{
    "2017-08-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2052303": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.139\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nExtingue a Assessoria de Direito Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir nova disciplina à atuação perante o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00863204,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o inciso III e o § 3º do art. 5º da Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Geral de Justiça designará, por delegação, Procurador de Justiça para atuar perante o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O membro designado apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça em exercício\r\n\r\nId: 2052303"
                    ],
                    "2052304": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.08.2017\r\n\r\nDelega à Doutora FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA, Procuradora de Justiça, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para atuar perante o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 1º de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo, no período de 14 a 18 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo, no período de 14 a 21 de agosto de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, durante o evento Rock in Rio 2017, nos dias 15, 16, 17, 21, 22, 23 e 24 de setembro de 2017.\r\n\r\nROCK IN RIO (1ª Semana)\r\n\r\nHorários\r\n\r\n15/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n16/09\r\n\r\nSábado\r\n\r\n17/09\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n1º turno\r\n\r\nDe 14h as 21h\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nEdiléa Gonçalves dos Santos Cesários\r\n\r\nMaria Elisabete Cardoso Antunes da Costa\r\n\r\n2º turno\r\n\r\nA partir das 21h\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo\r\n\r\nROCK IN RIO (2ª Semana)\r\n\r\nHorários\r\n\r\n21/09\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n22/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n23/09\r\n\r\nSábado\r\n\r\n24/09\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n1º turno\r\n\r\nDe 14h as 21h\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nAna Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n2º turno\r\n\r\nA partir das 21h\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nJanaina Marques Correa Melo\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO SERRA FEIJÓ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 16 a 30 de agosto de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 16 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, especificamente no feito nº 0002056-11.2016.8.19.9000, a partir do dia 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Complexo do Alemão, Comarca da Capital, no dia 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital, no dia 23 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, BRUNO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, BRUNO RODRIGUES para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, FLAVIA ROMÃO BASSOUL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, FLAVIA ROMÃO BASSOUL para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, ILKA MOURA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2017, ILKA MOURA DA SILVA para prestar assessoramento à Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00828617).\r\n\r\nNomeia VANESSA DE BARROS QUINTANS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00653772).\r\n\r\nDesigna VANESSA DE BARROS QUINTANS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00653772).\r\n\r\nNomeia ALINE SANTOS MARQUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00800900).\r\n\r\nDesigna ALINE SANTOS MARQUES para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00800900).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fernanda Campos de Oliveira (Proc. nº SCOC - 35413/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça FABRÍCIO ROCHA BASTOS na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Daniele Medina Maia (Proc. nº SCOC - 35413/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA SOARES RODRIGUES da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Miguel de Oliveira (Proc. n° SCOC - 35363/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA QUEIROZ VAZ da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Adiel da Silva França (Proc. n° SCOC - 35482/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vianna Soares Magnus (Proc. n° SCOC - 35484/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende para a 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter (Proc. n° SCOC - 35393/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (Proc. n° SCOC - 35315/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça ADRIANA SILVEIRA MANDARINO da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal (Proc. n° SCOC - 35339/2017).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para exercer a função de Assessora de Direito Público.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2017, que nomeou LUDMILA DA SILVA HASTENREITER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ nº MPRJ-2017.00582010).\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2017, que designou LUDMILA DA SILVA HASTENREITER para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2017.00582010).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00799983 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00770459 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público a sanção de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, em razão da prática das infrações disciplinares previstas no art. 127, incisos IV e II, este último combinado com o art. 118, IV, todos da Lei Complementar nº 106/2003. Faculto a conversão da penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando obrigado a permanecer em serviço, na forma do art. 131, § 2º, da Lei Complementar nº 106/2003.\r\n\r\nId: 2052304"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2052305": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00748816 (Assunto: Recurso Administrativo) - Recebo o recurso de fls. 351/359, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, porém, nego-lhe provimento, com a consequente manutenção da decisão administrativa de fls. 346/347.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00677919 - Reconheço a dívida em favor de GERALDA CORRÊA FAZIO, no valor R$ 1.361,30 (hum mil trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente a reembolso de quantia despendida, nos exercícios financeiros de 2014 e 2015, a título de pagamento de despesas de taxas de incêndio do imóvel situado na Rua Senador Camará, nº 347, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2052305"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2052306": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00845948 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2052306"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2052307": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.00259358 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2052307"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de agosto de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3, presente a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte de julho de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017: 1.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fabio Miguel de Oliveira, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.2. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Helena Ramos de Freitas (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, informou que a terceira candidata possuía processo com vista aberta há mais de quarenta dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves, Fabíola Souza Tardin Costa e Luciana Menezes Wanderley Pires, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Ana Paula Corrêa Esteves; 1.3. Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra Kefrine Keil Ramos Flarys, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.4. Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Adiel da Silva França, Edson Goes de Aguiar Junior e Luciana Queiroz Vaz, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Adiel da Silva França; 1.5. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Renata Vianna Soares Magnus, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.6. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Christiana de Souza Minayo, Soraya Vidal Tostes Sales e Paulo José Andrade de Araujo Sally, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Christiana de Souza Minayo; 1.7. Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marisa El-Mann Szternfeld (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Maria Lucia Winter, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.8. 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniele Medina Maia (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.9. Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia da Silva Marcondes (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Letícia Emile Alqueres Petriz, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.10. 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça José Loreto Moreira de Faria, Juliana Amorim Cavalleiro e Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. José Loreto Moreira de Faria; 1.11. Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Talita Nunes Harduin (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Soraya Vidal Tostes Sales, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.12. 10ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.134, de 21 de julho de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Denise da Silva Vidal, Tulio Caiban Bruno e Luiz Fernando de Almeida Rabelo, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Denise da Silva Vidal. Na sequência, passou-se à análise do item 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR: 2.1. Processo nº 2017.00770995 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA POR MERECIMENTO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de reconsideração da decisão, proferida em 20 de julho de 2017, de não inclusão do nome da terceira candidata, Dra. Andréa de Penteado Fava, na lista tríplice de promoção ao cargo de Promotor de Justiça por merecimento, tendo em vista o entendimento unânime firmado pelo Colegiado, antes mesmo da aprovação do Assento nº 07, que veio apenas a sedimentar aquele entendimento, no sentido de que a inexistência injustificada de processos com vista aberta há mais de 40 (quarenta) dias deveria estar comprovada na data do ato de inscrição nos concursos de remoção e promoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.00675745 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAMON LEITE DE CARVALHO PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de alteração da data de afastamento para 25 de setembro de 2017 a 24 de setembro de 2019, sem prejuízo de retificação, se necessário, da data de término, quando for divulgado o calendário do ano de 2019, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00698665 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2019. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 25 de setembro de 2017 a 24 de setembro de 2019, sem prejuízo de retificação, se necessário, da data de término, quando for divulgado do calendário de 2019, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00523229 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO NA ÁREA DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTCAS NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Cláudio Soares Lopes, relator do feito, proferiu voto oral no sentido do deferimento do pedido de alteração da data de afastamento para 25 de setembro de 2017 a 24 de setembro de 2019, sem prejuízo de retificação, se necessário, da data de término, quando for divulgado o calendário de 2019, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido do deferimento do pedido de retificação, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00698669 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA PARA FREQUENTAR O CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, NO PERÍODO DE 28 DE AGOSTO A 12 DE SETEMBRO DE 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 28 de agosto a 12 de setembro de 2017, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00762563 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO FABRÍCIO ROCHA BASTOS, REFERENTE AO JULGAMENTO DO PROCESSO nº 2017.00528973. Após debates sobre o tema, o Colegiado deliberou, por unanimidade, que a exigência da comprovação da proficiência na língua estrangeira, no caso específico, visou a atender ao princípio do interesse público, inserto no art. 1º, § 1º, da Deliberação CSMP nº 66/17, bem como determinou a retificação parcial da Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de julho do mesmo ano, nos seguintes termos: Onde se lê: “... Na sequência, o relator votou pelo deferimento do pedido, nos termos do art. 9º, § 5º, da Deliberação CSMP nº 66/17, com determinação de que o requerente comprove proficiência na língua em que o curso será ministrado, tão logo tenha a aprovação pela Universidade, antes do início efetivo do mestrado, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado...”; Leia-se: “... Na sequência, o relator votou pelo deferimento do pedido, nos termos do art. 9º, § 5º, da Deliberação CSMP nº 66/17, com determinação de que o requerente apresente a este Colegiado o aceite da Universidade Tor Vergata, a partir da avaliação de conhecimento do idioma, a ser conferido pela própria instituição de ensino, que corresponderá à comprovação de proficiência na língua italiana, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado...”; c. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ: Processo nº 2017.00698674 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A AGOSTO DE 2019. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, de 25 de setembro de 2017 a 24 de setembro de 2019, sem prejuízo de retificação, se necessário, da data de término, quando for divulgado o calendário de 2019, nos termos do voto da relatora; d. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2016.00240684 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE SUSPENSÃO DO AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE PARA FREQUENTAR O CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de suspensão do afastamento, a partir do dia 1º de outubro de 2017. Em seguida, passou-se à apreciação do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES: 4.1.1. Processo nº 2017.00693405 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - OF. CEAF Nº 140/17 - Assunto(s): INDICAÇÃO DOS NOMES DOS SUPERVISORES PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO EFICIÊNCIA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS APROVADOS NO XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Procuradores de Justiça Walberto Fernandes de Lima e Jorge Narciso da Silva Filho e dos Promotores de Justiça Adriana Miranda Palma Schenkel, Andrezza Duarte Cançado, Geisa Lannes da Silva, Paula Campello Costa Borges Fulchi, Simone Sibílio do Nascimento e Angélica Mothé Glioche Gasparri, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria criminal, bem como dos Procuradores de Justiça Rita de Cássia Araújo de Faria, Lúcia Ramos Serao, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Angela Maria Silveira dos Santos e dos Promotores de Justiça Guilherme Magalhães Martins, Patrícia do Couto Villela, Rodrigo de Almeida Maia, Leonardo Cuña de Souza e Murilo Nunes de Bustamante, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria cível, dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4.1.2. Processo nº 2017.00778154 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - OF. CGMP Nº 1859/17 - Assunto(s): INDICAÇÃO DO NOME DO SUPERVISOR PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ZELO FUNCIONAL, IDONEIDADE MORAL E DISCIPLINA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS APROVADOS NO XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação do Promotor de Justiça Bernardo Vieiralves Martins para exercer a supervisão dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral e disciplina, dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00219526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE PROLIFERAÇÃO DE INSETOS PROVENIENTES DE TERRENOS ABANDONADOS, LOCALIZADOS NA RUA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, S/Nº, PARQUE RODOVIÁRIO, AO LADO DO CONDOMÍNIO SONHO DOURADO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00196202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/13 - Parte(s): MORADORES DA RUA CHAQUIP DAHER E PADUANO ESPORTE CLUB. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00071970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 17/15 - Parte(s): IRENE ANTÔNIA DE ALENCASTRO VON DELLINGSHAUSEN. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP no 50/15; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00476882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 46/17 - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA E SPE-NP II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01143182 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01176766) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): EVERTON ROBERTO JACINTO LUIZ BRAS; Processo nº 2017.00557603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): DORCELINA EVANGELISTA FIDÉLIS E ANA MARIA FIDÉLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com remessa de cópia do feito a uma das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, para que verifique possível situação de risco do menor; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00304448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 557/17 - Parte(s): LEVY SILVA E LENIR DA COSTA PIRES SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00540457 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDEZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E NAIR RODRIGUES DOS SANTOS; IV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00342013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): JORGE TELLES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; V - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00186057 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS DA ARENA DO FUTURO E DO ESTÁDIO AQUÁTICO, AMBOS DO PARQUE OLÍMPICO DA BARRA DA TIJUCA; Dando continuidade ao julgamento, iniciado em vinte de julho do corrente, a Conselheira Flávia Araújo Ferrer acompanhou o voto proferido pela relatora, Dra. Anna Maria Di Masi, no sentido do conhecimento do recurso interposto, tendo em vista a legitimidade de uma Promotoria de Justiça recorrer de decisão exarada por outra Promotoria de Justiça e, no mérito, pelo seu desprovimento e manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação. Em seguida, propôs o encaminhamento de sugestão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital no sentido de que promova nova representação, a fim de apurar os itens mencionados em seu recurso, que não constavam na representação original, o que foi aderido pela relatora do feito. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que ressalvou seu entendimento sobre a ausência de legitimidade de Promotor de Justiça para interposição de recurso. O Dr. Marcelo Daltro Leite, acompanhou o voto da relatora, com fundamento diverso, sustentando que todas as investigações afetas a um determinado contrato devem ser conduzidas pelo mesmo órgão ministerial, firmando prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, bem como pela aprovação de sugestão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital no sentido de que promova nova representação, a fim de apurar os itens mencionados em seu recurso, que não constam na representação original, nos termos do voto da relatora; VI - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL: Presidente em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00149056 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA. Trazido ao conhecimento deste Colegiado a decisão proferida pela Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0007392-30.2016.8.19.0000, concedeu, por maioria, a ordem vindicada pela Fundação Assistencial Assegura, em face do Presidente deste Conselho Superior do Ministério Público, no sentido de “reconhecendo a nulidade da decisão de desaprovação das contas da impetrante, referente ao exercício de 2008, bem como a proferida em sede de recurso, dar prosseguimento ao mencionado processo administrativo, oportunizando-se à ora impetrante o direito de se manifestar sobre o documento acostado pela Contadoria da Promotoria de Justiça e Fundações”; e sendo trazido ao conhecimento deste Colegiado, ainda, o despacho proferido pela Desembargadora Marília de Castro Neves, de fls. 261 do citado Mandado de Segurança, no sentido de determinar a intimação do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento ao julgado, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), foi deliberado, por unanimidade de votos, no sentido de determinar à nobre 3ª Promotoria de Justiça de Fundações que dê integral e imediato cumprimento à referida decisão judicial, intimando-se a Fundação Assistencial Assegura, para que esta, no prazo assinalado, possa manifestar-se sobre o documento acostado aos autos pela Contadoria do Ministério Público, de tudo prestando a nobre Promotoria de Justiça informações a este Colegiado, na pessoa de seu Presidente; VII - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação do Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Processo nº 2017.00500103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 480/17 - Parte(s): SIDNEI VALEIRAS E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, comunicou que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude apresentou sugestão de alteração da Resolução GPGJ nº 1.572/10, que regulamenta a tramitação de procedimento administrativo no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição na área da infância e juventude, tendo em vista o advento da Resolução nº 174/17 do Conselho Nacional do Ministério Público. Informou, ainda, que o procedimento será encaminhado à Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação e, após, será submetido à apreciação deste Colegiado. Por fim, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00199749 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/15 - Parte(s): HOSPITAL PARACAMBI LTDA. E MUNICÍPIO DE PARACAMBI; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01243341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 188/13 - Parte(s): ADRIANA DE FÁTIMA GOMES MOREIRA MOTA; Processo nº 2015.01077418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 - Parte(s): JOÃO DE DEUS BARBOSA E CARMEM LUCIA DE SOUZA SILVA; Processo nº 2016.00697319 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/16 - Parte(s): ROSANE DOS SANTOS SILVA VIDAL, AMARO RANGEL DE BARROS, PATRÍCIA VIEIRA RANGEL, CIDINEI FERREIRA GOMES E OUTROS; Processo nº 2017.00263613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBE; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00363182 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00272618) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/10 - Assunto(s): APURAR SE OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO ANO DE 2009, IRIAM SUBSTITUIR TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; Processo nº 2012.00421367 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 764/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E VALE DO PARAÍBA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANDERSON ROCHA FARIA - OAB/RJ 98713); Processo nº 2013.00112803 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS CESSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2013.00966825 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1903/13 - Parte(s): PHILIPPE GUÉDON E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2013.01157506 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 332/13 - Parte(s): JORGE FRANKLIN DA COSTA, 109ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SAPUCAIA E OUTROS; Processo nº 2015.00788811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA E HERIVELTO SOARES CORDEIRO; Processo nº 2016.00374005 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 22/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO E SINDICATO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - SINDPMT (ADV.: THIAGO REGO CARVALHO - OAB/RJ 167366 E OUTROS). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia de fls. 148/152 para o Ministério Público do Trabalho da 1º Região no Município de Nova Friburgo; Processo nº 2016.00374685 - Um volume principal e onze apenso(s) (nº 2016.00615314, nº 2016.00587262, nº 2016.00491214, nº 2016.00491592, nº 2016.00491560, nº 2016.00491412, nº 2016.00491595, nº 2016.00491594, nº 2016.00491593, nº 2016.00491132 e nº 2016.00356015) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO; Processo nº 2016.00535238 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/16 - Parte(s): DARCI GARCIA PINTO COELHO E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2016.00643008 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/16 - Parte(s): RONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI; Processo nº 2016.00676518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 92/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; Processo nº 2016.00713400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 106/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; Processo nº 2016.00829923 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01208038) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.00642721 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 150/11 - Parte(s): LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00368720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 39/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, ESCOLA ESTADUAL CAMPINAS II, VANCARLOS DA CUNHA ARAÚJO E ANV TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA.; Processo nº 2015.00458969 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00408395) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM ACOLHER E DESTINAR A POPULAÇÃO QUE OCUPOU O EDIFÍCIO HILTON SANTOS, SITUANDO NA AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00567707 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 49/15 - Parte(s): CRISTIANA BATISTA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.00549092 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA E RIOPREVIDÊNCIA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01152478 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 209/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APERIBÉ E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2015.01236720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/15 - Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, MURILLO SILVA DEFANTI E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00450192 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 86/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2016.00659776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CONSELHOS TUTELARES DE RAMOS E BONSUCESSO; Processo nº 2017.00075903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/17 - Parte(s): FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART, JOSIANE P. ROCHA, MUNICÍPIO DE MAGÉ E OUTROS; Processo nº 2017.00536194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/17 - Parte(s): TAINAM CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2002.00006530 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/02 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OBRA PRIMA CONSTRUÇÕES LTDA.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2009.00178171 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 328/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E EMPRESA CONSERVAS RUBI S.A.; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00438092 - Um volume principal e treze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1160/09 - Parte(s): ELEN GARCIA MACHADO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00224811 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 771/10 - Parte(s): VIA NORTE LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2012.00093735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 44/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES E FUNCIONÁRIOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE ARARUAMA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.01039905 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 421/11 - Parte(s): VALMIR PINTO DOS SANTOS (ADV.: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO - OAB/RJ 97092) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00334717 - Dois volumes principais e vinte e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1118/09 - Parte(s): CÉLIO LOPES, NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS E AARÃO DE MOURA BRITO NETO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07, 21/08 e 55/16; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.00912985 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/12 - Parte(s): AMBROSINA APARECIDA CORREIA LIMA E MUNICÍPIO DE MURIAÉ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III- HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00296221 - Quinze volumes principais, vinte e quatro anexo(s) e três apenso(s) (nº 2005.00005323, nº 2007.00158704 e nº 2012.00009599) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO PINHEIRO, HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II (ADV.: ANNA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS - OAB/RJ 84072 E OUTROS), BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E GPS TOTAL SAÚDE GERENCIAMENTO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: MARCOS A. S. SILVEIRA - OAB/RJ 99272); Processo nº 2015.00700074 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZZOLA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00821346 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 78/11 - Parte(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 55/16; Processo nº 2011.01401065 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 75/12 - Parte(s): SÉRGIO DA COSTA WESTERMANN; Processo nº 2011.01460976 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL E FUNDAÇÃO PORTO REAL; Processo nº 2015.00818754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO (ADV.: RENATA MAIA SERRA - OAB/RJ 137788); Processo nº 2016.00034169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 26/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE BELÉM E CEMITÉRIO DO BELÉM NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2016.00683910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/16 - Parte(s): HANRY FÉLIX EL-KHOURI (ADV.: HANRY FÉLIX EL-KHOURI - OAB/RJ 111483); Processo nº 2016.00965560 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 179/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA E RPS ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA.; Processo nº 2016.00996824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 47/16 - Parte(s): FÁBIO BRANCO DA CRUZ E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2016.01007739 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/16 - Parte(s): FREDERICO TAVARES RANGEL (ADV.: FABRÍCIO VIANA RIBEIRO - OAB/RJ 109059), PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADV.: ELIZA POMPERMAYER ABUD - OAB/RJ 162378); Processo nº 2017.00220731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PP 29/17 - Parte(s): ELYTANE DE SOUZA SAMPAIO E SÔNIA SOUZA LOPES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00928407 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 310/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE Nº 311/2007 E CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E A SOCIEDADE A. PACHECO DAS CHAGAS TRANSPORTE; Processo nº 2015.00695144 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 126/15 - Parte(s): ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2016.00164262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E BANCO PAN S.A. (ADV.: SARA MARIA DE ARAUJO - OAB/PE - 30516-D); Processo nº 2016.00401604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTES; Processo nº 2017.00172409 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 31/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO, JUNTO AO DETRAN/RJ, PELO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2003.00002173 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1364/03 - Parte(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (ADV.: CAROLINA S. BORGES DE AMORIM - OAB/RJ 185774); Processo nº 2013.00110163 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/13 - Parte(s): MENDONÇA ANDRADE SERVIÇOS LTDA., LUIZ CARLOS SOARES DE QUEIROZ E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2013.00246915 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/13 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, MUNICÍPIO DE NITERÓI E REEME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA.; Processo nº 2015.00007170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1985/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2017.00138127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE TRAILLER NA RUA MAESTRO VILA LOBOS, Nº 11; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00485459 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01248403) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 179/12 - Parte(s): GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE, TUICHIN EMPREENDIMENTOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., EVANDRO BERTINO JORGE (ADV.: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - OAB/RJ 36404) E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2014.00235981 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 146/14 - Parte(s): MARIA CRISTINA SILVA SOUZA E MICHELLE SILVA SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.01268771 - Cinco volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00246923) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA FORMA COM QUE O MUNICÍPIO DE RESENDE EMPREGARIA OS RECURSOS REPASSADOS DO ICMS-VERDE AO FUNCAM - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL; Processo nº 2012.00327475 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 22/12 - Parte(s): MARLON VIEIRA DE LIMA E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2012.01037553 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 74/12 - Parte(s): DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2013.00192553 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/13 - Parte(s): FLÁVIO FERNANDO SOARES PEREIRA, NEWTON PEREIRA DE ALMEIDA, SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS; Processo nº 2013.01377649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 135/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ARCARIA COM CUSTOS DO ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZARIA A DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL; Processo nº 2014.01007618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ESTARIA ADMITINDO AGENTES PÚBLICOS NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/97; Processo nº 2014.01023164 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 78/14 - Parte(s): CARLOS TUCUNDUVA, ROSILDA CARVALHO BARBOSA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.00701674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E FUNDAÇÃO SANTO EXPEDITO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08, com remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição criminal, para adoção das medidas que entender pertinentes; Processo nº 2016.01192167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 147/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF E SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARRAIAL DO CABO - SINDSAÚDE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00287486 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE BANDAS E SHOWS PARA O CARNAVAL DE 2011 NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI; Processo nº 2012.00335250 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, REFERENTE AO CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2012.01300278 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 215/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 56/16; Processo nº 2013.00422981 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 122/14 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 5º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR E SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - EMERGÊNCIA 192; Processo nº 2013.01049065 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2013.01380131 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 90/14 - Parte(s): MARCELO DE OLIVEIRA, LEONARDO SOUZA DE FREITAS, JARDEL DE PAULA MATIAS E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2014.00397291 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES (ZELADOR PATRIMONIAL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA, NO ANO DE 2014; Processo nº 2015.01147952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA E ERCINÉIA CABRAL AGUIAR FERREIRA; Processo nº 2016.01005812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 155/16 - Parte(s): BRANCA CAMPOS BRAUNE GAMA, CAROLINA DE FREITAS CUNHA, CLAUDIA MARIA BARRETO PAIVA E VITOR HUGO CARVALHO OLIVEIRA; Processo nº 2017.00209043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 - Parte(s): ELIANE DE OLIVEIRA FEUCHARD; Processo nº 2017.00215303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 - Parte(s): DELFINO SIMÃO SABINO E PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA STAMPA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00336953 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1177/09 - Parte(s): NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS; Processo nº 2011.01398420 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 168/11 - Parte(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BK LTDA., CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2012.01437411 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE DENTISTAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VEZ QUE ESTARIA OCORRENDO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO EM 2011, SENDO SEU OBJETIVO AMPLIADO PARA ALCANÇAR TODOS OS CARGOS OFERECIDOS NESSE CONCURSO; Processo nº 2013.00266707 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00522994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/13 - Parte(s): SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA E CARLOS ANTÔNIO DA SILVA AFONSO; Processo nº 2014.00738522 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RICARDO PAUL E PARAMOUNT LOGISTICS CORPORATION LIMITED (ADV.: MICHELE LYRA - OAB/RJ 129.229); Processo nº 2016.00450250 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2016.00724645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/16 - Parte(s): LÚCIA HELENA SILVA CANIL, JOÃO CÉSAR SALAZAR DA MATA E MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2016.00754070 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ II, LOCALIZADO NA RUA DA IGUALDADE, Nº 890, IMBETIBA, MACAÉ/RJ; Processo nº 2016.00907066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 119/16 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JÚNIOR E R MARQUES DE SOUSA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO PARATY - ME.; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00072019 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1205/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, LOCALIZADA EM PETRÓPOLIS/RJ; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00882811 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/15 - Parte(s): THAIS ARAÚJO BAPTISTA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00709035 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/14 - Parte(s): PAULO JORDÃO, ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00334708 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 54/15 - Assunto(s): FISCALIZAR, ACOMPANHAR E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO PERÍODO DE 2008 A 2012; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00211778 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 54/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - MULTIPROF; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01253382 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO, JN SERVIÇOS LTDA. (ADV.: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 75731) E JOIN LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ADV.: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 75731). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento parcial, com base no Enunciado CSMP nº 55/16; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00717961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/16 - Parte(s): ISAQUEU JOSÉ VIEIRA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; X - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01286584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/17 - Parte(s): MONIQUE RANGEL DO CARMO GOUVEIA E RODRIGO CASTRO BARRETO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento no tocante à acumulação de cargos e não homologação em relação à eventual prática de nepotismo, com remessa dos autos ao órgão de execução de origem, para fins de exigir da municipalidade a efetiva comprovação da exoneração de servidor; XI - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00072727 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00491407) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA MARIA ALVES FERNANDES, ALEXANDRE JOSÉ SÁ FERNANDES E CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL; Processo nº 2017.00652572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/17 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA E THADEU EMERICK RANGEL; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00216988 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 162/08 - Parte(s): CERÂMICA PALMITAL LTDA. (ADV.: FRANCIELE AMARAL DOS SANTOS MENEZES - OAB/RJ 160384); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00133905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00366355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/16 - Parte(s): MARCO AURÉLIO VIEIRA GUERREIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAOCARA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com a remessa dos autos ao órgão oficiante para a expedição de recomendação para a regularização ou, em caso negativo, propositura de ação civil pública, neste ultimo caso, pelo Promotor de Justiça desimpedido; Processo nº 2017.00333764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01298916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - REP 366/15 - Parte(s): JOÃO LUIS VIEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao Promotor de Justiça oficiante e extração de cópia do feito para encaminhamento à Promotoria de Justiça com atribuição criminal; Processo nº 2017.00598537 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE SUPOSTO DESMATAMENTO EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANUEL DIAS PERRUT, EM FRENTE AO Nº 100, NOVA FRIBURGO, RJ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00340708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 49/17 - Parte(s): EDVALDO MENDONÇA DAUMAS E FELIPE CHAGAS DAUMAS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00066635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RESENDE; XIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01376804 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/14 - Parte(s): FERNANDO DA SILVA FERNANDES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia do voto e do parecer técnico de fls. 02/58 à PIP, para exame dos atos tipificados, em tese, como crime; XIV - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00757809 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00336832) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 293/15 - Parte(s): ALBERTO DE PAULA COUTINHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00398218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 323/15 - Parte(s): PALMYRA DA SILVA E ANA LÚCIA DA SILVA GALDINO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.00496936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES VIANA FERREIRA E MUNICÍPIO DE MAGÉ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; XV - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00551247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 105/17 - Parte(s): AZENIR DE MENDONÇA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01160815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HOSPITAL MARIO KRÖEFF. