.O. de 21/07/2006, página 9, 2ª coluna, EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS À NIVEL DE ENSINO MÉDIO DO ANO 2005: 2º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Wagner Luiz Constancio Moreira, LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 1301/80, Wagner Luis Constancio Moreira, Matrícula S030/05. Secretária Escolar: Mara Marli Pavão Dias, designada no Processo nº E-03/008.3421/2015, DIRETORA: Tania Meira Farias, designada no Processo nº E-03/008/124/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nId: 2053418"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2053032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no salão de festas do próprio prédio, no dia 29 de agosto de 2017, em 1ª convocação: às 18h30min, e em 2ª convocação: às 18h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Análise e aprovação de proposta para reforma/adequação do PC de luz, para cumprimento de exigências da Light, com dotação de verba; 2) Esclarecimento sobre o andamento do processo nº. 0007534-56.2001.8.19.0001, movido em face do condomínio.\r\n\r\nId: 2053032"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2053386": [
                                "V - Extravio",
                                "EXPRESSO DO SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.080.646/0009-34\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO. Expresso do Sul S/A, Rua Carlos Seidl 1080, Caju - Rio de Janeiro RJ, CEP 20080-010, CNPJ: 04.080.646/0009-34, IE 77.414.03-7. Trata- se do Livro: Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência de ICMS. Rio de Janeiro, 22/08/2017.\r\n\r\nId: 2053386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2053202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCIERJ\r\n\r\nCNPJ 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÕES BIENIO 2018/2019\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCIERJ, por seu presidente, em cumprimento ao art. 57, Inciso II, do Estatuto Social, convoca os associados inscritos para a votação na Eleição para o CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL e respectivos SUPLENTES, observadas as seguintes regras: 1) A eleição será realizada no dia 18 de outubro de 2017, das 9h às 18h, na Av. Presidente Vargas nº 670, 20º andar, Centro, RJ, concomitante ao CONCIN-RJ. 2) O prazo para registro das chapas no protocolo da ASCIERJ se encerrará no dia 08 de setembro de 2017, tendo os interessados até 13 de setembro de 2017 para exercerem impugnações.3) Serão admitidas a registro somente as chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Deliberativo e Fiscal, facultada a indicação para o Conselho Consultivo, vedando-se candidaturas isoladas ou a participação em mais de uma chapa. Rio, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2053202"
                        ],
                        "2053501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO DAS CHAPAS QUE SOLICITARAM REGISTRO PARA CONCORREREM AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇO) DO PLENÁRIO\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica que as chapas abaixo relacionadas solicitaram registro para concorrerem na eleição a se realizar nos dias 21 e 22 de novembro de 2017, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas, nos termos do Art. 16, da Resolução CFC nº 1.520/2017\r\n\r\nCHAPA Nº 1\r\n\r\nMandato de 2018 a 2021\r\n\r\nCONSELHEIROS EFETIVOS\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES\r\n\r\nNº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\n01\r\n\r\nContador\r\n\r\nWaldir Jorge Ladeira dos Santos\r\n\r\nRJ-078659/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nVitória Maria da Silva\r\n\r\nRJ-035935/O\r\n\r\n02\r\n\r\nContador\r\n\r\nAntonio Ranha da Silva\r\n\r\nRJ-075150/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJosir Simeone Gomes\r\n\r\nRJ-027280/O\r\n\r\n03\r\n\r\nContador\r\n\r\nElias Costa Martins\r\n\r\nRJ-093150/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá\r\n\r\nRJ-074204/O\r\n\r\n04\r\n\r\nContador\r\n\r\nFrancisco José dos Santos Alves\r\n\r\nRJ-061192/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nRicardo Lopes Cardoso\r\n\r\nRJ-087151/O\r\n\r\n05\r\n\r\nContador\r\n\r\nGil Marques Mendes\r\n\r\nRJ-039363/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nManuel Domingues de Jesus e Pinho\r\n\r\nRJ-022102/O\r\n\r\n06\r\n\r\nContador\r\n\r\nIlan Rodrigues de Farias Renz\r\n\r\nRJ-078550/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nMaria de Fátima Moreira\r\n\r\nRJ-042016/O\r\n\r\n07\r\n\r\nContador\r\n\r\nJosé Antônio Felgueiras da Silva\r\n\r\nRJ-075293/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nCássia de Oliveira Silva\r\n\r\nRJ-076936/O\r\n\r\n08\r\n\r\nContador\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Passos Rosa\r\n\r\nRJ-017314/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nMarcos Diaz\r\n\r\nRJ-040129/O\r\n\r\n09\r\n\r\nContador\r\n\r\nLuiz Antonio Ochsendorf Leal\r\n\r\nRJ-076582/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nGiovane Colli Santos\r\n\r\nRJ-055771/O\r\n\r\n10\r\n\r\nContador\r\n\r\nMauro Moreira\r\n\r\nRJ-072056/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nPaulo Buzzi Filho\r\n\r\nRJ-071138/O\r\n\r\n11\r\n\r\nContador\r\n\r\nRaimundo Aben Athar\r\n\r\nRJ-053863/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJayme Pina Rocio\r\n\r\nRJ-022200/O\r\n\r\n12\r\n\r\nContador\r\n\r\nRil Moura\r\n\r\nRJ-009786/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nEvandro Queiroz Glória\r\n\r\nRJ-059771/O\r\n\r\n13\r\n\r\nContador\r\n\r\nSamir Ferreira Barbosa Nehme\r\n\r\nRJ-092975/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nWanderley Wesley Nogueira Marques\r\n\r\nRJ-060989/O\r\n\r\n14\r\n\r\nContador\r\n\r\nVitor Hugo Feitosa Gonçalves\r\n\r\nRJ-093042/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nFernando Amil de Oliveira\r\n\r\nRJ-074874/O\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nIvanildo Silva de Carvalho\r\n\r\nRJ-045617/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nDamaris Amaral da Silva\r\n\r\nRJ-015504/O\r\n\r\n16\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nSonia Regina Cardoso Barbosa\r\n\r\nRJ-093614/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nFlávia da Silva Domingos\r\n\r\nRJ-097322/O\r\n\r\nCHAPA Nº 2\r\n\r\nMandato de 2018 a 2021\r\n\r\nCONSELHEIROS EFETIVOS\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES\r\n\r\nNº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\n01\r\n\r\nContador\r\n\r\nJean Sumil de Alencar Gigante\r\n\r\nRJ-119951/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nAlexandre dos Santos Farias\r\n\r\nRJ-117516/O\r\n\r\n02\r\n\r\nContador\r\n\r\nAnderson da Silva Cardoso\r\n\r\nRJ-112721/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nLeandro Maia Ferreira\r\n\r\nRJ-109761/O\r\n\r\n03\r\n\r\nContador\r\n\r\nHudson Ornelas Garcia de Oliveira\r\n\r\nRJ-116739/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJosé Edmilson Candido\r\n\r\nRJ-063154/O\r\n\r\n04\r\n\r\nContador\r\n\r\nAlex Rodrigues Madureira\r\n\r\nSP-235226/O-T-RJ\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nClea Maria Peixoto\r\n\r\nRJ-042391/O\r\n\r\n05\r\n\r\nContador\r\n\r\nJúlio dos Santos Correia Neto\r\n\r\nRJ-078224/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJessé Soares Matias\r\n\r\nRJ-118999/O\r\n\r\n06\r\n\r\nContador\r\n\r\nRaquel Batista da Silva\r\n\r\nRJ-120286/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nMichele da Silva de Castro Cardoso\r\n\r\nRJ-099857/O\r\n\r\n07\r\n\r\nContador\r\n\r\nClaudia Maria Gabriel Cosendey\r\n\r\nRJ-074436/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nPaulo Cesar Resende Moreira\r\n\r\nRJ-065687/O\r\n\r\n08\r\n\r\nContador\r\n\r\nJupiaci Maria Francisco\r\n\r\nRJ-055267/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nMarcos Peixoto do Nascimento\r\n\r\nRJ-098958/O\r\n\r\n09\r\n\r\nContador\r\n\r\nDiego Jorge Barbosa Lopes\r\n\r\nRJ-124695/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nEdmundo Marques Candido\r\n\r\nRJ-063161/O\r\n\r\n10\r\n\r\nContador\r\n\r\nMarcos Pestana da Silva\r\n\r\nRJ-116422/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nMaria Cecilia do Nascimento\r\n\r\nRJ-035634/O\r\n\r\n11\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nAnderson Luiz de Oliveira\r\n\r\nRJ-094796/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJosinaldo Batista de Oliveira\r\n\r\nRJ-084408/O\r\n\r\n12\r\n\r\nContador\r\n\r\nRaimundo Nonato Ferreira da Silva\r\n\r\nRJ-124464/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nMarcos de Aguiar Franca\r\n\r\nRJ-102392/O\r\n\r\n13\r\n\r\nContador\r\n\r\nJosé Carlos de Mello Júnior\r\n\r\nRJ-120662/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nLuiz Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRJ-081112/O\r\n\r\n14\r\n\r\nContador\r\n\r\nRenata Targino Martins\r\n\r\nRJ-126542/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nSamuel Alcântara Pinto\r\n\r\nRJ-104344/O\r\n\r\n15\r\n\r\nContador\r\n\r\nJuliana Maria de Oliveira\r\n\r\nRJ-093408/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nBreno de Oliveira Monteiro\r\n\r\nRJ-121416/O\r\n\r\n16\r\n\r\nContador\r\n\r\nMax Alexandre da Silva Gabriel\r\n\r\nRJ-093539/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nRui José do Nascimento Júnior\r\n\r\nRJ-115917/O\r\n\r\nCHAPA Nº 3\r\n\r\nMandato de 2018 a 2021\r\n\r\nCONSELHEIROS EFETIVOS\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES\r\n\r\nNº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\n01\r\n\r\nContador\r\n\r\nClaudio Vieira Santos\r\n\r\nRJ-046515/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nRoseli Bahiense Vianna Garcia\r\n\r\nRJ-073257/O\r\n\r\n02\r\n\r\nContador\r\n\r\nVicente de Paulo Muniz\r\n\r\nRJ-003825/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nPaulo Damião de Souza\r\n\r\nRJ-049824/O\r\n\r\n03\r\n\r\nContador\r\n\r\nCezar Augusto Carneiro Stagi\r\n\r\nRJ-048385/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nGilvan Nascimento Marques\r\n\r\nRJ-047326/O\r\n\r\n04\r\n\r\nContador\r\n\r\nAparecida de Fátima Theodoro da Silva\r\n\r\nRJ-093662/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nAlice Paiva Morra\r\n\r\nRJ-095259/O\r\n\r\n05\r\n\r\nContador\r\n\r\nAluisio Monteiro de Almeida\r\n\r\nRJ-055687/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nJoão Eduardo Lopes de Araújo\r\n\r\nRJ-044842/O\r\n\r\n06\r\n\r\nContador\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\nRJ-022124/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nAluizio Beserra de Mendonça\r\n\r\nRJ-061556/O\r\n\r\n07\r\n\r\nContador\r\n\r\nJoão Luiz Moreira da Silva\r\n\r\nRJ-108538/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nCesar Souza Madruga\r\n\r\nRJ-067591/O\r\n\r\n08\r\n\r\nContador\r\n\r\nPaulo Sergio Machado Furtado\r\n\r\nRJ-037998/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nDenise da Silva Rodrigues\r\n\r\nRJ-077576/O\r\n\r\n09\r\n\r\nContador\r\n\r\nSergio Gonçalves da Costa\r\n\r\nRJ-054915/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nAlessandra Marcondes do Couto Rabelo\r\n\r\nRJ-076833/O\r\n\r\n10\r\n\r\nContador\r\n\r\nBela Balassiano\r\n\r\nRJ-035907/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nValmir Moreira Quito\r\n\r\nRJ-071263/O\r\n\r\n11\r\n\r\nContador\r\n\r\nEduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior\r\n\r\nRJ-091102/O\r\n\r\nContador\r\n\r\nFernanda Rosa da Silva\r\n\r\nRJ-090409/O\r\n\r\n12\r\n\r\nContador\r\n\r\nCaetano Antonio de Andrade\r\n\r\nSP-076437/O-T-RJ\r\n\r\nContador\r\n\r\nRafael Pfaff Marinho\r\n\r\nRJ-089676/O\r\n\r\n13\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nIrany Onofre Rodrigues\r\n\r\nRJ-008876/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nEdemar de Barros Lima\r\n\r\nRJ-025566/O\r\n\r\n14\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nJose Americo dos Santos\r\n\r\nRJ-080223/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nJose Carlos Gomes Pinto\r\n\r\nRJ-016600/O\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nEster Pildervasser\r\n\r\nRJ-046966/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nErnane Hélio Dias\r\n\r\nRJ-073633/O\r\n\r\n16\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nSergio Nunes Fernandes\r\n\r\nRJ-042724/O\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nAlcimar Alves Custódio\r\n\r\nRJ-049458/O\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nFelipe Farias de Oliveira da Costa \r\n\r\nCoordenador da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2053501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13.235/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 81/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Equipamentos, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885839000/1160-06 junto ao Fundo Nacional de Saúde. Tal proposta Atenderá às necessidades da UPA 24h” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 003/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma da Passarela que liga a Rua Manoel Fernandes ao Centro.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 14.09.2017, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 12:00h às 18:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2053194\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/08/2017."
                        ],
                        "2053195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\n* EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017\r\n\r\nASSUNTO - É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada no âmbito do Município de Areal/RJ para a gestão, operacionalização e execução dos serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações a seguir:\r\n\r\nPrestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos usuários, no âmbito do SUS e conforme o Termo de Referência (Anexo I);\r\n\r\nAquisição, gestão e logística de suprimentos farmacêuticos e hospitalares;\r\n\r\nGestão, guarda, conservação e manutenção do prédio, terreno e dos bens inventariados pelo Município, incluindo os mobiliários e os equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nContratação e gestão de profissionais de todas as áreas concernentes à operação da Unidade de Saúde;\r\n\r\nExecução direta ou subcontratação e gestão, em qualquer caso, dos serviços acessórios necessários ao funcionamento das unidades, tais como lavanderia, alimentação de funcionários e pacientes em observação e seu acompanhante, cumprindo as normativas legais vigente, higienização, segurança privada, manejo e destinação de resíduos, Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia (SADT), conforme estabelecido no Termo de Referência, no Contrato de Gestão e nos respectivos Anexos;\r\n\r\nImplementação de processos de Humanização durante todo o período de atendimento;\r\n\r\nAdministração da oferta de atenção e gestão dos serviços acessórios necessários ao funcionamento das unidades, hotelaria, manutenção predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação, conforme estabelecido no Termo de Referência, no Contrato de Gestão e nos respectivos Anexos;\r\n\r\nDesenvolvimento conjunto, conforme normas, critérios e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, de programas e ações de saúde para prevenção e controle de enfermidades vinculadas à saúde.\r\n\r\n1ª CHAMADA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2017\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada no âmbito do Município de Areal/RJ para a gestão, operacionalização e execução dos serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações a seguir:\r\n\r\nPrestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos usuários, no âmbito do SUS e conforme o Termo de Referência (Anexo I);\r\n\r\nAquisição, gestão e logística de suprimentos farmacêuticos e hospitalares;\r\n\r\nGestão, guarda, conservação e manutenção do prédio, terreno e dos bens inventariados pelo Município, incluindo os mobiliários e os equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nContratação e gestão de profissionais de todas as áreas concernentes à operação da Unidade de Saúde;\r\n\r\nExecução direta ou subcontratação e gestão, em qualquer caso, dos serviços acessórios necessários ao funcionamento das unidades, tais como lavanderia, alimentação de funcionários e pacientes em observação e seu acompanhante, cumprindo as normativas legais vigente, higienização, segurança privada, manejo e destinação de resíduos, Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia (SADT), conforme estabelecido no Termo de Referência, no Contrato de Gestão e nos respectivos Anexos;\r\n\r\nImplementação de processos de Humanização durante todo o período de atendimento;\r\n\r\nAdministração da oferta de atenção e gestão dos serviços acessórios necessários ao funcionamento das unidades, hotelaria, manutenção predial e de conforto ambiental, engenharia clínica, tecnologia da informação, conforme estabelecido no Termo de Referência, no Contrato de Gestão e nos respectivos Anexos;\r\n\r\nDesenvolvimento conjunto, conforme normas, critérios e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, de programas e ações de saúde para prevenção e controle de enfermidades vinculadas à saúde.\r\n\r\nDA SESSÃO DE ABERTURA: A Comissão Permanente de Licitação iniciará a avaliação dos documentos de Habilitação para fornecedores individuais, de grupos informais e de grupos formais, e Proposta de Trabalho, em sessão pública a ser realizada no dia 11 de setembro de 2017, às 13h30min, no Setor de Licitação, Praça Duque de Caxias, nº 39, Bairro Centro, Sala de Licitações, nesta cidade de Areal/RJ, nos termos do Edital e Anexos.\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O EDITAL completo poderá ser obtido na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD-R vazio e/ou Pen Drive, de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas no endereço acima. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (024) 2257 - 3919, nos horários anteriormente explicitados.\r\n\r\nAreal-RJ, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRoberta Cláudia Caiaffa Xavier Carneiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2053195\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/08/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço, objetivando o Apoio Operacional para a execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24hs - Centro, PORTE III e SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar (02 EMAD`s e 01 EMAP), localizada no Município de Barra Mansa - RJ ,conforme Termo de Referência Anexo I;\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06/09/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053459"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053467": [
                            "IV - Atos",
                            "Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nProcesso de Licitação nº: 1789/2016\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preço nº 001/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico operacional\r\n\r\nVencedora: Custom Informática Ltda\r\n\r\nCom fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta no referido processo, HOMOLOGO o resultado para que produza seus efeitos e neste ato adjudico os bens e serviços a favor da empresa vencedora Custom Informática Ltda.\r\n\r\nBarra Mansa, 22/08/2017\r\n\r\nMarcelo Borges da Silva \r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 2053467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053430": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 109/2017. Processo n.º 11.650/2017, Processo nº. 11.675/2017, Processo nº 11.653/2017, Processo nº 11.676/2017, Processo nº 11.710/2017, Processo nº 11.683/2017, Processo nº 11.665/2017, Processo nº 11.666/2017, Processo nº 11.685/2017 e Processo nº. 11.668/2017. Objeto: Aquisição de Combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender as necessidades das Secretarias de Obras, Segurança Pública, Educação e Cultura, Serviços Públicos, Promoção e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura, Saúde e Gabinete do Prefeito. Dia: 06/09/2017. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 23/08/2017.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2053430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053466": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2017 (PA 5185/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e continuo de pneus novos e válvulas de pneus, para utilização nos veículos da frota oficial do Município de Itaguaí, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Defesa Civil, para que as viaturas sejam mantidas em perfeitas condições de uso pela Administração Pública Municipal. Condições e local para retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 05 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2017 (PA 7077/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e continuo de material de limpeza e higiene, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Administração, Cultura, Assistência Social e Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 12 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2053466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 \r\n\r\nProcesso nº 3095/2017. ADIAMENTO “SINE DIE”. MOTIVAÇÃO: Mandado de citação e intimação para cumprimento de tutela de urgência - 1638/2017/MND. Mendes-RJ, 23/08/2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 2053356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/069.710\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO E FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES PARA TERAPIA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E SOLUÇÃO PARA TERAPIA ANTIVIRAL, A FIM DE ATENDER PACIENTES ADULTOS E PEDIÁTRICOS INTERNADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, EM CONJUNTO COM O FORNECIMENTO DE IMPRESSOS PARA CADASTRO DE PACIENTES E PARA AS PRESCRIÇÕS DIARIAS, ALÉM DO COMODATO DE APARELHO DE FAX, NOS TERMOS DO ANEXO 7 (PROJETO BÁSICO). Comunicamos o adiamento da licitação nº 15/CPL/SEMUS/17 publicada no dia 22/08/2017 com abertura prevista para o 01/09/2017 às 14:00h que fica ADIADO para a nova data de 05/09/2017, às 11:00 horas, na sala da CPL, Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá, Nova Iguaçu, RJ - Tel: (21) 3773-3037.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2053496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 41/17 e 42/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 41/17 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO MENSAL DE SISTEMAS INTEGRADOS (SOFTWARE) DE GESTÃO PÚBLICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS, COMPREENDENDO: INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS LEGADOS, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA. Valor estimado: R$ 770.266,67. DATA/HORA: 12/09/17 às 14:00 horas. \r\n\r\nPP 42/17 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL A FIM DE QUE POSSAMOS PROVER A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM CONDIÇÕES DE ATENDER AO AMBIENTE INTERNO E EXTERNO. Valor estimado: R$ 791.700,00. DATA/HORA: 11/09/17 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 25/08/17, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 21 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2053168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053477": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°14.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisições kits de Material aos Alunos e Professores, bem como os serviços de separação, montagem em Kits, embalagem, operação de transporte, distribuição e entrega nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0454/2017/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 06/09/2017 as 16:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2053477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5896/2017\r\n\r\nOBJETO: Locação de caminhão pipa para transporte de água tratada em localidades e bairros não atendidos pela CEDAE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Em 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 288.144,23.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/09/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2053378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 011/2017 - Processo de despesa nº 300/2017 Objeto: Registro de preços, do tipo maior percentual de desconto sobre tabela de preços fixos da montadora a preço fixo e passível de recomposição, visando à eventual aquisição de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos e novos, para veículos categorizados como leves, médios, pesados e máquinas, conforme fabricantes e modelos definidos nos anexos, pertencentes a frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053431"
                        ],
                        "2053432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 029/2017 - Processo Administrativo nº 172/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2053432"
                        ],
                        "2053433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 030/2017 - Processo Administrativo nº 380/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de grupo de gerador para suprir eventual falta de energia elétrica no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. Data e hora de abertura da licitação: Dia 11 de Setembro de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2053433"
                        ],
                        "2053434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 031/2017 - Processo Administrativo nº 397/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Mamotomia por Mamografia/Esterotaxia com Anatomo Patológico em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 11 de Setembro de 2017, às 14:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2053434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para diagramação, impressão e montagem do Boletim Informativo Oficial da Prefeitura de Santa Maria Madalena. Tipo menor preço por item. Data: 06/09/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.091/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.039/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Serviço de Limpeza e Manutenção de Fossas e Caixas D'água em Prédios Públicos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.841/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 06/09/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.092/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.041/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Tiras ou Fitas Reagentes para Medição Quantitativa de Glicose no Sangue, Lancetas e Seringas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.956/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 05/09/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2053472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO SINE-DIE - PE. 0106/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o PE. nº 0106/2017 - Proc. nº 0610/2017 - Objeto: Motor Deslizante Solo CH Condomínio 1.0 ½ HP, será adiado “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade de alterações no Edital.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2053498"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 009/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 009/17- Processo Administrativo nº 857/2017.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 06 de setembro de 2017, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à “contratação de empresa agente de integração de estágio para conceder até 40 (quarenta) vagas de estágio, sendo: 20 (vinte) de nível médio e 20 (vinte) de nível superior, que venha desenvolver atividades de intermediação entre instituições de ensino e a parte cedente de estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado”. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284..\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2053500"
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                    }
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2053569": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, SORAIA MARIA DOS REIS GUIMARÃES, Auxiliar de Trânsito, ID Funcional nº 2068025-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 17/07/2017 a 01/08/2017, pela 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - Três Rios, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/296/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALEXANDRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088175-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1228/2017.\r\n\r\nNOMEAR CELIA MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 576249-9 para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Wanderley de Souza Mello. Processo nº E-26/005/3149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1719/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARIA LUIZA LOPES PINTO, Capitão PM, ID Funcional nº 4184040-2, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1579/2017.\r\n\r\nId: 2053569"
                    ],
                    "2053567": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/40/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS\r\n\r\n- Antiga Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida \r\n\r\nTitular: Maria da Penha Silva Franco, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Souza Miranda, designado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Silvane Maria Lopes Pereira, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Carla Christina Morley, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSuplente: Cintia Rocha, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/Unati\r\n\r\nSuplente: Célia Pereira Caldas, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n- Movimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nTitular: Leila Maria da Silva Cerqueira, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Alda Lopes, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: Valéria Alves de Souza, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nTitular: Melissa Areal Pires, em substituição e completando o mandato conferido a Maria da Penha Silva Franco, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Rafael Gonçalves Pinho, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Souza Miranda, designado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nTitular: Marta Silva de Miranda, em substituição e completando o mandato conferido a Silvane Maria Lopes Pereira, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Aline Couceiro dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Christina Morley, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSuplente: João Cariello de Moraes, em substituição e completando o mandato conferido a Cintia Rocha, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/Unati\r\n\r\nSuplente: Hadassa G.J.A Neiva, em substituição e completando o mandato conferido a Célia Pereira Caldas, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n- Movimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nTitular: Alda Lopes, em substituição e completando o mandato conferido a Leila Maria da Silva Cerqueira, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nSuplente: Sonia Maria Lopes, em substituição e completando o mandato conferido a Alda Lopes, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\n- Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: Sheila Maria Gomesde Araújo, em substituição e completando o mandato conferido a Valéria Alves de Souza, designada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/163/34/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017, para na qualidade de representante dos Patrocinadores exercer as funções de membro suplente do Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE para na qualidade de representante dos Patrocinadores exercer as funções de membro suplente do Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, designado pelo Decreto de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23.05.2017.\r\n\r\n3) TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de abril de 2017, publicado no D.O. de 17.04.2017, que designou LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, para na qualidade de representante dos Patrocinadores exercer as funções de membro titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03.07.2012, LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de Titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\n5) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03.07.2012, FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de suplente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nId: 2053567"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2053570": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 09/08/2017, que nomeou JOHNATAM PIRES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcio Machado de Souza.\r\n\r\nNOMEAR JEHNIFFER PIRES DE SOUZA BELARMINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcio Machado de Souza.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2017, ANDRE MOREIRA NUNES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427277-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/145/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MAZZER DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427424-6, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por André Moreira Nunes Neto. Processo nº E-04/067/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, SUZANA CANELA ADAD PARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074351-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/403/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2017, VICTOR MATHEUS MARQUES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5018108-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Ricardo de Aguiar, ID Funcional nº 5086884-5. Processo nº E-08/002/362/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2017, RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080322-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/361/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARCELO DIAS MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5010919-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1726/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALTAMIR VILELA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088475-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1290/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANDRE LUCIO SABINO, ID FUNCIONAL Nº 508859-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALESSANDRA PEDRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50882422, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1289/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, VIVIANE LEITE MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5088540-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1720/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANDRÉ LUIZ PADILHA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088285-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1318/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, JORGE HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088600-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/1326/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088104-3, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Carolina Caldas da Cunha Monteiro de Barros, ID Funcional nº 5036593-2. Processo nº E-18/001/973/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jeferson da Silva Souza, ID Funcional nº 5079142-7. Processo nº E-18/001/970/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA SUNDIN REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073243-9, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Debora Lopes Chaves Gonçalves, ID Funcional nº 5088104-3. Processo nº E-18/001/971/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088104-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/973/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARIA DE FÁTIMA TAETA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088086-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1520/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087005-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1300/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943863-0, do cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1586/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076263-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Processo nº E-26/001/1319/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, FABIO MANHÃES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5086984-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1584/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5087286-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1718/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CARDOSO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012073-5, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Debora Marilene da Silva Nicomedes, ID Funcional nº 5089583-4. Processo nº E-26/001/1723/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, DEBORA MARILENE DA SILVA NICOMEDES, ID FUNCIONAL Nº 5089583-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1376/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, FRANCISCO CELSO FARIA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5087511-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1487/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI, ID FUNCIONAL Nº 577668-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1252/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087093-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1288/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, OLGA CAMPOS DE FARIAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089799-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1230/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, RENATO SANTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5088114-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1503/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARCOS PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 571653-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1511/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARCOS VALÉRIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087016-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1512/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANA CRISTINA LOBO, ID FUNCIONAL Nº 5087045-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1299/2017.\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MARTINS SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015022-7, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Juliana D' Escoffier Di Stasio, ID Funcional nº 507771-6. Processo nº E-04/055/803/2017.\r\n\r\nNOMEAR WELLYTON LEANDRO BATISTA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Felipe da Silva Jesus, ID Funcional nº 5073644-2. Processo nº E-26/013/588/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2053570"
                    ],
                    "2053571": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATO DE 04/04/2017 - D.O. DE 05/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/229/2017, fica esclarecido que a nomeação da servidora DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA MORAES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - D.O. DE 20/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1458/2017, fica retificado para ANDREA DENISE BAPTISTA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/05/2014 - D.O. DE 27/05/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/96/2014, fica retificado para RODRIGO DE CARVALHO ROMAN o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2017 - D.O. DE 13/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/221/2017, fica retificado para TAIZA POLICARPO DO VALLE o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2017 - D.O. DE 13/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/221/2017, fica esclarecido que a exoneração de JOSÉ LUIZ PIRES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Analise de Outras Indústrias de Transformação, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 14/04/2016 - D.O. DE 15/04/2016 - Fica retificado para E-30/002/145/2016, o nº do processo do servidor ROGERIO BARROS DA SILVA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, , mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Fica retificado para E-18/005/299/2016, o nº do processo, da servidora CECILIA KERCHE KRASZCZUK a quem se refere o presente Decreto que cessou os efeitos da designação, para responder, interinamente, pela Coordenação do Corpo Artístico, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da estrutura do FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 11/05/2016 - D.O. DE 12/05/2016 - Fica retificado para E-01/064/194/2016, o nº do processo, do servidor LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/08/2017 - D.O. DE 10/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/917/2017, fica retificado para 16 de agosto de 2017, a validade da exoneração, a pedido, de NILTON VASSIMON DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2053571"
                    ],
                    "2053564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E 15/0010/1022/2017 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º TEN PM WALDEMAR JOSÉ COIMBRA CARDOSO, RG nº 39.764, ao Projeto Barreira Fiscal, conforme a solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 13 e 14. \r\n\r\nId: 2053564"
