{
    "2017-08-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2052616": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.140\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.141\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAltera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 11 de agosto de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.01088562,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí terá atribuição para oficiar em toda matéria criminal afeta ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Itaboraí e nos inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e notícias de infrações que tenham por objeto ilícitos penais cujo processo e julgamento sejam de competência do Tribunal do Júri da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí terá atribuição para oficiar em toda matéria criminal afeta ao Juízo da 2ª Vara Criminal e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 3º - A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí terá atribuição para oficiar nos procedimentos oriundos da 71ª Delegacia Policial (Itaboraí), da 70ª Delegacia Policial (Tanguá) e da 10ª DEAC, nos procedimentos investigatórios e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, com exceção dos ilícitos penais cujo processo e julgamento sejam de competência do Tribunal do Júri.\r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos aos órgãos de execução referidos nos arts. 1º, 2º e 3º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2052616"
                    ],
                    "2052617": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça WAGNER SAMBUGARO para atuar na 230ª Promotoria Eleitoral - Vila Kennedy, Comarca da Capital, no período de 14 a 16 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na 143ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no período de 23 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para atuar na 112ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Miracema, no período de 21 a 25 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, NEEMIAS MENDES MENEZES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, NEEMIAS MENDES MENEZES para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, JÉSSICA DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, JÉSSICA DAMASCENO RODRIGUES DA SILVA para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, LUCAS WERNECK MENDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, LUCAS WERNECK MENDES DA SILVA para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828616).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00822641 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00772598 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer. Determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se esta decisão. Expeça-se o ofício de Comunicação.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00784086 - Aprovo o parecer de fls. 49/51. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência à Promotoria de Justiça oficiante.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00749334 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00809846 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832787 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832792 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832793 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832794 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832795 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832797 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00832799 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00837931 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00837944 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00839405 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00777909 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00795143 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00828603 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00840085 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00789438 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2052617"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2052618": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, PEDRO LASMAR MARINS, matrícula nº 7676, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00849558).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2017, que designou PEDRO LASMAR MARINS, matrícula nº 7676, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00849558).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2017, BARBARA FRAZÃO CARNEIRO DA SILVA, matrícula n° 7969, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00827401).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2017, que designou BARBARA FRAZÃO CARNEIRO DA SILVA, matrícula n° 7969, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói (Processo n° MPRJ-2017.00827401).\r\n\r\nNomeia AMANDA SIQUEIRA ALVERNAZ para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Barbara Frazão Carneiro da Silva (Processo nº MPRJ-2017.00827401).\r\n\r\nDesigna AMANDA SIQUEIRA ALVERNAZ para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00827401).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, RENATO COIMBRA DE QUEIROZ FILHO, matrícula nº 7369, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2015, que o designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro (Processo nº MPRJ-2017.00833377).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nRemove a servidora ADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4420, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras.\r\n\r\nRemove a servidora VANISE PARAISO VETROMILLE, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3389, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em julho de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7076\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DALLOZ\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n28/07/2017\r\n\r\n7078\r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE PAIVA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6525\r\n\r\nCHRISTIANE SEIXAS TELLES COUTO\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n6609\r\n\r\nVANESSA GARCEZ DE JESUS\r\n\r\n29/07/2017\r\n\r\n30/07/2017\r\n\r\n6613\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\n08/07/2017\r\n\r\n6769\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\n7081\r\n\r\nGABRIEL PINTO ANTONIOL\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7082\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n22/07/2017\r\n\r\n7083\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA COELHO SAMPAIO\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n22/07/2017\r\n\r\n7084\r\n\r\nHELENA MARIA RIBEIRO VALENTIM\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7085\r\n\r\nFELIPE PERROTTI RODRIGUES\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7086\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE SOUZA MEDINA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7088\r\n\r\nNÁDIA CHAVES PIRES\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n7090\r\n\r\nMARIANA BARRETO VAREJÃO\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7091\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7094\r\n\r\nCLARISSA FONSECA PIMENTA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7096\r\n\r\nCAMILA FLÁVIA DA SILVA MIRANDA FONSECA\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n22/07/2017\r\n\r\n7097\r\n\r\nPATRICIA MONNERAT FERNANDES BELEM\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7101\r\n\r\nVERONICA DE ABREU QUADROS\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7102\r\n\r\nERINALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n7103\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7104\r\n\r\nIGOR MARTINS MAURICIO\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7107\r\n\r\nGISELLY GUIMARÃES DE FARIA OLIVEIRA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7108\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA FRADE\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n7119\r\n\r\nCAMILA COTTA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n7138\r\n\r\nMARINA ALMEIDA CEYLÃO CARMO\r\n\r\n22/07/2017\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7070\r\n\r\nJORDANA ALMEIDA MORGADO MOREIRA\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nProrroga o término do estágio probatório do servidor MARCOS GOULART TAVARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula 7110, de 10 de agosto de 2017 para 30 de agosto de 2017, em virtude de licença deferida até 30 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2052618"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                        "2052619": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 108/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00439571.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 109/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00439577.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no imóvel situado na Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 110/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00439576.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no imóvel situado na Praça Antenor Fagundes, nº 01, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053187.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte do sistema integrado de gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, denominado ASI, incluindo a manutenção corretiva de 10 (dez) softwares instalados nos coletores de dados COMPEX CPX 8000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 47.319,75.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 06.02.2018.\r\n\r\nDATA: 07.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 107/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00167660.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em 8 (oito) elevadores da marca Otis instalados nas dependências do MPRJ nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Itaguaí e Rio de Janeiro, de acordo com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 039/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES MENSAL: R$ 10.620,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 15.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 105/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00242089.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de passeio e utilitários, em conformidade com as especificações do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 043/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES MENSAIS UNITÁRIOS: 1.1 - R$ 1.517,46; 1.2 - R$ 666,00; 1.3 - R$ 5.052,27; e 1.4 - R$ 3.456,95.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 17.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 106/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00242089.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de carga e utilitários, em conformidade com as especificações do lote 2 do Pregão Eletrônico nº 043/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES MENSAIS UNITÁRIOS: 2.1 - R$ 5.666,97; 2.2 - R$ 6.129,75; e 2.3 - R$ 6.050,30.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 17.08.2017.\r\n\r\nId: 2052619"
                        ],
                        "2052620": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 22 de agosto de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 28 de agosto de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Marilza de Souza Gonçalves Augusto, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Kefrine Keil Ramos Flarys (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Leite Carvão, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiana de Souza Minayo (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente do falecimento da Dra. Luciana Araujo Tepedino, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Soraya Vidal Tostes Sales (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de outubro de 2017.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 22 de agosto de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 28 de agosto de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de outubro de 2017.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy Erlich (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Soares Rodrigues (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Queiroz Vaz (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Silveira Mandarino (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 11ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 12ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 2052620"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2052621": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de agosto de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00116027\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de pintura nas instalações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nAdjudicatária: ALT Engenharia Ltda. - EPP.\r\n\r\nValor Unitário: R$ 11.499,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de agosto de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00483206\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fitas para backup e etiquetas de identificação.\r\n\r\nAdjudicatária: Total Supri Comércio de Produtos para Informática Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 100,20; 2- R$ 4,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 072/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00388834\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/09/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22/08/2017 e 31/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 078/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00382747\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/09/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletor de dados, compatível com o software A.S.I. - “Automation System of Inventory”, módulos de Patrimônio e Almoxarifado.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22/08/2017 e 31/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA ASSESSORA DA Secretaria-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 21 de agosto de 2017, a Promotoria de Justiça de Itatiaia, instalada na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nId: 2052621"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2052622": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00590948 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/11 - Parte(s): CONDOMÍNIO PRAIA DOURADA, JOSÉ RICARDO DE ABREU (ADV.: ANDRÉ GOMES PEREIRA - OAB/RJ 116487 E OUTROS) E RUDOLFO HOHN (ADV.: GUSTAVO S. ALMEIDA - OAB/RJ 135495 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01167508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 135/14 - Parte(s): NEUZA APARECIDA DE ANDRADE E RENATA NASCIMENTO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00279236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/15 - Parte(s): RUBENS GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00356474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/15 - Parte(s): MARIA HELENA GUEDES DE AGUILAR E JOHANNES ADRIANUS GUEDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00398082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/14 - Parte(s): FÁBIO JOSÉ DA SILVA LADISLAU;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00822576 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00282422 e nº 2011.00173080) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 40/15 - Parte(s): ADEMIR DOS SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01134626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 294/16 - Parte(s): LORENZA SANDRA TEREZA DOTTA BORIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01171497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ANTÔNIO MARIA JOBIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01203508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 50/16 - Parte(s): GILSIANE DA SILVA DUARTE E YESLLEI DILVANY DUARTE DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01243328 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 413/16 - Parte(s): MARGARETE DA SILVA MENEZES E FRANCISCO CARLOS DA SILVA MENEZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01282648 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 - Parte(s): RAQUEL GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00042338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SANDRO MARQUES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00286431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ALEX SOUZA HUBER E MARTHA DE ÁVILA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00324356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 427/17 - Parte(s): EDSON SOARES ARCANJO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00426338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 - Parte(s): JOSÉ BENEDITO MAIA E JOSÉ APARECIDO MAIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218731 - Três volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/12 - Parte(s): DANUSA DA CUNHA FELISBERTO E FLÁVIO CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00320159 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11883/09 - Parte(s): CURSO PROGRESSÃO LTDA. (ADV.: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO - OAB/RJ 102217), POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00485337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 222/15 - Parte(s): TATIANA BAPTISTA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00550634 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/11 - Parte(s): EDUARDO FERREIRA DA SILVA E LUIS FREITAS DE SOUZA NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00662658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 75/14 - Parte(s): CLARISSA CAMILA FARIAS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00996474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/15 - Parte(s): BRENDO SOUSEDO DE ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00509757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADRIANA RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01194275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/16 - Parte(s): LUIZ FILIPPE DA SILVA MAGALHÃES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00450096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE AREAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00544034 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 - Parte(s): DAVI FRANCISCO DE LIMA JUNIOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01104782 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/17 - Parte(s): JÉSSICA SIMÕES TAVARES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01267508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/17 - Parte(s): ODETTE FERNANDES MENDONÇA E ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE MENDONÇA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00353188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/17 - Parte(s): LUCIA BATISTA CARNEIRO E MARLENE CARNEIRO DE REZENDE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00550578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY E MARIA LÚCIA CONCEIÇÃO DO COUTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097401 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/06 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVA JARDIM E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00201015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 - Parte(s): MAGALY CORREA FEIJÓ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00328147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 87/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS E UPA TERESÓPOLIS - NATHAN GARCIA LEITÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00835422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/15 - Parte(s): COMISSÃO ESPECIAL CONTRA VIOLÊNCIA E IMPUNIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01171542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/15 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO E TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CASOS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM RIO DAS OSTRAS.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01210537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MARINETE BRANDÃO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00083697 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00255888) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/17 - Parte(s): DIEGO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E GREICE KELLI DE ALMEIDA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00473528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/16 - Parte(s): ROSIANE DO NASCIMENTO MENEZES E JOÃO BATISTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01103252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 58/16 - Parte(s): SIRLLENE CORRÊA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00186158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): PRISCILA FRANCELINO SILVEIRA E UILTON SOUZA DE AZEVEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00203809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/17 - Parte(s): MARIÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS E ESCOLA ESTADUAL ALBERTO LAMENGO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00299645 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 - Parte(s): JANAÍNA MARIA MENDES E SANDRO LUIS BATISTA REGO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00415983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/17 - Parte(s): RACHMIL KARMIOL, LUCINETE FELIX BRANDÃO (ADV.: FLÁVIO LOPES TEIXEIRA - OAB/RJ 196201) E DENILSON PINTO DE ALMEIDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00425692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00432359 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01101655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 75/13 - Parte(s): ALZEMIRA OUVERNEY CARDINOT;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01335794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00547092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 - Parte(s): BEATRIZ SIMAS MEDEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00584988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1057/15 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA CRUZ E FERNANDA FRANÇA FRANCISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00876076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FILHO, ADEMIR ORTEGA PEREIRA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01146517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA A AIDS DE ARARUAMA-AFADA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00521778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 12/16 - Parte(s): ÁLVARO DA CONCEIÇÃO SILVA E ALÍCIA COSTA CARLOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00581787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): VIVALDO VIANA NATALINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00644587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 60/16 - Parte(s): GALINDO DA CUNHA STERCE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01082638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): TERESINHA DE JESUS MODESTO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01209876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1777/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ CERQUEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01275332 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): ARTHUR MENEZES DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00008132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte(s): 198ª PROMOTORIA ELEITORAL - RESENDE, LAUDELINO VALDOPIRES JARDIM E ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00203301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/17 - Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA SCHMIDT E DENISE MARIA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00232478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JILSON ELIAS DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00346486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 - Parte(s): MARIA EFIGÊNIA LOPES FERREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00409758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/17 - Parte(s): EDAZINA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00166965 - Três volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL - ACELBRA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00319431 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00155920) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): COMINAT S.A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA E CONSTRUTORA JR VIEIRA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00898816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 70/13 - Parte(s): ROSEMARY DA SILVA E VALDECIR TIBURCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00459388 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/14 - Parte(s): CRISTIANE DE LOURDES FARIAS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00100688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01171104 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 449/16 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO G. DOS SANTOS E ANDRÉA L. LUIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01233131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANTONIO CARLOS NUNES LOBO E GILZA ELENA NUNES LOBO GIGLIO (ADV.: CARMEM LÚCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 55781);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01068895 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 - Parte(s): ANTÔNIO ABREU;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00133951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 552/17 - Parte(s): RAUL GUSTAVO HARTMANN YPARRAGUIRRE E SORAYA HARTMANN YPARRAGUIRRE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00210312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 404/17 - Parte(s): ILDA RODRIGUES PIMENTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00256929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CLEUDIR DE ALMEIDA MACHADO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00304036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 - Parte(s): ALESSANDRA SOUZA LIMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00600872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 10/17 - Parte(s): ALZENIR MACEDO E JOSÉ BARRETO TOSTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01023651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/11 - Assunto(s): FISCALIZAR AS ATIVIDADES REALIZADAS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01038977 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/11 - Parte(s): BATALHÃO DA POLÍCIA FLORESTAL E MEIO AMBIENTE, ANANIAS JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO E ADILSON FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00156355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS) E MARCELO ALEJANDRO MOLLICA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00357708 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO PORTO REAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00480082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 15/16 - Parte(s): PATRÍCIA DE SIMAS DA SILVA E RIVELINO DUARTE SCHUENCK;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00536288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ NASCIMENTO MACEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00633516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/17 - Parte(s): MARIA NEUSA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01116954 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 - Parte(s): GERALDA DA SILVA ADÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00022761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SAPUCAIA E APAE DE ALÉM PARAÍBA - MG;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00218263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 - Parte(s): NATASHA DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00243008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E LUCÍOLA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00564568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/17 - Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS HERMITAGE LTDA. E AROLDO NILTON MOTTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00636133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/17 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 167463 E OUTROS), ASSY MIRZA ABRANCHES E LUDMILA MESSER RYBALOWSKA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00389992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CLEIDE FERNANDES SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00491241 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/15 - Parte(s): CRISTIANA FELIPE DA SILVA E PAULO SÉRGIO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00954313 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00427581) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 - Parte(s): JOSÉ LUIS FERREIRA BASBOSA, EDUARDO DA SILVA BASÍLIO E DAYANNA MACHADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01164567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1541/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM BELFORD ROXO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00148436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 - Parte(s): ALINE DE JESUS MENDONÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00186291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1612/16 - Parte(s): ÂNGELA MARIA SANT'ANA ANTUNES CLACIDIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00323247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1634/16 - Parte(s): MARIA TERESA MEDINA PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00842307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1718/16 - Parte(s): ROSÂNGELA REGINA FERREIRA CAMILLO E LINDAURA DUARTE DO NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00065347 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/17 - Parte(s): BRASTONI INDÚSTRIA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00110426 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MARCOS JOSÉ ALVES RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00224797 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/17 - Parte(s): CRISTINA ALVES CALIL E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00359878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 37/17 - Parte(s): JURANDIR NILSON SOARES FERREIRA, NORMA MARTINS GOMES E SOLANGE MELLO BENTZEN;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00376762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/17 - Parte(s): NILSON FLORENTINO INVERSO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00382898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/17 - Parte(s): WALTER FREIRE DE ANDRADE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00384628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/17 - Parte(s): ETELVINA JOSÉ CARDOSO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00564566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/17 - Parte(s): REGINA HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nId: 2052622"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 46ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 20 de julho.\r\n\r\nAos vinte dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 45ª sessão, de 18 de julho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; tendo lembrado a Presidência que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman encontrava-se em gozo de férias regulamentares, excluída, portanto, dos sorteios. O Presidente consultou os demais conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de inversão na pauta, priorizando o relato do Processo TCE nº 103135-2/2017 (representação da Companhia Estadual de Água e Esgoto) - constante da pauta de inclusão da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e havendo pedido de sustentação oral , a fim de conferir preferência ao representante, que poderia estar presente; sendo apregoado o nome da Sra. Juliana Farias dos Santos Ribeiro, representante financeira e administrativa da empresa Uniprop - Serviços Especializados e Comércio Eireli - ME, que quedou-se ausente, sendo assim o relato do processo adiado para o momento oportuno. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 558 processos: 20 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 102 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 436 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no Processo TCE nº 202247-7/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) em face de supostas irregularidades em um edital de pregão presencial no município, tendo por objeto a prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e de limpeza urbana , relatou que o jurisdicionado havia esclarecido que os serviços estavam sendo prestados pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil por meio de um termo aditivo ao contrato original decorrente do Edital de Concorrência, mas que a atual gestão decidira interromper a execução da avença e celebrar novo ajuste com a sociedade empresária Inova Ambiental Assessoria e Comércio, por meio de dispensa de licitação. Entretanto, a sociedade Líbano ingressara com demanda judicial em face do município, sendo-lhe concedida, liminarmente, a manutenção do contrato; e, com isso, o município suspendera o com a sociedade Inova, retomando o ajuste com a sociedade Líbano. Sendo assim, entendeu o relator que devesse ser encaminhado a esta Corte o Edital de Concorrência que embasava a contratação, votando, portanto, pela ciência ao plenário, expedição de oficio, apensação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211424-2/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) em face de supostas irregularidades cometidas em Edital de Concorrência do município, destinado à prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, com valor estimado de R$ 67.600.000,00, aproximadamente e certame adiado sine die , o relator esclareceu que sua parcial divergência consistia em instar o jurisdicionado a se manifestar sobre as ale gações de que seriam excessivos os requisitos elencados para se aferir a capacidade técnico-operacional e se pronunciar sobre a apontada ausência na indicação do aterro sanitário licenciado que receberá os resíduos coletados; votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, expedição de ofício e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212530-4/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 033/2017, da Prefeitura Municipal de São Fidélis), tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de carnes, no valor total estimado de R$ 917.000,00, com licitação agendada para o dia 20 de julho e tendo sido encaminhado à Presidência ofício com vistas a diligenciar junto ao jurisdicionado o adiamento do certame , o relator explicou que havia diversas falhas que necessitavam de correção, consistindo a sua divergência em entender que o edital deveria ser encaminhado devidamente rubricado em todas as folhas, datado e assinado por autoridade competente, votando, portanto, pela comunicação e recomendação. Nos Processos TCE nos 212315-2/2017 e 212398-4/2017 (ofícios regularizadores contas de governo - município da Prefeitura Municipal de São João de Meriti e da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo referentes ao exercício de 2016), o relator explicou que sua parcial divergência era de desmembrar diligência externa em comunicação e notificação, além de cientificar o presidente da Câmara Municipal respectiva, votando, dessa forma, pela notificação pessoal, comunicação, determinação à SSE e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103331-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a aquisição de solução integrada de processamento e armazenamento de dados para o Centro de Processamento de Dados do Sistema Estadual de Identificação, com instalação e garantia, no valor total estimado de aproximadamente R$ 12.000.000,00 e licitação adiada sine die, o relator comentou que sua divergência abrangia quatro pontos: o primeiro, em determinar que o jurisdicionado divulgue a informação de adiamento do certame em sua página eletrônica; o segundo ponto, a necessidade de adequação ao prazo de vigência do contrato de forma que seja mantido o vínculo contratual pelo prazo da garantia; o terceiro, solicitar esclarecimentos acerca da dispensa da garantia financeira; e, por último, instar o jurisdicionado para que justifique a inclusão dos requisitos de qualificação técnica; sendo o voto pela comunicação unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 210998-6/2017 (representação do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis) em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Chamamento Público, destinado à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a assinatura de contrato de gestão da Unidade de Saúde, no valor estimado de R$ 22.500.000,00 , o relator esclareceu que era necessário o jurisdicionado encaminhar o edital combatido, bem como prestar esclarecimentos acerca dos apontamentos promovidos pelo representante; e julgou pertinente, neste caso, acolher a sugestão do Ministério Público Especial para apensação ao Processo TCE nº 210996-8/2017 (que trata também de edital de Chamamento Público do mesmo município com objeto similar); votando, por fim, pelo conhecimento, sobrestamento, expedição de ofício, comunicação e apensação, unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 103332-2/2017 e 103333-6/2017 (editais de licitações do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), tendo por objeto a alienação de imóveis um situado na Rua Marechal Floriano nos 163 e 165, e o outro na Rua Visconde de Rio Branco no 19, ambos no Centro do Rio , o relator não verificou óbices ao conhecimento dos instrumentos convocatórios, já que estavam presentes os elementos para que se concluam pela sua legalidade, legitimidade e economicidade. Julgou pertinente a recomendação para que o jurisdicionado divulgue desejo de alienação em site de transações imobiliárias, ou até mesmo por faixas de propaganda fixadas no próprio imóvel, como forma de ampliar o espectro de possíveis compradores; assim votando pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205496-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 08/2017, da Prefeitura Municipal de Porto Real) tendo por objeto a locação de veículos para atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com valor estimado de R$ 1.100.000 aproximadamente, sendo a terceira submissão a julgamento , o relator lembrou que, na anterior decisão, a então relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, cientificou o Plenário acerca do cancelamento do certame e determinou que fosse divulgado esse cancelamento em meio eletrônico; o que foi atendido pelo jurisdicionado. Portanto, votou o conselheiro pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No conjunto dos processos de Votos 1874 a 1881 três pensões do Rioprevidência, três aposentadorias, sendo uma do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença, uma da Prefeitura Municipal de Valença e uma da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, pensão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença e aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende , por faltarem documentos e informações que impediam a análise meritória dos atos, o relator optou por votar pela comunicação, sendo o voto unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 101111-0/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), em razão da ausência de indicação da fundamentação constitucional no ato da pensão, votou pelo registro com determinação, e no Processo TCE nº 106195-9/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro), em que divergiu apenas para incluir a ciência ao interessado, votou pela comunicação; ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 217246-4/2014, 106206-2/2014, 818328-7/2016 e 106293-9/2016. No relato do Processo TCE nº 103409-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 39/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de solução de estocagem, no valor estimado de R$ 760.000,00, o relator divergiu da proposta instrutiva de conhecimento do edital de licitação, pois foram estabelecidas exigências de qualificação técnica que ultrapassavam as previstas pela lei de licitações, qual seja: a necessidade de apresentação de registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ademais, entendeu que o jurisdicionado deveria admitir tecnicamente qualificados os licitantes que demonstrem a execução de quantitativos mínimos de bens e serviços acima de 50% do estimado, conforme o precedente desta Casa, a fim de prestigiar o princípio da competitividade; votando, enfim, é pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212121-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 012/2017 do Município de Magé), visando à contratação de empresa para instalação e execução de serviços de links de internet, no valor estimado de R$ 1.400.000,00, o relator divergiu da proposta instrutiva de conhecimento do edital com determinações relativas à divulgação do certame e acompanhou o Parquet de Contas em seu parecer, pois concordou que as medidas de divulgação do certame devam ser determinadas mediante comunicação; incluiu, ainda, um item na comunicação para que o jurisdicionado demonstre que o periódico 'A Voz da Cidade' atende ao requisito legal de jornal de grande circulação, e determinou que, em futuras licitações, o jurisdicionado amplie e aprimore os critérios e metodologias de pesquisa e levantamento de custos, votando, portanto, pela comunicação, determinações e recomendações, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103302-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2017 da Secretaria de Estado de Defesa Civil), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de baterias automotivas diversas, no valor estimado de R$ 1.100.000,00, concordou com a comunicação sugerida pelo Corpo Técnico e acrescentou o item para que o jurisdicionado retifique os critérios de adesão à ata, de modo a adequá-los ao Decreto Estadual nº 44.857/14, votando, dessa forma, pela comunicação e determinação. No relato do Processo TCE nº 826490-4/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa) em face de supostas irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 14/2016 da prefeitura , o relator concordou com a proposta instrutiva de conhecimento da representação e acrescentou o sobrestamento da análise de mérito até que o jurisdicionado atenda a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo e com a qual também está de acordo , votando pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, sendo o voto aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 811433-9/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Resende) em face de supostas irregularidades no processo licitatório realizado pelo município, por intermédio de Concorrência Pública nº 5/216, tendo por objeto a concessão de uso onerosa de área pública localizada no Aeroporto Agulhas Negras, para exploração da gestão de atividades aeronáuticas, inclusive fabricação de aeronaves e atividade comercial alimentícia, pelo período de 20 anos, com valor total estimado de R$ 11.600.000,00 , o relator recordou que esta Corte já decidira anteriormente pelo conhecimento da presente representação e comunicação ao jurisdicionado, cujos esclarecimentos motivaram a proposta instrutiva de notificação da autoridade signatária do termo de concessão e comunicação ao atual gestor com a qual está de acordo ; e apenas acrescentou a necessidade de apensar esta representação ao Termo de Concessão de Uso que tramita nesta Corte de Contas - Processo TCE nº 812104-7/2016 , votando pela notificação, comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202332-8/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 008/2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa) - que, pela quarta vez, vem a Plenário, para registro de preços para locação de caminhões basculantes, com valor total estimado na ordem de R$ 826.000,00 , lembrou o relator que, notificado por decisão tomada em sessão de 1º de junho de 2017, o responsável atendeu aos questionamentos desta Corte, tendo deixado, todavia, de apresentar razões de defesa em face de descumprimento anterior. Endossou as conclusões da instrução e do Parquet de Contas no sentido de relevar a não apresentação de defesas pelo jurisdicionado; já que o real intento deste processo fora alcançado, o controle do edital efetivo, os questionamentos efetuados para esta Corte atendidos e era possível prolatar decisão de mérito. Assim, o voto-relator para que seja relevada a não apresentação de razão de defesa, pelo conhecimento, arquivamento e determinação foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102884-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2017 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), para locação de vans pela SEAP, pelo prazo de 36 meses, e valor estimado da ordem de R$ 1.100.000,00, ratificou o relator a análise do Corpo Técnico e do Parquet de Contas, reputando necessário, todavia, que antes da realização da licitação, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, a SEAP promova publicação da errata, detalhando todas as eventuais alterações efetuadas no instrumento convocatório; desta forma, votando por ciência, conhecimento, comunicação e arquivamento, unanimemente aprovado. Retomou a Senhora Conselheira o relato do Processo TCE nº 103135-2/2017 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), quando, então, ainda ausente a representante para proceder à defesa oral, foi aprovado por unanimidade o voto-relator pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, apensação e determinação. Aqui, a relatora esclareceu que o objeto era a prestação de serviços de apoio à gestão administrativa, com prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 7.000.000,00, e registrou que o edital fora autuado nesta Corte de Contas sob o no 102826-6/17, que mereceu decisão pela comunicação em 29 de junho de 2017 sob sua relatoria. No que tange à admissibilidade, considerando a relevância das irregularidades narradas e o expressivo valor do certame, divergiu do não conhecimento proposto pelo Corpo Instrutivo que sugeriam não conhecimento em face de a signatária não ter apresentado instrumento que comprovasse os poderes de representação julgando, portanto, mais adequado comunicar o representante para que regularize a sua representação junto à esta Corte. Nada obstante, sobrestou a análise do mérito da presente representação, desde já comunicando ao presidente da Cedae para prestar os esclarecimentos quanto aos questionamentos formulados pela representante em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Votou nos Processos TCE nos 815563-8/2016 e 112876-9/2010 (prestação de contas de tesoureiro ou pagadores da Câmara Municipal de Macaé e termo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) pela comunicação; 213041-4/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de São José de Ubá), pela comunicação, determinação e recomendação; 240776-2/2012 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), por diligência interna; 810854-0/2016 (prestação de contas responsável por bens patrimoniais de um convênio de Assistência Médica dos Servidores do Município de Miracema), pela regularidade das contas com quitação plena; 811043-0/2016 (prestação de contas responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mendes), pela regularidade das contas com quitação plena e ciência; 810555-6/2016 (prestação de contas responsável por bens patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda), pela regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação; 107267-3/2014 e 209718-7/2013 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Defesa Civil e termo aditivo da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), por diligência interna para que seja realizado um exame conclusivo sobre a economicidade; 204007-9/2017 (promoção do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaocara), pela comunicação; 226407-9/2011 (relatório de auditoria governamental de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Duas Barras), por diligencia interna; 809747-2/2016 (promoção do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo), pela notificação e comunicação; 209743-8/2011 (relatório de auditoria governamental na Prefeitura Municipal de Mangaratiba), pela notificação, comunicação, determinação e ciência; 808208-9/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paracambi), pela regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação; e 810563-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba), pela regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação, e regularidade das contas com quitação plena; todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219177-5/2011 (relatório de auditoria governamental na Prefeitura Municipal de Cordeiro), a conselheira concordou com a proposta instrutiva de notificação ao ex-Prefeito, a fim de que apresente defesa pelo fato de sequer ter iniciado as ações corretivas inerentes aos seguintes achados de auditoria; porém, considerou que também deva ser objeto da notificação a manutenção de irregularidades constatadas em sede de monitoramento, votando, portanto, pela notificação, comunicação, determinação, desanexação e retorno do processo à SGE, aprovado por unanimidade. Ao relatar o Processo TCE nº 107863-7/2016 (relatório de auditoria governamental inspeção extraordinária na Secretaria do Estado de Educação), esclareceu tratar-se de auditoria realizada em 2016, com o objetivo de verificar as condições da rede escolar estadual nos aspectos da infraestrutura, matrículas realizadas, relação professor-aluno, fornecimento de alimentação escolar e material didático, currículo básico e calendário escolar, em cumprimento ao item 3 do voto proferido na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015; e, após destacar que o gerenciamento da execução das manutenções, reformas e obras das unidades educacionais, a partir de 2010, fora transferida para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que operacionaliza as contratações e gerencia a execução das obras o que envolveu em 2015 e 2016 recursos da ordem de R$ 54.000.000,00, iniciando-se em 2015 os atrasos nas liberações de recursos e, como consequência, nas licitações, situação esta que se agravou em 2016, constatando-se, ainda, o não pagamento tempestivo de obrigações pretéritas junto aos fornecedores e prestadores de serviços, o que levou à desistência de empresas vencedoras dos certames realizados em 2015 e paralisação das obras , no que se refere ao corpo docente, a relatora frisou ser imprescindível que a SEDUC se manifestasse sobre o número exato de profissionais sob o seu comando e sobre a fidedignidade dos dados lançados no sistema, pois apenas foi informado que o corpo docente compreendia em torno de oitenta mil e novecentos e oitenta e dois funcionários e mil quatrocentos e setenta e quatro contratados por período determinado; e, por fim, apontou os principais achados de auditoria: ausência de fidedignidade das informações fornecidas pelo Sistema Conexão Educação; baixa disponibilização para uso e precariedade das instalações especiais e equipamentos de infraestrutura escolar; desperdício de recursos públicos na aquisição de material didático pois se constataram diversas falhas no planejamento e na execução da distribuição de livros para os alunos de diversas escolas, entre as quais foram visitadas; irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores ao da tabela Fundação Getúlio Vargas; infraestrutura para produção e distribuição dos alimentos inadequada, bem como controles insipientes para distribuição da alimentação escolar. Acrescentou a relatora que, por tais razões, o Corpo Instrutivo sugerira comunicação ao atual secretário do Estado de Educação para cumprimento de determinações e recomendações, comunicação ao gestor da unidade escolar Visconde de Cairu para esclarecer a aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores aos de mercado e ciência do presente relatório de auditoria ao Tribunal de Contas da União, já que havia recursos federais envolvidos; ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, à Comissão de Educação da Alerj; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; ao Ministério Público Federal, bem como ao desembargador Siro Darlan de Oliveira e ao Juiz de Direito Substituto de Desembargador João Batista Damasceno; com o que concordou, em parte, pois, diante da gravidade dos achados de auditoria que indicam o desperdício de recursos públicos na aquisição de material didático, propôs notificação ao secretário de Estado de Educação à época e, além disso, considerou também oportuno a notificação do gestor da unidade escolar Visconde de Cairu em razão do sobrepreço na aquisição de alimentos daquela unidade; votando, portanto, pela notificação, comunicação, expedição de ofício e determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade; havendo o Presidente cumprimentado Corpo Técnico pelo competente trabalho e a conselheira-relatora pelo brilhante voto apresentado, a qual, por sua vez, solicitou constasse de ata - o que foi deferido pela Presidência - registro elogioso quanto ao excelente trabalho realizado pela equipe de auditoria da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO nesta inspeção extraordinária, no que foi acompanhada em seus elogios pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Votou nos Processos TCE nos 820876-0/2016, 821140-6/2016, 808717-0/2016 e 809896-9/2016 (promoções do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saquarema, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Macaé, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Saquarema e Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF), pela ciência e arquivamento; 803554-1/2016, 806323-1/2016, 805943-0/2016 e 809296-3/2016 (prestações de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Vassouras, Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende, Fundo Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira e Fundo Municipal do Meio Ambiente de Duas Barras), pela regularidade das contas com quitação plena e ciência; e 211682-6/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Cordeiro), pela notificação, comunicação, determinação e apensação; todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE nº 271805-1/2003 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), havendo voto-relator do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211423-8/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 06/2017 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC), tendo por objeto a aquisição de equipamentos de informática, no valor total de aproximadamente R$ 1.380.000,00, sendo a primeira submissão ao Plenário, o relator verificou que o Corpo Instrutivo propõe comunicação para diversas providências, no que é acompanhado pelo Parquet de Contas, divergindo parcialmente, pois entende que o jurisdicionado deva prestar esclarecimentos sobre a não observância ao princípio da segregação de funções. Sendo assim, o conselheiro incluiu esse ponto no objeto da comunicação proposta pelo Corpo Técnico, e considerou que o jurisdicionado deva também encaminhar, além de pesquisa de mercado e orçamento estimado, justificativa sobre os quantitativos estimados; votando pela comunicação, ciência e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808069-1/2016 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2016 da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a contratação de empresas para elaborar e executar projeto de engenharia para a implantação de sistema de esgotamento sanitário, no valor aproximado de R$ 2.388.000,00, estando na oitava submissão desse edital ao Plenário, em que o Corpo Instrutivo propôs mais uma comunicação ao prefeito no que foi acompanhado pelo Ministério Público Especial -, o relator divergiu por considerar que três itens da comunicação anterior não foram ainda atendidos, devendo portanto o gestor ser notificado em derradeira oportunidade sob pena de declaração de ilegalidade e aplicação de multa; votando pela notificação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210977-2/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 03/2017, da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de uma creche, no valor aproximado de R$ 1.500.000,00, sendo a primeira submissão ao Plenário, em que o Corpo Instrutivo propõe comunicação para diversas providências, esclarecimentos e apresentação de documentos, além de recomendação para retificações, posicionamento este acompanhado pelo Ministério Público Especial, o relator esclareceu que sua parcial divergência era em relação à pesquisa de preços, que devia ser ampliada para além da pesquisa com três fornecedores, votando pela comunicação, recomendação e ciência, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 207098-9/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 11/2017, da Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, no valor total estimado de R$ 706.000,00, em que o Corpo Instrutivo sugeria notificação e recomendação para que o jurisdicionado avalie, em certames futuros, a preferência pela adoção do pregão eletrônico e o Ministério Público Especial concordava em parte, propondo, além da notificação, uma comunicação por saneamento do feito, o conselheiro-relator adotou a notificação no lugar de uma nova comunicação, votando pela notificação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101558-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), tendo por objeto a contratação de serviços de locação de veículos blindados, no valor aproximado de R$ 13.000.000,00, tratando-se da terceira submissão plenária, em que o Corpo Instrutivo sugeria notificação e o MPE se posicionava parcialmente de acordo, no mesmo sentido do processo relatado anteriormente, propondo uma nova comunicação, o relator concordou com a instrução, posto que os itens da comunicação anterior não foram atendidos, votando assim pela notificação, voto aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 210546-9/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública para Registro de Preços nº 04/2017, da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes), tendo por objeto o registro de preços com vistas à aquisição de tintas e solventes para sinalização viária, no valor aproximado de R$ 860.000,00 e certame agendado para o próximo dia 25, sendo a primeira submissão plenária - lembrando que, no que tange a análise de economicidade, o Tribunal tem se manifestado no sentido da diversificação da pesquisa de preços, o que é determinante para a obtenção do preço mais vantajoso , votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102883-4/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 36/2017, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material médico hospitalar, no valor aproximado de R$ 1.270.000,00, o relator, após detido exame dos autos, verificou que foram cumpridas as determinações decididas por esta Corte em sessão de 20.06.17, votando pela ciência, conhecimento do edital e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206999-0/2017 (representação na Prefeitura Municipal de Pinheiral) sendo representante a sociedade empresária Serd Serviços e Comércio Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Pregão Presencial nº 03/17, para contratação de limpeza e serviços de limpeza pública, capina, pintura de meio fio etc. , sendo esta a segunda submissão da representação, o relator lembrou que, em sessão plenária de 01.06.17, esta Corte decidira pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e determinação; e verificou que foram anexados ao processo as cópias do edital e alguns anexos da planilha de custos e publicações estas últimas ilegíveis, sendo que a documentação encaminhada não atendia ao que foi determinado em comunicação anterior, impossibilitando a completa análise de seus termos pela ausência de documentos relevantes , votando pela notificação, comunicação e expedição de ofício. No relato do Processo TCE nº 101438-5/2007 (recurso de revisão em aposentadoria e fixação de proventos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) sendo o recorrente o Sr. Marcos Antonio da Silva , o conselheiro recordou que este Tribunal decidira anteriormente pela comunicação e recusa do registro, mas que, em que pese sua convicção pessoal sobre o tema, e em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanhava o entendimento desta Corte no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº57/89, razão pela qual eu entendeu que o recurso merecesse ser parcialmente provido. Além disso, reputou necessário que os autos sejam, preliminarmente, encaminhados ao gabinete da presidência para fins de remessa ao relator originário, votando, portanto, pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104697-6/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria e refixação de proventos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) sendo recorrente a agente penitenciária Arione de Carvalho Azevedo , o relator se posicionou de forma semelhante ao processo relatado anteriormente, optando pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 214345-7/2010 (recurso de embargo de declaração em tomada de contas especial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu) cujo embargante é o Sr. José Alexandre Azevedo Francisco, ex-Presidente da Casa Legislativa de Casimiro de Abreu , a parcial divergência do relator em relação ao Corpo Instrutivo foi no sentido de que os autos sejam encaminhados ao relator originário para o prosseguimento da instrução, votando, assim, pelo não conhecimento do embargo de declaração, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103489-5/2014 (recurso de Embargos de Declaração em aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - tendo como embargante o analista judiciário Marco Antônio Correa Brandão , esclareceu o relator que a decisão recorrida nada tem de obscura, contraditória, omissa ou de erro material; votando pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 204690-8/1998 e 206073-8/1998 e 206607-9/1995 (dois recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e um recurso de revisão também da mesma Prefeitura Municipal), todos intempestivos - o terceiro, ainda, descabido , votou pelo não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade; no 221074-6/2009 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) em que o relator divergiu por verificar que persiste a falha na concessão inicial quanto à parcela quinquênio , pela comunicação; 100863-6/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado) em que acrescentou a necessidade de retificação do ato concessório e 102204-0/2016, 102824-6/2016, 102886-4/2016, 105040-3/2016, 208954-8/2014, 213165-4/2013, 213166-8/2013, 216419-6/2014, 230140-3/2011, 808815-8/2016 e 208043-3/2013 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Planejamento, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Prefeitura Municipal de Valença, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença, Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema e Fundo de Previdência Social de Barra Mansa) - em que a parcial divergência era apenas em acrescentar ciência aos inativos para respeitar o contraditório e a ampla defesa , por comunicação; todos eles aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808815-8/2016 (concurso público da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) - em que a parcial divergência do relator residia apenas em acrescentar ciência à 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, na qual se encontra o processo que cuida do provimento de cargos oriundo deste edital, ou seja, dos atos de admissão, para que a Coordenadoria observe o disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso IV da LRF, no sentido de que se observe o limite de despesa com pessoal , votou pelo conhecimento in casu deste edital, comunicação com determinação, recomendação, ciência e anexação, aprovado unanimemente. No Processo TCE nº 208043-3/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência do município de Angra dos Reis) em que discorda parcialmente por verificar que o ato de fixação foi equivocadamente denominado pelo jurisdicionado como refixação - votou por registro e determinação. No Processo TCE nº 222805-7/2016 (consulta da Câmara Municipal de Itaperuna) formulada pelo presidente da Câmara, indagando acerca de situação em que servidores municipais incorporaram um cargo em comissão ou uma função gratificada e continuavam a exercer esse cargo ou essa função após a incorporação, questionando se tais servidores poderiam ser remunerados pelo exercício do cargo ou função sem prejuízo da percepção do valor do cargo já incorporado , o relator acolheu integralmente as manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas no sentido de que é lícita a percepção, pelo servidor, de remuneração atinente ao exercício de cargo ou função, ainda quando já se tem incorporado aos seus vencimentos os respectivos valores, observadas, obviamente, as regras concernentes ao teto constitucional, bem como eventuais disposições e/ou vedações previstas na legislação municipal específica, votando assim pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 210386-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Mangaratiba) e suas 367 contratações de pessoal por prazo determinado em apenso, votou pela notificação e comunicação. Nos Processos TCE nos 818104-7/2015 e 818159-2/2015 (relatórios de auditoria governamental - inspeção - ordinária das Prefeituras Municipais de Porto Real e Itatiaia), votou, no primeiro, por notificação para defesa, comunicação, determinação e recomendação; e, no