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e cinco minutos. Da mesma forma, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 17 de agosto de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2052308"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2052309": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1667/09 - Parte(s): SAMUEL RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00647627 - Oito volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00226434) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7567/13 - Parte(s): JANIRA ROCHA E ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A. (ADV.: LUCIANA GIL FERREIRA - OAB/RJ 268496 E OUTRA);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01023093 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 134/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA CONCESSÃO DE LICENÇAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO \"QUINTAS DO LAGO\", EXECUTADO PELA CIA ODEON S.A., SITUADO NO LOTE 4, QUADRA I, LOTEAMENTO ÁREA 2, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00666909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO GERIBÁ FERRADURINHA, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153364 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 129/07 - Parte(s): ANTÔNIO CLARET DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01349866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 58/12 - Parte(s): SUELEN FERREIRA DOS SANTOS MORAES E MARIA SUELY FERREIRA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00459548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 871/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE SALÃO DE FESTAS SOBRE PASSEIO PÚBLICO, NA RUA BISPO LACERDA, BLOCO 20, CONJUNTO HABITACIONAL IAPI, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00548296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 132/16 - Parte(s): JANAINA ALCANTARA PINHEIRO E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00770909 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 28/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E VICTOR PAES LEME PELUZO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00966064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/16 - Parte(s): MARIA ZILOCA DA CUNHA E SANDRA MARIA MARQUES DA SILVA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01103774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DO USO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA DENTRO DO PARQUE MADUREIRA, NO BAIRRO MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00261199 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00257375 e nº 2017.00257374) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/17 - Parte(s): JOSÉ LEOPOLDO RODRIGUES GOULART E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001123 - Três volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00775132, nº 2010.00210771 e nº 2009.00315500) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 122/00 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE FUNCIONAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, LOCALIZADO EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00876089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 - Parte(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00118539 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/14 - Parte(s): ALDELI RODRIGUES LIMA, JOSÉ MARIA CARDOSO MARINHO E SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00174223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 05/16 - Parte(s): JONATHAN RAMIRO DOS SANTOS E WELLINGTON MARTINS RAMOS CIANCIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00779889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 96/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO SANS SOUCI, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RUY FERREIRA BORBA FILHO E OUTROS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00755613 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/15 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR LOPES DE AVELAR E FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01077215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 85/16 - Parte(s): SANDRA GOMES FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01268039 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01268038) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8773/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ARMAZENAMENTO ILEGAL DE PRODUTOS PERIGOSOS EM ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA BELA, Nº 598, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00696126 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 118/11 - Parte(s): GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S.A., BTS2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00281211 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 19/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00413013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE PASSE ESCOLAR AOS ALUNOS DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA MONSENHOR TOMÁS TEJERINA DE PRADO, DE VALENÇA;\r\n\r\nEm 17/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01268246 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01275018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 426/12 - Parte(s): GRACIELE APARECIDA BARJA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00112557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LETÍCIA AGDA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00247237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 - Parte(s): ZÉLIA MARIA BATISTA TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00597747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E ANTONIO JOSÉ MARQUES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00803122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 2016.00803122 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI - APAE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00940817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/16 - Parte(s): DAURIA ALVEZ DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01072824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 38/16 - Parte(s): ODÍSIO DOS SANTOS MENDONÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01088143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA JOB MAIA SALGADO, APOLO II, ITABORAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00003855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/17 - Parte(s): LUCY CONDE DE SOUZA E OLIVEIRA LOPES DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00571314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/17 - Parte(s): EXTERNATO JOÃO XXIII;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 780/02 - Parte(s): FRONTAL DAS ILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - OAB/RJ 36404 E OUTRO) E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00154119 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 57/12 - Parte(s): IRENE BELISÁRIO MARTINS, CONDOMÍNIO FRONTAL DAS ILHAS E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00627885 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/11 - Parte(s): EYCHILA MYLLENA ROSA DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00719375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/13 - Parte(s): TATIANA VICENTE ALVES E WILLIAM PEREIRA DA CRUZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00020597 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DO PATROCÍNIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00298576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/14 - Parte(s): ÂNGELA COSTA DOS ANJOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01249717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/13 - Parte(s): MUSEU DE ARTE POPULAR JANETE COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00491135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/15 - Parte(s): ÂNGELA MARIA SOBRAL CORREIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00624322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 08/16 - Parte(s): RODRIGO FARIA E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00753995 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/16 - Parte(s): DARLYN DA SILVA RIPARDO E SALOMÃO DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00218295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 - Parte(s): ALINE CRISTIANA DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01211427 - Seis volumes principais e dezoito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 482/11 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO SILVA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00720637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR BELFORD ROXO, GUARACIARA SOARES DOS SANTOS E ZENIR DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00651351 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): JULIO CLÁUDIO ASSIS DE ALMEIDA E PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: FÁBIO MARTINS BARROSO - OAB/RJ 155103 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00281959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): INEIDE DOMINGOS DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00986994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/15 - Parte(s): JOSENA MARIA BARREIRO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01210373 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/15 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA IMPERATRIZ LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00096034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 19/16 - Parte(s): POSTO PETROBRÁS, LOCALIZADO NA ESTRADA TORRE DE TELEVISÃO, Nº 92, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00244136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS CAUSADOS PELO ASSOREAMENTO E AUSÊNCIA DE DRAGAGEM DO RIO TAMBICU, SITUADO EM VILA NOVA DE ITAMBI, ITABORAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00526506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/16 - Parte(s): SAULO LUCAS DE PAULA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00362726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/17 - Parte(s): WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00377035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/17 - Parte(s): SEBASTIÃO JANUÁRIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00760981 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ANDRÉA DE PENTEADO FAVA, PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY E BRUNO DE FARIA BEZERRA PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA (CAEPE), PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, PELO PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES, A CONTAR DA SEGUNDA QUINZENA DE FEVEREIRO DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00034876 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00001202) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/10 - Parte(s): ISABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01095127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 154/12 - Parte(s): CLUBE GRÊMIO RECREATIVO SAI DE BAIXO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01313737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA PERCÍLIA NUNES DE LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00272283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 149/14 - Parte(s): WALDINEI ROCHA PEREIRA (ADV.: KÁTIA DE CARVALHO PINTO - OAB/RJ 64547) E ROSI ELIAS CRUZ SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00624821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 133/15 - Parte(s): MANUEL SEVERO DA COSTA E INÊS COSTA SOUSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01029167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/16 - Parte(s): MARIO JUSTINO JUNIOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01017717 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESPOROTRICOSE, CIRCULAÇÃO CRESCENTE DO VÍRUS DA RAIVA, BEM COMO A BAIXA COBERTURA ANTIRRÁBICA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00052366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 - Parte(s): TIRSO MARTINS VELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00137794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 - Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA, IONE CONCEIÇÃO BARBOSA E GUIDA DA SILVA BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00156249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 - Parte(s): TERESA LOPES BARROSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00242616 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00013546 e nº 2014.00326490) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ISRAEL PIMENTEL;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00751417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N - Parte(s): MORADA DE IDOSOS MEU ACONCHEGO EIRELI ME;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000061 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00313422 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 692/03 - Parte(s): JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO E LORNE ENGENHARIA S.A (ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00501527 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2011.00520111, nº 2011.00539720 e nº 2011.00648266) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 874/11 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E FERNANDO DE MOURA CAVALCANTI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00757105 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/13 - Parte(s): LIDIA TEIXEIRA MORAES DA SILVA E BRUNO FLORENTINO BEZERRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00567367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): RAQUEL MARQUES NOGUEIRA FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00217164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LEANDRO TADEU P. ALVES - OAB/RJ 128466), MUNICÍPIO DE ITALVA E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00597723 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA E ADALTON COELHO FELISBINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00597749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 - Parte(s): JORGE CARNAUBA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00741195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): RITA HELENA MORAES ALVES E TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01165802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 39/16 - Parte(s): DAMIÃO LISBOA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00008587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 13/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ FIRMINO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00089555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 - Parte(s): JOSÉ NICOLINO EGÍDIO E CLAUDINA DIAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00505766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ZILDA BENTO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334505 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/09 - Parte(s): MANOEL DE FARIA MIRANDA, LILIANA WIEGAND E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00450287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/10 - Parte(s): CONDOMÍNIO PORTO FINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00868362 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 117/10 - Assunto(s): APURAR A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, EM VIRTUDE DO CONVÊNIO 001/2009 CELEBRADO COM O HOSPITAL DE CANTAGALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00708907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/14 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00775006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/15 - Parte(s): AURORA FERREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00207222 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GEORGINA YARA MORENO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00411325 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/16 - Parte(s): A. F. DA SILVA RESTAURANTES E EVENTOS (ADV.: RICARDO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/RJ 154834) E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00791575 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/16 - Parte(s): CYNTIA DE MORAES MIRANDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00795114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/16 - Parte(s): BERALDA CAETANO FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00985106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 - Parte(s): ANGELINA MANTUAN;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01148547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 132/16 - Parte(s): JOSÉ RONALDO DE SEIXAS E CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00248317 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 425/17 - Parte(s): ZILDA CAVALCANTE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00388935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ TEIXEIRA AREDA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE MAUS TRATOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00039987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/12 - Parte(s): HERCULANO FRANCISCO MOISSINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00932567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 42/15 - Parte(s): RAQUEL RIBEIRO DA SILVA E DEMARCI KLEIN BONGARD;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00014149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 - Parte(s): HELENA PEREIRA ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00064629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 - Parte(s): MARIA ALICE BAPTISTA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00597719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 147/16 - Parte(s): JORGE LUIS MARQUES BARBOSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00597737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 142/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E CARLOS DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01002085 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE, ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES E MAURI DE SOUZA LOPES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00409736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/17 - Parte(s): MARIA ALDENIR ROCHA AIRES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00564535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/17 - Parte(s): AIDA CASTRO MOTTA;\r\n\r\nId: 2052309"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 45ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 18 de julho.\r\n\r\nAos dezoito dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte, o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 44ª sessão, de 13 de julho de 2017, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; tendo lembrado a Presidência que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman encontrava-se em gozo de férias regulamentares, excluída, portanto, dos sorteios. O Presidente consultou os demais senhores conselheiros substitutos - que concordaram - sobre a possibilidade de inversão na pauta, priorizando o relato dos Processos TCE nºs 101697-6/2012 e 238195-5/2008 (embargos de declaração em inspeções ordinárias, convertidas em tomada de contas ex officio, realizadas na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e na Prefeitura Municipal de Macaé) - ambos constantes de sua pauta especial, a fim de conferir preferência aos advogados, que poderiam estar presentes. No primeiro processo, foi apregoado o nome do Dr. Juliano Barbosa de Araújo, OAB/SP-252.482, representando a empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A. Estando presente a Dra. Elizabete Takahashi - OAB/RJ-061.668, também representante da empresa, esta, indagada se gostaria de fazer uso da palavra, abriu mão de se manifestar, tendo explicado o relator que este processo tratava de uma inspeção ordinária realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado - Emop, no período de 04.10.10 a 30.10.10, abrangendo a verificação da construção do Hospital Geral de São João de Meriti. E que essa inspeção fora convertida em tomada de contas ex officio e retornava ao Plenário desta Corte para apreciação de embargos de declaração opostos pela empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, por meio de seus representantes legais. O Corpo Instrutivo propusera o conhecimento e o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, no sentido do acolhimento parcial das razões de defesa relativamente aos itens 1, 2, 5, 9, 10 e 11 do relatório e o não acolhimento das razões de defesa relativamente aos itens 4 e 8 do relatório. O douto Ministério Público de Contas, representado pelo Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza, manifestara-se no mesmo sentido. A seguir, o relator registrou que o presente processo era da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que ora substituía, e assim, observou que estavam presentes os requisitos de tempestividade, legitimidade e cabimento. Quanto às alegações de mérito da ora embargante, a análise do Corpo Instrutivo dera-se de forma precisa, tendo sido as mesmas refutadas, motivo pelo qual acolhia a competente análise efetuada pelo Corpo Técnico como razões de decidir. Nesse sentido, verificou que não havia qualquer omissão e/ou contradição a ser sanada no decisum embargado, que se encontrava suficientemente discutido e fundamentado, não ensejando o acolhimento dos embargos declaratórios. Observou que, na verdade, pretendiam os embargantes modificar decisão proferida em 16.02.16, o que se mostrava vedado pelos estreitos limites de incidência dos embargos de declaração. Destarte, instava destacar que não se destinavam os embargos de declaração a corrigir o que a parte considerava equivocado e que, na verdade, se referia a seu manifesto inconformismo quanto ao teor do julgado, tanto mais porque a decisão embargada continha redação a seu ver de meridiana clareza e não se apresentava obscura, omissa, contraditória ou contendo erro material. Dessa forma, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação à recorrente e encaminhamento ao Corpo Técnico para que analisasse as razões de defesa apresentadas pelos demais responsáveis, sendo o voto do relator aprovado por unanimidade. No segundo processo, havendo sobre a mesa pedido de sustentação oral da Tenda Espírita Xangô Menino, foi apregoado o nome do representante legal, Dr. Dominador Bernardo, OAB/RJ-183.299, que não estava presente, sendo assim o relato do processo adiado para o momento oportuno. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que, nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 263 processos: 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 143 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 88 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 103233-0/2017 (Edital de pregão do Instituto Vital Brazil S/A), tendo por objeto a prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, pelo prazo de 12 meses, e valor total estimado de R$ 813.000,00, certame adiado sine die, o relator explicou que, apesar de o Corpo Instrutivo indicar que o instrumento já estava apto a ser conhecido, entendeu que ainda faltavam alguns elementos para tanto, dentre os quais destacou a ausência de justificativa para os quantitativos estimados, necessidade de consignar pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, que devem ser previamente formalizados por termo aditivo e, por fim, uma divergência entre o subitem do edital e um item do termo de referência, na medida em que, no primeiro, a visita técnica apareceu como facultativa; e no segundo, como obrigatória. Portanto, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208965-3/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Porto Real) em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência, tendo por objeto a prestação de serviços de análise e consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos, com valor total estimado de R$ 4.000.000, aproximadamente, o relator observou que, em virtude da perda de objeto da representação, por aviso de cancelamento da licitação, votava pelo não conhecimento, expedição de ofício, comunicação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100005-0/2017 (Edital de Pregão do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), pregão eletrônico para registro de preços, tendo por objeto a aquisição de produtos e prestação de serviços em tecnologia RED HAT, com valor revisado de R$ 14.200.000,00, aproximadamente, certame adiado sine die, e quarta submissão a julgamento, o relator explicou que sua parcial divergência consistia em incluir na comunicação a necessidade de que ainda fossem prestados esclarecimentos acerca da natureza dos serviços, se era transitório ou permanente, e de como vinham sendo prestados, e se havia ou não no quadro da entidade pessoa capaz de prestá-lo, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830669-7/2016 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), pregão presencial, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, valor global estimado de R$ 24.800.000,00, aproximadamente, e certame adiado sine die, terceira submissão a julgamento, o relator observou que o processo ainda não estava apto a receber decisão de mérito, portanto, votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101730-4/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), pregão eletrônico, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de aparelhos de ar condicionado, no valor total estimado de R$ 7.300.107,27 aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator destacou ser necessário demonstrar que fora dada a devida publicidade da revogação do certame, e assim, votou por ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 114626-2/2013, 101966-1/2015, 101967-5/2015, 101968-9/2015, 101972-0/2015, 101973-4/2015, 101983-9/2015 e 101984-3/2015 (Edital de Pregão e atas de registro de preços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator ressaltou que iria relatar o edital, mas as atas estavam conexas, e assim, não via necessidade de destacá-las. Tratava de um pregão eletrônico tendo por objeto o registro de preços para aquisição futura de insumos de nutrição enteral e parenteral no valor global estimado de R$ 15.470.211,73 aproximadamente. O objeto do certame fora adjudicado a sete sociedades empresárias, portanto essas sete em anexo como as atas de registro de preços, que dera origem a essas sete atas. Ainda persistia a necessidade de esclarecimentos e o envio de documentos, razão pela qual votou, neste conjunto de oito processos, por ciência ao Plenário, comunicação e determinação à SSE, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202591-6/2017 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos no valor estimado de R$ 4.800.676,30 aproximadamente, pelo prazo de 12 meses, certame adiado sine die, o relator explicou ser necessária a ampliação da pesquisa de mercado e divulgação eletrônica do edital, e assim, votou por ciência e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210745-7/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), pregão presencial, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de brita corrida e pó de pedra, no valor total estimado atualizado de R$ 1.872.000,00 aproximadamente, licitação agendada para o dia 21.07.17, o relator explicou ser necessária a apresentação de uma série de documentos devidamente elencados na instrução técnica, razão pela qual votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101902-9/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), pregão eletrônico, tendo por objeto o registro de preços, para a aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, no valor total estimado de R$ 2.800.000,00, certame adiado sine die, o relator observou ser necessário que o jurisdicionado apresentasse dados consolidados que indicassem os quantitativos e os custos unitários, e assim, votou pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 251017-0/2002 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator explicou que essa aposentadoria referia-se a caso já submetido diversas vezes no Plenário, a respeito da recusa de registro decorrente do cômputo em dobro de licenças especiais não gozadas sob a égide do regime celetista, e assim, votou pela ciência ao Plenário e encaminhamento dos autos à origem para arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108793-3/2016 (representação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários), em face de supostas irregularidades no edital de pregão eletrônico para aquisição de um scanner de mesa, com valor estimado de R$ 37.000,33, aproximadamente, o relator esclareceu que o representante narrara que a proposta vencedora não se adequava às exigências do termo de referência no que se referia ao tamanho máximo de digitalização, contudo, o relator não verificou a apontada incongruência, e votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, improcedência, expedição de ofício e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202521-1/2017 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao sexto bimestre de 2016), o relator explicou que sua parcial divergência residia tão somente em retificar a fundamentação da medida saneadora, e por isso votou pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 243541-2/2010 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator observou que esta pensão estava apensa ao processo de aposentadoria relatado em sua pauta de reinclusão. Já houvera a recusa de registro em função do cômputo em dobro de períodos de licenças não gozadas sob o regime celetista, e assim, votou pela ciência ao Plenário e encaminhamento dos autos à origem para arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101320-3/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio), o relator observou ser necessária a remessa do ato de fixação de proventos, e também fez consignar a necessidade de indicar a fundamentação constitucional no ato concessório, votando pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206957-2/2017 (consulta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), tendo por objetivo esclarecer dúvida a respeito da necessidade de envio a esta Corte de atos de revisão de aposentadoria e pensão, que não alterassem o fundamento legal do ato de concessão inicial, o relator esclareceu que não era necessária nova apreciação e registro pelo Tribunal de Contas de revisão que majorasse valores de aposentadoria e pensão, sem alteração da fundamentação legal por força dos seguintes dispositivos: art.71, inciso III, da Constituição da República; art.38, inciso II e §3º da Lei Complementar nº63/90; art.123, inciso III da Constituição do Estado do Rio e art.2º, parágrafo único da Deliberação TCE nº 260. A título de complementação, ressaltou que constituía alteração do fundamento legal do ato concessório as eventuais revisões de tempo de serviço e contribuição que impliquem alteração no valor dos proventos e as melhorias posteriores decorrentes de acréscimos de novas parcelas, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando tais melhorias se caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou militar e não tiverem sido previstas no ato concessório originalmente submetido à apreciação deste Tribunal. Por outro lado, a alteração no valor dos proventos decorrentes de acréscimo de novas parcelas, gratificações ou vantagens concedidas em caráter geral ao funcionalismo ou introduzidas por novos planos de carreira, não constituía alteração no fundamento legal do ato e por isso, não estava sujeita a nova apreciação por parte da Corte de Contas. Salientou, ainda, que, mesmo nos casos em que não era necessário o envio, deveria haver um sistema de controle interno no órgão. Dessa forma, votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 223563-0/2012, 118613-1/2012, 294160-1/2015, 294386-7/2015, 110917-3/2014 e 111705-5/2014. Devolveu com voto-revisor, pela notificação e comunicação, o Processo TCE nº 295284-0/2015 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Japeri), ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que havia apresentado um voto no sentido da comunicação ao atual prefeito para que apresentasse a publicação integral do anexo III, demonstrativo da receita corrente líquida do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 4º bimestre de 2015 e, diante do voto proferido pela conselheira, retirou o seu voto, sagrando-se vencedora a revisora por unanimidade. Nesse caso, a revisora explicou que, embora concordasse com a comunicação ao atual prefeito, como propusera o relator, divergia da supressão da notificação ao ex-prefeito, já que este último, conforme apontado pela instrução, não atendera ao decidido em sessão plenária de 15.03.16, devendo, assim, ser chamado aos autos para apresentar suas razões de defesa, de modo a desestimular condutas que contrariassem ou não atendessem às determinações impostas por esta Corte. No relato do Processo TCE nº 205965-2/2017 (edital de pregão presencial do Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto o registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios para preparação da merenda escolar relativo ao ano letivo de 2017, no valor estimado de R$ 2.700.000,00, a relatora explicou divergir da proposta instrutiva de conhecimento do edital com determinações, uma vez que eram necessários ajustes nas cláusulas do edital que dispunham sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como deveria o jurisdicionado indicar a fundamentação legal que amparava a exigência de licença sanitária como requisito de habilitação. Por fim, caberia ao jurisdicionado definir objetivamente a inabilitação dos licitantes no que tangia aos índices de qualificação econômico-financeira, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 817810-3/2016 (Edital de pregão presencial do Município de Duas Barras), tendo por objeto a aquisição de medicamentos destinados à assistência farmacêutica municipal, com valor estimado na ordem de R$ 1.700.000,00, a relatora divergiu da proposta instrutiva de ciência da anulação e arquivamento dos autos e acolheu o parecer do Parquet de Contas, uma vez que se tratava de caso de revogação do certame devidamente justificado pelo jurisdicionado, motivo por que acolheu suas razões de defesa. Nada obstante, expedia uma comunicação ao jurisdicionado para que corrigisse as irregularidades apontadas por este Tribunal em futuros editais de licitação e atentasse para a terminologia adequada à extinção do procedimento licitatório, votando, dessa forma, pela ciência ao plenário, acolhimento das razões de defesa, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103353-6/2017 (Edital de pregão eletrônico, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda), visando à contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores, no valor global estimado de R$ 1.094.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação e, em acréscimo, solicitou o encaminhamento de estudos técnicos preliminares atualizados, que conduziram o gestor público a optar pela locação de veículos em detrimento de sua aquisição, sob a ótica da economicidade dos 17 veículos, indicando a técnica quantitativa de estimação empreendida, e assim, votou pela comunicação e determinações, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 821518-7/2016 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Silva Jardim), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor global estimado de R$ 685.000,00, conhecido com determinações em 25.05.17, a relatora explicou que o jurisdicionado atendera as determinações contidas nessa decisão plenária, motivo pelo qual acolheu a proposta instrutiva e votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203357-5/2017 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto a locação de oito ônibus, certame cancelado, a relatora explicou que o jurisdicionado esclarecera a forma como os serviços vinham sendo prestados, através de dispensa de licitação, bem como já remetera novo edital de pregão presencial, Processo TCE nº 212791-0/2017, objetivando a contratação de empresa para prestação desse serviço. Assim, acolheu a proposta instrutiva, e votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206844-9/2017 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no valor estimado de R$ 1.300.000,00, a relatora concordou com a sugestão instrutiva de reiterar a comunicação ao jurisdicionado quanto aos itens não atendidos, alertando-o, no entanto, de que um novo encaminhamento do ato, sem as devidas correções, bem como desacompanhado dos esclarecimentos e da documentação exigidos, poderia ensejar, já na próxima apreciação por esta Corte, notificação para apresentação de razões de defesa. Assim, votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204080-1/2017 (edital de pregão presencial formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), tendo por objeto a aquisição de medicamentos destinados à rede municipal de saúde, no valor estimado de R$ 7.800.000,00, a relatora observou que retornavam os autos de comunicação decidida anteriormente, e os elementos trazidos pelo jurisdicionado permitiam o acolhimento da proposta instrutiva de conhecimento do edital de licitação com determinações, para disponibilizar em seu sítio eletrônico cópia atualizada do edital e anexos, fazer constar cláusula contendo as penalidades cabíveis em caso de descumprimento do contrato, ressaltando que deveriam ser cumpridas todas as determinações propostas pelo Corpo Instrutivo em tempo hábil, anterior à realização da licitação, sob pena de sua ilegalidade. Dessa forma, votou pelo conhecimento, determinações e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 821872-1/2016 e 817616-5/2016 (fixações da remuneração dos agentes políticos - uma da Câmara Municipal de Rio Claro e outra da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), a relatora destacou que nestes dois processos, alinhava-se ao entendimento consagrado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que o exame dos atos de fixação de remuneração compreendia apenas uma apreciação preliminar da matéria, apontando ressalvas e recomendações, reservando-se esta Corte de Contas a pronunciar-se quanto à sua legalidade por ocasião do julgamento das prestações de contas de ordenadores de despesas. Assim, votou pela ciência, ressalva, comunicação, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101590-4/2013 (contrato decorrente de licitação por concorrência firmado pela Secretaria de Estado de Obras), tendo por objeto a execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas em diversos municípios da Região Sul Fluminense, no valor de R$ 35.788.000,00, a relatora divergiu da proposta instrutiva de sobrestamento deste processo até decisão definitiva em relatório de auditoria governamental, a qual abrange a verificação da execução deste contrato, pois considerou que a melhor forma de utilizar as várias ferramentas e dinâmicas envolvendo o controle deste ajuste e seus derivados estava na conjugação imediata dos achados daquela auditoria com os elementos já disponíveis neste feito, permitindo-se a incorporação de conhecimentos extraídos do trabalho de campo, sem ser necessário esperar que houvesse decisão definitiva naquele feito. Deste modo, promoveu uma diligência interna para que o Corpo Instrutivo procedesse à análise de mérito do presente processo e de seus apensos com subsídio nos documentos e informações da auditoria, sendo o voto aprovado por unanimidade, tendo a Presidência cumprimentado a relatora pelo brilhantismo de seu voto, que incorporava, a seu ver, a mais moderna tendência de atuação das Cortes de Contas, no sentido de que os contratos fossem avaliados em sede de auditoria, inclusive para o exame mais acurado de economicidade com lastro em documentos colhidos em campo. Ressaltou que o mero exame de juridicidade, individualmente, contrato por contrato, nada obstante fosse relevante, não parecia ser suficiente para o pleno cumprimento da missão constitucional deste Tribunal, havendo que se aprimorar também o controle sob a ótica operacional e de economicidade destes contratos em sede de auditoria. E, assim, embora não estivesse votando, manifestava sua concordância com o voto da relatora no sentido de que não havia razão aparente que justificasse o sobrestamento desse feito, apesar de sugestão do Corpo Instrutivo nesse sentido, sendo o voto inovador, em certa medida, posto que oferecia a este Plenário uma interessante solução, que seria a utilização de uma prova emprestada, colhida de um outro processo, que era um processo de auditoria. No relato dos Processos TCE nºs 220163-5/2012 e 204514-2/2012 (relatórios de auditoria governamental na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena e na Prefeitura Municipal de Quatis), a relatora explicou que, nessas duas auditorias, como em reiterados processos trazidos ao Plenário, constatara que o Corpo Técnico utilizara o parecer padrão, e por esse motivo, em ambos, votou pela diligência interna, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 130962-6/2011 (ato de dispensa de licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a relatora concordou com a análise do Corpo Instrutivo, divergindo tão somente quanto à forma de chamamento do então Comandante Geral da Polícia Militar, tendo em vista a irregularidade já constatada nestes autos, assim como o não atendimento à decisão plenária de 15 de março de 2016 até o presente momento, motivo por que considerou mais apropriada a sua notificação, sem prejuízo do encaminhamento da documentação que comprovasse a economicidade do ato, votando, assim, pela ciência, comunicação e notificação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 227876-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária - na Prefeitura Municipal de Paraty), a relatora concordou com a conclusão do Corpo Instrutivo quanto à insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo ex-prefeito, porém antes de aplicar multa ao jurisdicionado, considerou necessário notificá-lo, uma vez que os esclarecimentos foram prestados em resposta a uma comunicação. Ademais, considerou adequado notificar o atual gestor e não comunicá-lo, pois deveria apresentar razões de defesa pelo não atendimento das determinações efetuadas por esta Corte em comunicação que lhe fora anteriormente dirigida na sessão plenária de 28.04.15, sem prejuízo de sua integral implementação, e assim, votou pela ciência, notificação e determinação, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 106788-0/2014 (termo aditivo de obras de serviços de engenharia da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, pois não fora fornecido a este Tribunal todo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, para caracterizar o objeto aditivado. Acrescentou, contudo, a necessidade de encaminhamento do novo cronograma físico-financeiro da comprovação da prorrogação da garantia contratual e do quadro demonstrativo consolidado das medições e saldos remanescentes no momento da realização deste termo, votando, dessa forma, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100299-9/2015 (termo aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a relatora observou tratar-se do sexto termo aditivo ao mesmo contrato acima referido, e da mesma forma, concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo e a ela acrescentou a necessidade de envio de memória de cálculo ou documento equivalente, que fundamentasse os itens aditivados, votando, assim, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 212847-7/2013. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 230325-3/15 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex offício da Câmara Municipal de Guapimirim) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou pelo deferimento, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210097-8/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de material de limpeza para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, no valor estimado de R$ 979.000,00, primeira submissão plenária, o relator observou que o Corpo Instrutivo sugerira o conhecimento e arquivamento; com determinação para que, em casos futuros, fosse observado o princípio da segregação das funções; e recomendação para que, futuramente, se avaliasse a possibilidade de utilização do pregão eletrônico em detrimento do presencial. O Ministério Público de Contas manifestara-se no mesmo sentido. No entanto, analisando os autos, o relator considerou imprescindível que o jurisdicionado justificasse o quantitativo estimado de materiais descritos no termo de referência. E, no que se refere à suposta violação ao princípio da segregação de funções, verificou que o signatário do edital fora o secretário municipal de infraestrutura e logística, e não o pregoeiro, razão pela qual não verificou afronta ao princípio da segregação de funções. Observou, ainda, que a existência de preços unitários superiores àqueles de mercado poderia ensejar a ocorrência do chamado jogo de planilha, verificando, assim, a necessidade de que fosse ampliada a pesquisa de mercado a fim de se evitar a ocorrência de sobrepreço em diversos itens que mencionou em seu voto, em cumprimento às normas inerentes às contratações administrativas, razão pela qual, votou pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202091-6/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda de unidades escolares e creches da rede municipal de ensino para o exercício de 2017, com valor global estimado de R$ 5.900.000,00, terceira submissão ao Plenário, o relator explicou que eram oportunas algumas observações no que se referia a esse caso. Observou que houvera o descumprimento do previsto no art. 6º, § 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 262/14, uma vez que o jurisdicionado remetera a esta Corte, voluntariamente, um edital de licitação, sob a forma de minuta, sem mencionar no documento a data do certame, tendo alterado o instrumento editalício e dado prosseguimento à licitação sem a remessa da nova versão do edital a este Tribunal para apreciação. Destacou o relator que a intenção era adquirir um produto relevante e imprescindível, qual seja, a merenda escolar, por um valor que considerou materialmente relevante para o município de São Pedro da Aldeia, da ordem de R$ 5.900.000,00. Verificou também que houvera a homologação, assinada pelo Secretário Municipal de Administração, do procedimento licitatório e a autorização para empenho antes mesmo da apreciação da primeira versão do edital por este Tribunal, ou seja, antes da apreciação da minuta, o que representou, além do descumprimento do citado dispositivo da Deliberação TCE-RJ nº 262/14, de certa forma, um menoscabo às competências deste Tribunal, razão pela qual entendeu que o prefeito e o secretário municipal de administração deveriam ser notificados para apresentar razões de defesa. Discordou do Corpo Instrutivo, portanto, que sugerira o conhecimento e determinação ao atual prefeito, porque verificou, em relação ao item II do voto proferido em 16.05.17, que o jurisdicionado não apresentara elementos hábeis a justificar a obrigatoriedade de visita técnica. O Corpo Instrutivo estava considerando que as justificativas apresentadas pelo jurisdicionado seriam suficientes para a obrigatoriedade da visita técnica, mas discordou o relator, posto que a justificativa do jurisdicionado era que se tratava de uma localidade rural e de difícil acesso, o que supostamente justificaria que as empresas comparecessem obrigatoriamente ao local de prestação de serviços. Portanto, seria legítima, segundo o jurisdicionado, essa exigência de visita técnica. Observou o relator que a obrigatoriedade da visita técnica neste caso, possivelmente, restringiria a competitividade do certame, e no que se referia às cláusulas editalícias, identificou, ainda, que fora exigido o credenciamento anterior dos representantes de cada uma das empresas interessadas em participar do certame, o que violava a ampla competitividade do certame e não encontrava amparo legal. Por fim, divergiu da sugestão do Corpo Instrutivo de determinação para que o jurisdicionado utilizasse o pregão eletrônico, posto que a matéria deveria ser tratada, a seu ver, por meio de uma recomendação, uma vez que a compulsoriedade da utilização do pregão eletrônico ocorria apenas em âmbito federal, por força de decreto federal, e dessa forma, votou pela notificação para defesa e comunicação com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211868-2/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de São Fidélis), votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação e apensação, registrando que o desacordo em relação ao Ministério Público de Contas residia apenas em uma questão formal acerca do emprego dos instrumentos da notificação e da comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206903-1/2017 (Edital de Pregão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de hidrômetros, no valor estimado de pouco mais de R$ 1.000.000,00, certame adiado sine die, e segunda submissão plenária, o relator informou que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação para providências, sendo acompanhado pelo Ministério Público, mas após detido exame dos autos, ele verificou que quatro itens da comunicação anterior não foram atendidos, razão pela qual o gestor deveria ser notificado pelo não atendimento à anterior decisão plenária, o que daria lugar, assim, à derradeira oportunidade de saneamento do feito, o que deixou expressamente consignado em seu voto -, sob pena de declaração de ilegalidade do instrumento editalício e da aplicação de multa, e dessa forma votou pela notificação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202384-1/2017 (Edital de licitação da Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a execução de obras de engenharia para reurbanização, mobilidade urbana, acessibilidade e implantação de ciclovia e passeio de pedestre no 6º Distrito do Município de Magé, com valor estimado de cerca de R$ 2.640.000,00, terceira submissão plenária, o relator ressaltou que, em sua análise, o Corpo Instrutivo sugerira comunicação para várias providências, no que foi acompanhado pelo Ministério Público. Assim, ele verificou que dois itens da comunicação anterior não foram atendidos e outros oito itens dessa mesma comunicação foram atendidos de forma meramente parcial. O gestor, portanto, a seu ver, deveria ser notificado pelo não atendimento à anterior decisão plenária e, mais uma vez, conferindo-se derradeira oportunidade de saneamento do feito, sob pena de declaração de ilegalidade e aplicação de multa. O relator explicou ainda, que, com relação à exigência de visto do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, entendia que tal medida era exorbitante por restringir a participação de empresa de outros estados, a exigência de visto do CREA/RJ, mas igualmente essas empresas de outros estados poderiam estar interessadas em participar da licitação e teriam esse direito restringido com essa previsão editalícia. E em relação à comprovação da capacidade técnica, verificou a necessária substituição do termo “do quadro permanente” por “vinculado à licitante”, uma vez que o edital estava exigindo que as empresas tivessem em seu quadro permanente determinados profissionais. Dessa forma, estava divergindo e exigindo que esses profissionais fossem vinculados à licitante, não necessariamente de seu quadro permanente, vinculação essa