                    ],
                    "2053167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 13/002/402/2017 - JACI BREVIGLIERE, matrícula nº 94607-9, ID Funcional 154466-7 - AUTORIZO o Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2053167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053389": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 07/08/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ nº 163/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nE-12/061/3253/2014\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n43810799\r\n\r\nE-12/061/2596/2016\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\n43799310\r\n\r\nE-12/014/1965/2016\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n43347266\r\n\r\nE-12/061/10931/2016\r\n\r\nSOLANGE ARRAES DA SILVEIRA\r\n\r\n20676948\r\n\r\nE-12/022/336/2017\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n43744516\r\n\r\nE-12/036/38/2017\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\n44002343\r\n\r\nE-12/034/124/2017\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n44001835\r\n\r\nE-12/061/2827/2017\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\n44001827\r\n\r\nE-12/061/2939/2017\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n43840418\r\n\r\nE-12/152/132/2017\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA \r\n\r\n44003412\r\n\r\nE-12/061/4709/2017\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\n44032072\r\n\r\nE-12/061/5022/2017\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n44000529\r\n\r\nE-12/061/5086/2017\r\n\r\nDIONEA MARIA BERALDI TABOADA \r\n\r\n32375077\r\n\r\nE-12/061/5085/2017\r\n\r\nDIONE MARIA BERALDI TABOADA GOMES\r\n\r\n20666942\r\n\r\nE-12/061/5140/2017\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n44006330\r\n\r\nE-12/061/5188/2017\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n43796230\r\n\r\nE-12/061/5206/2017\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n43798128\r\n\r\nE-12/037/638/2017\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n44001487\r\n\r\nE-12/061/5341/2017\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\n44000839\r\n\r\nE-12/061/5397/2017\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n43787312\r\n\r\nE-12/061/5423/2017\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n44003862\r\n\r\nE-12/061/5384/2017\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n44002513\r\n\r\nE-12/061/5511/2017\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\n44030258\r\n\r\nE-12/061/5529/2017\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n44092245\r\n\r\nE-12/012/1130/2017\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\n43842925\r\n\r\nE-12/061/5653/2017\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n43893260\r\n\r\nE-12/061/5681/2017\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n43810730\r\n\r\nE-12/061/5952/2017\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER \r\n\r\n44002300\r\n\r\nE-12/061/6200/2017\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO \r\n\r\n44000731\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5890/2017 - Rafael Oliveira Manaia da Silva, ID Funcional nº 50313436, APROVA DO no estágio probatório, a contar de 07/07/2017, data da última avaliação, homologada na reunião da comissão de desenvolvimento Funcional, em 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2053389"
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                        "2053219": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/174/288/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 95.890,78 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos), em favor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2053219"
                        ],
                        "2053313": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/562/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), em favor da Empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 04.568.520/0001-56, referente à dispensa de licitação na aquisição de papel toalha, cor branco, folha simples, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/564/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 717,25 (setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa NOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA - ME, CNPJ 05.619.105/0001-47, referente à dispensa de licitação na aquisição de material de escritório para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2053313"
                        ],
                        "2053269": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 08/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 6189032. Processo nº E-12/080/566/2017.\r\n\r\nId: 2053269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2053368": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 257 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDODRES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Processo administrativo n° E-15/001/2361/2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Processo administrativo n° E-15/001/1138/2017...\r\n\r\nId: 2053368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2053483": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5032574-4, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de julho de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/1633/2014.\r\n\r\nId: 2053483"
                    ],
                    "2053288": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA VILMA MENEZES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951258-9 e matrícula nº 0.183.714-5 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/010/518/2017. \r\n\r\nAPOSENTA LUIZ GUARANY CÂMARA FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954057-4 e matrícula nº 0.195.753-9 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/091/789/2017. \r\n\r\nAPOSENTA SUELI CALDAS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 2039403-9 e matrícula nº 0.191.723-6 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/024/855/2017. \r\n\r\nAPOSENTA SERGIO MURILO CORREIA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Identidade Funcional nº 3000425-0 e matrícula nº 0.191.405-0 do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/055/821/2017. \r\n\r\nAPOSENTA EDNILSON MARTINS DOS SANTOS, Pintor de Automóvel, Identidade Funcional nº 870373-6 e matrícula nº 0.197.945-9 do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/055/1002/2017. \r\n\r\nId: 2053288"
                    ],
                    "2053293": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nATO DE 03 DE MARÇO DE 1998 - FICA CONVALIDADO o Ato de Aposentadoria do servidor NELSON GONZALES PERES, matrícula nº 615.058-5, Id. Funcional nº 408217-6, sendo o certo que epígrafe pertence aos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”. Processo nº E-08/600.493-0/1997.\r\n\r\nId: 2053293"
                    ],
                    "2053292": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nATO DE 03 DE MARÇO DE 1998 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/600.493-0/1997, FICA ESCLARECIDO que o servidor inativo NELSON GONZALES PERES, matrícula nº 615.058-5, Id. Funcional nº 408217-6, fica posicionado no cargo de Artífice, na Lei nº 5772, de 30 de junho de 2010, com validade de 01/07/2010.\r\n\r\nId: 2053292"
                    ],
                    "2053289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/55/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/08/2017, em nome do servidor RAIMUNDO JORGE LIMA CRUZ, Trabalhador, Id. Funcional nº 873790-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/808/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 16/08/2017, em nome do servidor MAURO DE SOUZA BRANDÃO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 868074-4. \r\n\r\nId: 2053289"
                    ],
                    "2053152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/406/2017 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO ESCAFURA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951985-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 05/02/1979 a 31/01/1980, totalizando 357 (trezentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício. Processo nº E-04/033.406/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/434/2017 - RAFAEL DA SILVA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4262727-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 27/03/2006 a 24/06/2012, totalizando 2.282 (dois mil duzentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício. Processo nº E-04/039/434/2017.\r\n\r\nId: 2053152"
                    ],
                    "2053149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/407/2017 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO ESCAFURA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951985-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 21/01/2002 a 19/01/2007, 20/01/2007 a 18/01/2012 a 19/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2941/2017 - CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427472-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 26/03/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/322/2017 - GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006231-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/985/2017 - ERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4149245-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1054/2017 - BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006153-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/259/2017 - ANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006384-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2053149"
                    ],
                    "2053353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.679/2017- LUIZ RUSSO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944974-7 e matrícula nº 0.183.889-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 04/10/2015.\r\n\r\nId: 2053353"
                    ],
                    "2053172": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.419/1999\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CLAUDIO SILVA DE PAIVA SILVA LOPES...\r\n\r\nLEIA-SE: ... CLAUDIO SILVA DE PAIVA...\r\n\r\nId: 2053172"
                    ],
                    "2053332": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 36 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores WILSON SANTIAGO DA SILVA, Id Funcional 4418460-3; ANDRESSA SALES DE CARVALHO, Id Funcional 5016093-1, e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA Id Funcional 5082052-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2017, celebrado com a Empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME - EPP, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.028/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, Id Funcional 5089395-5; RENATA CHAGA NUNES COSTA, Id Funcional 5083726-5, e ALYCIA MASCARENHAS CORREIA, Id Funcional 5088481-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2053332"
                    ],
                    "2053333": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 37 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUTOS EVENTUAIS DOS LIDERES E AUXILIARES TITULARES DAS EQUIPES SUBORDINADAS À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2, como substituta eventual da servidora GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID Funcional 5016029-6, Líder da Equipe de Material e Bens Patrimoniais da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças e designar o servidor THIAGO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 5083144-5, como substituto eventual do servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional nº 5028576-9 ,como auxiliar titular da área de Material (Almoxarifado).\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1, como substituta eventual do servidor WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, Líder da Equipe de Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças, designar a servidora CRISTINA MARIA DE MEDEIROS SILVA, ID Funcional nº 4418456-5, como substituta eventual do servidor ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID Funcional 5033372-0, como auxiliar titular na área de Gestão de Documentos e designar o servidor ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID Funcional 5033372-0 como substituto eventual da servidora CRISTINA MARIA DE MEDEIROS SILVA, ID Funcional nº 4418456-5, como auxiliar titular da área Arquivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/06/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2053333"
                    ],
                    "2053334": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 38 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUTO EVENTUAL DOS LIDERES E DA AUXILIAR TITULAR DAS EQUIPES SUBORDINADAS À COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 5030487-9, como substituto eventual do servidor SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 617753-02, líder da equipe de manutenção predial e zeladoria da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional da Superintendência de Administração e Finanças e designar a servidora HELLEN SOARES VITO MONTEIRO como substituta eventual da servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, auxiliar titular da área de zeladoria.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 5030487-9, como substituto eventual do servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional nº 5018365-6, líder da equipe de transportes da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 3° - Designar a servidora MÁRCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5082738-3, como substituto eventual do servidor AMÉRICO CARIOLANO COSTA, ID Funcional nº 2290477-8, líder da equipe de segurança patrimonial da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/06/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2053334"
                    ],
                    "2053283": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 007/2017\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 007/2017, cujo objeto é fornecimento de material de escritório IV (fita adesiva, porta clips, porta lápis, cola, régua, prancheta, elástico, tesoura, estilete, transparência para impressora, perfil encadernação, capa cd-dvd, marcador de página, cinta elástica, barbante, apontador, borracha, corretivo, marcador quadro branco, lápis de cor, caneta hidrográfica, giz de cera, caneta marca texto, pincel atômico e lápis), com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (Doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a Servidora Nilda Castilho dos Santos, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3340 / 2333-3341 / 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 008/2017/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nSomar distribuidora Ltda-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 18.589.619/0001-49\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 181 - loja B, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrª. Evelyn Marques de Souza - Telefone: (21) 3608-7833\r\n\r\nE-mail: somarrio.distribuidora@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n35\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.009.0003\r\n\r\n(ID-71360).\r\n\r\nCANETA CORRETIVA, BASE: ÁGUA, MATERIAL: CORPO PLÁSTICO, MODELO: PONTA DE METAL, CONTEÚDO MÍNIMO: 8ml.\r\n\r\nCIS\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n37\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.046.0015\r\n\r\n(ID-12112).\r\n\r\nPINCEL ATÔMICO, TIPO: DESCARTÁVEL, BASE: ÁLCOOL, PONTA: REDONDA, MATERIAL PONTA: FELTRO, TAMAMNHO PONTA: 4,4 MM, COR: AZUL.\r\n\r\n.\r\n\r\nCIS\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEFAZ Nº 008/2017\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 008/2017, cujo objeto é fornecimento de material de escritório IV (fita adesiva, porta clips, porta lápis, cola, régua, prancheta, elástico, tesoura, estilete, transparência para impressora, perfil encadernação, capa cd-dvd, marcador de página, cinta elástica, barbante, apontador, borracha, corretivo, marcador quadro branco, lápis de cor, caneta hidrográfica, giz de cera, caneta marca texto, pincel atômico e lápis), com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (Doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a Servidora Nilda Castilho dos Santos, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3340 / 2333-3341 / 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 008/2017/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCampo de são Cristóvão, nº 87 - são Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Edson Luiz Pacheco de Azevedo - Telefone: (21) 2589-1891 - 3878-8852\r\n\r\nE-mail: edson.azevedo@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.022.0002 (ID-52955).\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO, LARGURA: 12 MM, COMPRIMENTO: 33M, COR: TRANSPARENTE..\r\n\r\nFITPEL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n02\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.021.0003\r\n\r\n(ID-12844).\r\n\r\nPORTA CLIPS, FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL: ACRILICO, TIPO TAMPA: IMANTADA.\r\n\r\nMENNO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n03\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.026.0001\r\n\r\n(ID-12874).\r\n\r\nPORTA LAPIS / CANETA, MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: CILINDRICO, DIAMETRO: N/A, LARGURA: 60 MM, ALTURA: 90 MM, COMPRIMENTO: 8,5 CM, COR: FUME.\r\n\r\nDELLO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n04\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 8135.004.0008. (ID- 21905).\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO, LARGURA 19 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: TRANSPARENTE, ADERÊNCIA: UMA FACE.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\n06\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.075.0011\r\n\r\n(ID-22116).\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE), LARGURA: 50 MM, ADESIVO: RESINA BORRACHA NATURAL, COMPRIMENTO: 50 M, COR: N/D, ADERÊNCIA: FACE ÚNICA.\r\n\r\nFLAX\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\n07\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.077.0004\r\n\r\n(ID-53032).\r\n\r\nCOLA LÍQUIDA PVA, MATERIAL: ACETATO POLIVINILINA, ÁGUA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 90 GR.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,55\r\n\r\n08\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.072.0003\r\n\r\n(ID-55958)\r\n\r\nCOLA BASTÃO, COMPOSIÇÃO: GLICERIN. ESTER, COMPOSTO POLIVINILICO, ADITIVO, EMBALAGEM: 10 GR\r\n\r\nLEO E LEO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\n09\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.057.0011\r\n\r\n(ID-13555)\r\n\r\nREGUA PLANA COM ESCALA, MATERIAL: POLIESTIRENO. ESCALA: 30 CM, ARESTA: RETA, TIPO ESCALA: MILIMETRICA, COR: TRANSPARENTE\r\n\r\nWALEU\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n10\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.029.0015\r\n\r\n(ID-76022)\r\n\r\nPRANCHETA, MATERIAL: DURATEX, COR: MARROM, MATERIAL PRENDEDOR: METAL, LARGURA: 330 MM, COMPRIMENTO: 230 MM, ACESSORIOS: N/A.\r\n\r\nBACCHI\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\n11\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.020.0004\r\n\r\n(ID-59652)\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO (GOMINHA), TIPO: ARGOLA, MATERIAL: LATEX, NUMERO: 18 (80MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 25G.\r\n\r\nTEIDE\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\n12\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.026.0004\r\n\r\n(ID-74147)\r\n\r\nPORTA LAPIS/CANETA, MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: QUADRADO.\r\n\r\nMENNO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n13\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.034.0009\r\n\r\n(ID-15723)\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: LISA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.013.0003\r\n\r\n(ID-70365)\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO, MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, LAMINA: ESTREITA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): LARGURA 9MM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANCA: COM TRAVA DE LAMINA.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.067.0011\r\n\r\n(ID-76021)\r\n\r\nTRANSPARENCIA, TIPO: IMPRESSORA JATO TINTA, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, TARJA: COM, TIPO TARJA: N/D.\r\n\r\nFILIPAPER\r\n\r\nPCTE\r\n\r\nR$ 74,20\r\n\r\n17\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.049.0041\r\n\r\n(ID-61832)\r\n\r\nPERFIL ENCADERNACAO, TIPO: ESPIRAL, MATERIAL: PLASTICO, TAMANHO: 50 MM, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE.\r\n\r\nMARES\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n18\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7045.012.0011 (ID-67169)\r\n\r\nCAPA CD-DVD / PORTA CD-DVD, TIPO: ESTOJO, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE.\r\n\r\nCOLORPRINT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,48\r\n\r\n19\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7045.012.0010 (ID-61834)\r\n\r\nCAPA CD-DVD / PORTA CDDVD,TIPO: CASE REDONDO PARA MINI CD, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE.\r\n\r\nTRATO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\n20\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7530.109.0001 (ID-60670)\r\n\r\nMARCADOR PAGINA, TIPO: AUTOADESIVO, TAMANHO ETIQUETA: 4 CM, DIMENSOES: 12 X 43 MM, CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E VERMELHO, FORNECIMENTO: BLOCOS COM 96 FOLHAS.\r\n\r\n3M\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.071.0009 (ID-92429).\r\n\r\nCINTA ELÁSTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS, MATERIAL: 30% ELASTODIENO,70%POLIESTER, PERSONALIZADO: NAO, COR: AZUL, LARGURA: 4 CM, COMPRIMENTO: 24 CM, FORMATO: CIRCULAR.\r\n\r\nREPRENET\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n22\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 4020.001.0009\r\n\r\n(ID-54536).\r\n\r\nBARBANTE, MATERIAL: ALGODÃO, REFERÊNCIA: 8F, ACABAMENTO: CRU, PESO: 250GR, COR: N/D, COMPRIMENTO: N/D.\r\n\r\nCORBATEX\r\n\r\nRL\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n23\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.003.0005\r\n\r\n(ID-617).\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS, TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: CIRCULAR, DEPOSITO: COM.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\n24\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.005.0008\r\n\r\n(ID-1457).\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS - CANETA, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: SEM, COR: AZUL- VERMELHO, DIMENSAO (L X C X E / D): 53 X 19 X 8 MM, EMBALAGEM: N/A\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n25\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.005.0029 (ID-58898).\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): Nº 40. FORNECIMENTO: CAIXA COM 40 UNIDADES.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n26\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.005.0002 (ID-59574).\r\n\r\nCORRETIVO LÍQUIDO, BASE: AGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\n27\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.045.0004 (ID-10041).\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERMELHO.\r\n\r\nBIC\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n28\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.045.0002 (ID-10039).\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: PRETO\r\n\r\nBIC\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n29\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.045.0001 (ID-10038).\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: AZUL.\r\n\r\nBIC\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n30\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.040.0005 (ID-69335).\r\n\r\nLAPIS COR, TAMANHO: GRANDE, FORMATO: REDONDO, COR: VARIADO, EMBALAGEM: CAIXA COM 12 UN.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n31\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.012.0010 (ID-31851).\r\n\r\nCANETA HIDROGRAFICA, ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR: VERMELHO.\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n32\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.031.0001 (ID-32942).\r\n\r\nGIZ CERA, TAMANHO: CURTO, DIAMETRO: GROSSO, FORMATO: REDONDO, COR: MULTICOR, REVESTIMENTO:N/A, FORNECIMENTO: ESTOJO COM 12 UNIDADES.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n33\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7520.003.0006 (ID-58981).\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS, TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: ACO CARBONO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: RETANGULAR.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\n34\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.005.0027 (ID-53043).\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: COM, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): 44 X 22,5 x 12 MM, EMBALAGEM: N/A\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\n36\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.015.0005 (ID-52894).\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: AGUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n38\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 7510.038.0002 (ID-33204).\r\n\r\nLAPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA, FORMATO: REDONDO, REVESTIMENTO: PRETO, GRADUACAO: 2HB, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERENCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM.\r\n\r\nPIRILAMPO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nId: 2053283"
                    ],
                    "2053130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300553/2007 - CESAR DE ALMEIDA MARQUES, ID Funcional 37446835, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/79/2016 - MARISETE PEREIRA DE ARAUJO, ID Funcional 19779879, Técnico de Equipamentos Médicos e odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico de Radiologia, vínculo 3 (SEAP). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7113/2016 - JOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO, ID Funcional 43914551, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/14/2017 - RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO, ID Funcional 43784933, Diretor Assistencial, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Enfermeiro, vínculo 4 (Fundação Saúde). Mantenho o despacho de 08/06/2017, publicado no DOERJ de 29/06/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2053130"
                    ],
                    "2053212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.390. - Processo nº E04/222.993/2012. - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência parcial, acolhida por unanimidade; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INSEGURANÇA DETERMINAÇO INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Por tal regra, deve ser reconhecida a decadência para os períodos anteriores a 31/12/2007. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas Guias de Receita Bruta do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.452. - Processo nº E04/007/3117/2015. - Recorrente: ACARJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.127. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DO AUTO EM RAZÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROCEDIMENTO DE PROPOSITURA DE ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Cópias de avisos de Recebimento de correspondência enviadas tanto para o endereço comercial do Contribuinte, como para as residências de seus sócios, demonstram que houve um esforço da fiscalização em localizar o contribuinte fazendo uso dos meios que antecedem a intimação por edital. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.918 - Processo nº E-04/128.166/2012 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: FLEX CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129 - EMENTA: LEI 6357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe cumular os dispositivos que reduzem a multa e que promovem a remissão de créditos tributários, ainda mais quando as datas não são compatíveis. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.599 - Processo nº E-04/128.202/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.130 - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ISENÇAO ANTES DE QUALQUER INICIATIVA FISCAL. Como a exigência de comunicação prevista artigo 3º da Resolução SER nº 47/2003, foi atendida em data anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, restou configurada a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.451 - Processo nº E-04/041/2357/2016 - Recorrente: FREDERICO ESRELLA DONNICI - Recorrida: AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.131 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.190 - Processo nº E-04/041/2784/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - HENRIQUE BEZERRA LEITE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.133 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.971 - Processo nº E-04/039/365/2016 - Recorrente: SUISSSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.158 - Processo nº E-04/091/3156/2016 - Interessada: SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.156. - Processo nº E-04/019/139/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA. ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.161. - Processo nº E-04/019/138/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA. ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\n*Recurso de 60.613. - Processo nº E04/079.909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.094. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO ASSUNÇÃO ENCARGO FINANCERO. Inexiste nos autos comprovação de que a Recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto que pretende ter restituído, atendendo, assim, as exigências previstas no art. 166 do CTN (Lei nº 5172/66) e no § 4º, do art. 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, para que a Restituição seja deferida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2017. \r\n\r\nId: 2053212"
                    ],
                    "2053531": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 45.668 - Processo nº E04/072.669/2011 - Recorrente: ZARA BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.024 - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO. O fato do indeferimento de perícia, autoridade julgadora entendeu ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido pela recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. - CRÉDITO - ICMS - O relatório em fls. 1213 e peças que lhe são anexas comprovam a parcial comprovação a licitude dos créditos, fato que enseja a exclusão da exigência fiscal dos créditos atestados em diligência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 37.499 - Processo nº E04/067.592/2007 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.088 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. O fato gerador compreende 01/2005 a 12/2006, considerando que a retificação trouxe novos elementos, isso ao entendimento de novo lançamento, resta reconhecer a decadência quando foi lavrado novo auto de infração em 14.08.2014. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.192. - Processo nº E-04/041/192/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - RENATA BEIRIZ FURTADO DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.142. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.189. - Processo nº E-04/041/2845/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - CREDMILDA SILVA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.143. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.193. - Processo nº E-04/041/2784/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - DANIELA MIRANDA FONTENELE. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.144. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.280. - Processo nº E04/091/2043/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTOQUE ESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.939. - Processo nº E04/022.1057/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.894 - Processo nº E-04/021/453/2016 - Interessada: SITIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.162. - Processo nº E-04/043/349/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOK TAKE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\n*Recurso nº 45.653. - Processo nº E-04/072.933/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Penalidade a ser aplicada de 450 UFIR's, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2053531"
                    ],
                    "2053272": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de setembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 68.190/RV - Processos nºs E-04/036/96/2015 - Recorrente: VIVO S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.821 e 68.822/RV's - Processos nºs E-04/010/317/2016 e E-04/010/316/2016 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 61.265/RV - Processo nº E-04/046/1234/2014 - Interessada: A LUMINOSA CAXIAS 718 MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 68.347/RV - Processo nº E-04/018/235/2016 - Interessada: MERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.410 e 67.954/RV's - Processos nºs E-04/036/3/2016 e E-04/036/5/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.305/RO - Processo nº E-04/041/1312/2016 - Interessada: AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA FILHO - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2053272"
                    ],
                    "2053361": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.309 - Processo nº E-04/035/288/2015. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO JAHÚ LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.816 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.354 - Processo nº E-04/034/2569/2016. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.818 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.428 - Processo nº E-04/020/393/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A P W BRITO DE MACAÉ ltda. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.819 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2053361"
                    ],
                    "2053362": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.859 - Processo nº E-04/034/4603/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.820 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.036 - Processo nº E-04/034/2158/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: gloria transportes ltda me - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.821 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 62.340. - Processo nº E-04/040/1427/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: união de lojas leader s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.491. - Processo nº E-04/034/2602/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mercado e padaria l m louzada ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.882 - Processo nº E-04/037/495/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: petróleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.824 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.526 - Processo nº E-04/034/4459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: royal comércio e distribuidora ltda. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.825 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.160 e 68.131 - Processos nºs E-04/205.359/2012 e E04/205.360/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pingo doce comércio de alimentos ltda.- Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.826 e 16.827 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.549 - Processo nº E-04/045/120/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: targa s/a. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.828 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.453 - Processo nº E-04/034/3208/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: wmb comércio eletrônico ltda. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.829 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.633 - Processo nº E-04/007/363/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: itatel brasil ltda.. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.830 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.838 - Processo nº E-04/023/1393/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cbs indústria e comércio importação e exportação ltda. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.831 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.800 - Processo nº E-04/034/3839/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: c. a. gomes & pereira indústria e comércio de argila ltda me. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.832 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.853 - Processo nº E-04/043/122/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: magazzino distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.835 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.307. - Processo nº E-04/041/2032/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: luiz paulo da veiga vallim. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.836. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.195 - Processo nº E-04/041/1469/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: silvia correia de noronha. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.837 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.196 - Processo nº E-04/041/1731/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: marcus marques pereira. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.838 - EMENTA: Itda - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.200 - Processo nº E-04/022/956/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: antonio petrus kalil filho. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.839 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2053362"
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                    "2053357": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.465/RV - Processo nº E-04/010/716/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.768/RV - Processo nº E-04/034/8188/2015 - Recorrente: LR NORDESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.027/RV - Processo nº E-04/264.236/2012 - Recorrente: VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.892/RV - Processo nº E-04/091/2344/2013 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.483/RV - Processo nº E-04/011/493/2014 - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.903/RO - Processo nº E-04/091/2958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIKE REI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.706/RO - Processo nº E-04/153.190/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA VOLUNTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2053357"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.011, 69.012, 69.013, 69.014, 69.015 e 69.016/RO - Processos nºs E-04/029/199/2017, E-04/029/201/2017, E-04/029/211/2017, E-04/029/217/2017, E-04/029/219/2017 e E-04/029/213/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YADID DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.732/RO - Processo nº E-04/034/3005/2014 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: SINGULAR EDITORA E GRÁFICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.077/RV - Processo nº E-04/029/882/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.660/RO - Processo nº E-04/034/8164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.186/RO - Processo nº E-04/041/2449/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LUIZA PALERMO ROMAR FERNANDES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 68.984/RO - Processo nº E-04/029/2034/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.019/RO - Processo nº E-04/037/228/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2053358"
                    ],
                    "2053359": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de setembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.191/RO - Processo nº E-04/041/2480/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO CARLOS RENAULT - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 68.920/RO - Processo nº E-04/005/1920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.645/RO - Processo nº E-04/029/960/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUZCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.897/RO - Processo nº E-04/043/657/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.906/RO - Processo nº E-04/010/321/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.450/RO - Processo nº E-04/046/578/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.509/RO - Processo nº E-04/034/334/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 47.964/RO - Processo nº E-04/079.119/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKINS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2053359"