segundo, por comunicação, determinação e recomendação, ambos aprovados por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100466-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101336-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102482-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102735-6/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n102765-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV\r\n\r\n102942-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102979-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n102982-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n103190-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103201-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103249-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103254-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103334-6/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103632-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104086-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104874-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n105409-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107314-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107343-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107451-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107524-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107565-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107603-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107605-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107636-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107662-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107694-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107736-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107746-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107844-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107862-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107863-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107924-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107942-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107954-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107965-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108059-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108070-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108144-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108194-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108195-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108223-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108224-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108229-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108232-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108261-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108346-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108356-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108396-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108462-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108466-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108484-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108554-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108563-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108600-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108614-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108625-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108632-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108656-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108704-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108724-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108734-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108742-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108766-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108794-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108840-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108868-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108876-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108965-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108976-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109034-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109063-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109096-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109143-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109161-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109204-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109266-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109274-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109294-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109934-6/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n110432-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110706-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110716-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111213-9/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n111556-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112243-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112354-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112443-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112640-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112666-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113246-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113453-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113878-5/07\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200056-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200176-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200274-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200543-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200652-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200743-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200765-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200897-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201040-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201633-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201714-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202266-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202340-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202356-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202434-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202446-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202694-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202865-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203006-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203136-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203146-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203286-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203440-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203689-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203724-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203743-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203786-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203863-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204194-8/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204926-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205243-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205476-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205534-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205574-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205796-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206156-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206366-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206403-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206635-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206863-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207111-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n207144-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207145-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207854-1/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n208402-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208405-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208862-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209266-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209342-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209644-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209856-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210096-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210603-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211124-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211804-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212148-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n212655-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212754-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212886-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213263-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213264-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213544-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213856-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213884-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213926-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214163-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214706-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215790-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216141-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216440-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216674-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217026-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217163-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217236-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217416-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217489-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217514-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217624-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218260-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218283-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218404-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218635-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218704-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219026-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219163-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219236-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219536-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219754-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220086-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220434-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220646-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220744-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221434-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221894-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222500-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222656-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222762-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223106-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224081-8/08\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n224964-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226252-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227957-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228354-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229042-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229466-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230625-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231296-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232366-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232566-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233374-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234065-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235039-7/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n236465-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237763-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n240960-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241256-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249814-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250564-7/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n250956-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n259942-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266230-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266674-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269984-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270014-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272122-2/02\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n274474-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275650-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276554-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278562-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278564-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278623-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294320-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294365-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294624-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295623-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n299163-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n800916-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802092-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE VARA DO TRABALHO\r\n\r\n802740-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803904-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803963-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804342-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804403-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805664-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805666-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805936-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806250-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806945-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806960-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807240-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808734-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808854-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808956-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809622-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810650-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810684-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811116-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811143-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811565-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811622-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811860-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811863-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812034-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812184-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812906-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n813819-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813926-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814024-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814704-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814960-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816864-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817146-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818184-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818186-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820360-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820560-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824642-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825054-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825450-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825604-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826005-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826540-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826674-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827016-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827369-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827434-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827476-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828021-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828634-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828954-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829096-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829754-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830242-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100086-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102001-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102035-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n102663-0/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n102889-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n102973-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102980-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n103024-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103143-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103210-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103250-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103260-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103261-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103626-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104186-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104262-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107324-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107404-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107406-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107532-8/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n107584-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107593-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107623-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107625-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107652-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107686-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107742-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107743-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107806-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107846-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107894-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107896-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107946-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107963-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107966-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108019-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108143-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108145-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108156-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108214-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108222-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108226-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108228-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108231-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108234-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108344-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108362-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108386-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108430-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108464-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108486-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108496-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108586-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108594-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108603-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108620-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108633-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108640-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108666-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108726-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108732-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108744-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108763-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108767-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108862-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108865-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108876-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108934-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109004-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109044-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109045-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109065-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109142-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109176-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109201-1/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109204-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109254-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109273-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109296-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109362-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110441-1/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n110605-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110734-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111224-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111756-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112042-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112342-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112396-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112645-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112796-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112916-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113440-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n119409-7/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200062-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200094-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200266-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200544-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200603-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200746-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200804-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200906-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200914-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201639-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201669-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n202306-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202340-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202376-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202443-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202536-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202674-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202864-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202920-9/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n203129-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n203226-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203365-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203434-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203603-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203726-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203760-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203786-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203865-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204550-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205026-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205140-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205484-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205521-8/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205584-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206026-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206154-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206450-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206639-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n206862-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207146-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207853-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208403-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208694-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208804-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209176-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209324-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209816-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210063-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210074-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210528-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210746-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212042-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212142-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212546-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212914-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n213024-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213350-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213604-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213854-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213862-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214136-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214284-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215201-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215840-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216056-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216243-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216504-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216831-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217096-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217190-2/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217345-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217454-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217544-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217824-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217896-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218297-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218446-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218624-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219014-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219034-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219116-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219243-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219674-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219936-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220136-0/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220645-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220684-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220736-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221645-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221994-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222163-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222664-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222945-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222954-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224544-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225243-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225244-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227226-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228343-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229309-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229651-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230423-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231294-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231656-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232424-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n233962-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234064-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234066-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236630-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237724-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239109-3/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n241806-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250164-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250740-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250834-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250986-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265660-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268465-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269862-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270004-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273434-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274522-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275210-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278316-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278545-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278586-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278594-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294302-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294363-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294620-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294643-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n299166-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n800904-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802424-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802640-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803086-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804232-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804330-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804942-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805576-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805906-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806134-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806274-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806662-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806994-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807544-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807597-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n808826-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809403-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809442-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810665-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810674-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811020-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811394-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811620-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811630-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811856-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811864-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812145-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812896-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812904-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813824-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813844-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813946-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814636-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814884-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816233-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816891-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817904-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818534-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819346-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824305-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824943-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825144-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825536-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825643-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825846-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826446-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826543-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826906-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827156-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827454-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827543-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828365-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828774-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829064-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829066-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830026-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830245-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100016-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101409-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102394-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102710-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102840-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102892-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n102981-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n103116-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103189-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103225-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103245-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103253-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103406-5/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103663-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104145-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105027-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n107284-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107296-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107402-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107516-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107526-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107589-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107594-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107606-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107646-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107660-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107663-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107706-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107794-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107834-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107860-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107866-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107926-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107945-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107962-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107966-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108001-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108069-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108146-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108162-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108214-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108221-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108225-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108227-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108230-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108242-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108304-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108360-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108376-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108463-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108466-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108476-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108554-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108564-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108602-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108616-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108622-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108635-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108636-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108694-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108724-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108736-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108742-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108764-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108774-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108836-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108875-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108896-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108934-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109026-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109040-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109062-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109114-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109116-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109160-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109196-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109240-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109242-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109284-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109286-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109316-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110594-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110604-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111186-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111984-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112244-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112386-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112474-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112486-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112843-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112954-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113704-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117614-8/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200074-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200144-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200276-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200286-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200736-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200742-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200774-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200894-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201126-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201262-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202265-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202326-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202334-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202433-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202446-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202460-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202565-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202916-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202944-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203136-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203265-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203324-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203376-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203554-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203696-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203756-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203762-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204128-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204613-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204840-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205434-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205452-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205545-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205645-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205845-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206146-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206258-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206422-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206516-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206697-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n206864-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207127-6/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n207816-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208258-8/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n208356-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208425-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209174-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209284-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209423-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209664-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210074-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210140-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210452-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211426-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212140-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212154-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212746-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212756-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212881-6/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n213209-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213427-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213457-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n213756-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213876-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214042-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214335-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215360-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215420-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216112-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216202-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216441-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217014-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217160-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217284-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217404-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217424-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217566-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217623-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218244-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218279-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218423-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218603-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218686-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219044-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219234-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219316-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219362-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219774-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220342-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220345-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220653-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221433-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221643-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221934-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222643-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222663-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222934-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223254-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224273-3/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225242-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226042-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226620-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228506-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228994-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229736-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230694-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230942-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231306-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232689-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n233794-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234044-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234215-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235206-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236876-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238465-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241816-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n249635-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250743-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250965-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n251025-8/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n266266-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268366-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268836-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269986-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270876-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274235-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275654-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277630-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278416-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278566-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279136-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294322-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294360-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294626-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295584-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n300808-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (INT) RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n300973-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (INT) RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n801476-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802443-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803896-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803974-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804353-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805543-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805594-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805694-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805926-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806276-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806946-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807124-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807246-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808363-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808914-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809139-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809462-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810224-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810724-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810841-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811371-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811396-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811626-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811854-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811862-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811904-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812886-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813186-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813826-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813943-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814036-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814350-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814876-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816565-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817778-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817894-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818284-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819206-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n820365-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824326-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825243-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825402-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825845-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826384-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826536-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826614-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826766-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827422-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n827474-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827635-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828306-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828653-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828962-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829094-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830240-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-7/2002 (01/717424/01) - Interessado: CARINA DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-0/2016 (E-09/020/56/201) - Interessado: IVO SILVESTRE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-1/2015 (E-09/105/15-14) - Interessado: JOSÉ MARIA DE JESUS FORRESTER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-9/2015 (E-09/046/301/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-9/2015 (E-12/078/2228/2014) - Interessado: BEATRIZ CASTRO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-0/2015 (E-01/008/1390/2014) - Interessado: DEBORAH REIS DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-6/2015 (E-01/301633/2012) - Interessado: EDMAR DE ALMEIDA GUARANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-5/2015 (E-01/049/154/2014) - Interessado: FRANCIS KIPERMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-2/2016 (E-01/021/64/2013) - Interessado: IRACEMA TARDIN DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-0/2016 (E-01/301885/2011) - Interessado: JULIO CESAR FREITAS TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-8/2014 (E-01/021/67/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARGARIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-6/2015 (E-01/027/65/2013) - Interessado: MARIA MACHADO CANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-6/2014 (E-01/010/41/2013) - Interessado: MARLENE VIEIRA DANIELS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-3/2015 (E-01/017/66/2015) - Interessado: ODETTE FREIRE SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118640-6/2013 (E-01/301841/2008) - Interessado: VITORIA REGIA MURTA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-6/2008 (21/933028/07) - Interessado: ARIONE DE CARVALHO AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-7/2012 (E-21/992018/2011) - Interessado: BERNARDO OLIVEIRA PINCOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-5/2007 (21/965031/06) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-8/2016 (E-7/140/55/2016) - Interessado: CHARLES ADRIANO SIQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-0/2016 (E-27/036/696/2013) - Interessado: GUYL MAGALHÃES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-3/2016 (E-27/133/11160/2012) - Interessado: JEOVANI DO CARMO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-7/2016 (E-27/140/214/2014) - Interessado: ROBERTO LUÍS NASCIMENTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-9/2016 (E-03/10002439/2012) - Interessado: CONCEIÇÃO RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-3/2016 (E-03/003/1682/2014) - Interessado: ELIZA CAETANO LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-5/2016 (E-03/005/1266/2014) - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-6/2016 (E-03/004/508/2014) - Interessado: MARIA ANTONIETA CAMPOS AMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-6/2015 (E-03/5700179/1994) - Interessado: MYRTHES MAIA CARACIOLO DE MORAES TALINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-9/2015 (E-08/221.153/2008) - Interessado: NÁDIA AFONSO DE SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-7/2016 (E-03/8614226/2012) - Interessado: UBIRAJARA CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-6/2017 (E-03/10402490/2009) - Interessado: VANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-9/2015 (E-01/004/10/2015) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2006 (63788/06) - Interessado: DILZE DE AZEVEDO BARROSO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-5/2014 (2012/0027551) - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-3/2016 (2010-155104) - Interessado: RAUL DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-3/2013 (25990/11) - Interessado: ERLI ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828991-2/2016 (100/2015) - Interessado: EVA MARIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827061-6/2016 (039/2015) - Interessado: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALMEIDA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826932-2/2016 (962/2014) - Interessado: ROSELI VIDAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-9/1995 (4782/94) - Interessado: ILSON PAES DE MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-8/1998 (4290/97) - Interessado: JULIO VIDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-8/1998 (1288/97) - Interessado: PEDRO BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-7/2010 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809296-3/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-0/2011 (4731/10) - Interessado: MARIA RENY BONZE JUMETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-4/2016 - Interessado: JORGE TIAGO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811047-6/2016 - Interessados: REGINA MERY FIALHO DE BARROS, ANA PAULA VIEIRA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819347-0/2016 (29622/16) - Interessado: DEIVID LINDSON GOMES SANTORO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815383-6/2016 (27384/2016) - Interessado: PABLO ESTEVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810563-3/2016 - Interessados: MARCELO D ARAÚJO COSTA BARBOSA, MAIR ARAÚJO BICHARA, ALESSANDRO SANTIAGO BARROS, ARI RICARDO NUNES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811043-0/2016 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA REIS PAIVA - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805943-0/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810854-0/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA RAIMUNDO DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271805-1/2003 (1618/03) - Interessado: JOSÉ MARIO LOURENÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-5/2014 (02/12/29886) - Interessados: ADRIANO LUIZ DE SOUZA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-4/2014 (2014/07/393) - Interessado: NEUSA CONCEIÇÃO FERNANDES LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807660-2/2015 (2015/04/318) - Interessado: VANDA CEZAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808208-9/2016 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-7/2015 (111/2015) - Interessado: VANDA DESIDÉRIO ANTUNES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-9/2016 (001107/2015) - Interessado: CRISTINA CLAUDIA SIXEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-1/2016 (001021/2015) - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807826-0/2016 - Interessado: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO FUNDACIONAL INF E ADOL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806323-1/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809823-2/2016 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-3/2017 - Interessado: MARIELLE CUTY MARINHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816134-0/2016 - Interessado: EVALDO DE SOUZA AZEREDO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-1/2012 (107/11) - Interessado: NOEL JOAQUIM DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811034-9/2016 - Interessado: ILMA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803554-1/2016 - Interessado: OZÓRIO MÁRCIO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2012 (3679/12) - Interessado: ELIANA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810555-6/2016 - Interessado: VERDIANO ALVES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809747-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826490-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-8/2017 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809896-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808815-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN HABIT URB SANE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803877-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828563-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO DIR CRI E DO ADOL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-0/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815563-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821140-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825247-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808069-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-8/2015 - Votos:NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817501-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817503-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817162-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817163-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817167-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817170-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817246-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817248-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817250-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817175-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817252-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817177-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817257-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817178-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817179-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817180-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817181-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817182-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817260-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817262-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817183-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817184-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817264-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817185-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817186-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817266-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817187-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817270-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817189-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817272-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817190-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817274-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817191-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817193-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817276-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817194-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817277-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817278-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817279-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817280-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817281-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817199-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817200-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817287-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817201-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817288-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817202-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817290-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817203-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817293-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817204-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817205-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817207-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817302-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817303-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817304-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817305-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817306-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817308-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817311-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817314-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817317-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817319-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817222-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817324-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817223-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817224-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817225-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817326-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817227-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817328-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817228-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817330-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817230-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817333-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817231-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817233-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817237-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817238-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817241-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817243-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817445-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817467-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817473-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817475-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817476-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817488-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817489-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808121-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825653-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249165-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 821576-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819549-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811433-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810688-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816712-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 809820-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804539-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820876-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803834-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 806844-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827217-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n101558-4/2017\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n106499-5/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n107259-0/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA M. CORREA\r\n\r\n107863-7/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107863-7/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n202954-2/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n206999-0/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207098-9/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n208491-2/2017\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n209743-8/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210328-3/2016\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nMEYRE MARIA GABINO AYRES DOS SANTOS\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n211682-6/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n212398-4/2017\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n219177-5/2011\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n220326-3/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n222053-8/2012\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n808069-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n809747-2/2016\r\n\r\nJANY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n811433-9/2016\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n811433-9/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n818104-7/2015\r\n\r\nId: 2052322"