que poderia ser comprovada por meio de contratos particulares, contratos de trabalho por prazo determinado, e outros instrumentos que comprovassem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o profissional qualificado, votando assim pela notificação para defesa e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209943-2/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo por objeto o registro de preços para contratação de empresa para locação de equipamento de som, iluminação, tendas, sanitários, etc, no valor total estimado de R$ 873.000,00, primeira submissão plenária, o relator esclareceu que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação e recomendação, sendo acompanhada pelo Ministério Público, porém ele verificou que o jurisdicionado deveria revisar os preços unitários estimados nesta licitação, ampliando a pesquisa de mercado. Observou, ainda, que não foram justificados os quantitativos estimados, o que dificultava o exame de economicidade, e que o pregoeiro era signatário do instrumento convocatório, em nítida afronta ao princípio da segregação de funções, votando assim pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205734-1/2017 (edital de pregão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda), tendo por objeto a aquisição de cloro líquido sob pressão para cilindro com capacidade de 900 kg, no valor total estimado de R$ 1.026.000,00, terceira submissão plenária, o relator destacou que finalmente os itens da comunicação foram atendidos integralmente e assim votou pelo conhecimento do edital, arquivamento e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104981-2/2015 (recurso de reconsideração em representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), sendo recorrente a Sociedade Empresária Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda, o relator esclareceu que essa sociedade empresária ingressara com representação nesta Corte, em face de procedimento licitatório promovido pela Cedae, para aquisição de ácido fluossilícico no valor estimado de R$ 4.400.000,00, representação esta que restou desprovida em sessão plenária de 18.10.16. Edital combatido, edital de Pregão Presencial 28/2015. Explicou que, quanto ao mérito, não foram trazidos aos autos argumentos que infirmassem a decisão hostilizada que, portanto, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento. No relato do Processo TCE nº 217054-5/2012 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), sendo recorrente o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio. O relator observou que, quanto às alegações de mérito, os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos, e contra as alegações de mérito do recorrente, o Corpo Instrutivo também as analisara de forma precisa, tendo sido estas refutadas de forma fundamentada, motivo pelo qual acolheu a argumentação do Corpo Técnico em sua totalidade, tendo verificado que não foram trazidos aos autos, de fato, alegações que infirmassem a decisão hostilizada, que deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 238195-5/2008 (recurso de embargos de declaração em relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), o relator lembrou que havia proposto, em expediente, a inversão de pauta para que uma solicitação de sustentação oral pudesse ser colhida ao início desta sessão, ocasião na qual o patrono da parte não estava presente. Dessa forma, indagou novamente se estava presente, para a defesa oral da Tenda Espírita Xangô Menino, o seu advogado, Dr. Dominador Bernardo, OAB-RJ 183299, restando evidenciada a sua ausência, quando então passou ao relato do processo, que tratava de um recurso de embargos de declaração em relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Macaé, no qual houvera irregularidades atinentes à realização de despesas ilegítimas, conforme levantado no relatório de inspeção ordinária. Aduziu que eram vários embargantes nesse processo, não apenas a parte que apresentara o pedido de sustentação oral, em um total de oito embargantes. E a questão que se impunha era que no caso de alguns embargantes houvera a intempestividade dos recursos, e no caso de outros embargantes, em que a interposição dos embargos declaratórios fora tempestiva, não constatara omissão, contradição ou obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão de mérito em sede de embargos de declaração. Assim, votou pelo não conhecimento de alguns embargos, comunicação aos recorrentes, que interpuseram os embargos intempestivos, conhecimento dos embargos tempestivos, não provimento desses embargos e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210530-4/2014 (relatório de inspeção ordinária realizado na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), após a remessa dos autos ao gabinete do relator, houve o encaminhamento pelos jurisdicionados de novos elementos complementares, sendo necessária a devolução dos autos para reexame pelo Corpo Instrutivo, razão pela qual votou pela diligencia interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106550-1/2014 (termo de alienação e de utilização de bem imóvel, do Fundo Único de Previdência Social do Estado), referente ao prédio situado na Rua da Alfândega e, respectivo terreno, pelo valor de R$ 3.500.000,00, o relator informou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento do termo de alienação, no que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Assim, o relator verificou que a documentação que habilitara a empresa adquirente não constava dos autos, sendo necessário que fosse encaminhado o respectivo processo administrativo a esta Corte. Outra questão relevante se referia ao exame de economicidade, posto que a análise do laudo de avaliação pela SGE não era precisa, nem conclusiva, tendo observado que a SGE alegara falta de informações, mas a seu ver, a principal questão que se apresentava nesses autos era que o interessado adquirira o imóvel do Rioprevidência sem a realização de licitação, tendo somente aceitado o preço a ele oferecido. Assim, votou pela comunicação ao jurisdicionado e determinação ao Corpo Instrutivo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225828-2/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), firmado com a empresa Delta Construções S/A, tendo por objeto a execução de obras de microdrenagem e pavimentação em diversas ruas do Município de São Gonçalo, além da construção de uma ponte, com valor previsto de cerca de R$ 63.800.000,00, o relator observou que o contrato fora encaminhado em atendimento à promoção protocolizada por meio do Processo TCE nº 204513-8/2012. Assim, em sessão plenária anterior, decidira-se pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva no Processo TCE nº 225827-8/2012, que tratava do Edital de Licitação por Concorrência nº 001/10, que dera origem ao presente contrato, e também decidira-se pela apensação desse contrato ao processo que tratava da licitação. Acrescentou, ainda, que o Corpo Instrutivo sugeria agora o encaminhamento preliminar dos autos à Coordenadoria de Cobrança, conjuntamente com o edital, para fins de adoção das providências cabíveis em relação à cobrança de multa aplicada a prefeita à época, propondo anexação, mas ele divergia entendendo que deveria permanecer apensado, e não anexado, esse contrato ao edital, e entendendo também que deveria prosperar a diligência externa proposta pelo Ministério Público no processo de edital de licitação, tendo em vista que por meio da prestação de contas solicitada pelo Ministério Público seria possível coletar indício de eventual prática de jogo de planilha. Assim, isso deveria ser feito nos autos deste processo de contrato e não nos autos do procedimento licitatório. Dessa forma, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas, portanto, mas corroborando o parecer do Ministério Público nos autos do processo de licitação, a ser relatado mais à frente nesta pauta ordinária, em prol da celeridade processual, votou pela comunicação e diligência externa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810935-0/2016 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Maricá), em face da ausência de prestação de contas dos recursos concedidos a atletas para participação no campeonato brasileiro de karatê, no exercício de 2013, com valor de cerca de R$ 1.100,00. O relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira citação da responsável para que apresentasse razões de defesa ou recolhesse aos cofres municipais o débito apurado equivalente a 446,97UFIR. Dessa forma, após analisar os autos, o relator concluiu que a administração municipal já estava tomando as medidas cabíveis para o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, e por se tratar de um montante pequeno, considerando os custos administrativos e operacionais envolvidos em sua cobrança, e invocando o princípio do custo-benefício do controle, votou pela comunicação e retorno à origem, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110639-3/2014 (prestação de contas por execução de contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran), contrato que fora firmado com a empresa Montreal Informática Ltda, no valor de R$ 12.280.000,00, aproximadamente, o relator informou que a Auditoria-Geral do Estado emitira parecer no sentido da regularidade com ressalva, e também recomendando ao Detran a instauração de uma tomada de contas, buscando a regularização ou ressarcimento do valor de R$ 3.830.000,00, e o Corpo Instrutivo sugerira ciência dos elementos informados em resposta à decisão plenária de 10.11.15, manifestando-se, portanto, pela regularidade das contas, na ordem de R$ 8.449.000,00, havendo o Ministério Público opinado no mesmo sentido. Assim, o relator divergiu dessa orientação, posto que as irregularidades apontadas ainda não foram superadas, a seu ver, tendo sido instaurada uma tomada de contas em atenção a uma determinação da Auditoria-Geral do Estado, para identificação dos responsáveis e apuração de dano, no valor total de R$ 3.830.000,00. Dessa forma, entendeu prudente aguardar a decisão definitiva da referida tomada de contas, Processo TCE nº 104158-9/2016, que estava em análise no Corpo Instrutivo, e votou pela determinação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104974-9/2015 (ato de adesão à ata de registro de preços do Funesbom - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares), devido à entrada de novos documentos, que deveriam ser examinados pelo Corpo Técnico, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106977-0/2009, 109362-5/2010 e 109729-7/2010 (contrato e termos aditivos da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), o relator destacou que o Corpo Instrutivo sugerira ciência e arquivamento e ciência ao Tribunal de Contas da União, posto que havia recursos federais envolvidos. Dessa forma, parecia haver a suposição, pelo Corpo Instrutivo, de que as ações deveriam ser fiscalizadas pelo TCU por se referirem a um programa do governo federal, no entanto, havia recursos estaduais investidos no presente contrato, restando, portanto, preservada a competência do Tribunal de Contas do Estado para fiscalizar a aplicação de tais recursos. Então, votou em todos os três processos por diligência interna, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 117217-8/2013, 115044-3/2012, 115156-2/2012, 115163-5/2012 e 117430-0/2012 (prestação de contas por execução de contrato, contratos e ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), o relator entendeu que encerrar o feito sem que ocorresse análise de economicidade, acabaria por colidir com a missão constitucional desta Corte no sentido de proceder ao exame de economicidade dos atos sob sua jurisdição. Assim, como bem argumentou o Ministério Público de Contas em seu parecer, as justificativas lançadas pelo Corpo Instrutivo não eram suficientes para que se concluísse pela regularidade destas contas, uma vez que não ficara claro se o objetivo do contrato fora alcançado, e portanto, a diligência interna que estava propondo a este Plenário é para que o Corpo Instrutivo se manifestasse conclusivamente no que se referia a todos os processos que integravam estes autos. Assim, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 265983-2/2015 (termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Macaé), o relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento, mas o Ministério Público discordara, opinando pela ilegalidade e aplicação de penalidade ao jurisdicionado, posto que o aditamento fora feito fora do prazo de vigência e seria, no entendimento do Parquet de Contas, nulo de pleno direito. Assim, divergiu parcialmente da instância instrutiva por entender cabível o conhecimento em caráter excepcional em razão da celebração do aditivo após o prazo de vigência contratual, isso porque no caso em apreço estava reputando excessivo, à luz das especificidades desse caso concreto, declarar a ilegalidade do instrumento e apenar o gestor, razão pela qual votou pelo conhecimento in casu, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219576-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Natividade), tendo por objeto verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo e repasses das verbas municipais, o relator observou que sua divergência parcial residia no entendimento de que deveria ser concedida oportunidade de defesa ao ex-prefeito municipal desta feita por meio de notificação, votando, assim, pelo acolhimento da defesa, comunicação com determinação e notificação, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 101099-4/2015 (ato de inexigibilidade de licitação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas em favor da Federação do Estado do Rio de Janeiro de Karatê), que gerou o Contrato nº 011/09, no valor de R$ 440.000,00, o relator explicou que relacionava-se a esse processo um contrato e seis termos aditivos que relataria mais adiante em sua pauta. Aduziu que eram ações na área de esporte para adolescentes infratores e também para servidores do Degase, e que, além do não encaminhamento de alguns documentos, o responsável não lograra comprovar a exclusividade da Federação promotora do projeto para prestar o serviço em questão, de forma que sua parcial divergência residia na comunicação ao atual diretor do Degase para que franqueasse o acesso do signatário do contrato aos documentos, e assim, votou pela ciência ao Plenário, notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105323-9/2014 (contrato do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator entendeu que o gestor deveria apresentar, a seu ver, razões de defesa para a não realização de procedimento licitatório, e assim, votou pela ciência ao plenário, notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 130789-2/2011 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de ilegalidade na aquisição de merenda e gastos com manutenção de colégio estadual), o relator explicou que o Controle Interno do órgão e a Auditoria-Geral do Estado emitiram pareceres pela irregularidade, em face de problemas, entre outros, das notas fiscais apresentadas e ausência de documentação fiscal referentes a cheques que foram compensados, tendo o Corpo Instrutivo sugerido a citação das responsáveis para apresentarem defesa. O relator destacou que, entre idas e vindas, neste processo, ao longo de decisões pretéritas, em momento algum esta Corte de Contas lograra encontrar meios de aperfeiçoar o chamamento regular de uma das responsáveis, e que se encontrava acostada a esse processo documentação em que a responsável constituía procurador, a quem concede poderes para representá-la perante quaisquer órgãos públicos. Em razão disso, concedeu um novo e improrrogável prazo à requerente para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades ou restituísse ao erário estadual débito apurado, devendo esta Corte aperfeiçoar o seu chamamento e também de seu procurador constituído legalmente nos autos, votando pela citação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105911-4/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da Fundação Teatro Municipal), tendo por objeto a contratação de cantores líricos no valor no valor de R$ 818.000,00, o relator explicou que o Corpo Instrutivo, acompanhado pelo Ministério Público, sugerira comunicação ao Sr. Isaac Karabtchevsky, então Presidente, na época, da Fundação Teatro Municipal, para que encaminhasse a esta Corte de Contas documentação que justificasse os valores envolvidos na inexigibilidade de licitação. Isso poderia ser realizado, segundo o Corpo Instrutivo, mediante a comparação da proposta com os preços de mercado praticados pela contratada em outros contratos semelhantes. Dessa forma, sua parcial divergência também era no sentido de comunicar ao atual presidente da Fundação Teatro Municipal para que franqueasse o acesso do signatário aos documentos, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106539-1/2016, 106540-0/2016, 106541-4/2016, 106549-6/2016, 106611-5/2016, 106612-9/2016 e 115742-9/2013 (termos aditivos e contrato do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas), conexos a processo já relatado em sua pauta, o relator votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219650-3/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), além do chamamento aos autos, o relator reputou necessário que o jurisdicionado encaminhasse os documentos referentes à prestação de contas por execução de contrato, e assim, votou por comunicação e comunicação com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230653-8/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), o relator informou que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação ao prefeito para que encaminhasse documentos, no que era acompanhado pelo Ministério Público. Além da comunicação sugerida, o relator entendeu que a Secretaria-Geral de Controle Externo deveria proceder ao exame conclusivo de economicidade quando do retorno dos autos, e assim, votou por comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225827-8/2012 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), tendo por objeto a execução de obras de microdrenagem, pavimentação e construção de uma ponte, com valor global estimado aproximado de R$ 65.000.000,00, o relator comentou que, na última sessão o Tribunal decidira pelo conhecimento de embargos de declaração e não provimento, e o Ministério Público de Contas opinara por diligência externa para que o jurisdicionado encaminhasse a este Tribunal a prestação de contas por execução do contrato. Dessa forma, seu voto nesse processo era pela expedição de ofício, determinação e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809089-6/2015 (convênio da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), em razão do não atendimento de decisão anterior, votou pela notificação sem prejuízo do encaminhamento de documentos e esclarecimentos e cumprimento de determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 202096-2/2015, 205657-1/14 e 294268-9/15 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Porto Real, contrato da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), o relator apenas acrescentou nesse conjunto, à notificação sugerida pela Instrução, uma comunicação para que o atual prefeito franqueasse o acesso ao responsável para a obtenção dos documentos, votando nos três processos pela notificação e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 224105-7/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), o relator divergiu da Instrução quanto ao deferimento do pedido de dilação de prazo, no entanto, tendo em vista que o responsável vinha envidando esforços para acesso aos documentos, porém, sem êxito junto à administração municipal atual, fazia constar em seu voto uma comunicação ao atual prefeito para que franqueasse o acesso à responsável aos documentos necessários a sua defesa, e votou, dessa forma, pela notificação, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220976-5/2006 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Carmo - exercício de 2005), votou pela quitação do débito ou multa com a publicação no Diário Oficial, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 815945-0/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Carmo), o relator entendeu que o julgamento dessa prestação de contas não deveria ser fragmentado, sendo a divisão possível tão somente com o objetivo de facilitar o exame da matéria, razão pela qual votou pela regularidade das contas com quitação plena, comunicação e devolução, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810529-7/2016 (prestação de contas responsável por bens patrimoniais do Fundo de Pensões e Previdência dos Servi dores Públicos de Mendes), votou pela regularidade, ressalva e comunicação com determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 201980-2/2016 e 815419-1/2016 (prestações de contas subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Bom Jardim e da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), votou pela regularidade, ressalva, comunicação e devolução, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 109451-4/2011 e 109453-2/2011 (ato de dispensa de licitação e contrato da Secretaria de Estado de Obras), o relator destacou que no contrato, em favor da empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S/A, para a execução de obra pública com vistas à elaboração do projeto executivo e diversas obras de recuperação de taludes e contenção de encostas no Município de Teresópolis, com valor de R$ 37.620.000,00, o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento, enquanto o Ministério Público de Contas discordara da sugestão de arquivamento, manifestando-se pelo conhecimento do presente contrato e comunicação ao titular da Secretaria de Obras para que apresentasse documento, sob a pena de aplicação de multa. Aduziu que esse era um caso com grande repercussão, à época, das fortes chuvas que assolaram o município de Teresópolis e a Região Serrana no início de 2011, e que a situação emergencial realmente estava configurada como uma calamidade pública, e ensejava contratação direta, sendo certo que de acordo com a análise da Instrução e do Ministério Público, o presente ato de dispensa, sob o aspecto formal, não apresentava irregularidade. Entretanto, tendo em vista que esta Corte não se desincumbe de sua missão constitucional ao analisar apenas aspectos relacionados à legalidade, fazia constar em seu voto, conforme sugerido pelo Parquet, comunicação para que o jurisdicionado encaminhasse a prestação de contas por execução de contrato, e assim, votou pela ciência ao Plenário, conhecimento e comunicação em ambos processos, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105784-9/2015 (contrato do Instituto Estadual do Ambiente), no valor de R$ 5.000,00, o relator comentou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento e o Ministério Público opinara por diligência interna para o exame de economicidade. Assim, acompanhou a instrução que concluíra sobre a economicidade na presente contratação e considerando o baixo valor material, reputou desnecessário que se procedesse a uma nova manifestação da instância técnica em homenagem ao princípio do custo-benefício do controle, votando, dessa forma, pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100409-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n102625-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n801521-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105921-8/84\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n225806-0/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n215551-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210684-1/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n104235-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n827718-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107667-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107708-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108018-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103101-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221149-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819825-2/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n250914-7/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108218-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109088-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212066-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n203821-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201102-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207866-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216711-1/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n207854-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105581-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201258-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103066-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229005-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101758-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n207001-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105264-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n808881-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206861-7/17\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n103206-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219941-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811323-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819521-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n827281-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n103114-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113839-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204402-4/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n232526-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103588-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108775-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101602-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n108010-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108757-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213052-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n103244-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112449-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131423-7/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n236716-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113144-5/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n102129-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200928-9/12\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213976-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101079-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n102486-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102549-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n103049-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103103-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103112-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103221-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103240-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103333-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n103729-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105008-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105307-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106389-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107205-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107692-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107749-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108014-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108060-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108757-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108818-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109811-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112644-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113082-5/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n113859-8/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n119630-8/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200225-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n201100-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201206-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203228-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203230-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205815-1/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n206653-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n206891-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n207530-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n207910-1/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n208432-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212419-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n213035-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213057-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n215179-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215640-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216712-3/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218709-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220996-9/03\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n224641-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n229096-9/12\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229229-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n250531-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251042-5/02\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807650-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808060-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n811445-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815239-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n825184-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825892-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828370-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100295-7/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101506-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101648-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n102269-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102650-3/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103069-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103097-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103110-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103228-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103231-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103378-2/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n103699-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105181-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n105497-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106193-0/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106860-2/13\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\n107669-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108013-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108041-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108057-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108538-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109080-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110781-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n111470-9/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113824-0/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n115413-4/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200581-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201097-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201203-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201247-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203232-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204095-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n206748-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G\r\n\r\n206871-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n208151-4/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n211655-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n212503-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212545-8/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n213542-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215406-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216649-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n217479-2/05\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n220664-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n224052-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228483-0/09\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228714-2/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n234612-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n245096-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n294933-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n804149-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810856-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810923-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n815325-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n825242-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825930-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828368-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-2/2015 - Interessado: LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-6/2012 - Interessado: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-4/2015 (E-01/301056/2012) - Interessado: ANIBAL GUEDES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-6/2015 (E-01/011/218/2013) - Interessado: ANTONIO JORGE LOPES COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-3/2015 (E-01/029/5/2014) - Interessado: BRANDINA SOARES TRISTÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-0/2016 (E-01/016/075/2014) - Interessado: CACILDA MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-7/2015 (E-01/019/9/2014) - Interessado: CECILIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-3/2016 (E-01/301211/2011) - Interessado: FILOMENA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-6/2015 (E-01/014/65/2013) - Interessado: GEORGINA DE ALMEIDA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108899-1/2015 (E-01/302722/2011) - Interessado: IZAURA MARIA GRAÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-0/2014 (E-01/300794/2012) - Interessado: LEA MACHADO TESTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-9/2015 (E-01/049/173/2014) - Interessado: LEDA MARIA BARRETO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-3/2016 (E-01/017/030/2013) - Interessado: LEILA REGINA THOMÉ GABRY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-0/2015 (E-01/014/19/2014) - Interessado: LUCILIA DANTAS BELTRÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-2/2015 (E-01/016/332/2013) - Interessado: LUZINETE DE SOUZA IANTORNO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-4/2015 (E-01/309641/2010) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-7/2013 (E-01/018/7/2013) - Interessados: MARGARETE BARRETO DA SILVA, WJESUEL BARRETO DA SILVA, WDIEL BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-7/2015 (E-01/012/61/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131200-3/2011 (01/307486/10) - Interessado: MARIA DOS ANJOS DE BUSTAMANTE GUERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-5/2015 (E-01/301028/2011) - Interessado: MARIA EULALIA SANTOS DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-9/2016 (E-01/018/118/2013) - Interessado: MARIA JURACY DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-1/2015 (E-01/020/212/2013) - Interessado: MARINHO MAIA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-6/2015 (E-01/301066/2011) - Interessado: NADIA MARIA REGES BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-7/2016 (E-01/301560/2012) - Interessado: NICOLAU MUNK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-5/2016 (E-01/010/94/2013) - Interessado: NILCEA PINTO MARANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-6/2016 (E-01/026/56/2014) - Interessado: NORMA KALIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-5/2011 (01/309700/10) - Interessado: PAULO CESAR MELO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-5/2015 (E-01/302856/2009) - Interessado: SILVANI ZACHARIAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-8/2015 (E-01/013/78/2014) - Interessado: SOLANGE FREITAS VIEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-0/2015 (E-01/014/114/2014) - Interessado: SUELI SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-3/2016 (E-01/301509/2012) - Interessado: TERESINHA GIL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-1/2016 (E-01/010/61/2013) - Interessado: VERA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-6/2015 (E-01/021/57/2014) - Interessado: WALTER ROCHA CARIELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109065-1/2016 (E-04/214025/2009) - Interessado: FÁTIMA MOTTA SUHETT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-6/2016 (2013-218051) - Interessado: SANDRA MOURA DA MOTTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819151-9/2016 (16501/2010) - Interessado: ESMERALDA AVELINA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823621-4/2016 (391/2013) - Interessado: NILSA GOMES DE MELLO AMARAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827730-9/2016 (2016018740) - Interessado: ZILDA FERREIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-4/2014 (0217/2014) - Interessado: PEDRITA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-2/2013 (04/696/2013) - Interessado: INES FÁTIMA RAMOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-2/2016 (185/14) - Interessado: APAE - BOM JARDIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 827121-2/2016 (582/2015) - Interessado: ARLINDA FERREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827395-5/2016 (1080/2015) - Interessado: FRANCISCO CESAR DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828213-8/2016 (1041/15) - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817990-7/2015 (199/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS GAGO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815705-8/2016 (52/2015) - Interessado: MARISTELA CARDOSO DA SILVA PASSALINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/1994 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-5/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-5/2006 - Interessado: JORGE VICTOR VIEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815945-0/2016 (0272/2016) - Interessado: G R E S UNIDOS DA ASA BRANCA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814680-5/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-5/2008 - Interessados: LUIS CARLOS PEDRINI, EDSON DO AMARAL ROMÃO, JORGE TAVARES SIQUEIRA, AÉCIO DE BORBA VASCONCELOS, ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA GUIDIO, JOSÉ CARLOS ANTÔNIO, HÉLIO CABRAL, MAURO SÉRGIO SOUZA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814737-4/2016 (016998/2014) - Interessado: HELENA MARIA GOMES DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816185-9/2016 (8417/2015) - Interessado: NEUSA NEY PINTO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSÕES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810529-7/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA MORRA DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2011 (20/2889/10) - Interessado: MAURO BRAGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829161-6/2016 (486/2016) - Interessado: FERNANDO JOSÉ SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825231-9/2016 (000347/2016) - Interessado: ELISABETE LADISLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827321-4/2016 (000544/2016) - Interessado: HELIO SPINA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825752-3/2016 (000737/2016) - Interessado: IAGO JORGE TEIXEIRA DA ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813849-6/2016 (000107/2016) - Interessado: MADALENA MEDEIROS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817139-7/2016 (000469/2016) - Interessado: PEDRO LOPES MARCOLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827769-0/2016 (342/2016) - Interessado: JANDRA APARECIDA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-7/2016 (330/2015) - Interessado: JOSÉ MONTEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828982-1/2016 (0182/2016/15) - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA ROSA TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825322-4/2016 (0107/2016/15) - Interessado: THEREZINHA ADELAYDE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819532-7/2016 (340/2016) - Interessado: JOSÉ MARCIO GONÇALVES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-8/2016 (32880/2015) - Interessado: LAERTE BATISTA BUCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815419-1/2016 - Interessado: INSTITUTO RAIZ DO FUTURO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821325-8/2016 (040/2016) - Interessado: CÉLIA MARIA GOMES DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815889-0/2016 (022/2016) - Interessado: DIONIZIO BENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813239-5/2016 (048/2016) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822951-0/2016 (041/2016) - Interessado: SILVIA DE NOVAES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810389-5/2016 - Interessado: TATINE RAMOS CONCEIÇÃO SOARES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828855-2/2016 (157/2016) - Interessado: ERLI VIEIRA DA COSTA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825531-7/2016 (062/2016) - Interessado: JOSÉ VANDECI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-6/2012 (7396/11) - Interessado: CELINO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-3/2015 (07711/2013) - Interessado: DÉBORA BARREIROS CRUZ CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2005 (4847/05) - Interessado: NORMA SUELI DE ASSIS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804398-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PÚBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115156-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117217-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117430-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115544-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118464-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPART GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-3/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-6/2010 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESP. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130962-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130789-2/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114655-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115059-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117558-4/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122574-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809089-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805924-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827586-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819942-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 829017-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819093-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828473-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-0/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830562-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807426-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 816638-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816790-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824717-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817810-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827004-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820600-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278956-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825656-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295284-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265983-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265946-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828384-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807746-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828399-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810935-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813962-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808005-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809376-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830669-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807896-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824344-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829844-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294268-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807808-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293862-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828834-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825586-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821872-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808336-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828568-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809446-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817616-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808552-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-8/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823719-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820870-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816643-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279046-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811172-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821518-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812888-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812897-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817907-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817687-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812846-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828433-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810979-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n101099-4/2015\r\n\r\nRAIMUNDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n105323-9/2014\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\n130962-6/2011\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n202091-6/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n202091-6/2017\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n202096-2/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n202384-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n205657-1/2014\r\n\r\nLEONARDO VIDAL\r\n\r\n206903-1/2017\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n211868-2/2017\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n219576-1/2014\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n220679-6/2013\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n224105-7/2015\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO MAGARÃO\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nALINE SILVA DE LIMA\r\n\r\n233174-9/2013\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n234192-6/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n294268-9/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n295284-0/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n809089-6/2015\r\n\r\nSessão: 18/07/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n130789-2/2011\r\n\r\nMARIA DO CARMO COUTINHO DE BRITO\r\n\r\n130789-2/2011\r\n\r\nId: 2051976"
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                    "2052065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 55/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.954-9/2016\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Italva, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leonardo de Souza Guimarães, então Prefeito do Município de Italva, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1) (Situação 2). (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público. (Situação 3) (Situação 4) (Situação 5); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade. (Situação 6); (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 7) (Situação 8); (v) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 9); (vi) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias. (Situação 10); (vii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 11);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60, equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo de Souza Guimarães, então Prefeito do Município de Italva, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2052065"