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                    "2053340": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezessete, terça-feira, às 14:00hs. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e da Suplente Claudinéa Silva de Oliveira, na ausência justificada da Conselheira Fernanda Lessa Mainier Hack. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.316/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de KATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA - Processo nº E-01/3.549/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. A seguir, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente usou da palavra em sua defesa, entregando documentos pertinentes ao caso e consignando que o cargo de professor é da Prefeitura do Rio de Janeiro. Diante das dúvidas acerca das atribuições e da situação funcional da servidora, o recurso foi retirado de pauta, sine die, para devidas diligências.Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3. 310/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO - Processo nº E-01/005/248/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente a Recorrente. Em prosseguimento, houve juntada do Boletim da PMERJ, com publicação de seu desligamento, pois estava sob condição de sub judice. Diante da situação de decisão judicial desfavorável, o recurso foi retirado de pauta, sine die, para diligência à PMERJ, para que seja informada a atual e real condição jurídica da Recorrente. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.088/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ANDERSON CORRÊA RIBEIRO - Processo nº E-01/2.786/2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa, fazendo entrega de documentos comprovando a redução de sua carga horária no INCA, para 20 horas semanais. Após ciência e análise pelos Senhores Conselheiros dos documentos ora trazidos, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:20h (quinze horas e 20 minutos). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2053340"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DULCE SOARES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 12/07/2013. Proc. nº E-01/020/42/2014.\r\n\r\nId: 2053350"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIZA MARIA CAMPOS LEAL, com validade a contar de 19/01/2015, tornando sem efeito o Ato de 31/03/2015, publicado no D.O. de 22/04/2015, conforme Proc. nº E-01/029/2/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA PAULINA SARDENBERG SILVA, com validade a contar de 28/03/2017, tornando sem efeito o Ato de 11/11/2016, publicado no D.O. de 17/11/2016, conforme Proc. nº E-01/018/41/2013.\r\n\r\nId: 2053327"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1218/2016 - ORLANDO CAPUTE. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/151/021/2017 - JOSÉ TERTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/029/2017 - DULCE LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\nDEFIRO os processos.\r\n\r\nId: 2053352"
                        ],
                        "2053351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSILENE FIGUEIRA DE CARVALHO; RAYANE APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES; RAYLA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES e WILLIAN CLEMENTINO RODRIGUES, com validade a contar de 18/05/2011, tornando sem efeito os Atos publicados no D.O. de 22/08/2011. Proc. nº E-01/301326/2011.\r\n\r\nId: 2053351"
                        ],
                        "2053164": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.024/1987 - VALDIR DA CUNHA BRAGA - Programador de Produção, Computação e Processamento, matrícula n° 292.507-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 11/07/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2053164"
                        ],
                        "2053338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/445.394/87 - CARLOS JOSÉ DE SOUZA CALAS - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.504-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 06/06/2012 a 04/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.296/87 - THALES RODRIGUES AZEVEDO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.350-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 14/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.461/87 - CARLOS DE SOUZA DINO - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.197-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 10/03/2007 a 07/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.461/87 - CARLOS DE SOUZA DINO - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.197-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 08/03/2012 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50600/91 - MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERISSIMO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.459-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença- Prêmio relativa ao período apurado de 02/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.921/2000 - MARCIA VALERIA DE MIRANDA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.533-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 14/05/2010 a 11/05/2015.\r\n\r\nId: 2053338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053147": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06654-8, ID Funcional 2832448-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004321/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56741-2, ID Funcional 2831641-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004394/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO CESAR DA SILVA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55881-7, ID Funcional 2836540-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004469/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PEDRO SILVA MEDEIROS, Mecânico, matrícula nº 13/56489-8, ID Funcional 2846954-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.004581/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ALBERTO SILVA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56095-3, ID Funcional 2841247-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004593/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NATAN DA COSTA NEVES, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/56015-1, ID Funcional 4047187-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004647/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/55768-6, ID Funcional 2826882-2, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.004648/2017, BIDER n° 155, de 21.08.2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MAURO MOREIRA DE AZAMBUJA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55716-5, ID Funcional 2834387-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004590/2017, BIDER n° 156, de 22.08.2017.\r\n\r\nId: 2053147"
                        ],
                        "2053258": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006.187/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/05/2017, do servidor ADILSON ALVES, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/56615-8, ID 2826617-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002831/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 28/07/2017, do servidor LUIZ MARCOS COSTA DIAS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56535-8, ID 2831116-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003241/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 28/07/2017, do servidor JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS FERRAZ, Engenheiro, matrícula nº 13/56752-9, ID 2843004-2.\r\n\r\nId: 2053258"
                        ],
                        "2053154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 63 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Técnico de Edicficações Roberto Martini Moreira, ID Funcional 0829814-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Serviços de Reparos Preservando as Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-17/002/000.155/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publucação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2053154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2053139": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/052/2016 - Pelas conclusões alcançadas no Procedimento Administrativo nº E-09/170/052/2016, a contratada PHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 01.259.359/0001-40, prestadora de atividade que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de confecção de elementos de sinalização visual (placas, quadros, block letters etc), incluindo a respectiva instalação e fixação nos pontos especificados, para atender à Policlínica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não executou na sua completude o objeto do contrato. Constatada a inexecução do contrato, mesmo após os comunicados e sua afirmativa no sentido de continuidade do serviço, a contratada não se empenhou em cumprir o avençado. A reprovabilidade da conduta da PHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA -EPP, os prejuízos causados e ainda suportados pela PCERJ de fato poderiam ser minimizados, desta forma APLICO à Empresa PHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA-EPP as penalidades de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 1 (hum) mês, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, além da aplicação da MULTA de 5% do valor do contrato, perfazendo o total de R$ 1.655,00 (hum mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), na forma da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 017/1200/2015. \r\n\r\nId: 2053139"
                    ],
                    "2053222": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017 \r\n\r\nC.I. Nº 167/DGPTC/2017 - SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, Perito Criminal, Matrícula 860.480-3, ID 4.130.478-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 08.08.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 7402/1404/2017 - CLAUDIO GOMES ARRUDA, Inspetor de Polícia, Matricula 268.803-4, ID 2.986.181-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, do período de 26/04/2017 a 20.07.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 7402/1404/2017 - RODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, Matricula 959.413-6, ID 4.372.770-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, do período de 26/04/2017 a 20.07.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 7402/1404/2017 - WEBSTER BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Matricula 872.325-6, ID 4.177.140-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, do período de 26/04/2017 a 20.07.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 7402/1404/2017 - BRUNO ABREU GONDIM, Inspetor de Polícia, Matricula 871.295-2, ID 565.136-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2053222"
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                    "2053136": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/76/2017 - ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, ID 2.962.383-9 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/31/2017 - ADILSON FONSECA NOGUEIRA, ID 2.951.448-7 - períodos base de 09/11/1991 a 06/11/1996, 07/11/1996 a 05/11/2001, 06/11/2001 a 04/11/2006, 05/11/2006 a 03/11/2011 e 04/11/2011 a 01/11/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/120/2017 - ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, ID 2.965.541-2 - período base de 06/05/2011 a 03/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/28/2017 - ALEXANDER DE SOUZA COUTINHO, ID 565.009-7 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/51/2017 - ALINE BARBOSA DE SOUZA, ID 565.046-1 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/51/2017 - ANTONIO DIAS DA SILVA, ID 2.553.054-2 - período base de 23/03/2011 a 20/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/20/2017 - AURELIO RUBIM GARCIA, ID 2.923.315-1 - período base de 18/11/2011 a 15/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/113/2017 - BEN HUR SERGIO BRANDÃO, ID 2.929.802-4 - períodos base de 21/12/1999 a 18/12/2004, 19/12/2004 a 17/12/2009 e 18/12/2009 a 16/12/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/44/2017 - CELINA MARA GASSE SILVA, ID 2.918.618-8 - período base de 13/05/2012 a 11/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/129/2017 - CESAR DE CARVALHO SILVA, ID 3.232.855-9 - períodos base de 21/08/1994 a 19/08/1999, 20/08/1999 a 17/08/2004, 18/08/2004 a 16/08/2009 e 17/08/2009 a 15/08/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/129/2017 - CRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, ID 565.226-0 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/121/2017 - DANILO CAIO MARCUCCI MARQUES, ID 2.965.362-2 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/92/2017 - ELIAS JOSÉ SILVA LEITE, ID 2.917.551-8 - períodos base de 01/04/2005 a 30/03/2010 e 31/03/2010 a 29/03/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/49/2017 - HUGO LEONARDO GARCIA PEREIRA, ID 571.177-0 - períodos base de 19/02/2003 a 17/02/2008 e 18/02/2008 a 15/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/31/2017 - JOÃO ABEL BARBOSA DE MATTOS, ID 4.385.788-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/213/2017 - JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, ID 2.980.374-8 - período base de 14/06/2012 a 12/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/470/1156/1997 - LUIZ OTAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, ID 2.942.187-0 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/21/2017 - LUIS CARLOS DE SOUZA BATISTA , ID 3.002.617-2 - períodos base de 01/03/1992 a 27/02/1997, 28/02/1997 a 26/02/2002, 30/12/2005 a 28/12/2010 e 29/12/2010 a 27/12/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/1234/2013 - MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, ID 565.653-2 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/202/22/2017 - MARILENE DOS SANTOS ANTENOR, ID 2.999.974-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/17/2017 - MAURO SOUZA NETTO, ID 2.964.094-6 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/19/2017 - PAULO ROBERTO RODRIGUES, ID 2.928.905-0 - período base de 22/07/2011 a 19/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/81/2017- RAFAEL LOPES DE SOUZA, ID 565.826-8 - período base de 30/05/2012 a 28/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1550/2017 - RENATA FERREIRA DA MOTA, ID 564.923-4 - períodos base de 01/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 28/03/2012 e de 29/03/2012 a 27/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/234/2017 - ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID 565.885-3 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/82/2017 - ROMILDO JOSÉ CRISTINO, ID 2.951.215-8 - período base de 13/03/2009 a 11/03/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/286/2017 - RONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID 565.925-6 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/200/2017 - SANDRO CESAR JUSTI DA SILVA, ID 2.931.415-1 - períodos base de 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6049/1031/1999 - SERGIO VARGAS DIAS, ID 2.958.350-0 - período base de 01/10/2008 a 29/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/27/2017 - SUELI DA SILVA ROCHA, ID 2.929.005-8 - período base de 28/11/2007 a 25/11/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2053136"
                    ],
                    "2053134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/53/2017 - GLAUCIO PEREIRA MOURA, ID Funcional n° 4.177.423-0 - 1.099 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/334/4/2017 - JOSÉ MÁRIO ATAN DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.993.736-1 - 1.070 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1886/2017 - LEONARDO MOREIRA DIAS, ID Funcional n° 2.438.296-5 - 2.011 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/52/2017 - LEANDRO DE LACERDA CORTEZE, ID Funcional n° 4.423.223-3 - 1.345 dias prestados ao DETRAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/24/2017 - MARIA DE FÁTIMA CÉSAR DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.920.286-8 - 243 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/24/2017 - MARIA DE FÁTIMA CÉSAR DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.920.286-8 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/11/1993, publicado no D.O. de 19/11/1993, a averbação de tempo de serviço de 243 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00248/158/1993, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2053134"
                    ],
                    "2053349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/262/26/2014 - FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.258.658-5 - 1.589 dias à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/61/2016 - LUIS CLAUDIO CRUZ, ID Funcional n° 2.928.702-2 - 3.285 dias ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/84/2017 - ROSEMBERG MATHIAS BARROSO, ID Funcional n° 2.922.216-8 - 536 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/61/2016 - LUIS CLAUDIO CRUZ, ID Funcional n° 2.928.702-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/09/1998, publicado no D.O. de 25/09/1998 a averbação de tempo de serviço de 3.285 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, publicado através do Processo nº E-09/1637/1703/1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/84/2017 - ROSEMBERG MATHIAS BARROSO, ID Funcional n° 2.922.216-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/04/1993, publicado no D.O. de 20/04/1993 a averbação de tempo de serviço de 536 dias prestados à PMERJ, publicado através do Processo nº E-09/9296/436/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2053349"
                    ],
                    "2053213": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO, Subtenente PM, RG 47.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/083/108/2017.\r\n\r\nALBERTO JORGE PETERSON SANTOS, Subtenente PM, RG 48.903, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/100/2017.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FREITAS, Subtenente PM, RG 54.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/119/2017.\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FREIXO, Subtenente PM, RG 59.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/324/2017.\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA GOMES, Subtenente PM, RG 52.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/154/2017.\r\n\r\nARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR, Subtenente PM, RG 49.396, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/141/2017.\r\n\r\nDARLLINGTON JOSE PINTO ALMEIDA, Subtenente PM, RG 56.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/100/2017.\r\n\r\nEURICO JORGE BASTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.078, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/127/2017.\r\n\r\nJOÃO MARCIO DE MENEZES, Subtenente PM, RG 53.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/632/2017.\r\n\r\nLAURO LUIS DIAS PESTANA, 2º Sargento PM, RG 64.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/326/2017.\r\n\r\nLUCIANO LIMA DUARTE, Subtenente PM, RG 56.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/322/2017.\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, Subtenente PM, RG 51.508, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/261/2017.\r\n\r\nMARCIO TEIXEIRA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 51.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/441/4/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIDAL, Subtenente PM, RG 51.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/120/2017.\r\n\r\nVALDECI JOSÉ MAXIMIANO, Subtenente PM, RG 47.373, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/63/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO LUIZ LIRA, 2º Sargento PM, RG 61.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 20 anos de serviço a contar de 27.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/547/2017.\r\n\r\nALLAN BRETAS DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 69.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2000, com 17 anos de serviço a contar de 07.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/99/2017.\r\n\r\nELSON MARINS DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 33.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 33 anos de serviço a contar de 29.03.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/061/145/2016.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARTINS RAMOS, Subtenente PM, RG 55.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/442/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/548/2017.\r\n\r\nWALFER DIAS DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 63.272, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 21 anos de serviço a contar de 04.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/123/009/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar HELDER RANGEL DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 79.943, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2002, com mais de 22 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/15/2017.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado ,com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGILDON XAVIER DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.934, do QPMP 0/Q-I praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07.11.2016. Proc. nº E-09/090/107/2016.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA COSTA, Subtenente PM, RG 50.013, do QPMP 0/Q-I praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30.03.2017. Proc. nº E-09/051/38/2014.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0338261-75.2008.8.19.0001, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e Ofício PGE/PG/04/FGL nº 80/2017, REFORMA a contar de 05.06.2017, LUIZ HENRIQUE DA SILVA DUTRA, SUBTENENTE PM RG - 36.920, alistado de 05.05.82, com mais de 31 anos de serviço, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 inciso V e 107 inciso II, 131 § 1º item 1 e 132 incisos IV e V §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inc. II § 1º item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso II (redação dada pelo artigo 1º inciso II do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput, 76 e 78 (redação dada pelo artigo 3º do parágrafo único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação do artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 - REJAIRE RIBEIRO XAVIER, 2º SARGENTO PM, RG 55.452. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 25 anos, 11 meses e 11 dias, ou seja, com 26 anos; na oportunidade, conforme publicado em Bol PM nº 192, de 15 de novembro de 2012, abater 02 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados no Colégio Estadual Profº Jamil El-Jaick, como aluno aprendiz, de acordo com o artigo 132 inciso I; bem como retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/530/2580/2012.\r\n\r\nId: 2053213"
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                    "2053370": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/54/40/2017 - SUBTEN PM RG 52.141 MARCELO DE CASTRO MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2053370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2053347": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.032//2017, em face da servidora, VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS, Auxiliar de Enfermagem, IDF 2036917-4.\r\n\r\nId: 2053347"
                    ],
                    "2053385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.884/2017 - WALTER DA SILVA MONTEIRO, ISAP, matricula: 256.994-5, ID. Funcional: 1991266-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/09/2016.\r\n\r\nId: 2053385"
                    ],
                    "2053402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.017/2015 - ALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS, ID. 1979405-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/05/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015, referente a Licença Especial de 24/03/2002 a 27/04/2007;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.017/2015 - ALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS, ID. 1979405-3. Período Base de 27/06/2008 a 24/08/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/902.201/2008 - CESAR GISERMAN, ID. 2037881-5. Período Base de 09/09/2009 a 07/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.049/2006 - PÉROLA TENDRIH, ID. 1975562-7. Período Base de 20/07/2011 a 17/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.016/2008 - ROBSON LUIZ TRINDADE, ID. 1975562-7. Período Base de 27/07/2012 a 25/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.007/2012 - RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID. 4213526-5. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.156/1990 - NELSON BRITO FILHO, ID. 1997543-0. Período Base de 05/11/1994 a 03/11/1999;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.156/1990 - NELSON BRITO FILHO, ID. 1997543-0. Período Base de 09/12/2009 a 17/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-2/062.043/2017 - LUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, ID. 44341246-7. Período Base de 09/10/2008 a 07/10/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-2/931.010/2011 - JOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO, ID. 564255-8. Período Base de 02/05/2007 a 29/04/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-2/931.010/2011 - JOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO, ID. 564255-8. Período Base de 30/04/2012 a 18/05/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053402"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053364": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 17.01.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELLEN LUCY ALVES DOS SANTOS ANTUNES, Médico - Cirurgia - Geral, “A”, matr. nº 851.712-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4160/2016.\r\n\r\nId: 2053364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 17/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de pano de limpeza para área limpa.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / FAST BIO COMERCIAL EIRELI-EPP, CNPJ nº 21.707.794/0001-06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- Toalha limpeza.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 46,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.180,00.\r\n\r\nFISCAIS: Edson Salviano da Silva, Matr. 71084 e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Matr. 26971.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 028/2017 e Processo Administrativo nº E-08/005/000652/2016.\r\n\r\nId: 2053314"
                        ],
                        "2053315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 18/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de materiais de laboratório para estoque do almoxarifado\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME, CNPJ nº 31.569.296/0001-90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- embalagem tubular largura 300mm e item 03 - embalagem tubular largura 200mm.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 143,00 e item 03 R$ 85,25.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.847,50.\r\n\r\nFISCAIS: Edson Salviano da Silva, Matr. 71084 e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Matr. 26971.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 027/2017 e Processo Administrativo nº E-08/005/000214/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 20/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de materiais de laboratório para estoque do almoxarifado\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - EPP, CNPJ nº 10.737.688/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 06- unidade filtrante e item 07- cartucho de filtração\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 06 R$ 845,00 e item 07 R$ 3.710,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 359.845,00\r\n\r\nFISCAIS: Edson Salviano da Silva, Matr. 71084 e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Matr. 26971.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 027/2017 e Processo Administrativo nº E-08/005/000214/2016.\r\n\r\nId: 2053315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2053277": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio 001/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: A atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, garantindo a redução do tempo resposta no bairro de Itaipuaçu e adjacências, através de convênio firmado com a Prefeitura de Maricá com vistas a fornecer maior segurança aos moradores da região.\r\n\r\nVALOR: Valor global relativo a 08 (oito) meses - R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo total de 08 (oito) meses, prorrogados por novos ou iguais períodos, a critério dos Convenentes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/144/04/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ DE 07.07.2017.\r\n\r\nId: 2053277"
                    ],
                    "2053372": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/35/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CIRCUITO RESPIRATÓRIO EM SILICONE AUTOCLAVÁVEL INFANTIL / NEONATAL COMPATÍVEL COM O VENTILADOR MECÂNICO TAKAOKA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/09/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/09/2017, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2053372"
                    ],
                    "2053366": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/71/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GB TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 906.781,73 (novecentos e seis mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/91 SIDNEI FERNANDES DA SILVA, RG 16452, Assessor-Chefe da ASSINFO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/92 PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO, RG 16.949; Membros: Ten-Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491 e Subten BM Q00/91 MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES, RG 15.802. Membro substituto: 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17.015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nId: 2053366"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2053369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Silvane Ferreira Nunes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Juan Carlos de Sousa Ramos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Bruno Tojeiro Gabry \r\n\r\n02-Eduardo Andrade de Sousa \r\n\r\n03-Eduardo Ramos da Silva \r\n\r\n04-Fernando Henrique da Costa \r\n\r\n05-Filipe de Souza Mendes \r\n\r\n06-Giovanna Cavalliere Ferreira \r\n\r\n07-Jhonathan Manhães Rodrigues de Souza \r\n\r\n08-Josue Ferreira Zioto \r\n\r\n09-Murielen Martins Dias \r\n\r\n10-Pedro Octávio Silva Novoa \r\n\r\n11-Raphael Siqueira Gerundo de Aguiar Cotrim\r\n\r\nId: 2053369"
                        ],
                        "2053129": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO SETEMBRO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/09 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n04/09 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/09 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/09 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão \r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n08/09 - Sex\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n11/09 - Seg\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n12/09 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado cream cracker com requeijão \r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Manga\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Manga\r\n\r\n13/09 - Qua\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n14/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n15/09 - Sex\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé, minibolo\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/09 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n19/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/09 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com margarina\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\n21/09 - Qui\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n22/09 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n25/09 - Seg\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n26/09 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n27/09 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com queijo prato\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\n28/09 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n29/09 - Sex \r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - SETEMBRO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/09 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n04/09 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com margarina. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/09 - Ter\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n06/09 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/09 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n11/09 - Seg\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n12/09 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/09 - Qua\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n14/09 - Qui\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n15/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n18/09 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Fruta: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/09 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina. Fruta: Laranja\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n21/09 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n22/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Fruta: Melancia\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Melão\r\n\r\n25/09 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, minibolo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n26/09 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n27/09 - Qua\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Fruta: Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n28/09 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n29/09 - Sex \r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Banana\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA SETEMBRO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/09 - Sex\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n04/09 - Seg\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n05/09 - Ter\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n06/09 - Qua\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n08/09 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n11/09 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n12/09 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Mamão\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n13/09 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n14/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/09 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada de beterraba com cenoura (ambas raladas). Sobremesa: Laranja \r\n\r\n18/09 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n19/09 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas. Fruta: Banana\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n20/09 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMacarrão talharim ao sugo, coxa/sobrecoxa de frango assada, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n21/09 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga Fruta: Laranja\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n22/09 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão. Fruta: Mamão\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Goiabada \r\n\r\n25/09 - Seg\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n26/09 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela Fruta: Laranja\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n27/09 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Maçã\r\n\r\nArroz à grega com frango, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n28/09 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nQuibebe com molho de carne bovina, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n29/09 - Sex \r\n\r\nIogurte, minibolo. Fruta: Maçã\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2053129"