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                    "2052335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 364/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.409-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do ato de dispensa de licitação praticado pelo Prefeito de Maricá, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, referente à contratação direta de locação de imóvel para abrigar órgãos municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os motivos expostos pelo Município para a prática do ato de dispensa de licitação não se coadunaram com a realidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato foi formalizado sem que estivesse comprovada a compatibilidade do preço praticado com o de mercado, por meio de laudo de avaliação de imóvel elaborado em conformidade com as normas da ABNT;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo não observou os requisitos exigidos pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá, com fundamento no artigo 63, inciso III, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052335"
                    ],
                    "2052563": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12560/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n270331-7/00\r\n\r\nNEUSA PIRES BARROZO\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13933/2017\r\n\r\n809712-7/16\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS PAIVA NETO\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14274/2017\r\n\r\n808688-3/16\r\n\r\nROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16127/2017\r\n\r\n212121-6/07\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALLES\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37118/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210146-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n13769/2017\r\n\r\n809615-3/16\r\n\r\nFABIO JORGE DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n14210/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n114400-4/12\r\n\r\nMARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n13493/2017\r\n\r\n201505-8/11\r\n\r\nROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15817/2017\r\n\r\n218960-1/10\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26987/2016\r\n\r\nId: 2052563"
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                    "2052533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204126-1/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n19941/2017\r\n\r\n005062997-24\r\n\r\n243244-9/2008\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n19919/2017\r\n\r\n082548507-04\r\n\r\n224561-5/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n18960/2017\r\n\r\n307850220-15\r\n\r\n213823-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n19978/2017\r\n\r\n006881737-13\r\n\r\n811974-3/2016\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n18985/2017\r\n\r\n093026987-00\r\n\r\n224561-5/2015\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n18961/2017\r\n\r\n370420767-53\r\n\r\n206075-8/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n20064/2017\r\n\r\n037110357-60\r\n\r\n203952-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n19940/2017\r\n\r\n327253537-34\r\n\r\n811666-8/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n19181/2017\r\n\r\n042011887-01\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n20120/2017\r\n\r\n009970517-60\r\n\r\n807604-0/2016\r\n\r\nGUILHERME SILVA GUEDES\r\n\r\n19191/2017\r\n\r\n130779647-83\r\n\r\n206750-8/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20061/2017\r\n\r\n367900957-72\r\n\r\n271063-2/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n18953/2017\r\n\r\n744154257-04\r\n\r\n811666-8/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n19183/2017\r\n\r\n322323657-00\r\n\r\n106800-8/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n19631/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n104172-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n20049/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n108367-8/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n20226/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n108377-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n20227/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n816708-7/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n19881/2017\r\n\r\n659386157-04\r\n\r\n204025-1/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n19945/2017\r\n\r\n984375697-53\r\n\r\n814401-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n20122/2017\r\n\r\n620211767-20\r\n\r\n203987-6/2017\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n19938/2017\r\n\r\n083055377-06\r\n\r\n200001-7/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n19014/2017\r\n\r\n944480437-20\r\n\r\n212408-9/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n20013/2017\r\n\r\n639738807-78\r\n\r\n811637-7/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n20014/2017\r\n\r\n639738807-78\r\n\r\n814512-2/2016\r\n\r\nOLYMPIA SOUZA MULINS\r\n\r\n20118/2017\r\n\r\n301917007-97\r\n\r\n213096-5/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n19953/2017\r\n\r\n086223547-25\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n20119/2017\r\n\r\n070345907-45\r\n\r\n213698-9/2012\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n19996/2017\r\n\r\n033421837-30\r\n\r\n203989-4/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n19952/2017\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n204405-5/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n20128/2017\r\n\r\n583802307-44\r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n18979/2017\r\n\r\n013136727-77\r\n\r\nId: 2052533"
                    ],
                    "2052565": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.830-2/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2052565"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2052340": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 818068-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823349-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-1/2016 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AGROPECUÁRIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811238-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-4/2006 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810855-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815202-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816182-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826856-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826892-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826831-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826879-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826857-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827035-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826836-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826880-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826866-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827020-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827043-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826837-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826841-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827021-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827019-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827010-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826858-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827044-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826888-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826861-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826838-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826854-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827038-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826890-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827012-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827022-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826855-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826846-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827039-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826852-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826832-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826868-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826871-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826885-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827033-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826833-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826849-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827041-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826870-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826847-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827025-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826882-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826881-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826850-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826893-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826823-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826878-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827014-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827036-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826840-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826877-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827034-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826874-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827029-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826867-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826853-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826887-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826851-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827024-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827032-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827045-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827026-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826884-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826829-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826894-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826834-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827037-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827028-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827015-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2008 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814605-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2052340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2052555": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.661-6/2017 - Revogo o ato de ratificação da inexigibilidade de licitação realizado em 29/06/2017 e publicado no DOERJ em 14/07/2017, nos termos da informação do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças às fls: 57/58 e, conforme previsto na Súmula nº 473 do STF, a favor da Microempreendedora Individual Gláucia Mancebo Henriques Gomes, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 42.204,24 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a prestação dos serviços de regência do Coral do TCE-RJ. \r\n\r\nId: 2052555"
                    ],
                    "2052556": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 300.662-0/2017 - Revogo o ato de ratificação da inexigibilidade de licitação realizado em 29/06/2017 e publicado no DOERJ em 14/07/2017, nos termos da informação do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças às fls: 58/59 e, conforme previsto na Súmula nº 473 do STF, a favor do Microempreendedor Individual José Armesino Rodrigues Neto, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 42.204,24 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a prestação dos serviços de regência do Coral do TCE-RJ. \r\n\r\nId: 2052556"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2052325": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.512-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 21/2017, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, para os veículos oficiais, e teve como vencedora a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -EPP, com o preço global de R$ 171.966,00 (cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2052325"
                        ],
                        "2052328": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.865-4/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 25/2017, que objetivou o registro de preços para aquisição de cartuchos de fita magnética Ultrium Linear Tape-Open IV (LTO-4) e Ultrium Linear Tape-Open VI (LTO-6), e teve como vencedora a empresa TNS COMERCIAL EIRELI - EPP, com o preço global de R$ 77.198,50 (setenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2052328"
                        ],
                        "2052559": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.877-7/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Execução dos serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 05 (cinco) elevadores Otis, instalados no Edifício Rui Barbosa - Anexo II e em 02 (dois) elevadores Otis instalados no prédio da Escola de Contas e Gestão (ECG). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 17/08/2017\r\n\r\nPRAZO :12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 24.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC) \r\n\r\nId: 2052559"
                        ],
                        "2052560": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.420-7/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Cooperação e disponibilização mútua de tecnologia de informação, para a utilização exclusiva no desenvolvimento de suas atribuições constitucionais, entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nas áreas técnicas e funcional das Entidades aqui acordantes, com a finalidade de aprimorar e fortalecer os mecanismos com os quais operam o controle externo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - Matr. 02/4369 (Diretoria-Geral de Informática - DGI) \r\n\r\nId: 2052560"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2052590": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.205-2/17 - Rosane Guito Rodrigues, matr. 02/2490/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.225-2/17 - Renato Jose da Conceição, matr. 02/2538/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2052590"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2052609": [
                    "II - Discursos",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 23, ÀS 13 HORAS E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 22, 23 E 24 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinária a realizar-se no dia 23, às 13horas e Ordinárias a realizarem-se nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2017, com as respectivas ORDENS DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 184-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1465/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 585-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2037-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2640/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 267-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 680-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 917-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 876/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO \"MULHERES QUE COSTURAM EM CASA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. \r\n\r\nPARECERES; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, BRUNO DAUAIRE, NELSON GONÇALVES, DR. DEODALTO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA-SE “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1715/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nId: 2052609"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2052610": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 354/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa e o §3º do Art. 1º da proposição, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\"\r\n\r\n\"§3º Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais sob posse da população de baixa renda.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar o numeral cardinal por extenso, seguindo o regulamento do Art. 23, II, \"h\" do Decreto 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\r\n\r\nI - animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\r\n\r\nII - animais acidentados, feridos ou em sofrimento;\r\n\r\nIII - animais soltos em via pública, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n\r\n§1º As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n\r\n§2º As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais, para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\r\n\r\n§3º Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais sob posse da população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º O Samuv/RJ poderá ser acionado para urgência/emergência, por qualquer cidadão comum, via telefone, endereço eletrônico, fax, telegrama, carta, presencial, que entre em contato com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O veículo percorrerá todos os municípios do Estado, seguindo um cronograma a ser traçado pela Secretaria, a qual estará subordinado, definindo data, horário e local para realização dos respectivos atendimentos, conforme a capacidade.\r\n\r\nArt. 3º O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte e materiais necessários para atendimento ambulatorial e de urgência/emergência, além de uma carreta, van, ônibus, carreta ou truck-van acoplada para atender grandes animais e para a realização de atendimento médico veterinário de emergência terapêutica e/ou cirurgia, além de castração, microchipagem e vacinação, entre outros. \r\n\r\nI - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuv/RJ será composta de um médico veterinário, um auxiliar ou assistente de veterinário e um motorista;\r\n\r\nII - O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial, caso em que o animal será encaminhado para a associação ou entidade de acolhimento temporário credenciada pelo Governo mais próximo de onde o animal for recolhido.\r\n\r\nArt. 4º O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá ser determinado pelo Governo, sendo sugerido, por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 354/2015: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada a comercialização de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos, que não possuem selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O PROCON realizará fiscalizações periódicas junto aos estabelecimentos comerciais e promoverá as devidas autuações, para o fiel cumprimento das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado a título de multa deverá ser direcionado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento a esta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 577/2015: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 603/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptá-la às modificações efetuadas no caput do Art. 1º, através da aprovação da Emenda nº 01 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os veículos empregados no transporte intermunicipal de passageiros, com mais de vinte lugares, deverão dispor de equipamento destinado ao rastreamento via satélite e ao monitoramento remoto que permita a comunicação em tempo real, entre o veículo e a empresa e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo único. O referido equipamento deverá possibilitar que o motorista possa transmitir sinal de pânico, no caso de incidentes que coloquem em risco a integridade de seus passageiros.\r\n\r\nArt. 2º As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do sistema de rastreamento via satélite e monitoramento remoto, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Monitoramento e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização pelo órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A Central de Monitoramento manterá contato direto com os órgãos de segurança do Estado, visando repassar informações sobre segurança, tais como assaltos e roubos, em andamento, dentro dos veículos monitorados.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como Central de Monitoramento o local onde são processados, em hardware e software específicos, a localização do veículo e as imagens em tempo real.\r\n\r\n§2º Compete, ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), o monitoramento das ações e dos serviços relacionados com a política de prevenção, avaliando seus impactos e fazendo as adequações necessárias, consideradas as especificações locais.\r\n\r\nArt. 4º Compete, ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, de forma a assegurar o cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 603/2015: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovadas o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 172/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de junho de 2017, do Ofício nº 184-M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1241 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1241/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS\" \r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-Ia com a sanção. Pretende o projeto em exame que não seja exigido, no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento integral do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando da transferência de propriedade, efetivada antes do vencimento da quota única ou primeira parcela do referido imposto. \r\n\r\nÉ possível verificar, de início, que o projeto de lei revoga tacitamente o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei estadual n° 2877, de 22 de dezembro de 1987 - lei do IPVA, que determinam que o Detran-RJ não pode promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo, sob pena de multa ao servidor que descumprir a regra. \r\n\r\nMais do que isso, no entanto, é que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal. No exercício desta competência, foi editada, então, a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro-CBT, que somente considera licenciado o veículo que não possuir débitos de tributos e multas. Leia-se: \r\n\r\n\"Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. \r\n\r\n§1° (. . .) \r\n\r\n§2° O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. \r\n\r\n§3° Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104\". \r\n\r\nNote-se que a transferência de propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito implica em licenciamento do veículo em nome do comprador, não sendo considerado licenciado o veículo se não estiverem quitados os tributos e multas. \r\n\r\nVale lembrar, como reforço aos argumentos acima, e tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre o tema, que O licenciamento do veículo e a vistoria veicular são regras criadas de forma a garantir a aplicação de suas disposições em todo o território nacional de maneira uniforme, não podendo os Estados e Municípios inovar na matéria, criando ou dispensando condições expressamente previstas no CST. \r\n\r\nA esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive em regime de recurso repetitivo, pela validade do disposto no art. 131 do CBT, afastando a exigência de quitação de débitos para o licenciamento, apenas e tão somente no caso de multas, quando não comprovada a regular notificação do infrator.\r\n\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 174/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 475 de 2015 de autoria do Deputado Benedito Alves que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7651 de 14 de julho de 2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 475/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLA PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o seu art. 4°. \r\n\r\nO dispositivo objeto do presente veto dispõe sobre o programa a SE criado, determinando diversas condutas como realização de debates, feiras seminários, além de distribuição de folders, divulgação de vídeos e disponibilização de exames e remédios. \r\n\r\nPois bem. Além de estabelecer atribuições para a Administração Pública, avançando, consequentemente, em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, a medidas propostas gerariam um alto custo financeiro. \r\n\r\nAssim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado implementação da proposta. E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República Como consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público. \r\n\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do ap orte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário financeiro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 175/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 186-M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1542 de 2012 de autoria do Deputado Dica que, “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 1542-A DE 2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a dignidade dos usuários do serviço público de transporte estadual. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a implantação de linha social de transporte hidroviária urbana. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transporte emitiu parecer destacando a criação de nova linha de transporte aquaviário depende necessariamente de prévio estudo técnico de viabilidade, o que efetivamente não foi realizado. \r\n\r\nNão é demais ressaltar, que a implementação das medidas propostas certamente gerará gastos extras, traduzidos pela criação de nova linha, instalação de pontos e realização de processo licitatório, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º e 112, §1°, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 176/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 194-M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 529-A de 2015 de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 529-A/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, criando mecanismos que possibilitem a diminuição da ocorrência de fraturas na terceira idade. \r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública e qualidade de vida dos idosos não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, eis que a criação do programa educativo de prevenção de quedas acidentais, a fim de diminuir a ocorrência de fraturas na terceira idade, nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 177/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 188-M, de 22 de junho de 2017, referente ao Pro jeto de Lei nº 591-A de 2015 de autoria do Deputado Dr. Junianelli que, “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 591-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS\". \r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Inclusão da Polpa do Fruto da Palmeira Juçara nas escolas das Redes Pública. \r\n\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a qualidade da merenda escolar dos alunos da rede pública, como também com a atividade extrativista. \r\n\r\nEntretanto, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da Secretaria de Estado de Educação, informou que os cardápios destinados ao Programa de Alimentos Escolar da Pasta são planejados com a utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região, de acordo com as recomendações nutricionais estabelecidas pela Resolução FNDE n° 26, de 17/06/2013. Além disso, os itens alimentícios que compõem os cardápios para alimentação escolar são estabelecidos pela Resolução SEEDUC n° 5507, de 31/01/2017, a qual estabelece Diretrizes para Programa de Alimentação Escolar da Rede Estadual de Ensino e não contempla o item em questão. \r\n\r\nCumpre, ainda, esclarecer que os itens adquiridos pelas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino deverão constar na Tabela de Preços de Valores Máximos da Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER realizou pesquisa acerca do plantio da palmeira Juçara e concluiu que existem 17 pequenos produtores na Região do Médio Paraíba, sendo sua maior produção concentrada na cidade de Paraty. Dessa forma, o atendimento de todo o Estado do Rio de Janeiro será prejudicado, tendo em vista a distância considerável entre as regiões metropolitanas para a região do Médio Paraíba. E mais. Para que os produtores possam fornecer legalmente referido produto, é necessário o cadastramento junto ao INEA, o que não é o caso. \r\n\r\nAinda que não houvesse tais impedimentos. A presente medida não poderia ser acatada com a sanção. Posto que, o Programa proposto implica obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, sobremaneira, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1°, lI, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7° da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 178/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 191-M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 835 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixiera que, “ INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 835 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública nas rodovias Estaduais e Federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, artigo 22, inciso XXII, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre \"competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais\", no entanto, o presente projeto que pretende instituir política estadual de barreiras em rodovias federais. \r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade insanável, \r\n\r\nNão é só. A presente medida também invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a segurança nas rodovias estaduais. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 179/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de junho de 2017, do Ofício nº 178-M, de 20 de junho de 2017, referente ao Pro jeto de Lei nº 1034 de 2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso com promoção e valorização do esporte no Estado. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o artigo 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente confere, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público. \r\n\r\nNote-se, que a implementação das alterações propostas acarretará o aumento de receitas públicas estaduais, uma vez que além de incluir o surf como nova modalidade de esporte, a iniciativa também prevê obrigação temporária para o pagamento do benefício \"bolsa-atleta\", o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nNão é demais destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º e 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 180/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de junho de 2017, do Ofício nº 187-M, de 22 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1461-A de 2012 de autoria do Deputado Bebeto que, “ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1461-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE \"ALTERA A LEI N° 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO OS ARTS. 1° E 3° NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-la com a sanção. \r\n\r\nA Lei nº 3486/2000 determina o registro, pelas delegacias policiais, dos casos de documentos perdidos e furtados. O projeto em análise tenciona alterá-la, a fim de que passe a constar da obrigatoriedade os casos de roubo, bem como para determinar a colocação de cartazes nas delegacias com o texto da citada lei. \r\n\r\nHá que se consignar, inicialmente, que tais casos já são devidamente registrados pela Polícia Civil. Quando envolvem roubo e furto, porque procedem de crimes a serem apurados. Mas indo além das funções de investigação da Polícia, o extravio de documentos também é registrado, eis que há, inclusive, no sistema de informática utilizado (S.C.O.), um campo específico para isto, denominado \"extravio de documentos\". \r\n\r\nNão fosse por isso, ao propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento das Delegacias de Polícia, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. \r\n\r\nDeste modo, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1°, 11, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0025358-40.2015.8.19.0000, cuja ementa é a seguinte: \r\n\r\n\"Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.725, de 31 de março de 2014, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do servidor que der resposta no portal de serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro e dá outras providências\". Representação promovida pelo Sr. Prefeito do Município. Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que desrespeita o disposto nos artigos. 7°, 112, §1°, II, e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de propor projeto de lei que visa \"determinar\" ao Poder Executivo a adoção de providências de ordem administrativa, de sua competência (C.E. art. 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera de competência que a Constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes e o da reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo poder judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente\". Relatora: Desembargadora Helda Lima Meireles. \r\n\r\nMas não é só. O projeto ainda objetiva a colocação de cartazes nas delegacias policiais para divulgação do conteúdo da Lei nº 3486/2000 - que já é pública, o que se presume com a conclusão do processo legislativo. Leia-se o art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - UNDB: \r\n\r\n\"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.\" Sobre o tema, leia-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, no Parecer n° 28/10 - MJVS, que tratava de hipótese similar: \r\n\r\n\"O PL tem o escopo de divulgar, por meio de cartaz, o preceito de lei vigente. \r\n\r\nA obrigação prevista viola o princípio da razoabilidade, criando custos tanto para os estabelecimentos privados como para o Estado, ao qual incumbirá divulgar e fiscalizar a aplicação da lei. \r\n\r\nTal medida, se julgada eficiente, conveniente e oportuna, deveria ser viabilizada por projetos de divulgação e conscientização, de competência do Poder Executivo, motivo pelo qual não há uma correlação lógica entre o meio e a prossecução dos fins visados pela lei, sendo, pois, uma medida inadequada. \r\n\r\n(... )\" \r\n\r\nForçoso concluir, então, que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao Projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 184/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 842-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fene, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7655 de 19 de julho de 2017 que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES , Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842-A 12015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE, RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO PL regulamenta o paintball e o airsoft como práticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A competência para legislar sobre esporte é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, consoante dispõe o art. 24, XI da CR. \r\n\r\nPor isso, ao legislador estadual é permitido o tratamento de modalidades esportivas, ainda que não haja norma geral editada pela União, nos termos do § 3° do art. 24 da CR. \r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado, não vislumbra óbice à sanção do PL, recomendando, contudo, veto aos artigos 3°, 4°, 7º, 17, 18, 19, 20 e 27 do PL por avançarem na competência da União prevista no artigo 22, I e XXVIII, da CRFB/88 e na Competência do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1°, II da CR e o artigo 112, § 1°,II, \"d\" da CERJ. \r\n\r\nDessa forma, ao dispor sobre definição \"arma de pressão\" nos artigos 3°, 4° do PL não observaram os rigores técnicos do Decreto Federal n° 3665/200, violando o princípio federativo. \r\n\r\nEm relação ao artigo 7°, onde veda a venda de arma de pressão aos menores de 18 anos, sob pena de o infrator incorrer no crime do art.242 da Lei 8.609/90, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I da CR. Ao tipificar uma conduta como crime, adentra o legislador estadual em matéria de competência da União. \r\n\r\nAlém disso, o referido art. 7º dispõe sobre a matéria de arma de modo diverso da Lei Federal acima citada. \r\n\r\nOs artigos 17e 18 do PL criam um Cadastro Estadual de Registro de Mercadores/Arma de Pressão, trazendo seus objetivos. Trata-se de matéria administrativa, que se insere no rol de atribuições do Poder Executivo, vulnerando o princípio da separação de poderes. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nPor arrastamento, os artigos 19 e 20 do PL também são inconstitucionais, pois estabelecem obrigatoriedade de registro (art.19) e expedição do respectivo certificado (art.20), atividades relacionadas com a manutenção de cadastro cuja criação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nO artigo 27 isenta atletas residentes em outros Estados da obrigação de portar a guia de tráfego disciplinada nos artigos 21 a 24 do mesmo texto. \r\n\r\nConsiderando que propósito do PL é delimitar o uso legítimo de armas de pressão com finalidade desportiva ou de recreação, criando documentação que declare explicitamente tal circunstância e contribua na promoção de melhores condições de segurança pública, evitando que este tipo de artefato seja utilizado como fato e de ameaça a terceiros em assaltos, a previsão de tal isenção esvazia a utilidade da lei, revelando-se como medida desproporcional, posto inadequada. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 205-M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 365 de 2012 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a Política de Captação de Doadores de Sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir a autossuficiência estadual no que concerne à disponibilização de estoques com os diferentes tipos sanguíneos, sendo composta de ações de campanhas educativas e de estímulo à captação de sangue, criando, ainda, um cadastro estadual de doadores de sangue em parceria com o HEMORIO. \r\n\r\nEm que pese a nobre pretensão legislativa fluminense, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, \"d\", da Carta Estadual. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, o art. 199, §4º, da Carta Magna trata de lei que disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Federal n° 10.205/2001, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Sangue, componentes e Hemoderivados e, especificamente em seu art. 8° versa sobre o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN. \r\n\r\nO SINASAN, de acordo com a citada Lei 10.205/2001, foi criado para a implementação da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e sua regulamentação, com fundamento no art. 26 da referida Lei Federal, procedeu-se pelo Decreto Federal n° 3.990/2001. E mais. O art. 5° da Lei 10.205/2001 estabeleceu competência aos Estados e ao Distrito Federal para a gestão, a coordenação e a elaboração do plano diretor de sangue, componentes e hemoderivados. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, compete aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição para elaboração de uma política estadual de sangue, em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei 10.205/2001, formulando, em conjunto com os Municípios, a política estadual de sangue, definindo a regionalização e a responsabilidade pela assistência hemoterápica em sua área de abrangência, assessorando tecnicamente os Municípios. \r\n\r\nNessa hipótese, observa-se que toda e qualquer política estadual que envolva captação e doação de sangue deve, necessariamente, estar articulada e coordenada com o SINASAN, o que não se percebe no Projeto de Lei em comento, posto que não seguiu as diretrizes formuladas pelo SINASAN. \r\n\r\nE não é só. Após consulta formulada à Secretaria de Estado de Saúde, esta informou que a captação intra-hospitalar de doadores de sangue é hoje uma estratégia a ser abandonada, inclusive, por recomendação da Organização Mundial de Saúde, tendo em vista que os parentes e amigos de pessoas internadas vivem em situação de estresse e não Ihes deve ser imputada a responsabilidade de doar sangue para repor os estoques. É a sociedade, como um todo, que deve se mobilizar para a doação de sangue. Hoje, essa é a política prevalente em todo o mundo. \r\n\r\nNo que tange a criação e manutenção de um cadastro estadual único de doadores de sangue, embora seja factível, o investimento será vultoso, pois cada hemocentro tem seu sistema de cadastro e, para isso, deverá haver uma interligação via internet e em tempo real de todos os serviços de hemoterapia públicos e privados do Estado. O que deverá ser realizado por meio de sistemas, disponibilização de acesso dedicado à internet, com proteção de dados pessoais dos doadores, aquisição de hardware e de software, além de contratação de equipe profissional com dedicação exclusiva para tal finalidade. \r\n\r\nAssim, diante da análise acima, a medida não pode ser concretizada sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo. É claro, com os anseios constitucionais e de assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 203-M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 899-A de 2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 899-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA QUE, AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ. \r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se desproporcional. \r\n\r\nAo determinar que o DETRAN-RJ promova medidas de promoção para a educação, a rigor, o art. 1° do PL não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, pois apenas autoriza um órgão do Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua. \r\n\r\nEm relação aos artigos 2° e 3° do PL, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no art. 12, incisos X e XV estabelece a competência do Conselho Nacional de Trânsito para a normatização dos procedimentos e do processo de formação do candidato à obtenção da carteira Nacional de Trânsito. \r\n\r\nEm relação aos órgãos estaduais, o CTB no seu art. 22, II atribuiu-lhe competência tão somente para a realização, a fiscalização e o controle do processo de formação de condutores. \r\n\r\nDessa forma, o PL vai além da competência legislativa estadual ao inovar na normatização do processo de habilitação de condutores, atribuindo ao órgão estadual competência reservada à esfera federal, violando o princípio federativo. \r\n\r\nAdemais, o PL pretende criar obrigações ao DETRAN-RJ, adentrando em providências que se inserem nas atribuições administrativas das autarquias, violando o art. 61, § 1°, II, \"d\" da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 187/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 204-M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1013-A de 2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a proteção da mulher, conferindo máxima efetividade ao § 8° do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre obrigações que extrapolam a competência concorrente dos Estados de legislar sobre \"consumo\", uma vez que cria obrigações que apresentam repercussão de caráter nacional. \r\n\r\nUma vez implementada a medida proposta, outros Estados da Federação serão alcançados pelas novas informações constantes nos rótulos e embalagens dos produtos fabricados por empresas fluminenses, o que atribuirá alcance nacional da norma produzida pelo Estado, o que definitivamente não foi a intenção do constituinte. \r\n\r\nNão é só. A obrigação constante na presente proposta impõe obrigação diferenciada apenas para o Estado, o que evidentemente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos repassados aos consumidores. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa ao extrapolar os limites da competência concorrente estabelecida pelo inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, tornou-se conveniente e oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para empresas fluminenses, que, ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 188/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 206-M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2097 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI Nº 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI N° 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar o estatuto dos servidores do DEGASE - Lei Estadual n° 5.933/2011 -, para alterar a denominação dos cargos de Agente Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativa. \r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa parlamentar que objetiva dar maior identidade ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa e o que ele representa, adequando-o aos padrões já estabelecidos em outras unidades federativas, não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"b\", estabelece que ao Poder Executivo compete dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nSobre o tema, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o Tribunal de Justiça se posicionou em casos semelhantes, consoante a Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade na Apelação n° 0449215-47.2015.8.19.0001. \r\n\r\nDessa forma, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, após consulta formulada ao Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas - DEGASE informa que, apesar de as atribuições dos cargos em questão permanecerem as mesmas, a mudança de nomenclatura objetivando a inclusão do vocábulo \"Segurança\" vai de encontro à própria política de atendimento socioeducativo consagrada na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada na Lei do SINASE. \r\n\r\nPosto que, o cenário em que as instituições ainda atuam, responde e apresenta com maior ênfase um mecanismo ideológico perverso de controle social, de inúmeros questionamentos, mas ainda de ações e investimentos lentos, tímidos e precários no que se refere a problematizar e enfrentar as diversas questões relacionadas à própria dinâmica da realidade social o que possibilita a busca da garantia de direitos desses profissionais, nas ações executadas no cotidiano do Sistema em âmbito Federal, Estadual e Municipal a realização da execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, com base na Carta Federal; ECA; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei SINASE/2012 e nas demais leis e normas existentes em que o Brasil é signatário. \r\n\r\nSão muitos os desafios encontrados e vivenciados na busca da adequação e eficácia do atendimento e dos paradigmas de que dispõem o ECA, o SINASE e as demais leis que abrangem a política de adequação, considerando a construção de uma metodologia capaz de assegurar e garantir direitos essenciais à habitação, segurança, justiça, dentre outras. \r\n\r\nAssim, a mudança ora pretendida segue na contramão do trabalho desenvolvido no atendimento socioeducativo, eis que visa a assumir as condições necessárias para que cada Estado e Município consigam executar uma política de grande relevância para a sociedade em que seja alcançada a prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos sancionatórios. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 189/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2017, do Ofício nº 199-M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2066 de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2066/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção. \r\n\r\nNo entanto, o Decreto federal n° 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. Leia-se o seu art. 2°: \r\n\r\n\"Art. 2° São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: \r\n\r\nI - o Ministro de Estado da Cultura; \r\n\r\nII - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura; \r\n\r\nIII - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal; \r\n\r\nIV - sociedades ou associações civis.”\r\n\r\nA Lei estadual n° 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 3° São partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - a Secretaria de Cultura; \r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria.\" \r\n\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado no dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 190/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de junho de 2017, do Ofício nº 197-M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1362-A de 2016 de autoria dos Deputados Milton Rangel e Flavio Bolsonaro, “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autográfo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1362 A DE 2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"ALTERA A LEI N° 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública estadual. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são necessárias para implementação de estratégia de segurança, a ser adotada dentro e fora dos presídios. \r\n\r\nNeste sentido, cabe ao chefe do Poder Executivo estabelecer que regramento administrativo deverá ser adotado no \"sistema de revista de visitantes\", realizados nos presídios instalados no Estado, de forma a atender o interesse público prioritário. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte. \r\n\r\nPor fim, ressalto que, a redação original da Lei n° 7010, de 25 de maio de 2015 não possui qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atende perfeitamente a finalidade a que se destina, garantindo a segurança no \"sistema de revistas de visitantes\" nos estabelecimentos prisionais do Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º e 112, §1°, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 299/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Radialista Antônio Carlos da Costa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 299/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 300/2017, QUE “SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 (vinte) anos de fundação do JORNAL EXTRA do grupo GLOBO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 300/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2052610"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, QUE “ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO-OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria do Deputado Iranildo Campos, disoõe sobre indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria relevante, pois visa proteger a qualidade de vida dos cidadãos do Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, objetivando transformar a presente iniciativa num projeto de caráter autorizativo, retirando com isso, os óbices à sua tramitação.\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental apresentou uma emenda ao art. 8º do projeto, acrescentando três incisos que também melhoram o projeto.\r\n\r\nDesta forma, por considerar que as referidas emendas aperfeiçoam a proposição, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 1183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao Projeto de Lei nº 1183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega ao exame desta relatoria da Comissão de Educação o presente projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos nas iniciações científicas das universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que busca oportunizar maior acesso das pessoas com deficiência às atividades científicas.\r\n\r\nDesta forma, a propositura merecer prosperar, sendo nosso parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1584/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DIONÍSIO LINS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que tem por objetivo conceder isenção de pagamento de taxas de revalidação de diploma de graduação, pós-graduação, mestrado e pós-doutorado nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, aos refugiados domiciliados no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição dispõe sobre matéria relevante, por tratar-se de uma ação importante para a integração os indivíduos que estão em situação de refúgio à nossa sociedade fluminense. \r\n\r\nAlém disso, ele está em consonância com a Resolução nº 309/2015, do Ministério da Educação, que trata da revalidação, por parte de todas as universidades públicas brasileiras, de diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento de diplomas de mestrado ou doutorado expedidos por universidades estrangeiras, estabelecendo regras simplificadas.\r\n\r\nPor isso, considero importante aprovarmos a presente iniciativa, como forma de viabilizar a integração dos refugiados que se encontram em situação econômica desfavorável, sem condições de arcar com as taxas referentes ao custeio da validação de seus diplomas. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2080/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2080/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 939/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSERVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 939/2015, que tem como objetivo alterar a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para dispor sobre a inclusão da intolerância a lactose na merenda distribuída aos alunos. \r\n\r\nII - RELATÓRIO \r\n\r\nÉ incumbência do Estado, o cuidado e a proteção dos estudantes da Rede Pública estadual. Disponibilizar ao aluno a garantia de um alimento seguro e nutricional, é fundamental.\r\n\r\nContudo, é de enorme aplicabilidade, a sugestão da Comissão de Saúde, que propõe Emenda, sugerindo que as condições de saúde protagonizadas, deverão ser corroboradas com atesto médico.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 939/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n° 939/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e do Deputado DIONÍSIO LINS, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.06.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribui, ao Deputado, em 23.03.2017, os Projetos de Lei nºs.: 1255/2015, do Deputado Carlos Minc; 1584/2016, do Deputado Tio Carlos; 1623/2016, do Deputado Benedito Alves e 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto e, em 11.05.2017, o Projeto de Lei nº. 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado TIO CARLOS, foi distribuído, em 02.06.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo e os Projetos de Lei nºs.: 1074/2016, da Deputada Tânia Rodrigues; 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim e 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº.: 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 1255/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1584/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Projeto de Lei nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra para o Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1074/2016, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. - Projeto de Lei nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. WAGNER VICTER, para participar da 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, com o tema: - Reestruturação da Rede Estadual de Ensino e alocação de docentes. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a referida Convocação. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e um de junho de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária;Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 17/08/2017, pág. 11.)\r\n\r\nId: 2052611"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2052612": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3176/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12910/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3177/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12911/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARCEL DE VASCONCELOS DA SILVA, matrícula nº 422.771-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12913/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 415.217-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12914/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 416.374-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12915/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ÂNGELA MARIA PEREIRA, matrícula nº 416.017-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12916/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12918/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ÁLVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3183/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12919/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 422.169-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3184/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12921/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, JOÃO ANTONIO VON SEEHAUSEN, matrícula nº 416.334-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3185/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12923/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARLIO CLOVIS DE SENNA, matrícula nº 422.031-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3186/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12924/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 404.536-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 297/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12902/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado MARCELO FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 307.491-1, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 298/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12909/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERREIRA, matrícula nº 308.107-2, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12185/2017 - JAIR DE SÃO JOSÉ SANTOS\r\n\r\n12187/2017 - EDILSON PEREIRA CORRÊA\r\n\r\n12188/2017 - EUNICE DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\n12186/2017 - ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n12142/2017 - MARCOS REGIS DE AZEVEDO\r\n\r\n12617/2017 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n12623/2017 - ROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\n11988/2017 - REGINA CÉLIA DA SILVA\r\n\r\n12143/2017 - SORAIA DE FREITAS JOULAK\r\n\r\n12255/2017 - BRUNO NICTORINO BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16494/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2052612"
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                    "2052613": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de agosto de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Grafitarte” para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 269/2015, do Deputado Nelson Gonçalves que “Institui a semana estadual de apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1289/2015, dos Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Cria a Comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso - TEV - Nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização orçamentária das placas informativas de obras públicas”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoa com deficiência, na forma que específica”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 183/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas/energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 188/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor Raul Jungmann, para discorrer, no Plenário deste Parlamento, sobre o “Plano de Segurança proposto e em curso no Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Ofício CDPR/CT nº 018/2017, de 10/08/2017, do Deputado Paulo Ramos; \r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZT nº 163/2017, de 15/08/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir: “O documento secreto da Secretaria de Segurança Pública, que revela a existência de 843 (oitocentos e quarenta e três) áreas dominadas pelo tráfico de drogas, conforme notícia veiculada nos meios de comunicação em anexo”;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDMR nº 420/2017, de 16/08/2017, da Deputada Martha Rocha, para discutir o “Aumento dos Índices de Criminalidade no Município de Niterói”, conforme amplamente noticiado na mídia;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 77/2017, de 17/08/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir o assunto objeto de matéria veiculada no Jornal Extra, sob o título: “Estado do Rio tem 843 áreas dominadas por facções criminosas, elaborada com base em documento da Secretaria de Estado de Segurança”;\r\n\r\n5. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 158/2017, de 17/08/2017, do Deputado Carlos Osório, para discutir o tema: “Dados da Secretaria de Segurança sobre a Guerra do Rio de janeiro e Plano de Enfrentamento”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisitados da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2052613"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2052522": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.412.818/0001-70 NIRE 333 000 7557-7 - Capital Fechado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2017. LOCAL, DATA, HORA: Sede Social da Empresa, sito à Rua da Cevada, 93 salas 616, nesta cidade em 12 de Junho de 2017, às 10:00 horas, Reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, acionistas presentes representando 87,28% do Capital Social, conforme assinaturas constante livro de presença com a finalidade de deliberar sobre ordem do dia, nos termos do edital de convocação publicados no Diário Oficial Rio de Janeiro nos dias 01,02 e 05/06/2017 e no Diário Comercial nos dias 01,02 e 05/06/2017. MESA: PAULO MAURICIO DUARTE ROCHA - Presidente e ALCIDIA ROCHA BEZERRA - Secretaria. ORDEM DO DIA 1 - Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 e a destinação do lucro; 2 - Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixacão dos honorários 3 - Assuntos Gerais. RESOLUÇÕES: Por unanimidade abstendo-se de votar os legalmente impedidos. APROVAM: 1 - O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016, publicados no Diário Oficial RJ parte V e Diário Comercial página 11 dia 17 de maio de 2017 e os resultados dos exercícios com lucro líquido no valor total de R$ 1.176.335,65 (Um milhão, cento e setenta seis mil, trezentos trinta cin co reais e sessenta cinco centavos), após as deduções e provisões foram distribuídos como dividendos para os acionistas, o valor de R$ 1.120.000,00 (Um milhão cento vinte mil reais). 2 - Fixação de honorários em R$ 25.000,00 anuais para a Diretoria eleita para 03 (três) anos, com a seguinte composição: DIRETOR PRESIDENTE: PAULO MAURICIO DUARTE ROCHA, brasileiro,solteiro, administrador de Empresa, residente e domiciliado na Rua Professor Saldanha, 76 ap.301 nesta cidade, portador da carteira identidade nº.2.122.444 IFP e CPF(MF) 098.316.307-34; DIRETOR VICE PRESIDENTE: ALCIDIA ROCHA BEZERRA, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliada na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 2500 bl. 03 Ap. 902, portadora carteira identidade nº 1.413.358 IFP e CPF(MF) 385.749.427-15, cujos os membros permanecerão em seus cargos até Assembleia Geral Ordinária 2020. Nada mais havendo a tratar foi suspensa para lavratura da presente, que lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2017, Paulo Mauricio Duarte Rocha - Presidente e Alcídia Rocha Bezerra - Secretaria. ACIONISTAS: PAULO MAURICIO DUARTE ROCHA, ALCIDIA ROCHA BEZERRA, CORTAL CORTADORA INDUSTRIAL DE AÇO E ALUMÍNIO LTDA - Paulo Mauricio Duarte Rocha, PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA, EDUARDO CLAUDIO DE SOUZA ROCHA. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita em livro próprio. PAULO MAURICIO DUARTE ROCHA - Presidente. Jucerja nº 3068614 em 04/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 12-06-2017\r\n\r\nOS: 365969\r\n\r\nId: 2052522"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2052570": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2052570"
                ],
                "2052589": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366739\r\n\r\nId: 2052589"
                ],
                "2052519": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2052593": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368133\r\n\r\nId: 2052593"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368186\r\n\r\nId: 2052567"
                ],
                "2052581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368183\r\n\r\nId: 2052581"
                ],
                "2052129": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\n*ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, \r\n\r\nSANTA CRUZ, ÀS 08h00min DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, a autorizar que a Sociedade constitua e participe, na qualidade de sócia, de sociedade cujo objeto social será (a) prestação de serviços de logística e transporte rodoviário de cargas, nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional, em veículos próprios ou de terceiros, (b) o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo e (c) a participação, como sócia ou acionista, em outras empresas; subscrevendo e integralizando 1.000.000 (um milhão) de quotas, pelo valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em moeda corrente nacional. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, autorizar que na prática de todos e quaisquer atos a Companhia seja representada por quaisquer dois Diretores; por um Diretor em conjunto com um procurador; ou por dois procuradores, em conjunto. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 24/07/2017 sob o número 00003066730 Protocolo 00-2017/222643-0-21/07/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052129\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 18/08/2017."