                    ],
                    "2052055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 362/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.410-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO CAMINHA / RICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da prestação de contas de subvenção social concedida pelo Município de Niterói ao Instituto Ricardo Tatuí, no exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise empreendida pelo corpo instrutivo, a qual foi devidamente encampada pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os recursos concedidos foram utilizados para fins de remuneração de membros do conselho e da diretoria da entidade subvencionada e para voluntários, a título de ajuda de custo, porém, sem a efetiva comprovação das despesas ressarcidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal prática infringe a legislação em vigor, especificamente, o art. 53 do Código Civil e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 9.608/98, e constitui irregularidade que deve ser reprimida por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige a condenação em débito por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 93.868,6022 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 300.370,14 (trezentos mil, trezentos e setenta reais e quatorze centavos), solidariamente, os Senhores Carlos Eduardo Caminha e Ricardo Figueira de Aguiar, respectivamente, ex-Secretário de Esportes de Niterói e o Instituto Ricardo Tatuí, com fundamento no artigo 23 c/c artigo 20, III, da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2052055"
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                    "2052056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.410-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da prestação de contas de subvenção social concedida pelo Município de Niterói ao Instituto Ricardo Tatuí, no exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise empreendida pelo corpo instrutivo, a qual foi devidamente encampada pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o agente público municipal responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos concedidos aprovou a prestação de contas irregular, em desacordo com o princípio da legalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal prática deve ser reprimida pelo Tribunal de Contas, tendo em vista versar sobre recursos públicos concedidos e mal fiscalizados pelo apenado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), o Sr. Carlos Eduardo Caminha, ex-Secretário de Esportes de Niterói, com fundamento no artigo 23 c/c artigo 62, da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2052056"
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                    "2052057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.409-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do ato de dispensa de licitação praticado pelo Prefeito de Maricá, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, referente à contratação direta de locação de imóvel para abrigar órgãos municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os motivos expostos pelo Município para a prática do ato de dispensa de licitação não se coadunaram com a realidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato foi formalizado sem que estivesse comprovada a compatibilidade do preço praticado com o de mercado, por meio de laudo de avaliação de imóvel elaborado em conformidade com as normas da ABNT;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo não observou os requisitos exigidos pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá, com fundamento no artigo 63, inciso III, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2052057"
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                    "2052058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 371/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.954-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre a Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, ex-prefeito do município de Miracema, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição, tendo em vista as irregularidades apontadas através dos achados de auditoria constituídos pelas situações elencadas do item I da decisão plenária de 31/05/2016 (arquivo digital de 31/05/2016).\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03 /2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2052058"
                    ],
                    "2052059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 372/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 294.945-9/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clementino da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Santa Maria Madalena, referente ao 2º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 60/61, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 62;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clementino da Conceição descumpriu a regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2015, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando, o descumprimento pelo Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, das providências estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, c/c §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 101/00, sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 5º, § 1, da Lei Federal nº 10.028/00; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SENHOR CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 2015, em montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente a 25.300,841 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 80.960,16 (oitenta mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), em face do descumprimento da regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2015, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2052059"
                    ],
                    "2052060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 293.874-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Nova Iguaçu, relativos ao exercício de 2015 (2º quadrimestre), sob a responsabilidade do Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira (prefeito).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada foi insuficiente para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, deixou de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo, o que o torna passível da penalidade de multa, conforme artigo 5º da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que corresponde a 24.425,68 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, em face do descumprimento da regra de retorno, neste período, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III do artigo 20 c/c art. 66, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2052060"
                    ],
                    "2052061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.603-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio de Claro, tendo como objeto a apuração da legalidade e legitimidade das admissões de pessoal efetuadas a partir de janeiro de 2001 e observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silvério Amaro Pereira Filho foi declarado revel por força do Certificado de Revelia nº 1.513/15, de fl. 354, na data de 21/10/2015;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, determina que o responsável, se notificado validamente, nos termos do Art. 6º, §§ 2º e 3º desta Deliberação, não comparecer aos autos apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo assinado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos e certo o débito imputado, prosseguindo, o Tribunal, nos atos executórios, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno desta Casa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Silvério Amaro Pereira Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) e equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do Art. 63, Incs. IV, e Arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade descrita no Voto de fl. 363; que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida. no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE/RJ nº 267/13, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2052061"
                    ],
                    "2052062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.556-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida s/nº, formalizado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes em favor da Sociedade Empresarial Simpress Comércio e Locação e Serviços S/A.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 26/01/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.138/140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Dr. Henrique Cunha de Lima, às fls. 141 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de multa no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999.75 ( sete mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), à Sra. Marinéa Abude de Cerqueira Martins, Secretária de Educação, Cultura e Esportes, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2052062"
                    ],
                    "2052063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 388/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.009-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRo DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado em 26/09/2013 e encaminhado pelo Município de Nova Friburgo em favor do Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A - INDG, bem como o do Contrato 69/2013 (Proc. TCE nº 211.042-4/14) e do Termo Aditivo nº 01 (Proc. TCE nº 210.347/5/14) que dele se originaram, cujos objetos consistem na prestação de consultoria auxiliando a gestão municipal na melhoria do equilíbrio fiscal e dos serviços de saúde, fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de 12 meses e no valor de R$ 2.021.993,21 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, nas fls. 732/735 e 994/995-v do Processo TCE nº 201.009-0/14, nas fls. 78/79 do Processo TCE nº 211.042-4/14 e nas fls. 41/42 do Processo TCE nº 210.347-5/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 997, 80 e 43, respectivamente, na sequência dos processos supracitada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, signatário dos atos inquinados e Prefeito Municipal de Nova Friburgo na época, pela realização de ato de inexigibilidade de licitação sem comprovação da singularidade do objeto, com possibilidade de competição no mercado para prestação dos serviços desejados, contrariando o artigo 2º da LF nº 8.666/93; e pela ausência de Projeto Básico contrariando o artigo 7º, §2º, incisos I e II e §9º, da LF nº 8.666/93, ficando autorizada, desde logo, a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14.06.2017.\r\n\r\nId: 2052063"
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                    "2052064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.605-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Piraí para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antonio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir integralmente as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da legalidade estrita e da excepcionalidade e aos princípios da impessoalidade e da publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Antonio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2052064"
                    ],
                    "2052066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 391/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.055-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO COUTINH\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado realizada no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Piraí, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Roberto Coutinho, então Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, qual seja: contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ R$ 7999,75, equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Roberto Coutinho, então Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\n12 -PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA JULGADORA: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2052066"
                    ],
                    "2052067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.691-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Miracema para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JUEDYR Orsay Silva, então Prefeito Municipal de Miracema, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada restou revel e, portanto, não foi capaz de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (situação 1) (situação 2); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 3) (situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 5) (situação 6); (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 7) (situação 8); (v) contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público (situação 9); (vi) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta corte de contas (situação 10); (vii) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 11); (viii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (situação 12);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.009,20 equivalentes, nesta data, a 4.000,00 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. JUEDYR Orsay Silva, então Prefeita do Município de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2016\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 2052067"
                    ],
                    "2052163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1149/2014\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.595-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA ESPÍNDOLA E ÉSIO GUERRA ESPÍNDOLA, WILDIMAR DE SOUZA FARIA - solidário\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/CAR/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara de Macuco, relativa ao exercício de 2000, sob a responsabilidade dos Srs. Wildimar de Souza Faria e Paulo Sérgio Fernandes Garcia, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando o Voto proferido em 21/10/2014 pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art.23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Ésio Guerra Espíndola, solidariamente ao Sr. Wildimar de Souza, em face da remuneração recebida sem amparo legal no valor equivalente a 1.018,87 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando o falecimento de Ésio Guerra Espíndola em 29/12/2013 (fl.1524-verso), bem como, o deferimento do processamento da sucessão do mesmo em conjunto com a de Luzia Maria Pereira Espíndola, em 23/07/2014;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, no valor equivalente a 1.018,87 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 3.058,95 (três mil, cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), ao Espólio de Luzia Maria Pereira Espíndola e Ésio Guerra Espíndola, solidariamente, com o Sr. Wildimar de Souza Faria, Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art.23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, decorrente da remuneração recebida sem amparo legal, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal e esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2016\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 16/08/2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052163"
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                    "2052097": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.753-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 25/08/2017\r\n\r\nId: 2052097"
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                    "2052098": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.816-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 25/08/2017\r\n\r\nId: 2052098"
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                    "2052155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.777-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DA PREFEITURA DE PIRAÍ - Embargos de Declaração interposto por JOÃO JÂNIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.852-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Embargos de Declaração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE.\r\n\r\nId: 2052155"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2052000": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814843-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827052-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827054-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-1/1998 - Interessado: ROSANGELA BELLO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2004 - Interessado: LUIZ BAPTISTA DE BARROS - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-5/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809164-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824263-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823845-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828863-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817141-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825594-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825797-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825903-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825987-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2052000"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2052256": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.213 - Aposenta MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2052256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2052200": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPortaria nº 009/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, matrícula nº 02/003089/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 01 de julho de 2017; \r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003109/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS, matrícula nº 02/002321/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, a contar de 03 de julho de 2017;\r\n\r\nACIREMA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002368/0-6, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017;\r\n\r\nMARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA, matrícula nº 02/002579/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nGLADISTON DE SOUZA BARCELLOS, matrícula nº 02/001718/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nRAUL DA SILVA LONGRAS NETO, matrícula nº 02/001926/0-9, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO, matrícula nº 02/002851/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO, matrícula nº 02/002710/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO, matrícula nº 02/003401/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/002764/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nJOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA, matrícula nº 02/002726/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO SILVA, matrícula nº 02/003747/0-9, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, matrícula nº 02/003760/0-1, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nEVANDRO POSSANI ALVES, matrícula nº 02/001829/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Subprocurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/002664/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete do Subprocurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nMOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003425/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Subprocurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nRODRIGO CESAR TRISTÃO DE SOUZA, matrícula nº 9260, Servente, da Prefeitura Municipal de Itatiaia, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Subprocurador-Geral, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA, matrícula nº 02/002998/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 1, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nDECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 02/001741/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 1, a contar de 03 de julho de 2017;\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUARTE, matrícula nº 02/002556/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 1, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR, matrícula nº 02/002832/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 1, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 02/002905/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 2, a contar de 03 de julho de 2017;\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA, matrícula nº 02/002903/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 2, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/003633/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 2, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES, matrícula nº 02/003612/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 2, a contar de 03 de julho de 2017;\r\n\r\nMONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES, matrícula nº 02/003118/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 3, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA, matrícula nº 02/002824/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 3, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003416/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 3, a contar de 03 de julho de 2017; \r\n\r\nJACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003441/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH da SGA, a contar de 04 de julho de 2017; \r\n\r\nEMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, matrícula nº 02/001836/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a contar de 06 de julho de 2017; \r\n\r\nPAULA BARROS BERTRAND, matrícula nº 02/003055/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 07 de julho de 2017; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BERNARDES, matrícula nº 02/001674/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 07 de julho de 2017;\r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA, matrícula nº 02/003626/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 12 de julho de 2017; \r\n\r\nKAREN MANCINI, matrícula nº 02/004301/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de julho de 2017;\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA, matrícula nº 02/002370/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a contar de 16 de julho de 2017; \r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES, matrícula nº 02/003610/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 17 de julho de 2017; \r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN, matrícula nº 02/002867/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, a contar de 20 de julho de 2017; \r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES, matrícula nº 02/002798/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, a contar de 28 de julho de 2017; \r\n\r\nRICARDO JOSE LEAL DOS SANTOS, matrícula nº 293540-1, Analista de Sistema e Método, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, a contar de 28 de julho de 2017; \r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA, matrícula nº 02/003507/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, a contar de 31 de julho de 2017; \r\n\r\nRUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 02/002989/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE da SGE, a contar de 31 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2052200"
                        ],
                        "2052201": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.209-8/17 - DETERMINO o desconto referente à falta de Marilza Pinto do Nascimento, matr. 02/3168/0-2 no dia 14.07.2017 e de Regina Peregrino da Silva Ribeiro, matr. 02/11550/0-6 no dia 27.07.2017, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2052201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2052199": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/004380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004381/0-8\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004382/0-0\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004383/0-2\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004384/0-4\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004386/0-8\r\n\r\nHELENA GOLDGROB \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004387/0-0\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004388/0-2\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004389/0-4\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004390/0-9\r\n\r\nALINE SILVA CESAR \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004391/0-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004392/0-3\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\n02/004385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nId: 2052199"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2052296": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 487, de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 423,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 490, de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 424,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGRFIED GLATT.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor SIEGRFIED GLATT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 492, de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 425,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a LUIS CARLOS MAGALHÃES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 494, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 426,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz RUTH DE SOUZA., em virtude de sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2052296"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2052297": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida.\"\r\n\r\nArt. 3° A Semana estadual de educação preventiva e do enfrentamento da obesidade mórbida tem como objetivo:\r\n\r\nI - promover e divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à obesidade;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelos portadores de obesidade;\r\n\r\nIll - garantir a democratização de informações sobre as técnicas, cuidados e procedimentos pré e pós-operatórios para a gastroplastia.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1252/2015: Deputado DR DEODALTO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3220/2017\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam obrigados os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens, durante o desembarque.\r\n\r\nArtigo 2º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFERJs -, cobrada em dobro se mantida a irregularidade.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando proporcionar melhor atendimento aos idosos, que muitas vezes viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua bagagem das esteiras, ficando sujeitos à boa vontade de terceiros e até possíveis acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele momento, propomos que os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem funcionários para auxiliar o idoso a retirar sua bagagem no momento do desembarque, tratando, então, com respeito e conforto aqueles que já não possuem o condicionamento físico ideal.\r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro de cada ano, coincidindo com o Dia Nacional da Saúde Bucal.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)OUTUBRO(...)OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n§ 1º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular tem a finalidade de proporcionar a reflexão e conscientização sobre o tema, popularizando e promovendo o conhecimento acerca da enfermidade, ampliando o nível de informação, divulgação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado do Rio de Janeiro, dos Entes de saúde Pública, e da Sociedade Civil sobre esta problemática.\r\n\r\n§ 2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular servirá como um espaço para tornar público e potencializar os estudos existentes sobre esta doença, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento, tendo como foco tanto o paciente quanto os cuidados intensos com as vítimas.\r\n\r\n§ 3º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular servirá, igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e aprofundar o conhecimento do cenário atualizado desta enfermidade em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nATM significa articulação temporomandibular. Esta articulação é responsável por todos os movimentos que você faz com a boca, existindo uma em cada lado (em frente de cada orelha). As doenças desta articulação e dos músculos que fazem esses movimentos da boca são chamadas de disfunções temporomandibulares (DTM).\r\n\r\nEsta é uma doença que causa sofrimento a milhões de pessoas ao redor do mundo, diminuindo a qualidade de vida e restringindo o convívio social. Um dos sintomas mais comuns da DTM são as dores de cabeça. Muitos pacientes apresentam este sintoma e não sabem que possa ser causado pela DTM.\r\n\r\nEmbora atinja milhões de pessoas no mundo inteiro, a DTM é uma doença pouco conhecida que afeta, principalmente, indivíduos na fase adulta, com idade igual ou superior a 19 anos.\r\n\r\nDTM são lesões causadas por movimentos desnecessários que fazemos com a boca, hábitos como: mascar chicletes, roer unhas, morder gelo, etc. O bruxismo, o ranger dos dentes que algumas realizam ao dormir, também é um dos principais fatores que causam DTM. O treino para a eliminação desses hábitos, ou a proteção dos dentes e dos músculos para os que apresentam o bruxismo, pode ser a chave para o alívio dos sintomas da disfunção.\r\n\r\nEssa patologia se caracteriza por comprometer a mobilidade da mandíbula e dos músculos ao redor, além de causar dor e desconforto na articulação temporomandibular, que liga o maxilar ao crânio.\r\n\r\nExistem três tipos principais de DTM: a muscular, que ocorre quando a musculatura do sistema mastigatório sofre um excesso de tensão; a articular, que pode se dar tanto por uma sobrecarga da articulação quanto por traumas ou até doenças degenerativas, como osteoartrose e artrite reumatoide; e a mista, aquela que une os distúrbios musculares e articulares.\r\n\r\nOs males causados pela disfunção temporomandibular vão além do problema na mandíbula. Pacientes com essa desordem podem apresentar dores no pescoço, no ouvido e na face; dificuldade para abrir e fechar a boca e também ouvir barulhos ao fazer esse movimento. A dor associada à Disfunção Temporomandibular pode perturbar o sono, o humor, a produtividade profissional e as atividades cotidianas, impactando negativamente a qualidade de vida do indivíduo.\r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3222/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas consequências denominando “HORA DO PLANETA” a ser comemorada anualmente durante o mês de março.\r\n\r\nParágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)MARÇO(...)MARÇO - SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para diminuir as consequências do aquecimento global, uma vez que estas consequências possuem caráter prejudicial para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre o aquecimento global.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar o uso da cor verde e azul em alusão a campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do aquecimento global.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aquecimento global é o processo de mudança da temperatura média global na atmosfera e nos oceanos. O acúmulo de altas concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera bloqueia o calor emitido pelo sol e o prende na superfície terrestre, aumentando as temperaturas.\r\n\r\nComo observado, é um processo que ocorre quando a radiação infravermelha na superfície terrestre, que por sua vez tem origem na luz do sol, é absorvida por gases presentes na atmosfera, principalmente o vapor de água (H2O) e o dióxido de carbono (CO2), mas outros gases como o metano (CH4), o óxido nitroso (N2O) a família dos CFCs (CFxCly) se apresentam como fortes captadores de radiação infravermelha e potencializadores do efeito estufa. Esse conjunto de gases é, portanto, chamado de Gases de Efeito Estufa ou GEE.\r\n\r\nO efeito estufa em si é um processo fundamental para a vida na Terra já que faz com que o planeta se mantenha aquecido, mas o aumento significativo das emissões de gases do efeito estufa associado a outras ações também promovidas pela atividade humana, como o desmatamento de florestas, por exemplo, têm sido determinantes, acredita-se, no desequilíbrio do balanço de energia do sistema terra atmosfera ocasionando maior retenção de energia e o aumento do efeito estufa, com o aquecimento da baixa atmosfera e aumento da temperatura média do planeta e possíveis distorções ambientais. O aquecimento global se tornou um dos maiores problemas da Terra, com efeitos que podem ser catastróficos.\r\n\r\nAssim como todos os países do mundo, o Brasil deve sofrer, de acordo com cientistas, os efeitos negativos do aquecimento global. Muitos estudiosos do clima mundial, afirmam que nosso país já está sofrendo estas consequências. O aquecimento global deverá mudar as características climáticas de diversas regiões, porém não se sabe muito bem a intensidade.\r\n\r\nAlguns cientistas preveem um aumento de 4º a 5ºC na temperatura média do Brasil para os próximos 50 anos, o suficiente para provocar alterações climáticas significativas.\r\n\r\nOs principais efeitos do Aquecimento Global no Brasil são:\r\n\r\n- Aumento da temperatura em todas as regiões do Brasil, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste. Este fato pode fazer com que aumente os incêndios em florestas da região como, por exemplo, na Floresta Amazônica;\r\n\r\n- Alterações nas estações do ano com pouca diferenciação entre elas. As temperaturas deverão aumentar em todas as estações, causando prejuízos na agricultura;\r\n\r\n- Aumento na quantidade e intensidade de tufões e furacões nas regiões litorâneas dos estados do Paraná e Santa Catarina;\r\n\r\n- Com o aumento do nível de água dos oceanos, muitas cidades litorâneas teriam construções invadidas pela água, sendo a única solução a construção de barreiras. Algumas ilhas brasileiras como, por exemplo, a de Marajó poderia ter parte do território submerso;\r\n\r\n- Aumento das secas no semiárido nordestino, com possibilidade da região se transformar num deserto (desertificação);\r\n\r\n- Aumento das chuvas e tempestades, principalmente em cidades da região Sudeste como, por exemplo, São Paulo e Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ecossistemas poderão ser afetados com diminuição significativa da flora e fauna;\r\n\r\nDe acordo com cientistas, estes efeitos nocivos ao clima do planeta podem ser maiores ou menores dependendo das medidas que o ser humano tomar hoje e nos próximos anos. Por fim, ainda há uma medida importante a ser tomada e que diz respeito ao caráter político de nossa vida em sociedade. Um cidadão consciente e ambientalmente educado reúne a argumentação e as condições necessárias para, além das melhores escolhas em seu consumo particular, imprimir equivalente seletividade em suas opções relacionadas à representatividade legislativa e executiva. Sobre sua capacidade de articulação em sociedade para a cobrança sobre políticas ambientais consistentes e ações das autoridades que elege, como investimentos em mobilidade urbana de qualidade, regulamentações e fiscalização de emissões, desmatamento de florestas, preservação da biodiversidade, fomento a pesquisas, enfim, uma atitude que contribua para a construção de condições mais equilibradas e dignas ao convívio das espécies entre si e com o meio que habitam.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3223/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE CORNELIA DE LANGE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange, a ser celebrado anualmente na semana em que está compreendido o dia 21 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)SETEMBRO(...)21 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE CORNELIA DE LANGE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Cornelia de Lange tem a finalidade de proporcionar a reflexão e conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado do Rio de Janeiro e da Sociedade Civil sobre esta problemática.\r\n\r\n§ 1º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange servirá como um espaço para tornar público e potencializar os estudos existentes sobre esta doença, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento, tendo como foco tanto o paciente raro, quanto os seus familiares.\r\n\r\n§ 2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange servirá, igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA síndrome de Cornélia de Lange, também denominada síndrome de Brachmann de Lange ou ainda nanismo de Amsterdam, trata-se de um distúrbio de etiologia desconhecida que pode resultar em várias anomalias graves do desenvolvimento.\r\n\r\nEm 1933, Cornelia de Lange descreveu a síndrome como causadora de retardo mental, braquicefalia, hipertrofia de cílios e das sobrancelhas com união destas na linha média, mão e pés pequenos, posição proximal dos polegares, implantação baixa de orelhas, sindactilia e hirsutismo. Desde então mais de uma centena de casos já foram registrados na literatura mundial, sendo incluídos no quadro novos elementos, como anormalidades ósseas, dermatoglificas e, em alguns casos, alterações cromossômicas.\r\n\r\nNão se sabe ao certo qual a origem desta síndrome; todavia, alguns casos são resultantes de alterações genéticas, enquanto apresentam causa teratogênica, sendo que a maior parte dos casos está ligada a mutações espontâneas. Diante disso, entendemos que o acompanhamento pré-natal pode auxiliar no diagnóstico.\r\n\r\nA participação ativa não só de médicos como também de fisioterapeutas e profissionais desta área de saúde incentivados pela Semana Estadual de Conscientização aqui proposta, a ser realizada na Semana Estadual de Conscientização, ampliará o conhecimento e a disseminação de informações.\r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3224/2017\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DENOMINADOS \"ANTI-CIO\" PARA CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Pet shops, comércios de produtos animais, clínicas veterinárias e similares proibidos de comercializar medicamentos “anti-cio” para cães e gatos, bem como aplicá-los na forma injetável.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos à multa de 300 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFERJs), calculado em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNem sempre o cio é algo agradável e desejado, então alguns proprietários vão à busca de meios para evitar que isso aconteça. Muitas vezes, desconhecendo os perigos dessa técnica, os donos de pets aderem ao método contraceptivo para controle de natalidade de cadelas e gatas sem conhecer o perigo desses produtos. \r\n\r\nTais medicamentos apresentam grande aceitação por serem de baixo custo e podem ser encontrados facilmente em casas de rações, agropecuárias e lojas do gênero sem prescrição do médico veterinário.\r\n\r\nOs contraceptivos são apresentados sob forma de injeções ou comprimidos, sendo que os mais encontrados e usados são a medroxiprogesterona e o acetato de megestrol que atuam no organismo da fêmea inibindo a ação do estrógeno, fazendo com que iniba também a ovulação/cio.\r\n\r\nO que os proprietários não sabem ou não se preocupam, é que em longo prazo a fêmea que faz uso destes hormônios acabam provocando um desequilíbrio hormonal, apresentando alguns efeitos colaterais. Em quase 100% dos casos essas fêmeas apresentaram precocemente câncer de mama, infecção uterina (piometra), cistos ovarianos e câncer de útero.\r\n\r\nA castração é o método mais seguro e mais indicado pelos profissionais médicos veterinários atualmente. O custo que o dono terá será uma única vez, com a cirurgia, medicamentos e acessórios. Com a castração, a cadela reduz o risco de ter câncer de mama em até 10%, dando, além de uma economia para seu dono, uma excelente qualidade de vida para o pet.\r\n\r\nDiante do exposto e tratando-se de uma medida de grande relevância, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da propositura apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO ATO ANESTÉSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o ato anestésico deve ser praticado com observância do disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Antes da realização de qualquer anestesia, exceto nas situações de urgência, é indispensável conhecer, com a devida antecedência, as condições clínicas do paciente, cabendo ao médico anestesiologista decidir da conveniência ou não da prática do ato anestésico, de modo soberano e intransferível.\r\n\r\n§ 2º - Para os procedimentos eletivos, recomenda-se que a avaliação pré-anestésica seja realizada em consulta médica antes da admissão na unidade hospitalar.\r\n\r\n§ 3º - Na avaliação pré-anestésica, baseado na condição clínica do paciente e procedimento proposto, o médico anestesiologista solicitará ou não exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas.\r\n\r\n§ 4º - O médico anestesiologista que realizar a avaliação pré-anestésica poderá não ser o mesmo que administrará a anestesia.\r\n\r\n§ 5º - Para conduzir as anestesias gerais ou regionais com segurança, deve o médico anestesiologista manter vigilância permanente a seu paciente.\r\n\r\n§ 6º - A documentação mínima dos procedimentos anestésicos deverá incluir obrigatoriamente informações relativas à avaliação e prescrição pré-anestésicas, evolução clínica e tratamento intra e pós-anestésico (ANEXO I).\r\n\r\n§ 7º - É ato atentatório à ética médica a realização simultânea de anestesias em pacientes distintos, pelo mesmo profissional.\r\n\r\n§ 8º - Para a prática da anestesia, deve o médico anestesiologista avaliar previamente as condições de segurança do ambiente, somente praticando o ato anestésico quando asseguradas as condições mínimas para a sua realização.\r\n\r\nArt. 2º - É responsabilidade do diretor técnico da instituição assegurar as condições mínimas para a realização da anestesia com segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por condições mínimas de segurança para a prática da anestesia a disponibilidade de:\r\n\r\n1 - monitoração da circulação, incluindo a determinação da pressão arterial e dos batimentos cardíacos, e determinação contínua do ritmo cardíaco, incluindo cardioscopia;\r\n\r\n2 - monitoração contínua da oxigenação do sangue arterial, incluindo a oximetria de pulso;\r\n\r\n3 - monitoração contínua da ventilação, incluindo os teores de gás carbônico exalados nas seguintes situações: anestesia sob via aérea artificial (como intubação traqueal, brônquica ou máscara laríngea) e/ou ventilação artificial e/ou exposição a agentes capazes de desencadear hipertermia maligna;\r\n\r\n4 - equipamentos (ANEXO II), instrumental e materiais (ANEXOIII) e fármacos (ANEXO IV) que permitam a realização de qualquer ato anestésico com segurança, bem como a realização de procedimentos de recuperação cardiorrespiratória.\r\n\r\nArt. 3º - Após a anestesia, o paciente deve ser removido para a sala de recuperação pós-anestésica (SRPA) ou para o/a centro (unidade) de terapia intensiva (CTI), conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto aguarda a remoção, o paciente deverá permanecer no local onde foi realizado o procedimento anestésico, sob a atenção do médico anestesiologista.\r\n\r\n§ 2º - O médico anestesiologista que realizou o procedimento anestésico deverá acompanhar o transporte do paciente para a SRPA e/ou CTI.\r\n\r\n§ 3º - A alta da SRPA é de responsabilidade exclusiva do médico anestesiologista.\r\n\r\n§ 4º - Na SRPA, desde a admissão até o momento da alta, os pacientes permanecerão monitorados quanto:\r\n\r\n1 - à circulação, incluindo aferição da pressão arterial e dos batimentos cardíacos e determinação contínua do ritmo cardíaco, por meio da cardioscopia;\r\n\r\n2 - à respiração, incluindo determinação contínua da oxigenação do sangue arterial e oximetria de pulso;\r\n\r\n3 - ao estado de consciência;\r\n\r\n4 - à intensidade da dor.\r\n\r\nArt. 4º - Os anexos e as listas de equipamentos, instrumental, materiais e fármacos que obrigatoriamente devem estar disponíveis no ambiente onde se realiza qualquer anestesia, e que integram esta lei, serão periodicamente revisados.\r\n\r\nParágrafo único - Itens adicionais estão indicados em situações específicas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nAs seguintes fichas fazem parte obrigatória da documentação da anestesia:\r\n\r\n1 - Ficha de avaliação pré-anestésica, incluindo:\r\n\r\na) identificação do anestesiologista;\r\n\r\nb) identificação do paciente;\r\n\r\nc) dados antropométricos;\r\n\r\nd) antecedentes pessoais e familiares;\r\n\r\ne) exame físico, incluindo avaliação das vias aéreas;\r\n\r\nf) diagnóstico cirúrgico e doenças associadas;\r\n\r\ng) tratamento (incluindo fármacos de uso atual ou recente);\r\n\r\nh) jejum pré-operatório;\r\n\r\ni) resultados dos exames complementares eventualmente solicitados e opinião de outros especialistas se for o caso;\r\n\r\nj) estado físico;\r\n\r\nk) prescrição pré-anestésica;\r\n\r\nl) consentimento informado específico para a anestesia.\r\n\r\n2 - Ficha de anestesia, incluindo:\r\n\r\na) identificação do(s) anestesiologista(s) responsável(is) e, se for o caso, registro do momento de transferência de responsabilidade durante o procedimento;\r\n\r\nb) identificação do paciente;\r\n\r\nc) início e término do procedimento;\r\n\r\nd) técnica de anestesia empregada;\r\n\r\ne) recursos de monitoração adotados;\r\n\r\nf) registro da oxigenação, gás carbônico expirado final (nas situações onde foi utilizado), pressão arterial e frequência cardíaca a intervalos não superiores a dez minutos;\r\n\r\ng) soluções e fármacos administrados (momento de administração, via e dose);\r\n\r\nh) intercorrências e eventos adversos associados ou não à anestesia.\r\n\r\n3 - Ficha de recuperação pós-anestésica, incluindo:\r\n\r\na) identificação do(s) anestesiologista(s) responsável(is) e, se for o caso, registro do momento de transferência de responsabilidade durante o internamento na sala de recuperação pós-anestésica;\r\n\r\nb) identificação do paciente;\r\n\r\nc) momentos da admissão e da alta;\r\n\r\nd) recursos de monitoração adotados;\r\n\r\ne) registro da consciência, pressão arterial, frequência cardíaca, oxigenação, atividade motora e intensidade da dor a intervalos não superiores a quinze minutos;\r\n\r\nf) soluções e fármacos administrados (momento de administração, via e dose);\r\n\r\ng) intercorrências e eventos adversos associados ou não à anestesia.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nEquipamentos básicos para a administração da anestesia e suporte cardiorrespiratório:\r\n\r\n1 - Em cada sala onde se administra anestesia: secção de fluxo contínuo de gases, sistema respiratório e ventilatório completo e sistema de aspiração;\r\n\r\n2 - Na unidade onde se administra anestesia: desfibrilador, marca-passo transcutâneo (incluindo gerador e cabo);\r\n\r\n3 - Recomenda-se a monitoração da temperatura e sistemas para aquecimento de pacientes em anestesia pediátrica e geriátrica, bem como em procedimentos com duração superior a duas horas, nas demais situações;\r\n\r\n4 - Recomenda-se a adoção de sistemas automáticos de infusão para administração contínua de fármacos vasoativos e anestesia intravenosa contínua.