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Censo Escolar 33026432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Processo nº E-03/002/4747/2016, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV 01: Alex Gonçalves dos Santos, Matrícula 201518470619063; Ana Paula Fonseca Santana, Matrícula 201518470620231; Ana Paula Silva dos Santos, Matrícula 201518470612808; Andrea da Costa Tavares, Matrícula 201518470617110; Andreza dos Santos Quintanilha, Matrícula 201518470620410; Angélica dos Santos Oliveira, Matrícula 201618470653055; Brendo dos Santos Motta de Lima, Matrícula 201518470618172; Douglas Costa Sampaio, Matrícula 201418470577585; Eliane Miranda Souza, Matrícula 201618470640824; Fernanda de Moura Macharete, Matrícula 201201230444310; Iracilda Ambrozia dos Santos Torres, Matrícula 201618470627135; Jocilene da Conceição Rocha, Matrícula 201518470623842; Joyce Cabral Gomes, Matrícula 201518470620908; Juçara da Conceição Rocha Bessa de Almeida, Matrícula 201618470646865; Julio Cesar Caldeira Gomes, Matrícula 200918470052608; Júlio Cesar Gama Souza, Matrícula 201418470580292; Leticia Silveira da Silva, Matrícula 201518470620584; Luis Arthur Ribeiro Faria, Matrícula 201618470641049; Marcelo da Silva Cunha, Matrícula 201618470646784; Marcio Vidal Maciel, Matrícula 201518470619225; Marcus Vinicius de Carvalho Bivar Afonso, Matrícula 201518470618334; Mayara Canellas Nascimento, Matrícula 201518470619144; Moises Araujo Silva, Matrícula 201508740618326; Monique Vieira Chaves dos Santos, Matrícula 200901230015142; Nathany Silva Bivar Afonso, Matrícula 201518470618253; Rafaela Franceschi Brito, Matrícula 201418470562121; Rosana Torres Martins, Matrícula 201618470651273; Rosiene Carvalho Viana Campista, Matrícula 201518470619910; Simone da Cruz Oliveira Soares, Matrícula201618470653310; Solange Barbosa Lima dos Santos, Matrícula 201618470659177; Sunara Regina Duarte Costa, Matrícula 201518470613294; Tamirys Costa de Pinho, Matrícula 201518470618091; Wallace Machado Lopes, Matrícula 201618470638510. CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria/DAT 4279 de 15/06/83, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma: 3005: Taiane Santos da Silva, matrícula 201301230504299. Secretária Escolar: Daniela Kuwer, designada DOERJ de 18/02/2016, página 17, 1ª coluna. Diretor: João Paulo Ferrão Bastos, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elen Francy Ramos Duarte, ID 3748904-6 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:PAEM III - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Fernando Gomes dos Santos, Matrícula 201408740570998\r\n\r\nLeia-se: Luiz Fernando Gomes dos Passos, Matrícula 201408740570998\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Maricá - RJ, Censo Escolar 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 14280/1969, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Anastácia dos Santos Maciel, Matrícula 201501450167758; Carlos Eduardo de Souza da Silva, Matrícula 201601320845299; Daiana Ferreira da Silva, Matrícula 201117760364099; Fábio Ribeiro da Rosa, Matrícula 201201450120930; Ingrid Quintanilha de Souza, Matrícula 201032260188140; Jhonathan Franco da Silva, Matrícula 201401320688395; Lucas Fernandes da Silva, Matrícula 201201450111610; Matheus Costa Gomes, Matrícula 201008980131063; Matheus Figueiredo Fialho, Matrícula 201601320851345; Otacílio Bezerra da Silva Sobrinho, Matrícula 201117760364412; Pedro Hugo Salgado da Silva Correia, Matrícula 201501320801198; Roberta dos Santos Bastos, Matrícula 201217760407215; Tereza Cristina de Nazareth, Matrícula 201501320806319; Thiago Ferreira de Assis, Matrícula 201229560364370; Victor Hugo Conceição Lopes, Matrícula 201501450165895. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 2951/2005, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aracy Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201401320712441; Arinaldo Souza Almeida Viana, Matrícula 201601320866962; Barbara Cristina Quintanilha Martinez Reis, Matrícula 201401320693984; Bruno da Costa Ferreira, Matrícula 201501320750852; Celia Sanches, Matrícula 201501320763830; Dalvan Paulo de Aguiar, Matrícula 201601320830501; Daniela dos Santos Corrêa, Matrícula 201501320787691; Fabiano dos Santos Matos, Matrícula 201301320584100; Fabíula Cristina Fernandes, Matrícula 201401320688557; Fernanda Costa da Silva, Matrícula 201301470373510; George Elio da Costa, Matrícula 201001320303791; João Vitor da Costa Viana, Matrícula 201401320631601; Luiz Felipe de Abreu Mariano, Matrícula 201117760354710; Magno do Nascimento de Souza, Matrícula 201101320404010; Marcelle Sant'Anna Martins, Matrícula 201501320791028; Maria Aparecida da Silva Pereira, Matrícula 201301320594688; Nilcéa de Souza Almeida, Matrícula 201501320747398; Nilcemar Pereira de Souza, Matrícula 201501320747207; Nilcenir Pereira de Souza, Matrícula 201501320747711; Nilcinéa de Souza Motta, Matrícula 201501320747630; Renan Eloy de Mendonça, Matrícula 200929520033348; Rosilene Gomes dos Santos, Matrícula 201501320748110; Simone Gama da Rocha, Matrícula 201501320773046; Thiago Rodrigues da Silveira, Matrícula 201501320768810; Yago Victor Teixeira Antunes, Matrícula 201501320779915; Zenilda dos Santos, Matrícula 201301320574490. Turma NEJA-IV02: Afranio José da Silva, Matrícula 201601320825344; André Luis Frederico dos Santos, 201601320862118; Andressa Cristina Martins, Matrícula 201601320825697; Cezária Soares Barbosa da Costa, Matrícula 201501320789473; Flavio Fabricio do Couto Guimarães, Matrícula 200901340019959; Gabriel Leyendecker da Silva, Matrícula 201501320777701; Grayce Lene Oliveira Canto da Silva, Matrícula 201501320787772; João Batista de Souza Junior, Matrícula 201501320777629; Lones Nelson de Araujo, Matrícula 201501320806238; Loslenne Sant'Ana de Souza Figueiredo, Matrícula 200901470005427; Luiz Carlos da Silva Souza, Matrícula 201301320627871; Marcel de Almeida Ribeiro, Matrícula 201101450089786; Marco Oliveira da Conceição, Matrícula 201501320783191; Matheus da Silva Oliveira, Matrícula 201201320461721; Natália Mattos da Costa, Matrícula 201301320590690; Petrick Nunes da Silva, Matrícula 200918230025541; Rodrigo Menezes da Gama, Matrícula 201401320695847; Rondineia Antunes Nogueira, Matrícula 201501320792180; Silvania Maria de Azevedo da Silva, Matrícula 201117760356410; Vanessa Guimarães Medeiros, Matrícula 201301320579710; Victor José de Freitas Viégas, Matrícula 201501320785310; Yuri da Silva Pires, Matrícula 201501320786458; Zeli Mata da Silva, Matrícula 201501320797220; Turma NEJA:IV03-2ºSEMESTRE: Adeilson Braz Nogueira, Matrícula 201501320751410; Ana Cláudia da Silva Manhães, Matrícula 201099990300428; Augusto Sergio Neves de Souza, Matrícula 201501320782622; Beatriz dos Santos Costa, Matrícula 201601320835064; Daniele Lourenço Sales, Matrícula 201501320762869; Francielle Celestino Paulo, Matrícula 201601320824615; Hudson Elias Siqueira, Matrícula 201201320528816; Jeferson Douglas Gomes Monteiro, Matrícula 200901320125400; José Gabriel Cirilo da Silva, 201501320796178; Julio Cesar Assumpção da Silva, Matrícula 200917760070953; Larissa da Silva Correa, Matrícula 201601320824534; Raquel Mesquita Gomes e Souza, Matrícula 201401320719614; Vagner Luís Elio, Matrícula 201101320453910. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna, Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 33: Julia Souza Milward Valente, Matrícula PR26154. NO ANO LETIVO DE 2005, Turma 3009: Gilberto dos Santos Silva, Matrícula PR23033. NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 3008: Bruna Oliveira Freitas, Matrícula PR26333. Turma de Origem 3006/2005: Renata Ferreira Lucas, Matrícula PR26124. NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Derlhei de Mattos Porto Abreu, Matrícula PR24664. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3005/2006: Marcelle de Sá Alves, Matrícula PR25987. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3004/2008: Samuel Asafe da Silva, Matrícula PR27305. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Izabela Fonseca de Moura, Matrícula 200931830030705, Turma 3007: Sulamita Monteiro Soares, Matrícula 200931830208628. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Igor Santos de Lima e Silva, Matrícula 201031830222701. Turma 3007: Edelberto Figueiredo Leal, Matrícula 200931830011247. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Klauss Amadeu dos Santos Lohmann, Matrícula 200931870138957. Turma 3007: Alexsandra Emylle Oliveira Palotti Vargas, Matrícula 200931830127032; Quezia Fernandes Gomes de Souza, Matrícula 201099990165664. Turma de Origem 3004/2011: Jean Carlos de Oliveira Ambrozio Junior, Matrícula 200931830121859; Jéssica Estabanez Mendonça, Matrícula 200931830122901. Turma de Origem 3006/2011: Ariane Martins, Matrícula 200931830004380. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Raphaela dos Santos Germano da Silva, Matrícula 201131830318460. Turma 3005: Thais Andrade Rodrigues, Matrícula 200929960064284. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Leticia Alves da Silva, Matrícula 200915760051960. Turma 3003: Bruna Silva de Carvalho, Matrícula 200931830001527; Lucas de Amorim Ferreira, Matrícula 201231830429341; Monique Quintanilha de Oliveira, Matrícula 201231830443768; Nadine Maciel dos Santos, Matrícula 201231830387833; Pablo Ruan Cervigni de Oliveira, Matrícula 201129520335330. Turma 3004: Leonardo Gomes Dias, Matrícula 201231830428459; Marcelle dos Santos Ribeiro, Matrícula 200931830081881; Marianne de Almeida Silva, Matrícula 200931830006162; Patrícia Caroline Caldas Santos, Matrícula 201231830415209. Turma 3005: Geniffer Luiza de Sousa Duarte, Matrícula 201231890289765; Giuseppe Rosa Iannone, Matrícula 200931830025620; Paulo Bretas Vilarinho Neto, Matrícula 201431830653196; Raquel Nazareth Costa, Matrícula 200931830042045; Rhuana Fialho Pesca, Matrícula 201231830451868. Turma 3006: Andressa Izabelle Ramos Pinto, Matrícula 200931890092162; Daniel Ricardo Pereira Pinto da Silva, Matrícula 201231830432480; Tainá Brandão Campos, Matrícula 201331830569598; Thuany Mustafá Torres Couto, Matrícula 201208420342770. Turma 3007: Mateus de Amorim Ferreira, Matrícula 201231830429420; Priscilla da Silva Jesus, Matrícula 201132300223310; Raquel Borges dos Santos, Matrícula 201099990142762; Suzana da Silva Suzuki, Matrícula 201231830385891. Turma 3008: Elvis de Assis Barbosa, Matrícula 201099990154211; Matheus Belga Santos, Matrícula 201231830395852. Turma de Origem 3007/2013: Caroline Santana Cunha de Oliveira, Matrícula 201132300220038; Diogo Ventura Mar tins da Silva, Matrícula 201131830295584. Turma de Origem 3008/2013: Carla Cristina de Lima Gomes, Matrícula 201231830479797. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3006/2012: Kyanne Yuna Reis de Souza, Matrícula 201099990150294. Turma de Origem 3001/2014: Amanda de Almeida Santos Monteiro, Matrícula 201431830602605. Turma de Origem 3002/2014: Yuri Rodrigues da Silva, Matrícula 201231830391865. Turma de Origem 3003/2014: Nicholas Pinto Dezerto Castanha, Matrícula 201231830412021. Turma de Origem 3004/2014: Camilla Pereira de Souza, Matrícula 201231830459338. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: Beatriz Costa Ramos, Matrícula 200931830130416; François Tralli Tonon de Jesus, Matrícula 201131830340717; Gregory Lopes de Souza, Matrícula 200931830118203; Guilherme Mendes Sales, Matrícula 200931830143828; Herbert Matheus Coelho Ribeiro, Matrícula 200931830092140; Hycaro Marchi de Souza, Matrícula 201131830344461; Isis Santos Crispim, Matrícula 201099990124878; Pablo Henrique da Conceição Costa, Matrícula 200931830145103; Renan Lacerda dos Reis, Matrícula 200932290047679; Ruan Inacio Tavares Leal, Matrícula 200931830132974; Virginia Marcelli da Silva Toledo, Matrícula 201032260167496. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna, Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos ID 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva ID 4391365-2.\r\n\r\nId: 2053187"
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Secretário Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna, Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 11/09/2014, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, SITO na Rua Soldado João Franco, nº 10, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Julianne Gomes de Souza, Matrícula 201319570279618. Secretário Escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no DOERJ de 14/03/2011, página 8, 3ª coluna, Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Rejane SampaioTeixeira Serpa ID. 4390787-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto \"N\" 550/1966, no ANO LETIVO DE 2002, turma de origem 1308/2001: Leandro dos Santos Ribeiro, Matrícula 2001130826; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3010/2007: Thiago Santos Alves, Matrícula 2007301019; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Suellen Lima dos Santos, Matrícula 20091406196330; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2010: Lidiani Lopes Siqueira, Matrícula 200914060201007; turma de origem 3003/2010: Nauana Santos da Silva, Matrícula 200914060179672; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Priscilla Braga de Oliveira, Matrícula 201099990047151. no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Osmar Pereira Ramos, Matrícula 201014060131481; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 1305/2003: Aline do Carmo Guimarães, Matrícula 2003130550; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3010: Maira Evangelista de Lima, Matrícula 201314030572519; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 1309/2003: Giovana Barros Teixeira, Matrícula 2003130920; turma de origem 1313/2000, Juliano de Castro Matrícula 2000131315; turma de origem Bismarck Monteiro Santiago, Matrícula 200914060101720; turma de origem: 3001/2014, Larissa Sousa Mendes, Matrícula 201214060455409 . CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Marcos Paulo de Oliveira Menezes, Matrícula 201214060532926. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 20/03/2015 página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9, Regina Alves Cabral, ID 433266234 e Lilian Marttorelli Lima, ID 43326269.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1999, Turma 1310\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Fernando Flores dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Luiz Fernando Flôres dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA 3001/ 2º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: Monique Pereira Alves de Araujo\r\n\r\nLeia-se: Monique Pereira Alves de Souza Augusto\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3009 \r\n\r\nOnde se lê: Fanciele Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: Franciele Rodrigues da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO, sito Estrada Guandu do Sapê, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 1307/2002: José Francisco Paixão da Silva, Matrícula 2002130720, turma de origem 1301/2004: Michelle da Silva Pereira Gomes, Matrícula 2004130137, turma de origem 3003/2006: Iasmin Évelin da Silva Brandão de Lima, Matrícula 2006300318, turma de origem 3003/2010 João Vitor Pereira de Freitas, Matrícula 2010300326, turma de origem 3001/2012: Isabele Tereza Leitão da Silva, Matrícula 201099990235221, turma de origem 3002/2012: Lucas dos Santos de Sousa, Matrícula 200918360132232, turma de origem 3004/2012 Raphael Martins da Costa Farias, Matrícula 201018360134454, Roberta da Silva Santos, Matrícula 201218360267031, Yasmine Menezes da Silva, Matrícula 2011183660210629, turma de origem 3002/2013: Geferson de Mello Oliveira Passarinho, Matrícula 201117270401125, turma de origem 3003/2013: Douglas Lima de Frias, Matrícula 201118360175531, Luana Rodrigues de Moraes Zamith, Matrícula 201118360176935, Victor Hugo Vieira de Moraes, Matrícula 201118360155695, turma de origem , turma de origem 3005/2013: Alessandra Infurna Simões, Matrícula 201099990155871, turma de origem 3006/2013: Eliezer Couto das Neves, Matrícula 201118360205463, turma de origem 3001/2014: Mayara Costa Soares, Matrícula 200918360057354, turma de origem 3002/2014: Barbara de Oliveira dos Santos, Matrícula 201218360247863, turma de origem 3003/2014: Lucas Gabriel Pupo Ferreira da Silva, Matrícula 201218360241903, Luiz Augusto Martins Coelho Lopes, Matrícula 201218360229710, Rodrigo Batista dos Santos, Matrícula 201218360227838. Secretário Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna, Diretor: Márcio da Silva de Lima, designado no DOERJ de 16/02/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5 e Terezinha da Silva Domingos Lauerman, ID. 3544335-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 1996, Turma 3303: France Marcelo da Silva, Matrícula 1996330308; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Gabriel Teixeira Barbosa da Costa, Matrícula 201158190507617. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III01/2013/2º SEMESTRE: Adryelle Guimarães de Oliveira, Matrícula 201158190488310. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 0005: Alessandra da Silva Beserra, Matrícula 2011PROINF000503; Alfredo Flavio Dill, Matrícula 2011PROINF000504; Amanda Martins Soares Teixeira, Matrícula 2011PROINF000505; Cintia da Silva Paulino do Espirito Santo, Matrícula 2011PROINF000508; Claudia Regina Nicomedes Sinfronio, Matrícula 2011PROINF000509; Claudio Ferreira de Santana, Matrícula 2011PROINF000510; Danielle Honorato Brito, Matrícula 2011PROINF000511; Dejaci de Brito Feitoza, Matrícula 2011PROINF000512; Eliane Cristina Querido Guimarães, Matrícula 2011PROINF000514; Genilma Medeiros da Silva Gomes, Matrícula 2011PROINF000515; Gleice do Nascimento Teles, Matrícula 2011PROINF000516; Isabel Cristina Rocha dos Santos Oliveira, Matrícula 2011PROINF000517; Ivone Alves dos Santos Torres Cortes, Matrícula 2011PROINF000518; Jusinete de Souza Rocha Portugal, Matrícula 2011PROINF000520; Leonardo dos Santos da Anunciação de Souza, Matrícula 2011PROINF000521; Letícia Farias Knaak do Nascimento, Matrícula 2011PROINF000522; Luciana Cabral Minas da Silva, Matrícula 2011PROINF000523; Luciana Fernandes Marques Maciel, Matrícula 2011PROINF000524; Luciana Pinheiro Valério, Matrícula 2011PROINF000525; Marcia Ferreira de Carvalho Rodrigues, Matrícula 2011PROINF000526; Maria da Penha Alves, Matrícula 2011PROINF000527; Mariley Kneipp Gois, Matrícula 2011PROINF000528; Mariluce Vasconcellos de Mattos, Matrícula 2011PROINF000529; Nilda Ribeiro de Moraes, Matrícula 2011PROINF000530; Patricia Frazão Santos, Matrícula 2011PROINF000531; Poliana dos Santos, Matrícula 2011PROINF000532; Regina Celia da Silva José Veras, Matrícula 2011PROINF000533; Rosilene Damasceno Ribeiro, Matrícula 2011PROINF000534; Solange Alves dos Santos, Matrícula 2011PROINF000535; Vanessa de Oliveira Megliorini, Matrícula 2011PROINF000536; Vilma da Silva Gusmão, Matrícula 2011PROINF000538; Viviane de Alencar Ferreira Pereira, Matrícula 2011PROINF000539. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 0006: Ana Maria da Silva, Matrícula 2011PROINF000602; Ana Paula Gonçalves da Silva, Matrícula 2011PROINF000604; Andréa Graciano Pereira, Matrícula 2011PROINF000605; Cristiany da Silva Alves Barbosa, Matrícula 2011PROINF000611; Daniele Mattos Oliveira, Matrícula 2011PROINF000612; Édrita Valente da Silva, Matrícula 2011PROINF000613; Genária Soares de Lima, Matrícula 2011PROINF000614; Helenice Pereira de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000616; Janaina Gomes Serra, Matrícula 2011PROINF000618; Juciara Ferreira de Almeida, Matrícula 2011PROINF000620; Juliana Carvalho de Paula, Matrícula 2011PROINF000622; Juliana Torres dos Santos, Matrícula 2011PROINF000623; Kátia Pereira dos Santos, Matrícula 2011PROINF000624; Lidiani Ribeiro Jacob, Matrícula 2011PROINF000625; Luíz Filipe da Costa Barros, Matrícula 2011PROINF000626; Marcele Salça da Cunha Ferreira, Matrícula 2011PROINF000627; Marcia Fabiana Oliveira da Rosa Mota, Matrícula 2011PROINF000628; Maria Aparecida Correia Silva Florindo, Matrícula 2011PROINF000631; Marinês do Nascimento de Lima Alemões, Matrícula 2011PROINF000632; Nilzinete Pereira de Menezes, Matrícula 2011PROINF000633; Raquel da Silva Toledo, Matrícula 2011PROINF000634; Rogério Jorge da Silva Quaresma, Matrícula 2011PROINF000636; Simone Duarte dos Santos, Matrícula 2011PROINF000638; Tatiele Benevides dos Santos, Matrícula 2011PROINF000640; Vera Lúcia de Oliveira Netto, Matrícula 2011PROINF000642. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4. \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 0007: Alessandra de Macedo Correa, Matrícula 2011PROINF000701; Alessandra Guedes da Fonseca Rosa, Matrícula 2011PROINF000702; Ana Cristina Carlos da Silva, Matrícula 2011PROINF000704; Ana Gabriela da Conceição, Matrícula 2011PROINF000705; Andréa Antonio dos Santos, Matrícula 2011PROINF000706; Angela da Silva de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000707; Angelica de Carvalho Bastos, Matrícula 2011PROINF000708; Cristiane Bento dos Santos, Matrícula 2011PROINF000710; Daniele da Silva Nazario, Matrícula 2011PROINF000711; Daniele de Almeida de Jesus, Matrícula 2011PROINF000712; Edmilson dos Santos, Matrícula 2011PROINF000714; Edna de Jesus Santos, Matrícula 2011PROINF000715; Edna Lucia Francisco, Matrícula 2011PROINF000716; Elaine Freitas da Silva Victorino, Matrícula 2011PROINF000717; Elisangela Medeiros Querino, Matrícula 2011PROINF000718; Fabio Wilson da Conceição Silva, Matrícula 2011PROINF000719; Flavia Scardini Ovidio, Matrícula 2011PROINF000720; Joselha Cardoso da Silva, Matrícula 2011PROINF000724; Márcia Regina dos Santos Batista, Matrícula 2011PROINF000727; Maria de Fatima Melo da Silva, Matrícula 2011PROINF000728; Mere Lima Maria, Matrícula 2011PROINF000730; Michelle França da Silva Junger, Matrícula 2011PROINF000731; Patricia Maria Floriano Mendes, Matrícula 2011PROINF000733; Patricia Nogueira Mauricio, Matrícula 2011PROINF000734; Regina Duarte Caboclo, Matrícula 2011PROINF000735; Rosa Maria Pereira Lima Marques, Matrícula 2011PROINF000736; Rosane Liberador Regino, Matrícula 2011PROINF000737; Rosiene Oliveira dos Reis, Matrícula 2011PROINF000738; Sergio Delatoura Barbosa, Matrícula 2011PROINF000739; Socorro Pereira Vidal da Silva, Matrícula 2011PROINF000740; Vanessa Maria Ponciano Lima, Matrícula 2011PROINF000742; Viviane Vitoria de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000743. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4. \r\n\r\nId: 2053128"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 018/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o HOSPITAL DA FORÇA AEREA DO GALEÃO - HFAG. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 meses a contar da da ta de assinatura do referido convênio, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/273/2017.\r\n\r\nId: 2053373"
                            ],
                            "2053228": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14080/2014\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em Implantodontia\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14075/2014\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em Periodontia\r\n\r\n19/03/2017\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14073/2014\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em prótese dentária\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Educação\r\n\r\nDepartamento de Estudos Aplicados ao Ensino\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/4507/15\r\n\r\nEnsino de Ciências\r\n\r\n16/09/2017\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Odontologia Preventiva e Comunitária\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10723/2015\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em Periodontia\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Odontologia Preventiva e Comunitária\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14724/2015\r\n\r\nOdontopediatria\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE RADIOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em exercício, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna públicos a eliminação da candidata LUIZA DÁRIO WERNECK, 14ª classificada, por não comparecimento, e o encerramento do Concurso por término da validade. Proc. nº 9760/2010.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em exercício, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna públicos a eliminação da candidata ANGELA DE SALLES REZENDE, 13ª classificada, por não comparecimento, e o encerramento do Concurso por término da validade. Proc. nº 3909/2011.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em exercício, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Anderson Schreber, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/11963/2015. \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA GEODÉSIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, do DECRETO Nº 43.007/2011, do DECRETO Nº 43.876/2012, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/10663/2015.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA CARTOGRAFIA E GEOINFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/10670/2015.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA MECÂNICA DOS FLUIDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, do DECRETO Nº 43.007/2011, do DECRETO Nº 43.876/2012, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNINO torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/9684/2015.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS EM PSICOLOGIA, ÁREA DE PROCESSOS COGNITIVOS E ATENCIONAIS: PROCESSOS BASÍCOS E PSICOLINGUISTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011 - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/09/2017 a 04/10/2017, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Processos Cognitivos e Atencionais: Processos Básicos e Psicolinguistica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Acadêmica do Instituto de Psicologia, 10º andar, sala 10.006 - Bloco-B da UERJ, Pavilhão João Lyra Filho na Rua São Francisco Xavier, nº 524. Maracanã. Rio de Janeiro - R.J. - Tel.: (21)2334.0234 / 2334.0134, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4836/2016.\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11963/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. 4\r\n\r\nAval. 5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAnderson Schreiber\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9,62\r\n\r\n9,62\r\n\r\n10\r\n\r\n9,85\r\n\r\n02º\r\n\r\nCarlos Edison do Rêgo Monteiro Filho\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,55\r\n\r\nId: 2053228"
                            ],
                            "2053231": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 191/CAADOC/GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO\r\n\r\nÁrea: Tecnologia e Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nTania Lucia Maddalena\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriane Matos de Araujo\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarina Nascimento d'Ávila\r\n\r\n74,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlexsandra Barbosa da Silva\r\n\r\n73,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe da Silva Ponte de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliana Linhares de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2053231"
                            ],
                            "2053232": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE ARTES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 185/CAADOC/GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LINGUAGENS ARTÍSTICAS \r\n\r\nArtes Plásticas: Desenho, Pintura e Gravura\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Cristina Alves\r\n\r\n86,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nMárcio André Diegues\r\n\r\n85,00\r\n\r\nId: 2053232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2053403": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E O CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA - CLP, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “RIO + SUSTENTÁVEL”. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 08 (oito) meses e considerando a justificativa apresentada nos autos do processo, apresenta-se novo cronograma de execução das atividades ao plano de trabalho, sem modificação do objeto, havendo, tão somente, alteração no cronograma de execução, constante no plano de trabalho anexo ao Presente Termo Aditivo. VIGÊNCIA: O presente termo terá o prazo de vigência prorrogado até o dia 10 de outubro de 2017, sem alteração do valor inicial. DATA DE ASSINATURA: 10/02/17 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/228/15\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2053403"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053316": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 084/2017 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DH - PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de manutenção, reparos, limpeza e operação assistida em poços tubulares profundos em diversas localidades de atuação da Diretoria do Interior - DI.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.308.200,00 (um milhão, trezentos e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.014/2017 (Tomada de Preços nº 102/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2053316"
                            ],
                            "2053317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 086/2017 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de manutenção de motores na área de atuação da Diretoria do Interior em LOTES I, II, III, IV e V.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.032.999,97 (um milhão, trinta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.407/2015 (Pregão Eletrônico nº 064/2016).\r\n\r\nId: 2053317"
                            ],
                            "2053321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085/2017 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para recuperação de encosta na Comunidade do Pereirão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 723.324,78 (setecentos e vinte e três mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.720/2014 (Tomada de Preços nº 104/2016 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2053321"
                            ],
                            "2053422": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 018/2017 de Ajuste de Contas. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Declarar sem efeito o Termo de Ajuste de Contas, anteriormente firmado para o mesmo objeto, assinado em 12 de novembro de 2013 e publicado no DOERJ no dia 26 de novembro de 2013, bem como promover o ajuste de contas entre as partes, decorrente da prestação de serviços à CEDAE sem cobertura contratual, válida durante os meses de OUTUBRO a DEZEMBRO de 2012. VALOR: R$ 49.595,01 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.181/2013\r\n\r\nId: 2053422"
                            ],
                            "2053382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 01/2017 - Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2014 - INEA, assinado em 25/07/2012. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 05/2014 por 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2017. PROCESSO Nº E-07/001/221/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2017.\r\n\r\nId: 2053382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2053348": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 13/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Oi - Telemar Norte Leste S.A.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 13/2012, que tem por Objeto, a Prestação de Serviços de Telefonia para: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita DDG-0800; e Serviço de Comunicação multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, na forma do Termo de Referência, da Proposta-Detalhe e do Instrumento Convocatório, presente no Processo Administrativo PRODERJ nº E-26/011/646/2016 c/c o Processo Administrativo SEAPPA nº E-02/019/2012 e, com fundamento no que com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PRAZO: 12(doze) meses, a contar de 05 de julho de 2017. VALOR: Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 312.596,29 (trezentos e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000019/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2053348"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053346": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO. PARTES: PESAGRO-RIO E ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME.OBJETO:AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT - 30.000 BTUS.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2017. VALOR: R$ 11.380,00 (onze mil trezentos e oitenta reais). Nº DE REGISTRO: 018/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/249/2015 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2053346"
                            ],
                            "2053344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/17.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 06 de Setembro de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Unidade de ventilação, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/80/2017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212. \r\n\r\nPT-3154.20.601.0038.3493.\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados a partir de 24/08/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2053344"
                            ],
                            "2053192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 23.548,40 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 23.948,40 (vinte e três mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos)...\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-02/002/099/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº E-02/002/009/2017\r\n\r\nId: 2053192"
                            ],
                            "2053337": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de equipamentos multifuncionais, com entrega e instalação nas Unidades indicadas, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de insumos, sem ônus para a contratante. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2017. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 17.784,00 (dezessete mil setecentos e oitenta e quatro reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 1.482,00 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais), efetuadas mensal, sucessiva e diretamente. PROCESSO Nº E-02/004/248/2017.\r\n\r\nId: 2053337"
                            ],
                            "2053379": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado da Média Final da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, dos servidores abaixo relacionados, aprovados e aptos para aquisição da estabilidade, analisada pela Comissão designada pela PORTARIA FIPERJ nº 03, de 02/06/2016, publicada no DOERJ de 06/06/2016. Fica estipulado o prazo de 05(cinco) dias úteis para interposição de recursos.\r\n\r\nMÉDIA DA AVALIAÇÃO \r\n\r\nId.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAV\r\n\r\n2ª \r\n\r\nAV\r\n\r\n3ª \r\n\r\nAV\r\n\r\n4ª\r\n\r\nAV\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nAV\r\n\r\n5032836-0\r\n\r\nGenaro Barbosa Cordeiro\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n38,25\r\n\r\n4463896-5\r\n\r\nSandro Ricardo da Costa\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\n36\r\n\r\n38,50\r\n\r\n4463997-0\r\n\r\nAna Paula Araujo Pereira\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n38,50\r\n\r\n4463871-0\r\n\r\nThiago Mendes de Freitas\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n43,00\r\n\r\n4463885-0\r\n\r\nLuciana Fuzetti Correia Lima\r\n\r\nAnalista Rec. Pesqueiros\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4463998-8\r\n\r\nMariana L. Lima de Arruda\r\n\r\nAnalista Rec. Pesqueiros\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42,25\r\n\r\n4350311-0\r\n\r\nShaytner Campos Duarte\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42,00\r\n\r\n4465497-9\r\n\r\nOswaldo Luiz de C.M.Junior\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\n4465541-0\r\n\r\nVitor Naylor da Cunha\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42,25\r\n\r\n4465496-0\r\n\r\nMaíra Duarte Cardoso\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42,00\r\n\r\n4465488-0\r\n\r\nMarcelo Maia Pereira\r\n\r\nPesquisador\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n4465983-0\r\n\r\nCarlos Eduardo de F. G. Filho\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42,25\r\n\r\nId: 2053379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2053360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2016.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte quatro) meses, de 27/07/2017 a 2/07/2018.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte quatro) meses, de 27/07/2017 a 28/07/2018.\r\n\r\nId: 2053360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DELL'ARTE SÃO PAULO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Série O Globo/Dell'Arte de Concertos Internacionais 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/47/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2053247"
                            ],
                            "2053185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o INSTITUTO KINERET DE DANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Dança Folclórica ISRAELÍ - Instituto Kineret da Dança, no dia 15 de novembro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.05.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/148/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2017.\r\n\r\nId: 2053185"
                            ],
                            "2053223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/230/2017. PARTES: FUNARJ e LEÔNIDAS LOPES DE MELO JUNIOR. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “FRAGMENTOS”. DATA DA ASSINATURA: 11.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/636/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/219/2017. PARTES: FUNARJ e SIDICLEI BATISTA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “A GALINHA D'ANGOLA”. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/614/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/224/2017. PARTES: FU NARJ e ART HUNTER PRODUÇOES OU ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGERIO CARDOSO, para a realização do espetáculo “O AÇOUGUEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/478/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2053223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 003/2017. DATA DE ASSINATURA: 27.07.2017. PARTES: A SUDERJ e BT Eventos LTDA. OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. O objeto desta autorização de uso destinar-se-á, exclusivamente, para o evento “II BABYNIT - Feira de Bebês e Gestantes”; vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento e da imposição de multa. PRAZO: Esta autorização de uso vigorará no período de 08 a 13/08/17. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÓRIA pagará a SUDERJ a importância de R$ 22.200,00, em até 7 dias antes do evento, que deverá ser feita no Banco Bradesco, na conta de titularidade da SUDERJ. Poderá ser utilizado até 10% do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. PROCESSO Nº E-30/002/150/2017.\r\n\r\nId: 2053217"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2053515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5547 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL NORTE FLUMINENSE, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Norte Fluminense, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Cambuci a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Noroeste Fluminense, com sede no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5548 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL CENTRO SUL, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Centro Sul, com sede no Município de Vassouras, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Seropédica a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2053515"
                    ],
                    "2053329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2463/2017 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3501447-4/vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2053329"
                    ],
                    "2053133": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2017, MÁRCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Alunos, ID 5019858-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2110-18, da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2260/2017.\r\n\r\nDESIGNA ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO, Prof. Doc. I, ID 568087-5/vínculo 5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3214-18, do C.E. Leopoldo Fróes, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/4493/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROSAURIA NUNES MENDES DA COSTA, Merendeira, ID 3424376-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0868-18, do CIEP 356 Augusto Ruschi, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1548/2017.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Alunos, ID 5021006-8/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1885-18, do CIEP 336 Octávio Malta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/4442/2017.\r\n\r\nId: 2053133"
                    ],
                    "2053266": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nANA MARIA DE ARAUJO, mat. nº 184.788-8, Servente I, ID. Funcional nº 35431784/1. Proc. nº E-03/008/3904/2015.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES CORDEIRO, mat. nº 275.675-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 37749250/1. Proc. nº E-03/004/2667/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO, mat. nº 275.905-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37949837/1. Proc. nº E-03/001/630/2017.\r\n\r\nANA ROSIMERI DA SILVEIRA, mat. nº 244.526-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39311880/1. Proc. nº E-03/011/1919/2017.\r\n\r\nVANIA ELISA PINHEIRO PERES GUERRA, mat. nº 249.879-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38604531/1. Proc. nº E-03/002/4310/2016.\r\n\r\nAMELIN TERESA NACIF MACHADO ROSSI, mat. nº 246.864-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39976157/2. Proc. nº E-03/012/1788/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA, mat. nº 254.080-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34060367/1. Proc. nº E-03/003/1302/2017.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS GAIA, mat. nº 188.470-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37440438/1. Proc. nº E-03/004/2212/2017.\r\n\r\nMARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, mat. nº 235.824-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37824813/1. Proc. nº E-03/004/2186/2017.\r\n\r\nMOYSES DE JESUS PACHECO, mat. nº 200.335-8, Servente I, ID. Funcional nº 39403041/1. Proc. nº E-03/012/2090/2017.\r\n\r\nREJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 243.259-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40250245/1. Proc. nº E-03/008/605/2016.\r\n\r\nSHIRLEY MARQUES PINTO DO CARMO, mat. nº 1.206.581-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33640980/1. Proc. nº E-03/005/2328/2017.\r\n\r\nASSED DA SILVA COROA, mat. nº 199.493-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 5435153/1. Proc. nº E-03/002/3090/2015.\r\n\r\nId: 2053266"
                    ],
                    "2053328": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - ORLENE DA CRUZ PEREIRA MANZANI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33038821/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9543/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 29/04/2013, publicada no D.O. de 03/05/2013. Proc. nº E-08/221.792/2011.\r\n\r\nId: 2053328"
                    ],
                    "2053342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.486/1988 - ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.473-3, ID nº 4039983-4, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.028/1998 - SILVANA NUNES DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.028-8, ID nº 3768833-2, período base de 27/03/2012 a 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.137/1999 - ROZEMARY SANTOS ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.732-5, ID nº 3741267-1, período base de 28/12/2008 a 22/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.882/2004 - CLAUDIA GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.515-9, ID nº 3889544-7, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.262/2010 - WALQUIRIA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.966-2, ID nº 4142481-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.701/2011 - DILMA SEIXAS MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.962-1, ID nº 3444437-8, período base de 02/10/2010 a 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1254/2017 - LUCIANE CRUZ BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.709-8, ID nº 4272282-9, período base de 03/12/2009 a 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2243/2017 - GEANE SANTOS DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.175-8, ID nº 4376694-3, período base de 05/03/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2337/2017 - KARINA NUNES GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.506-8, ID nº 3391117-7, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2433/2017 - ALEXANDRE HATCHER DA SILVA PAVIE, Prof. Doc. I, mat. nº 951.069-4, ID nº 4181271-9, período base de 19/02/2009 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2434/2017 - ANA CLARA VIANA SOARES CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.156-2, ID nº 4375195-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2466/2017 - CAMILA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.488-5, ID nº 5006896-2, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.145/2004 - JUSSARA SALLES VALLE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.893-7, ID nº 3781893-7, 6, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 10/09/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.088/2004 - GLAUCIA SOARES JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.373-6, ID nº 3760415-5, períodos base de 14/03/2004 a 04/06/2009 e de 05/06/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.678/2007 - LILIAN MARCIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.220-4, ID nº 3767966-0, períodos base de 14/03/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1394/2017 - MARIA GORETTI RIBEIRO MONTEIRO BARROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.890-5, ID nº 3390703-0, períodos base 17/03/2006 a 06/05/2011 e de 07/05/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2246/2017 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.123-9, ID nº 4210321-5, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1288/2017 - LÉA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 807.064-1, ID nº 3594856-6, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial,períodos base de 30/10/1997 a 11/08/2004, 17/06/2005 a 08/07/2010 e de 09/07/2010 a 08/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1357/2017 - CARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.863-8, ID nº 3766462-0, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, 15/08/1995 a 14/08/2000, 24/11/2005 a 26/02/2011 e de 27/02/2011 a 12/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1406/2017 - NEILCE FAQUER MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.852-1, ID nº 3775394-0, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, 15/08/1995 a 14/09/2000, 15/09/2000 a 03/12/2005 e de 15/05/2008 a 15/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053342"