                ],
                "2052521": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Rca realizada em 30/06/2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 30/06/2017, às 18h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, no RJ/RJ, Brasil. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, presidente do conselho de administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo nesta reunião. 4. Deliberações Tomadas: Aprovação, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia., da distribuição de proventos, os quais se rão distribuídos a título de juros sobre capital próprio e sofrerão a retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação aplicável e na alíquota cabível; sendo o valor bruto por ação ordinária ou ação preferencial de R$ 0,228997637 e o valor líquido de R$ 0,194647991 por ação. Os referidos proventos serão pagos aos acionistas que se encontrarem inscritos nos registros da Cia. no final do dia 05/07/2017, sendo as ações da Cia. negociadas \"ex-direitos\" a partir de 06/07/2017, inclusive. O pagamento dos juros sobre capital próprio ora deliberado será realizado até 31/08/2017. Ficam desde já autorizados os membros da Diretoria Executiva da Cia. a tomar todas as providências necessárias para divulgação do competente \"Aviso aos Acionistas\", para divulgação ao mercado da deliberação ora tomada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta RCA, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 30/06/2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcelo Kalim - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Jucerja nº 3072233 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA RCA - 30-06-2017\r\n\r\nOS: 368228\r\n\r\nId: 2052521"
                ],
                "2052574": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 3698273\r\n\r\nId: 2052574"
                ],
                "2052580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368184\r\n\r\nId: 2052580"
                ],
                "2052566": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2052566"
                ],
                "2052557": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE RECREAÇÃO PARADISO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 06.020.056/0001-94\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária. Data - Convocação - Presença: 20/05/2017 - 14h - Sede Social: Estrada de Mato Grosso, nº 1.000 - Cidade de Nova Iguaçu - RJ. Convocados por Carta - Mesa Dirigente - Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente e Luiz Claudio Cazzani de Carvalho-Secretário acionistas representando 100% do Capital Social. Ordem do dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria, representadas pelo Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31.12.2016; b) Decidir sobre os honorários da diretoria, a distribuição de Dividendos aos acionistas e do Resultado do Exercício; c) Ratificar a Ata de Reunião de Diretoria realizada em 26.04.2017 que reelegeu a diretoria da sociedade. d) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação sem reservas, da gestão da Diretoria do exercício social encerrado em 31.12.2016 publicado no DOERJ e no Diário Comercial ambos no dia 25/05/2017. b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da não Distribuição de Dividendos e a manutenção dos honorários de Diretoria de R$ 1.000,00 para cada Diretor. c) Aprovação da reeleição da Diretoria composta pelos seguintes diretores sem designação especifica: Luiz Fernando de Carvalho Junior, brasileiro, casado, empresário, residente na cidade do Rio de Janeiro, identidade nº 01763622-6 IFP/RJ e CPF nº 238.861.457-00 e Luiz Cláudio Cazzani de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, residente na cidade do Rio de Janeiro, identidade n.º 011666154-7 DETRAN/RJ e CPF nº 099.359.787-45, que são declarados eleitos e empossados para o triênio de 10.05.2017 à 09.05.2020. d) Não houve manifestação quanto a este item. E, nada mais havendo a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente - Luiz Claudio Cazzani de Carvalho - Secretário. Ata registrada na Jucerja sob o nº 00003058554 em 26/06/2017.\r\n\r\nRESUMO AGO-E 20-05-2017\r\n\r\nOS: 368134\r\n\r\nId: 2052557"
                ],
                "2052513": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBALYEAST JV CO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.687.271/0001-95 - NIRE 33.3.0032152-7\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGO/E EM 30/06/2017 às 11h00 na Av.Paulista, n. 1.636, 9º andar, conjunto 903 (parte), SP/SP. Deliberações: Em AGO (i) aprovar as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as demais DFs da Cia. e o Parecer dos Auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S, documentos esses referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a não distribuição de dividendos. Em AGE (i) reeleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a AGO do ano de 2018; (ii) nomear o Sr. Guillaume Gerard Ludger para ocupar a Presidência do Colegiado; (iii) ratificar, confirmar e validar todos os atos praticados pelos acionistas e Membros do Conselho de Administração da Cia. no exercício do último mandato; e (iv) alterar o jornal de publicação dos atos societários para o Jornal Monitor Mercantil do RJ e DOERJ. JUCERJA n° 00003069680 em 08.08.2017.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA RCA 30/06/2017 às 15h00 na Avenida Paulista, n. 1.636, 9º andar, conjunto 903 (parte), SP/SP. Deliberações: reeleger os Srs. Marcelo do Amaral Martins e Carlos Eduardo Fernandes Marcondes como Diretores da Cia. para um mandato de 02 anos a contar de 30.06.2017. JUCERJA n° 00003069676 em 08.08.2017.\r\n\r\nId: 2052513"
                ],
                "2052356": [
                    "V - Ata",
                    "SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 11.889.780/0001-99 - NIRE Nº 33.3.0029306-0\r\n\r\n1. Data e Hora: Dia 04/07/17, às 15h30min. 2. Local: na sede social da Cia., no Município de Macaé/RJ, na Av. Domingos de Moraes, nº. 600 Bairro Ajuda, CEP: 27.972-014. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, §4º. da Lei. 6.404/76, conforme assinaturas na Lista de Presença de Acionistas, ora anexo, que é parte integrante desta ata de assembleia. 4. Publicações: Os documentos referidos no Art. 133, §3º., da Lei. 6.404/76 (com alterações da Lei. 10.303/01), relativos às Demonstrações Financeiras dos Exercícios findos em 31/12/15 e 31/12/16 foram publicadas no Jornal Monitor Mercantil do dia 24/25/26 de junho de 2017, às paginas 4 e 9/10, e no DORJ do dia 26/06/17 às paginas 12 e 5/7, respectivamente. Presente o representante da auditoria externa, Baker Tilly Brasil RJ - Auditores Independentes, Sr. Paulo Buzzi Filho, inscrito no CRC/RJ nº 071.138/O-5. 5. Mesa: Presidente: Alexandre Antunes de Andrade. Secretário: Juacir Terra. 6. Ordem do Dia: 6.1. Examinar, discutir e votar os Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras dos exercícios sociais findos em 2015 e 2016, com reservas legais e a distribuições de dividendos dos respectivos períodos. 6.2. Analisar as deliberações tomadas pelo conselho de administração em ambos os exercícios. 7. Deliberações Tomadas por Unaniminidade: Exercício de 2015: 7.1.1. Aprovado sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhado do parecer dos auditores independentes e das notas explicativas. Aprovado o Lucro apurado no exercício, no valor de R$ 6.922.579,74. Aprovada a distribuição de dividendos aos acionistas, no montante de R$ 6.955.843,20, sendo R$ 318.483,15 oriundos de Reservas de Retenção de Lucros Acumulados até 31/12/14, e, R$ 6.637.360,05 dos lucros de 2015, já distribuídos durante o ano de 2015. Mantido o montante de R$ 285.219,69 em Reservas de Retenção de Lucros, na data do Balanço Patrimonial. Exercício de 2016: 7.2.1. Aprovado sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/16, acompanhado do parecer dos auditores independentes e das notas explicativas. Aprovado o Lucro apurado no exercício, no valor de R$ 11.431.907,51. Aprovada a distribuição de dividendos aos acionistas, no montante de R$ 10.400.000,00, sendo R$ 285.219,69 oriundos de Reservas de Retenção de Lucros Acumulados até 31/12/15, e, R$ 10.114.780,31 dos lucros de 2016, já distribuídos durante o ano de 2016. Mantido o montante de R$ 1.317.127,20 em Reservas de Retenção de Lucros, na data do Balanço Patrimonial, até ulteriores deliberações. 7.3. Foram referendadas as deliberações tomadas pelo Conselho de Administrações da Cia. até a presente data. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ninguém se manifestando, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura desta ata, a qual foi lida e achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Macaé, 04/07/16. Acionistas: Rápido Macaense Ltda., representada por Carlos Otávio de Souza Antunes e Amaury de Andrade, e Viação Líder Ltda., representada por Juacir Terra e Paulo Cesar Terra. Alexandre Antunes de Andrade - Presidente; Juacir Terra - Secretário. Jucerja nº 3068064 em 03/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052356"
                ],
                "2052430": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE AGE: (Lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 15/07/2017, às 11h, na sede da Cia., na Avenida das Américas, 1.650, Bloco 4, lojas 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, na RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 5.300.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2017 a 30/06/2017, de acordo com balanço levantado em 30/06/2017, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: Globosat Programadora Ltda.: 60,0 %; R$ 3.180.000,00. Claxson Media, LLC: 40,0 %; R$ 2.120.000,00. Total a ser Distribuído: 100,0 %; R$ 5.300.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta Assembleia. RJ, 15/07/2017. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente - Roberto Pereira Primo - Secretário. Jucerja nº 3067735 em 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052430"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2051838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, na Avenida Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do novo Estatuto Social da Companhia; b) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas o novo Estatuto Social da Companhia. Volta Redonda - RJ, 15 de agosto de 2017. Rafael Capobiango Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051838"
                        ],
                        "2051639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MR ALVES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.647.291/0001-44 - NIRE 33.2.0931114-0\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nData: 15.08.2017. Local Teresópolis. A totalidade dos sócios da MR ALVES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sede em Teresópolis-RJ, Av. Lucio Meira, 670, Sala 612, Várzea, CEP: 25953-007, DELIBERAM, em cumprimento ao que determina o art. 1084 do código civil, 1) reduzir o Capital Social da sociedade, através da diminuição proporcional de suas participações, face a não-integralização total de quotas pelos sócios, conforme descrito na cláusula segunda. 2) O capital social de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, é reduzido para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) divididos em 200.000 (duzentas mil) quotas no valor de R$ 3,00 (três reais) cada uma, integralizadas em moeda corrente do País, com a participação de cada sócios sendo mantida.\r\n\r\nId: 2051639"
                        ],
                        "2052149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.886.691/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº. 3330000517-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no endereço Rua Camerino nº. 170, nesta cidade do Rio de Janeiro às 11 horas do dia 28 de Agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e Fixação do respectivo honorário; B) Mudança do endereço da Sede; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 2017. Marcelo Fernandes Fagundes - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052149"
                        ],
                        "2048256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.027.952/0003-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040652, com validade até 26 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de abastecimento, lavagem de carroceria, manutenção mecânica e elétrica e garageamento de frota veicular própria em concomitância com o monitoramento da qualidade da água subterrânea, na RUA 24 DE FEVEREIRO, 39/59 - BONSUCESSO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202205/2004.\r\n\r\nId: 2048256"
                        ],
                        "2049535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INGEVITY QUÍMICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.381.107/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINGEVITY QUÍMICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN040653, com validade até 26 de julho de 2021, que a autoriza para a implementação de medidas de intervenção e plano de monitoramento para recuperação da área da antiga unidade industrial desativada de fabricação de antioxidantes, emulsificantes, derivados à base de breu, aditivos para pavimentação e ácidos graxos refinados, na ESTRADA DONA TEREZA CRISTINA, 816 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.6936/2016.\r\n\r\nId: 2049535"
                        ],
                        "2052276": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 24.220.830/000192\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003436, que altera a condição de validade 16,onde se lê \" Guia de Utilização DNPM no 11/2016\", Leiase \"Guia de Utilização DNPM no 6/2017\". Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN0037813 (Processo n°: E07/002.7131/2016)\r\n\r\nId: 2052276"
                        ],
                        "2048881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAMINADOS JAPERI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.748.142/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAMINADOS JAPERI INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040724, com validade até 31 de julho de 2021, que a autoriza perfilados metálicos, eletrocalhas e leitos para cabos destinados à construção civil, na RUA CAIAPO, 115 - QUADRA 44 - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município JAPERI. Processo n° E-07/002.11119/2015.\r\n\r\nId: 2048881"
                        ],
                        "2052002": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 13.025.614/0001-70 - NIRE: 3330030200-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 18 de setembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social na Avenida Brasil, 42401 - parte, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos períodos findos em 31 de dezembro de 2015 e 2016; b) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio a partir de 01 de maio de 2017; c) O que ocorrer. Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, publicados no DOERJ, na edição de 21 de julho de 2017, parte V, folha 16 e também no Diário do Acionista de 21 de julho de 2017, folha 4. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Adaury Maia Dantas-Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052002"
                        ],
                        "2052578": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, de 01/09/2017. Ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A., a se reunirem em AGE que ocorrerá no dia 01/09/2017 às 9h, em 1ª convocação, com acionistas presentes que representem, ao menos, metade, mais uma das ações com direto a voto, e em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl 05, Lj 107, Barra da Tijuca, RJ/RJ, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: (a) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, rerratificando as deliberações da AGE de 20/04/2017 e contemplando as deliberações desta AGE, ora convocada. (b) Consolidação do Acordo de Acionistas. (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2052578"
                        ],
                        "2052214": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se dia 29 de agosto de 2017, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Possibilidade de alteração da forma de determinação e distribuição do lucro da companhia em cada exercício; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368164\r\n\r\nId: 2052214"
                        ],
                        "2052548": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.080.424/0001-31 - NIRE: 33.3003094-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 30/08/17, às 10h, a ser realizada, na sede da Companhia, na Av. Churchill, nº 94, Sala 309, Centro/RJ, CEP 20020-050, a fim de deliberar sobre: (a) o grupamento de ações de emissão da Cia; e (b) o aumento do capital social da Cia. RJ, 21/08/17. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368270\r\n\r\nId: 2052548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2052008": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022291, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92, NO ANO LETIVO DE 2014/2ºS: João Marcos Ferreira Marcolino - 11. Lidiane Torres Gomes - 51. Paloma Bussinger da Penha - 64.2015/1ºS. Gracianne Mello Costa -37. Gustavo Moura de Mello - 07.2016/1º: Carlos Augusto Uback de Almeida - 31. Grasielle de Oliveira Heringer-33. Lauriana Vieira Xavier - 08. Lukas Oliveira Antunes - 12. Rafael Coutinho Gonçalves - 39. Vitor de Oliveira Silva - 22.2016/2ºS: Alan Alberto Ouverney - 61. Camila Aparecida Grandini de Souza - 02. Douglas de Andrade Range l- 24. Fernando de Araujo Bricio - 04. Geovani Oliveira dos Santos - 40. João Fábio Oliveira dos Santos - 41. Natan Soares Martins - 15. Patrick Canella - 50. Yasmin Oliveira Silva - 19. Curso Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE 905/84, NO ANO LETIVO DE 2012: Hiago Fonseca Branco - 96. Diretor Pedag: Luciana Souza da Silva Vieira de Mello. Processo E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos I.D.4276432-7. Jeanayna do Carmo de Angelo I.D.3844415-1.\r\n\r\nId: 2052008"
                    ],
                    "2041535": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO \r\n\r\nCNPJ 68.697.846.0001-66\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo o Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME,CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na rua Guaravera nº 181 - Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 3889/30/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma FASE III: \r\n\r\nAlexandre Moraes Lemos Junior, Matrícula 024, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2013: Turma: Fase III, Filipe da Silva Affonso, Matrícula 135, Ana Clara Cardoso da Silva, Matrícula 136, no ANO LETIVO DE 2015: Turma :Fase III , Wallace Robert Silva de Araujo, Matrícula 14492, no ANO LETIVO DE 2016: Turma: Fase III, Dharlan da Silva Moreira, Matrícula 14504, Anderson Gomes de Oliveira, Matrícula 14911, Andressa Sant'Ana de Souza Lima, Matricula 14693, Atila Tavares Delgado, Matrícula 14759, Bruna Monteiro de Almeida, Matrícula 14873, Carlos Matheus Ferro Araujo, Matrícula 14607, Daniel Leal Mattos Frauches, Matrícula 14876, Dérick Amadeu Vieira, Matrícula 14946, Jonathan dos Santos Sousa, Matrícula 14949, João Víctor Pereira Leal, Matrícula 14850, Julia Vieira Pinto, Matrícula 14657, Larissa Beatriz Pereira Teixeira, Matrícula 14334, Leonardo Nascimento da Silva, Matrícula 14880, Lizandra Schneeweiss Silva, Matrícula 14870, Maria Eli Rodrigues Jordão, Matrícula 14677, Mirtes Karolaynne Gomes da Silva, Matrícula 14622, Morgana Soares Rosito Ferreira, Matrícula 14343, Nathalie Balthazar Pereira, Matrícula 14032, Raíza Brayon de Jesus dos Santos, Matrícula 14666, Thaiane Alva Velasco da Silva, Matrícula 14895, Yasmin Burity Duarte, Matrícula 14862. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha, designada no Processo E-03/015/3130/15, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício E/COIE.E.Nº 0023 no DO de 12 janeiro de 2007. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID.4429158-2 e Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID.442915-\r\n\r\nId: 2041535"
                    ],
                    "2045795": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINO CUNHA, mantida pela Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO 2010, Turma 2203: Thayse do Espirito Santo Protásio da Silva, Matrícula 5182; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2203: Hugo Fellipe Brito da Conceição da Silva, Matrícula 6617; João Anderson Silva de Freitas, Matrícula 5515; Jorge Alexandre da Silva Nolasco, Matrícula 7075; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2203: Beatriz Chrystine Araujo Chambarelli, Matrícula 3312; Sara Crislane Vieira de Souza, Matrícula 7082; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2203: Gabriele Cristina Pereira Rodrigues, Matrícula 6799; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2203: Hudson Vasconcelos de Moura, Matrícula 6715; Karen da Silva Valentim, Matrícula 5954; Michell Oliveira Braga, Matrícula 7818; Suani Barbosa Porto, Matrícula 7785; Suellen Araujo Santos, Matricula 7254; Vitor Souza de Oliveira Accioly, Matrícula 7897; Yan Gonçalves Simões, Matrícula 4686. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Anderson Barbosa da Silva, Matrícula 5408; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Paola Salles Leoneza, Matrícula 5616; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Deivison Santos da Silva, Matrícula 6730; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Carolina Paula Pinto, Matrícula 7441; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Aline Oliveira da Silva, Matrícula 7773; no ANO LETIVO DE 2015/2º, Turma Fase III: Gabriel Batistone de Souza, Matrícula 7738; Joabe Pereira Mendes, Matrícula 7844; Matheus dos Santos Tinoco, Matrícula 7103; Veronica Souza de Oliveira, Matrícula 6734; Thais Lana Marques, Matrícula 6964; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Marlon Nascimento dos Santos, Matrícula 7904; Myke Mariano dos Prazeres, Matrícula 7475. Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofício/E/COIE.E/412/2000, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID 442823-3.\r\n\r\nId: 2045795"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2052531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765.0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 04/09/2017 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a AGO, a se realizar em 04/09/2017, às 15:30 horas em 1ª convocação com o nº regimental ou às 16:00 horas, com qualquer nº de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Aprovação da ata anterior.\r\n\r\nb) Apresentação das propostas e parecer da comissâo para serviços de adequação dos elevadores sem utilização de cabineiro.\r\n\r\nc) Apresentação de orçamento para aprovação da obra e definição da empresa para execução dos serviços de adequação dos elevadores.\r\n\r\nd) Apresentação de previsão dos cálculos para fins rescisórios e dispensa dos cabineiros.\r\n\r\ne) Assuntos Gerais Pertinentes \r\n\r\nId: 2052531"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2052174": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS: Serão realizadas eleições nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2017, na sede desta entidade e em urnas itinerantes, no horário de 09:00 às 18:00, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, devendo o registro das chapas ser apresentado na Secretaria, no horário das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00, no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste aviso. O Edital de Convocação encontra-se afixado na sede desta entidade. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2052174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052451": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 10.999/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 78/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em exames médicos obstétricos em ultrassonografia, para realização dos mesmos em gestantes do município de Araruama/RJ. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12(doze).conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/08/2017 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 71\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS, MASTROS E CORDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Processo Administrativo nº 3224/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 71/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 06 de setembro de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051875"
                        ],
                        "2051876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 73\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA VEÍCULOS LEVE, CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 5374/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 73/2017, do tipo menor preço por ítem, que será realizada no dia 12 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051876"
                        ],
                        "2051877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 70\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER TODAS AS 10 ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E O LABORATÓRIO DE QUALIDADE DE ÁGUA, Processo Administrativo nº 2132/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 70/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 06 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051877"
                        ],
                        "2051878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 61\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E/OU EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 5806/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 61/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 12 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051878"
                        ],
                        "2051879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 74\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Processo Administrativo nº 348/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 74/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051879"
                        ],
                        "2051880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 75\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESA, SOLDA COMUM E ESPECIAL, PARA MANUTENÇÃO E PREVENTIVA E/OU CORRETIVA, RECUPERAÇÃO, DE CONJUNTOS MOTO BOMBAS E EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO, Processo Administrativo nº 5672/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 75/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051880"
                        ],
                        "2051881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 69\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE ITENS DE SINALIZAÇÃO PA RA ATENDER AS NECESSIDADES DA REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES, Processo Administrativo nº 2968/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 69/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 04 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051881"
                        ],
                        "2051882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 68\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL, Processo Administrativo nº 6402/2017, para Registro de Preço, na modalidade Pregão Presencial nº 68/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 01 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051882"
                        ],
                        "2051883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 72\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA BOVINOS CONTRA A FEBRE AFTOSA E BRUCELOSE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, Processo Administrativo nº 6046/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 72/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que os Pregões n° 77/2017 - Proc. 1212/2017 marcado para o dia 28/08/2017, e o n°87/2017 - Proc. 1842/2017, marcado para o dia 23/08/2017, serão adiados sine die.\r\n\r\nId: 2052546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2017- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1056/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA ATENDER A POLICLINICA DE ESPECIALIDADES PREFEITO FRANCISCO NUNES DA SILVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15.\"\r\n\r\nOnde se lê: Data e hora de Abertura: 02/09/2017 às 10:00H;\r\n\r\nLeia-se: Data e hora de Abertura: 04/09/2017 às 10:00H;\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2052547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017 (P.A. 2.879/2017) - Objeto resumido: aquisição de material gráfico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C.P.L. nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 04 de setembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2052469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização da Concorrência Pública N°04/2017, referente ao P.A. nº. 1535/2017, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de recuperação e reparo de pavimento asfáltico em vias do Bairro Penedo, neste Município, dia 22/09/2017 às 09:00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: entre o 5º (quinto) e o 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2052575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052358": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 02 ao contrato nº 15/2016. \r\n\r\nPARTES: EMUSA E IPÊ ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo alteração do valor contratual, de acordo com o processo nº 510004456/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.622.143,13 (um milhão seiscentos e vinte e dois mil cento e quarenta e três reais e treze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, I, C/C art. 65, I, “a” e “b” e seu paragrafo 1º, primeira final da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA: 17/08/2017. Proc. Nº 510004456/2016. - Presidente da EMUSA - Niterói, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2052358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052552": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017\r\n\r\nO Município de São Pedro da Aldeia torna público que atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine die” o ato licitatório de Concorrência Pública nº 005/2017, que tem como objeto a Contratação de empresa ou consórcio de empresas de engenharia especializadas para a execução de serviços de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares e/ou coleta de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser prestadas através do telefone (22) 2621-7098.\r\n\r\nId: 2052552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.088/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.040/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Construção para Execução de Obras Viárias Emergenciais.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.448/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 31/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2052492"
                        ],
                        "2052535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.089/2017\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna pública a ERRATA referente ao Chamamento Público nº.002/2017. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. \r\n\r\nAcessar a ERRATA na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.090/2017\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna pública a ERRATA referente ao Chamamento Público nº.003/2017. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. \r\n\r\nAcessar a ERRATA na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2052535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO o adiamento do Pregão Eletrônico 039/2017 para o dia 11/09/2017 as 09h, Processo Administrativo 6310/2017- OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR - LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações www.pregao@voltaredonda.rj.gov.br e (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2052493"
                        ],
                        "2052514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 05 de setembro de 2017, às 14h00min, TP nº 003/2017, Proc. nº 0687/2017, para Construção de Muro de Arrimo e Calçada - Bairro Aterrado - Valor Global Estimado: R$ 88.636,33. Cópia do Edital: E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2052514"
                        ],
                        "2052536": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de therasuit intensivo e convencional aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 04/09/2017, às 09 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2052536"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2052476": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.065 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 9.601, DE 22 DE JANEIRO DE 1987.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/9/1987, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que não mais persiste o interesse da Administração Pública em desapropriar a parcela do imóvel referida como “Área 1”;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado parcialmente o Decreto Estadual nº 9.601, de 22 de janeiro de 1987, que declarou de utilidade pública os bens que menciona para fins de desapropriação, de modo a se retirar a declaração de utilidade pública da parcela do imóvel denominada de “Área 1”, situado em Engenheiro Pedreira, na Comunidade Fazenda Pedra Lisa, no Município de Japeri/RJ, assim discriminada:\r\n\r\n“Área de terreno medindo 300,00 metros de extensão para a Estrada Japeri-Engenheiro Pedreira; 370,00 metros com frente para a Estrada de servidão existente; 514,00 metros de fundos, fazendo rumo com a área remanescente; 112,00 metros de extensão pelo lado esquerdo, forma irregular e ainda pelo lado esquerdo com 332,50 metros de extensão, fazendo rumo com terras de José Assis Ferreira, atual Joviano de Oliveira, com área total de 145.303,86 metros quadrados ou 14,53 hectares.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2052476"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2052614": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "DECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2017, JARBAS SILVESTRE DA CRUZ, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4431502-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/174/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA, Analista de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4344964-6/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jarbas Silvestre da Cruz, ID Funcional nº 4431502-3. Processo nº E-12/174/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, Coronel PM, ID Funcional nº 2451673-2, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2017, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Silva de Mendonça, ID Funcional nº 2019685-7. Processo nº E-09/088/252/2017.\r\n\r\nId: 2052614"
                        ],
                        "2052601": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "DECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/5678/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO HENRIQUE MATTOS, ID 50284754, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 26 de junho de 2017. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/6062/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA DE OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, ID 50266756, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 03 de julho de 2017. \r\n\r\nId: 2052601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2052598": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Processo nº 0427061-11.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/355/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar a contar de 17 de janeiro de 2012, ANDRÉ LUCIANO BRANDÃO PEREIRA, RG 92.455, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 2052598"
                        ],
                        "2052615": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2017, MARCELA NUNES QUINTELA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Financiamentos Externos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, RAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5083029-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/284/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, TANIA MARIA COSTA CEZARIO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 569626-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/605/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA ANDRADE BENEVIDES, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilmar Luiz Frotté Alves. Processo nº E-04/168/399/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR LUIZ FROTTÉ ALVES do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/399/2017.\r\n\r\nNOMEAR RITA MARIA CORRÊA CATALÃO, ID FUNCIONAL Nº 4402305-7, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio Coelho de Souza, ID Funcional nº 5037240-8. Processo nº E-04/171/593/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, FABIO COELHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037240-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/593/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA ANDRADE BENEVIDES, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/398/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Flávio Fontana Martins Lucena, ID Funcional nº 5017092-9. Processo nº E-17/001/738/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, MAX FERNANDES DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2192953-0, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/271/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SILVEIRA DA SILVA, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2393144-2, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2017, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Max Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 2192953-0. Processo nº E-09/088/272/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANDERSON ALVES DA FONSECA, Capitão PM, ID Funcional nº 2486307-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Cadastro e Avaliação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/276/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CARDOSO FERNANDES, Major PM, ID Funcional nº 2449355-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Cadastro e Avaliação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Anderson Alves da Fonseca, ID Funcional nº 2486307-6. Processo nº E-09/088/275/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, ISABEL CARNEIRO BAPTISTA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5024816-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/270/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CESAR DA SILVA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Isabel Carneiro Baptista de Araújo, ID Funcional nº 5024816-2. Processo nº E-09/088/269/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2017, SAULO HENRIQUE ARAUJO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5082031-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/265/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, ZIZETTE LAGNADO DWEK, ID FUNCIONAL Nº 5083213-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/942/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID FUNCIONAL Nº 5088370-4, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Zizette Lagnado Dwek, ID Funcional nº 5083213-1. Processo nº E-18/001/943/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/936/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID Funcional nº 5088408-5. Processo nº E-18/001/936/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela da Silva Gatti, ID Funcional nº 5010630-9. Processo nº E-18/001/950/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, DANIELA DA SILVA GATTI, ID FUNCIONAL Nº 5010630-9, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/941/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANDREA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318833-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/949/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5088545-6, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andrea Martins, ID Funcional nº 4318833-8. Processo nº E-18/001/949/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MICHELE BRUNO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4220316-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/953/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Bruno de Almeida, ID Funcional nº 4220316-3. Processo nº E-18/001/953/2017.\r\n\r\nNOMEAR ZIZETTE LAGNADO DWEK, ID FUNCIONAL Nº 5083213-1, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabio Eduardo Soriano Szwarcwald, ID Funcional nº 5088370-4. Processo nº E-18/001/942/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID FUNCIONAL Nº 5088370-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/943/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOMÊNICA ANANIAS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Dalmo Martins Castello, ID Funcional nº 4178470-7. Processo nº E-18/001/944/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318833-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela Fernandes de Lima, ID Funcional nº 5088545-6. Processo nº E-18/001/949/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, DANIELA FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5088545-6, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/949/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, LUCIANA LEITE DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/952/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO MESQUITA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Julia Mello Mendes, ID Funcional nº 5087790-9. Processo nº E-18/001/936/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANDREIA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087621-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/316/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087621-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Alves, ID Funcional nº 2016951-5. Processo nº E-26/012/316/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5087591-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/309/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODNEI DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087591-4, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Asses soria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Pontes Fernandes, ID Funcional nº 5087591-4. Processo nº E-26/012/232/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, ELIZABETH CONCEIÇÃO BRUÑAS MUGA, ID FUNCIONAL Nº 5089682-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, da Comissão da Verdade, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/86/2017. \r\n\r\nId: 2052615"
                        ],
                        "2052475": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATO DE 16.02.2012 - D.O. DE 17.02.2012 - FABIANE GONÇALVES DIAS (RG 89.726) - EFETIVAÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA NO POSTO DE 1º TENENTE PM, DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE (QOS), DO QUADRO I (PERMANENTE - Q-I), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0448211-48.2010.8.19.0001, e o que consta do Ofício nº 40/2013 - BBS, esclareço que a efetivação da servidora FABIANE GONÇALVES DIAS, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “na condição sub judice e em caráter provisório” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2052475"
                        ],
                        "2052474": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/88.158/4000/2006 - AUTORIZO, louvado no constante do Processo Administrativo nº E-09/88.158/4000/2006, o enquadramento do servidor ADALBERTO SANTANA “Assistente Técnico de Trânsito”, de nível “2” e Padrão de vencimentos “J”, em conformidade com a Lei Estadual n° 4.781/2006.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2052474"
                        ],
                        "2052573": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 02/002/263/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação das fls. 13 e 14, com ônus para órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2052573"
                        ],
                        "2052605": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/142/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 07, 12 e 14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1019/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 11 e 12, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/470/2017 - AUTORIZO, conforme manifes tações de fls. 04 e 10.\r\n\r\nId: 2052605"
                        ],
                        "2052529": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-12/001/949/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 25 e 26, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO E-15/001/123/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 32 e as manifestações de fls. 34 e 35, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO E-27/001/145/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO E-27/001/142/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO E-07/001/276/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, nos termos do Decreto nº 42.879, de 17 de março de 2011. \r\n\r\nPROCESSO E-12/001/1469/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fe vereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2052529"
                        ],
                        "2052602": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/384/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/385/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2052602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052126": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017 \r\n\r\nPROCESSO E-12/170/128/2017 - AUTORIZO ressarcimento, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), solicitado pela servidora Debora Toci Puccini, ID 42744741, Geóloga e Diretora de Mineração, lotada no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, referente à contratação da “Bernardo Lugão Sociedade Individual de Advocacia”, inscrição OAB/RJ 004.307/2017 e CNPJ/MF 27.455.820/0001-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/148/2017 - AUTORIZO ressarcimento, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), solicitado pela servidora Elisa de Souza Bento Fernandes, ID 42673119, Geóloga e Coordenadora de Hidrogeologia, lotada no Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, referente à contratação da “Bernardo Lugão Sociedade Individual de Advocacia”, inscrição OAB/RJ 004.307/2017 e CNPJ/MF 27.455.820/0001-24.\r\n\r\nId: 2052126"
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                                "I - Portaria",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5187\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/009/41/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o art. 49 da Lei nº 4.781/2006, autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização, realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Martins\r\n\r\n5031465-3\r\n\r\nFelipe Alves\r\n\r\n5029725-2\r\n\r\nGabriel Jesus Barreto\r\n\r\n5077937-0\r\n\r\nIsabeli de Oliveira Bastos\r\n\r\n5029935-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052407"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5188\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7190/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nJorge Adriani Siqueira do Nascimento\r\n\r\n4432519-3\r\n\r\nMarcos Paulo de Almeida Dias\r\n\r\n5026894-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052408"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5192\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/231/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5139, publicada no DOERJ do dia 20/06/2017, onde institui grupo de trabalho com a finalidade de apurar um possível dano ao erário de todos os convênios firmados com este DETRAN/RJ; e\r\n\r\n- o grande número de processos de Prestações de Contas a serem analisados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5139, de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir os seguintes servidores para compor o grupo de trabalho, conforme descriminado abaixo\r\n\r\nExecução: geraldo leonardo da silva - ID Funcional nº 43634044; Marcio de Figueiredo Aragão - ID Funcional nº 44002505 e Victor Garcia de Assis - ID Funcional nº 44320663.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052409"
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                            "2052410": [
                                "I - Portaria",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4892\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 147/2012.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Patrícia de Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão de Controle, ID Funcional n° 40014740...\r\n\r\nLeia-se: ...Patrícia de Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão de Controle, ID Funcional n° 44014740...\r\n\r\nId: 2052410"
                            ],
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                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor FAUSTO AREIAS SANTIAGO, ID Funcional nº 50781731. Proc. nº E-12/091/339/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/415201/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31.08.2015, publicado no DOERJ de 03.09.2015, referente ao Reconhecimento de Dívida, em favor do servidor Leando Maia de Lira, ID Funcional nº 44005318, relativa ao pagamento da Gratificação de Avaliação de Desempenho, referente ao mês de fevereiro de 2012. \r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2845/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da servidora MARCIA VALÉRIA VIANNA GOMES, ID Funcional nº 08767432. \r\n\r\nId: 2052405"
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                            "2052406": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JNAEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6976/2017 - INDEFIRO o pedido da servidora Liliam Campos Michelstaeder, ID Funcional n° 44014368, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416030/2011 - DETERMINO a aplicação das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor GILBERTO VICENTE FERREIRA - CNH: 60253005/RJ, a novos exames para que possa voltar a dirigir quando envolvido em acidente grave; o RECOLHIMENTO da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 1º e § 2° do art. 160 do CTB.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5191/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93, a favor de ATTACK EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA, no valor de R$ 170.842,08 (cento e setenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nEmpresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/007/4/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/007/18/2017...\r\n\r\nId: 2052406"
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                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPAGHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280694\r\n\r\nADRIANNA GUIMARAES LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289616\r\n\r\nALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50097806\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44347596\r\n\r\nANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBRUNO CARNEIRO PACHU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287486\r\n\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285211\r\n\r\nFABIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283537\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283979\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283553\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283073\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283090\r\n\r\nJULIA PEREIRA RIAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284550\r\n\r\nLAIS EIRIN RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284754\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284967\r\n\r\nLYA GOMES SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMARIA ESTER AMORIM DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283880\r\n\r\nNATALIA GARCIA MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284371\r\n\r\nPRISCILLA HOELZ PACHECO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50288261\r\n\r\nRENATO FERREIRA SEBASTIAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285300\r\n\r\nRODRIGO CACHOEIRA RANGEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287044\r\n\r\nSIMONE CORREA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285874\r\n\r\nSTEPHANY CRISTINY DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50286757\r\n\r\nYURI DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\nId: 2052404"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/564/2017 - GISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO, Técnico Metrológico, ID. Funcional nº4421445-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 05/12/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/204/2017 - SANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÃES, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4427951-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 10/04/2012 a 07/07/2017.\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/588/2017 - GILMAR DA CRUZ EVORA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4433295-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 10/08/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2052383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052181": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1224/2013 - FEDERAL DE SEGUROS S/A - DR. BRUNO SILVA NAVEGA - OAB/SP 118.948. ANULO todos os atos processuais praticados, a partir de fl. 42, e NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em dívida ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052181"
                            ],
                            "2052342": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1902/2015 - AIR FRANCE LINHAS AÉREAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1515/2015 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1463/2015 - MARINHO E PASQUINELLI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/980/2015 - ACE SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/391/2015 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4835/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2251/2015 - ACE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3854/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3467/2015 - ACE SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2687/2015 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3845/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2812/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3237/2015 - M.E. INDSUTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1195/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4435/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052342"