\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nInstrumental e materiais:\r\n\r\n1 - Máscaras faciais;\r\n\r\n2 - Cânulas oronasofaríngeas;\r\n\r\n3 - Máscaras laríngeas;\r\n\r\n4 - Tubos traqueais e conectores;\r\n\r\n5 - Seringas, agulhas e cateteres venosos descartáveis;\r\n\r\n6 - Laringoscópio (cabos e lâminas);\r\n\r\n7 - Guia para tubo traqueal e pinça condutora;\r\n\r\n8 - Dispositivo para cricotireostomia;\r\n\r\n9 - Seringas, agulhas e cateteres descartáveis específicos para os diversos bloqueios anestésicos neuroaxiais e periféricos.\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nFármacos:\r\n\r\n1. Agentes usados em anestesia, incluindo anestésicos locais, hipnoindutores, bloqueadores neuromusculares e seus antagonistas, anestésicos inalatórios e dantroleno sódico, opióides e seus antagonistas, antieméticos, analgésicos não-opióides, corticosteróides, inibidores H2, efedrina/etil-efrina, broncodilatadores, gluconato/cloreto de cálcio;\r\n\r\n2. Agentes destinados à ressuscitação cardiopulmonar, incluindo adrenalina, atropina, amiodarona, sulfato de magnésio, dopamina, dobutamina, noradrenalina, bicarbonato de sódio, soluções para hidratação e expansores plasmáticos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina, desde 2006 procedeu com resolução no intuito de disciplinar a realização do ato anestésico, levando em consideração que é dever do médico guardar absoluto respeito pela vida humana, não podendo, em nenhuma circunstância, praticar atos que a afetem ou concorram para prejudicá-la.\r\n\r\nQualquer cirurgia exige alguns cuidados essenciais para que o paciente fique bem antes, durante e após a operação. O estado geral de saúde do paciente também deve ser tratado com prioridade, por isso realizar um check-up incluindo exames laboratoriais e clínicos como eletrocardiograma, eletroencefalograma, dosagem de açúcar no sangue, hemograma completo, ureia, coagulação, entre outros é fundamental. Os exames pré-operatórios têm a finalidade de identificar os principais fatores de riscos cirúrgicos.\r\n\r\nA avaliação pré-anestésica tem como objetivos tornar o médico anestesiologista familiar ao paciente e seus familiares, esclarecer todas as suas dúvidas e prestar orientações quanto aos cuidados antes e após a anestesia.\r\n\r\nÉ durante a avaliação pré-anestésica que o anestesiologista conhece a doença cirúrgica atual, bem como outras doenças do paciente, estabelecendo uma relação médico-paciente e explicando ao paciente as opções anestésicas, seus riscos e vantagens, diminuindo a ansiedade do que irá acontecer no momento da cirurgia.\r\n\r\nA avaliação pré-anestésica pode ser realizada antes da internação para a cirurgia, no consultório, mas em alguns casos não há esta disponibilidade e a avaliação pré-anestésica poderá ser realizada no próprio hospital, durante a internação antes do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nA avaliação pré-anestésica é uma consulta onde o anestesiologista irá investigar o estado geral do paciente, suas atividades diárias, os sintomas iniciais da doença cirúrgica atual, exames realizados, medicações em uso, alergias a medicamentos e história familiar e pessoal relacionada à anestesia em cirurgias anteriores.\r\n\r\nOutrossim, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importantíssima propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3226/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os hospitais que ofereçam atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com brinquedotecas nas suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se brinquedoteca, para os efeitos desta Lei, o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei configura infração à legislação sanitária federal e sujeita seus infratores às penalidades previstas no inciso II do artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais do que um espaço onde sejam disponibilizados brinquedos, o espaço da brinquedoteca deve ser visto como um ambiente terapêutico e de acolhimento.\r\n\r\nOutrossim, por se tratar de um ambiente hospitalar, um aspecto muito importante a ser observado é o da higiene e o cuidado com as chances de contaminação, tomadas as devidas precauções neste aspecto, os brinquedos e a interação com outras pessoas e crianças traz diversos benefícios psicológicos e também físicos a uma criança em internação.\r\n\r\nO ato de brincar em si traz muitas contribuições para o desenvolvimento de todas as crianças e nos casos específicos de crianças hospitalizadas, o universo das brincadeiras e das fantasias pode significar um reforço do tratamento de sua doença e no restabelecimento de sua saúde física de maneira mais satisfatória.\r\n\r\nQuando a criança brinca, ela está 'resignificando' a sua própria condição atual, reforça seus laços familiares e sua relação com o mundo, apresentando assim maiores chances de enfrentamento das doenças e de aceitação do tratamento.\r\n\r\nÉ importante que este momento lúdico transforme a imagem negativa do hospital, onde muitas vezes as crianças precisam ficar internadas por longos períodos, afastadas de seu cotidiano, do convívio com os amigos, da escola e de muitos familiares. Ao encontrar os espaços destinados às brincadeiras, a criança pode enxergar novas possibilidades para sua internação, interagindo com outras crianças inclusive. O brincar ajuda a criança a expressar melhor seus sentimentos: seus medos, suas angústias, tristeza, podendo diminuir assim a sua ansiedade com tudo que é desconhecido para ela e o trauma de uma ou várias internações.\r\n\r\nÉ extremamente importante que os adultos reconheçam a importância das brincadeiras e dos brinquedos na vida de uma criança, especialmente no enfrentamento de situações difíceis. É na brincadeira que ela se reconhece, se expressa, cria. Quando a criança não brinca, é sinal de que algo não vai bem.\r\n\r\nDestarte, o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância desta propositura para crianças que se encontram em regime de internação, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3227/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"VIDA DEPOIS DO CÁRCERE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Vida Depois do Cárcere” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A finalidade do Programa é ajudar na reinserção social de ex-detentos recém-egressos do Sistema Penitenciário que enfrentam dificuldades para conseguir um emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Todos aqueles que pretenderem participar do Programa, poderão fazê-lo diretamente junto à Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, à qual competirá à análise jurídica da proposta em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nArt. 3º - As empresas interessadas em desenvolver parcerias, poderão encaminhar suas propostas à Secretaria Estadual de Trabalho e Renda para análise.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando deixam a prisão, ex-detentos enfrentam preconceito da sociedade e burocracias que dificultam o processo de conseguir um emprego. Sem opção de renda, eles acabam voltando para a criminalidade. A taxa de reincidência no sistema Prisional é de 24,4%. Para evitar que isso aconteça, o presente projeto tem como finalidade orientar essas pessoas para que encontrem uma colocação no mercado de trabalho.\r\n\r\nDe acordo com estudos realizados pela pesquisadora Vera Lúcia dos Santos, a maneira de atravessar esses obstáculos só é possível com o apoio dos familiares e das iniciativas sociais que auxiliam na reinserção dessas pessoas.\r\n\r\n“O egresso do sistema penitenciário sai da prisão com um rótulo, ele é visto como \"ex-presidiário\", as pessoas preconceituosas não lhe dão oportunidades ou uma chance, então este egresso passa por humilhações, se encontra sozinho, discriminado e desempregado”, descreve a pesquisadora.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é que as empresas ofereçam uma oportunidade pra essas pessoas dando voto de confiança, resultando na sua ressocialização no mercado de trabalho, evitando assim, a reincidência no crime. O trabalho pode se configurar como importante instrumento para a reinserção desses indivíduos no convívio social, permitindo-lhes ainda, oportunidades de aprendizado e acúmulo de experiência.\r\n\r\nDiante da relevância social, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE LI-FRAUMENI (LFS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni (LFS), a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.\r\n\r\nParágrafo único - Na semana referida no “caput” poderão ser realizados, pela sociedade civil, seminários, palestras, fóruns de debates, distribuição de cartilhas educativas e campanhas com o objetivo de apoio e conscientização acerca da Síndrome de Li-Fraumeni, e, por conseguinte, ampliar o conhecimento sobre o tratamento e as políticas públicas reservadas aos cidadãos com a enfermidade.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, nenhum dos dias da Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni será considerado feriado civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Li-Fraumeni é uma síndrome rara, com caráter autossômico que faz com que tumores se espalhem pelo corpo. A doença aumenta o risco de o indivíduo desenvolver uma variedade ampla de cânceres, sendo os mais comuns sarcomas, câncer da mama, leucemias e tumores cerebrais.\r\n\r\nO conhecimento da síndrome, seus sintomas, o tratamento e respectiva medicação, possibilitam maior sobrevida às vítimas, tendo em vista que comparado com tumores esporádicos, os tumores em indivíduos com esta síndrome surgem numa idade mais precoce e podem desenvolver-se múltiplos tumores primários.\r\n\r\nDiante da complexidade do tema e os riscos a saúde do cidadão, solicito dos Nobres Pares desta Assembleia, o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS BLITZS E AS FISCALIZAÇÕES DA OPERAÇÃO LEI SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas blitz ou operações de fiscalização da Operação Lei Seca realizadas no Estado do Rio de Janeiro fica determinado o recolhimento e a aplicação da respectiva multa ao veículo com película automotiva (insulfilm) fora das especificações contidas nas Resoluções nº 253 e 254 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo único- Conforme a legislação vigente a luminosidade da película deve ser:\r\n\r\na- de até 75% no para- brisa incolor.\r\n\r\nb- de até 70% no para- brisa colorido\r\n\r\nc- de até 28% nas janelas laterais dianteiras, traseiras e no vidro traseiro.\r\n\r\nArt. 2º- A fiscalização deverá utilizar o Medidor de Transmitância Luminosa (luxímetro), instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.\r\n\r\n§ 1º- Na ausência do Medidor de Transmitância Luminosa, excepcionalmente, a checagem será através do selo dos vidros do veículo.\r\n\r\n§ 2º- Em caso de suspeita do agente fiscalizador sob a autenticidade dos valores do selo, deverá ser encaminhado para verificação no posto de vistoria do DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da fiscalização realizada nos veículos por ocasião da vistoria anual para o licenciamento, muitos proprietários insistem em utilizar película nos vidros de seus automóveis com a luminosidade reduzida acima dos percentuais permitidos.\r\n\r\nAs Resoluções 253 e 254 do CONTRAN fixam as normas e as penalidades para os infratores, mas raras são as aplicações em função desse descumprimento legal.\r\n\r\nEm contra partida são grandes as ameaças e temores provocados por essas películas excessivamente escuras, que impedem a visualização do interior do veiculo e quem são seus ocupantes. Os índices de roubos e assaltos, muitas vezes seguidos de assassinatos em nosso Estado, segundo estatísticas divulgada na mídia, aumentaram nos últimos 3 anos e a utilização da película mais escura, serve de camuflagem para os criminosos, dificultando a defesa das vitimas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, onde hajam indícios de motivação do cometimento de crime intolerância religiosa, deverão constar a seguinte observação nos Registros de Ocorrência: “Indícios de intolerância religiosa”.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entenda-se como “instituições religiosas” todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP deverão constar especificamente os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”.\r\n\r\nArt. 4º - O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva trazer à sociedade e ao Poder Público informações específicas quanto aos crimes envolvendo intolerância religiosa. Conhecer os detalhes destes crimes contribuirá para um enfrentamento mais eficaz pelo Poder Público deste triste fenômeno.\r\n\r\nFundamento Constitucional:\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta pela Assembleia Legislativa:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3231/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, observada a legislação trabalhista.\r\n\r\n§1º. Os editais de licitação e os respectivos contratos deverão conter cláusula com a determinação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\nArt. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 2°, as vagas remanescentes reverterão aos demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETRORES DE SEGURANÇA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nOs servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública têm sido alvo dos bandidos no Estado do Rio de Janeiro. Está evidenciado que o Estado não consegue proporcionar o mínimo de segurança aos seus servidores policiais. Neste ano, já foram mortos 97 (noventa e sete) policiais, até o momento.\r\n\r\nRegistre-se que, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, e em tempos de intervenção federal na segurança pública, é preciso olhar com maior atenção para aqueles que são os mais prejudicados com a morte dos policiais: sua família, especialmente seus filhos.\r\n\r\nPor estas razões, pretende a presente proposição reservar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, observada a legislação trabalhista.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NAS ESTAÇÕES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os novos terminais de estações de passageiros do transporte aquaviário devem ter em seu entorno estacionamentos de veículos para usuários.\r\n\r\n§ 1º - Os terminais atuais serão incluídos após estudo que determine a possibilidade da criação de estacionamentos que produzam o menor impacto possível sobre os serviços já consolidados no entorno.\r\n\r\n§ 2º - As tarifas para o uso dos estacionamentos devem ser acessíveis e atrativas ao usuário, respeitadas as políticas e determinações legais que regem estas cobranças.\r\n\r\nI - Os usuários do transporte coletivo que sejam cadastrados no RIOCARD, poderão ter os descontos no serviço de estacionamento da mesma forma como já acontece com a tarifa de uso do transporte aquaviário.\r\n\r\nII - Os descontos serão proporcionais e de acordo com as especificações e estudos de equilíbrio e viabilização econômica estabelecidos pela concessionária e o poder concedente.\r\n\r\nArt. 2º - A administração dos estacionamentos deve estar prevista no edital de licitação da concessão do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A administração destes estacionamentos deve visar as potencialidades do estacionamento de automóveis, com tarifas diferenciadas, para o aproveitamento dos recursos disponíveis, inclusive para promover uma mobilidade orientada às modalidades mais produtivas socialmente\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte aquaviario de massa no Estado do Rio de Janeiro, tem grande impacto na vida de milhares de trabalhadores fluminenses. Entretanto, mesmo que a essencialidade do serviço seja inegável, ainda há muita demanda por melhorias e principalmente por uma intermodalidade que corresponda as varias situações de deslocamento da população.\r\n\r\nOs governos têm disseminado campanhas publicitarias incentivando o uso das bicicletas, primordialmente, apesar da escassez de bicicletários nas estações de embarque. Muito recentemente um grande bicicletário foi inaugurado na Estação Arariboia, em Niterói, mas configura-se uma exceção.\r\n\r\nNão obstante, é importante lembrar que as distâncias, muitas das vezes obrigam o uso de vários modais para que cada pessoa chegue ao seu destino.\r\n\r\nNão podemos descartar que a diminuição do uso do veículo é um processo que precisa de incentivo constante, com campanhas educativas e informativas, contrapondo os custos benefícios dessa escolha.\r\n\r\nA criação desta lei pode possibilitar alternativas que redundem em benefícios para todos. Para exemplificar, podemos citar a construção do estacionamento subterrâneo na saída do recém construído Túnel Charitas-Cafubá, ao lado da estação aquaviária local, que é uma contrapartida de parceria público privada firmada entre a gestão municipal e uma empresa que trabalha administrando estacionamentos. Toda a construção da garagem foi custeada com verbas da concessionária.\r\n\r\nTrata-se aqui de dar inicio a elaboração de uma forma de integração visando a sustentabilidade, considerando a implantação de estacionamentos integrados ao transporte público, com o estado investindo na infraestrutura da cidade, através de parcerias que agreguem valor, melhorando a qualidade urbana e a qualidade de vida do cidadão.\r\n\r\nPorém, para que esta integração realmente aconteça é necessário que a implantação do estacionamento seja atrativa para os possíveis usuários, isto significa, principalmente, tarifas acessíveis. Por isso é preciso que se inclua uma análise da demanda, da oferta de vagas e do custo para implantação dos estacionamentos, considerando assim, a visão dos operadores dos sistemas, para as melhores opções, já que contam com a técnica necessária para determinar estes indicadores.\r\n\r\nSendo assim esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3233/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:\r\n\r\nI - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes a atividade;\r\n\r\nII - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;\r\n\r\nIV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes socioeducativos, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho;\r\n\r\nV - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.\r\n\r\nArt. 3º São objetos de atenção especial do deste Programa:\r\n\r\nI - as jornadas de trabalho;\r\n\r\nII - a proteção à maternidade;\r\n\r\nIII - o trabalho noturno;\r\n\r\nIV - os equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nV - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;\r\n\r\nVI - a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;\r\n\r\nVII - segurança no processo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos agentes socioeducativos, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.\r\n\r\n§ 1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.\r\n\r\n§ 2º Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.\r\n\r\nArt. 6º Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.\r\n\r\nArt. 7º Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados:\r\n\r\nI - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nII - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;\r\n\r\nIV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;\r\n\r\nVI - o estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;\r\n\r\nVII - a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.\r\n\r\nArt. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas:\r\n\r\n§ 1º A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;\r\n\r\n§ 2º A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.\r\n\r\nArt. 10 Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;\r\n\r\nII - garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;\r\n\r\nIII - erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os agentes socioeducativos, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;\r\n\r\nIV - combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;\r\n\r\nV - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;\r\n\r\nVI - regulamentação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 11 Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no Trabalho nas instituições socioeducativas.\r\n\r\n§ 1º A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.\r\n\r\nArt. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho dos agentes socioeducativos, que não têm legislação específica sobre o tema, com base nas diretrizes indicadas na PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, pois, em que pese os agentes socioeducativos não serem agentes de segurança, as diretrizes de segurança e saúde no trabalho propostas na Portaria Interministerial podem ser estendidas para estes profissionais.\r\n\r\nSegundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção resulta da conjunção de uma série de fatores, tais como alimentação, saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de saúde, entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por sua vez, constituiu-se como uma área específica dentro da saúde pública, que procura promover a saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos em determinadas atividades laborativas, por meio de ações de alcance coletivo (Minayo-Gomez, 1997), tais como mapeamento de riscos inerentes a atividade e ações de vigilância.\r\n\r\nDiante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas para a promoção de melhores condições de trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do estado do Rio de Janeiro as condições dignas e necessárias de trabalho dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar ou inspetor prisional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:\r\n\r\nI - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes a atividade;\r\n\r\nII - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;\r\n\r\nIV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho;\r\n\r\nV - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.\r\n\r\nArt. 3º São objetos de atenção especial do deste Programa:\r\n\r\nI - as jornadas de trabalho;\r\n\r\nII - a proteção à maternidade;\r\n\r\nIII - o trabalho noturno;\r\n\r\nIV - os equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nV - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;\r\n\r\nVI - a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;\r\n\r\nVII - segurança no processo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.\r\n\r\n§ 1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.\r\n\r\n§ 2º Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.\r\n\r\nArt. 6º Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.\r\n\r\nArt. 7º Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados:\r\n\r\nI - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nII - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;\r\n\r\nIV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;\r\n\r\nVI - o estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;\r\n\r\nVII - a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.\r\n\r\nArt. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas:\r\n\r\n§ 1º A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;\r\n\r\n§ 2º A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.\r\n\r\nArt. 10 Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;\r\n\r\nII - garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;\r\n\r\nIII - erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;\r\n\r\nIV - combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;\r\n\r\nV - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;\r\n\r\nVI - regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 11 Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no Trabalho nas instituições policiais ou prisionais.\r\n\r\n§ 1º A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.\r\n\r\nArt. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho do agente de segurança, que não têm legislação específica sobre o tema, com base nas diretrizes indicadas na PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.\r\n\r\nSegundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção resulta da conjunção de uma série de fatores, tais como alimentação, saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de saúde, entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por sua vez, constituiu-se como uma área específica dentro da saúde pública, que procura promover a saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos em determinadas atividades laborativas, por meio de ações de alcance coletivo (Minayo-Gomez, 1997), tais como mapeamento de riscos inerentes a atividade e ações de vigilância.\r\n\r\nNo caso específico das Polícias Civil e Militar, a vigilância em saúde do trabalho e a garantia de condições laborais dignas e adequadas assumem um papel fundamental, pois o risco é inerente às atribuições do policial diuturnamente. As características de suas funções constitucionais, juntamente com a organização social do trabalho (escalas, hierarquia, processos de gestão, equipamentos utilizados, etc.), contribuem diretamente para que essa categoria seja um dos segmentos mais vulneráveis aos acidentes, doenças ocupacionais e à morte no trabalho.\r\n\r\nSegundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2013), um policial tem 5 vezes mais chances de ser morto do que a população geral. Dados retirados da pesquisa de vitimização e risco, realizada com a participação de policiais de todo o país pelo Fórum mostraram que 15,6% já foram diagnosticados com algum distúrbio psicológico, e em torno de 67% dos entrevistados relatam que têm medo de ser mortos dentro e fora do serviço. Ressalte-se ainda que aproximadamente 60% dos profissionais têm medo de obter sequelas físicas incapacitantes em decorrência do trabalho. Tais dados demonstram o fato contundente de haver hoje uma realidade de medo relacionado ao trabalho, que se estende também aos momentos de folga.\r\n\r\nA situação atual torna-se ainda mais relevante considerando-se que o resultado das atividades desses trabalhadores (e as condições para a sua devida execução) têm impacto direto na promoção da segurança pública cidadã, trazendo consequências para toda a sociedade.\r\n\r\nDiante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas para a promoção de melhores condições de trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do estado do Rio de Janeiro as condições dignas e necessárias de trabalho aos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3235/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, que que deverão ficar sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela Autarquia com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.\r\n\r\nParágrafo único: Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo, a declaração auto-referida em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em Cartório de Registros.\r\n\r\nArt. 3º. - Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.\r\n\r\nArt. 4º. - Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo \"de cujus\".\r\n\r\nArt. 5º. - O Poder Executivo designará secretaria ou órgão competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que deverá constar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de medida que tem o intuito de ajudar as famílias de doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as despesas do funeral. O presente projeto vem se propor num reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos.\r\n\r\nAdemais, cumpre mencionar que a falta de doadores não é o maior complicador dos transplantes no Brasil. Assim, ressalta-se que a estrutura deficiente é atualmente o grande problema nessa área. Os pacientes à espera de um transplante podem morrer principalmente porque o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho. Afinal, as dificuldades começam com a subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes e, nos casos em que a notificação ocorre, os empecilhos se sucedem numa cadeia que traduz com a falta de recursos e atrasos exasperantes.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com a participação dos nobres pares na célere tramitação e aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3236/2017\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas consequências denominando “HORA DO PLANETA” a ser realizada anualmente durante o mês de março.\r\n\r\nParágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n\r\nArtigo 2º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para diminuir as consequências do aquecimento global, uma vez que estas consequências possuem caráter prejudicial para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArtigo 3º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre o aquecimento global.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada, concessionárias de Água e Energia para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar o uso da cor verde e azul em alusão a campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do aquecimento global.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aquecimento global é o processo de mudança da temperatura média global na atmosfera e nos oceanos. O acúmulo de altas concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera bloqueia o calor emitido pelo sol e o prende na superfície terrestre, aumentando as temperaturas.\r\n\r\nComo observado, é um processo que ocorre quando a radiação infravermelha na superfície terrestre, que por sua vez tem origem na luz do sol, é absorvida por gases presentes na atmosfera, principalmente o vapor de água (H2O) e o dióxido de carbono (CO2), mas outros gases como o metano (CH4), o óxido nitroso (N2O) a família dos CFCs (CFxCly) se apresentam como fortes captadores de radiação infravermelha e potencializadores do efeito estufa. Esse conjunto de gases é, portanto, chamado de Gases de Efeito Estufa ou GEE.\r\n\r\nO efeito estufa em si é um processo fundamental para a vida na Terra já que faz com que o planeta se mantenha aquecido, mas o aumento significativo das emissões de gases do efeito estufa associado a outras ações também promovidas pela atividade humana, como o desmatamento de florestas por exemplo, têm sido determinantes, acredita-se, no desequilíbrio do balanço de energia do sistema terra atmosfera ocasionando maior retenção de energia e o aumento do efeito estufa, com o aquecimento da baixa atmosfera e aumento da temperatura média do planeta e possíveis distorções ambientais. O aquecimento global se tornou um dos maiores problemas da Terra, com efeitos que podem ser catastróficos.\r\n\r\nAssim como todos os países do mundo, o Brasil deve sofrer, de acordo com cientistas, os efeitos negativos do aquecimento global. Muitos estudiosos do clima mundial, afirmam que nosso país já está sofrendo estas consequências. O aquecimento global deverá mudar as características climáticas de diversas regiões, porém não se sabe muito bem a intensidade.\r\n\r\nAlguns cientistas preveem um aumento de 4º a 5ºC na temperatura média do Brasil para os próximos 50 anos, o suficiente para provocar alterações climáticas significativas.\r\n\r\nOs principais efeitos do Aquecimento Global no Brasil são:\r\n\r\n- Aumento da temperatura em todas as regiões do Brasil, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste. Este fato pode fazer com que aumente os incêndios em florestas da região como, por exemplo, na Floresta Amazônica;\r\n\r\n- Alterações nas estações do ano com pouca diferenciação entre elas. As temperaturas deverão aumentar em todas as estações, causando prejuízos na agricultura;\r\n\r\n- Aumento na quantidade e intensidade de tufões e furacões nas regiões litorâneas dos estados do Paraná e Santa Catarina;\r\n\r\n- Com o aumento do nível de água dos oceanos, muitas cidades litorâneas teriam construções invadidas pela água, sendo a única solução a construção de barreiras. Algumas ilhas brasileiras como, por exemplo, a de Marajó poderia ter parte do território submerso;\r\n\r\n- Aumento das secas no semiárido nordestino, com possibilidade da região se transformar num deserto (desertificação);\r\n\r\n- Aumento das chuvas e tempestades, principalmente em cidades da região Sudeste como, por exemplo, São Paulo e Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ecossistemas poderão ser afetados com diminuição significativa da flora e fauna;\r\n\r\nDe acordo com cientistas, estes efeitos nocivos ao clima do planeta podem ser maiores ou menores dependendo das medidas que o ser humano tomar hoje e nos próximos anos. Por fim, ainda há uma medida importante a ser tomada e que diz respeito ao caráter político de nossa vida em sociedade. Um cidadão consciente e ambientalmente educado reúne a argumentação e as condições necessárias para, além das melhores escolhas em seu consumo particular, imprimir equivalente seletividade em suas opções relacionadas à representatividade legislativa e executiva. Sobre sua capacidade de articulação em sociedade para a cobrança sobre políticas ambientais consistentes e ações das autoridades que elege, como investimentos em mobilidade urbana de qualidade, regulamentações e fiscalização de emissões, desmatamento de florestas, preservação da biodiversidade, fomento a pesquisas, enfim, uma atitude que contribua para a construção de condições mais equilibradas e dignas ao convívio das espécies entre si e com o meio que habitam.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3237/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. A autorização para o estacionamento especial será concedida, pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município ou do Estado (DETRAN-RJ) por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual, através do DETRAN-RJ, disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá requerer e retirar, sem necessidade de deslocamentos, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, emitida nos termos da Resolução nº 303/2008 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público ou privado, cobrada por estacionamentos em vias, logradouros públicos ou privados, o idoso com idade acima de sessenta anos, independente de ser o proprietário do veículo.\r\n\r\n§1º. É válida para o exercício da gratuidade de estacionamento instituída por esta Lei a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município ou do Estado (DETRAN-RJ), em cumprimento da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§2º. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a celebrar convênio com os Municípios com vistas a ficar como único responsável pela referida emissão com base no parágrafo anterior, para fins de economicidade.\r\n\r\nArt. 4º. Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser:\r\n\r\nI - colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;\r\n\r\nII - apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento.\r\n\r\nArt. 5º. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento poderá ser recolhido pelo agente de trânsito, Polícia Militar ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para o Detran da localidade da infração, ou na hipótese de inexistir, para o posto do Detran responsável pela jurisidição, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal:\r\n\r\nI - empréstimo do cartão a terceiros;\r\n\r\nII - uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;\r\n\r\nIII - o porte do cartão com rasuras ou danificado.\r\n\r\nArt. 6º. Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de:\r\n\r\nI - cópia simples da Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Boletim de Ocorrência, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º. O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nArt. 8º. Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo viabilizar que os idosos possam fazer uso do benefício da isenção nos locais que menciona, incluindo os espaços privados, tais como shoppings, centros empresariais, casas de show, estádios de futebol, arenas esportivas etc.\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que a obtenção do cartão deve ser também junto ao DETRAN-RJ, em quaisquer de seus postos de atendimento, inclusive, mas não somente, nos casos de transferência de titularidade ou vistoria, sem a necessidade do veículo ser de propriedade do idoso, pois o cartão modelo elaborado pelo CONTRAN (Resolução 303 de 18/12/2008) sequer prevê a obrigatoriedade de placa de veículo.\r\n\r\nImportante salientar que a isenção vinculada a apresentação do cartão não está condicionada ao número de vagas destinadas exclusivamente a 5%, como estabelecido no Estatuto do Idoso. Ou seja, as vagas delimitadas para uso exclusivo de idoso não se confundem com a quantidade de eventuais beneficiários da isenção que poderão estacionar veículos em outras locais não exclusivos.\r\n\r\nIndubitável o alcance do benefício nas áreas privadas àqueles que muito já contribuíram para a economia do Estado e que, hoje, merecem tal atenção.\r\n\r\nRessalte-se que independente da concessão ser feita pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município ou do Estado (DETRAN-RJ), a validade é para todo o território nacional, como, aliás, preconiza a Resolução retro mencionada, desde que observado seu prazo de validade.\r\n\r\nAduzimos, por oportuno, que incluímos a possibilidade do estado celebrar convênio com os Municípios com vistas a ficar como único responsável pela emissão da credencial (Cartão de Gratuidade de Estacionamento), para fins de economicidade, inclusive possibilitando a emissão via internet, o que facilitará a Administração Pública e aos idosos.\r\n\r\nAssim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo, através das Secretarias competentes e da FAETEC, instalará unidades profissionalizantes nos complexos prisionais, masculinos e femininos.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe às Secretarias envolvidas estabelecer os cursos profissionalizantes a serem oferecidos, de modo a atender o gênero dos detentos e a demanda do mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação do aqui disposto correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- A aplicação deste dispositivo legal destina-se a atender o que dispõe a Lei n° 6346, de 23 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta objetiva complementar o que estabeleceu a Lei n° 6346/12,tratando de oferecer mecanismo para capacitar profissionalmente os detentos, de ambos os sexos.\r\n\r\nMais do que oferecer ocupação e estímulo aos apenados, a proposta pretende prepará-los para a ressocialização, evitando a reincidência (com índice expressivo) e dando-lhes a 2° e definitiva chance de ter uma vida digna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3239/2017\r\n\r\nOBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório publicar mensalmente, na Imprensa Oficial e nos veículos de divulgação, no Estado do Rio de Janeiro, a relação dos produtos avaliados pelos órgão competentes e reprovados para o consumo.\r\n\r\nParágrafo Único- É obrigatório, ainda, a publicação do conteúdo da avaliação realizada pelos órgãos.\r\n\r\nArt. 2º- Os institutos e comissões que atuam em defesa do consumidor adotarão as medidas legais necessárias para garantir os direitos dos que se sentirem lesados em decorrência dos produtos, quaisquer que sejam suas origens.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva criar mais um mecanismo para proteger o consumidor e garantir-lhe o direito de, inclusive, proteger sua família.\r\n\r\nFrequentemente a TV faz denúncia contra determinado produto mecânico, comestível e de outros gêneros, pelos mais diversos motivos: impróprio para o consumo, com pesagem menor, com problemas de funcionamento e etc.\r\n\r\nO projeto visa ampliar a divulgação, registrar em órgão oficial e facilitar a fiscalização, apurando a observação do consumidor/contribuinte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3240/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se um inciso VIII no artigo 48 da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - não ficar lotado, por período superior a 2 (dois) anos, em Unidades de Polícia Pacificadora.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto das Unidades de Polícia Pacificadoras falhou e precisa ser repensado. Enquanto um novo modelo não surge é imperioso limitarmos o tempo que cada policial militar deverá servir nas regiões onde elas foram implantadas - pois atualmente vivem em uma situação de conflito deflagrado.\r\n\r\nO aumento exponencial no número de atendimentos psiquiátricos e mortes em confrontos demonstram que tais regiões são verdadeiras zonas de guerra. Se mesmo em uma zona de guerra, há um limite máximo para o militar combatente servir, não faz sentido não aplicarmos o mesmo racional aos policias militares que atuam em situação (de estresse) análoga no conflito urbano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3241/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MARIA CONGA, LOCALIZADO NA RUA SURUI Nº 38 - MAGÉ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Maria Conga, situado a Rua Surui n° 38 em Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nO quilombo Maria Conga é o único quilombo reconhecido na baixada fluminense. Seu nome é uma homenagem a Maria Conga que nasceu no congo Africano no ano de 1792, veio para o Brasil pilhada junto com seus pais e irmãos por volta de 1804, num navio negreiro da Costa do Congo. Vendida aos 12 anos de idade para o Senhor de engenho de Salvador batizada com o nome de Maria da Conceição, que a vendeu para um Alemão no porto de Piedade em Magé. Aos 24 anos vendida para Conde Alemão Ferndy Von Scoilder dono de uma fazenda agrícola na figueira fundo do saco bairro da cidade de Magé. 11 anos de trabalho e logo foi alforriada por volta do ano de 1854. Aos 35 anos de idade assumiu o compromisso de luta pela liberdade e dignidade de sua raça fundando o Quilombo onde protegia os refugiados da guerra, fixando-se como guardiã do lugar\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Botafogo, situado a Estrada Trimumum n°91 no bairro Botafogo no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nO Quilombo Botafogo tem como sua reminiscência a fazenda campos novos. Com a resistência de mais de 200 anos ainda preserva sua história e seus costumes culinários e a cultura com cantos e danças e tem como atividade a agricultura familiar, no plantio de aipim, quiabo, guandu, feijão, a farinha de mandioca e hortaliças em geral.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3243/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SANTA RITA DO BRACUÍ, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA RITA DO BRACUÍ, BR 101, KM 115, S/N, BRACUÍ, ANGRA DOS REIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Santa Rita do Bracuí, situado na Estrada Santa Rita do Bracuí, na BR 101, KM 115 s/n, Bracuí no município de Agra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nA Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí fica localizada no município de Angra dos Reis, na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. É território ocupado pelos descendentes dos antigos escravizados da fazenda de Santa Rita do Bracuí, antiga propriedade do Comendador José de Souza Breves.\r\n\r\nO antigo proprietário deixou aproximadamente 260 alqueires de terra para os seus ex escravizados, trabalhadores livres e libertos. No ano de 1999 a comunidade de Santa Rita do Bracuí foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares como Quilombo Santa Rita do Bracuí somente depois de 13 anos que a comunidade recebeu a certidão de Auto definição onde certifica que a Comunidade de Santa Rita do Bracuí está registrada no Livro de Cadastro Geral n°014, no registro n°1.644, fl. 061, que foi publicado no Diário Oficial da União n°228 no dia 28 de novembro de 2007, seção 1, f.29, onde se auto define como remanescentes de quilombo. Brasília 19 de dezembro 2011.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3244/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nArt. 2º. A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas deverão manter todos os dados para contato, com endereço físico, número de Inscrição Estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão fornecer um número de contato telefônico que não onere o consumidor, bem como informar o horário de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º. A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por falta de regulamentação especial, em que o Judiciário vem sendo constantemente acionado para cumprir determinações e ações que seriam de encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.\r\n\r\nNos casos de compras “a crédito”, há um índice muito alto de compras fraudulentas, as quais acontecem principalmente na Internet, isso porque o fraudador só precisa do número do cartão, data da validade, código de segurança. Todas essas informações estão impressas no próprio cartão de crédito, então qualquer pessoa mal intencionada que tiver contato com o cartão poderá utilizá-la para cometer fraude, gerando-se, inclusive sobrecarga de ocorrências para as Instituições Financeiras.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V) e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inc. VIII).\r\n\r\nQuanto ao mérito da propositura à regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção ao consumidor, artigos 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:\r\n\r\n“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”\r\n\r\nTal Projeto visa sem sombra de dúvidas a proteção, inclusive das Instituições Financeiras, as quais vem sendo sobrecarregadas por inúmeras contestações de compras não realizadas pelo correntista, nas hipóteses de fraude e clonagem de cartões de crédito, infelizmente cujo número vem aumentando expressivamente em nosso país!\r\n\r\nA competência por ser concorrente e pela matéria não estar regulamentada pela Legislação Federal, permite ao Estado adotar integralmente a forma de controle quanto à contração por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nA matéria central do projeto é de natureza consumerista e encontra fundamento legislativo no artigo 49 do CDC que estabelece o dever dos fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1835/2016\r\n\r\nDISCIPLINA O NÚMERO DE EDUCADORES FÍSICOS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1849/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, CHICO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto “Feira e Exposição de Produtos da Reforma Agrária no Estado do Rio de Janeiro”, conhecida como Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, tem como foco à divulgação e comercialização dos produtos in natura e beneficiados produzidos nos assentamentos rurais da Reforma Agrária do Rio de Janeiro e, no caso dos agroindustrializados, produzidos pelas cooperativas de diversos estados do Brasil.\r\n\r\nA Feira tem objetivo de proporcionar espaço de diálogo aproximando os(as) assentados(as) dos consumidores do Rio de Janeiro, possibilitando troca de experiência e divulgação da produção de alimentos e da realidade social, cultural e organizativa dos assentamentos rurais. Também se apresenta como um espaço de intercâmbio cultural, por meio de apresentações musicais e teatrais, exposições fotográficas, dentre outros, promovendo a integração das comunidades que realizam a feira e a sociedade carioca.\r\n\r\nUma das principais diretrizes da Feira é a aproximação campo-cidade. Debater e apontar alternativas concretas sobre a soberania alimentar, a produção saudável e diversidade de alimentos, aproximando a produção socialmente justa e ambientalmente saudável, que valoriza quem produz.\r\n\r\nNo evento, todos os produtos são comercializados diretamente por quem planta e produz, valorizando alimentos oriundos dos mercados locais do Rio de Janeiro e da região Sudeste e fortalecendo arranjos produtivos regionais que reduzem os custos e os impactos sociais e ambientais da produção e comercialização, além de ampliarem a qualidade do alimento ofertado à sociedade.\r\n\r\nOutro aspecto relevante na concepção do projeto é a realização de seminários formativos sobre os aspectos da cooperação, agroindustrialização, comercialização, agroecologia, dentre outros temas que permeiam o cotidiano dos assentamentos. As atividades formativas, geralmente, organizadas em oficinas e debates, permitem que a Feira seja também um espaço de formação, troca de saberes e práticas sobre as questões da Reforma Agrária e outras dimensões diretamente correlatas.\r\n\r\nEssas ações de formação mais as atividades artísticas fomentadas durante a feira valorizam e fortalecem os saberes e as práticas culturais mantidas nos acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária, conferindo ao evento um amplo papel pedagógico e cultural.