                    ],
                    "2053341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.391/2002 - CLÁUDIA LÚCIA CARDOSO DOS SANTOS MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.472-7, período base de 08/12/2010 a 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.066/1999 - KÁTIA DOS ANJOS VIEIRA HERINGER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.655-0, período base de 17/03/2012 a 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.067/2004 - MARISA DE CASTRO DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 830.885-0, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.185/1993 - MÁRCIA LIMA FERNANDES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 255.632-2, período base de 04/06/2011 a 03/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.010/2001 - MARISTELA SOUZA DE AZEVÊDO, Datilógrafo, mat. nº 5.001.028-9, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.391/2005 - LILIANE SOUZA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.797-4, período base de 17/11/2010 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.494/2011 - LINDA JANE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.074-1, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/115/2013 - LILIANE SOUZA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.654-7, período base de 01/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2020/2017 - LÚCIA MAGALHÃES DUQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 939.245-7, período base de 19/11/2010 a 16/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2019/2017 - TÂNIA REGINA BERNARDINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.864-1, períodos base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 06/06/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2054/2017 - MARISA DE CASTRO DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 934.519-0, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2017/2017 - MARILZA EDRA NOBRE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.917-6, períodos base de 09/02/1998 a 23/02/2003, 24/02/2003 a 23/02/2008 e de 15/11/2009 a 14/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3457/2014 - TANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, mat. nº 5.002.064-3, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 23/10/2008 a 08/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053341"
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                    "2053267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.490/2000 - ADALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5.018.761-6, período base de 10/06/2008 a 09/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2039/2014 - ALINE GUIMARÃES GONÇALVES SOBRAL, Prof. Doc. I, mat. n° 839.692-1, período base de 02/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.715/2003 - ANA MARIA REGAL MAIONE, Prof. Doc. I, mat. n° 827.734-5, período base de 14/07/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.613.227/2011 - ANDRÉA LIMA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.998-6, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.562/2000 - CLAUDIA MARCIA BRANDÃO DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.693-4, período base de 24/08/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.504/2000 - DAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES, Prof. Doc. II, mat. n° 291.150-1, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.957/2001 - DINALVA SERRATE DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.106-3, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.101.376/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 240.165-1, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.376/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 282.212-0, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3597/2016 - GLEIDE BEBER FRANCO ALEXANDRINO DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.721-8, período base de 27/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3652/2016 - HÉRCULES SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.513-4, período base de 18/12/2010 a 17/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.824/2008 - JOELMA COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 294.050-0, período base de 15/08/2010 a 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.560/2007 - KATIA REGINA PORTELLA RIBEIRO SUAREZ, Prof. Doc. I, mat. n° 832.635-7, período de 03/05/2011 a 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.689/2001 - LILIAN TEIXEIRA DE OLIVEI RA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.794-0, período base de 02/05/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.678/2006 - MARIA LUIZA DA SILVA, Servente, mat. n° 5.024.992-9, período base de 18/04/2011 a 17/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.563/2008 - MARIZE CIDADE DE SANTA ROSA, Prof. Doc. II, mat. n° 252.382-7, período base de 17/02/2012 a 16/02/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.110.146/1998 - EDIANI FERRAZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 803.689-9, períodos base de 01/10/2006 a 28/11/2011 e de 29/11/2011 a 28/11/20016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.864/2004 - KATIA LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.813-5, períodos base de 16/02/2001 a 15/02/2006 e de 12/08/2010 a 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2838/2016 - MARGARETE RIBEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.115-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/09/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053267"
                    ],
                    "2053248": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 431 de 21 de agosto de 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de Serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nJMT 100 TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n09.026.910/0001-18\r\n\r\n007/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID Funcional: 1981822-0;\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAÚJO SOUZA NETO, ID Funcional: 5023222-3;\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES, ID Funcional: 5009516-1. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2053248"
                    ],
                    "2053374": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/562/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/72/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/74/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/428/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2061/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2063/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/931/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2053374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053224": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2016 - MARIZE PEIXOTO FIGUEIREDO, matr. nº 33.912-7 / ID nº 25390651 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constara que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2053224"
                        ],
                        "2053225": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3959/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor NILTON ABRANCHES JUNIOR, matr. nº 35.245-0, no período de 01/08/2017 a 31/07/2018, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3244/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora LEILA ASSUMPÇÃO HARRIS, matr. nº 33.086-0, no período de 01/08/2017 a 31/01/2018, para realizar estagio de pesquisa no Programa de Pós-graduação em Literatura/Literaturas na Universidade Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3495/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor ROBERTO LUÍS TORRES CONDURU, matr. nº 31.706-5, no período de 01/08/2017 a 31/01/2018, para realizar estagio de pesquisa no Departamento de História da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3763/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33.431-8, no período de 10/08/2017 a 09/02/2018, para realizar estagio de pesquisa na UNICAMP, em Campinas, São Paulo.\r\n\r\nId: 2053225"
                        ],
                        "2053162": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3901/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BECTON DICKINSON DEL URUGUAY S.A, no valor de R$ 246.891,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2053162"
                        ],
                        "2053229": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - INSTAURA Sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo nº E-26/007/1704/2017, relativo à prestação de contas de bens patrimoniais, por término do exercício de 2016, do Setor de Hidráulica, designando para procede-la NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 38.153-3, no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2053229"
                        ],
                        "2053226": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.162-5\r\n\r\nNathalie Quaresma Pimentel Carriello Corrêa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.851-3\r\n\r\nRita de Cássia de Almeida Tavares da Costa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nId: 2053226"
                        ],
                        "2053227": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2654/2017 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Fevereiro de 2017, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n26.640-3\r\n\r\nRonaldo da Purificação Pascoal\r\n\r\n83/83\r\n\r\n30.406-3\r\n\r\nSérgio Eduardo de Almeida Soares\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.154-5\r\n\r\nJuliana Bernardo Castelhano\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.530-6\r\n\r\nFábrice Santana Coelho\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.210-4\r\n\r\nAna Paula Viana Soares\r\n\r\n82/83\r\n\r\n35.442-3\r\n\r\nRafael Amorim Ramos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.964-6\r\n\r\nAna Leticia de Cerqueira L. Duboc\r\n\r\n82/83\r\n\r\n36.081-8\r\n\r\nIngrid Freire de Lima Bondim\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.304-4\r\n\r\nPriscila Rodrigues Duarte Ercole\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.551-0\r\n\r\nViviane de Oliveira Leal\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.786-2\r\n\r\nCarla Alves dos Reis\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.924-9\r\n\r\nLuciana dos Anjos Coutinho\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.985-0\r\n\r\nGustavo Guimarães Rangel\r\n\r\n76/83\r\n\r\n37.074-2\r\n\r\nRafael Schnoor Barbosa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.093-2\r\n\r\nAbilaine Ferreira Rodrigues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.305-0\r\n\r\nGabriela Dias S. de Souza Linhares\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.477-7\r\n\r\nGrazielle Aleixo Reis\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.733-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.147-5\r\n\r\nThayana Mussalem Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.179-8\r\n\r\nAriane Innecco Pereira de Carvalho\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.267-1\r\n\r\nRaquel Braga Machado Rodrigues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.289-5\r\n\r\nMariah Nascimento Silveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.401-6\r\n\r\nEduardo Vieira da Mota Gomes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.611-0\r\n\r\nGustavo Villela Lima da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.963-5\r\n\r\nMidiã Almeida de Azeredo Rodrigues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.082-3\r\n\r\nRodrigo da Silva de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.359-5\r\n\r\nAline de Souza Onofre\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.421-3\r\n\r\nEliane Almeida do Vale\r\n\r\n31/83\r\n\r\n39.565-7\r\n\r\nMariana Rodrigues Zadminas\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.632-5\r\n\r\nMarco André de Berrêdo Pinho\r\n\r\n09/83\r\n\r\n39.673-9\r\n\r\nGeorgiana Amaral\r\n\r\n27/83\r\n\r\n39.689-5\r\n\r\nRaphaela Nunes Alves\r\n\r\n68/83\r\n\r\n39.742-2\r\n\r\nPablo Marino Rodrigues\r\n\r\n73/83\r\n\r\n39.742-2\r\n\r\nPablo Marino Rodrigues\r\n\r\n07/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3780/2017 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Abril de 2017, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n32.073-9\r\n\r\nJose Ademar de Oliveira Pinto\r\n\r\n83/83\r\n\r\n33.550-5\r\n\r\nMarcelo Nobre de Almeida\r\n\r\n83/83\r\n\r\n33.550-5\r\n\r\nMarcelo Nobre de Almeida\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.289-9\r\n\r\nShirlei da Silva Ferreira R. Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.562-9\r\n\r\nJose Renato Nogueira\r\n\r\n66/83\r\n\r\n35.405-2\r\n\r\nAndrea Akemi Sato Haussmam\r\n\r\n81/83\r\n\r\n35.425-8\r\n\r\nEmanoela de Fátima Araujo Silva Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.725-1\r\n\r\nMaria Aparecida Azeredo da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.879-6\r\n\r\nMonica Rochedo Mayall\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.990-1\r\n\r\nClara Carvalho de Lemos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.481-0\r\n\r\nMarcio Spivak\r\n\r\n82/83\r\n\r\n36.794-6\r\n\r\nAna Carolina Oliveira F. Ribeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.794-6\r\n\r\nAna Carolina Oliveira F. Ribeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.386-0\r\n\r\nMarianna Sousa dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.474-4\r\n\r\nFabiane Pinto Odelio Gomez\r\n\r\n73/83\r\n\r\n37.605-3\r\n\r\nLuiz Tadeu de Oliveira Fuchs\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.824-0\r\n\r\nJuliana Santos da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.827-3\r\n\r\nLilian Alexandre Teixeira G. da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.885-1\r\n\r\nVinicius Miranda Porto\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.982-6\r\n\r\nJacelia Maria Monteiro Torres Lima\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.125-1\r\n\r\nClara Pinto Diniz\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.513-8\r\n\r\nCarin Von Muhlen\r\n\r\n12/12\r\n\r\n38.513-8\r\n\r\nCarin Von Muhlen\r\n\r\n12/12\r\n\r\n39.474-2\r\n\r\nRegiane Sbroion de Carvalho\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.476-7\r\n\r\nMaria da Conceição Calmon Arruda\r\n\r\n06/06\r\n\r\n39.509-5\r\n\r\nPriscilla Cardim Fernandes\r\n\r\n81/83\r\n\r\nId: 2053227"
                        ],
                        "2053186": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/909/2017 - VERÔNICA ZEGUR MAGUELA, ID Funcional 4275006-7, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional. Período base 26/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/909/2017 - VERÔNICA ZEGUR MAGUELA, ID Funcional 4275006-7, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional. Período base 25/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053186"
                        ],
                        "2053407": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2939/2016 - ALLAIM CALID DE SOUZA, matrícula nº 00/30754709, I.D: 42147646 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.02.2000 a 08.08.2000, 09.08.2000 a 01.09.2000, 02.09.2000 a 14.10.2002 e de 15.10.2002 a 27.06.2004, no total de 1.606 (hum mil seiscentos e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.03.2000 a 08.08.2000, 02.05.2000 a 01.09.2000, 02.10.2000 a 14.10.2002 e de 28.06.2004 a 23.12.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.340/2011 - LUIZ CARLOS TAVARES DE MENEZES, matrícula nº 00/0822.941-1 - DESAVERBAR, a pedido do servidor, os períodos de 09.09.1976 a 13.04.1977, 21.08.1979 a 24.04.1981, 01.03.1982 a 31.10.1982, 20.05.1983 a 01.11.1983, 02.11.1983 a 07.11.1983, 01.12.1983 a 01.05.1984, 16.10.1984 a 18.11.1984, 21.11.1984 a 27.02.1986, 07.04.1986 a 08.10.1991, 01.11.1992 a 12.09.1993, 16.11.1993 a 30.12.1994, 17.08.1995 a 13.09.1995 e de 05.01.1996 a 02.07.1996, no total de 4.843 (quatro mil oitocentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1499/2017 - MARIA HELENA MARQUES HENRIQUES, matrícula nº 00/0221.229-8, ID 5783801 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1977 a 30.09.1978, 01.10.1978 a 31.08.1983 e de 03.02.1997 a 16.07.1998, no total de 2.845 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 01.11.1977 a 30.09.1978, por ser concomitante e o período de 20.10.1986 a 28.02.1997, por estar destinado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/738/2017 - MARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO, matrícula nº 00/0226.885-2, ID 42579694 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 07.04.2008 a 25.03.2014, no total de 2.176 (dois mil cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezando o período de 26.03.2014 a 08.05.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1562/2016 - PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 00/0822.932-0, ID 20727259 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 14.03.1978 a 17.02.1987, 06.03.1987 a 16.06.1989, 17.06.1989 a 14.08.1989, 27.09.1989 a 03.10.1989, 02.01.1990 a 01.04.1990, 02.05.1990 a 08.05.1990 e de 18.06.1990 a 16.11.1990, no total de 4.409 (quatro mil quatrocentos e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 08.06.1989 a 16.06.1989, por ser concomitante e os períodos de 17.11.1990 a 22.08.1995 e de 22.02.1996 a 21.08.1996, por não serem necessários no cômputo total de tempo para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.911/2003 - JOSÉ LOPES RAED, matrícula nº 00/0221.831-1 - DESAVERBAR, a pedido do servidor, o período de 12.10.1978 a 26.03.1979, no total de 165 (cento e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividade vinculada ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1258/2017 - DENILSON DE BRITO LIMA, matrícula 00/0823.090-6, ID 21004234 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 06.06.2017, publicado no DOERJ de 09.06.2017, página 23, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/7428/2015 - ROBSON TORRES DINIZ\r\n\r\nOnde se lê:...26.02.2008 a 17.02.2014,..., 2.142 (dois mil cento e quarenta e dois) dias... \r\n\r\nLeia-se:...26.02.2008 a 20.02.2014,..., 2.145 (dois mil cento e quarenta e cinco) dias...\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.228/2008 - CRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nOnde se lê:...nos termos do artigo 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979,..., 05.11.2001 a 14.06.2001...\r\n\r\nLeia-se:...nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único,..., 05.11.2001 a 14.06.2002...\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/1921/2016 - VERONICA BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê:...3.684 (três mil seiscentos e oitenta e quatro) dias...\r\n\r\nLeia-se:...3.666 (três mil seiscentos e sessenta e seis) dias...\r\n\r\nId: 2053407"
                        ],
                        "2053420": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/129/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18.08.2017, publicado no D.O. de 22.08.2015, de reconhecimento de dívida, a favor Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 6.265,31 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), com base no despacho da Diretoria de Administração e Finanças desta Fundação, constante no Processo nº E-23/002/129/2016.\r\n\r\nId: 2053420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2053325": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível IX, Id Funcional nº 02.013.054-6, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta, da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-10/001/191/2017.\r\n\r\nId: 2053325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053175": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4304/2017 - HOMOLOGO.\r\n\r\nId: 2053175"
                        ],
                        "2053387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/726/2017 - Preliminarmente, dê-se ciência a empresa do Parecer da douta Assessoria Jurídica, às fls. 216/220, para querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/727/2017 - Preliminarmente, dê-se ciência a empresa do Parecer da douta Assessoria Jurídica, às fls. 199/203, para querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2053387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053381": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional nº 4348047, em substituição ao servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional nº 21455074. Proc. nº E-07/002.9538/2017. \r\n\r\nId: 2053381"
                        ],
                        "2053318": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ LIMA NETO, Agente Administrativo F, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E como membros titulares, e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, bem como JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE I\", de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.788/2017.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento F, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E como membros titulares, e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, bem como JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE II\", de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.789/2017.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento F, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E como membros titulares, e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, bem como JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE III\", de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.790/2017.\r\n\r\nDESIGNA GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento F, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E como membros titulares, e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, bem como JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE IV\", de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.791/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento F, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E como membros titulares, e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, bem como JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE V\", de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.792/2017.\r\n\r\nId: 2053318"
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                        "2053319": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO CRUZ SOARES, Geólogo E, como Presidente, ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro B, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo E, JOSÉ LIMA NETO, Agente Administrativo F, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agentes de Saneamento F, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, como membro suplente. Gerente do Contrato - CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II e JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA, JUNIOR, Agente de Saneamento F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS, LIMPEZA E OPERAÇÃO ASSISTIDA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - DI\", de que trata o Processo nº E-07/100.014/2017. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.793/2017.\r\n\r\nId: 2053319"
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                        "2053320": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DIAS BARROS, Engenheiro B, como Presidente, RICARDO MORAIS PAIS GAUDÊNCIO, Agente de Saneamento F, MANOEL DIAS DE ASSIS, Engenheiro F, membros titulares e RONALDO JOSE DA GAMA OLIVEIRA, Agente de Saneamento B, como membro suplente. Gerente do Contrato ROSEANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente de Saneamento B, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ENCOSTA NA COMUNIDADE DO PEREIRÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\", de que trata o Processo nº E-17/100.720/2014. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.798/2017.\r\n\r\nId: 2053320"
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                        "2053165": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.568/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 314/2017 (ASL-DP), realizado em 25/07/2017. \r\n\r\nId: 2053165"
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                        "2053383": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.989/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Cleber Gonçalves Gomes; RECUSO a solicitação de vistoria complementar e juntada de novos documentos feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.441/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Artefatos de Concreto Barão de Vassouras Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.265/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Reis Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.147/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Congregação Cristã no Brasil; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.257/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Videverde Compostagem Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.938/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Confecções Feranda Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.137/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Casa de Saúde São José Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.458/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Henrique Julião Maia Filho; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3432/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Valdecy Santos; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11516/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Valdeci do Nascimento; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3878/2017 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Domingos Ricardo Garcia Mercearia em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00147934. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7439/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Luís Fernando Libonati Coelho, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMAEAI/00144523. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2053383"
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                        "2053384": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/8320/2014 - TORNO sem efeito as publicações, em extratos, efetuadas no D.O. de 05/05/2016, Página 41, 1ª Coluna, dos seguintes Instrumentos, em virtude da existência de erro material. \r\n\r\n- Convênio INEA n° 04/2015.\r\n\r\n- Termo de Doação INEA n° 98/2015.\r\n\r\nId: 2053384"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2053143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001145/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CRUISER 600 FS (CDSV/RJ nº 1302), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001958/2015 - AUTORIZO a atualização do produto EFORIA (CDSV/RJ nº 878), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001405/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PROOF (CDSV/RJ nº 115), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002319/2015 - AUTORIZO a atualização do produto BION 500 WG (CDSV/RJ nº 142), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000407/2015 - AUTORIZO a atualização do produto NATIVO (SDA/RJ nº 254), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., inscrito no CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002354/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BORAL 500 SC (CDSV/RJ nº 337), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002320/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SOLARA 500 (CDSV/RJ nº 346), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001724/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AQUILA (CDSV/RJ nº 540), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001711/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AUTHORITY (CDSV/RJ nº 1023), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002335/2016 - AUTORIZO a atualização do produto MUSTANG 350 EC (CDSV/RJ nº 325), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001884/2016 - INDEFIRO a solicitação do produto ACILLATEN (CDSV/RJ nº 638), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003789/2014 - AUTORIZO a atualização do produto KADMA (CDSV/RJ nº 1120), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001881/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BATENT (CDSV/RJ nº 782), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002163/2016 - AUTORIZO a atualização do produto TEBUFORT BR (CDSV/RJ nº 885), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003790/2014 - AUTORIZO a atualização do produto UP-STAGE (CDSV/RJ nº 1121), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053143"
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                    "2053339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002285/2016 - AUTORIZO a atualização do produto EMINENT 125 EW (CDSV/RJ nº 273) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA E AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/00880/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ORTUS 50 SC (CDSV/RJ nº 277) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA E AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002159/2014 - AUTORIZO a atualização do produto SELECT 240 EC (CDSV/RJ nº 268) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA E AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001875/2016 - AUTORIZO a atualização do produto LABRADOR (CDSV/RJ nº 925) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, inscrito no CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001879/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SYSTEMIC (CDSV/RJ nº 019) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, inscrito no CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003023/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FORTUNA 800 WP (CDSV/RJ nº 808) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AGROVANT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrito no CNPJ 05.830.454/0001-03, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002098/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CUPROZEB (CDSV/RJ nº 1054) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003004/2016 - AUTORIZO o cadastro do produto TERRA FORTE (CDSV/RJ nº 1221) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, inscrito no CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053339"
                    ],
                    "2053170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000224/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto NEXIDE (CDSV/RJ nº 1293), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/00693/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PROFIT (CDSV/RJ nº 1294), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000660/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CLOMANEX 500 EC (CDSV/RJ nº 1296), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/00661/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PROSENCE (CDSV/RJ nº 1295), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002365/2016 - AUTORIZO a atualização do produto MARSHAL STAR (CDSV/RJ nº 615), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001142/2017 - AUTORIZO a inclusão do SPERTO (CDSV/RJ n.º 1301) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001757/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BANTER (CDSV/RJ n.º 740) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001126/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PORCEL 100 EC (CDSV/RJ n.º 1298) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001127/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto TARGA MAX (CDSV/RJ n.º 1288) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001128/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto SANMITE EW (CDSV/RJ n.º 1287) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002630/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AMPLO (CDSV/RJ nº 558) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053190": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/16/2017 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/16/2017 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2017, referente aos serviços de manutenção, recarga, teste hidrostático e reparos em extintores de incêndio, de AP, AG e CO², incluindo recarga e eventual substituição de peças para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 2053190"
                        ],
                        "2053215": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nSUBSTITUI MARCO A. BAPTISTA DA SILVA, Id. Funcional 293735-7; HALPH DOS SANTOS PIRES, Id Funcional 292919-8 e MARILZA LIMA DE AZEVEDO, Id. Funcional 292829-9, pelos servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO Id. Funcional 4422575-0; EDUARDO SACRAMENTO MELLO, Id Funcional 2868076-6 e JORGE SANTOS DA COSTA, Id Funcional 2867552-5, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/067/2011, referente à prestação de serviço de locação de imóvel sito a Rua México, 41 - 1901/1902, celebrado entre a FUNARJ e a PLANEX ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº E-01/450.347/2011, a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2053215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2053375": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 512ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 18 (dezoito) do mês de agosto de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 512ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Fernando Barbalho Martins, os Procuradores do Estado: Adriana Bragança Dias da Silva, Renata Guimarães Soares Bechara, Roberta Monnerat Alves, Renata Cotrim Nacif, Guido Antonio Sucena Maciel, Ingrid Andrade Sarmento Leal, Rafael Rolim de Minto, Mariana Loja Tapias e Fabiana Morais Braga Machado. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi examinado o processo administrativo nº E-14/001.033405/2017 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido de fls. 03/04. Em seguida, foi analisado o processo nº E-14/001.003413/2014 referente ao Estágio Probatório da servidora Karina Carvalho Souza. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foi a mesma aprovada no Estágio Probatório. Após, o processo nº E-14/001.005506/2013 (confidencial) foi colocado em pauta, para sua distribuição em razão da arguição de suspeição apresentada pelo interessado em 22/5/2017. Ausente o interessado e o advogado, Dr. Daniel Apolônio, devidamente intimado. Ausente também o delegado da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, devidamente intimado da presente sessão. O referido processo foi distribuído à Conselheira Dra. Fabiana Morais Braga Machado, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 3062/2011. Por fim, a Corregedoria informou a suspensão da correição ordinária que estava sendo realizada na Procuradoria Trabalhista - PG-10 e início dos trabalhos na Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11. A correição ordinária na PG-10 será retomada após o término junto à PG-11.\r\n\r\nNão havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor Andre Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinado por ele e pelo Subprocurador-Geral do Estado, Fernando Barbalho Martins.\r\n\r\nId: 2053375"
                    ],
                    "2053365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4123 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\n4387144-5\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\nPG-7 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-11/13ªPR\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\n1923093-1\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nPG-11/13ªPR\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\nPG-7 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2053365"
                    ],
                    "2053285": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2017, a Procuradora do Estado VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 19230931, do cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo DG, da 13ª Procuradoria Regional (São Gonçalo), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, a Procuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Identidade Funcional nº 4409956-8, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo DG, da 13ª Procuradoria Regional (São Gonçalo), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 19230931.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744, Analista de Planejamento e Orçamento, para ter exercício na Gerência Financeira da Diretoria de Gestão (PG-12/GFIN), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2053285"
                    ],
                    "2053235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.028096/2016 - MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA - cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 2690166-8 - CPF: 001.661.977-34. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 14, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 31/01/2017.\r\n\r\nId: 2053235"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2053413": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do Governo do Estado do Rio de Janeiro comunica aos interessados que a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017, tendo como objeto contratação de empresa especializada na prestação do serviço de táxi aéreo, foi ADIADO SINE DIE, até decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/269/2017.\r\n\r\nId: 2053413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053345": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.236/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de HD'S para servidor Dell, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 24/08/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 06/09/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 06/09/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2053345"
                            ],
                            "2053145": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 31/08/2017, a partir das 10h:30m, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.307/2011\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.337/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.338/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.380/2014\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.008/2015\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.278/2015\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.004/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.090/2016\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.222/2016\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.346/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.020/2017\r\n\r\nId: 2053145"
                            ],
                            "2053388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 089/2017. PARTES: DETRAN/RJ e a GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de suprimentos para atender a Presidência e todas as Diretorias e Divisões localizadas na sede. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 91.342,08 (noventa e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02131. GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional: 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/4070/2017.\r\n\r\nId: 2053388"
                            ],
                            "2053437": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 093/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de locação de impressoras. PRAZO: O Contrato vigerá até 16/02/2018, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias, contados de 21/08/2017, data em que verificada a emergencialidade, adotando-se como prazo inicial de vigência a data de 23/08/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior A data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 356.871,90 (trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02189. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, Identidade Funcional: 5087171-4. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/136/16/2017.\r\n\r\nId: 2053437"
                            ],