                            ],
                            "2052344": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1825/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DRA. VIVANE LIRA LOUREIRO. - OAB/RJ - 162.359. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/172/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1014/2015 - CIELO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3480/2015 - CLARO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4829/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7369/2014 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2681/2015 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3436/2015 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A - CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2484/2015 - M.E. INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2862/2015 - WHIRPOOL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1723/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1953/2015 - SMILES S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2079/2015 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2232/2015 - SERGIO FREIRE MARTINS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2694/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2052351": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1419/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 714,90 (setecentos e quatorze reais e noventa centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2052351"
                        ],
                        "2052472": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, quarta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.357/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de HELIO LEANDRO AGUIAR - Processo nº E-01/4272/1999, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora que argumentou necessitar esclarecimentos sobre a atuação do Recorrente no Corpo de Bombeiros - CBMERJ, especialmente para saber se prestava serviços na área de saúde, solicitando a retirada do feito de pauta. A Presidência, inclusive com a concordância dos demais Conselheiros, retirou o recurso de pauta sine die; Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.442/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (Dra. Viviane da Silveira Abilio - OAB/RJ 165.488) - Processo nº E-01/005/543/2014, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Rogério Barcelos Alves e Carlos Augusto Silva de Carvalho. Ausente a Recorrente e Advogados. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura de seu relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, especialmente pela impossibilidade fática do cumprimento da jornada de 80h semanais, sendo acompanhado pelo Revisor e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, do julgamento do Recurso nº 3.527/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES (Dr. Luiz Antônio dos Santos Alves - OAB/RJ 118.429) - Processo nº E-27/141/545/2015, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o Recorrente e seu Advogado. Foi dada a palavra ao Relator que informou ter o Recorrente proposto ação tratando sobre a acumulação de cargos, assim sendo, a presidência retirou sine die o feito de pauta para análise do processo judicial e possível perda de objeto. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30h (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2052472"
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                        "2052364": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/170/9/2017- ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 5020918-3 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2052364"
                        ],
                        "2052387": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/51/2017 - ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4415007-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/09/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/235/2017 - FABIO GARRIDO LEAL MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427306-1.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/228/2017 - CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427298-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/2209/2017 - ALEX MOREIRA MUSSER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006130-5.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2052387"
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                        "2052366": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/325/2017 - RODRIGO PEREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006181-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/326/2017 - CLAUDIO MENDES GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006762-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/49/2017 - IZA CLEA CARDOZO SANTOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5005908-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/06/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2052366"
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                        "2052412": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/752/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/08/2017, em nome da servidora ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, Analista de Controle Interno, Funcional nº 2011545-8.\r\n\r\nId: 2052412"
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                        "2052360": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/070/151/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... RODRIGUES CAPACHUZ...\r\n\r\nLeia-se: ... RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ...\r\n\r\nId: 2052360"
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                        "2052368": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 069 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de agosto de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 156,5000\r\n\r\nUS$ 135,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2052368"
                        ],
                        "2052223": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face de DILENE TIMOTEO DE ALMEIDA, Id. Funcional 31398111, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Matrícula nº 850904-4, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/5513/2013.\r\n\r\nId: 2052223"
                        ],
                        "2052220": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4272/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Lucio Ribeiro Neves, Identidade Funcional n° 34835210, Servente, Matrícula n° 278216-7, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 13/11/2014, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no laudo Médico Pericial que convolou o período de 03/11/2014 a 12/11/2014 em Licença Médica de fls. 92, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução/SEPLAG nº 05, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2052220"
                        ],
                        "2052123": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar irregularidade, em face de SILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA, ID Funcional nº 20688814, Operador de Trânsito, Matrícula nº 2487-7, Vínculo 1, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, conforme noticiado às fls. 04/07, 08/18, 20/72, 73/82, 85/86, 141/161, 175/176, 179/182, 189. Processo nº E- 12/008/99/2016.\r\n\r\nId: 2052123"
                        ],
                        "2052142": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/037033/2017...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-21/037/033/2017...\r\n\r\nId: 2052142"
                        ],
                        "2052208": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.308. - Processo nº E04/038/79/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.767. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a alteração de critério jurídico na decisão recorrida. O fundamento da decisão está baseado em provas constantes nos autos. NULIDADE REJEITADA.\r\n\r\nId: 2052208"
                        ],
                        "2052209": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.974. - Processo nº E04/045/245/2014. - Recorrente: Fazenda Estadual X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.672. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Mantida a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. Icms. Crédito indevido. Material de uso de consumo. Decadência.\r\n\r\nId: 2052209"
                        ],
                        "2052210": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.979. - Processo nº E04/045/252/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.673. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. ICMS ST. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decretada a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. Icms. crédito indevido. material de uso de consumo. decadência. inexistência. Art. 173 i do CTN.\r\n\r\nId: 2052210"
                        ],
                        "2052225": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.613. - Processo nº E04/079.909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO ASSUNÇÃO ENCARGO FINANCERO. Inexiste nos autos comprovação de que a Recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto que pretende ter restituído, atendendo, assim, as exigências previstas no art. 166 do CTN (Lei nº 5172/66) e no § 4º, do art. 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, para que a Restituição seja deferida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.999. - Processo nº E04/006.2298/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANÁ DO FLAMENGO DELICATESSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Diante da ausência de novos argumentos e da concordância do Contribuinte com os valores resultantes de diligência, o Recurso de Ofício deve ser provido com adoção dos novos valores apurados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.363. - Processo nº E04/022/1065/2016. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.098. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de saídas - ESCRITURAR INCORRETAMENTE - MULTA FORMAL. Verificado que a recorrente efetuou lançamentos incorretamente no livro fiscal Registro de Saídas de Mercadorias, é legítima a exigência de multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1º, e 62 e Parágrafo Único, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.040 - Processo nº E-04/004/1263/2016 - Recorrente: w PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 16.115 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e aquelas declaradas pelo contribuinte nas DASN/DEFIS, ficando sujeita à multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.356 e 68.470. - Processos nºs E-04/200.632/2012 e E04/200.633/2012. - Recorrente: RAINHA DO IRIS MERCADO LTDA. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.116 e 16.117 - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052225"
                        ],
                        "2052312": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de setembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.246 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/8794/2015 - Recorrente: FRIDARFIT CARNES LTDA - EPP. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.201 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/258/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.171 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/113/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.210 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1071/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.214 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1070/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.223 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1746/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.224 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1747/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.229 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1748/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2052312"
                        ],
                        "2052313": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de setembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.488 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/020/1561/2016 - Recorrente: BALASKA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 24.01 - MACAÉ - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.156 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/018/189/2015 - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.579 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/017/1273/2015 - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.164 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/138/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2052313"
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                        "2052314": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de setembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.743 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1355/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILUMITA SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.696 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/656/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.432 e 68.433 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/006/4494/2014 e E-04/006/405/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.687 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/013/500/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.252 e 68.253 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/7335/2016 e E-04/034/7333/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.624 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5333/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPACTO DAS MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.320 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6313/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO ÁLAMO DE CARMO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.454 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1674/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC AVENIDA DAS AMÉRICAS COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2052314"
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                        "2052030": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.652. - Processo nº E04/033/285/2016 - Recorrente: Transportadora Ponto Azul Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036. - EMENTA: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E VERACIDADE DOS CRÉDITOS. AUTUAÇÃO COM BASE EM VALORES DECLARADOS NA GIA-ICMS, TENDO EM VISTA QUE OS CRÉDITOS FORAM DESCONSIDERADOS pela fiscalização PORQUE SIMPLESMENTE NÃO COMPROVADOS PELA RECORRENTE, MESMO APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES neste sentido. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO. ART. 34, DA LEI nº 2.657/96. Impossibilidade de compensação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2052030"
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                        "2052031": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269. - Processos nºs E-04/036.166/2013 e E04/036.165/2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.072 e 16.073. - EMENTA: ICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA . Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO E ALÍQUOTA. O contrato apresentado pela própria recorrente evidencia que a medição não tem por finalidade a fixação do preço do serviço, mas verificar se a recorrente adimplirá o contrato, consoante o remarcado pelo julgamento de Primeira Instância. Desta forma, nas operações em voga, por determinação contratual, o preço é fixo; sendo que a medição não influencia diretamente no valor do serviço, o qual, por estas mesmas razões, é de natureza não medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052031"
                        ],
                        "2052032": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 64.297, 64.430 e 64.453. - Processos nºs E04/215.914/2009, E-04/215.915/2008 e E04/215.913/2008 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.140, 16.141 e 16.142. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO e ou débito. CONFRONTO COM AS GIAS ICMS. afastada preliminar de nulidade. Todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do Decreto nº 2.473/79. ausente vício formal ou material. Mera retificação após diligência. O CONTRIBUINTE NÃO exerceu seu ônus probatório. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. A retificação com aplicação da retroatividade benéfica não configura novo lançamento, tampouco “erro de direito” a ensejar a anulação da autuação. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052032"
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                        "2052033": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.007. - Processo nº E04/034/6150//2013. - Recorrente: TRANSPORTE LUFT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.150. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO REVALIDAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. O auto de constatação foi lavrado dia 10/06/2013, sendo que a nota fiscal foi emitida em 04/06/2013, contudo, tinha prazo de 5 (cinco dias). A empresa transportava o documento e as respectivas mercadorias após esse prazo (art. 28, II, Livro VI, do RICMS/00). Por isso, o documento foi considerado inidôneo na forma do art. 24, VI, do Livro VI, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052033"
                        ],
                        "2052034": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.612. - Processo nº E04/136.892/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.179. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.613. - Processo nº E04/136.893/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052034"
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                        "2052035": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.282. - Processo nº. E04/007/2852/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE ACÓRDÃO. In casu, considerando as informações prestadas pelo Órgão de origem, de fls.57, entendemos ser o caso de DAR provimento ao recurso de ofício interposto pela Junta de Revisão Fiscal, uma vez constatado que, ao contrário do consignado às fls.45, o parágrafo 9º, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96, foi introduzido pela Lei nº 3.040/98 e não foi alterado pela Lei nº 5.356/08. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052035"
                        ],
                        "2052036": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.458 e 68.459. - Processos nºs E-04/034/1456/2016 e E04/034/2658/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA NDE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.198 e 16.199. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - IMPOSTO NÃO DEBITADO.\r\n\r\nviu-se dos autos que a posição de importador foi ocupada pela empresa contratada do espírito santo, sendo, portanto, o ICMS devido à mencionada unidade federativa, na forma do contrato de compra e venda de mercadorias importadas por encomenda, de fls.46/50. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052036"
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                        "2052037": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.454. - Processo nº E04/012/252/2016. - Recorrente: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.203. - EMENTA. NULIDADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052037"
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                        "2052038": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.596. - Processo nº E04/005/2436/2014. - Recorrente: BITWAY COMÉRCIO ACESSÓRIOS ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.205. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052038"
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                    },
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                                "I - Ato",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO BATISTA MOTA, Agente Previdenciário I, Id. Funcional 2060124-7, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/145/53/2017\r\n\r\nId: 2052443"
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                            "2052446": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LEOCIRIA SOUZA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 04/04/2013, tornando sem efeito o ato de 19/04/2013, publicado no D.O. de 10/07/2013, conforme Proc. nº E-01/016/105/2013.\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSE DE BARROS ARAUJO, com validade a contar de 23/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 17/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme Proc. nº E-01/011/233/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a VALDELICE FERREIRA DO CARMO, com validade a contar de 18/07/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/09/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, conforme Proc. nº E-01/017/170/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a HELCIO LOPES MONTEIRO e EVANDRO COUTINHO MONTEIRO, com validade a contar de 11/03/2007, conforme Proc. nº E-01/703145/2007.\r\n\r\nId: 2052446"
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                            "2052447": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a FELIPE FREITAS SALVADORETTI, com validade a contar de 04/03/2014, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 04/12/2014, conforme Proc. nº E-01/012/29/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CARLA JOVENCIO DE SOUZA GÓES, com validade a contar de 03/07/2015, tornando sem efeito o ato de 29/04/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016, conforme Proc. nº E-01/027/189/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ARLETE TEIXEIRA DA ROZA DOS SANTOS, LUANA TEIXEIRA DOS SANTOS e ROSARIA ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 11/01/2014, tornando sem efeito o ato de 03/07/2015, publicado no D.O. de 22/07/2015, conforme Proc. nº E-01/013/11/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a ALEXANDRE DOS REIS ROZA e MARIZA DOS REIS ROZA, com validade a contar de 26/04/2007, tornando sem efeito o ato de 14/11/2012, publicado no D.O. de 03/12/2012, conforme Proc. nº E-01/705168/2007.\r\n\r\nId: 2052447"
                            ],
                            "2052445": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\n*CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção PGE/PG7/DAN nº 10/2016 a ALESSANDRA SOARES LISBOA e JONATHAN SOARES LISBOA e RENATA SOARES LISBOA, com efeitos a contar de 02/03/2016. Proc. nº E-01/338301/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2052445"
                            ],
                            "2052444": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/145/53/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria do servidor JOÃO BATISTA MOTA, Agente Previdenciário I, ID 2060124-7.\r\n\r\nId: 2052444"
                            ],
                            "2052162": [
                                "I - Ato",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA LANA MARIA DA SILVA JACQUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.989-2, de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-26/011/2063/2015.\r\n\r\nId: 2052162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2052442": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1508 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.993/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1444, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\n\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\n\r\nCarlos Henrique Coelho Braz- matr. nº 015.516-1.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID nº 4328651-8;\r\n\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2052442"
                        ],
                        "2052441": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1509 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1433, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\n\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam designados como Inspetor/Monitor da SEOBRAS os membros:\r\n\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID nº 4328622-4;\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 4408356-4 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2052441"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052367": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 34/00348-3, Id. Funcional nº 26895951, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/115/2017.\r\n\r\nId: 2052367"
                            ],
                            "2052115": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEVERINO RAMOS DE JESUS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55396-6, ID Funcional 2844103-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004499/2017, BIDER n° 152, de 16.08.2017.\r\n\r\nId: 2052115"
                            ],
                            "2052231": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/002/401/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, no valor de R$ 35.967,53 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, correspondente ao ressarcimento de despesas com a cessão da servidora e procuradora desse município Dra. Liz de Fátima Folco de Castro, no período de setembro/2015 a fevereiro/2016.\r\n\r\nId: 2052231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2052148": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, EDILUSMAR DOS ANJOS FONSECA, Matrícula nº 00/1201.621-8, Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, Inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, com validade a contar de 07.04.2017, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/09/088/154/2017.\r\n\r\nId: 2052148"
                        ],
                        "2052327": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/096/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2052327"
                        ],
                        "2052236": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3863/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa NET MED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, no valor de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3708/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa NET MED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, no valor de R$ 295.191,48 (duzentos e noventa e cinco mil cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2052236"
                        ],
                        "2052436": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/134/2017 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 565.018-6 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/19/2016 - BRUNO LOPES VIEIRA, ID 1.981.863-7 - períodos base: 27/01/2002 a 25/01/2007, 26/01/2007 a 23/01/2012 e de 24/01/2012 a 21/01/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/396/2017 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MENDES, ID 2.953.624-3 - períodos base: 12/06/1998 a 10/06/2003, 11/06/2003 a 08/06/2008 e de 09/06/2008 a 07/06/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/24/2017 - CHARLES MUNGARD MORAES, ID 4.251.121-6 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1549/2017 - CLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA, ID 2.983.635-2 - períodos base: 06/06/2005 a 04/06/2010 e de 05/06/2010 a 03/06/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/67/2017 - EMANUEL ESTEVÃO GARCIA, ID 565.307-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/186/2017 - MARCOS ESTACA DA SILVA NUNES, ID 565.733-4 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/121/2017 - NELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE, ID 2.988.916-2 - períodos base: 16/04/2003 a 13/04/2008 e de 14/04/2008 a 12/04/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/417/2017 - PAULA VITAL DA CONCEIÇÃO, ID 565.797-0 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/7/2017 - REINALDO CARLOS CARVALHO DO COUTO, ID 2.991.445-0 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/212/2017 - RENATA GABRIELA EUGENIO REZENDE DA SILVA, ID 565.841-1 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/56/2017 - RENATO GUIMARÃES DA SILVA, ID 565.850-0 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/209/78/2017 - RENE BITTENCOURT COSTA FILHO, ID 2.940.087-2 - período base: 29/01/2009 a 27/01/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/12/2017 - RICARDO HENRIQUE SANCHEZ CHIAPIM, ID 565.872-1 - período base: 28/03/2012 a 26/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/37/2017 - ROGERIO FERREIRA DA COSTA, ID 564.941-2 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/22/2017 - SONIA DUARTE TATENO, ID 4.251.142-9 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010, 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/22/2017 - ULYSSES OSWALDO SIMON CASTAGNA, ID 2.930.375-3 - períodos base: 23/08/1989 a 21/08/1994, 22/08/1994 a 20/08/1999, 21/08/1999 a 18/08/2004, 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/15/2017 - VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID 2.947.574-0 - período base: 26/04/2012 a 24/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/71/2017 - VALMIR DE ARAUJO, ID 2.918.236-0 - período base: 07/02/2012 a 05/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/20/2017 - WALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, ID 2.973.431-2 - período base: 20/02/2012 a 17/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1424/2017 - AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, ID 2.973.622-6 - período base: 28/07/2006 a 26/07/2011, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1424/2017 - AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, ID 2.973.622-6: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 10/07/2017, publicado no D.O. de 13/07/2017, através do processo nº E-09/157/1424/2017, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de : 07/03/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nId: 2052436"
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                        "2052198": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 04.07.2017, RENATA DA SILVA RAMALDES 1º TEN PM RG 90.830, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CQPS, designado por Ato de 27.06.2017, publicado no D.O. de 28.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05.07.2017, ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES SUBTEN PM RG 67.113, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CQPS, como substituto de RENATA DA SILVA RAMALDES 1º TEN PM RG 90.830.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 21.07.2017, MARCO ANTÔNIO DE MELLO SUB TEN PM RG 51.471, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da PPM/SJM, designado por Ato de 12.09.2016, publicado no D.O. de 13.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.07.2017, ALLAN RODRIGUES AMORIM SUBTEN PM RG 67.299, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da PPM/SJM, como substituto de MARCO ANTÔNIO DE MELLO SUB TEN PM RG 51.471.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22.05.2017, FÁBIO SILVA DE AZEVEDO 1º TEN PM RG 85.916, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da UP/PMERJ, designado por Ato de 22.06.2016, publicado no D.O. de 27.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.05.2017, DARWIN DOS SANTOS SILVA 1º TEN PM RG 84.740, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da UP/PMERJ, como substituto de FÁBIO SILVA DE AZEVEDO 1º TEN PM RG 85.916.\r\n\r\nId: 2052198"
                        ],
                        "2052218": [
                            "I - Despacho",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/348/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/349/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/348/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/349/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Ur gentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.08.2017.\r\n\r\nId: 2052218"
                        ],
                        "2052219": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/834/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/834/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil e reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2052219"
                        ],
                        "2052263": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/135/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Ur gentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/135/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\nId: 2052263"
                        ],
                        "2052388": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/242/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor de R$ 23.660,00(vinte e três mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/242/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor de R$ 23.660,00(vinte e três mil seiscentos e sessenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2052388"
                        ],
                        "2052294": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/709/2015 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de Material Ortopédico, através das Atas de Registro de Preços nºs 070/2016, 071/2016, 072/2016 e 073/2016, oriundas do PE (SRP) nº 30/2016, em favor das empresas ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 07.470.296/0001-53, no valor de R$ 64.844,50 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 60.040.599.0001-19 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ORTHOSTORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 03.737.792/0001-70, no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA - CNPJ 01.086.229/0001-53 no valor de R$ 74.950,00 (setenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 344.294,50 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2052294"
                        ],
                        "2052146": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0011/530-1987 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.1987, os proventos de Djalma Nascimento, Cb PM RG 1/04536.\r\n\r\nId: 2052146"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052273": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/166/119/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), nos termos da autorização da Diretora Administrativo-Financeira, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/119/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto o pagamento da prestação de serviço de assinatura do DOERJ, Parte I, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com base no inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, por dispensa de licitação.\r\n\r\nId: 2052273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2052248": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nEXONERA RAQUEL DA SILVA GOMES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 4371448-0, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.245/2017.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração penitenciária, ID Funcional nº 50001132, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Elizabeth Romano, ID Funcional nº 5702984. Processo nº E-21/026.095/2017.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 4314709-7, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Sousa Alves, ID funcional nº 50298810. Processo nº E-21/030.066/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41961080, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Márcio da Costa, ID Funcional n° 20105630. Processo nº E-21/032.095/2017.\r\n\r\nNOMEIA VICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006203-6, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Dourado da Silva, ID Funcional n° 19778120. Processo nº E-21/037.035/2017.\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ SANTANA DA ROCHA DE OLIVEIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5011688-6, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Milenne Pereira Figueira, ID funcional nº 50125540. Processo nº E-21/038.082/2017.\r\n\r\nNOMEIA LARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029613-2, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/091.001/2017.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43547230, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Paulo de Souza Nascimento, ID Funcional nº 43209726. Processo nº E-21/107.013/2017.\r\n\r\n16.08.2017\r\n\r\nNOMEIA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000290-2, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz Testa, ID Funcional n° 43203590. Processo nº E-21/014.571/2016.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO AUGUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 4336878-6, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Dantas de Medeiros, ID Funcional n° 5708257. Processo nº E-21/049.008/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ TESTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43203590, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação e subordinação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/114.024/2017.\r\n\r\nId: 2052248"
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                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.118/2002 - FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, ID. 2008807-8. Período Base de 12/07/2012 a 10/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992.066/1999 - WALDICEIA CATALDO, ID. 1975926-6. Período Base de 31/07/2012 a 29/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.104/2002 - CARLOS ALBERTO MACHADO RABELLO, ID. 2000914-3. Período Base de 27/11/2012 a 25/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.194/2012 - RICARDO LUIZ MARQUES DE MEDONÇA, ID. 2009444-2. Período Base de 22/10/2010 a 20/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.072/2002 - CESAR VIOLANTE CARVALHO, ID. 2005707-5. Período Base de 29/06/2012 a 27/06/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.152/2002 - LUCIANE DA SILVA LIMA, ID. 1992046-6. Período Base de 04/07/2012 a 02/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.084/2007 - LUCIANE DA SILVA, ID. 2007881-1. Período Base de 18/09/2011 a 15/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.080/2006 - ANDRE EUFLAZINO ROCHA, ID. 1998014-0. Período Base de 22/11/2011 a 19/11/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052337"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.98/2017 - RODOLFO CALAZANS, ID 20061340. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 09/04/79 a 08/10/79, 12/11/79 a 02/02/81 e de 08/10/81 a 23/12/83, no total de 1.439 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/12/83 a 31/12/83, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.95/2017 - EDUARDO SILVA PONTES, ID 50826832. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA no período de 20/01/86 a 24/12/89 no total de 1.435 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/12/89 a 30/12/89, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.95/2017 - EDUARDO SILVA PONTES, ID 50826832. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a UFRRJ, no período de 01/10/93 a 22/01/17,no total de 8.515 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/01/17 a 23/02/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.033/2017 - MARCIO BORGES DE MENESES, ID 50358707. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO. no período de 13/03/95 a 11/03/02. no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.033/2017 - MARCIO BORGES DE MENESES, ID 50358707. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. no período de 16/11/04 a 11/01/07. no total de 787 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.033/2017 - MARCIO BORGES DE MENESES, ID 50358707. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. no período de 15/01/07 a 23/12/14. no total de 2.900 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.033/2017 - MARCIO BORGES DE MENESES, ID 50358707. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE. no período de 30/12/14 a 31/07/16. no total de 580 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/16 a 22/01/17. tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.115/2017 - LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JÚNIOR, ID 20069472. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a UFRJ. no período de 20/03/90 a 02/11/94, no total de 1.689 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/11/94 a 30/10/98, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.176/2017 - FÁBIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, ID 50753819. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 16/01/95 a 10/06/95, no total de 146 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/06/95 a 07/07/96, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.122/2017 - MICHELE FIGUEIREDO VILAR, ID 50752669. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 09/12/02 a 22/01/17 no total de 5.159 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/01/17 a 05/02/17 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.69/2017 - CRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, ID 42646731. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 03/03/97 a 30/04/06, no total de 3.346 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.69/2017 - CRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, ID 42646731. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 14/08/06 a 22/01/17, no total de 3.815 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.165/2017 - CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON, ID 50827960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓ,I no período de 06/04/15 a 30/06/16, no total de 452 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2052331"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/247/2017 - ADRIANA SOARES GARCIA, Odontólogo, matrícula nº 814.399-2, ID. n° 3228334-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1994 a 30/11/1994, 12/12/1994 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 25/11/1999, num total de 2.139 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/74/2017 - ELIANE DA SILVA HERINGER, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915.722-3, ID. n° 4199143-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 17/02/1984 a 21/06/1984, 01/09/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000 e 01/05/2000 a 31/10/2004, num total de 2.285 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/190/2017 - ELIZABETH CORDEIRO BENEVIDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.902-8, ID. n° 3017605-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1977 a 21/11/1980, 01/01/1982 a 03/03/1986, 04/03/1986 a 13/09/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 e 01/06/1998 a 30/06/1998, num total de 6.761 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/956/2017 - EDNA NOBREGA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.630-2, ID. n° 3105344-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/12/1987 a 06/03/1989 e 01/06/1989 a 28/06/1994, num total de 2.372 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/654/2017 - JOSE FELICIO RUBIM LATERÇA, Médico, matrícula nº 263.702-3, ID. n° 3167165-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1985 a 31/03/1986, num total de 304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6240/2015 - LUCELI DE LUCENA ALBUQUERQUE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 814.024-6, ID. n° 3063933-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/03/1970 a 07/01/1974 e 28/03/1991 a 27/05/1992, num total de 1.831 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/32/2017 - MARIA IGNEZ DIB LUIZ PEREIRA, Médico, matrícula nº 288.115-9, ID. n° 3181893-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 19/04/1977 a 01/02/1979, num total de 648 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2052114"
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                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/243/2015 - JOSÉ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nOnde se LÊ: ... Num total de 4.024 dias de efetivo exercício....\r\n\r\nLeia-se: ... Num total de 4.013 dias de efetivo exercício....\r\n\r\nId: 2052108"
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                        "2052090": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/600410/1988\r\n\r\nANA TERESA PUGAS CARVALHO\r\n\r\n297.916-9\r\n\r\n3130083-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/01/2011 A 18/01/2016\r\n\r\nE-08/600154/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS MERIANO FIGUEIREDO\r\n\r\n866.456-7\r\n\r\n3146933-7\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n11/01/2012 A 08/01/2017\r\n\r\nE-01/152213/2008\r\n\r\nANDREA GOMES MACEDO\r\n\r\n867.132-3\r\n\r\n563613-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2012 A 18/04/2017\r\n\r\nE-08/008/554/2014\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n261.749-6\r\n\r\n868944-0\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\nE-08/605102/2005\r\n\r\nDENISE MORAIS DA SILVA\r\n\r\n851.156-0\r\n\r\n3053547-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2009 A 27/10/2014\r\n\r\nE-08/610584/1991\r\n\r\nDEBORA BARBOSA KALIFI\r\n\r\n259.978-5\r\n\r\n3195954-7\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n04/03/2012 A 02/03/2017\r\n\r\nE-08/600622/2000\r\n\r\nEUNICE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n296.446-8\r\n\r\n3170831-5\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n26/08/2005 A 24/08/2010\r\n\r\nE-08/605986/2006\r\n\r\nELISABETE FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n864.986-5\r\n\r\n3020453-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/12/2011 A 16/01/2017\r\n\r\nE-08/606178/2011\r\n\r\nFATIMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n923.586-2\r\n\r\n4219512-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2010 A 06/12/2015\r\n\r\nE-08/603593/1992\r\n\r\nFLAVIO NUNES DE MACEDO\r\n\r\n259.976-9\r\n\r\n3195942-3\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n18/02/2012 A 15/02/2017\r\n\r\nE-08/602316/1994\r\n\r\nIRENILZA DE ASSIS\r\n\r\n285.662-3\r\n\r\n3095324-3\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n01/09/2009 A 30/08/2014\r\n\r\nE-08/601300/2004\r\n\r\nJOSE RICARDO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\n288.186-0\r\n\r\n3228166-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/03/2010 A 26/03/2015\r\n\r\nE-08/601206/2005\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n850.396-3\r\n\r\n3010056-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/06/2008 A 19/06/2013\r\n\r\nE-08/600762/2002\r\n\r\nJOSELENE DE SOUZA DIAS BRAGA\r\n\r\n288.406-2\r\n\r\n3116304-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2010 A 15/03/2015\r\n\r\nE-08/26636/1988\r\n\r\nJOÃO FERNANDES FELICIANO\r\n\r\n190.946-4\r\n\r\n3235067-8\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n02/11/2011 A 29/11/2016\r\n\r\nE-08/603752/2002\r\n\r\nLAURA JANE GONÇALVES NEUMANN\r\n\r\n813.516-2\r\n\r\n3125648-1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/07/2011 A 23/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/600128/1995\r\n\r\nANGELA MARIA RIOS\r\n\r\n286.228-2\r\n\r\n3041427-0\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/01/2010 A 14/01/2015\r\n\r\nE-08/003/4481/2013\r\n\r\nANTONIO ALVES DA ROCHA\r\n\r\n861.868-8\r\n\r\n3115136-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\nE-08/31377/1988\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES THOMAZ\r\n\r\n184.338-2\r\n\r\n3174695-0\r\n\r\nARTIFICE DE SAÚDE\r\n\r\n15/04/2011 A 12/04/2016\r\n\r\nE-08/602853/1997\r\n\r\nCARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\n288.268-6\r\n\r\n3041816-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/06/2011 A 30/05/2016\r\n\r\nE-08/600019/1997\r\n\r\nCELIA REGINA GOMES RAMOS\r\n\r\n298.388-0\r\n\r\n3100063-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2011 A 21/02/2016\r\n\r\nE-08/601985/1996\r\n\r\nDENIZE CARVALHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n298.318-7\r\n\r\n3100746-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2011 A 09/02/2016\r\n\r\nE-08/602292/1999\r\n\r\nELISABETH DA COSTA DE O. CARDOSO\r\n\r\n812.668-2\r\n\r\n3100868-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2009 A 30/06/2014\r\n\r\nE-08/605342/2006\r\n\r\nELIZETE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n863.428-9\r\n\r\n3144874-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2012 A 28/01/2017\r\n\r\nE-08/604989/2007\r\n\r\nJAQUELINE VIANNA PAIS\r\n\r\n865.638-1\r\n\r\n3112293-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/12/2011 A 08/12/2016\r\n\r\nE-08/7203/1984\r\n\r\nJONIR GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n000.738-5\r\n\r\n877417-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/08/2008 A 24/08/2013\r\n\r\nE-08/601010/2007\r\n\r\nMANASSES MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n865.128-3\r\n\r\n3079804-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/01/2012 A 12/01/2017\r\n\r\nE-08/20168/1988\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n184.178-2\r\n\r\n3154772-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n14/02/2011 A 12/02/2016\r\n\r\nE-08/603459/2004\r\n\r\nSILVIO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n850.258-5\r\n\r\n3015484-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/08/2009 A 21/08/2014\r\n\r\nE-08/607848/2007\r\n\r\nVALÉRIA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n866.408-8\r\n\r\n3148057-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/02/2012 A 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604013/2007 - JOÃO PAULO DUARTE SALGADO JÚNIOR, Médico, matr. nº 867.231-3, ID nº 563690-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/07/2014, publicado no DOERJ de 12/08/2014, devido retificação no Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO B/ASE\r\n\r\nE-08/25194/1988\r\n\r\nLOURIVAL JAMIL DE QUEIROZ FELIX\r\n\r\n259.847-2\r\n\r\n3194417-5\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n04/01/2012 A 01/01/2017\r\n\r\nE-01/8749/1994\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS MOL\r\n\r\n262.917-8\r\n\r\n3181913-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/08/2011 A 02/08/2016\r\n\r\nE-08/604545/1996\r\n\r\nMAGDALENA T. FUSTER CAMPANER\r\n\r\n297.617-3\r\n\r\n3229185-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/01/2011 A 17/01/2016\r\n\r\nE-08/600736/2005\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES C. E SILVA\r\n\r\n852.007-4\r\n\r\n3111373-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/08/2011 A 14/08/2016\r\n\r\nE-08/25248/1988\r\n\r\nSONIA FERREIRA FELIX\r\n\r\n259.857-1\r\n\r\n3194472-8\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n20/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\nE-08/603084/2006\r\n\r\nOLGA MOREIRA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\n852.267-4\r\n\r\n3145327-9\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n21/12/2010 A 19/12/2015\r\n\r\nE-08/600291/2007\r\n\r\nPAULO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n863.837-1\r\n\r\n3066594-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/11/2011 A 02/11/2016\r\n\r\nE-08/604447/2007\r\n\r\nRONALDO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\n866.587-9\r\n\r\n3005533-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/606125/1993\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA GARCIA\r\n\r\n295.937-7\r\n\r\n3035761-6\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n02/11/2007 A 30/10/2012\r\n\r\nE-08/18711/1988\r\n\r\nSELMA NUNES\r\n\r\n184.747-4\r\n\r\n3195924-5\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n15/04/2011 A 12/04/2016\r\n\r\nE-08/602631/2012\r\n\r\nVANIA RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n922.457-7\r\n\r\n4216197-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/07/2010 A 27/07/2015\r\n\r\nE-08/008/1832/2014\r\n\r\nYANE MARIA FREITAS POVOLERI\r\n\r\n867.767-6\r\n\r\n564144-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/12/2009 A 05/02/2015\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO B/ASE\r\n\r\nE-08/605566/2008\r\n\r\nAISAR SANTANA MATOS\r\n\r\n288.409-6\r\n\r\n3016595-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2008 A 23/05/2013\r\n\r\nE-08/604578/2008\r\n\r\nADEMAR VALADARES FONSECA\r\n\r\n865.889-0\r\n\r\n3090641-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/605197/2006\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA WERGLES\r\n\r\n851.879-7\r\n\r\n3052024-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nE-08/606218/2006\r\n\r\nALENCAR NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n863.765-4\r\n\r\n3233591-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\nE-08/605393/1996\r\n\r\nANITA MARLENA H. DE MARSILLAC\r\n\r\n297.935-9\r\n\r\n3015095-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/02/2011 A 17/02/2016\r\n\r\nE-08/605824/2007\r\n\r\nBEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN\r\n\r\n867.679-3\r\n\r\n564068-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/08/2007 A 19/08/2012\r\n\r\nE-08/601372/2007\r\n\r\nCELIA REGINA PIRES FERREIRA\r\n\r\n861.845-6\r\n\r\n3113943-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\nE-08/8495/1988\r\n\r\nEDSON CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\n207.779-0\r\n\r\n3199316-8\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n21/04/2008 A 19/04/2013\r\n\r\nE-08/609505/1991\r\n\r\nELUZIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n259.055-2\r\n\r\n3085955-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2011 A 12/07/2016\r\n\r\nE-08/603358/2006\r\n\r\nFLAVIA SOUZA BARCELOS\r\n\r\n849.779-4\r\n\r\n3013755-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2009 A 17/11/2014\r\n\r\nE-08/601220/2002\r\n\r\nFATIMA CRISTINA R. RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n803.225-2\r\n\r\n3131206-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/01/2003 A 30/01/2008\r\n\r\nE-08/605517/2006\r\n\r\nFABIA BARROS ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n862.029-6\r\n\r\n3084943-8\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2011 A 30/10/2016\r\n\r\nE-08/006/796/2016\r\n\r\nGLORIA MARIA T. ALMEIDA\r\n\r\n922.339-7\r\n\r\n4216605-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2007 A 28/05/2012\r\n\r\nE-08/605454/2012\r\n\r\nIOMA RODRIGUES KLEMZ\r\n\r\n866.645-5\r\n\r\n3152345-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/01/2012 A 12/01/2017\r\n\r\nE-08/600917/1996\r\n\r\nIRINEIA CRISTINA DE C. ASSIS MELO\r\n\r\n297.759-3\r\n\r\n-\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/03/2010 A 18/03/2015\r\n\r\nE-08/601131/2007\r\n\r\nJULIO CESAR DIB ROMANO\r\n\r\n865.229-9\r\n\r\n3159775-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/11/2011 A 21/11/2016\r\n\r\nId: 2052090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2052437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, previsto na cláusula segunda por mais 12 (doze) meses e reajustar em aproximadamente 3,59% (três vírgula cinquenta e nove por cento) pelo IPCA o valor do contrato original, previsto na cláusula nona.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste de R$ 174.591,19 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.037.855,65 (cinco milhões, trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/133/2017.\r\n\r\nId: 2052437"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/52/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/08/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/08/2017, às 10h30min.\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/031/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de uniformes 3ºF e 3ºG\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/08/2017, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/08/2017, às 14h \r\n\r\nOs editais e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2052321"