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto vem propor o apoio à Feira, ao dar visibilidade e reconhecer sua importância, a fim de garantir espaço e condições adequadas para a realização do evento, tendo como referência suas dimensões e a possibilidade de promover um espaço integrado de divulgação, comercialização, intercâmbio, festividades e acesso a cultura e a informação.\r\n\r\nVale destacar também, que, desde 2015, a Lei n.º 5.999 do município do Rio de Janeiro, de autoria do vereador Renato Cinco, “reconhece como de interesse Cultural e Social para o Rio de Janeiro a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes”.\r\n\r\nPor essa tamanha relevância e aquecimento da atividade comercial de produtos oriundos da reforma agrária que concedemos essa merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, Vereador Davi Perini Vermelho.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Bebeto, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n* Nascido em São João de Meriti, em 04 de março de 1980; residente à Rua Bento Siqueira, 59 - Tomazinho - São João de Meriti; filho de Valder Vermelho e Miriam Perini; estado civil solteiro, pai de 03 filhos: João, Gabriela e Ravi.\r\n\r\n*Terceiro Sargento Bombeiro;\r\n\r\n*02 mandatos como vereador na Cidade de São João de Meriti;\r\n\r\n*Foi Superintendente da UVB no Rio de Janeiro (União dos Vereadores do Brasil).\r\n\r\n*Quando vereador no primeiro mandato gestão 2013/ 2016 foi Presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São João de Meriti e filiado ao Partido DEM.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 303/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Stanley Rubem de Barros Barbosa, de acordo com a Resolução 391/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2017\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 147/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de maio de 2017, do Ofício nº 157-M, de 30 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2068 de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, \"DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAOO WALDECK CARNEIRO QUE, DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o PL não merece ser acolhido, pelas razões invocadas que passo a expor: \r\n\r\nConsultadas, a Procuradoria Geral do Estado levantou a questão da inconstitucionalidade formal pela invasão de poder privativo do Executivo, nos termos do art. 2° da CRFB/88 e do art. 7º da CERJ, que se encontram ofendidos e, por outro lado, a Secretaria de Estado de Educação, ouvidos os órgãos técnicos de gestão de ensino, informa que o assim denominado \"Sistema Conexão\", em plena vigência nos procedimentos da Secretaria, já contempla em área de exercício específico os estudantes reconhecidos como superdotados, que estão sendo, portanto pedagogicamente atendidos como tais, como é o alvo da proposta em tela. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 154/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2017, do Ofício nº 165-M, de 01 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1772 de 2016 de autoria do Deputado Benedito Alves que, \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1772/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a obrigar que os receituários médicos utilizados na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro contenham em seus versos informações acerca dos malefícios da automedicação, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, \r\n\r\nÉ que a proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira: \r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio \" (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\n\r\nA medida adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público na área de saúde, matéria que se insere na iniciativa privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1°, II, \"b\", da Constituição Federal. \r\n\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). \r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 159/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de abril de 2017, do Ofício nº 171- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 688-A de 2015 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 688 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERlAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, §1°, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo. \r\n\r\nÉ neste sentido que também estabelece o Decreto-Lei 25/37 e as demais que são relativas à promoção da legislações em vigor de outros entes federativos preservação dos bens culturais de sua competência. \r\n\r\nAinda com relação ao art. 216, § 1°, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à colaboração da comunidade para com o Poder Público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, não restou observada. A comunidade da região, por não ter sido consultada sobre a elogiável providência que o Parlamento estadual pretendida alcançar por meio deste projeto de lei, não teve a oportunidade de exercer a exigida colaboração ao longo do amadurecimento da presente propositura, maculando-a. \r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei não observou a competência conferida ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), órgão da administração estadual, para a identificação dos bens de relevância cultural e para a instrução do processo administrativo de tombamento, o que inclui a concretização de providências cabíveis ao atingimento dos propósitos almejados. E, de acordo com a legislação em vigor - Lei n° 509/1981 -, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir, em definitivo, pelo ato de tombamento ou por afastá-to. \r\n\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-Ia de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural. Trata-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, cuja instrução deve ser baseada em informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, uma profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem a ser tutelado, um parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção pretendida a ser conferida a um dado bem. Certo é que o processo de tombamento pode, inclusive, levar anos para ser concluído, uma vez que, não raras as vezes, estudos muito complexos e detalhados precisam ser realizados por profissionais altamente especializados, com vistas a justificar uma decisão pelo tombamento. E, no presente caso, não foi encontrado nenhum parecer técnico de profissional, capaz e habilitado, que corrobore a proteção pretendida ao bem em tela. \r\n\r\nAssim, não se mostra juridicamente viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de uma Lei, determinar o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. Apesar de o art. 24, inciso VII, da Constituição da República ter atribuído à União, aos entes estaduais e ao Distrito Federal a competência para legislarem, concorrentemente, sobre o tema \"proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico\", tal competência restringe-se à edição de normas gerais, abstratas, impessoais e de cunho obrigatório. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese vislumbrada no presente projeto é diferente daquela estabelecida no art. 24, inciso VII, da Carta de 1988, eis que se trata de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, traduzindo-se numa lei de efeito concreto. Logo, conforme sabido, a edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se intimamente com o princípio da separação dos poderes. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica que a nobre Casa de Leis, imbuída das mais nobres intenções, pretendeu editar e, tendo em vista seu respectivo conteúdo normativo, estar-se-ia admitindo, quando não se poderia fazê-lo, o exercício da função administrativa pelo Eg. Poder Legislativo fluminense, o qual passaria a não só prever o direito em tese, mas também a estabelecer e a concretizar a sua aplicação, caso a caso. \r\n\r\nPor esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem imaterial no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.706 - DF, Min. ReI. Eros Grau, julgamento pelo Pleno em 09/04/2008, DJE de 12/09/2008. Destaca-se o seguinte trecho do mencionado julgado: \r\n\r\n\"5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2° da Constituição do Brasil\". \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 160/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2017, do Ofício nº 173- M, de 13 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1716 de 2016 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Carlos Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues, Tia Ju que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO Município DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT N° 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHÃO- ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOÃO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa. Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1716/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELlOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELlPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSÓRIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO Município DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO N° 80/84, FIALHO N° 20 E BENJAMIN CONSTANT N° 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELlSBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO), FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA Conceição E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO\" \r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como \"uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico\". \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2° da Constituição do Brasil\". (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno) \r\n\r\nJunte-se a isto o fato de que o projeto apresenta flagrante impropriedade técnica, como se infere da leitura do art. 5° da lei Complementar n° 95/98, que, ao regular a elaboração das leis, dispõe que lia ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei\". Fácil notar, pela ementa da presente proposta, que tal regra foi desconsiderada, e que trouxe nela verdadeira repetição do texto normativo. \r\n\r\nPor fim, embora não menos importante, cabe destacar que a Beneficência Portuguesa já é tombada pelo Município através do Decreto nº 9636, de 14 de setembro de 1990, e que esse tombamento abrange os bens móveis e integrados, da mesma forma como elencados no presente projeto de lei, tornando-o desnecessário. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 162/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de junho de 2017, do Ofício nº 175- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 215 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 215/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar a proposta. Pretende-se, através da presente proposta, sejam reservadas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, 20% do total de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento do cargo de Delegado de Polícia. \r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que o Art. 61, §1°, lI, da Constituição da República e o Art. 112, § 1°, lI, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Com efeito, ao estabelecer reserva de vagas para policiais civis nos concursos para o provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, o projeto desconsiderou tal competência. \r\n\r\nDesta forma, não se pode negar, há clara ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPois bem. Demais disso, há que se considerar que a reserva de vagas em concursos públicos vem sendo utilizada como instrumento de concretização do princípio da igualdade material e compensação de iniquidades socioeconômicas. Entretanto, para que seja viável a sua utilização, é imprescindível que essa ferramenta encontre o devido respaldo constitucional, já que promove exceções às regras gerais de isonomia e livre iniciativa vigentes na ordem jurídica. No caso em análise, não se verifica, por exemplo, a vulnerabilidade ou estigma social de policiais civis, que tendo sua participação em concursos dificultada, justifique a medida proposta.\r\n\r\nAlém do mais, vale lembrar que a reserva de vagas vigente hoje, é direcionada a certames de todos os cargos efetivos e empregos públicos dos quadros da Administração, não se limitando a um determinado concurso, como no projeto de lei. Assim, ao criar uma nova reserva de vagas específica para os concursos públicos para provimento do cargo de Delegado de Polícia, o projeto violou o princípio da isonomia e suprimiu a ampla concorrência.\r\n\r\nPor fim, importante registrar que o Art. 2° do PL cuidou de trazer uma nova redação para o Anexo I da Lei nº 3586/2001. No entanto, além de não se verificar a modificação pretendida quando da apresentação do projeto, nota-se verdadeira alteração no quantitativo de todas as classes da categoria dos Inspetores de Polícia, providência de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 163/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de junho de 2017, do Ofício nº 176-M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1801-A de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa, Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1801-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"FICA AUTORIZADA A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\".\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a declaração das Ruínas do Velho Leprosário, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu Art. 84, II, bem como o Art. 145, II da Carta fluminense expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a atribuição privativa de exercer a direção superior da administração pública, atribuindo, ainda, a gestão dos bens públicos estaduais.\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público a proteção dos bens de valor histórico e cultural. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material, comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o Art. ,23, inciso III da CRFB. Tal competência material comum não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nInobstante a boa intenção do legislador fluminense; a declaração de um bem como \"Patrimônio Histórico\", 'conforme dispõe a medida em análise, parece contundir o objetivo da ação estatal - promoção e proteção do patrimônio cultural - com os instrumentos nominados ou inominados por meio dos quais referida proteção se aperfeiçoa, tais como inventário, registro, tombamento, etc.\r\n\r\nNão se pode negar a aderência de outras formas de acautelamento e proteção pelo Art. 216, § 1°, da Constituição Federal e também pelo Art. 324, caput, da Carta fluminense, ao disporem sobre os institutos e instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro. Entretanto, as ditas \"outras formas\" carecem de prévio estabelecimento normativo, em caráter geral e abstrato; antes de serem utilizadas concretamente sobre determinado bem. Do contrário, não se saberia quais os efeitos causados ao Estado, ao proprietário e a terceiros, pois, a adoção derivada de uma forma de acautelamento cujo contorno jurídico não tenha sido previamente estabelecido, geraria uma grave violação à segurança jurídica e, possivelmente, ao próprio direito de propriedade. \r\n\r\nAssim, a medida, em comento apresenta vício de inconstitucionalidade, por violação aos princípios da separação dos poderes, da propriedade, como também da segurança jurídica.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 164/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de junho de 2017, do Ofício nº 177- M, de 20 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2152-A de 2016 de autoria dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos que, \"DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2152 A DE 2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO E TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao Artigo 37 da Constituição Federal que estabelece a transparência como um dos princípios da Administração Pública. \r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela, a execução do orçamento da criança e do adolescente (OCA). \r\n\r\nCom efeito, a implementação de relatório circunstanciado do referido orçamento, bem como a sua divulgação nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e da Alerj, certamente ocasionará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado e com os anseios sociais prioritários.\r\n\r\nNão é só. O Artigo 4° da iniciativa em análise, prevê a aplicação de crime de responsabilidade em caso de não cumprimento das obrigações previstas no projeto de lei, o que vai de encontro ao que dispõe o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre \"direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho\". \r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nEm conformidade com o espírito constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 46, que dispõe da seguinte forma: \r\n\r\n\"São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento\".\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar violou o Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e, ao dispor sobre a gestão interna do Poder Executivo, contrariou o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 171/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2017, do Ofício nº 181- M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 933-A de 2011 de autoria dos Deputados Átila Nunes e Cidinha Campos que, \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 933-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nO projeto de lei em análise determina que todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, gratuitamente, o sinal de internet sem fio e banda larga, mediante a instalação de equipamentos Wi-Fi ou similares em suas dependências para livre acesso à rede mundial de computadores. \r\n\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, não posso acolhê-Io com a sanção, pelas razões a seguir expostas. \r\n\r\nDepois de ouvidos a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Segurança, bem como o Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, foi constatado que, quanto à exequibilidade técnica para implementação e manutenção das determinações inseridas na medida em exame, torna-se inviável sua execução, tendo em vista a grave crise financeira pela qual atravessa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto que, considerando as dificuldades técnicas e a indisponibilidade no fornecimento do serviço de internet encontrados em alguns locais do Estado, como também as limitações técnicas existentes no espectro de radiofrequência para redes Wi-Fi, em que a utilização em larga escala, podem ocasionar interferências e degradação do sinal das redes sem fio, assim como, nas limitações da infraes trutura existente em alguns prédios da Administração para suportar, de forma adequada, os equipamentos necessários para prover o sinal de internet, tais como: energia elétrica estabilizada e climatização. \r\n\r\nE, ainda, para garantir a segurança dos dados e da conexão; o sigilo das informações; a cobertura do sinal por toda extensão do prédio e entorno; o cadastro na primeira conexão; guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet que impeça o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, com a detecção de possível existência de crime, como também, a contratação de profissionais capacitados para implementar, administrar e operar a solução, ou seja, para suportar referido serviço, numa análise superficial, a medida gerará um custo substancial mensal estimado em torno de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Valor este baseado em processo licitatório INFOVIA 3.0, em andamento no PRODERJ. O que, no momento atual, inviabiliza a medida.\r\n\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, ao obrigar que os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional disponibilizem sinal de internet sem fio em todos os seus prédios, ocorre a invasão, pelo Poder Legislativo, em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias, na forma disposta no Art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, bem como disposto no Art. 145, VI, da Carta fluminense, além de acarretar, inevitável aumento de despesa, sem, contudo, apresentar o necessário aporte de recursos orçamentários. \r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nPelos motivos aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2864/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício GDCMC Nº 383/2017, de 01/08/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 239/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício GDCMC Nº 382/2017, de 01/08/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 241/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2466/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício GDEA Nº 089/2017, de 10/08/2017, fls. 08 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 242/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2535/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício/GDEA nº 084/2017 de 10.08.2017, fls. 05 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 243/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2538/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício/GDEA nº 085/2017 de 10.08.2017, fls. 05 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 244/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2881/2017, de autoria do Deputado Silas Bento e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício/GDEA nº 088/2017 de 10.08.2017, fls. 04 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2812/2017, de autoria do Deputado Figueiredo e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício/GDEA nº 083/2017 de 20.06.2017, fls. 05 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 246/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1931/2016, de autoria do Deputado Carlos Osório e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, conforme Ofício/GDEA nº 086/2017 de 20.06.2017, fls. 08 do presente projeto, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 312/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD nº 092/2017 - Projeto de Lei n° 2212/2016. \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2°Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 092/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2212/2016, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Nivaldo Mulim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 13/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza - Conselheiro-Presidente - ID 44089767\r\n\r\nCI AGENERSA / PROCURADORIA Nº 80/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA N° 2212/2017. OFÍCIO SGMD/BD N° 092/2017, DE 12/07/2017. PROJETO DE LEI N° 2212/2016.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA N° 193/2017, esta Procuradoria encaminha a Promoção Jurídica nº 13/2017, contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 2212/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - Procurador-Geral da AGENERSA - ID Funcional nº 42182417\r\n\r\nASUNTO: PROJETO DE LEI N° 2212/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO N° 13/2017 - FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente,\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1. Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 2212/2016 (doc. anexo), que acrescenta o § 2° ao Art. 2°, Lei nº 4.556/2005, determinando \"o prazo de 12 (doze) meses (...) para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro - AGENERSA - firmar o respectivo convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prorrogável uma vez por igual período desde que comprovadas as razões impeditivas da conclusão dos estudos para a delegação da competência.\", esta Procuradoria verifica que as tratativas para descentralização de atividades da ANEEL em favor da AGENERSA continuam. \r\n\r\n2. Há de se ressaltar, ademais, que a assunção das atribuições objeto do convênio por esta Agência Reguladora estadual apresenta elevado grau de complexidade, de modo que a AGENERSA, vem adotando providências prévias à assinatura do Acordo de Interesses.\r\n\r\n3. A respeito, é oportuno ressaltar que no bojo da Promoção nº 08/2016 - FMMM - Procuradoria da AGENERSA - restou consignado a importância de edição de Instrução Normativa (ato jurídico regulamentar) na disciplina das ações individuais e concretas, além das definições necessárias, à plena operacionalidade das atividades que se pretende descentralizar, sobretudo em razão da diferença, entre os organogramas das Agências Reguladoras federal e estadual.\r\n\r\n4. Inobstante isso, a ANEEL, com amparo no Memorando nº 428/2015 SFE/ANEEEL entende que \"não cabe a edição de tal instrumento visto que a Agência Estadual deve cumprir o disposto nos regulamentos da ANEEL, em especial na Resolução nº 63/2004 (...) e \"a AGENERSA deve cumprir as orientações da SFE bem corno o disposto nos Manuais de Fiscalização. \"\r\n\r\n5: Como se nota, espraiam sobre a matéria diversos impasses que, s.m.j. apresentam potencialidade lesiva ao interesse público. A AGENERSA prossegue na defesa da regulamentação apropriada tendente a facilitar a organização administrativa por meio da formalização de uma rigorosa disciplina procedimental, quando do exercício das competências normativas previamente autorizadas pela Autarquia Federal, com vistas a colaborar para o efetivo e qualitativo desempenho das atividades descentralizadas à realidade que se impõe, notadamente ao detalhamento da funções dos agentes c/c divisão de tarefas e a compatibilidade das mesmas ao respectivo quadro regimental desta Autarquia. \r\n\r\n6. Por outro lado, é inquestionável os múltiplos benefícios advindos da descentralização da fiscalização, como exemplo estudos comprovam a melhoria do índice de qualidade no fornecimento de energia elétrica e atendimento aos usuários. A descentralização da ouvidoria para as agências estaduais também ganha relevo, eis que reduz os efeitos lesivos do distanciamento com o consumidor, facilitando a busca de informações mais eficazes e transparentes e, a um só tempo, contribui favoravelmente na agilidade e concretização de metas mais promissoras à eficiência das agências reguladoras estaduais, no caso em apreço “conveniadas”.\r\n\r\n7. Contudo, a uniformização de regras sem adaptações à realidade e dinâmica procedimental das agências reguladoras estaduais pode ensejar alguns efeitos negativos, a exemplo da lógica procedimental do TAC.\r\n\r\nO TAC e o PID foram instrumentos criados pela agência reguladora de São Paulo, com o aval da Aneel, para agilizar sua atuação, respectivamente, na área de fiscalização e de mediação. O TAC é um instrumento jurídico no qual se privilegiam exigências do cumprimento de metas para melhoria da qualidade por parte da concessionária que transgrediu os padrões de qualidade e que apresente justificativas atenuantes, ou seja, é um acordo pelo qual uma multa imposta pela agência estadual à empresa concessionária pode ser convertida em investimento pela empresa desde que o problema que tinha gerado a aplicação da multa esteja ligado à operação dos serviços, e não a irregularidades econômico-financeiras, Esse procedimento permitia a aplicação do valor da multa em atividade operacional relacionada ao problema que gerou a autuação, aumentando o investimento da empresa além do estabelecido nos contratos e promovendo a adequação dos serviços mais rapidamente .Há cerca de dois anos, a Aneel regulamentou o TAC, centralizando em Brasília a decisão sobre sua aplicação em todos os estados. A morosidade gerada pela avaliação de todos os processos do país por uma única instância tornou o TAC, um instrumento, na prática, inócuo.\r\n\r\n8. Adicionalmente as adaptações que se pretende por meio da minuta de instrução normativa, sem perder a compatibilidade direta aos regramentos editados pela própria ANEEL, possibilita construir autênticos espaços para interlocução desejável e incremento da eficiência. A atuação dos diferentes atores sociais será cada vez mais eficaz à proporção da consciência e limitação de cada qual nas ações que devem ser desenvolvidas em prol dos compromissos finalísticos com a sociedade.\r\n\r\n9.Neste ângulo de análise, a AGENERSA prossegue manifestando o interesse pela reapreciação da matéria pela ANEEL, (minuta da Instrução Normativa), sem prejuízo de sua participação em reuniões c/c treinamentos que forem necessários ao implemento efetivo das atividades que se pretende descentralizar, objetivando assim o incremento das capacidades estatais à consecução do direito fundamental à boa administração na promoção dos compromissos finalísticos constitucionais - melhoria da qualidade dos serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n10. Por óbvio, estas dificuldades práticas de diversas matizes as quais se protraem no tempo, não refletem omissões por parte desta Autarquia, mas sim exigências trazidas pela ANEEL, as quais merecem ser ponderadas; sobretudo em razão da diferença entre os organogramas, das Agências Reguladoras federal e estadual.\r\n\r\n11. Neste espectro, eventual edição de regra legal na forma constante do projeto de Lei no 2212/2016 não se mostra razoável, especialmente porque se espraiam diversos obstáculos procedimentais impostos pela própria ANEEL, os quais inibem a participação da AGENERSA na definição de ferramentas efetivas a sua participação qualitativa nas atividades descentralizadas, servindo as disposições consolidadas na minuta da citada norma administrativa como efetiva bússola ao monitoramento e controle das ações delegadas, sistematizando, sob a lógica regimental, a divisão de tarefas entre os órgãos que compõem esta Autarquia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017 \r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - Procurador-Geral da AGENERSA - ID Funcional nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 317/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD M\r\n\r\n107/2017 - Projeto de Lei nº 2305/2016.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidêncja \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Oficio SGMDIBD nº 107/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2305/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, sirvo-me do presente para encaminhar 'cópia do parecer da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nID 44089767\r\n\r\nCI AGENERSA/ PROCURADORIA Nº 81/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de julho de 2017\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 195/2017. OFÍCIO SGMD/BD N°107/2017. DE 13/07/2017. PROJETO DE LEI N° 2305/2016.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA N° 195/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 2305/2016. Atenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nREF: Ofício SGMD/BD nº 107, de 13 de julho de 2017\r\n\r\nProjeto de Lei Estadual nº 2305/2016, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Fabio Silva\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Agenersa,\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI Presi/Agenersa n° 195/2017, segue Parecer sobre o PL em referência.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS - DIRElTO DO CONSUMIDOR - PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DOS REFERIDOS SERVIÇOS A SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PARCELAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.\r\n\r\nEm atendimento ao Oficio em epígrafe, do Exmo. 2° Vice-Presidente em Exercício da Presidência, que pede a manifestação da Agenersa, através de sua Procuradoria Geral sobre o Projeto de Lei nº 2305/2016, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Fabio Silva, apresento o seguinte parecer:\r\n\r\nO projeto de lei sob exame, nos termos de seu art. 1º, versa-sobre a proibição no Estado do Rio de Janeiro, das concessionárias de gás, luz, água e esgoto, de suspender o fornecimento de seus serviços, para servidores públicos, ativos e Inativos, do Estado do Rio de Janeiro, de todas as esferas da Administração Pública, que possuírem parcelas de salário, aposentadorias, remunerações, vencimentos, e/ou assemelhados, em atraso por parte do Poder Público Estadual.\r\n\r\nDe acordo com a definição dada pelo Legislador entende-se por contas das concessionárias, as emitidas pelas respectivas Companhias, para prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, gás e água.\r\n\r\nNo presente PL são mencionadas despesas decorrentes da prestação de serviços públicos delegados pelas quais aplica-se o art. 24, V da Constituição Federal, em matéria de competência concorrente.\r\n\r\nContudo, o PL, ora objeto de análise, colide com dispositivos da Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos, a Lei Federal nº 8987/1995, em seu artigo 9°, §2° combinado com o art. 23, IV, porque, se sancionado, interferirá diretamente em cláusulas obrigatórias que asseguram a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de gás e água e esgoto, que são os serviços regulados pela Agenersa, porquanto, de acordo com a hierarquia das lei (Pirâmide de Kelsen), este PL confronta com os supracitados artigos da Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos, que é lei de hierarquia superior, a qual visa assegurar o equilíbrio das concessões, e a relação harmônica entre o Poder Público e a esfera privada empresarial, que, em seu nome, executa os serviços delegados.\r\n\r\nAdemais, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é direito e garantia legal ao concessionário de serviço público e sua análise e recomposição exigem comprovação e prévia análise e constatação pelo Poder Concedente e seu Órgão Regulador. A prova do desequilíbrio e sua quantificação devem ser apresentados pela concessionária em pleito específico e bem instruído. Em ocorrendo em favor da concessionária, este será devidamente apropriado e levado à conta da próxima revisão quinquenal tarifária, ou mesmo ser deferido em pleito de revisão extraordinária, na forma das Leis Estaduais 2869/1997 (águas), e 2752/1997 (gás).\r\n\r\nAssim, em caso de novo diploma legal que impeça as concessionárias de suspederem a prestação dos serviços públicos, em caso de inadimplência de número considerável de usuários ocorrerá perda do fornecimento dos serviços, motivada por inadimplência, além das outras perdas dos sistemas já existentes, sendo que no caso em tela estará diretamente ligada a um diploma legal que colide com a Lei Federal nº 8987/1995, e que causará desequilíbrio na relação contratual entre Poder Concedente e concessionárias, o que acarretará, como consequência, um pleito de revisão extraordinária das tarifas, a atingir todas as suas faixas, com elevação das mesmas para todos os demais usuários, num maléfico efeito cascata inflacionário do regime tarifário.\r\n\r\nIsto posto, a Procuradoria-Geral da Agenersa entende que, se sancionado o presente PL, no que diz respeito aos serviços concedidos de água e gás, poderá causar impacto ao equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão, com consequente aumento tarifário para todos os demais usuários, de todas as classes sociais, inclusive os beneficiados pela Tarifa Social. Por tal razão, recomendamos o não prosseguimento do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Regulação / Advogado\r\n\r\nID 06177476\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 038/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar a Deputada Martha Rocha para compor a seguinte Comissão Permanente:\r\n\r\n- COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Membro efetivo\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2052297"
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(63), assume a Presidência o Sr. Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1174-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Na realidade, Sr. Presidente, talvez nem seja preciso ir ao púlpito para discutir o Projeto. É só para dizer ao Deputado Marcos Muller - está no plenário hoje? - que estou com um Projeto de Lei da Emenda Constitucional 40/2016, que altera a redação do disposto na Constituição do Estado para garantir o repasse mensal de recursos para a saúde pública. São os duodécimos para a saúde pública. Mas é um Projeto de 2016. Tem um Projeto excelente também do nobre Deputado Luiz Paulo, que faz o repasse dos duodécimos para a Uerj, que já foi apreciado e discutido. \r\n\r\nEntão, queria falar com o Deputado Marcos Muller para que fosse dado aqui um carinho ao meu Projeto, que está nas mãos dele desde 2016. É necessário discuti-lo na Comissão que ele preside. Como tem um Projeto de Lei dele em pauta hoje, até acreditei que o Deputado estaria presente na Casa.\r\n\r\nEra esse esforço que eu queria que V.Exa. fizesse para que aprovássemos e déssemos encaminhamento, porque já o solicitei a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No dia em que V.Exa. me falou a respeito da PEC, eu me dispus a falar com ele. Já mandei recado. Assim que ele estiver, vai me procurar para falarmos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Na linha do esforço de V.Exa., atravessei um requerimento solicitando que fosse colocado em pauta o PL 2815/2014, de minha autoria, que estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios.\r\n\r\nOnde tivemos mais um episódio triste e lamentável no Rio de Janeiro, com a prática de racismo, que é repudiado por todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. faz o requerimento.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Já fiz o requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parágrafo 1º, 47, do Regimento. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Protocolado?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Devidamente protocolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, traz a cópia, por favor, que podemos votar no final desta Sessão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2527-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda...\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares está aí? \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto recebeu uma Emenda de Redação do Deputado Márcio Pacheco - pena que o Deputado não está agora no plenário -, uma Emenda simples num projeto de extrema importância, mas não tem problema. Vamos lá!\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2816/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ O NOME DE \"VEREADORA ÂNGELA PIMENTEL\" AO TRECHO DA RJ-154 QUE LIGA A LOCALIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposição recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Projeto já recebeu parecer das Comissões, está em primeira discussão e voltará em segunda. Acho que o Deputado Paulo Ramos se esqueceu de impor penalidades. Mas, como ele voltará em segunda discussão, estou solicitando a V.Exa. para retirar a Emenda. \r\n\r\nOuviu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendi. Vamos esperar a oportunidade da segunda discussão. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos também tem uma Emenda. \r\n\r\nRecebeu uma Emenda, retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem emendou? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem uma Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se é a minha, eu retirei! Eu retirei!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Com a retirada da Emenda do Deputado...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu quero declarar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com o compromisso do Deputado Luiz Paulo de melhorar a proposição. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele recebeu Emenda? Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi retirada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, foi aprovado em 1ª discussão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi aprovado em primeira. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, vou declarar o voto, porque eu tinha pedido para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiramente, quero declarar a importância deste Projeto do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior. \r\n\r\nÉ fundamental isso. É um abuso de todas as instituições particulares. O que me chamou bastante atenção é que tem uma lei já aprovada, do Deputado Thiago Pampolha, muito parecida com esse projeto. E nós colocamos uma Emenda na lei do Deputado Thiago. Nós acrescentamos a proibição na emissão do comprovante de matrícula e na taxa de emissão do histórico escolar. \r\n\r\nEssa proposição foi de 1º de fevereiro. Obviamente, como todos os meus projetos ficam muito tempo presos, estou pedindo a inclusão na Ordem do Dia. Vou protocolar, Sr. Presidente. Porque tem o mesmo teor: a lei do Deputado Thiago Pampolha e a lei do Deputado Paulo Ramos, que é uma fundamental. \r\n\r\nEstou colocando só a taxa de... É uma Emenda. Não, na do Thiago. Não, deixa essa passar. Essa é importante que passe.\r\n\r\nEu só estou protocolando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa é a minha declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 354/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto o Deputado Carlos Osório se dirige à tribuna, se V. Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Passou rapidinho aqui e eu não fiz os elogios ao Projeto de Lei 2527-A/2013 dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares, que dispõe sobre o serviço de empacotadores nos caixas para pessoas com mais de 60 anos. Quero parabenizar os autores desse Projeto.\r\n\r\nÉ uma injustiça o que temos visto, cidadãos e cidadãs do nosso Estado e do nosso Brasil, com 60 anos e com uma dificuldade enorme de ingressar no mercado de trabalho. É uma pena que o Projeto recebeu uma Emenda que não iria fazer tanta diferença, mas o autor da Emenda não está aqui.\r\n\r\nParabenizo, como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a iniciativa dos nobres parlamentares que fizeram esse Projeto. Vamos estimular e incentivar o ingresso dos nossos idosos, a partir de 60 anos, no mercado de trabalho.\r\n\r\nParabéns aos autores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto 354/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para o atendimento de casos de maus tratos a animais em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nInicialmente, parabenizo o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa, e digo que somos absolutamente favoráveis a esse Projeto. Entendemos que a questão dos maus tratos a animais não tem o Estado do Rio de Janeiro, hoje, nenhum dispositivo que possa, efetivamente, socorrer aqueles que fazem denúncias de maus tratos a animais.\r\n\r\nCom a aprovação desse Projeto, estaremos dispondo de equipamentos e possibilidade de que, esses casos de maus tratos a animais, sejam atendidos pela Delegacia do Meio Ambiente e também pelas Delegacias de Polícia, no âmbito de todo o nosso Estado.\r\n\r\nEsse é um problema grave do nosso Estado. O Rio de Janeiro está muito atrasado nas políticas de defesa e proteção ao animal. Essa legislação, em sendo aprovada, irá aprimorar a nossa legislação.\r\n\r\nEu falei com o nosso Deputado Paulo Ramos porque apresentei uma Emenda simples para incluir, além do que estava disposto no texto, no Art.1º, quando o Deputado fala que os equipamentos estariam à disposição da Delegacia do Meio Ambiente, para Delegacia do Meio Ambiente e Delegacias de Polícia, uma vez que a Delegacia do Meio Ambiente só está instalada no município da capital do Estado do Rio de Janeiro. Com essa modificação, efetivamente iremos abranger todo o Estado.\r\n\r\nVou retirar a Emenda para que o Projeto possa voltar em 2ª Discussão, mas já tenho a concordância do Deputado Paulo Ramos para a inclusão dessa Emenda no texto final, quando voltar para 2ª discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria também, já que estamos tratando do tema de defesa dos animais, de informar que a Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Animais, instalada nesta Casa, que começou os seus trabalhos no início deste mês terá amanhã, às 10 horas, uma diligência à Fazenda Modelo, Cidade do Rio de Janeiro, para que possamos verificar in locu as condições de atendimento aos animais naquela instalação que é fundamental, que atende toda a capital da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos recebido muitas denúncias de maus tratos aos animais e de problemas. Por gentileza, a Subsecretária marcou uma visita. Estaremos lá.\r\n\r\nGostaria de fazer um convite, como presidente da Comissão a todos os Deputados para amanhã, às 10h00, na Fazenda Modelo.\r\n\r\nQuero também informar que, na próxima segunda-feira, às 10h00, a Comissão Especial de Defesa dos Animais estará fazendo uma visita à SUIPA, que é uma entidade privada, sem fins lucrativos que tem mais de quatro mil e quinhentos animais e que, efetivamente, precisa de um maior cuidado e apoio do setor público.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, termino a discussão da matéria dizendo que somos absolutamente favoráveis a essa legislação. Retiro a Emenda que coloquei. Voltará em segunda discussão para que a gente possa aperfeiçoar o texto e, mais uma vez, quero agradecer e parabenizar o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem querer, de forma alguma embaraçar ou atrapalhar o Projeto que está, de fato, na pauta em discussão, mas pegando até a postura generosa do Deputado Carlos Osório, que fez o debate do Projeto do Deputado Paulo Ramos e retirou a sua emenda e, no meu caso, na votação do meu Projeto, ainda há pouco, o Deputado Luiz Paulo retirou a emenda, o Deputado Nilton Salomão, um Deputado operoso e querido, que esteve na Casa por muito tempo, apresentou um projeto aqui importante de uma área que saiu de pauta, porque tinha uma emenda. Mas eu conversei, aqui, diz que a emenda foi retirada.\r\n\r\nQueria pedir a V. Exa., por gentileza, se não poderia chamar os trabalhos à ordem e recuperar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos terminar a votação deste do Deputado Paulo Ramos e votamos nesse.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem em relação ao PL 354, de 2015. Foi retirada uma emenda do Deputado Carlos Osório, mas ainda existe emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEntão, em votação as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna para 2ª Discussão.\r\n\r\nEntão, chamamos também os trabalhos a ordem em relação ao PL 2816, de 2014, do Deputado Nilton Salomão, que foi retirada a emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 577/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, JANIO MENDES E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria aqui parabenizar o autor desse Projeto 577, de 2015, que traz um tema importantíssimo: a customização em acessórios e utensílios usados por crianças em chupetas, mamadeiras e que não traz o selo do INMETRO de fato, traz muito risco para a vida da criança. O Projeto trata exatamente disso, para que esses utensílios sejam fabricados, mas que tenham a obrigatoriedade do selo do INMETRO para garantia da segurança da criança. É muito bonitinho, muito engraçadinho, fica customizado, mas é preciso que o produto traga o selo do INMETRO e garanta a segurança das nossas crianças.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 487/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 490/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGFRIED GLATT. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Samuel Malafaia por essa homenagem tão significativa e tão importante. Por coincidência, comentei, hoje, com o nosso Deputado Samuel Malafaia que sou muito amigo do filho do Siegrfied Glatt, que hoje está sendo homenageado com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConheço a família. Acho que essa homenagem é de extrema importância. O Sr. Siegfried Glatt nasceu em 1928 na Alemanha. Passou grande parte da sua infância e o início da sua vida por ser judeu fugindo da perseguição nazista que ocorria àquela época na Europa, que resultou no holocausto com seis milhões de judeus mortos nos campos de concentração nazistas. O Sr. Siegrfied Glatt encontrou refúgio no Rio de Janeiro e recomeçou a sua vida aqui. \r\n\r\nHoje, ele é o presidente da Associação dos Sobreviventes do Holocausto no Estado do Rio de Janeiro. Acredito que por isso esta homenagem seja absolutamente justa para uma personagem que nos lembra e que nos faz lembrar pela associação que preside dos horrores do nazismo, do holocausto.