                            "2053390": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01629691399, art.263, I; CNH nº 01465468603, art.263, I; CNH nº 00087209657, art.263, I; CNH nº 04860363392, art.263, I; CNH nº 03645022371, art.263, I; CNH nº 05201664008, art.263, I; CNH nº 00640871558, art.263, I; CNH nº 00346732403, art.263, I; CNH nº 00179515394, art.263, I; CNH nº 01177323720, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 04517692316, art.263, I; CNH nº 00778460779, art.263, I; CNH nº 00204800991, art.263, I; CNH nº 04688067401, art.263, I; CNH nº 03236296120, art.263, I; CNH nº 00291461325, art.263, I; CNH nº 01867703264, art.263, I; CNH nº 03447554444, art.263, I; CNH nº 01418773931, art.263, I; CNH nº 00550389101, art.263, I; CNH nº 04084590482, art.263, I; CNH nº 00415055184, art.263, I; CNH nº 01044260014, art.263, I; CNH nº 03599099499, art.263, I; CNH nº 00032283447, art.263, I; CNH nº 00044303739, art.263, I; CNH nº 00175600002, art.263, I; CNH nº 03121817108, art.263, I; CNH nº 03406162868, art.263, I; CNH nº 05610850694, art.263, I; CNH nº 04654456244, art.263, I; CNH nº 04129741727, art.263, I; CNH nº 00331234250, art.263, I; CNH nº 01416208740, art.263, I; CNH nº 03897043550, art.263, I; CNH nº 01358801567, art.263, I; CNH nº 04332167511, art.263, I; CNH nº 02270103501, art.263, I; CNH nº 05071881905, art.263, I; CNH nº 01366081008, art.263, I; CNH nº 01325166450, art.263, I; CNH nº 03640105824, art.263, I; CNH nº 00493225991, art.263, I; CNH nº 01555692650, art.263, I; CNH nº 05385459295, art.263, I; CNH nº 00140042470, art.263, I; CNH nº 00890029682, art.263, I; CNH nº 00121769115, art.263, I; CNH nº 02593571200, art.263, I; CNH nº 04640658542, art.263, I; CNH nº 00160544283, art.263, I; CNH nº 05439740390, art.263, I; CNH nº 04240283424, art.263, I; CNH nº 00009059343, art.263, I; CNH nº 00295348789, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 02182104609, art.263, I; CNH nº 03940019774, art.263, I; CNH nº 00168452520, art.263, I; CNH nº 00277455338, art.263, I; CNH nº 00116838907, art.263, I; CNH nº 01305475577, art.263, I; CNH nº 04104399941, art.263, I; CNH nº 05227411010, art.263, I; CNH nº 05865056965, art.263, I; CNH nº 04584101208, art.263, I; CNH nº 01916664703, art.263, I; CNH nº 05316368336, art.263, I; CNH nº 00150937856, art.263, I; CNH nº 00349466048, art.263, I; CNH nº 01451258666, art.263, I; CNH nº 04323282612, art.263, I; CNH nº 04668609718, art.263, I; CNH nº 00154735496, art.263, I; CNH nº 04822491563, art.263, I; CNH nº 03636579853, art.263, I; CNH nº 03010888708, art.263, I; CNH nº 01230185670, art.263, I; CNH nº 04826728819, art.263, I; CNH nº 00946231928, art.263, I; CNH nº 00474850493, art.263, I; CNH nº 00026647601, art.263, I; CNH nº 00086065304, art.263, I; CNH nº 02805210310, art.263, I; CNH nº 00161539847, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 04768095510, art.263, I; CNH nº 00210279453, art.263, I; CNH nº 00157529942, art.263, I; CNH nº 04825053709, art.263, I; CNH nº 05599701403, art.263, I; CNH nº 00169312308, art.263, I; CNH nº 05104903650, art.263, I; CNH nº 03901200567, art.263, I; CNH nº 00394349165, art.263, I; CNH nº 00309723621, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 00775943711, art.263, I; CNH nº 00042545210, art.263, I; CNH nº 00413286162, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00360230964, art.263, I; CNH nº 01731503625, art.263, I; CNH nº 00218635152, art.263, I; CNH nº 01731503625, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00255528782, art.263, I; CNH nº 01873795989, art.263, I; CNH nº 00343905072, art.263, I; CNH nº 00343905072, art.263, I; CNH nº 00241660635, art.263, I; CNH nº 00220229475, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 04944723254, art.263, I; CNH nº 04188038200, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 01255212483, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00228180723, art.263, I; CNH nº 00058866227, art.263, I; CNH nº 03279484963, art.263, I; CNH nº 00338991236, art.263, I; CNH nº 02693616010, art.263, I; CNH nº 04586090308, art.263, I; CNH nº 03222015403, art.263, I; CNH nº 02621299409, art.263, I; CNH nº 00048911830, art.263, I; CNH nº 00580734953, art.263, I; CNH nº 04798318410, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 03796953823, art.263, I; CNH nº 04967126900, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 03766932450, art.263, I; CNH nº 00058642667, art.263, I; CNH nº 04453981687, art.263, I; CNH nº 00350179503, art.263, I; CNH nº 00002953120, art.263, I; CNH nº 04667578048, art.263, I; CNH nº 00313049832, art.263, I; CNH nº 02797195201, art.263, I. \r\n\r\nId: 2053390"
                            ],
                            "2053391": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03341898397, pts. 27; CNH nº 02534381502, pts. 23; CNH nº 00064885346, pts. 21; CNH nº 01143900681, art. 244 INC I; CNH nº 04061365919, pts. 23; CNH nº 01365896402, art. 165 - A; CNH nº 05868583138, art. 244 INC I; CNH nº 05943830959, art. 244 INC I; CNH nº 05282842175, art. 210; CNH nº 04180535495, art. 244 INC II; CNH nº 03300640600, art. 170; CNH nº 05447294711, pts. 21; CNH nº 06006513084, art. 165 - A; CNH nº 00511764569, art. 165 - A; CNH nº 01786462523, pts. 24; CNH nº 00647218736, pts. 21; CNH nº 03434481557, pts. 25; CNH nº 00544652675, pts. 23; CNH nº 03580922003, art. 165; CNH nº 05901487966, pts. 36; CNH nº 00175540182, pts. 36; CNH nº 00484362098, pts. 36; CNH nº 03630603372, pts. 35; CNH nº 00264312348, pts. 35; CNH nº 00201444558, pts. 34; CNH nº 01108686508, pts. 34; CNH nº 03176610090, pts. 33; CNH nº 01107596103, pts. 33; CNH nº 04882244426, pts. 32; CNH nº 00177750060, pts. 32; CNH nº 00810260999, pts. 32; CNH nº 00226646495, pts. 32; CNH nº 02086993864, pts. 23; CNH nº 00260896996, pts. 31; CNH nº 02588635396, pts. 31; CNH nº 00271962539, pts. 24; CNH nº 03588749840, pts. 30; CNH nº 01453553675, pts. 30; CNH nº 00059184782, pts. 30; CNH nº 00693931265, pts. 30; CNH nº 00014914185, pts. 21; CNH nº 06007985983, pts. 29; CNH nº 02031790390, pts. 20; CNH nº 00285781200, pts. 29; CNH nº 00221958213, pts. 20; CNH nº 00091268792, pts. 28; CNH nº 03635347481, pts. 28; CNH nº 04255605368, pts. 28; CNH nº 00266600823, pts. 26; CNH nº 00778279681, pts. 28; CNH nº 03739161941, pts. 28; CNH nº 03365006307, pts. 28; CNH nº 02901088916, pts. 27; CNH nº 00352740246, pts. 27; CNH nº 04759983352, pts. 27; CNH nº 00116168920, pts. 27; CNH nº 00376608898, pts. 27; CNH nº 04947808159, pts. 27; CNH nº 00045661164, pts. 27; CNH nº 00154540563, pts. 27; CNH nº 05939989805, pts. 27; CNH nº 05594871835, pts. 27; CNH nº 01726704692, pts. 27; CNH nº 01167338806, pts. 27; CNH nº 02203634094, pts. 22; CNH nº 00965725588, pts. 22; CNH nº 02214019003, pts. 21; CNH nº 00156938408, pts. 27; CNH nº 04240688570, pts. 27; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05982831062, art. 244 INC II; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 02738088106, art.263, I; CNH nº 00890130903, art.263, I; CNH nº 03772655758, art.263, I; CNH nº 00457344926, art.263, I; CNH nº 03302454507, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 00027641742, art.263, I; CNH nº 00732880457, art.263, I; CNH nº 00141011419, art.263, I; CNH nº 02974840532, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 03580587008, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 00030654211, art.263, I; CNH nº 00241051938, art.263, I; CNH nº 00240166176, art.263, I; CNH nº 04488832288, art.263, I; CNH nº 04106786129, art.263, I; CNH nº 05298213003, art.263, I; CNH nº 00041416500, art.263, I; CNH nº 02785413979, art.263, I; CNH nº 03133078350, art.263, I; CNH nº 04402758743, art.263, I; CNH nº 05876080820, art.263, I; CNH nº 00022986287, art.263, I; CNH nº 02008801805, art.263, I; CNH nº 02460674121, art.263, I; CNH nº 00105364590, art.263, I; CNH nº 00358476416, art.263, I; CNH nº 01213705266, art.263, I; CNH nº 00341683829, art.263, I; CNH nº 04788498963, art.263, I; CNH nº 00118823208, art.263, I; CNH nº 02696805305, art.263, I; CNH nº 03961272185, art.263, I; CNH nº 05376014124, art.263, I; CNH nº 01349195408, art.263, I; CNH nº 03692963141, art.263, I; CNH nº 02106377016, art.263, I; CNH nº 02282877676, art.263, I; CNH nº 02477979759, art.263, I; CNH nº 05000156277, art.263, I; CNH nº 00309657101, art.263, I; CNH nº 05556506138, art.263, I; CNH nº 05135536980, art.263, I; CNH nº 04360927020, art.263, I; CNH nº 04167241991, art.263, I; CNH nº 03437791082, art.263, I; CNH nº 01890101805, art.263, I; CNH nº 03961472156, art.263, I; CNH nº 00482003609, art.263, I; CNH nº 01398967480, art.263, I; CNH nº 03750363953, art.263, I; CNH nº 02305173930, art.263, I; CNH nº 03436365851, art.263, I; CNH nº 00997956721, art.263, I; CNH nº 02913529120, art.263, I; CNH nº 00421699049, art.263, I; CNH nº 04948957370, art.263, I; CNH nº 00607599540, art.263, I; CNH nº 00011367220, art.263, I; CNH nº 03524938316, art.263, I; CNH nº 00138291144, art.263, I; CNH nº 00432729539, art.263, I; CNH nº 03775249576, art.263, I; CNH nº 00162508560, art.263, I; CNH nº 00082486664, art.263, I; CNH nº 04755546810, art.263, I; CNH nº 03173778107, art.263, I; CNH nº 04490781146, art.263, I; CNH nº 00486366930, art.263, I; CNH nº 00324969371, art.263, I; CNH nº 03089532077, art.263, I; CNH nº 02213900763, art.263, I; CNH nº 00260658060, art.263, I; CNH nº 03405395168, art.263, I; CNH nº 05441865911, art.263, I; CNH nº 02501763758, art.263, I; CNH nº 01682568856, art.263, I; CNH nº 01388548882, art.263, I; CNH nº 00675425429, art.263, I; CNH nº 00027641742, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 02462834627, art.263, I; CNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 05317455554, art.263, I; CNH nº 04273921376, art.263, I; CNH nº 00383312606, art.263, I; CNH nº 05633658502, art.263, I; CNH nº 00125935775, art.263, I; CNH nº 01484295614, art.263, I; CNH nº 03494037176, art.263, I; CNH nº 04362536087, art.263, I; CNH nº 00560312574, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00289235130, art.263, I; CNH nº 00350888570, art.263, I; CNH nº 02048140419, art.263, I; CNH nº 01162726521, art.263, I; CNH nº 03173778107, art.263, I; CNH nº 01005932382, art.263, I; CNH nº 00074763926, art.263, I; CNH nº 05592235562, art.263, I; CNH nº 02996708860, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 05320216527, art.263, I; CNH nº 04766658373, art.263, I; CNH nº 00274408865, art.263, I; CNH nº 00338984045, art.263, I; CNH nº 00137534108, art.263, I; CNH nº 03182544411, art.263, I; CNH nº 03933258499, art.263, I; CNH nº 00128293676, art.263, I; CNH nº 04806739412, art.263, I; CNH nº 03137759135, art.263, I; CNH nº 02127173795, art.263, I; CNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 04923991331, art.263, I; CNH nº 00248891840, art.263, I; CNH nº 00179330604, art.263, I; CNH nº 00115987463, art.263, I; CNH nº 03772655758, art.263, I; CNH nº 00160332684, art.263, I; CNH nº 01867703264, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 00011000441, art.263, I; CNH nº 00345412275, art.263, I; CNH nº 01710537072, art.263, I; CNH nº 05422588406, art.263, I; CNH nº 03723506115, art.263, I; CNH nº 01213705266, art.263, I; CNH nº 02773883520, art.263, I; CNH nº 02711545205, art.263, I; CNH nº 05114125932, art.263, I; CNH nº 03258151856, art.263, I; CNH nº 05349576510, art.263, I; CNH nº 00683187263, art.263, I; CNH nº 03233562360, art.263, I; CNH nº 03070889522, art.263, I; CNH nº 00197555318, art.263, I; CNH nº 02578800889, art.263, I; CNH nº 00194433243, art.263, I; CNH nº 03448190267, art.263, I; CNH nº 00123405601, art.263, I; CNH nº 04363897899, art.263, I; CNH nº 04206043284, art.263, I; CNH nº 04464590093, art.263, I; CNH nº 00174616106, art.263, I; CNH nº 05702053985, art.263, I; CNH nº 04340761152, art.263, I; CNH nº 00098108927, art.263, I; CNH nº 05521781582, art.263, I; CNH nº 00946330062, art.263, I; CNH nº 04100463573, art.263, I; CNH nº 03222913830, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00166293593, art.263, I. \r\n\r\nId: 2053393"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04429351475, art. 263, I; CNH nº 04714236700, art. 263, I; CNH nº 03173179760, art. 263, I; CNH nº 01623553748, art. 263, I; CNH nº 04350320574, art. 263, I; CNH nº 00080526318, art. 263, I. \r\n\r\nId: 2053394"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH, no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03738569220, pts. 26; CNH nº 04721899320, pts. 25; CNH nº 00550689769, pts. 24; CNH nº 00137150907, pts. 24; CNH nº 05408854316, pts. 24; CNH nº 05217206939, pts. 25; CNH nº 05193890540, pts. 25; CNH nº 00949144139, pts. 24; CNH nº 03637814417, pts. 24; CNH nº 00908543861, pts. 24; CNH nº 03334725179, pts. 24; CNH nº 02926268315, pts. 27; CNH nº 05528480903, pts. 25; CNH nº 00011285646, pts. 24; CNH nº 01816420452, pts. 24; CNH nº 04680244401, pts. 24; CNH nº 00239961347, pts. 24; CNH nº 01133128527, pts. 24; CNH nº 04967331353, pts. 24; CNH nº 01224688418, pts. 24; CNH nº 00082721067, pts. 24; CNH nº 00036580920, pts. 24; CNH nº 00118730139, pts. 24; CNH nº 05164590185, pts. 39; CNH nº 00700855739, pts. 38; CNH nº 01718540585, pts. 28; CNH nº 00614268114, pts. 27; CNH nº 00446225073, pts. 27; CNH nº 00541252473, pts. 26; CNH nº 02273575408, pts. 26; CNH nº 02156427863, pts. 26; CNH nº 03146170443, pts. 26; CNH nº 00303947214, pts. 25; CNH nº 05210940642, pts. 25; CNH nº 00829310514, pts. 25; CNH nº 01904934239, pts. 24; CNH nº 00949144139, pts. 24; CNH nº 05050647980, pts. 24; CNH nº 00016483272, pts. 24; CNH nº 00153657401, pts. 24; CNH nº 05972504959, pts. 24; CNH nº 06423676280, pts. 24; CNH nº 01433368493, pts. 24; CNH nº 00419986639, pts. 24; CNH nº 04840775504, pts. 24; CNH nº 00366977593, pts. 24; CNH nº 01532937101, pts. 24; CNH nº 00267116712, pts. 24; CNH nº 00069792740, pts. 24; CNH nº 00012175070, pts. 24; CNH nº 00530274462, pts. 24; CNH nº 00351461922, pts. 24; CNH nº 00081673161, pts. 24; CNH nº 03304395926, pts. 24; CNH nº 04537645786, pts. 24; CNH nº 02144097098, pts. 24; CNH nº 05312645025, pts. 49; CNH nº 00365795261, pts. 42; CNH nº 03249587330, pts. 37; CNH nº 02474504576, pts. 36; CNH nº 00682078823, pts. 35; CNH nº 00155692187, pts. 34; CNH nº 00513947301, pts. 32; CNH nº 03584744659, pts. 32; CNH nº 03458628694, pts. 31; CNH nº 03394318517, pts. 31; CNH nº 04286253102, pts. 31; CNH nº 00122710711, pts. 30; CNH nº 00065241177, pts. 29; CNH nº 01765352618, pts. 29; CNH nº 00215228751, pts. 28; CNH nº 02510712608, pts. 28; CNH nº 01220478875, pts. 28; CNH nº 00073616307, pts. 28; CNH nº 00023914527, pts. 27; CNH nº 06031333653, pts. 26; CNH nº 00264837707, pts. 26; CNH nº 00318384458, pts. 26; CNH nº 00226081932, pts. 26; CNH nº 01631979053, pts. 26; CNH nº 00987575102, pts. 26; CNH nº 03483856421, pts. 26; CNH nº 00481617015, pts. 26; CNH nº 00057476159, pts. 26; CNH nº 00296927441, pts. 26; CNH nº 00991292624, pts. 26; CNH nº 01419127676, pts. 25; CNH nº 00047029406, pts. 25; CNH nº 05406620306, pts. 25; CNH nº 00234314097, pts. 25; CNH nº 00042953696, pts. 25; CNH nº 05492139533, pts. 25; CNH nº 01354515800, pts. 25; CNH nº 02612827718, pts. 25; CNH nº 01951170216, pts. 25; CNH nº 04693253408, pts. 25; CNH nº 00346754492, pts. 25; CNH nº 03541468067, pts. 25; CNH nº 00797723351, pts. 25; CNH nº 02343512922, pts. 24; CNH nº 00881693893, pts. 24; CNH nº 00040676703, pts. 24; CNH nº 00177342135, pts. 24; CNH nº 01412086886, pts. 24; CNH nº 00106443168, pts. 24; CNH nº 04411604606, pts. 24; CNH nº 06374757457, pts. 24; CNH nº 00445821956, pts. 24; CNH nº 01283711415, pts. 24; CNH nº 00013515106, pts. 24; CNH nº 00975879702, pts. 24; CNH nº 02199068351, pts. 24; CNH nº 03194381998, pts. 24; CNH nº 04060156778, pts. 24; CNH nº 00027368495, pts. 24; CNH nº 03428441909, pts. 24; CNH nº 00222366896, pts. 24; CNH nº 00030744004, pts. 24; CNH nº 00193111411, pts. 24; CNH nº 00008593053, pts. 24; CNH nº 00279227410, pts. 24; CNH nº 00102881100, pts. 24; CNH nº 02062738169, pts. 24; CNH nº 05273398783, pts. 24; CNH nº 00207039327, pts. 24; CNH nº 00979440570, pts. 24; CNH nº 05786614594, pts. 24; CNH nº 03626404224, pts. 24; CNH nº 00012658164, pts. 24; CNH nº 02787371956, pts. 24; CNH nº 00007946738, pts. 24; CNH nº 00034017223, pts. 24; CNH nº 00256803027, pts. 24; CNH nº 01747606643, pts. 24; CNH nº 05663561084, pts. 24; CNH nº 05669001990, pts. 24; CNH nº 01489188853, pts. 24; CNH nº 00243594312, pts. 24; CNH nº 03344462396, pts. 24; CNH nº 00080293679, pts. 24; CNH nº 04990450265, pts. 24; CNH nº 04871527433, pts. 24; CNH nº 05267354615, pts. 24; CNH nº 00084681746, pts. 24; 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CNH nº 01783780290, pts. 24; CNH nº 01134333366, pts. 55; CNH nº 04298726105, pts. 42; CNH nº 00857362562, pts. 32; CNH nº 05174395370, pts. 31; CNH nº 00040793523, pts. 30; CNH nº 02372077916, pts. 29; CNH nº 00182045544, pts. 28; CNH nº 01075859857, pts. 27; CNH nº 04490575334, pts. 26; CNH nº 00306485684, pts. 26; CNH nº 06319335527, pts. 26; CNH nº 00446216613, pts. 26; CNH nº 02430908151, pts. 26; CNH nº 00982207448, pts. 25; CNH nº 02623628003, pts. 25; CNH nº 01473242514, pts. 25; CNH nº 04843944955, pts. 24; CNH nº 00851923736, pts. 24; CNH nº 03337564011, pts. 24; CNH nº 00576772613, pts. 24; CNH nº 00672734519, pts. 24; CNH nº 03432938869, pts. 24; CNH nº 03661629010, pts. 24; CNH nº 05284026089, pts. 24; CNH nº 00518843320, pts. 24; CNH nº 02575177253, pts. 24; CNH nº 03610074903, pts. 24; CNH nº 03365082908, pts. 24; CNH nº 03885537203, pts. 24; CNH nº 03903062361, pts. 24; CNH nº 05033334804, pts. 24; CNH nº 03658845708, pts. 24; CNH nº 00677608712, pts. 24; CNH nº 04443090503, pts. 24; CNH nº 00101125100, pts. 24; CNH nº 00355222617, pts. 24; CNH nº 00093713957, pts. 24; CNH nº 04996892775, pts. 24; CNH nº 00551045157, pts. 24; CNH nº 00427209460, pts. 24; CNH nº 03505747832, pts. 24; CNH nº 05778739504, pts. 24; CNH nº 00174209957, pts. 24; CNH nº 00212389304, pts. 24; CNH nº 01177866332, pts. 24; CNH nº 04554584702, pts. 24; CNH nº 04260484420, pts. 24; CNH nº 02953557748, pts. 24; CNH nº 02541620888, pts. 24; CNH nº 05638357601, pts. 24; CNH nº 00155459899, pts. 24; CNH nº 00303467622, pts. 24; CNH nº 05109923852, pts. 23; CNH nº 00158917535, pts. 23; CNH nº 04511597732, pts. 23; CNH nº 05658198120, pts. 23; CNH nº 04471048691, pts. 23; CNH nº 00235935359, pts. 23; CNH nº 01342985453, pts. 23; CNH nº 00157461315, pts. 23; CNH nº 00211571240, pts. 23; CNH nº 02184981000, pts. 23; CNH nº 04562208935, pts. 23; CNH nº 05637036572, pts. 23; CNH nº 00486366930, pts. 23; CNH nº 00092562405, pts. 23; CNH nº 00696622724, pts. 23; CNH nº 00703190625, pts. 23; CNH nº 00257296058, pts. 23; CNH nº 00325003107, pts. 23; CNH nº 01716854273, pts. 23; CNH nº 00245170220, pts. 23; CNH nº 00090427570, pts. 23; CNH nº 01292828850, pts. 23; CNH nº 03578632028, pts. 23; CNH nº 02419244133, pts. 23; CNH nº 00329882390, pts. 23; CNH nº 00120993009, pts. 23; CNH nº 04223564972, pts. 23; CNH nº 03115275794, pts. 23; CNH nº 00827184293, pts. 23; CNH nº 00002902404, pts. 23; CNH nº 04817626505, pts. 23; CNH nº 00051784512, pts. 23; CNH nº 00371881169, pts. 23; CNH nº 02277537407, pts. 23; CNH nº 01222767051, pts. 23; CNH nº 00382512291, pts. 23.\r\n\r\nId: 2053395"
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                            "2053208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 385/2015 - CONVERJ. ASSINATURA: 22/08/2017. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL - ABRAE (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE). OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Convênio nº 385/2015 - CONVERJ, sem acréscimo financeiro, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 25.08.2017, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. DA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, dando-se ao Convênio nº 385/2015 - CONVERJ o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo. PROCESSO Nº E-12/080/1156/2015.\r\n\r\nId: 2053208"
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                            "2053412": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split.\r\n\r\nDATA: 06/09/2017 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0590/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se a disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2053412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2053377": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção de adesivos personalizados, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/09/2017, 11:30h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/361/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção e aplicação de adesivos para veículos, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/09/2017, 09:30h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/442/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2053377"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2053282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de material de escritório (fita adesiva, porta clips, porta lápis, cola, régua, prancheta, elástico, tesoura, estilete, transparência para impressora, perfil encadernação, capa cd-dvd, marcador de página, cinta elástica, barbante, apontador, borracha, corretivo, marcador quadro branco, lápis de cor, caneta hidrográfica, giz de cera, caneta marca texto, pincel atômico e lápis) - itens 35 e 37.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ / SOMAR DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, CNPJ nº 18.589.619/0001-49.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2017 - Processo nº E-01/066/57/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de material de escritório (fita adesiva, porta clips, porta lápis, cola, régua, prancheta, elástico, tesoura, estilete, transparência para impressora, perfil encadernação, capa cd-dvd, marcador de página, cinta elástica, barbante, apontador, borracha, corretivo, marcador quadro branco, lápis de cor, caneta hidrográfica, giz de cera, caneta marca texto, pincel atômico e lápis) - itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 38. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ / PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2017 - Processo nº E-01/066/57/2016.\r\n\r\nId: 2053282"
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                        "2053191": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 010/2017 .\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em recarga de extintores de incêndio CO2 6kg/ CO2 4kg/ PQS/ AP 10L, teste hidrostático e inspeção das mangueiras dos hidrantes dos imóveis ocupados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no Termo de Referencia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/158/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 05/09/2017, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2053191"
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                        "2053396": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar: o Livro Registro de Saída, Livro de Entradas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Inventario, Comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais/GIAs-ICMS, todos os documentos relativos aos exercícios de 2012 a junho 2016, e Comprovante de transmissão do SPED/EFD do exercício de 2017, DUBs de 2013 a 2016, DECLAN 2016 na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.2ª Intimação\r\n\r\nEMPRESA: CARIOCA SPECIAL MIX COM. DE COSMETICOS LTDA ME. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.208.086\r\n\r\nCNPJ Nº: 12.663.117/0001-34\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 496830-13/02.\r\n\r\nId: 2053396"
                        ],
                        "2053397": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAFR 60.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488880-48, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01/2013 a 12/2014; GIA-ICMS dos períodos de 01/2013 a 12/2014; Declan-IPM dos períodos de 2013 e 2014; DUB dos períodos de 2014; Ainda, justificar as divergências apresentadas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito à SEFAZ e os valores de Saídas informados em GIA-ICMS, conforme termos da Intimação n° 488880-48/2; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 488880-48/1 e 488880-48/2.\r\n\r\nEmpresa: SUPERMERCADO SERRA RIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.244.341\r\n\r\nCNPJ: 12.935.196/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rod Rio Bahia, BR 116, KM 72 s/n Lj - Jampara - Sapucaia/RJ\r\n\r\nCEP: 25887-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488879-92, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01 a 08/2014; GIA-ICMS dos períodos de 01 a 04/2014; Declan-IPM 2014; Arquivos SINTEGRA dos períodos de 03 a 08/2014; DUB “2° período” de 2014; Ainda, justificar as divergências apresentadas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito à SEFAZ e os valores de Saídas informados em GIA-ICMS, conforme termos da Intimação n° 488879-92/3; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas nas intimações n° 488879-92/1, 488879-92/2 e 488879-92/3.\r\n\r\nEmpresa: 3M COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.265.287\r\n\r\nCNPJ: 04.708.556/0001-98\r\n\r\nEndereço: BR 393, KM 168, n° 400 Loja D, Ponto Azul - Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25821-145\r\n\r\nId: 2053397"
                        ],
                        "2053398": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 17.01 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2012 a 30/06/2017, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572:\r\n\r\nEXIGÊNCIAS\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre as divergências encontradas nas declarações do contribuinte e os valores disponibilizados em meio magnético (cartão de crédito/débito).\r\n\r\nEmpresa: R G LEAO RESTAURANTE E LANCHONETE ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.181.273\r\n\r\nIntimação nº 499418-01/1\r\n\r\nId: 2053398"
                        ],
                        "2053399": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Intimação nº 488060-97/2 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.925.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.436.074/0002-00\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488060-97/2\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1 - Apresentar procuração com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização caso a representação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2 - Conforme art. 35, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) DARJ(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n3 - Para o período em que o contribuinte passou a utilizar o SPED fiscal, deverá apresentar, em vez de livros fiscais, arquivos EFD IPI/ICMS validados e assinados digitalmente por PVA - programa validador e assinador, que deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com o mês a que se referir cada arquivo, bem como recibo de envio dos mesmos junto ao ambiente SPED via Internet;\r\n\r\n4 - Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n5 - Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n6 - Apresentar protocolo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) para os períodos de janeiro a dezembro de 2014;\r\n\r\n7 - Apresentar protocolos de entrega das DUBs-ICMS do primeiro e segundo semestres de 2013 e de 014;\r\n\r\n8 - Apresentar protocolos de entrega das GIAs-ICMS referentes aos períodos de janeiro de 2013 a outubro de 2014;\r\n\r\n9 - Apresentar protocolos de entrega das DECLANs-IPM referentes aos períodos de 2013 e 2014.\r\n\r\nId: 2053399"
                        ],
                        "2053148": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor CASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43809260, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 960.072-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/008/622/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, com início em 01/02/2016.\r\n\r\nId: 2053148"
                        ],
                        "2053160": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004/2332/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor IGOR DOS SANTOS FREITAS, Identidade Funcional nº 42489156, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974.065-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Co missão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053160"
                        ],
                        "2053174": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/2144/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO KOPKE FERNANDES, Identidade Funcional nº 42784964, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 933.597-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053174"
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                        "2052526": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/04/2015 a 06/05/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052526"
                        ],
                        "2053240": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/859/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA DANTAS SOARES, Identidade Funcional nº 44140622, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 970903-1, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3072373-8, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/02/2016 a 13/02/2016 na matrícula n° 970903-1, Vínculo 1 e no período de 02/02/2016 a 11/02/2016 na matrícula n° 3072373-8, Vínculo 2, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2053240"
                        ],
                        "2053125": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053125"
                        ],
                        "2052454": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/860/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora SARA MAURICIO CONRADO VEIGA SOARES BATISTA, Identidade Funcional nº 50245856, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052454"
                        ],
                        "2052862": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, ID nº 44251521, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/02/16 a 13/02/16.\r\n\r\nId: 2052862"
                        ],
                        "2052834": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula nº 5004826-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/11/2015 a 10/11/2015.\r\n\r\nId: 2052834"
                        ],
                        "2052852": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/006/1952/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, MARCIO DIAS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID nº 5020554-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 27/07/2016 a 05/08/2016.\r\n\r\nId: 2052852"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053326": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2017, que se realizaria no dia 25/08/2017, às 11:00h, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de links de comunicação, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2053326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 037/2013, assinado em 14.08.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.610.450,25. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.003600/2017.\r\n\r\nId: 2053040"
                            ],
                            "2053041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação, do Contrato nº 017/2016, assinado em 17.08.2017. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.011491/2016.\r\n\r\nId: 2053041"
                            ],
                            "2053042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo do Contrato nº 97-A/2014, assinado em 23.07.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. OBJETO Prorrogação, por mais 12 meses. VALOR: R$ 60.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.002538/2017.\r\n\r\nId: 2053042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2052838": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 001/2017.\r\n\r\nDATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de outubro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTAÇÕES ELEVATORIAS DE ESGOTO BRUTO E REDE COLETORAS DE ESGOTO NOS PRPTC's, listadas no item 3.1 do Termo de Referência, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo VII) e Projeto Básico (Anexo VIII).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, segundo o regime de execução de empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.901.331,12 (um milhão, novecentos e um mil trezentos e trinta e um real e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/96/2015.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 e um CD-R virgem, para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2052838"
                        ],
                        "2053268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 188/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2017 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 386.419,80 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/844/2016.\r\n\r\nId: 2053268"
                        ],
                        "2053380": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista que o procedimento licitatório do dia 22.08.2017 ficou configurado como deserto, essa Comissão torna público que fica remarcada e fará realizar na Diretoria de Logística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Rua Evaristo da Veiga n° 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.031-040, licitação na modalidade de Tomada de Preços, abaixo mencionada.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017 - PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/320/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 10 horas do dia 12.09.2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 178.901,38 (cento e setenta e oito mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para construção da Central de Imagem da Odontoclínica da PMERJ, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária (Anexo XIII) do Edital.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiridos gratuitamente na Diretoria de Logística - DL/4 Seção de Engenharia - Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ dúvidas poderão ser dirimidas no horário de 09:00 às 17:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone - tel/fax (21) 2333-2712.\r\n\r\nId: 2053380"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 18/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA EPP. OBJETO: Locação de máquina multifuncional, impressora, digitalizadora, copiadora, colorida e P&B. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais). PROC IVB N° E-08/005/00016/2017. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2017. FISCAL: Vera Lúcia M. Noguchi, matrícula 90099-3.\r\n\r\nId: 2053343"
                            ],
                            "2053401": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001624/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA DE COLOSTOMIA E OUTROS - Itens: 02,03,08,12,25,43 e 55).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 565.575,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001624/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA DE COLOSTOMIA E OUTROS - Itens: 04,05,06,07,09,10 e 57).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 380.109,12 (trezentos e oitenta mil cento e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001624/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA DE COLOSTOMIA E OUTROS - Item: 01).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 35.669,16 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2017 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001624/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA DE COLOSTOMIA E OUTROS - Itens: 13, 14,16,18,19,21,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,44,45,46,\r\n\r\n47,48,49,50,51,52,53,54).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 148.180,74 (cento e quarenta e oito mil cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2017 - E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001624/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA DE COLOSTOMIA E OUTROS - Item: 56).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2053401"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2053305": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, BRUNA DOS ANJOS TAVARES para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cilaine Cristina Lourenço da Silva, ID Funcional 999800264. Processo nº E-20/001/1968/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, CARLA COSTA D'AVILA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Contratos e Licitações, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rachel Panzera Peixoto, ID Funcional 43969321. Processo nº E-20/001/2011/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de agosto de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, FRANCKLIN STEFFISON DA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Emerson Fernandes Joy, ID funcional 50078739. Processo nº E-20/001/2012/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de agosto de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, THIAGO RAMOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gabriel Marins Clerici, ID Funcional 50851268. Processo nº. E-20/001/2030/2017.