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por finalidade estimular a implantação do Projeto “Ministério Público pela Educação” (MPEDUC) em toda a rede escolar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Colaboração, prorrogáveis, por acordo das partes, pelo período necessário ao esgotamento do Projeto, salvo se uma das partes apontar justificadamente sua inconveniência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inquérito Civil nº 1.30.001.005854/2013-19 no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro; Inquéritos Civis nº 83/13 e nº 84/13, no âmbito das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Arts. 6º e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2820/2017.\r\n\r\nId: 2052345"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0010177-94.2012.8.19.0067, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVictor Alejandro Muirraqui - 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Ricardo Oliveira da Silva - 2002\r\n\r\nIvan Farias - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcelo Ricardo Oliveira da Silva - 2002\r\n\r\n2- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciano Azevedo Schmidt - 2004\r\n\r\n3- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson Richardson Pisa Vidal - 1990\r\n\r\n4- COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Dallaruvera Angelim - 2015\r\n\r\n5- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaicon Mendes Lobato-2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCIO MATTOS DA SILVA, ENSINO MÉDIO ano de 2007, no COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/08/2017 - Pagina 27.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCIO MATTOS DA SILVA, TÉCNICO EM MECÂNICA, ano de 2007, no COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/08/2017 - Pagina 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO PINHEIRO - BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nZigmar Menezes Marinho - 2002\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nZigmar Menezes Marinho - 2002\r\n\r\nId: 2052395"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS \r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os novos procedimentos no âmbito da SEEDUC, em cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas; e\r\n\r\n- o prazo constante na CI SUPOF nº 37/2014 Anexo A e Anexo B, e as Declarações emitidas pelas Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 1º semestre de 2017;\r\n\r\nCONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs para comparecerem no período de 21/08/2017 a 28/08/2017, à Regional Administrativa de vinculação, para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 1º SEMESTRE DE 2017\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nCE VILA MARIA\r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nEE PROFESSOR OSWALDO DA R. CAMÕES\r\n\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CORONEL SERRADO\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCE HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nCE ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nCE GILSON AMADO\r\n\r\nCE GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nCE JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nCE PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nCIEP 241 NAÇÃO MANGUEIRENSE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DR. MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\nCE CINAMOMO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCE JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\n\r\nId: 2052361"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES\r\n\r\nDA SILVA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO, sito na Rua Idmar Policiano da Silva, s/nº, Bairro Ulisses Lemgruber, Município de Carmo, Censo Escolar nº 33019673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade de Ensino de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2.867/2005, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Turma NEJA IV04: Raiane Canéla Menezes, Matrícula 201006330132310. Secretária Escolar Simone Soares Batista, designada D.O. de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora Elaine Gaspar Ferreira, designada D.O. de 27/11/2012, página 16, 1ª coluna, ID 3268027-9. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin; ID 3314194-0. \r\n\r\nId: 2052267"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Adriana Queiroz Borges, Matrícula 201532260754075; Adriana Ramos Gomes, Matrícula 201432260692642; Ana Lucia Pinheiro da Silva Souza, Matrícula 201432260675985; Antônio José da Silva Fernandes, Matrícula 201232260498541; Aparecida de Almeida Silva, Matrícula 201332260592961; Bárbara Oliveira Pereira, Matrícula 200929560224730; Caroline Dias de Souza, Matrícula 200932260051341; Celi Gomes Pereira, Matrícula 201015910053643; Diego Roberto da Conceição Melanes, Matrícula 201532260714286; Ester Pamela dos Santos Lopes, 200929560104246; Guilherme da Costa Nazareth, Matrícula 201232260517783; Jessica Lorena de Souza, Matrícula 201117910213015; Lucia da Silva Pedrosa, Matrícula 201332260592455; Manuele da Conceição Silva, Matrícula 200929810034959; Marcelo Gomes Thomaz, Matrícula 201099990342073; Maria de Fatima da Silva, Matrícula 200921060042483; Maria de Nascimento Fuly, Matrícula 201532260733310; Maycon de Oliveira Barbeto, Matrícula 201032260156109; Natalia de Oliveira Fontoura, Matrícula 20153226074751; Shirley Constantino Correia, Matrícula 201532260732934, Simone Moreno Salles da Silva, Matrícula 201432260656417; Thayná Corrêa Gouveia, Matrícula 2016632260811881. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no D.O. de 02/12/2014. Servidores que autorizam a publicação: Juraciema dos Santos Alves ID. 4378426-7 e Claudia Thome da Cunha Thomaz ID.4369717.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, sito na Rua Professora Maria Mendonça Peixoto s/nº, Santa Bárbara, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33102503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 22.393/1996, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3007/2008: Rerison Christóvão da Silva Arêas de Carvalho. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem PAEM IV: Giselle dos Santos Pereira, Matrícula 200931870128641. Secretária Escolar: Claudia Nazareth Ornellas de Souza, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Neide Maria Bessa da Costa Santos, designada no D.O. de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8 e Juraciema Santos Alves, ID. 4378426-7.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, sito na Travessa Manoel Continentino, nº 32, São Domingos, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057117, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 16/1981, NO ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 313/1999: Thais Oliveira de Andrade. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Delcemar Vieira da Costa, Matrícula 201532300356946. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Paula da Conceição Souza, Matrícula 200932300224632; Barbara da Luz Ferreira, Matrícula 201232300264139; Bruno Barbosa Gonçalves, Matrícula 20932460016493; Fabiano Felix Carvalho, Matrícula 2009324600006269; Gabriella da Costa David, Matrícula 200932300229782; Jéssica Pessôa da Silva, Matrícula 200932300177103; Leidiane Silva de Sousa, Matrícula 200904810016165; Leonardo de Souza Brito, Matrícula 200932300226414; Luize Caroline da Silva Regis de Araújo, Matrícula 200932300206901; Lúcia Lopes dos Santos Sousa, Matrícula 201632300389761; Miriam Rosa da Silva, Matrícula 201432300330410; Paula de Almeida Pontes, Matrícula 200932300205336; Priscila da Silva Santos, Matrícula 201011840321684. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Alexandre da Conceição da Silva, Matrícula 200932300247500; Edgar de Souza Fernandes, Matrícula 201232300257434; Edinaldo Gomes de Jesus, Matrícula 201532300356271; Elizangela de Souza Nunes, Matrícula 201532300359710; Fernando Carvalho da Silva, Matrícula 200932300303931; Igor Soares da Silva, Matrícula 201131890230551; Joalison Pereira da Silva, Matrícula 20109999033043; Juliana da Silva Moura, Matrícula 201132010323731; Karina Paz de Sousa, Matrícula 201632300377753; Karollainy Miranda dos Santos, Matrícula 200932300068592; Maria Antonia de Sousa, Matrícula 201632300377168; Orquidéa da Silva, Matrícula 201532300358051; Rayza Fulli de Oliveira, Matrícula 200932300205689; Suély Souza da Costa, Matrícula 200932300110203; Taís dos Santos Costa, Matrícula 201032090095945. Secretária Escolar: Gabriela Sant'Ana de Oliveira, designada no D.O. de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7 e Maria de Fátima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/05/1998\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nTURMA: 311 -ANO:1996\r\n\r\nOnde se lê: 28- Luciane Sodré Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 28- Luciene Sodré Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Normal / Proinfantil \r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 11- Atila de Souza Nasciff\r\n\r\nLeia-se: 11- Atila de Souza Naciff\r\n\r\nOnde se lê: 31- Fatima Alves Macêdo da Silva Diniz\r\n\r\nLeia-se: 31- Fatima Alves Macêdo Silva Diniz\r\n\r\nOnde se lê: 58- Márcia Helena de Carvalho Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 58- Marcia Helena de Carvalho Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Normal / Proinfantil \r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 70- Marly Correa Machareth\r\n\r\nLeia-se: 70- Marly Corrêa Machareth\r\n\r\nOnde se lê: 71- Michele da Silva Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 71- Michelle da Silva Carvalho\r\n\r\nOnde se lê: 74- Natiele da Conceição Abreu\r\n\r\nLeia-se:74- Natieli da Conceição Abreu\r\n\r\nOnde se lê: 85- Rosana Marla Soares Santana\r\n\r\nLeia-se: 85- Rosana Marla Soares de Santana\r\n\r\nOnde se lê: 87- Rosenilda de Oliveira Peixoto\r\n\r\nLeia-se: 87- Rosenilda de Oliveira Peixôto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO\r\n\r\nCOELHO DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR, sito na Avenida Manoel Duarte, nº 1.980, Bela Vista, Município de Rio Bonito, Censo Escolar nº 33044333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3474/2007, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Alexandra Silva de Andrade Rodrigues, Matrícula 201534060537034; Andressa da Costa Guarilha Silva, Matrícula 201334180279021; Christian Adler da Costa, Matrícula 201432100270952; Clayton Fialho da Costa Silva, Matrícula 201034180134385; Felipe Oliveira Nunes, Matrícula 200934060090900; Gabriel Vieira Suzuki, Matrícula 201234060448180; Janaina de Araujo Barci, Matrícula 201034180150070; Jauceli dos Santos Cruz de Oliveira, Matrícula 201534060560281; Lara Valviesse de Moura Souza, Matrícula 201634060585914; Lucas Alves de Melo, Matrícula 201334060473858; Lucas Ramos Teixeira, Matrícula 201034060122614; Marli dos Santos, Matrícula 201034060148257; Michele Barros de Sá, Matrícula 201034060147609; Nathalia Amancio de Oliveira, Matrícula 200934010043917; Suzimara Azevedo Suzuki, Matrícula 201534060549989; Wellington Matos Silva, Matrícula 200934180042687. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Alex Silva, Matrícula 201621040408710; Alus Silibri Santos, Matrícula 200934060108613; Beatriz Souza Araujo, Matrícula 200934060076150; Edleuza Lopes de Oliveira, Matrícula 201334180282839; Edson Freire dos Santos, Matrícula 201129520321119; Fabiane Pereira de Almeida, Matrícula 201634270282251; Gizelly Vieira Vianna, Matrícula 201234270216391; Hyan Marins Dias, Matrícula 200934010046185; Iraci Alexandria de Castro, Matrícula 201534180331510; Janeci Pereira de Castro, Matrícula 201129490315418; João Víctor da Silva Correa, Matrícula 200934270003508; Jordan Pereira Conceição, Matrícula 200934060098472; Lisete da Conceição, Matrícula 201634270290864; Luan Fróes da Silva Augusto, Matrícula 201534060564007; Lucas da Conceição Vieira Ribeiro, Matrícula 200934060094728; Luis Felipe Oliveira de Souza, Matrícula 201334180280895; Luiz Carlos do Amaral Castro, Matrícula 201634060591051; Marcelo Freitas dos Santos, Matrícula 201412890402835; Marcia Cristina Valeriote Estrella, Matrícula 200934180038736; Mariana Maiani Moreira Barros, Matrícula 201229510318110; Mateus Rodrigues Pereira, Matrícula 200934060077475; Nelcelita Amaral da Silva, Matrícula 201534180336801; Raquel da Conceição Braga, Matrícula 201334180276510; Raryane Silva de Oliveira, Matrícula 201534060543514; Rodrigo da Silva Macedo Cordeiro, Matrícula 201334180269301; Samara Ferreira da Silva, Matrícula 201099990013878; Shirley Mendes Oliveira, Matrícula 201534180331336; Taciane Corrêa da Conceição, Matrícula 201234010361677; Vera Lucia Argolo Batista dos Santos, Matrícula 201434180310790; Vilanir Edmar Alves da Conceição, Matrícula 201334180282081; Weverton Carlos da Silva Soares, Matrícula 201099990028923. Secretária Escolar: Rosangela Fonseca Figueiredo dos Santos, designada no D.O. de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zenith Maria das Flores Cunha, ID. 411256-8 e Iolanda de Vasconcellos Mello Borges, ID. 433108-1.\r\n\r\nId: 2052290"
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Turma EJA-901/ 2º Semestre: Adriana Cristina da Silva, Matrícula 201504890469420; Claudia Regina Gomes da Silva, Matrícula 201608010724911; Cristiana dos Santos Silva, Matrícula 201508010673423; Edilamar Moura da Silva, Matrícula 201408010621737; Flavia Neves Ramos, Matrícula 201108010362783; José Pereira da Silva, Matrícula 201508010636730; Juzeli Vieira da Silva, Matrícula 201508010666214; Keli de Deus Araujo Patrocínio, Matrícula 201508010628551; Lohaine Caroline Rocha de Souza, Matrícula 201108010358247; Paula Regina Bitencourt Ribeiro, Matrícula200908010400990; Rosangela do Nascimento Cabral, Matrícula 201408010614791; Turma EJA-902/ 2º Semestre: Antonio Gomes de Lima Junior, Matrícula 201608010744610; Any Karoline Lima Silva, Matrícula 201109140346026; Bruno Rosa Portela de Moraes, Matrícula 201208950320316; Daniele de Deus Araujo dos Santos, Matrícula 201508010628479. Gabriele Meira Santos, Matrícula 201608010744785; Gabriele Vicente de Oliveira, Matrícula 201099990013131; Helen da Cunha Cardoso, Matrícula 201508010668421; Hugo de Souza Simão, Matrícula 201608080511399. Jean Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201508010654712; Jesse Mendes Oliveira, matrícula 200908010358420; Luana Alves de Queiroz, Matrícula 201508010689184; Matheus Cesar Xavier, Matrícula 201008010149358; Salomão Silva Freire, matrícula 201011230135038; Suelen Jacobino Ferreira dos Santos, Matrícula 200908090187423; Walquiríria do Nascimento Santos, Matrícula 200908010229884. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3030 de 20 de abril de 2006, no ANO LETIVO DE 2009. Turma EJA 3001/ 1º Semestre: José Alves Pereira Filho, Matrícula 3305826; Turma NEJA-IV02 2º Semestre - 2014; Danilo Santos de Aguiar, Matrícula 201408010610964. Turma NEJA-IV01 1º Semestre: 2016; Amanda Camilo, Matrícula 201408010622466; Carla Lyra dos Santos, Matrícula 201408010619597; Driele Sampaio Nogueira, Matrícula 201008010217710; Elizeu da Cunha Tavares, Matrícula 201208010483382; Ivaniza Souza da Silva, Matrícula 200908010334246; Luan Mateus da Silva do Nascimento, Matrícula 201108010414510; Luciane Pereira da Silva, Matrícula 201112560402239; Paula Lima de Araújo, Matrícula 201308010548820; Roberta Gabriela Pereira da Silva, Matrícula 200908010229370; Roseli Nazareth Soares, Matrícula 201208010478540; Thiago Martins de Oliveira, Matrícula 200908010371605. Turma NEJA-IV02 1º Semestre: Alexandra de Almeida Santos, Matrícula 200908010216634; Angélica de Oliveira Gomes, Matrícula 200908010389490; Barbara Cristina Pereira Silva de Abreu, Matrícula 201408090369886; Bruna Thomé de Souza, Matrícula 201408010593010; Carlos Henrique Santos Silva de Abreu, Matrícula 201408010593776; Isaias Parreira, Matrícula 201408010602783; Jessica Oliveira da Silveira, Matrícula201008010337944; Jonas do Amaral Pereira, Matrícula 201308010527904; Juliana dos Santos, Matrícula 201408010616571; Kelly Cristina Ferreira Camilo, Matrícula 201308010535419; Lilian do Nascimento Pereira Ribeiro, Matrícula 201408010623357; Mabel Sebastiana Silva de Souza, Matrícula 201408010623438; Maicon Eudes Coelho Rozendo, Matrícula 200908010434208; Margarida do Nascimento Lopes, Matrícula 201408010623276; Noelma Barcelos Castro, Matrícula 201212430531590; Patrícia Angélica Santos Tavares, Matrícula 201408010604999; Suelen Alves Silva, Matrícula 201118730241010. Turma NEJA-IV01 2º Semestre 2016: Bruno Mendes Nogueira, Matrícula 201508010637117; Carolina Machado Marques. Matrícula 201108010376229; Claudio Roberto Gomes, Matrícula 201308010530107; Débora Sigmaringa de Mélo, Matrícula 201508010628398; Edinaldo Rosa dos Santos. Matrícula 201508010642544; Eduardo Vinicius Rosa Pinheiro, Matrícula 201008090166191; Eunice Frias Martins, Matrícula 201608010728070; Fábio Liduino Marins, Matrícula 201308010547344; Fatima Cosmo dos Santos Araujo, Matrícula 201308010534951; Flavia Durães Santiago, Matrícula 201508010677682; Grecy Kelly Lenice Siqueira Amaro, Matrícula 201508010672613; Jessica Silva da Cunha, Matrícula 201408010587881; Matheus Santo Pimentel, Matrícula 201208010481339; Naiane Cristina dos Santos Cruz, Matrícula 201308010499862; Raimunda Soares Araújo dos Santos, Matrícula 201308010537381; Samuel da Silva Pimentel, Matrícula 200908010314725; Tatiane Alves, Matrícula 201008010198723. Turma NEJA-IV02 2º Semestre 2016: Adriana Maria dos Santos Silva, Matrícula 201308010541303; Adrielle de Morais Cordeiro, Matrícula, Matrícula 201505310733532; Amanda dos Santos Silva, Matrícula 201504890437650; Ana Carolina da Silva Feitosa, Matrícula 201608010691800; Ariane da Silva Benevides, Matrícula 201508010652264; Bianca Cristina Guerra, Matrícula 200908010268782; Cintia Cardoso dos Santos, Matrícula 201408010625310; David Ribeiro Nogueira, Matrícula 201205490362296; Giselle dos Santos Barbosa, Matrícula 201209050403841; Luana de Oliveira Miranda, Matrícula 200908010409351; Marysilva do Nascimento Dias, Matrícula 201608010711501, Raila Rafaela Lira de Souza, Matrícula 201099990140824; Rita de Cássia Pinto Antunes, Matrícula 201408010586648; Rosa Maria da Silva Monteiro Garcia, Matrícula 201508010653821; Thiago de Jesus Nogueira Vicente, Matrícula 201408010592451, Vander Coutinho Lima, Matrícula 201206020204927. Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no D.O. de 23/11/2011, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva ID 4368449-1 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9.\r\n\r\nId: 2052127"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer,nº 2495,Município de Nova Iguaçu,Censo Escolar nº 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905 de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Cristiane da Silva Honorio,Matrícula:200605812344556, NO ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Maíra da Penha Quirino,Matrícula:200705876543322,NO ANO LETIVO DE 2008/1ºSEMESTRE:JA3003:Aldria Cristina Chagas,Matrícula:200805878505767, NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE:TURMA:JA3004:Gerseli Mendes Ferreira Coelho, Matrícula:200805887554323,NO ANO LETIVO DE 2009/1ºSEMESTRE:TURMAJA3005:Layne Moraes Nunes Jardim,Matrícula:200905877543541,NO ANO LETIVO DE 2010/2ºSEMESTRE:TURMA:JA3006:Gilda Germano da Silva Moreira,NO ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Elaine Souza de Oliveira Santos,Matrícula:201005870351838,NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE:TURMA:JA3007:Leandro Lauriano Farias,Matrícula:200905680072174;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 21/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 32,1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Juscelino Ribeiro Souza,\r\n\r\nLEIA-SE: Juscelino Ribeiro de Souza,Matrícula:200305812345454\r\n\r\nId: 2052140"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES, sito a Estrada do Quitungo nº 551, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33135193, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado através do Decreto nº 29218 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006: Grace Kelly Carvalho da Silva, Matrícula 217847; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Pamela da Silva Miranda Porto, Matrícula 200969400046271; Turma 3005: Everson Leal Padilha, Matrícula 200969400106436; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Laís de Jesus Oliveira, Matrícula 200969400096538; Turma 3003: Rodrigo Ferreira da Silva, Matrícula 200969400109028; Turma 3004: Thaisa Santos de Abreu, Matrícula 200969400040150; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3007: Izis Mara Santana da Silva, Matrícula 201069400134063; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Ana Caroline Sousa Rodrigues, Matrícula 201099990220419; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Marlon dos Santos Jorge, Matrícula 201269400244880; Turma 3008: Izabelle Barreto Alves dos Santos, Matrícula 201169400189956; Jonas Sollis de Carvalho Silva, Matrícula 200969400084289; Mayara de Souza da Silva, Matrícula 201119530323893; Tayná Oliveira da Costa, Matrícula 201269400240974; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mariana Vieira Tavares, Matrícula 201369400284803; Thamirys Oliveira Costa, Matrícula 201369400256435; Turma 3002: Augusto César Bazilio da Cruz, Matrícula 201269400207845; Beatriz Cristina Santos da Silva, Matrícula 201369400278595; Cristiane Pereira Lima, Matrícula 201369400289110; Gabriella Malaquias Teixeira, Matrícula 201322210488088; Leticia Marques Cardoso do Carmo, Matrícula 201369400294523; Mariana da Silva Billo, Matrícula 201369400275731; Octavio Rosio de Oliveira Costa, Matrícula 201269400210201; Rebeca de Lima Barros, Matrícula 201369400275227; Rodrigo Silva de Oliveira, Matrícula 201369400283165; Turma 3004: Herbert Elias Carneiro, Matrícula 201369400277785; Isabella dos Santos Moreno, Matrícula 201369400266074; Rogerio José Mathias Moreira, Matrícula 201369400304261; Turma 3005: Luiz Alberto da Silva Furtado, Matrícula 201369400259371; Maria Eduarda Machado, Matrícula 201369400299592; Thamiris da Fonseca Borges, Matrícula 201369400297034; Turma 3006: Camila Santos da Silva, Matrícula 201317170390353. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES, sito a Estrada do Quitungo nº 551, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33135193, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado através do Decreto nº 29218 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3005/2006: Gilcemar Malveira, Matrícula 207640; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3005/2009: Raíssa Areli Bispo da Silva, Matrícula 351792; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3002/2010: Kamila Nascimento de Andrade, Matrícula 200969400090688; Turma de origem 3003/2010: Iago Vinicius Eustáquio da Silva, Matrícula 200969400054886; Turma de origem 3006/2010: Marcos da Silva Candido, Matrícula 200969400036985; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2011: Thamires de Cássia de Araújo Lima, Matrícula 200969400044651; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2012: Heloisa Silva de Oliveira, Matrícula 201099990047946; Jordan de Souza Amaral Correia, Matrícula 200969400084440; Turma de origem 3002/2012: Flaviane Guedes de Oliveira, Matrícula 200950510008446; Turma de origem 3005/2012: Mauricio de Oliveira Nobre, Matrícula 201099990068181; Turma de origem 3006/2012: Andressa Monteiro Rodrigues, Matrícula 201169400194283; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3007/2010: Keila Evangelista Ventura, Matrícula 200969400032050; Turma de origem 3001/2013: Camila de Albuquerque Noronha, Matrícula 201169400145150; Turma de origem 3004/2013: Brendon Leonardo Santos Cerqueira, Matrícula 201169400176625; Turma de origem 3005/2013: Jean Ferreira Andrade Francisco, Matrícula 201117970333793; Leonardo Coelho da Silva, Matrícula 201169400155547; Moises Sousa de Oliveira, Matrícula 201169400168606; Turma de origem 3008/2013: Juliana Mello dos Santos, Matrícula 201169400162160; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3006/2008: Lidiane Feliciano da Silva, Matrícula 039108; Turma de origem 3002/2011: Loren Stefanie da Cruz Alves, Matrícula 200969400029423; Turma de origem 3004/2011: Karen Cristina Santos da Silva, Matrícula 200969400107599; Turma de origem 3007/2011: Greice Elen da Silva Pinto, Matrícula 200969400042527; Turma de origem 3006/2012: Flavio de Andrade Fernandes, Matrícula 201099990047083; Turma de origem 3001/2014: Agnes D'Avila da Silva, Matrícula 201269400203777; Leticia Barbosa dos Santos, Matrícula 201269400230588; Matheus Pereira Zeferino, Matrícula 201250510225170; Turma de origem 3002/2014: Giovana Maia de Oliveira Guedes, Matrícula 201269400217131; João Lucas Silva Vieira, Matrícula 201169400148257; Turma 3004/2014: Matheus de Almeida Machado, Matrícula 201269400235385; Turma de Origem 3005/2014: Felipe Pereira Martins, Matrícula 201169610299456; Turma de Origem 3008/2014: Igor Garcia da Silva, Matrícula 201169400185888; Turma de Origem 3008/2014: Leonardo Justiniano da Silva, Matrícula 201269400246077. Secretária Escolar: Leopoldina Cardoso de Almeida, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna. Diretor: André Luís dos Santos Barroso, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma EJA IV-02: Thayná Fernandes Gomes, Matrícula 201117250169316; Valeska Regina Conceição de Oliveira, Matrícula 201369610479996; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Adilson Batista da Silva, Matrícula 201517590409742; Adriana Cristina Oliveira da Silva, Matrícula 201517590409580; Ana Caroline de Jesus, Matrícula 201517590408770; Ana Claudia Mello Rodrigues, Matrícula 201517590401849; Ana Paula Barros de Souza, Matrícula 201517590411992; Carla Bacellar Celestino, Matrícula 201218350453053; Carla Guimarães das Neves Silva, Matrícula 201099990090759; Christian Bruno Lage Fernandes, Matrícula 201517590403973; Edilberto da Silva Oliveira, Matrícula 201517590412530; Edjane Henrique Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201019440078338; Inês Alves de Souza, Matrícula 201117590295131; Isabela Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201318350509691; Jaciara Teixeira dos Santos, Matrícula 201517590402225; João Santos de Souza, Matrícula 201517590411135; João Vitor Oliveira de Souza, Matrícula 201199360001279; Luanna da Silva Pereira, Matrícula 200969610228538; Milena Pereira Silva, Matrícula 201308110361439; Monique Barros Silva da Silva, Matrícula 201517590408509; Nadia Maria Araujo dos Santos, Matrícula 201517590411216; Paolla Raquel Pinto de Andrade e Silva, Matrícula 201617590417652; Raphaela Peixoto Silva, Matrícula 20091720027894; Ricardo Cosme Peçanha Ferreira, Matrícula 201517590402144; Rose Meri Alvim, Matrícula 201099990358067; Solange da Fonseca Silva, Matrícula 201517590402063; Taíssa Mara Ribeiro Magalhães Silva, Matrícula 201617590427372; Wellington de Mello Velloso das Dores, Matrícula 201617590419949; Willian Jeronimo da Silva, Matrícula 201117590286734; Wlademir Melo dos Santos, Matrícula 201517590410678; Yago dos Santos Pinto, Matrícula 201269400240702. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no D.O. de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no D.O. de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, sito na Rua Engenheiro Clóvis Daud't, nº 310 - Água Santa, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072370, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 30.172/2001, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1302: Glauciana Emilio, Matrícula 200313020000020; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº. 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/1º. Semestre, TURMA NEJA 01 IV: Zenir da Câmara de Oliveira da Silva, Matrícula 201324520199277, no ANO LETIVO DE 2016/1º. SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV: Ana Lúcia Pinheiro de Castro, Matrícula 201524520220430; Bruno Santos de Oliveira, Matrícula 201569580977139; Diogo Felipe Ferreira dos Santos, Matrícula 201524520225238; Eduardo Rufino de Souza Filho, Matrícula 201524520223960; Ení de Almeida Freitas Pereira, Matrícula 201524520225319; Janaina da Silva Cibelli, Matrícula 200915300255775; Jorge André Santos Nunes, Matrícula 201524520224932; Liéris Valadão de Souza, Matrícula 201524520224691; Lucas de Almeida Barreto, Matrícula 200924520170930; Paulo Victor Ferreira Bournam, Matrícula 201124500182015; Rebecca Rodrigues Carvalho Cordeiro, Matrícula 200924370057564; Thaline Graciano de Souza, Matrícula 201124380193767; Valquiria de Almeida Oliveira Ramos, Matrícula 201524520225076; Victor Costa Gomes, Matrícula 200924520127503, no ANO LETIVO DE 2016/2º. SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV, Aldemira dos Santos, Matrícula 201524520220279; Aline de Souza Lucena, Matrícula 201524520224185; Amanda Linhares Ferreira, Matrícula 201524520218710; Ana Célia Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201024520144610; Carla Alessandra Ramos, Matrícula 201524520215860; Clovis Marques Leal, Matrícula 201524520223881; Denise de Oliveira, Matrícula 200918530313585; Edna Maria Francisco, Matrícula 201124520177769; Fernanda Pereira de Araujo, Matrícula 201624520232176; Flaviano Pereira de Araujo, Matrícula 201624520234462; Francisco Caxias da Silva, Matrícula 201224520194902; Gabriel Rodrigues Quintanilha, Matrícula 201224520189070; Heleno Faustino Barbosa, Matrícula 201024520145402; Jailson Xavier Marques, Matrícula 201224520194236; Jennifer Ferreira Rodrigues Matrícula 200924520145900; Josinalva Cunha Costa, Matrícula 201524520227362; Larissa da Silva Soares, Matrícula 200969220005852; Maria José de Oliveira, Matrícula 201024520146565; Marineide Ferreira Braga, Matrícula 201024520149823; Marli Ventura, Matrícula 201024520146727; Renato Cordeiro de Oliveira, Matrícula 201124520171213; Rosana Lima Moreira, Matrícula 201524520225157; Rosemary Silva de Araujo, Matrícula 201524520222999; Suane Cabral Frias, Matrícula 201524520222212; Terezinha das Graças de Souza, Matrícula 201024520160983; Vanessa Gonçalves Anastacio, Matrícula 201424520211125; Wagner Ribeiro da Silva, Matrícula 201524520222727; Wilson Pereira Paulo, Matrícula 201024520164113. Secretária Escolar: Vera Lucia Otero Faro, designada no D.O. de 14/10/1987, página 18, 3ª Coluna. Diretora: Christianne Müller Lisbôa Fraga, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª. coluna. Servidores que autorizam a publicação: Teresinha Maria Marques Ramos, ID. 576380-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª. COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV - ANO 2014/2º. SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Maria Conceição, MATRÍCULA: 200924520145153.\r\n\r\nLEIA-SE: Claudia Maria Conceição da Costa, MATRÍCULA 200924520145153\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, nº 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 30176/2001, no ANO LETIVO DE 2007, turma 3002, Adrielí Rosa Ferreira, Matrícula 2007300245, no ANO LETIVO DE 2009, turma 3001: Erivelton Rodrigues Correia, Matrícula 2009300130, Felipe Rodrigues Bordinhom, Matrícula 2009300106, Marcia Sebastiana Narciso, Matrícula 2009300114, William Corrêa Batista, Matrícula 2009300128, turma 3002: Clayton de Oliveira Santos, Matrícula 2009300206, ANO LETIVO 2011, turma 3001: Siméia Gomes Cunha, Matrícula 201122080310567, ANO LETIVO DE 2012, turma 3001: Alexandre Avelino dos Santos, Matrícula 201022080134762, Katia Aparecida de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201022080302495, turma 3002, Thiago da Silva Ferreira, Matrícula 201122080313582, ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Cosmo Cabral da Silva Junior, Matrícula 201222080325137, Diogo Venicio Lima Santana, Matrícula 201099990035416, Marco Aurélio Vieira da Silva, Matrícula 200922080024730, Priscila Dias Barbosa, Matrícula 201022170164581, Willy Silva Matias, Matrícula 201222080324671.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, nº 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, turma PAEM I IV 01: Ângela Araujo Costa, Matrícula 200922080033054, Rafael José Scanoni dos Santos, Matrícula 200922080033488, Taís Cristina Carvalho da Silva, Matrícula 200922080033640, Tânia Maria da Silva, Matrícula 200922080033720, ANO LETIVO DE 2012, TURMA PAEM I IV 1, Renata da Silva Gomes, Matrícula 200922080018845, Secretária Escolar: Norma de Carvalho Rodrigues, designada no D.O. de 01/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor: Paulo Fernandes Pires da Rocha, designado no D.O. de 21/03 /2016, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Santa' Anna, ID 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, sito na Rua Darke de Matos, nº 166, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072205, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelas Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Alan Silva de Lira, Matrícula 201524320206655; Arnaldo Cesar de Souza, Matrícula 201524320205510; Christiane Gomes Duarte, Matrícula 201424320202181; Cristiane Martins Espindola Lemos, Matrícula 201524320207112; Daniela Aparecida da Silva Paixão, Matrícula 201424320200561; Elaine Araujo da Costa, Matrícula 201524320208518; Francisco Julio Mesquita Mendes, Matrícula 201317220494858; João Pedro Vieira Ramos Gomes, Matrícula 201528440460098; Julio César Vidal Souza, Matrícula 201524320208610; Lucas Santos Cicinato da Silva, Matrícula 201324320189332; Mariana Pereira Cruz, Matrícula 201269260301151; Thiago Marques Rocha Vieira, Matrícula 201224450477862. Secretária Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna. Diretora: Cleia Lirio Viana, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 34181334 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5194, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma NEJA-IV4-186946: André Luiz Nycz de Azevedo, Matrícula 201124450340402; César Henriques de Oliveira, Matrícula 201424170138696; Fernando Gomes Campos, Matrícula 201424170137029; Jonathan da Silva Ribeiro, Matrícula 201218710201476; José Augusto Pereira Melo, Matrícula 201418350609293; Luana Oliveira da Silva, Matrícula 201324170128066; Lucineide Ferreira da Silva, Matrícula 201324170128570; Marcos Vinicius Souza da Silva, Matrícula 201269460292441; Milvia Leticia Mendonça Santos, Matrícula 201324170127841; Victor Soares dos Santos, Matrícula 201269200257059; Zélia Félix da Silva Souza, Matrícula 201424170135751, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma NEJA-IV4-186946: Adriana Monteiro da Silva, Matrícula 201424170140321; Ana Gabriela Amancio Ferreira Pereira, Matrícula 201424170131098; Antonia Martins de Medeiros, Matrícula 201424170138939; Claudiana Barbosa Fernandes, Matrícula 201424170137614; Darlene de Araujo Moura, Matrícula 201124290058801; Francisca Paula Pereira Soares, Matrícula 201424170138181; Gislene da Piedade Vieira da Silva, Matrícula 201424170131251; Idilio Leonardo de Ascençao Santos, Matrícula 200901960204892; Laudelina Helena de Oliveira, Matrícula 201424170138343; Leonardo Francisco Pereira Soares, Matrícula 201424170136219; Luciene Gomes de Goes, Matrícula 201099990339347; Marcelo Rosa da Silva, Matrícula 201208600294847; Maria Jose de Souza Silva, Matrícula 201424170135832; Marisa Jesus Pereira, Matrícula 201424170129190; Natalia da Silva Matias, Matrícula 201224500318339; Patricia Euzébio de Oliveira, Matrícula 201424170128895; Roberto Sandes Alves, Matrícula 201424170130288; Sidney Duarte, Matrícula 201124170074761; Taina Alcantara Matias, Matrícula 201124500184301; Valeria Tavares da Silva, Matrícula 201208600294332. Secretária Escolar: Maria Dulce Val dos Santos, designada no D.O. de 28/12/2002, página 14, 1ª coluna. Diretora: Eliane Maria da Silva, designada no D.O. de 18/06/2015, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2. \r\n\r\nId: 2052266"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, sito na Rua Alberto Pasqualine nº 544, Pechincha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 3304487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução Casa Civil n° 55, de 12/12/2007, no ANO LETIVO de 2016, 1º semestre Turma 4001: Alessandra Sena de Lima, Matrícula 201401750273603;César Conrado Bernardes,Matrícula 201201750245453; Matrícula 20130214569; Dayane de Almeida Bernardes, Matrícula 201069630137129; Elaine Estevão Batista, Matrícula 201401750273875; Kellen Soares Pereira, Matrícula 201101720175401; Marcio Sandro dos Santos, Matrícula 201401750274091; Marcos PaulodeFreitas Augusto, Matrícula 200901520011280; Maria Bernadete dos Santos, Matrícula 201401750274170; Sonia Maria Sousa Ribeiro, Matrícula201401750274332; Vilma Lucia Antunes Marinho, Matrícula 201401750274847; Turma 4002: Ana Paula da Silva,Matrícula200901760038050; DanubiaOliveira Lizardo, Matrícula 201101750218913; Fabiano Junger de Oliveira Gonçalves, Matrícula201101750218913; Fatima Suely Fernandes, Matrícula 201501750279888; João Henrique Fuentes Martinez, Matrícula 201101750203649; Veronica Carpinter Soares, Matrícula 201401750274413, Vinicius Samuel de Freitas, Matrícula 201101750213792; 2º semestre Turma 4001: Aline Neves Rodrigues, Matrícula 201301520319257; Anderson Jorge dos Santos, Matrícula 201169440267559;Andre Victor de Oliveira Ouverney, Matrícula201312540447493; Denilson Andre Cirino Matrícula 201201750253810; Enderson Luiz Macedo de Menezes, Matrícula 201169630184018; Higor Correa de Jesus, Matrícula 201501750280210; Jessica Cristina de Jesus, Matrícula 201201610670933; Josiane da Silva Berto, Matrícula 201101510171424; Luis Eduardo Diniz Soares, Matrícula 201501750280541; Lukas Guimarães Bastos, Matrícula 201112970175445; Luzia Kaline Santos Diniz Almeida, Matrícula 201601750289650; Michele Cupertino Ferreira, Matrícula 201099990348577; Miriã de Almeida Soares, Matrícula 201301720223441, Valdete Souza Santos, Matrícula 201601750289731; Turma 4002: Alan Pedro da Silva, Matrícula 201501750278997; Ana Paula de Oliveira, Matrícula 201601750286810; Danilo Nascimento de Oliveira, Matrícula 201369630361613; ulio Cesar Carlos Theodoro, Matrícula 201501750282676; Luciano da Rocha Dias, Matrícula 201101750207202; Marcos Paulo Barbosa, Matrícula 201501750282676; Rafael Schmitz, Matrícula 201201750251348; Rejane Lucia Menezes Souza, Matrícula 201501750278806; Renan Nascimento de Castro, Matrícula 201101720159201; Rodrigo Silva Bastos, Matrícula 201099990045823; Sildeti Pereira da Silva, Matrícula 201501750276439; Stefany Diniz da Silva, Matrícula 201501750283214; Verônica Vieira Assunção Pinto, Matrícula 201001750142198; Victor Freitas Soares, Matrícula 201301720242231,Waleria Fonseca de Melo, Matrícula 200918840077693; Secretária Escolar: Marise Affonso de Araujo, designada no DOERJ de 04/10/2012, página15, 3ª coluna, Diretora: Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1 e Romildo de Oliveira Sampaio, ID:2293124-4.\r\n\r\nId: 2052311"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOODENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI sito no endereço Estrada do Conde S/Nº Santa Marta - Belford Roxo - CEP 26170-210, censo escolar nº 33046522, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela SEEDUC Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012 no ANO LETIVO de 2015/2ºSem.: turma NEJA IV-01: Mateus Damasio Garcia, Matricula 2014176204900686. Secretária Escolar: Marci Cristiane da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 12/12/1997 página 09, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Conceição Coelho dos Santos Mattos, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Celia de Laia Bernandes ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2052334"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 18 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, Convoca, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 0428918-82.2016.8.19.0001 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo nomeados no DOERJ de 18/08/2017, Processo E-03/022/52/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão comparecer para entrega de documentação às 11 horas do dia 23/08/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCampos\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1029564\r\n\r\n*FELIPE DE SOUZA NELSON\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1081278\r\n\r\n*VALDIR JOSÉ ALVES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1011756\r\n\r\n*BRUNO CÉSAR SILVA MARQUES\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1064413 \r\n\r\n*PAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1002986 \r\n\r\n*ALEXANDER OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n*Processo: 0428918-82.2016.8.19.0001 \r\n\r\nId: 2052359"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                "2052182": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 58/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE Comércio de Materiais Médicos e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Stent de ilíacas e subclávias) para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2017. VALOR: R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). N.E: 01117. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2527/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 59/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Fio guia) para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 118/2017. VALOR: R$ 293.750,00 (duzentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais). N.E: 01090. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2482/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MUNDIFARMA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento (Albumina humana) para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 2 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2017. VALOR: R$ 356.014,20 (trezentos e cinquenta e seis mil quatorze reais e vinte centavos). N.E: 01070. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/381/2017.\r\n\r\nId: 2052182"
                                ],
                                "2052121": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2018\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo para ingresso no 1º ano e no 6º ano do Ensino Fundamental no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), a iniciar-se em 2018.\r\n\r\n1 - Da realização:\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo para ingresso no 1º ano do ensino fundamental estará aberto a todos aqueles que tenham nascido entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, incluídas ambas as datas.\r\n\r\n1.2 - O processo seletivo para ingresso no 6º ano estará aberto a todos aqueles que tenham nascido a partir de 1º de janeiro de 2005, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n1.3 - As vagas serão distribuídas, conforme tabelas abaixo.\r\n\r\n1º ANO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência)\r\n\r\n17\r\n\r\nreservada\r\n\r\nestudantes negros, pardos e índios (*)\r\n\r\n24\r\n\r\npessoas portadoras de deficiência (*)\r\n\r\n3\r\n\r\nfilhos de professores da UERJ\r\n\r\n8\r\n\r\nfilhos de funcionários da UERJ\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência)\r\n\r\n17\r\n\r\nreservada\r\n\r\nestudantes da rede pública de ensino (*)\r\n\r\n12\r\n\r\nestudantes negros, pardos e índios (*)\r\n\r\n12\r\n\r\npessoas portadoras de deficiência (*)\r\n\r\n3\r\n\r\nfilhos de professores da UERJ\r\n\r\n8\r\n\r\nfilhos de funcionários da UERJ\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\n(*) candidatos comprovadamente carentes\r\n\r\n2 - Da inscrição \r\n\r\n2.1- A inscrição será realizada exclusivamente pela internet.\r\n\r\n2.2 - O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período de 00h00min do dia 19 de agosto às 23h59min do dia 19 de setembro de 2018, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2018.uerj.br; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro dos seus dados pessoais no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para o 1º ano e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o 6º ano; \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nh) para os candidatos ao 6º ano, enviar pela internet uma foto do candidato de acordo com as seguintes especificações: foto de rosto, frontal, recente, fundo claro, utilizando arquivo com extensão “.jpg” e tamanho máximo de 100 kB. \r\n\r\n2.3 - O responsável pelos candidatos às vagas reservadas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, para estudantes negros, pardos e índios ou para pessoas portadoras de deficiência deverá ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) assinalar, no campo específico do requerimento de inscrição, sua opção pelo sistema de cotas; \r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e entregá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope lacrado, diretamente no campus Maracanã, Laboratório de Informática da UERJ, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, térreo, no período e horário indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\nANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n1º e 6º anos\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n19 de agosto a 19 de setembro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - térreo - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nPagamento da taxa de inscrição\r\n\r\naté 20 de setembro de 2017\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nEntrega do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\ndocumentação comprobatória (ingresso pelo sistema de cotas)\r\n\r\naté 21 de setembro de 2017\r\n\r\nInformática - térreo - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nEntrega do requerimento de inscrição com a foto do candidato \r\n\r\naté 21 de setembro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\n(somente para os candidatos ao 6º ano que não enviaram a foto pela internet)\r\n\r\nInformática - térreo - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nResultado da análise da documentação comprobatória - sistema de cotas\r\n\r\n18 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos do resultado da análise da documentação - sistema de cotas\r\n\r\n19, 20 e 23 de outubro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas\r\n\r\nResultado dos recursos - sistema de cotas\r\n\r\n13 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\n1º ano\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n23 a 26 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nBloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nRealização do Sorteio Público\r\n\r\n8 de novembro de 2017\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nPublicação do resultado do Sorteio Público\r\n\r\n10 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br e DOERJ\r\n\r\nMatrícula dos candidatos contemplados no Sorteio Público\r\n\r\n21 e 22 de novembro de 2017\r\n\r\nCAp-UERJ: Laboratório de Informática - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n27 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n30 de novembro de 2017\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 2ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n04 de dezembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 2ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n08 de dezembro de 2017\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\n6º ano\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\n11 a 18 de outubro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nBloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n29 de outubro de 2017\r\n\r\nlocal e horário indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n29 de outubro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n30 e 31 de outubro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nBloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação das notas da prova\r\n\r\n15 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n16 e 17 de novembro de 2017\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nBloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n27 de novembro de 2017\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nPublicação do resultado em Diário Oficial\r\n\r\n27 de novembro de 2017\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados\r\n\r\n03 e 04 de janeiro de 2018\r\n\r\nCAp-UERJ: Laboratório de Informática - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n08 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula dos candidatos da 1ª reclassificação\r\n\r\n12 de janeiro de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação\r\n\r\n17 de janeiro de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula dos candidatos da 2ª reclassificação\r\n\r\n22 de janeiro de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nO Edital na íntegra e anexos estão disponíveis no endereço eletrônico www.cap2018.uerj.br.\r\n\r\nId: 2052121"
                                ],
                                "2051837": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/09/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA OFTALMOLÓGICA. Proc. HUPE nº E-26/008/2679/2014.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis em: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2051837"
                                ],
                                "2051806": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de secretariado de nível médio e superior\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-26/004/1156/2016\r\n\r\nDATA: 01/09/2017 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.146.556,65 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2051806"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052229": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato nº 111/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DH PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de itens dos serviços, com a correspondente redução de R$ 45,24 (quarenta e cinco reais e vinte e quatro) do valor global do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.606/2015 - Tomada de Preços nº 105/2016 (ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2052229"
                                ],
                                "2052419": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148582\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Praça Evaristo, 42 - Cerâmica. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1920/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148584\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Rua Cotegi, 37 - Cerâmica. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil, sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1919/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148577\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Rua Cotegi, 63 - Cerâmica. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1921/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148076\r\n\r\nNOME: David Elmôr Neto. CNPJ/CPF Nº: 089.168.507-38. ENDEREÇO: Estrada José Romero Gamboa, S/Nº, Vila Salutaris. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul. INFRAÇÃO: Realizar manilhamento de um corpo hídrico no interior de sua propriedade sem o devido licenciamento. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 5.989,93. PROCESSO Nº E-07/002.14305/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147700\r\n\r\nNOME: Posto Sol Maxi Comércio de Combustíveis e Serviços Automotivos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.422.088/0001-28. ENDEREÇO: Av. Nilton Penna Botelho, 1151, Vale do Sol. MUNICÍPIO: Pinheiral. INFRAÇÃO: Não atendimento, na integra, às exigências contidas na SUPMEPNOT/01060893. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E07/002.10884/2016.\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/00029668\r\n\r\nNOME: João Batista De Almeida. CNPJ/CPF Nº: 393.727.667-04. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Fazenda Sobradinho, Nº 238, Km 5. MUNICÍPIO: Pinheiral. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificado de que fica ACEITO projeto apresentado ao INEA/SUPMEP sendo sua eficiência de responsabilidade ao Eng.º projetista. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias para implantação do referido projeto. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO: E-07/002.09649/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148605\r\n\r\nNOME: Barkana De Icaraí Bar E Lanchonete Eireli-ME. CNPJ/CPF Nº: 08.204.940/0001-04. ENDEREÇO: Rua Gavião Peixoto, 381 - Icaraí. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. MULTA: R$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-07/002.8727/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148580\r\n\r\nNOME: Ganem Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Praça Evaristo, 66 - Cerâmica. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1917/2017.\r\n\r\nId: 2052419"
                                ],
                                "2052420": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 26/2017 (FUNBIO n° 059/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/008217/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 18/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Microbac Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises de ensaios microbiológicos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 33.575,00 (trinta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais), a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2017. PROCESSO N° E-07/002.3558/2017.\r\n\r\nId: 2052420"
                                ],
                                "2052422": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPMEPNOT/01077122, emitido em 21/02/2017. Processo Nº E-07/002.03554/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Trunkaço Mecânica Diesel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 10.360.267/0001-43. ENDEREÇO: Av. Francisco Chrisostomos Torres, nº 1949, São Luis, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento da notificação SUPBGNOT / 01080472, que versa sobre providenciar a conexão do esgoto a rede coletora existente na testada do imóvel. PROCESSO Nº E-07/002.7293/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Silvio Claudino. CNPJ/CPF Nº: 274.147.957-72. ENDEREÇO: Rua Mario Neves, 256 - frente - Ilha da Conceição - Niterói RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2052422"
                                ],