\r\n\r\nQue nós nunca mais possamos permitir que horrores como esse voltem a acontecer no mundo. \r\n\r\nAcho que este é um tema importante. Por isso, parabenizo o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável. Uma justa homenagem do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Siegrfied Glatt.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, queria pedir a V.Ea. que pudesse chamar os trabalhos à ordem. Há dois Projetos que apresentei Emendas. Conversando com os autores chegamos à conclusão de que em ambos os Projetos a questão é apenas redacional, não é de mérito. Então, gostaria que em dois Projetos, um de autoria do Deputado Fabio Silva e o outro do Deputado Gilberto Palmares, fossem retiradas as minhas Emendas para que o Projeto pudesse “caminhar” e pudesse ser corrigido apenas a redação final.\r\n\r\nEste é o meu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama, mais uma vez, os trabalhos à ordem. Não tem problema algum. Sendo à ordem, vamos chamá-los sempre.\r\n\r\nEm relação à 2ª discussão a Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 2527-A, de 2013. Então, não há mais Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Só queria deixar registrado nesta Casa, com pesar, o falecimento do nosso grande humorista Paulo Silvino, que faleceu, hoje, aos 78 anos. Só queria deixar registrado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem será em 30 segundos.\r\n\r\nApenas para agradecer a todos os Deputados e Deputadas pela aprovação da comenda, da Medalha Tiradentes, ao 3º Grupamento de Bombeiros de Niterói, que completa o seu centenário agora em 2017. Mas não apenas por essa data redonda, por essa efeméride, mas esse grupamento tem atuações históricas em defesa da população de Niterói mesmo em tragédias de grandes proporções como o incêndio do Grand Circo, em 1961; uma tragédia conhecida como a do Morro do Bumba, em 2010, que atingiu dezenas de comunidades populares em Niterói. Os bombeiros desse 3º Grupamento de Niterói foram absolutamente incansáveis colocando em risco suas próprias vidas para salvar as vítimas, para, enfim, de alguma forma aplacar o sofrimento dessas populações.\r\n\r\nPortanto, queria, em nome do povo de Niterói, agradecer aos Deputados e Deputadas desta Casa pela Medalha Tiradentes concedida ao valoroso e histórico 3º Grupamento de Bombeiros de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Eliomar, recebi convite para ir a Paraty, lá tem o Festival da Cachaça, habitué da pinga.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Eliomar Coelho, autor da homenagem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa do Deputado Eliomar Coelho ao conceder a Medalha Tiradentes a Luiz Carlos Magalhães.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos há de se lembrar do Luiz Carlos Magalhães: militante político histórico, com conscientização ideológica muito grande; foi nosso companheiro, Deputado Paulo Ramos, de PDT; era conhecido como Doutor, é um homem dedicado ao samba e hoje preside a Portela, campeã do Carnaval.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho historia toda a trajetória do Luiz Carlos Magalhães no mundo do samba, na justificativa. Mas eu também o estou elogiando pelo ser humano, pelo homem responsável, pela formação política e ideológica, e por ter tido, ao longo da sua trajetória, sempre uma preocupação com os valores culturais do nosso Estado e do nosso Brasil, e, também, com o resgate da cidadania.\r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer os meus pares nesta Casa pela aprovação da concessão deste Título. \r\n\r\nAo conceder o Título, estamos fazendo duas homenagens: uma, justíssima, a Luiz Carlos; e outra, à Portela, na figura do seu velho timoneiro, Mocarco, que hoje faz 84 anos e é presidente de honra da escola. Monarco é uma figura impressionante, é a memória viva do samba - ele sabe de cor todos os sambas da Portela. \r\n\r\nEntão, quero agradecer aos meus pares por esta belíssima acolhida à proposta por mim apresentada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares; em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero parabenizar o meu companheiro de longa data, Deputado Estadual pelo PSOL, Eliomar Coelho, pela belíssima homenagem a Luiz Carlos Magalhães. Como o Deputado mesmo falou, homenageá-lo representa, indiretamente, homenagear Monarco, homenagear a Portela, homenagear o mundo do samba de uma maneira geral e homenagear a cultura. Então, parabéns ao nosso companheiro Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nAproveito, Deputado Eliomar Coelho, para agradecer, em especial, a fidalguia do Deputado Márcio Pacheco, que retirou a emenda, e ao Deputado Luiz Paulo, ao projeto de minha iniciativa e do Deputado Fabio Silva, que propõe uma coisa prática. \r\n\r\nOs supermercados, por exemplo, têm caixas preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida. Mas para por aí. Eu vi no Extra, da Tijuca, uma senhora idosa, de cerca de 80 anos, absolutamente atrapalhada durante vários minutos com uma série de compras, porque não tinha o empacotador para ajudá-la. Uma outra pessoa saiu da fila para ajudá-la a empacotar. \r\n\r\nEntão, se tem o caixa preferencial para essas pessoas, é necessário que também tenha o empacotador. O ideal é que fosse para todo mundo. Mas, se não conseguimos, porque a correlação de força não permite para todo mundo, pelo menos para os idosos e para as pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos da Casa, especialmente àqueles que retiraram a emenda. Esse projeto já tramita aqui há alguns anos. \r\n\r\nTenho esperança de que o Governador o sancione, garantido um avanço importante na cidadania para idosos e demais pessoas com dificuldades de locomoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declarar voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria também de declarar meu voto favorável à Resolução 492/2017, de autoria do nosso colega Deputado Eliomar Coelho, que concede a Medalha Tiradentes a Luís Carlos Magalhães, hoje Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. \r\n\r\nEssa homenagem que presta a Assembleia Legislativa a Luís Carlos Magalhães é mais do que justa. Luís Carlos tem uma longa vida no Carnaval e na cultura do Rio de Janeiro e também serviços prestados à Cidade do Rio de Janeiro, na própria Prefeitura. Luís Carlos Magalhães, para todos nós, portelenses, ficará na nossa memória como o Presidente que reconduziu a Portela a um título no Carnaval carioca depois de muitos e muitos anos.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, como benemérito da Portela, parabenizo o Deputado Eliomar Coelho e faço questão de estar ao seu lado na hora da outorga da Medalha a Luís Carlos Magalhães. \r\n\r\nAproveito para desejar a Monarco, grande baluarte, feliz aniversário. Que ele siga sendo a estrela guia da Portela rumo ao que ela merece, grande campeã, grande escola de samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e, mais uma vez, parabéns ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Eliomar Coelho, um homem do mundo do samba. O Deputado Eliomar Coelho tratava de blocos de Carnaval quando eles não eram tão famosos e apreciados pela juventude, como eu, do Rio de Janeiro. Eliomar Coelho é um grande sambista, não há político mais sambista do que ele. Uma homenagem que vem daquele que tem a maior legitimidade para falar de samba no Estado do Rio de Janeiro, quiçá no Brasil, é realmente uma grande honra.\r\n\r\nEm segundo lugar, parabenizo o Presidente da Portela. Estou de azul e branco hoje não por acaso, com azul e branco na gravata e na camisa. Sou portelense apaixonado, fanático pela Portela. O Freixo, que é mangueirense, fica importunando os portelenses, mas a Portela irá rumo ao 23º título de sua história. Sem querer polemizar, a Portela é a única campeã, na minha opinião, do Carnaval 2017. O que fizeram depois, dividindo o título com a Mocidade, é um absurdo. A Liga perde a chance de fazer o certo quando poderia ter feito, nesta questão, coisa diferente. Então, aproveito a oportunidade para homenagear a Portela e rechaçar a decisão da Ligas das Escolas de Samba, que dividiu o título com a Mocidade.\r\n\r\nA Portela ano que vem trará um enredo absolutamente político para a avenida, contra a xenofobia. Num momento em que se vê tanto horror ao estrangeiro, num momento em que se vê movimentos nazistas mundo afora, a Portela levará para a avenida um enredo que homenageará os judeus que, antes de fundarem Nova Iorque, passaram pelo Nordeste brasileiro. A Portela contará isso em forma de cordel e dará um grito, dizendo que todo o povo tem um pouco de outro povo no seu povo, um enredo brilhante da nossa querida Rosa Magalhães, a quem desejamos muito sucesso.\r\n\r\nViva a Portela, viva Clara Nunes, viva Monarco, viva o grande Luís Carlos Magalhães, Presidente da minha, da nossa querida Portela!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Freixo para declarar voto e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Primeiro eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele já tinha pedido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, demais Deputados e Deputadas, primeiro, uma Medalha ao Luís Carlos será entregue pelo Deputado Eliomar Coelho, que é o maior folião de todos nós, indiscutivelmente - não há debate. Esse grande folião, essa grande figura que é o Eliomar homenageando Luís Carlos é uma síntese muito bonita do que é a alegria do Carnaval, um encontro de tanta gente boa e que tanta gente não entende. \r\n\r\nSei que a homenagem é à Portela, mas quero lembrar o enredo da Mangueira deste ano, sem provocar nenhuma cisão. Com ou sem dinheiro, fazemos nosso Carnaval. Se é que me entendem, o recado está dado. É importante neste momento lembrar a Mangueira, falar da Portela. \r\n\r\nSó para lembrar, em 2012, no debate da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos reunimos eu, Luís Antônio, Simas e tanta gente. Reunimos um grupo grande para pensar o Carnaval, com essa polêmica que hoje volta à tona: a necessidade de transparência, de envolvimento, pensando no carnaval de rua, pensando na intendente, no que vai além do grande espetáculo que chega na casa das pessoas - e o Luiz Carlos foi desde o início um grande companheiro, que tem um compromisso com o que há de melhor no Carnaval.\r\n\r\nEliomar Coelho, querido folião e amigo, parabéns pela homenagem. Todos vamos querer estar presentes nesse momento. Espero que seja na quadra da Portela, com uma bela feijoada, para que possamos fazer essa homenagem justa a alguém que simboliza o Carnaval em que acreditamos e que queremos. \r\n\r\nParabéns ao Monarco, à Portela, ao Luiz Carlos e ao querido Eliomar Coelho!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho me associar a todas as congratulações feitas pelos Deputados aos Deputado Eliomar Coelho por essa homenagem ao Luiz Carlos Magalhães, presidente da Portela, não apenas por ser presidente de escola de samba, por ser presidente da Portela, mas porque é um homem que tem pensado de maneira sensível e inteligente o Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, queria destacar, Deputado Eliomar Coelho, que na minha infância, na rua Cândido Benício, na Praça Seca, em Jacarepaguá, muitas vezes eu me deslocava até a quadra da Portela. Era parte da minha atividade cultural; portanto, vivi um pouco esse mundo do samba, esse berço do samba em Madureira e Oswaldo Cruz, cuja população aproveito para saudar. A Portela não é só uma escola de samba, mas um espaço de cultura popular muito importante. \r\n\r\nPor feliz coincidência, o Projeto vem à pauta no dia do aniversário do Monarco; portanto, é uma homenagem muito bem-vinda, sobretudo hoje, à Portela, Monarco, Paulo da Portela, Natal, Clara Nunes, Paulinho da Viola. Parabéns, Eliomar Coelho, e viva a Portela!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Nessa galeria não pode faltar Tia Surica, senão não tem feijoada.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa. Como portelense, fico imensamente feliz em participar e poder ter votado neste Projeto. Quero contradizer o poeta: a Portela não é “um rio que passou em minha vida”, é um rio permanente em minha vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Eliomar Coelho pela homenagem ao presidente da Portela e por me permitir votar a favor deste Projeto. Aproveito a faço uma saudação póstuma ao Falcon, que foi assassinado, e fez um grande trabalho, levando a Portela, quando presidente da escola, ao campeonato. Ele trabalhou comigo na Divisão Antissequestro e foi um grande profissional, me ajudando a tirar muitas vítimas do cativeiro.\r\n\r\nAproveito para fazer um convite aos membros da Comissão de Cultura. Fomos convidados a fazer uma visita às instalações do que será o Rock in Rio, na próxima segunda-feira, às 10h00, na entrada do portão das arenas olímpicas. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 494/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.305/2010 E NO DECRETO 7.404/2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, as Comissões estão dando parecer no Substitutivo, ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o que se entende, pois se já há um Substitutivo só pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para ficar claro, porque estou me inscrevendo para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo para discutir a matéria, por favor, e eu quero discutir é o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Milton Rangel. Parecer ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanhamos o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tive que me dedicar um pouco a este Projeto, V.Exa. conhece um pouco o meu jeito. \r\n\r\nEu li o Substitutivo da CCJ e, de modo geral, é porque eu queria fazer uma ponderação aqui. \r\n\r\nDe modo geral, eu concordo com o Substitutivo. Entretanto, há dois aspectos do Substitutivo que eu queria aqui ressaltar. \r\n\r\nPrimeiro, que o Deputado Carlos Minc já é autor de lei sobre o tema do ano de 2003, eu acho. O Artigo 2º do Substitutivo que é o artigo que fala que a lei não se aplica aos agrotóxicos no texto original - ouviu, Deputado Milton? -, o Substitutivo relaciona uma série de outros itens, além dos agrotóxicos. Os agrotóxicos já estão regulados por lei federal. Mas o Substitutivo acrescenta uma série de outros itens: pilhas e baterias, pneus, óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes. Mas o Projeto é sobre embalagens. Então, não tem nenhum cabimento a meu ver relacionar esses itens, tendo em vista que o Projeto não os abrange. Os agrotóxicos só foram mencionados com propriedade pelo autor do Projeto porque eles já estão excepcionalizados por lei federal. \r\n\r\nEntão, queria fazer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio uma Emenda a esse Artigo 2º, retornando o Artigo 2º à sua versão original. É o primeiro ponto. \r\n\r\nE o segundo ponto, no Artigo 9º eu também queria fazer uma Emenda ao Substitutivo da CCJ. Porque o Artigo 9º tanto no caput quanto no § 1º, esse artigo é o que trata de como o órgão gestor estadual da política ambiental vai bienalmente traçar as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados, tanto no caput, Deputado Luiz Paulo, quanto no § 1º, há uma menção à expressão “considerando a viabilidade técnica e econômica” - Deputado Carlos Minc, eu queria lhe ouvir - ou então desde que haja viabilidade técnica e econômica. \r\n\r\nEu acho que nesses dois casos essas duas menções introduzidas pela CCJ no caput e no § 1º do Artigo 9º vão na verdade matar o Projeto na sua essência, na sua raiz. \r\n\r\nEntão, queria fazer essas duas Emendas: a primeira Emenda é para restituir o Artigo 2º ao texto original do PL, e no caso do Artigo 9º, suprimindo no caput e no § 1º essas condicionalidades sobre a viabilidade técnico-econômica que, a meu ver, se mantidas, matam o Projeto na raiz. \r\n\r\nNo mais, eu sou favorável ao Substitutivo da CCJ com essas duas Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2259/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA ao art. 2º, retornando-se ao texto original do art. 2º do PL.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nO caput e o §1º do art. 9º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O órgão gestor estadual da política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§1º - De 2018 a 2022, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período.”\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nO caput do art. 17 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigo 2º retornando à forma original e suprimindo o 9º.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não é suprimindo o Artigo 9º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. falou isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, suprimindo do Artigo 9º e do seu § 1º a condicionalidade da viabilidade técnica e econômica, só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Acompanhamos o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - V. Exa. me permite chamar os trabalhos à ordem, se eu puder chamar os trabalhos à ordem, para eu rever o meu parecer pela Comissão de Ambiente? Quero revê-lo acompanhando o parecer do Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Não tem problema algum. Sempre à ordem, meu grande líder, Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanha o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, juntamente com o da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, por delegação do presidente Paulo Melo, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, produzi duas emendas ao referido Projeto exatamente na linha que expôs o Deputado Waldeck na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO artigo 2° do Substitutivo é inadmissível, porque está excetuando segmentos. Ora, é a eterna distorção: se quer fazer aqui média com alguns segmentos, botam sempre emendas excludentes. Se esses setores de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, etc., não são abrangidos pela lógica reversa, eles não serão apropriados na mesma. Não tem necessidade nenhuma de excetuar. \r\n\r\nAlém do mais, o parágrafo 1°, do artigo 9°, introduz uma dicotomia no Projeto: “Desde que haja viabilidade técnica e econômica”, exatamente para desfigurar o Projeto como um todo. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é por Emenda Supressiva ao artigo 2° do Substitutivo e, por via de consequência, volta à redação original do artigo 2°, e por Emenda Modificativa ao parágrafo 1° do artigo 9°, tirando a expressão “desde que haja viabilidade técnica e econômica”. \r\n\r\nEntão, na síntese, o meu parecer é similar ao da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Peço que V.Exa. vote o meu requerimento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Encaminhado à Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...peço se dirigir à Mesa dos trabalhos da Sessão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Como forma de V.Exa. dar o exemplo de cumprimento do Regimento desta Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, trata-se de um Substitutivo muito grande, que foi apresentado na CCJ. Evidentemente, não foi, no momento de apresentação, exposto em detalhe. \r\n\r\nQuando lemos o Projeto da lógica reversa, de autoria do Deputado Carlos Minc, encontramos essa aberração do artigo 2°, mas encontramos também a aberração do parágrafo 1°, do artigo 9°, porque nos dois níveis está escrito: “Desde que haja viabilidade técnica e econômica”. \r\n\r\nPor isso, apresentei essas Emendas, Sr. Presidente, a esse Projeto. Mas, como houve consenso nas Comissões, não é necessário ter Emenda de Plenário. Se há unanimidade das Comissões e não houver um acordo, podemos emendá-lo quando vier em 2ª discussão. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada das duas Emendas, já que as próprias Comissões as acataram. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o projeto de minha autoria, 2259, que cria o sistema de logística reversa. Esse nome é muito ruim. Atualmente se chama economia circular. Logística reversa as pessoas na rua acham que é uma loja de cabeça para baixo. Na verdade é tão simples quanto pegar o lixo no meio ambiente e levar de volta para o setor produtivo.\r\n\r\nTem uma lei nacional que fala sobre isso, uma lei nacional de resíduos sólidos de 2010. Eu era Ministro à época. Essa lei estava há 16 anos tramitando e conseguimos aprovar. E a lei remeteu para acordos setoriais. Cinco anos depois da lei o setor de embalagem fez um acordo setorial. Só que esse acordo setorial é frouxo. Então, há uma orientação de nos Estados, com base na lei nacional, criar sistemas estaduais de economia circular para dar mais transparência. \r\n\r\nO que diz a lei nacional? Diz que responsabilidade, Deputado Eliomar Coelho, é em primeiro lugar das empresas que produzem ou comercializam. Depois, em segundo lugar, Deputado Carlos Osório, das prefeituras, também têm responsabilidade. Claro, lixo tem que ver com prefeitura. E, em terceiro lugar, do cidadão, mas não de forma igual - nessa ordem. \r\n\r\nO primeiro pacto setorial que a lei mesmo definia foi em 2015, foi o pacto das embalagens. Há coisas interessantes, mas são frouxas. Por exemplo: a adesão das empresas é voluntária. Então o que acontece? O Deputado Carlos Osório conhece bem esse assunto. As empresas mais fortes, com preocupação ambiental, que têm ações da sustentabilidade, avançam. Os 60% mais atrasados se escondem e não avançam. Como as metas são nacionais, uns Estados se escondem em alguns que estão avançando mais. \r\n\r\nEntão, qual é a ideia de ter sistemas estaduais? Claro, essa lei estadual não pode nunca contrariar a lei nacional. Tem que trazer para o Estado os princípios da lei nacional, aumentando aquela base das empresas que participam. Isso é até interesse das empresas que já participam, incluindo as prefeituras, que fazem corpo mole. Porque as empresas fazem corpo mole, as prefeituras também não fazem a sua parte. Estabelecer, por exemplo, para ter descontos de entrega voluntária, os chamados PEVs, para recolher as embalagens. E a população, infelizmente, com pouca educação ambiental, também acompanha as empresas e as prefeituras na pior parte. \r\n\r\nO que diz essa lei? Pega a lei nacional, amplia a base, garante transparência, estabelece mais claramente dentro da meta nacional, especifica o que as prefeituras têm que fazer, e estabelece metas regionais, não incompatíveis com as nacionais. Mas dizer: “Olha, desse tanto que tem que avançar, vamos em cada ano ser dessa maneira”. Isso controlado por um sistema onde tem os órgãos estaduais, mas também os empresários e as prefeituras tendo assento no controle do atendimento às metas da rede de embalagens. \r\n\r\nVeja, como bem falaram os Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, essa lei não é sobre toda a reciclagem; é sobre a parte de embalagens recicláveis que representa - não sei quantas pessoas conhecem isso aqui - cerca de 60% do lixo reaproveitável. Só embalagens. É uma quantidade brutal de vidros, papelão, alumínios e plásticos de todo tipo. É quantitativamente muito significativo. \r\n\r\nEsse projeto aqui é a terceira versão. Apresentamos uma versão. Houve dezenas de Emendas, muitas pedidas pela própria Firjan etc. Até que fizemos uma audiência pública. \r\n\r\nTivemos uma discussão com o Cempre - Compromisso Empresarial para Reciclagem - que é o setor nacionalmente responsável para ser o gestor da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que considerou isso razoável, até porque eles acabam tendo a responsabilidade do fracasso. \r\n\r\nEntão, ter mais transparência, outras entrarem e as Prefeituras entrarem, interessa para o Cempre, senão vai ficar claro que isso é uma farsa, que não recicla nada e que a gente continua sendo o país do lixão e do desperdício, e não o país da educação ambiental, da reciclagem, das cooperativas de catadores...\r\n\r\nO que as Prefeituras dizem? No que as empresas não investem em galpões, em estruturas que deveriam fazer para fazer a economia circular, as Prefeituras falam: “Bom, a gente não está fazendo porque eles são mais responsáveis...” Não apoiam as cooperativas, porque as cooperativas são consideradas não operacionais, vulneráveis, o que em muitos casos é verdade, mas exatamente tem que contratar as prefeituras e dar condições para elas serem parceiras na rede de reciclagem e também no seu fortalecimento.\r\n\r\nEm suma, nós estamos inconformados. Eu trabalhei muito como Ministro para aprovar essa Lei, em 2010. A gente está em 2017. O acordo da embalagem foi em 2015. Já tem dois anos. Hoje, o que se tira de embalagem para a indústria de volta é aproximadamente entre 25% a 30%. Portugal está em 85%. Isso é desperdício econômico! A gente está entupindo lixão com coisas que valem dinheiro. Vejam a crise da economia. A gente não está em condições de desperdiçar. E a indústria da reciclagem gera emprego também.\r\n\r\nEntão, eu peço esse apoio. E, para concluir, queria, Deputado André Ceciliano, Presidente, e Deputados aqui presentes que estão acompanhando a discussão, quero agradecer todas as comissões que nos apoiaram e a posição do Deputado Waldeck Carneiro. O Substitutivo da CCJ já foi muito discutido. Tinha esses dois pontos falhos que o Deputado Waldeck Carneiro corrigiu, com o apoio de todas as comissões. Está em 1ª votação.\r\n\r\nEntão, qual é a ideia? A gente aprovar, hoje, o Substitutivo da CCJ com as Emendas da Comissão de Economia, do Deputado Waldeck Carneiro que foram apoiadas por todos, pelo Deputado Luiz Paulo, por todos os Deputados, e voltarmos em 2ª discussão para emendar então esse Substitutivo assim emendado.\r\n\r\nAgora, a gente tem que saber, Deputado André Ceciliano, se os Deputados que apresentaram as Emendas são os mesmos que já as aprovaram nas comissões, porque a gente poderia então fazer disso...\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia é um parceiro ecológico.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Meu amigo, quero parabenizar V. Exa. pelo Projeto, que vai ainda para a 2ª discussão. Queria sugerir uma flexibilização dos prazos, e que V. Exa. fosse mais claro, aqui, porque o brasileiro tem essa mania: faz uma lei, aí coloca uma sanção: “o Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais, as penalidades.” O empresário já está apertado até o gogó. E “essa lei entrará em vigor na data da sua publicação”. \r\n\r\nNão custava, por exemplo, o Art. 11, que V. Exa. apresenta um prazo, poderia dar prazos para algumas etapas. Eu sei que isso daria mais trabalho, mas, para 2ª discussão, poderia melhorar este Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Vamos, vamos ver para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se V. Exa. concordar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu concordo de a gente abrir a discussão de prazo na 2ª discussão. É um direito emendar. Só para andar o processo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V. Exa. sabe que eu sou engenheiro, trabalhei mais de 15 anos em empresas internacionais. Lá fora, todo Projeto que altera a estrutura de finanças, de investimentos de uma empresa, tem um prazo para o empresário se adaptar. Aqui, a gente costuma fazer projetos - faça... faça.. faça... E aí não acontece nada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Samuel Malafaia, não sei se V. Exa. ouviu a parte inicial que eu estava falando. V. Exa. me conhece, sabe que eu sempre discuto, e vamos ver a melhor forma de avançar no consenso. \r\n\r\nAgora, sobre prazo, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos que manda fazer isso foi aprovada em 2010, quando eu era Ministro, tramitava há 16 anos. Essa lei, a lei de 2010, nacional, deu um prazo de cinco anos para ter pactos setoriais. O pacto setorial de embalagem foi assinado em 2015, há dois anos. Então, tem uma lei que tramitou por 16 anos, foi aprovada em 2010, há sete anos, deu um prazo de cinco anos para fazer os acordos setoriais, o acordo setorial de embalagem está em vigor, foi assinado por todas as empresas do setor, quase todas, em meados de 2015, portanto, há dois anos.\r\n\r\nAinda assim, se V.Exa. concordar, como vai voltar em 2ª e todos os Deputados podem emendar, para o processo andar, a ideia seria deixarmos as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Minc, O Deputado Waldeck Carneiro tem uma sugestão a fazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Minha sugestão é a seguinte: se houver acordo de todas as Comissões que emitiram parecer e que acompanharam a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, posso acrescentar no parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Presidente, chamando os trabalhos à ordem, a alteração proposta pelo Deputado Samuel Malafaia, de que a lei entra em vigor no prazo de 180 dias contados da data da publicação. Já se resolve aqui, se houver acordo das Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Está feito. Está bem, Deputado Samuel Malafaia. Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Obrigado, Deputado André Ceciliano, meu líder e Presidente.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Simplesmente, eu acho que agora o assunto está resolvido, eu ia fazer essa sugestão.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Carlos Minc e o Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nEste tema é fundamental e o Deputado Carlos Minc colocou muito bem. Nós temos aspectos amplos a serem observados. É um tema que já se arrastou bastante e, com esse entendimento que agregamos as Emendas do parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e deixa seguir para 2ª, eu acho que é ideal, porque temos pressa para fazer essa implantação.\r\n\r\nConcordo com a proposição do Deputado Samuel Malafaia. Eu acho que o prazo de 180 dias para implementação é adequado e, com isso, resolvemos a questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Substitutivo recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. O Deputado Luiz Paulo retirou duas, eram 19.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, as Emendas não eram ao Substitutivo, eram ao Projeto original. Toda essa discussão foi em relação ao Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda que deu entrada hoje, sem prejuízo de V.Exa. sentar com a assessoria da Mesa para consolidar as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Carlos Minc, antes de começar, eu fiz uma questão de ordem: se estávamos emendando o Projeto original ou o Substitutivo. O Presidente informou que estávamos emendando o Substitutivo.\r\n\r\nIndependente, essas 15 Emendas são ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, aquela Emenda que não se adequar ao Substitutivo, na hora de se fazer a reunião do pessoal que está trabalhando nesse Projeto, ela é automaticamente descartada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2980/17, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2815/14, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1954/13, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 970/15, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1073/15, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, foi aprovado Projeto de nossa autoria que concede o prêmio Dandara para a atriz Ruth de Souza.\r\n\r\nO prêmio Dandara reconhece a contribuição da mulher negra e latino-americana à cultura, à luta do movimento de mulheres negras e latino-americanas.\r\n\r\nConcedemos esse prêmio à atriz Ruth de Souza porque se trata de uma mulher negra, uma atriz sensacional, que foi fundamental na luta pela conquista de espaços no campo da cultura para as mulheres negras.\r\n\r\nRuth de Souza foi do Teatro Experimental Negro, foi a primeira atriz negra a se apresentar nos palcos do Theatro Municipal, foi a primeira atriz negra a ser indicada a um prêmio internacional pela sua atuação no cinema, no teatro ou na televisão no Brasil.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que conseguimos aprovar esse prêmio Dandara a Ruth de Souza. Dandara foi uma mulher guerreira, que esteve lutando pela libertação das mulheres e dos negros em geral na história do nosso país. \r\n\r\nHomenagear Ruth de Souza com este prêmio é uma forma de reconhecer a importância da Ruth, mas, especialmente, de fortalecer a luta dessas mulheres, que ainda são as que recebem os mais baixos salários, que ainda são as que têm os piores postos de trabalho, injustamente, numa sociedade ainda muito machista e racista. Por isso, a necessidade de reconhecer o trabalho e a contribuição destas mulheres. \r\n\r\nEntão, parabéns a Ruth de Souza! Obrigado a todos os Deputados, porque ela merece pela contribuição para a cultura brasileira e pela contribuição ao papel as mulheres negras na cultura do nosso país. Agradeço ao deputado por permitir declarar meu voto.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA DANIELE GUERREIRO (Pela ordem) - Aproveito a oportunidade para saudar meus amigos queridos, vereadores do município de Mesquita, que se encontram no plenário. Sejam muito bem-vindos, queridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sejam bem-vindos.\r\n\r\nAntes de passar ao Expediente Final, informo que há sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 2338/0217. Deputada Enfermeira Rejane”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 316/2015. Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 3133/2014. Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero solicitar à Mesa Diretora - o dossiê já está completo - a publicação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Varejo. Já está tudo completo mas acho que faltou a publicação ainda. Peço a V.Exa. para confirmar, porque estamos preparando a solenidade de instalação da Frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perfeito.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada na declaração anual do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) ou por documento oficial ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no artigo 16. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e se encaminhou, indicando neste caso o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - O órgão gestor estadual da Política Ambiental, considerando a viabilidade técnica e econômica, com base no Ato Declaratório de Embalagens (ADE), nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bianualmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (....)\r\n\r\n§ 1º - De 2018 a 2022, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta lei, será de um acréscimo igual ou superior a 10% do volume total medido em quilograma-kg distribuído no Estado no mesmo período, desde que haja viabilidade técnica e econômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - (....)\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume em peso do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, priorizando a contratação de cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma da lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva de embalagens e resíduos de embalagens, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - O gestor estadual da Política Ambiental deverá solicitar às empresas de que trata esta lei a tipologia de embalagens recicláveis pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para manutenção de um cadastro a ser atualizado anualmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do Art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis, por classe e qualidade do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 11º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Caberá a um Comitê inter-governamental, a ser constituído por representantes da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), dos municípios fluminenses e dos Comitês de Bacias Hidrográficas e a participação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, assim como dos grandes geradores de resíduos a serem representados como pessoa jurídica pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a atribuição de firmar e implementar os Acordos Setoriais de Logística Reversa, que deverão obrigatoriamente ser parte integrante dos Programas Municipais de Coleta Seletiva, nos termos previstos na Lei Federal nº 12.305/2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Caberá aos grandes geradores de resíduos, representados como pessoa jurídica pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, o financiamento por meio dos Acordos Setoriais a serem definidos e implementados em articulação com o Poder Público estadual e os municípios para adoção de políticas de manejo adequado de resíduos sólidos, tendo em vista sua responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos que são descartados no meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para garantir a estruturação, implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de embalagens para os produtos produzidos, comercializados e consumidos no Território do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do material utilizado, serão desenvolvidas as seguintes ações articuladas:\r\n\r\nI - Implantação prioritária dos Programas Municipais de Coleta Seletiva com definição de metas obrigatórias para o tratamento, reciclagem e redução dos resíduos e rejeitos gerados;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de campanhas educativas junto aos consumidores para que participem da coleta seletiva domiciliar e da entrega em Postos de Entrega Voluntária prioritariamente em parceria com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nIII - Estruturação e capacitação das entidades de catadores para que possam prestar os serviços de coleta e triagem das embalagens, inclusive por meio de remuneração financeira, por parte da iniciativa privada e das prefeituras, tendo em vista os relevantes serviços sócio-ambientais prestados pelos catadores(as), constituindo um mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 42.029 da Presidência da República de 15 de junho de 2011.\r\n\r\nIV - Apresentação anual de um Plano de Metas e Investimentos por cada setor econômico participante de Acordo Setorial de Logística Reversa;\r\n\r\nV - Os recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio, a partir de 2018, deverão comtemplar: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações programas;\r\n\r\nVI - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais tendo como parâmetro o volume atualizado colocado no mercado estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Caberá à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) informar anualmente, por meio do D.O. do Poder Executivo e disponibilizar no seu site eletrônico, o volume ou quantidade de embalagens produzidas, importadas ou comercializadas ou produtos embalados em circulação no Estado do Rio de Janeiro por cada empresa; assim como deverão constar do Balanço social e Ambiental das empresas geradoras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - As empresas individualmente, por suas entidades representativas ou por entidades, que formalmente as substituam em suas responsabilidades, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva a serem cumpridas pelas municipalidades tendo como patamar o último percentual informado aos órgãos gestores municipal e estadual da política ambiental. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2052298"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda apresentada pela nobre Deputada Martha Rocha ao Projeto de Lei nº 92/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que “dispõe sobre a obrigação de informar o consumo de água e energia das instituições públicas do Estado do Rio de janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que a Emenda apresentada pela nobre Deputada Martha Rocha ao projeto de lei só aprimora sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda proposta ao Projeto de Lei nº 92/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 92/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2015, EM QUE “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA - AMPLA-LIGTH OBRIGADAS A RETRIBUIR PECUNIARIAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO USO PRIVATIVO DO SOLO PÚBLICO, NA PRÁTICA DA HOSPEDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do nobre Deputado Zito, em que “ficam as concessionárias de energia - AMPLA-LIGTH obrigadas a retribuir, pecuniariamente, ao Estado do Rio de Janeiro, pelo uso privativo do solo público na prática da hospedagem e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre o pagamento de valor referente à hospedagem de solo público pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADAS A RETRIBUIR, PECUNIARIAMENTE, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO USO PRIVATIVO DO SOLO PÚBLICO, NA PRÁTICA DA HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a retribuir, ao Estado, parte do recebido pelo uso do solo público a elas concedido pela prática da hospedagem.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 186/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 186/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 568/2015, EM QUE “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n º 568/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINICIUS, em que “obrigam os terminais rodoviários, que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, o projeto em tela encontra obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.\r\n\r\nPor este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nEmenta - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA, NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimasse o Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimasse o Art. 4º.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n º 568/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 568/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1796/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR EXCESSO DE TRÁFEGO DE DADOS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET FIXA, RESIDENCIAL OU EMPRESARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a proibição de cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir, aos consumidores de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Rio de Janeiro o direito ao não estabelecimento de franquias ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na competência da União para legislar sobre telecomunicação, conforme o inciso IV, do artigo 22, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n………………….\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1796/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1796/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PADEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 2205/2016, que “altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 16 de outubro como o “Dia Estadual do Padeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que as 03 (três) emendas aperfeiçoam a redação do Projeto de Lei. As emendas foram sugeridas pela própria autora do Projeto, com finalidade de corrigir o seu conteúdo, substituindo a palavra “PADEIRO” por “PANIFICADOR”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 2205/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2205/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, QUE “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende exigir que os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação, devem conter, expressamente, em sua embalagem, o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO nº 74, de 25 de maio de 1995, e nº 89, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nO autor do referido projeto, no Artigo 2º, § Único e seus Incisos esclarece a aplicabilidade da Lei: \r\n\r\n“ao pescado congelado glaciado, devendo constar na embalagem do produto o peso líquido e o peso líquido desglaciado do produto.\r\n\r\nOs produtos embalados oferecidos no mercado estadual não possuem de forma correta as especificações do líquido de conservação, bem como, o peso do líquido drenado, não trazendo para os consumidores o peso real dos alimentos.\r\n\r\nOs alimentos congelados quando se descongelam perdem peso, havendo discrepância considerável com o preço real do produto, deste modo, o consumidor prejudica-se nesta relação, pois faz uma aquisição induzido a erro.\r\n\r\nO direito à informação deve ser priorizado na relação entre consumidor e fornecedor, consequentemente, a presente proposição visa proteger os interesses dos consumidores de nosso estado na aquisição dos produtos embalados que contenham líquido que será desaproveitado ou drenado.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2141/09, similar ao ora apresentado, de autoria do Deputado Mario Marques, recebeu parecer pela constitucionalidade, mas foi ao arquivo no final da legislatura em 2011.\r\n\r\nVerifica-se, igualmente, que conforme o Artigo 24, Inciso, VIII, da Constituição Federal, compete, aos Estados, legislarem sobre assuntos referentes à responsabilidade por danos causados ao consumidor. O consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem direito à informação sobre o que ele está comprando de fato.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento emenda no sentido de corrigir erro material encontrado em seu Artigo 1°.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação, deve conter, expressamente, em sua embalagem, o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO nº 74, de 25 de maio de 1995, e nº 89, de 13 de março de 2008. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2272/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2272/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2304/2016, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em propor projeto de lei, com o intuito de autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com condomínios residências, associações de moradores, associações comerciais e/ou congêneres para atender ao disposto no Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016 que instituiu o Programa de Estímulo Operacional (PEOp). A proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2304/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2017 QUE “SUSTA O DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que “susta o Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016. No entanto, já tramita nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento, que também busca sustar o Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nNeste sentido, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto. Com fulcro no Art. 123, do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva obrigar revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a afixar, em local de fácil visualização, cartazes, informando, aos consumidores, sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.\r\n\r\nOcorre que a matéria exposta encontra-se em trâmite, com o Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências”.\r\n\r\nÉ previsto que, quando proposições da mesma espécie tratam de matéria idêntica ou correlata, determina-se a anexação, para que seja elaborada uma regulamentação única, com a finalidade de auto complementação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2427/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2427/2017 ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2496/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO NA CAMPANHA SETEMBRO AMARELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2496/2017, Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a instituição da semana de esclarecimento e combate ao suicídio na campanha “Setembro Amarelo” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição, porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 249/2015, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências. Ao receber Emendas desta Comissão modificando a Ementa, passou a ter a seguinte redação: altera a Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2496/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2496/2017 ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2617/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 413/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para pessoas em situação de rua em empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende reservar 3% (três por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, beneficiadas por políticas públicas, nas empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do ilustre deputado, a matéria encontra-se em trâmite no Projeto de Lei nº 413/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, onde possui mesma espécie de proposição.