\r\n\r\nId: 2053305"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2053304": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0, da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9778116 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e ADRIELLY BRUNI MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4638559 \r\n\r\nPARTES: FACULDADES SÃO JOSÉ e ALEXANDER DE OLIVEIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA37284 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALICE FERREIRA MENDES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9559049 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ALLAN SENA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8478791 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e AMANDA DE OLIVEIRA DELFINO COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9256452 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e AMANDA NACHARD DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB59146 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS DE CAPITAIS e ANA CAROLINA BATISTA NIGRO DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA53377 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0332445 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA LUISA MARÇAL MENEZES LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6393915 \r\n\r\nPARTES: UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e ANA MARIA ALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB55390 \r\n\r\nPARTES: COLEGIO PEDRO SEGUNDO e ANDREIA MARIA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8398733 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANDREZA MORAES AMARAL DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9773902 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ANNA RIZZO MICELI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB42882 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANNE CANTINI DE CASTRO MATTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB59956 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e ANTONIO PEDRO SODRÉ CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2343435 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ALGUSTO MOTTA e ANTONY DO NASCIMENTO CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA81362 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e BARBARA CAMPISTA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9113314 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA24967 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e BERLIET RODRIGUES MONTEIRO FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9947030 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e BIANCA ABOBELEIRA PERES GUIMARAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7532441 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BIANCA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA57716 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BIANCA VALLE LAURENZANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5243901 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA CAMPOS SCISINIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8443464 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA DA COSTA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9399397 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA55843 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE UNILASALLE e BRUNA MIRANDA DA ROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8564147 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e BRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2016 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7582413 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB31854 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRUNO DA CRUZ MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8273012 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e CAIO CAETANO MARTINS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB81828 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAIO NOGUEIRA VIGNOLI TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9708126 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAIO ROGÉRIO MENDANHA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB38172 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e CAMILA FREITAS CAMARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA34260 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e CAMILA LUNA DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA41614 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM e CAMILLA RODRIGUES AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8005510 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA MELLO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA31596 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7801003 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINA HENNIG GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA:01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9549461 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO e CAROLINE CRISTINA SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4407584 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e CAROLINE SALAROLI FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8129433 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e CAROLYNE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8949547 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ e CLARA GUEDES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA68472 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e CLEVERSON SOARES CASIMIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9231302 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CRISTIANO MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB43745 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e DÉBORA FERNANDES TALLARIDA SERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9576970 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DÉBORA LEONARDO FONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA69899 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e DEBORAH LUISE SANTOS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB54673 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e EDRAI DE FREITSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA62763 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ELAINE DAS NEVES CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2449573 \r\n\r\nPARTES: FACULDADES SÃO JOSÉ e FABRÍCIO PEREIRA DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5780295 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e FERNANDA MARTINS GARCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA47465 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VIANNA JUNIOR e FILIPE VELOSO CASTRO DO AMARAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB92242 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FRANCIELLI APARECIDA DE SOUZA COSENDEY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA33552 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIEL ANTUNES BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA89256 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e GABRIEL ANTUNES PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0366853 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8875858 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIEL DE SOUZA REIS BENEDITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB82684 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL ENRIQUE CÔRTE-REAL CARELLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0953522 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9749000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIEL VAZ DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1067453 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA72531 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e GABRIELLA PESSANHA PARAVIDINE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5802154 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UBM e GABRIELLE ABRANCHES PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0810987 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e GABRIELLE PERES GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA83720 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e GABRIELLE QUELHAS MUSSAUER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA35709 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIIEL MARTINS JARDIM ANTUNES DOS SANTOS CORREA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0782668 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e GISELE DOS ANJOS SÁ FREIRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB95910 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GREICE ELEN GOMES DA SILVA MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA93731 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2304705 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DOM ANDRE ARCOVERDE e HELENA IBRAHIM REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB25384 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9283220 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS PATROCINIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB48835 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e HUGO PIRES REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA73300 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e ISADORA CARVALHO LACERDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA80720 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e ISADORA DA SILVEIRA DA MOTTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4038895 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ISIS CERQUEIRA MAZUTTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB81753 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e JAQUELINE FERNANDES DE MELO BANAI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7657138 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA54112 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e JÉSSICA DE CARVALHO LAGOA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8876072 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e JOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA71839 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e JOÃO VICTOR ALVES MUNIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA57704 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOYCE DE SOUZA VICTORINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB49780 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e JÚLIA APARECIDA SOARES DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA25201 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e JÚLIA NAKAMURA VERÍSSIMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA25537 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JULIANA PINHEIRO RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA51630 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e KAROLAYNE DA SILVA FABRIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA42757 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LAÍS OLIVEIRA DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA70616 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e LARISSA CORDEIRO DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA77423 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e LARISSA LIRA SODRÉ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB65768 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LARYSSA MARTINS SIQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0399857 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e LAYNA MIGUEL DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0196309 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LEANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0558057 \r\n\r\nPARTES: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL e LEONARDO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA34683 \r\n\r\nPARTES: UNIFESO e LESLIE PANCHORRA ARTHOU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB67592 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA e LETICIA DE ARAUJO ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA84665 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LETÍCIA DE OLIVEIRA MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8864777 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LORENA MARA NEVES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9873085 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LOUIZE DE FREITAS ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7714528 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI e LUANE NEVES DE SOUZA PORTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8492009 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUCAS FELINTO SAMPAIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1059802 \r\n\r\nPARTES: UBM- UNIVERSIDADE DE BARRA MANSA e LUCAS HENRIQUE PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA43415 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS TORRÃO REGINALDO DO VALLE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA48561 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LUÍS FELIPE GUANABARA TAVARES GAMA SPINELLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7580238 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUIZ PHILIPPE OLIVEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA48552 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARCELA SOARES DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9454101 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCELE GUEDES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB42966 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES NITERÓI e MARCOS DOS SANTOS MATA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB20219 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MARCUS ALVES PAZOS GONZALEZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB75973 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MARIA BADIA MEDICI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA51592 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA CLARA PEREIRA BARCELOS AVELINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0228833 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA EDUARDA DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB49912 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MARIA GABRIELA FREITAS DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9876502 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA THERESA BANDEIRA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA92555 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9332848 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARIANA DA SILVA VIANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4547901 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA ELOY ABRUNHOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA61455 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS DE CAPITAIS e MARIANA MARTINS PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0189934 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e MARIANA SERRÃO COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA85229 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MÁRIO MADEIRA CARVALHO FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9903772 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MATEUS DE CARVALHO FIGUEIREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA80053 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS DE CAPITAIS e MATHEUS DA SILVA NOBRE DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9236577 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS MONTEZUMA GOMES AGRIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0501451 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GRANDE RIO e MATHEUS WANDERLEY PINTO SAMPAIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA50712 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0017951 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MYLLA GUIMARÃES TERRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8740576 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO e NATÁLIA COELHO PIMENTEL LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA96142 \r\n\r\nPARTES: FEDERAL FLUMINENSE e NATÁLIA MARIA SILVA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA56801 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e NATHALIA DE ALMEIDA LOPES BENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5470080 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA SOARES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2119706 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PÂMELA ESTEVES GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA53003 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e PEDRO PIRES RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4608537 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA e PRISCILLA SILVA CURTY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB94596 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RACHEL REIS LANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB50023 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e RAFAEL BATISTA BASILIO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0872291 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RAFAEL JORGE MENDES MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0794340 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e RAFAEL PAULINO DOS SANTOS LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9115890 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAISA DE BARROS FRANCA MOTTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2015 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8461730 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAMON MARTINS REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4730661 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e RAQUEL MELO DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA93221 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RAYSSA ALVES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9687158 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e RAYZA PEREIRA CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0829057 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e RAYZAH GABRIELY MACEDO DO CARMO MAZIERO MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8174401 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e REGINA CLAUDIA DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9261167 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RENAN KYOSHI HIRAOKA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0537030 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e RENATA COSTA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8855611 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e RENATA EDMIR DUTEL HILÁRIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0927284 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ROBERTA CORDEIRO TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA40799 \r\n\r\nPARTES: U e ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0259519 \r\n\r\nPARTES: SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO) e TAIRINI SILVA FELICIANO PARISIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA94205 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e TATIANA CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8554477 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAYNÁ DE ORLIÃOS MONTEZUMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0313484 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e TAYNA MARTINS BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA80176 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e THÁBATA RIBEIRO COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA40383 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e THAINÁ DA SILVA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA39476 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA e THAINA FÉLIX DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9652898 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA e THAIS LEANDRO CAETANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7555602 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAISA MATOS RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7043920 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAMILLES LETÍCIA DE JESUS DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9443506 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e THAMIRES FERREIRA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9216120 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e THAMIRES PIMENTEL SUZUKI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA37316 \r\n\r\nPARTES: UNIVERCIDADE DO GRANDE RIO e THATYANE NOBREGA FERNANDES DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB43061 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e TIAGO AUBRY BARREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2017 até 05/02/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA97064 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e TIAGO CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4003395 \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPEIOR ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA93629 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU CAMPUS V e VICTOR BARROS MAZOTTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB66225 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e VICTÓRIA SÓRIO DA MOTTA BORDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB76013 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e VINÍCIUS VIEIRA COTRIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB46394 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO PEDRO II e WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9601582 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e YURI DA SILVA PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8778387 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA e YVINA BRAZ IZAIAS PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2053304"
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                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.768, de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n“Regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta lei, denominada “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”, regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), como dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§1º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata este artigo abrange os seguintes temas:\r\n\r\nI- Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; \r\n\r\nII- Tratamento tributário; \r\n\r\nIII- Fiscalização orientadora;\r\n\r\nIV- Apoio à representação;\r\n\r\nV- Participação em licitações públicas;\r\n\r\nVI- Apoio ao associativismo;\r\n\r\nVII- Acesso ao crédito;\r\n\r\nVIII- Estímulo à Inovação;\r\n\r\nIX- Acesso à justiça;\r\n\r\nX- Educação Empreendedora. \r\n\r\n§2º Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem:\r\n\r\nI - Em relação ao disposto nos incisos I e III ao IX do §1º deste artigo: ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §1º deste artigo: às cooperativas, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. \r\n\r\nArt. 2º Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nParágrafo único - Os Poderes Municipais especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, sob pena de torná-la inexigível. \r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa simplificação e informatização dos processos\r\n\r\nArt. 3º Todos os órgãos municipais envolvidos na legalização de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os pro cessos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário.\r\n\r\n§1º Os órgãos municipais responsáveis pela legalização de empresários e pessoas jurídicas estabelecerão prazo máximo para concessão de licenças, realização de vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de reabertura do prazo de regularização, em procedimento de fiscalização orientadora.\r\n\r\n§2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 4º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão:\r\n\r\nI. Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro;\r\n\r\nII. Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digital;\r\n\r\nIII. Trabalhar de modo integrado;\r\n\r\nIV. Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados; \r\n\r\nV. Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos; \r\n\r\nVI. Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município.\r\n\r\n§1º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá:\r\n\r\nI - Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores; \r\n\r\nII - Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo.\r\n\r\n§2º Os sistemas municipais poderão manter interface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar federal 123, de 2006. \r\n\r\n§3º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresas.\r\n\r\nParágrafo único - As Secretarias Municipais de Fazenda, de Desenvolvimento Ambiental e de Saúde:\r\n\r\nI - Poderão celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças; \r\n\r\nII - Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Re gistro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007. \r\n\r\nArt. 6º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiver prevista em lei.\r\n\r\n§1º Observado o parágrafo único do artigo 5º desta lei, não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de:\r\n\r\nI - Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço; \r\n\r\nII - Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem;\r\n\r\nIII - Comprovantes de regularidade com órgãos de classe dos prepostos de empresários ou pessoas jurídicas;\r\n\r\nIV - Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\n\r\nV - Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal; \r\n\r\nVI - Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;\r\n\r\nVII - Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nVIII - Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária; \r\n\r\nIX - Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos responsáveis pelos serviços municipais relacionados no §1º do artigo 11 desta lei. \r\n\r\nArt. 7º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não desobrigará a empresa do cumprimento das normas municipais e de promover a regularização perante aos demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa classificação dos riscos\r\n\r\nArt.8º Para efeitos desta Lei, serão consideradas de alto grau de risco, as atividades prejudiciais ao sossego público, que trouxerem riscos à saúde e ao meio ambiente, ou que:\r\n\r\nI - Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou industrializarem material inflamável ou explosivo;\r\n\r\nII - Envolverem grande aglomeração de pessoas;\r\n\r\nIII - Produzirem nível sonoro superior ao tolerado por lei;\r\n\r\nIV - Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou transportarem material nocivo, perigoso ou incomodo;\r\n\r\nV - Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica;\r\n\r\nVI - Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei municipal.\r\n\r\n§1º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, que ficarão sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação municipal, observados os artigos 3º a 7º desta lei. \r\n\r\n§2º Relacionadas às atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco, dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos tramites simplificados de legalização e funcionamento previstos nesta lei.\r\n\r\n§3º Para efeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, utilizado no âmbito da Administração Pública Federal.\r\n\r\n§4º Enquanto não cumprido o disposto nos §1º deste artigo, serão consideradas as atividades de alto risco ambiental ou sanitário relacionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa ampla informação\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada: \r\n\r\nI - Informações e orientações sobre os trâmites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município;\r\n\r\nII - Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações.\r\n\r\n§1º As informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município. \r\n\r\n§2º Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no §1º do art. 4º desta lei. \r\n\r\nArt. 10 A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que prestará informações sobre: \r\n\r\nI - A possibilidade de exercício da atividade no imóvel e no endereço;\r\n\r\nII - Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;\r\n\r\nIII - Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária;\r\n\r\nIV - Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado julgar necessário;\r\n\r\nV - As condições legais para funcionamento da empresa no Município.\r\n\r\n§1º Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município, a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará orientações para adequação às exigências legais, sem prejuízo do direito ao recurso legal no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º A consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no §1º do artigo 4º desta lei.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo trâmite simplificado para atividades de baixo risco\r\n\r\nArt. 11 Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração ou baixa, sem prejuízo da consulta prévia de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.\r\n\r\n§1º Estarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a: \r\n\r\nI. Inscrição de contribuintes;\r\n\r\nII. Consulta prévia de viabilidade;\r\n\r\nIII. Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa;\r\n\r\nIV. Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas;\r\n\r\nV. Concessão de licenças sanitárias e ambientais;\r\n\r\nVI. Autorizações para publicidade.\r\n\r\n§2º Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de baixo risco:\r\n\r\nI. Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem como para as respectivas alterações e baixas;\r\n\r\nII. Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normas relativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação de solo.\r\n\r\n§3º O trâmite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco. \r\n\r\n§4º O trâmite simplificado não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante aos demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.\r\n\r\nArt. 12 No trâmite simplificado, a obtenção, alteração e renovação de alvarás, licenças, inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de:\r\n\r\nI - Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e\r\n\r\nII - Auto declarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Munícipio.\r\n\r\nParágrafo único - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes.\r\n\r\nArt. 13 O trâmite simplificado será realizado nos sistemas referidos no §1º do artigo 4º desta lei.\r\n\r\n§1º As informações prestadas pelo requerente serão confrontadas com as bases de dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 5º desta lei.\r\n\r\n§2º Para implantação do trâmite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e compro vações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registro mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas.\r\n\r\n§3º O trâmite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\n§4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo alvará de estabelecimento\r\n\r\nArt. 14 O funcionamento e a localização de empresas no Município serão autorizados mediante expedição do Alvará de Estabelecimento, emitido segundo as normas municipais vigentes e o disposto nesta lei.\r\n\r\n§1º A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei. \r\n\r\n§2º A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, de que trata o § 3º do artigo 4º desta lei, fará parte do alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento. \r\n\r\n§3º Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de Estabelecimento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental, concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos para legalização de empresários e pessoas jurídicas. \r\n\r\nArt. 15 Será emitido Alvará Eletrônico, por meio do trâmite simplificado referido no artigo 11 desta lei, autorizando o funcionamento de empresários e pessoas jurídicas que desenvolverem atividades econômicas consideradas de baixo risco.\r\n\r\n§1º O alvará será indeferido se os dados cadastrados revelarem, ainda que indiretamente, qualquer incongruência nas informações prestadas pelo requerente. \r\n\r\n§2º No caso do parágrafo anterior, o requerente poderá corrigir a irregularidade ou recorrer da decisão, sob pena de ser impedido de exercer a atividade no Município.\r\n\r\n§3º O Alvará Eletrônico autorizará a utilização de documentos fiscais, quando necessários ao desenvolvimento das atividades de empresários e pessoas jurídicas.\r\n\r\n§4º O Alvará Eletrônico não será emitido para caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. \r\n\r\nArt. 16 O Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido para quaisquer atividades econômicas em início de atividade no território do município.\r\n\r\n§ 1º O alvará provisório será: \r\n\r\nI - Convertido em alvará definitivo, se comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade;\r\n\r\nII - Cancelado, se os requisitos exigidos não forem cumpridos no prazo de validade.\r\n\r\n§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos. \r\n\r\n§ 3º O Município poderá restringir, a qualquer momento, a concessão do “Alvará de Funcionamento Provisório” visando a resguardar o interesse público.\r\n\r\nArt. 17 O Alvará será cassado se:\r\n\r\nI - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; \r\n\r\nII - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; \r\n\r\nIII - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; \r\n\r\nIV - O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; \r\n\r\nV - Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo único - O “Alvará Eletrônico” ou o Alvará Provisório será declarado nulo se: \r\n\r\nI - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; \r\n\r\nII - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; \r\n\r\nIII - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. \r\n\r\nArt. 18 Será autorizado o funcionamento de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco, em estabelecimentos localizados:\r\n\r\nI - Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; \r\n\r\nII - Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança.\r\n\r\n§1º Na hipótese deste artigo:\r\n\r\nI - Serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;\r\n\r\nII - Será dispensada a comprovação de regularidade quanto à prevenção contra incêndios.\r\n\r\n§2º As empresas instaladas na forma do caput deste artigo não serão dispensadas de observar as normas vigentes no Município, especialmente as de proteção da saúde e do meio ambiente e de prevenção contra incêndios.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa baixa simplificada\r\n\r\nArt. 19 A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe.\r\n\r\n§1º A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pratica das pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.\r\n\r\n§2º A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nArt. 20 A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação do contribuinte. \r\n\r\n§1º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa das inscrições e licenças.\r\n\r\n§2º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo microempreendedor individual\r\n\r\nArt. 21 Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor individual Município, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das atividades estiverem de acordo com a legislação municipal. \r\n\r\n§1º O Microempreendedor Individual que exercer atividade de baixo risco será dispensado da consulta de viabilidade.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais.\r\n\r\n§3º O Município poderá conceder “Alvará de Funcionamento Provisório” para o microempreendedor individual instalado em espaço público, para exercício de atividades transitórias ou temporárias, de acordo com a legislação municipal, exceto para o comercio eventual ou ambulante. \r\n\r\n§4º Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para os que exercerem atividades no âmbito rural. \r\n\r\n§5º Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedor individual, prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar. \r\n\r\nArt. 22 A Secretaria Municipal de Fazenda examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do Microempreendedor Individual - MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 2006. \r\n\r\n§1º O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual deixar de preencher os requisitos da legislação municipal.\r\n\r\n§2º A Secretaria Municipal de Fazenda cobrará os tributos e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que estiver operando irregularmente no Município.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos incentivos à formalização\r\n\r\nArt. 23 Como incentivo à legalização, as microempresas e empresas de pequeno porte terão redução no pagamento das seguintes taxas, cujo percentuais serão estabelecidos no Código Tributário Municipal:\r\n\r\nI - Taxa de Localização para emissão, alterações e renovações do Alvará;\r\n\r\nII - Taxa de expediente;\r\n\r\nIII - Taxa de obra incidente sobre as instalações comerciais e industriais;\r\n\r\nIV - Taxa para emissão da Certidão negativa de débitos de IPTU e ISS;\r\n\r\nV - Taxa de expediente de emissão de quaisquer guias de recolhimento.\r\n\r\nVI - Taxa de Vigilância Sanitária\r\n\r\n§1º No caso do microempreendedor individual serão reduzidos a 0 (zero), os valores de:\r\n\r\nI - Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa;\r\n\r\nII - Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária.\r\n\r\n§2º A dispensa referida no inciso II do §2º deste artigo se estende aos agricultores familiares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo ISS no Simples Nacional\r\n\r\nArt. 24 O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.\r\n\r\n§1º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar federal 123/2006, relativos: \r\n\r\nI - À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; \r\n\r\nII - À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; \r\n\r\nIII - Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; \r\n\r\nIV - À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes; \r\n\r\nV - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar federal 123, de 2006; \r\n\r\nVI - Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada;\r\n\r\nVII - À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada; \r\n\r\nVIII - Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL;\r\n\r\nIX - À notificação eletrônica de contribuintes.\r\n\r\n§2º O regime de que trata este artigo não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal: \r\n\r\nI - Substituição tributária ou retenção na fonte;\r\n\r\nII - Importação de serviços.\r\n\r\n§3º A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\n§4º Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.\r\n\r\n§5º No caso de isenção ou redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\n§6º A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL ficará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão.\r\n\r\nArt. 25 O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do limite máximo previsto no artigo 13-A e §4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n§1º A partir dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos referidos no caput deste artigo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL passarão a recolher o ISS de acordo com as normas previstas na legislação municipal. \r\n\r\n§2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, considerando, inclusive, as orientações emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nArt. 26 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão recolher o ISS em valor fixo mensal na forma da legislação municipal, observado o disposto nos §§ 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006.\r\n\r\n§1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fixos, observado o disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006.\r\n\r\n§2º Os valores fixos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nArt. 27 A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observados o art. 3º da Lei Complementar federal 116, de 31 de julho de 2003, e os §§ 4º, 4-A e 25 do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n§1º O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS devido por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, ainda que domiciliadas em outro município, exceto se os serviços forem prestados a órgãos públicos municipais. \r\n\r\n§2º Na hipótese de dispensa da retenção, o ISS devido ao Município será cobrado através do SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no §4º do artigo 21 da Lei Complementar federal 123, de 2006.\r\n\r\n§3º Não será retido o ISS se o prestador de serviços, estabelecido no Município, estiver sujeito ao recolhimento fixo mensal. \r\n\r\nArt. 28 O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro contratante.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo microempreendedor individual\r\n\r\nArt. 29 O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável.\r\n\r\n§1º O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar federal 123, de 2006, deverá regularizar sua nova condição perante à Fazenda Pública Municipal. \r\n\r\n§2º O microempreendedor individual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação. \r\n\r\n§3º Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá remitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedor individual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas obrigações acessórias\r\n\r\nArt. 30 A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, observando que:\r\n\r\nI - O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão;\r\n\r\nII - Não poderão ser exigidas obrigações tributárias não autorizadas pela Lei Complementar federal 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL;\r\n\r\nIII - O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional;\r\n\r\nIV - Não será exigida a transmissão de dados já contidos em documentos fiscais eletrônicos; \r\n\r\nV - As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL terão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISS que não tiver sido recolhido.\r\n\r\n§1º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados.\r\n\r\n§2o Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo controle e da fiscalização\r\n\r\nArt. 31 O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento.\r\n\r\nArt. 32 A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL ficarão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar federal 123, de 2006. \r\n\r\n§1º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\n§2º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado.\r\n\r\nArt. 33 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal.\r\n\r\n§1º Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de oficio previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar federal 123, de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\n§2º O parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aos critérios previstos na Lei Complementar federal 123, de 2006.\r\n\r\nArt. 34 No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mutua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. \r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem caracterizar o início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 35 A fiscalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar federal 123, de 2006.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a que se refere o §1o-A do artigo 16 da Lei Complementar federal 123/2006. \r\n\r\n§2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123, de 2006.\r\n\r\nArt.36 A Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar federal 123, de 2006.\r\n\r\nArt. 37 A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA\r\n\r\nArt. 38 Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das:\r\n\r\nI - Normas sanitárias, ambientais e de segurança;\r\n\r\nII - Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos;\r\n\r\nIII - Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.\r\n\r\nArt. 39 Na fiscalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - A dupla visita consistirá em uma primeira ação fiscal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquer irregularidade.\r\n\r\nArt. 40 Constatada a irregularidade na primeira ação fiscal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade.\r\n\r\n§1º Decorrido o prazo fixado sem a regularização exigida, será lavrado auto de infração na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§2º Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO APOIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 41 O Chefe do Poder xecutivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar federal n° 123, de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visarem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo.\r\n\r\nArt. 42 A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; \r\n\r\nII - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIII - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; \r\n\r\nIV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; \r\n\r\nV - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica;\r\n\r\nVI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município;\r\n\r\nVII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas;\r\n\r\nVIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; \r\n\r\nIX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo coordenará a sala do empreendedor, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 43 Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltadas aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e apoiar:\r\n\r\nI - A criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e representantes da sociedade civil; \r\n\r\nII - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos.\r\n\r\nArt. 44 Ao Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas caberá:\r\n\r\nI - Propor, ao Chefe do Executivo Municipal, medidas para aplicação desta Lei; \r\n\r\nII - Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas decorrentes dos capítulos desta Lei; \r\n\r\nIII - Coordenar as parcerias necessárias à implantação dos subcomitês técnicos e dos trabalhos originados das demandas da Sala do Empreendedor, quando couber.