                                "2052349": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA E GEOMENSURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁÚSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação prevista no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, sem alteração no valor original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 3161.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/895//2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do presente contrato, relativo a prestação de serviços contínuos de seguro de veículos e de equipamentos agrícolas de propriedade deste ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21 de junho de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fontes Recursos:1 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/600//2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LUCENA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAÚSULA SEGUNDA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação prevista no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, sem alteração no valor original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04 de julho de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 3163.21.631.0052.2710, Naturezas das Despesas: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/938//2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAÚSULA SEGUNDA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação prevista no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, sem alteração no valor original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17 de julho de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039-17 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/383//2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2052349"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2052153": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Baixa Patrimonial nº 017 \r\n\r\nOBJETO: Baixa de bens irrecuperáveis arrolados no patrimônio, adquiridos com recursos Federais provenientes de convênio e que se encontram sob a guarda e uso desta SETRAB, conforme listados nas folhas 06 a 08, do P.A. nº E-22/001.412/2017, de acordo com o art. 16, do Decreto nº 99658/90, de 30/10/1990.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 99658/90, de 30/10/1990\r\n\r\nDATA DE BAIXA: 24/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001.412/1990.\r\n\r\nId: 2052153"
                            ],
                            "2052152": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA torna pública a doação de bens permanentes, inservíveis, irrecuperáveis e baixados (de acordo com o artigo 16, do Decreto nº 99.658/90, de 30 de outubro de 1990) da relação do Patrimônio, bens que foram adquiridos com recurso Federal, proveniente de Convênio entre a Secretaria e o Ministério do Trabalho e Emprego e que se encontram sob a guarda desta SETRAB, relacionados no Processo Administrativo nº E-22/001.412/2017.\r\n\r\nOs interessados na doação desses bens deverão procurar a Divisão de Patrimônio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, à Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, R.J, no horário das 11 às 16 h. Outras informações no telefone (21) 2332-6720.\r\n\r\nOs bens estarão disponíveis para vistoria e doação pelo período de 10 dias a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2052152"
                            ],
                            "2052138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio. PARTES: Globo Comunicação e Participações S.A. (Patrono); Fundação Roberto Marinho (Patrocinada); Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura (Interveniente-Anuente) e Fundação Museu da Imagem e do Som - Fundação MIS. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2016. OBJETO: Contribuir para a criação da nova Sede do MIS/RJ, com a obrigação da Patrocinada e da Interveniente-Anuente, de divulgar a marca e logomarca do Patrono. VALOR: R$ 37.214.078,37 (trinta e sete milhões, duzentos e quatorze mil e setenta e oito reais, e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal de Incentivo à Cultura nº 8.313/1991. PROCESSO Nº E-18/001/614/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 2052138"
                            ],
                            "2052241": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92, através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nFeira de Resgate das Culturas Tradicionais\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n11062045\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2052241"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052449": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVimos INTIMAR a Empresa TIRADENTES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 10.467.705/0001-77, a comparecer a sede da Fundação Teatro Municipal, situada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro - RJ, para tomar ciência do conteúdo exposto no Processo nº E-18/005/21/2016, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2052449"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2052254": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3035/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Valor Incentivado: R$ 2.240.976,00.”\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“Valor Incentivado: R$ 2.334.350,00.”\r\n\r\nId: 2052254"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052120": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 001/2017, assinado em 17/08/2017. PARTES: A SUDERJ e a Empresa FITEL SERVICE LTDA - ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o ajuste da relação, mediante o reconhecimento, pela SUDERJ, da prestação integral do serviço e do consequente débito existente, e mediante o reconhecimento, pela Empresa Fitel Service LTDA ME, de que o valor a ela devido é o que efetivamente consta nas notas fiscais e que, com o recebimento da importância ali discriminada, dará a SUDERJ na mais plena, geral e irrevogável quitação, com relação a qualquer direito creditório originário dos serviços prestados e mencionados na Cláusula Primeira, concordando expressamente que nada mais terá a reivindicar em juízo ou fora dele, à conta de eventuais juros e/ou correções monetárias incidentes sobre o valor pago, reajustamento de preços ou revisão de créditos contratuais exclusivamente deste primeiro ajustamento. VALOR: O valor do presente instrumento será de R$ 149.642,00, referente ao período de 08/06/17 a 07/07/17. As despesas ocorrerão á conta do PT 1731.27.812.0272.8293, ND 3390.39, Fonte 230, de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Artigos 116 e 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-30/002/264/2017.\r\n\r\nId: 2052120"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2052339": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/10/2016, FLAVIA REGINA MATTOS DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3423316-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nId: 2052339"
                        ],
                        "2052318": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 18 de maio de 2017, os efeitos estipendiais, do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 29/12/2011, publicado no D.O. de 03/01/2012, que aposentou SIDELIA XAVIER CARVALHO, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 32889445/1, mat. nº 829.992-7, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/015/1466/2017. Processos nºs E-03/015/1466/2017 e E-03/202.818/2011.\r\n\r\nId: 2052318"
                        ],
                        "2052211": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARLENE LUIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 34027734/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/123/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WILSON JORGE BRONZO DIAS, ID. Funcional nº 39179559/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/157/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARINA ELIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 36258636/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/143/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor CARLOS ALCEU SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 36096040/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/148/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RONALDO DA SILVA VIEIRA, ID. Funcional nº 3557267/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/160/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WAGNER CINTRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 35370637/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/140/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - FICA RETIFICADA para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA IMACULADA DA COSTA, ID. Funcional nº 42525845/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/199/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - FICA RETIFICADA para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RENILDES MATOS DE FREITA, ID. Funcional nº 32528124/4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/211/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - FICA RETIFICADA para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SANDRA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 5736307/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/207/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - FICA RETIFICADA para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RENILDES MATOS DE FREITA, ID. Funcional nº 32528124/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/209/2017.\r\n\r\nId: 2052211"
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                        "2052130": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nATO DE 11/07/2002 - VERA LUCIA DE ANDRADE GUIMARÃES, mat. nº 231.459-9. Fica esclarecido que, a partir de 01/01/2017, a servidora faz jus a gratificação de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 0591-18, I.E. Rangel Pestana, no percentual de 50% do DAS-6, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/005/1046/2017.\r\n\r\nId: 2052130"
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                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - MARLENE BRAZ CARVALHO, ID. Funcional nº 35486759/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8964/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 19/03/2014, publicada em 21/03/2014. Proc. nº E-08/220.861/2012.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - ZILA CALDAS CURTY, ID. Funcional nº 33500460/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9082/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 26/02/2014, publicada no D.O. de 10/03/2014. Proc. nº E-08/221.568/2012.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID. Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8612/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 16/06/2014, publicada no D.O. de 18/06/2014. Proc. nº E-08/220.483/2008.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - MARIA ELI DA SILVA, ID. Funcional nº 33743924/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6190/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 26/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Proc. nº E-08/220.993/2010.\r\n\r\nATO DE 08/04/2008 - ELISABETE MARIA DOS SANTOS JEREMIAS, ID. Funcional nº 33538140/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7546/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 26/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Proc. nº E-08/220.700/2008.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - JOSE LINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33790442/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3675/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 18/08/2014, publicada no D.O. de 20/08/2014. Proc. nº E-08/220.818/2008.\r\n\r\nATO DE 28/11/2007 - ELSON LUIZ COK DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37974149/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7090/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 25/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Proc. nº E-08/222.489/2007.\r\n\r\nId: 2052191"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2007/2017 - AGOSTINHO CARLOS MONTEIRO MATOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40238733/2, a partir de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3901/2017 - GLAUCIA SAMPAIO CANTARINO NASCENTES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39287840/1, a partir de 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/728/2017 - ADMA SILVA OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36796310/1, a partir de 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2319/2017 - ELIANE LESSA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37271040/1, a partir de 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1838/2017 - MARISA DE SANTANA CORTES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33466416/1, a partir de 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1199/2017 - MARIA DA PENHA RODRIGUES NUNES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39603075/1, a partir de 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2778/2016 - LUCIMAR SOARES PIMENTEL, Prof. Doc. II - 40HS, C, ref. 7, ID. Funcional n° 35898224/1, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3348/2017 - PAULO CESAR PEREIRA BARROS, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 38709848/1, a partir de 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1164/2017 - ELIANE GUEDES MENEZES MOREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34360131/1, a partir de 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3769/2017 - JOAO PEDOTE FILHO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40405060/1, a partir de 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1426/2017 - EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35955732/1, a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1104/2017 - TEREZA KRELIC DE SOUZA, Merendeira I, ID. Funcional n° 34759328/1, a partir de 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2337/2017 - EDNAH BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33573883/1, a partir de 07/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1257/2017 - NATALINA MARRASCHI PINTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 38025957/1, a partir de 28/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/353/2017 - MARIA ANA QUAGLINO, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 5432065/1, a partir de 07/05/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2052326"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3017/2016 - MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 270.661-2, ID. Funcional nº 37292986/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/009/2016 - MADALENA NASCIMENTO FIUZA VIEIRA, mat. nº 241.102-3, ID. Funcional nº 40473252/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1543/2017 - MARIA STELA SARDELLA DE OLIVEIRA, mat. nº 292.481-9, ID. Funcional nº 38499363/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2461/2017 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS, mat. nº 187.133-4, ID. Funcional nº 36453552/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1051/2017 - DULCIMARA GALHANO ROBERTSON, mat. nº 290.072-8, ID. Funcional nº 37255932/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2555/2017 - EDNA MARIA LOPES ALVES, mat. nº 235.665-7, ID. Funcional nº 40159710/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1124/2017 - CARMEN REGINA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 270.518-4, ID. Funcional nº 33867950/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0050/2017 - JOSÉ MARIA DE JESUS SOBRINHO, mat. nº 151.971-9, ID. Funcional nº 37983113/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1490/2017 - JOELMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA, mat. nº 278.525-1, ID. Funcional nº 35752360/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4386/2016 - DIVALMA GONZAGA DOS SANTOS, mat. nº 276.816-6, ID. Funcional nº 32566417/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1352/2017 - SEYLA GONÇALVES AYRAO DOS SANTOS, mat. nº 283.229-3, ID. Funcional nº 37229621/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3697/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO SILVA, mat. nº 270.505-1, ID. Funcional nº 33867054/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2639/2017 - IONICE SILVA PESSANHA, mat. nº 254.687-7, ID. Funcional nº 37857240/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1786/2017 - IRANI SOARES GIRON, mat. nº 245.834-7, ID. Funcional nº 32590679/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4194/2016 - MARIA NILVA CABRAL REINA GOMES, mat. nº 234.646-8, ID. Funcional nº 41090438/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1489/2016 - DULCINEA DA GAMA MARINHO PEREIRA, mat. nº 270.707-3, ID. Funcional nº 34275045/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4122/2015 - RITA MARIA DA SILVA, mat. nº 240.039-8, ID. Funcional nº 36747742/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1933/2016 - GLORIA DE MENEZES DORIA, mat. nº 232.026-5, ID. Funcional nº 35415061/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/977/2014 - VERA LUCIA CARDOSO VIANNA, mat. nº 270.683-6, ID. Funcional nº 37293079/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1916/2017 - AURELIA MELO SOUZA, mat. nº 1.203.169-6, ID. Funcional nº 35281545/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2320/2017 - LAURITA DE PAULA SILVEIRO DA CRUZ LUCIO, mat. nº 5.008.017-5, ID. Funcional nº 34099867/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/353/2016 - ELIANA DE ALCANTARA REY, mat. nº 275.433-1, ID. Funcional nº 32888155/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2968/2017 - LUIZ CARLOS FERREIRA, mat. nº 191.913-3, ID. Funcional nº 37396730/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2172/2017 - ANA MARIA MIRANDA DA SILVA, mat. nº 277.953-6, ID. Funcional nº 33402957/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1315/2017 - RAQUEL CRESPO DE MOURA DE OLIVEIRA, mat. nº 248.392-3, ID. Funcional nº 39241548/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3282/2016 - CLEUZA MARIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.667-4, ID. Funcional nº 36461881/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1956/2017 - SONIA MARIA DE SOUZA, mat. nº 5.024.980-4, ID. Funcional nº 40137473/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2896/2017 - ELIANE DE SÁ CAMPOS, mat. nº 242.182-4, ID. Funcional nº 34152466/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/803/2017 - DEBORA SANTOS DE ALMEIDA, mat. nº 272.764-2, ID. Funcional nº 36283770/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1868/2017 - HELOISA BARBOZA FARIA, mat. nº 5.024.973-9, ID. Funcional nº 33883289/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/446/2017 - MARIA MADALENA DA SILVA NUNES, mat. nº 255.883-1, ID. Funcional nº 38162148/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1638/2017 - ROSANE CARDOSO DIAS BARRETO, mat. nº 5.015.880-7, ID. Funcional nº 34995749/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/817/2017 - RAQUEL ALVES GOUVEA ROSA, mat. nº 270.206-6, ID. Funcional nº 34750851/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1949/2017 - TANIA MAURA DA SILVA, mat. nº 5.006.911-1, ID. Funcional nº 35919833/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2398/2017 - ILMA MADALENA DA SILVA, mat. nº 271.699-1, ID. Funcional nº 41194152/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3488/2017 - EDUARDO MACHADO, mat. nº 193.597-2, ID. Funcional nº 35319232/1, Trabalhador, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17.08.2017.\r\n\r\nId: 2052255"
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                        "2052151": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1455/2016 - ERICA RODRIGUES ALEGRE, mat. nº 255.769-2, ID. Funcional nº 32581963/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2229/2016 - VALERIA ALVINA DE ALMEIDA GUARILHA, mat. nº 281.492-9, ID. Funcional nº 40627080/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2724/2017 - EMILIA ALVAREZ VENTURA, mat. nº 290.511-5, ID. Funcional nº 37327968/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1781/2017 - TANIA MARIA DE MEDEIROS LEITE, mat. nº 837.801-0, ID. Funcional nº 35913509/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/213/2016 - MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 237.273-8, ID. Funcional nº 36244783/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1308/2016 - PAULO JOMENHANI BARBATO, mat. nº 232.967-0, ID. Funcional nº 40201970/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/618/2017 - ELCY DE SOUZA SATHLER, mat. nº 156.027-5, ID. Funcional nº 36896861/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1646/2017 - MARIA ERCILIA SÁ MARQUES, mat. nº 247.178-7, ID. Funcional nº 39977552/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2495/2016 - SILVIA BRAGA NOGINO, mat. nº 828.291-5, ID. Funcional nº 36905240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/383/2016 - VALERIA MACÊDO DA FONSECA SANTOS, mat. nº 252.418-9, ID. Funcional nº 35583380/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/865/2017 - ROSANE PINHO MENDONÇA, mat. nº 804.338-2, ID. Funcional nº 32553676/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2751/2016 - MARIA JOSE DA FRAGA QUEIROZ, mat. nº 244.253-1, ID. Funcional nº 39357015/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1323/2017 - SELMA LILIAN AGUIAR DE BARROS, mat. nº 291.263-2, ID. Funcional nº 36327832/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/108/2017 - VENY ESTEVES RABELO, mat. nº 247.358-5, ID. Funcional nº 35147318/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1464/2017 - SILVANA GUIMARÃES CORRÊA, mat. nº 291.438-0, ID. Funcional nº 38247143/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2298/2017 - RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA, mat. nº 283.252-5, ID. Funcional nº 40070522/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2633/2017 - HELOISA CARNEIRO VASCONCELOS PESSANHA, mat. nº 254.800-6, ID. Funcional nº 37589849/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1976/2017 - ROGERIA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 256.668-5, ID. Funcional nº 35284145/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1360/2017 - GLEIDE VIEIRA OLIVEIRA, mat. nº 256.551-3, ID. Funcional nº 36077747/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2052151"
                        ],
                        "2052275": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3855/2017 - PAULO SERGIO MITRANO LOMONACO, CIC nº 113.364.717-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2173/2017 - RAMON PINTO TORRES, CIC nº 054.626.717-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3948/2017 - VALTER ROSA DE JESUS, CIC nº 038.762.787-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2019/2017 - MAYARA CONCEIÇÃO DE JESUS, CIC nº 167.726.377-63.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2052275"
                        ],
                        "2052184": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.861/2012 - MARLENE BRAZ CARVALHO, ID. Funcional nº 35486759/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012, revogando-se o Despacho de 19/03/2014, publicado no D.O. de 21/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.568/2012 - ZILA CALDAS CURTY, ID. Funcional nº 33500460/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012, revogando-se o Despacho de 26/02/2014, publicado no D.O. de 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.483/2008 - JOÃO MIGUEL FILHO, ID. Funcional nº 33686343/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 16/06/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.993/2010 - MARIA ELI DA SILVA, ID. Funcional nº 33743924/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.700/2008 - ELISABETE MARIA DOS SANTOS JEREMIAS, ID. Funcional nº 33538140/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.818/2008 - JOSE LINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33790442/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 18/08/2014, publicado no D.O. de 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.489/2007 - ELSON LUIZ COK DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37974149/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 25/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nId: 2052184"
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                        "2052347": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/3026/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II, ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, mat. nº 916.849-3, ID. Funcional nº 4274121-1, Prof. Doc. I e LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 2911458-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2052347"
                        ],
                        "2052235": [
                            "I - Parecer",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.283/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de se tembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.283/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.287/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9-10, datado de 15 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.287/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9-10, datado de 15 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.286/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7-8, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.286/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7-8, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.279/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9-10, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.279/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9-10, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.284/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.284/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.278/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.278/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.288/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7-8, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.288/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7-8, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.282/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Queimados, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.282/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8-9, datado de 14 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Avenida Professor Avelino Xanxão, 215, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ/S/C LTDA-ME, CNPJ 15.378.047/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 1793831, no Cartório RTD do 1º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2625/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 38-39, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 413 sob o nº 60452, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2625/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 38-39, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua Athaide Pimenta de Morais, 201, Centro, Município de Nova Igua çu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, CNPJ 08.487.791/0002-19, Regimento Escolar registrado no livro B - 413 sob o nº 60452, no Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.809/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 78-84 e 112, datado de 01 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DUTRA E CARVALHO LTDA - ME, EDUCANDÁRIO DUTRA & CARVALHO sito a Rua Manoel Pereira, nº 100, Santa Luzia - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DUTRA E CARVALHO LTDA - ME, CNPJ 09.264.774/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 698 sob o nº 202106 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.612/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132-138, datado de 01 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO CASTRO LTDA - ME, sito a Estrada Da Lagoinha, nº 746, Pacheco - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 598 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO CASTRO LTDA - ME, CNPJ 14.570.889/0001-57, Regimento Escolar registrado no livro 728 sob o nº 211312, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER 001.MII.01103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3513/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119-125 e 159, datado de 30 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA - ME, COLÉGIO ALBERT EINSTEIN sito a Estrada Vereador Luiz Carlos da Silva, nº 918, Rocha - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA - ME, CNPJ 20.870.869/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 731 sob o nº 212195, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016, após Recurso ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 57-63, datado de 17 de Janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO MARINS LTDA - ME, JARDIM ESCOLA SEMEANDO O SABER LTDA ME, sito a Rua Noemia Bitencourt, nº 1010, Lote 18 - Mutuapira - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO MARINS LTDA - ME, CNPJ 19.447.690/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro 738 sob o nº 214195, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.960/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119-123, datado de 22 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CELS - CENTRO EDUCACIONAL LINDOMAR SILVA LTDA - ME, CELS, sito a Rua Regina Coelho, nº 503, casa 01 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CELS - CENTRO EDUCACIONAL LINDOMAR SILVA LTDA - ME, CNPJ 12.496.083/0001-30, Regimento Escolar registrado no livro 740 sob o nº 214878, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.842/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04-08, datado de 07 de Janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL TAVARES DE OLIVEIRA LTDA - ME, sito a Rua Lino Coutinho, nº 65 - Porto do Rosa - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TAVARES DE OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ 02.264.054/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro 690 sob o nº 199922, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2052235"
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                            "I - Parecer",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2765/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 14, datado de 06 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 101, 201 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.529.127/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 2307, livro B32, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2765/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 14, datado de 06 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 101, 201 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.529.127/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 2307, livro B32, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.870/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 107-108, datado de 30 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 202, 204 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10529127/000156, Regimento Escolar registrado sob o nº 52597, livro B32, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.870/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 107-108, datado de 30 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 202, 204 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10529127/000156, Regimento Escolar registrado sob o nº 52597, livro B32, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1000.3870/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 107-108, datado de 30 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 202, 204 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10529127/000156, Regimento Escolar registrado sob o nº 52597, livro B32, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2765/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 14, datado de 06 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 101, 201 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.529.127/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 2307, livro B32, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2765/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 14, datado de 06 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 101, 201 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.529.127/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 2307, livro B32, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2765/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 14, datado de 06 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, sito a Avenida Francisco Antonio Russo, 23, Lote 13, Quadra 5, salas 101, 201 e 205, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.529.127/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 2307, livro B32, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/944/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 à 18, datado de 20 de julho 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, COLÉGIO SR MILLENIUM, sito a Rua Otávio Tarquino, 555, Apartamento 101 e 103, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, CNPJ 11.269.822/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 61132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/944/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 à 18, datado de 20 de julho 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, COLÉGIO SR MILLENIUM, sito a Rua Otávio Tarquino, 555, Apartamento 101 e 103, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, CNPJ 11.269.822/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 61132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/944/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13 à 18, datado de 20 de julho 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, COLÉGIO SR MILLENIUM, sito a Rua Otávio Tarquino, 555, Apartamento 101 e 103, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1443 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo S.A. NOVA ALIANÇA LTDA-EPP, CNPJ 11.269.822/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 61132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01114017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1045/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 02 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 26 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01115017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01116017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01117017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MI.01118017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01119017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01121017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01122017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01123017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01124017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3944/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-194, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA FILIAL II, sito Avenida Nilo Peçanha, 101, 102, 201, 202, 301, 302, 401 e 402, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 06.971.640/0003-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.759, livro B417, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01125017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3193/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-145, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01126017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3193/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-145, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01127017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3193/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-145, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01128017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01129017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01130017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01131017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01132017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01133017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01134017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01135017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.616/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01136017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM SAÚDE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA,GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01137017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM SAÚDE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA,GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01138017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA,GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01139017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA,GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01140017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA, GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01141017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.514/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08, datado de 06 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA, GRUFEN, sito a Rua Professor Augusto Rodrigues, 45, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA CNPJ 28.447.142/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 61184, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03284017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3898/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 29 de janeiro de 20124, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO, filial, sito à Rua Sizenando Pinto Dídimo nº 230, lotes 32 e 33, Loteamento Novo Paraíso, Município de Carapebus - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 410 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA - ME, CNPJ 05.978.400/0002-70, Regimento Escolar registrado no livro B - 1 sob o nº 1323, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03285017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP, CNPJ 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03286017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP, CNPJ 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03287017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP, CNPJ 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03288017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP, CNPJ 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03289017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03290017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03291017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03292017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03293017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03294017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03295017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03296017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03297017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/10.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03298017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03299017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESPECIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03300017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03301017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.762/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 1089, datado de 16 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida José Davi, nº 1385, loteamento Cidade Beira Mar, de 07 de outubro de 2010 a 09 de junho de 2013 e a partir de 10 de junho de 2013, à Rua Ethelberto Fontes, s/nº, bairro Jardim Campomar, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 870 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ:08.762.709/0002-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 8 sob o nº 8834, com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03302017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59, datado de 16 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO FATIMA BARROCO PASSOS LOPES - EPP, JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA - COLÉGIO BARROCO LOPES, sito à Rua Benedito Peixoto, nº 35, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FATIMA BARROCO LOPES - EPP, CNPJ 39.698.378/0001-46, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 84.845, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03303017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3045/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.1360- 155, datado de 12 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO ATLÂNTICO MACAÉ LTDA - EPP, COLÉGIO ATLÂNTICO, sito a Rua Camboriú, nº 257, Praia do Pecado, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO ATLÂNTICO MACAÉ LTDA - ME, CNPJ 04.395.830/0003-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 90870 no livro B - 5, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03304017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.070/2005.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.12, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO BATISTA MACAENSE, COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, sito a Avenida Santos Moreira, nº 290, Miramar, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO BATISTA MACAENSE, CNPJ 08.295.394/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 15.884 no livro A - 4, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03305017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas, nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03306017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03307017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas, nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03308017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas, nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03309017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas, nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03310017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-173, datado de 23 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, WALL TREINAMENTOS, sito à Avenida Agenor Caldas, nº 477, Imbetiba, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 93.451, com eficácia a partir de 19 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03311017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03312017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03313017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03314017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03315017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03316017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03317017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03318017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2234/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.107-119, datado de 05 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03319017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03320017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5519/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 475-488, datado de 30 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, INSTITUTO ATAÍDE, sito à Rua Visconde de Quissamã, nº 370, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO ATAÍDE LTDA - EPP, CNPJ 18.890.416/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 1 sob o nº 91.385, com eficácia a partir de 03 de maio de 2014.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1848/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208 a 210, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO GAMA, sito à Rua Presidente Roosevelt, s/nº, Lote 01 e 2, Quadra 63, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 954 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO GAMA, CNPJ nº 09.139.959/001-87, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187355, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de março de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03204017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1848/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208 a 210, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO COLÉGIO GAMA, sito à Rua Presidente Roosevelt, s/nº, Lote 01 e 2, Quadra 63, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 954 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO GAMA, CNPJ nº 09.139.959/001-87, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187355, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de março de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03205017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1848/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208 a 210, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO GAMA, sito à Rua Presidente Roosevelt, s/nº, Lote 01 e 2, Quadra 63, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 954 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO GAMA, CNPJ nº 09.139.959/001-87, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187355, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de março de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03206017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1848/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208 a 210, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO GAMA, sito à Rua Presidente Roosevelt, s/nº, Lote 01 e 2, Quadra 63, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 954 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO GAMA, CNPJ nº 09.139.959/001-87, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187355, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de março de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03207017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1358/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174 a 176, datado de 05 de Dezembro de 2016 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03208017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/452/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174 a 176, datado de 30/11/2016 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 11 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03209017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/452/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174 a 176, datado de 30/11/2016 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 11 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03210017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1358/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174 a 176, datado de 05 de Dezembro de 2016 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03211017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1358/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 174 a 176, datado de 05 de dezembro de 2016 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036 - salas 201 a 204, 206 e 303 a 306, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.568 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO LTDA, CNPJ nº 12.194.286/0001-72, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 182151, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03212017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03213017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03214017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03215017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03216017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03217017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03218017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03219017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03220017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03221017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁ TICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03222017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGI NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03223017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGI NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03224017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.641/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 a 27, datado de 07/07/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, sito a Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 564 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD REGISTRO Nº 153421 e adendo 187252 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03225017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DEFESA CIVIL, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03226017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DEFESA CIVIL, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03227017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03228017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03229017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03230017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03231017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03232017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03233017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03234017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1905/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296 a 299, datado de 12/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, COLÉGIO OCEANTEC sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16.481 - loja e 201, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 173529, MATRIZES 187330, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03235017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1099/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 261 a 263 e adendo as fls. 355, datado de 14/09/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, ORTHO CURSOS, situado a Avenida Presidente Vargas, nº 384, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ com capacidade máxima de matricula de 156 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10.808.740/0001-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180198, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03236017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1099/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 261 a 263 e adendo AS FLS. 355, datado de 14/09/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, ORTHO CURSOS, situado a Avenida Presidente Vargas, nº 384, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ com capacidade máxima de matricula de 156 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10.808.740/0001-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180198, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03237017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1099/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 261 a 263 e adendo AS FLS. 355, datado de 14/09/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, ORTHO CURSOS, situado a Avenida Presidente Vargas, nº 384, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ com capacidade máxima de matricula de 156 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ESTUDO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10.808.740/0001-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180198, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03238017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2602/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132 a 134 datado de 22/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL TURMA ENCANTADA LTDA-ME, TURMA ENCANTADA, sito a Rua Lima Filho, S/Nº, Quadra 24 Lote 31, Taquara, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 52 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TURMA ENCANTADA LTDA-ME, CNPJ Nº 18.937.487-07, Regimento Escolar - Adendo registrado no 2º ofício RTD nº 185800 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03239017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/615/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162 a 170 datado de 28/06/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA ALEGRIA DO SABER LTDA-ME, JARDIM ESCOLA ALEGRIA DO SABER, sito a Rua Cananeia, Nº 48, Doutor Laureano, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ALEGRIA DO SABER LTDA-ME, CNPJ Nº 10.556.586/0001-29, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 187898, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03240017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03241017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03242017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03243017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03244017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744 com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03245017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2463/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA, sito a Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Vila São Luiz, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA ME, CNPJ 04.756.099/0001-07, Regimento Escolar registrado nº 179993 e matrizes nº 0260477, 180733 e 183744, com eficácia a partir de 05 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03246017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3545/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 91 a 97 datado de 11/12/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL QUATORZE DE JANEIRO LTDA ME, JARDIM ESCOLA BABY DISNEY, sito a Rua Caibar Schutel, nº 894, Vila Itamarati, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL QUATORZE DE JANEIRO LTDA ME, CNPJ nº 06.312.538/0002-07, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 181290, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2052154"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/810.769/2003 - CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, mat. n° 5.013.339-6, Servente, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.478/2003 - GERCINA DOS SANTOS LEITE, mat. n° 5.013.357-8, Merendeira, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.142/2006 - GEORGINA CORRÊA MATTOSO FERREIRA, mat. n° 5.018.463-9, Prof. Doc.I, período base de 25/09/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2083/2017 - JOSÉ WILSON DE ABREU MARTINS, mat. nº 967.169-4, Prof. Doc. I, período base de 15/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2600/2017 - LEIR PIRES MUNIZ CARDOSO, mat. n° 926.290-8, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2776/2017 - GABRIELA PINHEIRO, mat. n° 973.077-1, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.170/2012 - MARTA FREDERICO ALVES, mat. nº 912.182-3, Prof. Doc. I, período base de 17/03/2010 a 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3330/2017 - CARLA RENATA FOGAGEIRO OLIVAL, mat. nº 967.452-4, Prof. Doc. I, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3018/2017 - ANA PAULA CARIDADE CONCEIÇÃO, mat. nº 291.392-9, Prof. Doc. II, período base de 09/08/2008 a 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.019/2000 - DEYLSA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 270.429-4, período base de 14/09/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3254/2017 - MARLÚCIA SANTOS ARCOS, mat. nº 945.230-1, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2973/2017- ILZA REGINA VALENTE COSTA, mat. nº 915.079-8, Prof. Doc. I, período base de 16/12/2004 a 15/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.144/2001 - NAZARETH DOMINGUES DE SOUZA, mat. nº 284.853-9, Inspetor de Alunos, período base de 31/12/2010 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.195/2003 - CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA, mat. nº 5.013.204-2, Prof. Doc. II, período base de 13/12/2009 a 12/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5147/2016 - DURLAN ANDRADE GONÇALVES, mat. nº 845.141-1, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.086/2004 - ALEXANDER FIGUEIREDO DA MATA ALMEIDA, mat. nº 5.005.002-0, Prof. Doc. I, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.119/1996 - VERA LUCIA DE ANDRADE, mat. nº 804.386-1, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5836/2015 - ARIELE FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 927.740-1, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.085/2008 - MARIA DA LUZ AIRES DA CORTE FASSY, mat. nº 827.574-5, Prof. Doc. I, período base de 10/03/2008 a 09/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2024/2017 - PABLO DE SOUZA PIMENTEL, mat. nº 971.108-6, Prof. Doc. I, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.484/2010 - MEYBEL FERREIRA FERNANDES, mat. nº 833.134-0, Prof. Doc. I, período base de 06/09/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2580/2017 - GLEYDSON DE SOUZA PAIVA, mat. nº 281.152-9, Prof. Doc. I, períodos base de 23/06/2002 a 22/06/2007 e de 23/06/2007 a 22/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/804.151/1995 - ANA LETÍCIA NETTO FONSECA, mat. nº 281.461-4, Prof. Doc. II, períodos base de 10/03/2003 a 18/05/2008 e de 19/05/2008 a 18/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1344/2017 - MAURO MORAES, mat. nº 838.430-7, Prof. Doc. I, períodos base de 28/03/2003 a 24/04/2008 e de 25/04/2008 a 24/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.086/2003 - SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL, mat. nº 5.013.968-2, Prof. Doc. II, períodos base de 21/12/2005 a 20/12/2010 e de 21/12/2010 a 20/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2736/2013 - CARLOS HONÓRIO DA SILVA, mat. nº 827.151-2, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 31/08/2007 a 30/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/986/2015 - ELIANE CUNHA TAVARES LOBATO, mat. nº 913.760-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 21/02/2010 e de 22/02/2010 a 21/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.746/2001 - RENATA DE PAIVA DAL-BELLO, mat. nº 5.014.068-0, Prof. Doc. II, períodos base de 07/03/2004 a 14/04/2009 e de 15/04/2009 a 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1525/2017 - JEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA, mat. nº 918.927-5, Prof. Doc. I, períodos base de 23/03/2006 a 22/03/2011 e de 23/03/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.911/2003 - JANISE FÁTIMA DO VALLE, mat. nº 827.563-8, Prof. Doc. I, períodos base de 22/03/2006 a 25/04/2011 e de 26/04/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2474/2017 - HOMERO DA SILVA LAPA, mat. nº 277.643-3, Servente, períodos base de 30/03/1994 a 29/03/1999; 30/03/1999 a 29/03/2004 e de 30/03/2004 a 29/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2270/2017 - LUCINDA AUGUSTA COSTA DA SILVA, mat. nº 834.412-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/06/1999 a 31/05/2004; 01/06/2004 a 31/05/2009 e de 12/12/2011 a 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2271/2017 - LUCINDA AUGUSTA COSTA DA SILVA, mat. nº 827.276-7, Prof. Doc. I, períodos base de 16/03/2000 a 15/03/2005; 16/03/2005 a 15/03/2010 e de 12/12/2011 a 08/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.270/2003 - ELOISA FATIMA FIGUEIREDO SEMBLANO GONÇALVES, mat. nº 827.263-5, Prof. Doc. I . CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 24/06/1988 a 23/06/1993; 24/06/1993 a 23/06/1998; 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 19/06/2012 a 18/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4119/2017 - MARIA LAURA RODRIGUES DIAS JULIANO, mat. nº 190.215-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4004/2017 - LIGIA RÔÇAS LOPES DE SOUZA, mat. nº 827.546-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4050/2017 - RAFAELA CARDOSO CORRÊA DOS SANTOS, mat. nº 3045189-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3821/2017 - ELISABETH FERNANDES VIELLAS DE AZEVEDO, mat. nº 805.976-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3950/2017 - FLORENI DE SOUZA CANELLAS, mat. nº 271.023-4, Merendeira.