\r\n\r\nArt. 45 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será constituído por 11 (onze) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, que o presidirá; \r\n\r\nII - Superintendência Municipal de Trabalho e Renda; \r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; \r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Fazenda; \r\n\r\nV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental; \r\n\r\nVI - SEBRAE; \r\n\r\nVII - Fundo de Desenvolvimento de Campos - Fundecam; \r\n\r\nVIII - Câmara Municipal de Vereadores;\r\n\r\nIX - Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos - CDL; \r\n\r\nX - Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC; \r\n\r\nXI - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN. \r\n\r\n§ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.\r\n\r\n§ 2° As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 3° A participação no Comitê não será remunerada, mas considerada relevante serviço prestado à comunidade.\r\n\r\n§ 4° A estrutura do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, bem como as suas normas de funcionamento serão definidas em Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ACESSO AOS MERCADOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo tratamento diferenciado\r\n\r\nArt. 46 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, com objetivos de: \r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;\r\n\r\nII - Ampliar a eficiência das políticas públicas;\r\n\r\nIII - Incentivar a inovação;\r\n\r\nIV - Fomentar o desenvolvimento de empresas locais. \r\n\r\n§1º O disposto neste artigo será observado pelos:\r\n\r\nI - Órgãos da administração pública municipal direta;\r\n\r\nII - Órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nIII - Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.\r\n\r\n§2º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste artigo será estendido, no que couber, aos produtores, agricultores e cooperativas de que trata o §2artigo 1º desta lei.\r\n\r\n§3º Compete aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata este artigo.\r\n\r\nArt.47 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: \r\n\r\nI - Estabelecer e divulgar planejamento anual e plurianual das contratações públicas, com estimativa de quantitativo e previsão data das contratações; \r\n\r\nII - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos; \r\n\r\nIII - Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município; \r\n\r\nIV - Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;\r\n\r\nV - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;\r\n\r\nVI - Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal, pregoeiros e equipe de apoio para aplicação desta Lei;\r\n\r\nVII - Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados;\r\n\r\nVIII - Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações;\r\n\r\nIX - Promover a centralização interna das informações sobre fornecedores; \r\n\r\nX - Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município.\r\n\r\nParágrafo único - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Municipal deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do pregão presencial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa simplificação documental\r\n\r\nArt. 48 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentarão toda a documentação exigida, inclusive para comprovação das regularidades fiscal e trabalhista.\r\n\r\n§1º Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito ou emissão de eventuais certidões com efeitos negativos.\r\n\r\n§2º O prazo para regularização fiscal e trabalhista:\r\n\r\nI - Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do julgamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nII - Será prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante, a critério da Administração Pública Municipal, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, com as devidas justificativas.\r\n\r\n§3º A não regularização da documentação, nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação. \r\n\r\n§4º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que tratam os §§ 1º 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações municipais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo empate ficto\r\n\r\nArt. 49 Como critério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será assegurada a preferência para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\n§1º Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. \r\n\r\n§2º Na modalidade de pregão, o limite estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) em relação ao menor preço. \r\n\r\n§3º O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. \r\n\r\nArt. 50 No caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma: \r\n\r\nI - A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; \r\n\r\nII - Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 49 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; \r\n\r\nIII - Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem no intervalo estabelecido no § 1º do artigo 49 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhor oferta.\r\n\r\n§1º Não será aplicado o disposto no inciso III deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir empate real, como nos lances equivalentes do pregão, classificados segundo a ordem de apresentação das propostas. \r\n\r\n§2º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da ponderação entre a técnica e os preços das propostas, facultada a apresentação de proposta com preço inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada.\r\n\r\n§3º Se houver propostas beneficiadas com margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, entre as propostas que fizerem jus a essas margens. \r\n\r\n§4º Não havendo a contratação nos termos deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \r\n\r\nArt. 51 No caso de pregão, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, por item em situação de empate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de decadência desse direito. \r\n\r\nParágrafo único - Nas demais modalidades, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa subcontratação\r\n\r\nArt. 52 Para a prestação de serviços ou a realização de obras, as entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte como obrigação da contratada. \r\n\r\n§1º Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.\r\n\r\n§2º Na hipótese do §1º deste artigo, o contrato com a licitante indicará as subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade solidária da contratada. \r\n\r\nArt. 53 Nas subcontratações, constará do instrumento convocatório:\r\n\r\nI - Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação, completa ou parcial;\r\n\r\nII - A obrigatoriedade de indicação e qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores; \r\n\r\nIII - A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, no momento da habilitação, observados os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 48 desta lei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;\r\n\r\nIV - A obrigação da empresa contratada, na hipótese de:\r\n\r\na) Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, mediante notificação ao órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis; \r\n\r\nb) Inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela execução da parcela originalmente subcontratada;\r\n\r\nV - A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, não havendo a tempestiva regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as condições fixados no instrumento convocatório.\r\n\r\n§2º Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de subcontratação quando o licitante for:\r\n\r\nI - Microempresa ou empresa de pequeno porte;\r\n\r\nII - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\nIII - Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. \r\n\r\nArt. 54 Será vedada a subcontratação:\r\n\r\nI - Das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;\r\n\r\nII - De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa contratante; \r\n\r\nIII - Para fornecimento de bens, exceto quando vinculado à prestação de serviços acessórios;\r\n\r\nIV - De itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa exclusividade e da reserva de cotas\r\n\r\nArt. 55 Nas contratações de itens ou lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte. \r\n\r\nParágrafo único - Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do caput deste artigo ou se restar fracassada a aplicação do art. 48, §3º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o procedimento licitatório será refeito, permitindo-se a participação de empresas de maior porte. \r\n\r\nArt. 56 Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório em que haja a reserva de cota de até 25%( vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Não haver prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado; \r\n\r\nII - Não ser impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto; \r\n\r\nIII - Ser admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado;\r\n\r\nIV - O instrumento convocatório prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o preço do primeiro colocado da cota principal;\r\n\r\nV - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço;\r\n\r\nVI - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deve prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido; \r\n\r\nVII - Não ser aplicada a reserva de cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa inaplicabilidade dos benefícios\r\n\r\nArt. 57 Não serão aplicadas as normas dos arts. 52 a 56 desta Lei, quando: \r\n\r\nI - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório; \r\n\r\nII - O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública, por registrarem preço superior ao valor estabelecido como referência, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, por incompatibilidade na aplicação dos benefícios; \r\n\r\nIII - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, hipóteses em será garantida a preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo único - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, em processo administrativo e em demonstrativo no instrumento convocatório, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.\r\n\r\nArt. 58 A preferência e as condições diferenciadas para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena de responsabilidade do agente público responsável pela aprovação do instrumento convocatório.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ASSOCIATIVISMO\r\n\r\nArt. 59 As ações de apoio ao associativismo fomentarão a competitividade e a produtividade de produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiarão a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias. \r\n\r\nArt. 60 Fará parte do programa de apoio ao associativismo: \r\n\r\nI - A criação de instrumentos específicos para estimular a exportação de produtos ou serviços originários do Município; \r\n\r\nII - A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores; \r\n\r\nIII - O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo; \r\n\r\nIV - O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares. \r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá:\r\n\r\nI - Alocar recursos em seu orçamento;\r\n\r\nII - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 61 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 62 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. \r\n\r\nArt. 63 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e/ou privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\nArt. 64 O Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas fica autorizado a criar Grupo Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro ou por cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. \r\n\r\n§1º Por meio do Comitê mencionado no artigo anterior, a Administração Pública Municipal disponibilizará informações sobre as condições e disponibilidades de linhas de crédito menos onerosas e com menor burocracia, bem como sobre as destinadas a estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias em empresas de micro ou pequeno porte. \r\n\r\n§2° A participação no Grupo Estratégico mencionado no caput deste artigo não será remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO ESTÍMULO À INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 65 O Poder Executivo Municipal manterá programas de estimulo ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores por produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação.\r\n\r\nArt. 66 Os programas de inovação executados pelo Poder Executivo Municipal deverão:\r\n\r\nI - Garantir e divulgar as condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nII - Fixar, expressamente, o montante disponível e as condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. \r\n\r\nArt. 67 O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido na forma da Lei, com as condições e ocupação dos lotes por microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\nArt. 68 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas para criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município, para apoiar o desenvolvimento de produtos e processos de inovação tecnológica pelos empreendedores, produtores e pessoas jurídicas referidos no artigo 1º desta lei.\r\n\r\n§ 1º As despesas com aluguel, manutenção predial e demais despesas de infraestrutura ficarão a cargo da municipalidade. \r\n\r\n§ 2º O prazo máximo de permanência no programa será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até 02 (dois) anos mediante avaliação técnica positiva. \r\n\r\n§3º - O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal responsável por: \r\n\r\nI - Zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações facilitadoras e avaliadoras das atividades e do funcionamento; \r\n\r\nII - Fiscalizar o cumprimento de acordos celebrados com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 69 Os órgãos e entidades municipais aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) da verba destinada a promover à inovação, em projetos de empresários e pessoas jurídicas de micro ou pequeno porte instalados no Município, que visarem ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produções rural ou industrial ou da exportação ou do comercio.\r\n\r\n§1º Para efeito do caput deste artigo, poderão ser alocados recursos para criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento.\r\n\r\n§2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo deverão:\r\n\r\nI - Divulgar, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e o respectivo percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim;\r\n\r\nII - Divulgar informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nIII - Divulgar informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO ACESSO À JUSTIÇA\r\n\r\nArt. 70 O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. \r\n\r\n§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. \r\n\r\n§ 2º O Município poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial que funcionará na Sala do Empreendedor.\r\n\r\nCAPITULO XI\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA\r\n\r\nArt. 71 Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais.\r\n\r\n§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:\r\n\r\nI. - Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;\r\n\r\nII - Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.\r\n\r\n§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.\r\n\r\n§ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos:\r\n\r\nI - De natureza profissionalizante;\r\n\r\nII - Que visarem ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;\r\n\r\nIII - Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.\r\n\r\nArt. 72 Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.\r\n\r\nParágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.\r\n\r\nArt. 73 A Administração Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial o acesso à Internet.\r\n\r\nParágrafo único - Estarão compreendidos no âmbito do programa referido no caput deste artigo:\r\n\r\nI - A abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;\r\n\r\nII - O fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;\r\n\r\nIII - A produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;\r\n\r\nIV - A divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;\r\n\r\nV - O fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;\r\n\r\nVI - A produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 74 O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, será comemorado em 5 de outubro de cada ano. \r\n\r\nParágrafo único - Neste dia, será realizada audiência públi ca, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais e debater propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação.\r\n\r\nArt. 75 O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado. \r\n\r\nParágrafo único - O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Município aos produtores rurais, agricultores familiares, às microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\nArt. 76 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundo os critérios do artigo 9º da Lei Complementar federal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos do Imposto sobre Serviços - ISS, não inscritos em Dívida Ativa, devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\nArt. 77 Ficarão convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento do ISS no SIMPLES NACIONAL e às obrigações acessórias, realizados até 28/10/2016, que tiverem por objeto empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas \r\n\r\nArt. 78 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas.\r\n\r\nArt. 79 A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 80 Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 25, 28, 35, §1º do art. 48, § 1º, e art. 77 que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 82 Ficam revogadas a Lei 8.207, de 28 de dezembro de 2010, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2053568"
                    ],
                    "2053542": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.769, de 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-FUNDECAM) destinado às pessoas jurídicas em débitos com o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos de pessoas jurídicas junto ao FUNDECAM, vencidos até 31.12.2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos, em parcela única, com redução de 100% dos juros e multas.\r\n\r\nParágrafo único - As reduções de que trata o caput não abrangem a correção monetária (TJLP) que incide mensalmente sobre as parcelas.\r\n\r\nArt. 2º - Os débitos de que trata o Art. 1º, poderão ser parcelados nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Em até 60 (sessenta) parcelas mediante a entrada de 10% (dez por cento) com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas;\r\n\r\nII - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas mediante a entrada de 10% (dez por cento) com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas;\r\n\r\nIII - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mediante a entrada de 10% (dez por cento) com redução de 80% dos juros e das multas.\r\n\r\nParágrafo único - As reduções de que trata o caput não abrangem a correção monetária (TJLP) que incide mensalmente sobre as parcelas.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º, aplicam-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo em fase de execução já ajuizada ou que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.\r\n\r\nI - para efeito de obtenção do saldo devedor a ser quitado ou renegociado através do presente REFIS-FUNDECAM, a correção monetária incidirá sobre as parcelas de capital efetivamente liberadas, a partir da data de sua liberação.\r\n\r\nArt. 4º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, no ato de adesão ao REFIS. \r\n\r\nArt. 5º - A redução prevista nos Art. 1º e 2º não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento a que se refere o Art. 2º:\r\n\r\nI - deverá ser requerido em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação da presente lei, junto ao FUNDECAM, na sede da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nII - somente alcançará débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do Art. 151 da Lei 5172 de 25.10.1966, no caso de o sujeito passivo desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.\r\n\r\nIII - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos contratuais, transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.\r\n\r\nIV - O valor de cada uma das parcelas vencidas, de que trata o Art. 2º, será atualizado com base na variação da TJLP, acrescido de juros de 0,5% ao mês e multa de 2% sobre o valor vencido já devidamente corrigido.\r\n\r\nV - O saldo devedor do débito renegociado será corrigido mensalmente pela variação da TJLP.\r\n\r\nArt. 7º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do Programa REFIS-FUNDECAM, com a consequente revogação do parcelamento:\r\n\r\nI - atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas, relativas aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-FUNDECAM).\r\n\r\nII - o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento.\r\n\r\nIII - a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica.\r\n\r\nIV - cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem, com a concordância do FUNDECAM, a responsabilidade solidária ou não com referência ao REFIS-FUNDECAM. \r\n\r\nV - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear informações ou a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante.\r\n\r\nArt. 8º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta lei, independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, com a continuidade imediata da execução já ajuizada e restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nArt. 9º - Tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa, objeto de ação executiva, o deferimento do pedido de parcelamento, através de petição conjunta, protocolada nos autos, suspenderá a execução até quitação integral do parcelamento.\r\n\r\nArt. 10 - A entrada de 10% de que trata o Art. 2º, deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento.\r\n\r\nArt. 11 - A opção pelo REFIS-FUNDECAM importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.\r\n\r\nArt. 12 - Os honorários de sucumbência, quando existentes, deverão ser incluídos no parcelamento.\r\n\r\nParágrafo único: Os honorários de que trata o caput incidirão sobre o valor apurado após as reduções de que tratam os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 13 - As custas processuais, no caso de débitos ajuizados, não poderão ser incluídas no parcelamento e deverão ser pagas juntamente com a primeira parcela.\r\n\r\nArt. 14 - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:\r\n\r\nI - através de formulário próprio do FUNDECAM, com indicação de valores e números das ações executivas, quando existente.\r\n\r\nII - assinado pelo devedor ou seu representante legal e coobrigados na operação de crédito.\r\n\r\nIII - Instruído com:\r\n\r\na) - Cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa.\r\n\r\nb) - instrumento de mandato, se for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - Caso necessário, as medidas que se fizerem necessárias para regulamentação desta Lei serão expedidas através de ato do chefe do poder executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Depois de encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a Prefeitura deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, publicar no Diário Oficial do Município, relatório com o volume total de adesão ao programa REFIS/FUNDECAM.\r\n\r\nArt. 16 - Casos excepcionais, sob justificativa, poderão ser submetidos à decisão do Conselho Gestor do FUNDECAM, desde que não firam a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2053542"
                    ],
                    "2053543": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.770, de 16 de agosto de 2017\r\n\r\n“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/CAMPOS 2017), do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes-RJ (REFIS/CAMPOS 2017), destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao Município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se os créditos pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM, considerando a sua natureza de financiamento com recursos oriundos do erário municipal.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no REFIS/CAMPOS 2017 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, com as reduções dos juros e multas incidentes sobre o crédito, na forma definida na tabela abaixo:\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nJuros\r\n\r\nMulta\r\n\r\nÀ vista\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nEm até 12 parcelas\r\n\r\n80%\r\n\r\n80%\r\n\r\nEm até 24 parcelas\r\n\r\n60%\r\n\r\n60%\r\n\r\nEm até 36 parcelas\r\n\r\n40%\r\n\r\n40%\r\n\r\n§1 Efetuado o cálculo das deduções de juros e multa nos moldes acima, aplicar-se à sobre o saldo da dívida a ser parcelado, a cobrança de juros de 1% ao mês e de correção monetária fixada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, correspondente ao período das parcelas.\r\n\r\n§ 2° A adesão ao REFIS/CAMPOS 2017 impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município.\r\n\r\n§ 3° Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 2° deste artigo. \r\n\r\n§4º Na hipótese de não ser titular de conta corrente, os boletos correspondentes às parcelas vincendas serão emitidos a cada ano corrente e retirados na Secretaria de Fazenda, incluídos os juros de 1% ao mês e a correção monetária apurada no período, nos termos do §1 deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º O valor mínimo da parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.\r\n\r\nArt. 4º Os contribuintes com débitos tributários que tenham sido objeto do parcelamento simplificado previsto no Código Tributário Municipal poderão aderir ao Programa REFIS/CAMPOS 2017, excetuando-se a migração dos débitos tributários que tenham sido incluídos em qualquer parcelamento especial (REFIS) anterior, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos seguintes deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizada a adesão ao REFIS/CAMPOS 2017 dos contribuintes que tenham sido excluídos de programas de parcelamentos especiais anteriores, desde que preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a adesão ao REFIS/CAMPOS 2017 dos contribuintes adimplentes com programas de parcelamentos especiais anteriores, desde que o ingresso no REFIS/CAMPOS 2017 seja feita na opção de pagamento à vista e preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nArt. 5º Tratando-se de créditos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o deferimento do pedido de parcelamento suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 6º A homologação da adesão ao Programa de REFIS / CAMPOS 2017 dependerá do pagamento da 1ª parcela ou da parcela única, a ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.\r\n\r\nParágrafo Único O não pagamento da primeira parcela ou da parcela única não implicará na invalidade do Termo de Reconhecimento de Dívida, que restará irretratável e irrevogável para os fins de direito.\r\n\r\nArt. 7º A opção pelo REFIS/CAMPOS 2017 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.\r\n\r\nParágrafo único: Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, bem como os valores arrecadados e/ou depositados por determinação judicial somente poderão ser levantados para pagamento do débito junto ao programa, mediante a concordância do exequente.\r\n\r\nArt. 8º Os honorários de sucumbência, quando existentes, deverão ser incluídos no parcelamento ou pagos à vista, a critério do devedor.\r\n\r\nArt. 9º As custas processuais, no caso de débitos ajuizados, não poderão ser incluídas no parcelamento e deverão ser pagas junto com a primeira parcela.\r\n\r\nArt. 10 A adesão ao Programa REFIS/CAMPOS 2017 implica:\r\n\r\nI - na confissão irrevogável e irretratável dos fatos geradores e seus respectivos débitos fiscais;\r\n\r\nII - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;\r\n\r\nIII - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;\r\n\r\nIV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;\r\n\r\nV - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão ao Programa REFIS/CAMPOS 2017 não implica em novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.\r\n\r\nArt. 11 O requerimento de adesão deverá ser apresentado:\r\n\r\nI - através de formulário próprio;\r\n\r\nII - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;\r\n\r\nIII - assinado pelo devedor ou seu representante e legal com poderes especiais;\r\n\r\nIV - instruído com:\r\n\r\na) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;\r\n\r\nb) instrumento de mandato, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial ou requerimento administrativo em curso, na qual figure como Autor/Requerente deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do Programa REFIS/CAMPOS 2017.\r\n\r\nArt. 12 Constitui causa para exclusão do contribuinte do Programa REFIS/CAMPOS 2017, com a consequente revogação do parcelamento, independentemente de notificação prévia:\r\n\r\nI - o atraso no pagamento do parcelamento por mais de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;\r\n\r\nIII - a decretação da falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do Programa REFIS/CAMPOS 2017;\r\n\r\nV - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.\r\n\r\nParágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Programa REFIS/CAMPOS 2017 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nArt. 13 O prazo para adesão ao REFIS/CAMPOS 2017 terá início em 01.09.2017 e encerrar-se-á em 30.09.2017, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n- Parágrafo Único - Depois de encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a Prefeitura deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, publicar no Diário Oficial do Município, relatório com o volume total de adesão ao programa REFIS/CAMPOS 2017.\r\n\r\nArt. 14 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as medidas necessárias para execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2053543"
                    ],
                    "2053553": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 170/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.142.942,13 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONST., REF., AMPLIACAO E MANUT. DE AREAS PUBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.452,13 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n44.452,13 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMINIS. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUT. DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n435.990,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n435.990,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR\r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n415.442,13 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n715.442,13 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2053553"
                    ],
                    "2053554": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2039/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 1077/2017, que nomeou Verônica de Fátima Dias Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Irmã Dulce, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2040/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Sandra Gomes Crespo Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Irmã Dulce, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2041/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Yanka Maria Arantes de Sousa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Luis Sobral, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2042/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Tânia Marta Lima da Costa Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Parque Santos Dumont, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2053554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2053551": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 552/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, a normatização do recadastramento anual dos servidores Aposentados /Pensionistas, realizado pelo Setor de RH da SMGP no mês de aniversário dos referidos servidores;\r\n\r\nConsiderando que ao final de cada mês aqueles que não compareceram, terão seus pagamentos bloqueados e, posteriormente, serão desligados dos quadros de funcionários;\r\n\r\nResolve, desligar da Folha de Pagamento os servidores inativos abaixo relacionados, que não compareceram para o recadastramento em Abril de 2017, respectivamente:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5865\r\n\r\nETELVINA LUCIA FERREIRA LAURIN\r\n\r\n766.318.857-87\r\n\r\n6112\r\n\r\nLUCIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n454.316.557-87\r\n\r\n12891\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n041.883.047-90\r\n\r\n221\r\n\r\nTHOMAZ SÁ FREIRE DUTRA\r\n\r\n119.181.367-34\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\n(Republicada por incorreção)\r\n\r\nId: 2053551"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2053548": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA CGPO Nº 03/2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Projeto Orla. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 7º da Lei 8.335/13 e Portaria n° 2000/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Nomear os membros titulares e suplentes do colegiado do Comitê Gestor do Projeto Orla, abaixo relacionados:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular: Ney Lúcio Rangel Boechat \r\n\r\nSuplente: Aislan de Souza Coelho\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\nTitular: Sávio Domingos de Figueiredo Tatagiba\r\n\r\nSuplente: Geraldo Ribeiro Paes Filho\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel\r\n\r\nSuperintendência do Centro de Informações e Dados de Campos\r\n\r\nTitular: Luiz Cláudio Vieira\r\n\r\nSuplente: Pedro Henrique Mendes \r\n\r\nSuperintendência de Postura Municipal\r\n\r\nTitular: Élvson Machado Mesquita\r\n\r\nSuplente: João Batista de Oliveira\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana \r\n\r\nTitular: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSuplente: Luzia Senize\r\n\r\nSuperintendência de Pesca e Aquicultura \r\n\r\nTitular: José Roberto Pessanha \r\n\r\nSuplente: José Armando Ribeiro Barreto\r\n\r\nColônia de Pesca Z-19\r\n\r\nTitular: Rodolfo José Ribeiro da Silva\r\n\r\nSuplente: Genivaldo Sales da Silva \r\n\r\nProjeto Tamar\r\n\r\nTitular: Daniella Torres de Almeida Pereira\r\n\r\nSuplente: Roberto Garcia \r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\nTitular: Eduardo Manuel Rosa Bulhões\r\n\r\nSuplente: Maria Carla Barreto Santos\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Gilson Alves Barreiras\r\n\r\nSuplente: Carmindo Afonso Filho\r\n\r\nAssociação de Hotéis, Pousadas, Comerciantes e Similares\r\n\r\nTitular: Tiago Quintanilha da Penha Pereira Pinto\r\n\r\nSuplente: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nArt. 2º Esta Publicação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nId: 2053548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053423": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000257-P-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 135.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Avenida Sete de Setembro, nº 321 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da Unidade de Acolhimento Infantil (UAI), cujo locador é a PREDIFORT ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 06.373.497/0001-70, tendo como representante legal o Sr. Carlos Ronaldo Rodrigues Barcelos, portador do R.G. nº 81.247.854-3 - Detran - RJ, inscrito no CPF/MF nº 213.585.407-72, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 97.920,00 (Noventa e sete mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2053423"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2053549": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000059-3-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.002/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Av. Alberto Lamego, nº 884- Pq. Califórnia, destinado à instalação do Acolhimento Institucional CONVIVER, cuja locadora é ELIANA TAUIL LINHARES DA FONSECA E CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 414.349.607-06 e inventariante do espólio de Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 54.513,12 (Cinqüenta e quatro mil e quinhentos e treze reais e doze centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2053549"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2053425": [
                            "DOCG - Ato",
                            "COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nO Presidente do Comitê Gestor do Projeto Orla, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do comitê para 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2017, às 9:30h, no Stand do Meio Ambiente, na orla da praia do Farol, na Avenida Olavo Saldanha, 217, Farol de São Tomé - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Repactuação de prazos dos compromissos firmados no Cronograma a ser executado conforme o PGI homologado no Comitê Gestor do Projeto Orla;\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nId: 2053425"
                        ],
                        "2053426": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a F. L. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ Nº 27.539.529/0001-34, através do Processo n° 288/2017, Licença Ambiental Simplificada para FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO (blocos, pisos de revestimento, meio fio, piso intertravado), válida até 15 de agosto de 2021, em imóvel situado a Avenida Presidente Vargas, s/nº, Santa Cruz, em área que totaliza 2.024 m2, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas 24K 252871.00 mE e 7596014.00 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ N° 48.246.920/0006-25 através do Processo n° 248/2017, Licença Prévia de Instalação para a prestação de serviços especializados de operações técnicas e comerciais em redes aéreas, subterrâneas e submarinas, obra, manutenção, poda, corte e religação, normalização, novas ligações, transferência de Conexão de cliente da rede convencional para a rede, situado na Avenida Professora Carmen Carneiro, Nº1580 Parque Bonsucesso, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de Agosto 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 267/2017, Licença de Instalação e Operação, LIO Nº 031/2017, para estação de tratamento de água - ETA BALANÇA RANGEL para abastecimento das localidades de Balança Rangel, com capacidade de captação média de 4,51 L/s, válida até 18 de agosto de 2021, situada no 7º distrito de Campos - Travessão, nesta cidade situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24K 263573.58 m E e 7608512.03 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2053426"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2053550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000028-4-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 042/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.382.949/0001-69\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.524,00 (Cinco mil e quinhentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (DOIS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000062-4-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 04317\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: JOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.483.661/0001-45\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.365,46 (Três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (QUATRO) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.044.000024-5-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº: 057/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATIVIDADES MANUAIS E LÚDICAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.584.117/0001-74\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.429,29 (Sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 058/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: JOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 13.438.661/0001-45\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.399,50 (Hum mil e trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (QUATRO) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 059/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 02.808.910/0002-01\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.893,04 (Quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (QUATRO) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2053550"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2053552": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2017\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem, por meio do presente, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 0044476-57.2015.8.19.0014 CONVOCAR a Sra. Adriana Pires Barreto Marques, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, objetivando iniciar procedimentos para a posse na função de Conselheira Tutelar titular, no Conselho Tutelar III. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de agosto de 2017. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2053552"
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