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2052185"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.945/2008 - JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVÚ, Prof. Doc. I, mat. nº 240.312-9, período base de 10/08/2012 a 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.094/2001 - LAURA COARACI DOS SANTOS, Servente, mat. nº 271.774-2, período base de 20/11/2011 a 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.020/2002 - WELITON CARLOS DA SILVA LAURINDO, Servente, mat. nº 277.142-6, período base de 07/06/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.168/1993 - LAUDINÉIA BALBINA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 279.167-1, período base de 08/07/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.701/1997 - SIMONE DA FONSECA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.526-2, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.298/2000 - LENELÚCIA OLIVEIRA MATTOS DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.616-1, período base de 30/09/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.258/2005 - ERNANI JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.578-9, período base de 10/09/2008 a 09/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.259/2005 - ERNANI JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.299-0, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.301/2003 - ABRAIM DE SOUZA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.316-2, período base de 02/06/2012 a 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1174/2014 - REGINALDO FERREIRA BRUNO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.955-4, período base de 17/10/2010 a 16/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.004/2010 - GUILHERME THOMAZ MORETT, Prof. Doc. I, mat. nº 839.390-2, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.100/2010 - DANIELA ASTORGA SIMÕES CARDOSO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 878.395-3, período base de 11/06/2008 a 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1719/2017 - ROZENI MAGLIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.728-1, período base de 27/09/2008 a 26/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1688/2017 - JURACI PEREIRA DA SILVA MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.801-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.003/2010 - GUILHERME THOMAZ MORETT, Prof. Doc. I, mat. nº 914.805-7, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.015/2010 - DANIELA AZEVEDO ASTH, Prof. Doc. I, mat. nº 920.055-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3449/2013 - JOSÉ EUGÊNIO DE SOUZA CALVO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.845-5, período base de 02/04/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.232/2012 - LUANA THURLER LEAL CAMPISTA ESCAMILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.947-9, período base de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2929/2015 - GLORIA ANGELA MOLLO PINHEIRO CASSOL BAINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.271-5, período base de 30/10/2011 a 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1675/2017 - JORGE LUIS CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.376-5, período base de 24/07/2007 a 23/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1910/2017 - LUIZA CURZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.583-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2939/2013 - SILMÉIA DE OLIVEIRA PAULA OZÓRIO, Prof. Doc. I mat. nº 938.909-9, período base de 13/12/2011 a 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1391/2017 - IROÊMA REIS TARDIM CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.946-7, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1795/2017 - MAGDA DALILA BERÇOT EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 943.336-8, período base de 04/04/2008 a 10/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1857/2017 - LENELÚCIA OLIVEIRA DE MATTOS DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.940-5, período base de 01/08/2008 a 14/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1791/2017 - TAYNÃ CARVALHO DA SILVA NACIF, Prof. Doc. I, mat. nº 953.931-3, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1686/2017 - DÉA PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.264-0, período base de 17/03/2010 a 16/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1790/2017 - EDUARDO MIRANDA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.053-6, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1854/2017 - MARGARETI GRATIVOL KRAMER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 966.808-8, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1657/2017 - KARIN ZAVOLI WERMELINGER JASMIM, Prof. Doc. I, mat. nº 975.010-0, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1689/2017 - KARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, mat. nº 5.000.316-9, período base de 30/11/2011 a 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1711/2017 - RENATA CRISTINA RAPOSO LOMBARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.951-0, período base de 17/06/2009 a 18/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.115/2000 - MARIA DE FÁTIMA SANDER, Servente, mat. nº 5.004.757-0, período base de 04/03/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.389/2001 - ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAÚJO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.018.809-3, período base de 15/07/2009 a 13/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1695/2017 - RAQUEL DE SOUZA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.142-0, período base de 04/07/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.234/1996 - SHIRLEY ESTEVAM MIZAEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.169-0, período base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1794/2017 - MAGDA DALILA BERÇOT EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 914.753-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 22/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1680/2017 - CHARLES FRANÇA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.493-6, período base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2336/2017 - LUCIA DE LOURDES FRANCO LONGO, Servente, mat. nº 5.019.308-5, período base de 25/11/1995 a 24/11/2000; 25/11/2000 a 24/11/2005 e de 25/11/2005 a 24/11/2010. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.999/2010 - ANA PAULA SAMPAIO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.285-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 24/09/2009 e de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.261/1995 - ALCINA BARROS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.639-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 27/05/1994 a 25/06/1999; 26/06/1999 a 16/08/2004; 17/08/2004 a 05/09/2009 e de 06/09/2009 a 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2360/2017 - CÉLIA REGINA GOMES ARAUJO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.397-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1390/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I ...\r\n\r\nId: 2052187"
                        ],
                        "2052186": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/16/2130/2017 - DENILSON CARLOS DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.635-2, período base de 26/06/2006 a 25/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.594/95 - EDIRIS DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Ass. Educ. II, mat. nº 241.342-5, período base de 26/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.596/95 - EDIRIS DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 279.936-9, período base de 26/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2128/2017 - MÁRCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 948.849-5, período base de 04/11/2008 a 21/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.503/2004 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS TINOCO, Ag. Adm., mat. nº 5.011.559-1, período base de 01/05/2009 a 09/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.849/87 - TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 158.545-4, período base de 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1893/2017 - VANESSA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 918.404-5, período base de 09/10/2005 a 08/10/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2091/2017 - MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.633-6, período base de 24/05/2007 a 23/05/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.441/2000 - LUCIANA PINTO IGNEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.354-8, período base de 30/11/2000 a 29/11/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2262/2017 - IVONE GOMES VENANCIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.593-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2052186"
                        ],
                        "2052439": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/912/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2052439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2052463": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/219/2016 - DEFIRO o requerimento da servidora Luiza Helena Armelau de Souza, Matrícula nº 00-0912422-3, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente a menor Julia Armelau Tinoco de Souza e INDEFIRO a concessão do benefício de Auxílio Adoção, com relação a menor Luiza Armelau Tinoco de Souza, com base no Parecer da ASJUR/SEASDH n° 29/2016-ACMP, de 10/03/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2052463"
                        ],
                        "2052464": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/751/2017 - AUTORIZO o afastamento, sem ônus, da servidora MÔNICA SANTOS DAHMOUCHE, ID Funcional nº 4253319-8, do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 19 a 25 de agosto de 2017, a fim de participar do XV Congresso RedPop 2017 Conexiones: nuevas maneras de popularizar la ciencia, em Buenos Aires, Argentina, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052464"
                        ],
                        "2052465": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO E-26/004/758/2017 - AUTORIZO o afastamento, sem ônus, da servidora ANA MARIA AMORIM CORREIA, ID Funcional nº 502931-2, do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 20 a 26 de agosto de 2017, a fim de participar do XV Congresso RedPop 2017 Conexiones: nuevas maneras de popularizar la ciencia, em Buenos Aires, Argentina, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052465"
                        ],
                        "2052466": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/854/2017 - AUTORIZO o afastamento, sem ônus, da servidora JESSICA NORBERTO ROCHA, ID Funcional nº 5028952-7, do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 19 a 25 de agosto de 2017, a fim de participar do XV Congresso RedPop 2017 Conexiones: nuevas maneras de popularizar la ciencia, em Buenos Aires, Argentina, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052466"
                        ],
                        "2052467": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/746/2017 - AUTORIZO o afastamento, sem ônus, da servidora CAROLINA DE ASSIS COSTA MOREIRA, ID Funcional nº 5028780-0, do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 21 a 28 de agosto de 2017, a fim de participar do XV Congresso RedPop 2017 Conexiones: nuevas maneras de popularizar la ciencia, em Buenos Aires, Argentina, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052467"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052144": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2709/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta administração pública, da Profª. CLARA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, matr. nº 33443-3, no período de 01/09/2017 a 31/08/2018, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Ciência Política e Sociologia da Universidade Complutense de Madrid e no Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nId: 2052144"
                            ],
                            "2052183": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 83/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 59/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de material de OPMES (Fio guia) em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE. Processo nº E-26/008/2482/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 84/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 58/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de material de OPMES (Stent ilíacas e subclávias) em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. Processo nº E-26/008/2527/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 87/HUPE/17 - DESIGNA a servidora VANESSA GRACIANO SPERANDIO, matrícula 39.693-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 63/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de medicamento (Albumina humana) para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/381/2017.\r\n\r\nId: 2052183"
                            ],
                            "2052159": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1436/ 2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 01/2017, visando a aquisição de material de experimentos científicos para atender ao Projeto Caravana da Ciência, iniciada na Sessão Pública de 23/05/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante ATELIER DE EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS EDU IND COM LTDA - EPP, CNPJ 72.898.984/0001-80, proposta no valor total de R$ 227.227,28 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2052159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052113": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8335/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-672.218.\r\n\r\nId: 2052113"
                            ],
                            "2052112": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/10063/2013, \r\n\r\nOnde se lê: ...Quadro Suplementar..\r\n\r\nLeia-se: ...Quadro Permanente...\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/8946/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Quadro Suplementar..\r\n\r\nLeia-se: ...Quadro Permanente...\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-10/005/5652/2013\r\n\r\nOnde se lê:...PALOMA BEATRIZ SANTOS MARUES DE OLIVEIRA..\r\n\r\nLeia-se:...PALOMA BEATRIZ SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA...\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4959/2014\r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nOnde se lê:...ID Funcional nº 42819865...\r\n\r\nLeia-se:...ID Funcional nº 42821606...\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-10/138.908/2012\r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/10040/2013 \r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/8301/2015\r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/6740/2013 \r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nProcesso nº E-10/005/8205/2013\r\n\r\nOnde se lê:...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:...Quadro Permanente...\r\n\r\nProc. nº E-10/005/2267/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... período base de 29/07/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... período base de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/2505/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Inspetor de Controle de Operacional...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Inspetor de Controle Operacional...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Quadro Permanente...\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/4223/2014, E-10/005/6202/2015, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Quadro Suplementar...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Quadro Permanente...\r\n\r\nId: 2052112"
                            ],
                            "2052109": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13624/2016- AI D 672622- E-10/005/13900/2016- AI D 672655- E-10/005/13901/2016- AI D 672651. PROCESSOS INDEFERIDOS: Edcontrol Serviços de Petróleo e Manutenção de Equipamentos LTDA.- E-10/005/1541/2017- AI D 663037; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7279/2017- AI D 664409- E-10/005/7281/2017- AI D 668417- E-10/005/8042/2017- AI D 665141- E-10/005/8043/2017- AI D 665140- E-10/005/8044/2017- AI D 665142- E-10/005/8045/2017- AI D 665139- E-10/005/8046/2017- AI D 665143- E-10/005/8047/2017- AI D 665144- E-10/005/8048/2017- AI D 665145; Avante Paxtur - Agência de Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/7322/2017- AI D 665815; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/7341/2017- AI D 671823- E-10/005/7342/2017- AI D 678253- E-10/005/7344/2017- AI D 678254- E-10/005/7345/2017- AI D 678255- E-10/005/7347/2017- AI D 663843- E-10/005/7390/2017- AI D 665814; Pedro Alves Santos- E-10/005/7383/2017- AI D 692807; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/7886/2017- AI D 661937- E-10/005/7889/2017- AI D 661939- E-10/005/7890/2017- AI D 668667- E-10/005/7891/2017- AI D 678256; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/7984/2017- AI D 661945- E-10/005/7986/2017- AI D 661946; TB Transportes Blanco LTDA EPP.- E-10/005/7985/2017- AI D 661941- E-10/005/7988/2017- AI D 661940; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/7987/2017- AI D 677716; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/7989/2017- AI D 665129; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/7990/2017- AI D 685286- E-10/005/7991/2017- AI D 685285- E-10/005/7992/2017- AI D 685287; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/7995/2017- AI D 673018; Robson de Lima da Silva- E-10/005/8041/2017- AI D 691690. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Mauricio Justino Mallens- E-10/005/7438/2017- AI D 682312; Rodrigo de Souza Pereira- E-10/005/7470/2017- AI D 682285; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/7777/2017- AI D 664266- E-10/005/7778/2017- AI D 664254- E-10/005/7780/2017- AI D 664247- E-10/005/7781/2017- AI D 664248. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 22ª reunião.\r\n\r\nId: 2052109"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052423": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13011/2016 - O Conselho Diretor, na sua 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu deferir a impugnação apresentada pela empresa Multitex Logística Ltda., revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de Embargo n° COGEFISEAI/00148207, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.303/2010 - O Conselho Diretor, na sua 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu deferir o recurso apresentado por Sextante Reparos Navais, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00141881, e determinou a sua anulação, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8505/2015 - O Conselho Diretor, na sua 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu deferir parcialmente a impugnação apresentada por Codimar Construções e Montagens Ltda., concernente ao Auto de Infração de suspensão parcial de suas atividades n° COGEFISEAI/00146331, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.15756/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Picanha do GUGU de Saquarema Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPLAJEAI/00141187 e determinou que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.441/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00138666 e determinou que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2523/2015 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Areal Madressilva Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00142961, mantendo a multa, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101539/2004 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos, em nome de DONA ISABEL S/A, através do Indeferimento nº IN040960, considerando comunicação de desistência realizada por intermédio de carta S/N, de fls. 97, protocolada pelo representante legal da empresa, bem como Parecer Técnico nº 292/2017/SEORH, de fls. 100/102, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06199/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para realização de obras de restauração e melhorias na Rodovia 485/RJ.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3022/2014. CANCELA o Certificado de Registro de Vetores n° IN031615 concedido à empresa Hope Recursos Humanos S/A para atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, localizada na Rua Mário Figueiredo Proença, n° 85, Bairro Imboassica, Município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.708/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença-Prêmio do servidor SÉRGIO DE ALMEIDA MATTOS, ID nº 580832-4,Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 14/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nId: 2052423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2052161": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, os cadastros dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\nMmm Médicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001583/2010\r\n\r\nJorge H. Sacramento Conceição\r\n\r\nE-02/007/001472/2017\r\n\r\nRenato Falcão Ribeiro\r\n\r\nE-02/007/001471/2017\r\n\r\nBruno Souza Simões Vieira\r\n\r\nE-02/007/001470/2017\r\n\r\nMaria Alice Guimarães Graciosa\r\n\r\nE-02/007/001469/2017\r\n\r\nClaudia Soares Santos Lessa\r\n\r\nE-02/007/001151/2017\r\n\r\nSavio Freitas Tostes\r\n\r\nE-02/007/001150/2017\r\n\r\nCinthia Cristina Jardim\r\n\r\nId: 2052161"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2052539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/255/2017 - EDUARDO FERREIRA DE LIMA, Agente Administrativo, ID Funcional n°2012767-7. FICAM FIXADOS, a contar de 16/05/2017, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2017. \r\n\r\nId: 2052539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2052228": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/001/179/2015 - REVOGO o procedimento licitatório, referente à Solicitação de Propostas nº 002/2015, no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 2411/2011 OC-BR, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à cooperação na execução do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR-RJ.\r\n\r\nId: 2052228"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2052348": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FELIPE CARVALHO E MELO, Id. Funcional nº 43347231, Analista de Gestão e Trânsito, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis (PG-11/7ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041039/2017 - ANDREA NERO SANTOS - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44053835. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 02/11/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012166/2014 - JOSÉ MARCOS DA SILVA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 19214375. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 18/04/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nId: 2052348"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052357": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 009/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e SIMPRESS Comércio, Locação e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 106.290,00. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. PRAZO: 36 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/699/2017.\r\n\r\nId: 2052357"
                                ],
                                "2052355": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 008/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e First Decision Tecnologias Inovadoras e Informática Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para Atualização e Expansão da Solução de Tecnologia da Informação para Business Inteligence. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.200,00. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/618/2017.\r\n\r\nId: 2052355"
                                ],
                                "2052579": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2017. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de apoio, logística e infraestrutura, no âmbito da Diretoria de Registro de Veículos, que foram prestados no período de 07 a 30 de junho de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 1999. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02157. VALOR TOTAL: R$ 6.794.358,38 (seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/82 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6309/2017.\r\n\r\nId: 2052579"
                                ],
                                "2052411": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 061/2017.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/061/141/2017 e apensos.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/061/149/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2052411"
                                ],
                                "2052402": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 103/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/132/2039/2015.\r\n\r\nId: 2052402"
                                ],
                                "2052295": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços em custódia (guarda) e armazenamento de bilhetes de Loteria Instantânea, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O objeto será executado segundo o Regime de Execução de Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.868,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00397.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/83/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2017.\r\n\r\nId: 2052295"
                                ],
                                "2052128": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/522/2014\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 04/08/2017 a 03/08/2018.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 04/08/2017 a 03/08/2019.\r\n\r\nId: 2052128"
                                ],
                                "2052243": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/014/17. PARTES: CODIN e LEGACY SOLUÇÕES EM PREVENÇÃO DE RISCOS EIRELI-ME. OBJETO: prestação de serviços técnicos de prevenção e combate a incêndios, visando à adequação da edificação às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, previstas no Decreto nº 897, de 21/09/1976 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. VALOR: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). ASSINATURA: 17/08/2017. PRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II, do artigo 24, § 1º ,da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/58/17.\r\n\r\nId: 2052243"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2052125": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 60 ao Termo de Transferência, Lavrado no Livro A-04/SUBPA, fls: 173/176; do imóvel descrito na forma abaixo:\r\n\r\nO Estado é senhor e legítimo possuidor do imóvel ora discriminado, situado no Município do Rio de Janeiro, com a seguinte indicação:\r\n\r\nPrédio situado à Praça Tiradentes, nº 37, e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 4,52m de frente e fundos por 20,80m de comprimento por ambos os lados, confrontando por um lado com o prédio 35, de Fernando Campacci e outros, pelo outro lado com o n 39, pertencente a Afonso Garcia e pelos fundos com o prédio 41 da mesma Praça Tiradentes da Cia. Telefônica Brasileira. Descrição conforme consta na certidão, datada de 09/10/2013, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, referente à matrícula nº 70.926; Parágrafo Único: Conforme Certidão emitida pelo Município do Rio de Janeiro, que integra este instrumento, o imóvel é foreiro ao mencionado ente federativo; RETIFICAÇÃO: Da Cláusula Primeira do Termo de Transferência nº 55, datado de 01/02/2017, lavrado no Livro A-04/SUBPA; Fls: 159/161; autorizado no Processo nº E-01/066/125/2016 para incluir na cláusula primeira Parágrafo Único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Conforme Certidão emitida pelo Município do Rio de Janeiro, que integra este instrumento, o imóvel é foreiro ao mencionado ente federativo. Foram mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência supra mencionado celebrado com o RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/125/2016.\r\n\r\nId: 2052125"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052099": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017: Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-04/171/274/2017).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para o fornecimento de Licenciamento de produtos e serviços de Segurança da Informação como Desktops, Notebooks, Celulares, Tablets e Servidores, a saber: Licenças de uso de Softwares e serviços de Instalação, Customização, Mentoring, Preventivas e Corretivas, referentes aos Softwares - ANTIVÍRUS, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2017, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2 e o carimbo do CNPJ, na Rua da Glória nº 178/10º andar - Glória - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30 e de 14h às 18h.\r\n\r\nId: 2052099"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2052365": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para a Cidade de Rio Bonito. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/075/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.07.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de circulação e melhoria do tráfego nas vias urbanas e rurais para a Cidade de Rio das Ostras. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/122/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.07.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2052365"
                                ],
                                "2052274": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nCEHAB-RJ NOTIFICA a Empresa SOUZA E PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. estabelecida na Avenida José Maria Negle, Caloi, Município de Miracema, RJ, CNPJ/MF sob o nº 08.468.000/0001-22, responsável pelo Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 074/2013 cujo objeto é a execução de obras/serviços de construção de unidades habitacionais em Purilândia, 2º Distrito do Município de Porciúncula, RJ, que lhe foi dado o prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento do presente, ou de sua publicação, através do seu representante legal, de que deverá retornar as obras no prazo acima citado, sob pena de sua RESCISÃO UNILATERALMENTE, com fulcro nos artigos. 78, incisos I, V e VII e art. 79, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, pelo descumprimento contratual, independente da consequente aplicação da penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente, na forma da cláusula vigésima segunda, alínea “b”, do Processo Administrativo nº E-19/101.142/2012. A Contratada, a partir do recebimento do presente, poderá, também, apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aplicação da penalidade e aos fatos imputados pela Fiscalização, podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10 horas às 12:30 horas ou de 14 horas às 17 horas, na sede da Companhia (Rua da Quitanda nº 80, 7º andar).\r\n\r\nId: 2052274"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de telecomunicações que viabilizem a instalação e manutenção de 5.150 (cinco mil cento e cinquenta) canais de DDR's (fibra ótica - 23 links E1), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 468.598,92 (quatrocentos e sessenta oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/387/2015.\r\n\r\nId: 2052336"
                            ],
                            "2052291": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA - CNPJ: 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material endoscópico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.780,00 (dezesseis mil e setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/55/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material endoscópico.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.980,00 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/55/2016.\r\n\r\nId: 2052291"
                            ],
                            "2052363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 177/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 07.470.296/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.844,50 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 178/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 60.040.599.0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 179/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORTHOSTORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 03.737.792/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nId: 2052363"
                            ],
                            "2052172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 166/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 04.007.895/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.280,00(onze mil duzentos e oitenta reais.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 167/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO - CNPJ 01.402.400/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.991,00 (setenta e um mil novecentos e noventa e um reais.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 168/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 231.808,80(duzentos e trinta e um mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nId: 2052172"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.244,00 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/224/2016.\r\n\r\nId: 2052206"
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                            "2052207": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA - CNPJ 07.642.426/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.443,20 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 414.128,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nId: 2052207"
                            ],
                            "2052193": [
                                "I - Despacho",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/55/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...Data de Assinatura: 10/05/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...Data de Assinatura: 07/08/2017...\r\n\r\nId: 2052193"
                            ],
                            "2052495": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, COMUNICA a todos os interessados que estará realizando AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para prestar esclarecimentos quanto ao credenciamento e gestão dos contratos e, colher sugestões e contribuições com vistas a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS VIATURAS DA PMERJ EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE PEÇAS, no valor de R$ 93.662.160,00. Informa ainda que serão realizadas as seguintes Audiências Públicas: a) No dia 01/09/2017, às 10 00 horas: Local: 1º CPA, 2º CPA e 3º CPA (Município do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense) - Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ; b) No dia 01/09/2017, às 15 00 horas: Local: 4º CPA (Niterói e Região dos Lagos) - Avenida Feliciano Sodré, nº 190 - Centro, Niterói - RJ, CEP: 24.030-010; c) No dia 04/09/2017, às 10 00 horas: Local: 28º BPM (5º CPA - Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) - Av. Amazonas, s/nº - Vila Mury, Volta Redonda - RJ, CEP: 27.281-060 e no Local: 11º BPM (7º CPA - Região Serrana) - Rua Voluntários da Pátria - Vila Nova, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.630-010.; d) No dia 05/09/2017, às 10 00 horas: Local: 8º BPM (6º CPA - Norte e Noroeste Fluminense) - Rua Ten Cel Cardoso, nº 200 - Centro - Campos dos Goytacazes (22) - CEP: 28.013-460. \r\n\r\nCNPJ 42.498.725/0003-63\r\n\r\nInformações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico https://pmerj.rj.gov.br/credenciamento-no-0062017. \r\n\r\nId: 2052495"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2052354": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE nº 001/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina do Laboratório de Análises Clinicas do Sanatório Penal desta SEAP/RJ, que estava ADIADA “SINE DIE” tem sua nova data para a realização do certame no dia 04/09/2017, às 11:00 horas. Processo nº E-21/025/106/2016.\r\n\r\nId: 2052354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2052448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 255,00 (duzentos cinquenta cinco reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/128/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2017\r\n\r\nId: 2052448"
                            ],
                            "2052384": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (SERINGAS COM AGULHAS), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2155/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2052384"
                            ],
                            "2052385": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes reagentes necessários para execução de análises microbiológicas de alimentos e água, para atender as necessidades do Laboratório Central Noel Nutels, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4093/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.772.204,88 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil duzentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2052385"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052338": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 32/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2025/2016, cujo objeto é a Prestação de Serviços para realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2052338"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2052251": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1612/2017 - FINANCEIRA ALFA S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1947/2017 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES DPGE N°s 872 E 873/2017.\r\n\r\nId: 2052251"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2052604": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2029/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1307/2016, que designou Beatriz Ofrante Inácio, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe do Plantão de Sábado, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2052604"
                    ],
                    "2052572": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1998/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Thainá Sales da Silva para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviço de Compras, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL D’E CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 2018/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, conforme despacho exarado no processo nº 2419/2017 e seu parecer (2017.032.002368-P-PE), tornar sem efeito a Portaria nº 1972/2017, publicada em 16/08/2017, que exonerava a Médica III - 24 h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 23772, Francini Maerhofer Guimarães, com efeito a contar de 30/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2024/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 793/2017 que nomeou Ronaldo Vasconcelos Maciel, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o cargo em comissão de Assessor de Captação de Novas Empresas, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2025/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0072/2017, que nomeou Igor Suisso Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Transporte, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2026/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0855/2017, que nomeou Pedro Paulo Azevedo Pessanha Filho, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2027/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Pedro Paulo Azevedo Pessanha Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Transporte, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2028/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Frederico Monteiro Peixoto Gomes, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2052572"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência do Centro de Informações e Dados de Campos": {
                    "Atos": {
                        "2052597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DE CAMPOS - CIDAC.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.009.000028-5-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0106/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: L S TELECOMUNICAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.028.660/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de empresa para manutenção da Infovia Municipal no regime 24x7, incluindo fornecimento de material de consumo que for necessário, em todo território do município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPrazo: 12(doze) Meses.\r\n\r\nValor: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nData da assinatura: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente do Centro de Informações e Dados de Campos\r\n\r\nId: 2052597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2052596": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO E ERRATA AO EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados o adiamento da licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 001/2017, que estava marcada para o dia 23/08/17, às 10 (dez) horas, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação, para registro de infrações de trânsito, através de solução global e integrada, permitindo registros “On line” e “Off line” dos autos de infrações e consulta em tempo real de informações de veículos, com fornecimento de 20 (vinte) equipamentos portáteis.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nErrata: No subitem 5.4 do termo de referência, na descrição do item 01:\r\n\r\nOnde se lê: “PDA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EQUIPAMENTO MÓVEL - PDA”.\r\n\r\nLeia-se: “PDA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO EQUIPAMENTO MÓVEL - PDA”. e\r\n\r\nOnde se lê: “RAM 1,5 GB/ Interna 4 GB / Removível 200 GB; ”\r\n\r\nLeia-se: “RAM 1,5 GB/ Interna 4 GB; ”.\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 ou 98175-0911, no horário de 9 h as 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\n* Ficam mantidos todos os demais termos do edital anteriormente publicado.\r\n\r\n**As empresas que retiraram o edital não precisarão fazê-lo novamente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052596"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2052542": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação \r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 04/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00009/2016; Análise do Processo R 00006/2016, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil e assuntos gerais;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2052542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2052491": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 320/2017, Certidão Ambiental, para implantação de 40 m de rede de distribuição de energia elétrica, situado na Rua Xingu, S/N - Localidade de Xexé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 321/2017, Certidão Ambiental, para implantação de 111 m de rede de distribuição de energia elétrica, situado na Rua Capitania do Paraíba do Sul, S/N - Localidade de Xexé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA - ME, CNPJ N° 19.669.850/0001-05 através do Processo n° 326/2017, Certidão Ambiental para serviços de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, situado na Rua General Couto Reis, Nº 23 Turf Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de Agosto 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a POSTO MURUNDU LTDA - ME, CNPJ Nº39.713.615/0001-09, através do Processo n° 138/2016, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de combustíveis e lubrificantes , com 03 tanques, sendo 02 tanques compartimentados de 30 m³ cada (60m³) com parede dupla (externa não-metálica); e 01 tanque não-compartimentado de 30 m³ com parede dupla (externa não-metálica), ambos com monitoramento, totalizando 90 m³ (90.000 litros) de combustíveis, válida até 17 de agosto de 2021, em imóvel situados a Rua Treze de Maio, nº 272, Centro, que totaliza terreno de área de 844,65 m2, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 259691.90 mE e 7591917.52 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MOREIRA AMARAL & AMARAL LTDA - ME, CNPJ Nº03.312.137/0001-70, através do Processo n° 195/2016, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de combustíveis, serviços de lavagem e polimento de veículos automotores, com 04 tanques, sendo 02 tanques compartimentados de 30 m³ cada (60m³) com parede dupla (externa não-metálica); e 02 tanque não-compartimentado de 30 m³ com parede dupla (externa não-metálica), ambos com monitoramento, totalizando 120 m³ (120.000 litros) de combustíveis, válida até 17 de agosto de 2021, em imóvel situados a Estrada Lourival Martins Beda, nº 1439/1457, Goytacazes, que totaliza terreno de área de 3.063 m2, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 261057.54 mE 7591969.27 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a VALDECY MENDES - ME, CNPJ Nº18.520.620/0001-17, através do Processo n° 305/2017, Certidão Ambiental para INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO em imóvel situado a Rua Frei Caneca, nº 76, Parque Rio Branco, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 260724.76 m E e 7594759.34 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela R M INSTALAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ N° 16.102.993/0001-42, através do Processo n° 332/2017, Certidão Ambiental para estocagem de materiais e equipamentos não contaminados e montagem de aparelhos, instrumentos e utensílios mecânicos, elétricos ou eletrônicos, situado na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1678 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2052491"
                    ],
                    "2052594": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA CGPO Nº 01/2017\r\n\r\nO Presidente do Comitê Gestor do Projeto Orla, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 7º da Lei 8.335/13;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria CGPO nº 02/2016 que designou Aislan de Souza Coelho como Secretário executivo do Comitê Gestor do Projeto Orla do Município de Campos dos Goytacazes, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nPORTARIA CGPO Nº 02/2017\r\n\r\nO Presidente do Comitê Gestor do Projeto Orla, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 7º da Lei 8.335/13;\r\n\r\nRESOLVE, designar como Secretário executivo do Comitê Gestor do Projeto Orla do Município de Campos dos Goytacazes, o Subsecretário Carlos Ronald Macabu Arêas, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nId: 2052594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2052595": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017\r\n\r\nPREGÃO 004/2017 - Registro de preços para futura e eventual aquisição de 650 kits bebê para distribuição pelo Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nConsiderando que a licitante SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98, protocolou requerimento de reavaliação das amostras apresentadas pela própria empresa - através do Processo nº 2017.115.003883-1-PA;\r\n\r\nConsiderando que Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social decidiu dar provimento ao requerimento susomencionado;\r\n\r\nTem o presente a finalidade de tornar pública a REABERTURA DE SESSÃO, para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, no dia 23 de agosto de 2017, às 9h (nove horas), na sala de reuniões da CPL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052595"
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                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2052490": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0102/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000199-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.810,00 (Sete mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0109/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0179/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 032/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000268-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões de gel centrifugação e suspensões de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.726,26 (Cento e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0180/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.812,40 (Quarenta e quatro mil oitocentos e doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0181/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 010/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000109-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica com Papilotomia (CPRE), que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados nas Unidades Hospitalares que fazem parte da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: G. FALCÃO RIBEIRO FERREIRA ENDOSCOPIA.\r\n\r\nCNPJ: 09.029.238/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a demanda.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0184/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189.434,00 (Cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0185/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 246.856,40 (Duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0186/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 027/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000169-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de preços para futura e eventual fornecimentos de insumos para a realização dos exames de bioquímica e microbiologia com cessão de equipamentos (lotes 01 e 02).\r\n\r\nCONTRATADA: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.150,20 (Cento e onze mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0188/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 007/2017 - CARONA\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000057-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP 007/2017 - 2017.115.00006-8-PR da Secretaria Municipal de Gestão Pública do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, referente à aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.676.339/0001-29.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.420,00 (Dezoito mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2052490"
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