\r\n\r\nRegistra-se que, quando proposições da mesma espécie tratam de matéria idêntica ou correlata, determina-se a anexação, para que seja elaborada uma regulamentação única, com a finalidade de auto complementação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2617/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2617/2017 ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria da nobre Deputada Zeidan, tem como objetivo determinar que as empresas de telefonia, no ato de comercialização de \"chip\" de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga, exijam, dos consumidores, prévio cadastro, onde constará os dados pessoais do adquirente e cópia de documentos originais de identificação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra da nobre Deputada Zeidan, verifica-se sua possibilidade, uma vez que a aquisição de \"chip\" de telefonia móvel tornou-se ato banalizado em nossa sociedade, onde a venda é realizada de forma indiscriminada e sem critérios, gerando falta de segurança para as relações advindas de tal serviço.\r\n\r\nComo consequência, temos falsificações de dados, clonagem de números, desrespeito reiterado ao Código de Defesa do Consumidor e utilização de contas em nome de terceiros, gerando, por exemplo, os problemas de circulação de celulares em presídios.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2665/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2691/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca é de extrema relevância, pois pretende obrigar as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a manterem o fornecimento de energia às pessoas que dependem do uso continuado de aparelhos elétricos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica coloca em risco a vida das pessoas que sofrem com doenças graves.\r\n\r\nConforme Lei Federal nº 8987/1995, temos estabelecidas regras para a concessão e permissão de serviços públicos, dispondo assim em seu artigo 6º, §1º:\r\n\r\n“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ao regulamentar o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica, editou a Resolução nº 414/2010, que dispõe em seu artigo 11, II:\r\n\r\n“Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:\r\n\r\nI - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;\r\n\r\nII - assistência médica e hospitalar; (...)”\r\n\r\nAdemais, existem duas razões de extrema relevância para aprovação deste PL, qual seja a preservação da saúde do consumidor e a concessão de serviço básico e indispensável à população.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2691/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2716/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da lavra do nobre Deputado FIGUEIREDO, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, de que trata a presente proposição, já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.637, de 09 de novembro de 2005, que inclusive já possui proposta de alteração feita pelo nobre Deputado Átila Nunes, através do Projeto de Lei nº 2499/2017.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2716/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2716/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2727/2017, QUE “DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “declara 2018 como o Ano de Celebração do Bicentenário do Município de Nova Friburgo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória e importante para a cidade de Nova Friburgo, uma vez que objetiva a comemoração do seu bicentenário como instrumento para elevar a auto-estima da população local, que sofreu uma grande tragédia climática em 2011, com perdas de vidas e imenso prejuízo material para os seus moradores.\r\n\r\nAlém disto, o município tem distinta importância econômica para o Estado, fatos estes que ensejam nosso apoio à proposta sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter o Projeto de Lei grande relevância para a cidade e seus cidadãos, por não haver óbice legal ou constitucional para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2727/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2727/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2788/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO, DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE SUAS AGÊNCIAS E SEUS POSTOS DE EXTENSÃO, SUBENTENDE-SE CASAS LOTÉRICAS E CONGÊNERES, NO PERÍODO EM QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS AO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “torna obrigatória a manutenção, pelas instituições bancárias e equivalentes, no âmbito do Estado, de profissionais de segurança nas áreas de suas agências e seus postos de extensão, subentende-se casas lotéricas e congêneres, no período em que estiverem disponíveis ao público”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende instituir que, em todas as casas lotéricas, agências dos correios, caixas eletrônicos e estabelecimentos, onde existirem o serviço de correspondente bancário no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a existência de serviços de vigilância profissional.\r\n\r\nOcorre que a matéria suscitada pelo ilustre deputado já fora regulamentada pela Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.”. \r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2528/2009, de autoria do Deputado Alair Corrêa, fundamentada na regulamentação legal da matéria em questão, Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.\r\n\r\nTendo em vista o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, opto por seguir posicionamento já adotado pela Comissão desta ilustre Casa, apresentando meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2788/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela REJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2788/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2806/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2806/2017, de autoria do Deputado ZITO, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não encontra óbice constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nO IMEI é um código com quinze dígitos, que pode ser usado para o bloqueio e identificação de aparelhos eletrônicos roubados ou furtados.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2806/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2806/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande importância para a saúde da população.\r\n\r\nA iniciativa autoriza o Poder Executivo a criar um aplicativo especifico para marcação de consultas na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nO sistema previsto objetiva facilitar o exercício do direito à saúde, previsto na Carta Magna.\r\n\r\nA Constituição Federal, no Art. 23, II e no Art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVisando adequar a ementa do Projeto de Lei ao seu texto, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e possuir suporte constitucional para a sua tramitação, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2842/2017. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2842/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2842/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2017, QUE DISPÕE SOBRE “A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Figueiredo, que dispõe sobre “a criação do programa nota fiscal da saúde do Estado do Rio de Janeiro” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende implementar o Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na Rede particular. \r\n\r\nAs despesas realizadas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em estabelecimentos comerciais farmacêuticos localizados no Estado do Rio de Janeiro, farão jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\nAnalisada a matéria, o projeto de lei em questão, não merece prosperar, por afrontar dispositivo do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 16. Imposto é o tributo, cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.\r\n\r\nComo se verifica na simples leitura do dispositivo, o imposto não vincula a um caso específico, logo, destoa da pretensão do projeto em questão.\r\n\r\nO projeto de lei em análise também invade a competência do Poder Executivo ao pretender legislar sobre atribuições das Secretarias de Estado e seus Órgãos. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2847/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2847/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual da Síndrome de Williams.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória e relevante para a conscientização da população quanto à síndrome de Williams.\r\n\r\nA instituição de um dia especifico, no Calendário Oficial do Estado, para discussão da síndrome, objetiva a realização de campanhas que orientem a sociedade quanto aos tratamentos disponíveis, a necessidade inclusão social das pessoas portadoras da síndrome na rede regular de ensino, no mercado de trabalho e as avaliações e testes pedagógicos e neuropsicológicos disponíveis.\r\n\r\nA síndrome de Williams é caracterizada por uma desordem genética, que geralmente acomete crianças em seu primeiro ano de vida. Os primeiros sintomas são a dificuldade de se alimentar, irritação, problemas de coordenação e equilíbrio, bem como o atraso psicomotor.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e não haver óbice para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2923/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2923/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2950/2017, QUE “ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2950/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nEstatuto do Idoso, para a qual considera-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e não, 65, como previsto na Lei Estadual. Não se podendo permitir uma norma hierarquicamente inferior (esfera estadual), destoante das determinações da legislação superior (esfera federal), ainda que esta prevaleça sobre aquela, pois isso pode gerar confusão na aplicação das leis pelo cidadão e empresas abrangidas pela mesma. Pretende-se, ainda, dar maior efetividade à Lei Estadual \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2950/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2950/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES; FLÁVIO BOLSONARO; LUIZ MARTINS; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2017 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de PROJETO DE LEI Nº 2976/2017, de autoria do Deputado TIO CARLOS, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.\"\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição; porém, a Lei nº 5479, de 18 de junho de 2009, versa sobre o mesmo assunto: institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A.\"\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2976/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2976/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 83/2011, PELO QUAL “INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Sabino, pelo qual pretende instituir o Código de Pesca e Aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm relação à matéria apresentada, no sentido de obter informações que possam contribuir para o aperfeiçoamento da mesma, proponho que seja baixada em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para emitir parecer sobre o presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA ao Projeto de Lei nº 83/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 83/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 153/2011, PELO QUAL “FICAM OBRIGADOS, TODOS OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR, NUM PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, O MAPEAMENTO URBANO E O CORRETO CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DAS ÁREAS TOTAIS E EDIFICADAS DAS UNIDADES URBANAS E RURAIS, ASSIM COMO O LEVANTAMENTO DA OCUPAÇÃO DAS UNIDADES PELA POPULAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Bernardo Rossi, pelo qual obriga todos os municípios do nosso Estado a realizar, num prazo de 03 (três) anos, o mapeamento urbano e o correto cadastramento imobiliário das áreas totais e edificadas das unidades urbanas e rurais, dos logradouros municipais, assim como o levantamento da ocupação das unidades pela população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm retorno de baixa em diligência à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ foi apresentado um parecer técnico que destaca a necessidade de revisão e inclusão de vários itens contidos no presente projeto.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da matéria e no sentido de corroborar com informações pertinentes, com o envio de uma cópia do Ofício SEPLAG/CHEGAB nº 431, de 22 de dezembro de 2015, com o devido Parecer Técnico emitido através do Ofício CEPERJ/PR nº 425/2015, de 15 de dezembro de 2015, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA ao Projeto de Lei nº 153/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 153/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2572/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm retorno de baixa em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através do Serviço de Gerenciamento Costeiro - Gerco, foi apresentado um parecer técnico que destaca a necessidade de revisão de vários itens contidos no presente projeto.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da matéria e no sentido de corroborar com informações pertinentes, com o envio de uma cópia do Ofício SEA/CG nº 312/2015, de 13 de novembro de 2015, contendo o devido Parecer Técnico GEGET/GERCO nº 19/2015, de 09 de outubro de 2015, emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA ao Projeto de Lei nº 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2572/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm relação à matéria apresentada, no sentido de obter informações que possam contribuir para o aperfeiçoamento da mesma, proponho que seja baixada em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para emitir parecer sobre o presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2072/2016, QUE “DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA A 'CAPITAL DA AGROPECUÁRIA' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara a cidade de Miracema como a 'Capital da Agropecuária' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição valoriza o município em questão. Todavia, há outros municípios com maior e mais tradicional produção no âmbito agropecuário.\r\n\r\nPor tal motivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa, do Projeto de Lei nº 2072/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2072/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica declarada como município de relevância agropecuária no Estado do Rio de Janeiro a cidade de Miracema, situada na Região Noroeste Fluminense.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2072/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado João Peixoto - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2072/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2518/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o 'Programa Estadual de Consumo Alimentar de Peixe' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a política estadual de saúde integral da população negra.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nA proposição é meritória devendo prosperar para que seja garantida à população negra a igualdade de atendimento a saúde, erradicando as desigualdades que acometem esta população, obedecendo os ditames da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria 992/2009, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 777/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 777/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU - Membro Efetivo e ANA PAULA RECHUAN - Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 938/2015 QUE “DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nEm exame o projeto de lei nº 938/2015, da ilustre do Deputada Martha Rocha, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de ajudar as pessoas carentes com a doação dos produtos de vestuário, cama, banho e calçados apreendidos pela SEFAZ para os programas assistidos pelo Estado, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância para a população a qual se destinará tais produtos.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 938/2015, com a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei nº 938/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU - Membro Efetivo e ANA PAULA RECHUAN - Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2015 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES ”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelatora: Deputada Tia Ju\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputada Enfermeira Rejane, que cria o fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nA proposição em tela é meritória devendo prosperar para que as ações de combate a violência contra as mulheres sejam aplicadas, prestadas com mais eficiência, a partir de um recurso mínimo que garanta sua implementação visto ser um dever do Estado coibir qualquer tipo de violência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1068/2015 é FAVORÁVEL em consonância com o relatório apresentado pela d. Comissão de Constituição e Justiça, Contrário à Emenda Modificativa de Plenário.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1068/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU - Membro Efetivo e ANA PAULA RECHUAN - Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor : Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes nas maternidades públicas do estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nA projeto em tela deve prosperar pois o uso de repelentes é indispensável na prevenção da picada do inseto, evitando o contágio das doenças que afetam a formação do cérebro do bebê.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1393/2016 é FAVORÁVEL em consonância com o parecer d. Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1393/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; Martha Rocha - Vice-Presidente, TIA JU - Membro Efetivo e ANA PAULA RECHUAN - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Tia Ju, que impõe a manutenção exclusiva de agentes femininas nas unidades socioeducativas para meninas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o Projeto adequar a custódia de adolescentes do sexo feminino ao Princípio XX dos Princípios e Boas Práticas para a proteção das pessoas privadas em Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que a vigilância e custódia dos locais de privação de liberdade de mulheres ou mistos sejam exercidas por agentes mulheres.\r\n\r\nA adequação ao Princípio XX trata-se de medida salutar na busca pela humanização no tratamento das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição de liberdade, posto que a medida, além de representar uma punição pelo ato infracional, busca a ressocialização do adolescente infrator.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputados ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU - Membro Efetivo e ANA PAULA RECHUAN - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 189/2015, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado DIONÍSIO LINS (nºs 1 e 2)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E 2, E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Pampollha, que estabelece prazo para realização de prova prática de direção veicular realizada pelo departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro- Detran/RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs presentes emendas vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAs emendas em questão buscam estabelecer um prazo para realização da prova prática de direção veicular, pois é possível notar um longo prazo entre o período de término das aulas práticas, e a marcação da avaliação veicular. O Detran, órgão responsável pela avaliação, precisa diminuir o tempo deste intervalo, pois é possível notar um numero alto de pessoas na fila. As Emendas apresentadas vão garantir um complemento à matéria do projeto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade da iniciativa meu parecer ao Projeto de Lei nº 189/2015, é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E 2 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E 2 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 189/2015 .\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca instituir a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável e orgânica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de instituição de uma política estadual de desenvolvimento rural sustentável e de produção de orgânicos mostra-se meritória, tendo em vista a importância alcançada pela produção agrícola baseadas em tais princípios.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 522/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1179/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputada MÁRCIA JEOVANI E CARLOS MINC\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Substitutivo ao Projeto de Lei 1179/2015, que busca instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO substitutivo amplia o escopo original do Projeto de Lei, aprimorando-o.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1179/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1179/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro e 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto objetiva atualizar as determinações da Lei Estadual nº 3.669/2001, tornando obrigatório à todas as empresas prestadoras de serviço ou entregadoras de mercadorias, a ter um tempo certo para efetuar a entrega de qualquer produto comprado via internet ou telefone. Não é possível que ainda nos dias de hoje, seja necessário se perder horas em casa esperando a entrega de um produto. A inciativa é de grande relevância para a população, pois trata o consumidor com respeito e compreensão.\r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2365/2017 , é Favorável.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se o de exame ao Projeto de Lei nº 1923/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, objetiva de forma simples terminar com o uso em ambiente fechado de artefatos pirotécnico ou fogos de artifício.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 637/2015, QUE “ALTERA ALEI Nº 2.111 DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de exame ao Projeto de Lei nº 637/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2.111 de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278 de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, objetiva a atualização das penalidades aplicadas por uso de linha cortante ou com aplicação de cerol, a qual constitui um risco potencial.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 637/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 637/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2016, QUE “CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de exame ao Projeto de Lei nº 1417/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas - APCCEM - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo criar áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas.O ciclismo de competição e esportivo no Brasil, vem enfrentando um grande problema, assim como demais esportes com relação aos locais de treino.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1417/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1417/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1573/2016, QUE “INSTITUI MEIA - ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1573/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, que institui meia-entrada para jornalistas, radialistas, repórteres fotográficos e cinematográficos em estabelecimentos públicos e privados de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, possibilitará aos profissionais da área de comunicação, um maior acesso a espetáculos musicais, artísticos, circenses teatrais, cinematográficos, atividades sócias e recreativas na medida em que divulgam e ajudam a promover a informação de interesse público, prestando um serviço a sociedade, sendo agentes multiplicadores de divulgação da cultura e arte.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 1978/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nRelatar: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1978/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o centro de operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo transmitir mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas. \r\n\r\nÉ inaceitável estes órgãos receberem milhares de ligações diárias em que os fatos narrados não sejam verdadeiros. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1978/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, , FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1978/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2019/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que declara o Município do Rio de Janeiro como Capital do Roller Turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, busca incentivar o Roller Turismo, atividade que combina lazer e desporto.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar e ser discutido em plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2019/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de lei de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a promoção do turismo de aventura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em plenário, razão pela qual concluo o parecer ao projeto de Lei nº 2133/2016 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE EMPRESAS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nAutor das Emendas: FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº1, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 1940/2013, de autoria do Deputado Robson Leite, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas pelo Deputado Flávio Bolsonaro aprimoram o projeto de lei, e o parecer aprovado na Comissão de Constituição de Justiça, também contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº1, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº2 apresentada ao Projeto de Lei nº 1940/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº1, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1940/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a realização de concurso público pelo Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, determinar que os concursos públicos sejam realizados única e exclusivamente pelo Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3180/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3180/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 564/2015, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do 'teste do quadril' em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- RELATÓRIO \r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo a prevenção e o tratamento, nos casos de diagnóstico precoce da Displasia do Desenvolvimento do Quadril, através da obrigatoriedade da realização do referido exame, que detecta, quando realizado logo após o parto, eventuais malformações, podendo evitar futuras complicações. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 564/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7a Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relatar FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 564/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a municipalizar os restaurantes populares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei consiste numa tentativa de salvar importante serviço que beneficia a população do Estado do Rio de Janeiro através do fornecimento de refeições completas a preços módicos.\r\n\r\nIsso porque a crise instalada no Estado já comprometeu a manutenção das atividades dos restaurantes populares e a população já vem sofrendo tais conseqüências.\r\n\r\nA proposição, portanto, tem mérito incontestável e deve receber o apoio e a aprovação desta Casa, razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1821/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI; LUIZ PAULO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI; PAULO MELO, CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; MILTON RANGEL; PAULO RAMOS; GILBERTO PALMARES (Suplentes); e PEDRO FERNANDES. O Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 05 E 06 do Projeto de Lei nº 3723/2006, de autoria do Deputado ALESSANDRO CALAZANS; pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 526/2011, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2267/2013, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA. Durante a discussão, o Relator sugeriu uma alteração na Emenda nº 2, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 946/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente do Deputado Paulo Ramos, pela CONSTITUCIONALIDADE. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1335/2015, de autoria dos Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO. Após discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado por cinco votos a dois (divergentes dos Deputados PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES). Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que relatou seus pareceres: pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO do Deputado Luiz Paulo, impetrado com fulcro no §1º do Art. 38 c/c com o §3º do Art. 209 do Regimento Interno, acerca do quorum necessário para apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Após discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado, com voto divergente do Deputado LUIZ PAULO. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1766/2016, de autoria da Deputada DANIELE GUERREIRO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2190/2016, de autoria do Deputado MILTON RANGEL. Durante a discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2411/2017, de autoria do Deputado GILBERTO PALMARES. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Este último foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2574/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 2531/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2579/2017, de autoria do Deputado ZITO, ao Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado WAGNER MONTES; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2785/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 do Projeto de Lei nº 1273/2015, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1500/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1849/2016, de autoria do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, com voto em separado do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, pela Constitucionalidade, com Emenda, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, diferente da emenda do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. Postos em votação, o parecer do relator original foi aprovado por seis votos a um. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1868/2016, de autoria dos Deputados FILIPE SOARES e TIO CARLOS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado EDSON ALBERTASSI, em prosseguimento, comunicou que gostaria de apresentar uma questão extra-pauta. O Presidente em exercício lhe autorizou. Sendo assim, o Deputado EDSON ALBERTASSI informou a todos os presentes que elaborou um Ofício em nome desta Comissão, a ser encaminhado ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que se faça cumprir integralmente a Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013, já aprovada por esta Casa. Os membros presentes da reunião assinaram o ofício, concordando com o teor. Tendo em vista o término do tempo regimental para a reunião, o Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, nove de agosto de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às doze horas na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado MILTON RANGEL, suplente. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.10.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído à Deputada Martha Rocha, em 11.05.2016, a EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; o PROJETO DE LEI Nº. 564/2015, do Deputado Tio Carlos e o PROJETO DE LEI Nº. 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis; distribuiu para a Deputada Marcia Jeovani em 01.06.2016; o PROJETO DE LEI Nº. 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; o PROJETO DE LEI Nº. 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto; em 26.10.2016, a EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro; em 24.05.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 577/2015, do Deputado Iranildo Campos; o PROJETO DE LEI Nº. 1170/2015, do Deputado Átila Nunes; em 26.09.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulin e Tio Carlos; em 29.06.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro; em 07.06.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 953/2015, do Deputado Iranildo Campos; em 06.09.2016, o PROJETO DE LEI Nº.1518/2016, do Deputado Tio Carlos; em 26.10.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1538/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Tia Ju e Tio Carlos; em 21.07.2016 o PROJETO DE LEI Nº.1644/2016, da Deputada Tia Ju; em 14.07.2016 o PROJETO DE LEI Nº.1658/2016, da Deputada Martha Rocha; em 01.09.2016 o PROJETO DE LEI Nº.1783/2016 e o PROJETO DE LEI Nº.1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis; em 10.10.2016 o PROJETO DE LEI Nº. 1827/2016, da Deputada Tia Ju. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Milton Rangel, que concedeu a palavra ao Deputado Tio Carlos para ler os pareceres relatados pela Deputada Martha Rocha: EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 564/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº. 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: PROJETO DE LEI Nº. 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL; EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, parecer CONTRÁRIO; PROJETO DE LEI Nº. 577/2015, do Deputado Iranildo Campos, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulin e Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 953/2015, do Deputado Iranildo Campos, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº.1518/2016, do Deputado Tio Carlos, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1538/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Tia Ju e Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1644/2016, da Deputada Tia Ju, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1658/2016, da Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº.1783/2016 e PROJETO DE LEI Nº.1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1827/2016, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência, Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Apresentação do resultado da Plataforma da Juventude Segura\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Sua Excelência agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de outubro de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.11.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 13.07.2016, a EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº. 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto; em 20.09.2016, a EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº. 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi; em 07.07.2016, as EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 2479/2013, do Deputado Bebeto; em 01.09.2016, as EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 2527/2013, dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares; em 06.07.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1118/2015, do Deputado Átila Nunes; em 30.06.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1150/2015, do Deputado Átila Nunes; em 13.07.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1153/2015, do Deputado Benedito Alves; em 22.06.2016, PROJETO DE LEI Nº. 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani; em 14.07.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1334/2015, dos Deputados Marcio Canela e Waguinho; em 07.06.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1396/2016, do Deputado Marcus Muller; em 29.06.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa; o PROJETO DE LEI Nº. 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; em 20.09.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 1763/2016, do Deputado Marcus Muller; em 11.07.2016, o PROJETO DE LEI nº. 1794/2016, do Deputado Zito; em 20.09.2016, o PROJETO DE LEI nº. 1869/2016 do Deputado Filipe Soares; o PROJETO DE LEI nº. 1886/2016 do Deputado Waldeck Carneiro; em 17.10.2016, o PROJETO DE LEI nº. 1939/2016 do Deputado Zito. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Tio Carlos, que concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº. 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto, parecer CONTRÁRIO; EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI nº. 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer FAVORÁVEL; EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 2479/2013, do Deputado Bebeto, parecer FAVORÁVEL; EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 2527/2013, dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares, parecer CONTRÁRIO; em PROJETO DE LEI Nº. 1118/2015, do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1153/2015, do Deputado Benedito Alves, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; PROJETO DE LEI Nº. 1334/2015, dos Deputados Marcio Canela e Waguinho, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1396/2016, do Deputado Marcus Muller, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa, parecer FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 1763/2016, do Deputado Marcus Muller, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 1794/2016, do Deputado Zito, parecer FAVORÁVEL com a EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI nº. 1869/2016 do Deputado Filipe Soares, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI nº. 1886/2016 do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; PROJETO DE LEI nº. 1939/2016 do Deputado Zito, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência, Deputada Tia Ju, agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de novembro de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 24.05.2017. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído em 19.04.2017, ao Deputado Osório, Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2480/2013, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; 2096/2016, do Deputado Wagner Montes; ao Deputado Edson Albertassi, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 376/2011, da Deputada Graça Matos; Projeto de Lei nº 592/2011, do Deputado Bernardo Rossi, Samuel Malafaia; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 173/2015, do Deputado Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed e Projeto de Lei nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo. Haver recebido e em 09.05.2017 ter distribuído, ao Deputado Osório, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1765/2016, do Deputado Milton Rangel; Projeto de Lei nº 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani. Em seguida, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta das seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 173/2015, do Deputado Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Projeto de Lei nº 437/2015, do Deputado Marcus Vinícius; Projeto de Lei nº 679/2015, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 1306/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei 1794/2016, do Deputado Zito; Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013, do Deputado Átila Nunes e Projeto de Lei nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. Na oportunidade, informou ainda a inclusão em pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes; Projeto de Lei nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos e Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli e da inclusão da deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Setor têxtil em Nova Friburgo: desafios e perspectivas.” Em continuidade, assumiu a Presidência o Deputado Osório que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 1272/2012, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Saúde. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 203/2015, da Deputada Lucinha, parecer Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Bruno Dauaire. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 271-A/2015, do Deputado Edson Albertassi, parecer: Favorável à Emenda nº 2 e Contrário à Emenda nº 1. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Osório. Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável com Emendas. Projeto de Lei nº 1040/2015, do Deputado Flavio Bolsonaro, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1807/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2282/2016, do Deputado Zito, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro concedeu a palavra ao Deputado Osório para emitir seus pareceres: Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2480/2013, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Paulo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1765/2016, do Deputado Milton Rangel, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2096/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Wandenson Nogueira que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 376/2011, da Deputada Graça Pereira. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com a abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou os temas para as próximas Audiências Públicas: “Disseminação e articulação de propostas de políticas públicas para o desenvolvimento do segmento de varejo.”; “Crise do setor hoteleiro da região Norte Fluminense.”; “Setor têxtil em Nova Friburgo: desafios e perspectivas.”. Em discussão e votação, todos os temas foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 210.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Biblioteca Dona Maria Portugal, em vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nId: 2052299"
                    ]
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                        "II - Ata",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3174/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12827/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 416.673-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3175/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12828/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA VIOLA TINOCO, matrícula nº 421.240-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3107/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 416.407-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/08/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3150/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3173/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12363/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, FLÁVIO MARTINS GONÇALVES, matrícula nº 422.611-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/08/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11171/2015 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18345/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 18/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11037/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11399/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11431/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD com relação à parte incontroversa, em favor do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12117/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12124/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12201/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3075/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.08.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” GS/Nº 08/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12.580/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, em casa de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado CÍCERO ARCANJO AZEVEDO, matrícula nº 420.264-4, com efeito a partir de 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 296/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO CATÃO GAERTNER JÚNIOR, matrícula nº 308.120-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Valeria Maria dos Santos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10718/2017 - ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\n11148/2017 - MARCIA JANAINA ROZENDO BARCELLOS\r\n\r\n12643/2017 - TATIANE BRAVIM PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12542/2017 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11585/2017 - LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12195/2017 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12292/2017 - RAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12296/2017 - ROSENY CINTRA RONDON\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12317/2017 - RAQUEL SALES BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 16.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 313/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ELIANE CARDOSO DE PAIVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.053-6, para servir no Gabinete do Sr. Deputado Pedro Fernandes, com efeito a partir de 01 de agosto de 2017. (Processo nº 12.380/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 314/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.590-8, para servir no Gabinete do Sr. Deputado Pedro Fernandes, com efeito a partir de 01 de agosto de 2017. (Processo nº 12.381/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 315/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RICARDO DAUAIRE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.010-6, para servir no Gabinete do Sr. Deputado Pedro Fernandes, com efeito a partir de 01 de agosto de 2017. (Processo nº 12.382/2017)\r\n\r\nEm, 17.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 319/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01.07.2017, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13/17\r\n\r\nProcesso nº: 1.041/17\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva do conjunto de “no-breaks”, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos.\r\n\r\nContratada: T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda. EPP.\r\n\r\nGestor: Aurélio Braga Scheidegger Stauffer, matrícula nº 201.798-6.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 320/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01.08.2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 31/17\r\n\r\nProcesso nº: 11.830/16\r\n\r\nObjeto: Locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nContratada: Terminal Garagem Menezes Cortes S.A.\r\n\r\nGestor: José Roberto Rezende, matrícula nº 402.166-3\r\n\r\nFiscal: Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 321/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01.08.2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/12\r\n\r\nProcesso nº: 4.165/11\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nContratada: Staff de Comunicação Ltda.\r\n\r\nGestor: Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nFiscal: Helio Sérgio de Moraes Cruz, matrícula nº 201.358-9\r\n\r\nFiscal: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12500/2017 - MARINALVA BORGES\r\n\r\n12678/2017 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n12522/2017 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n12508/2017 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11592/2017 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2052300"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2052301": [
                            "II - Errata",
                            "No Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O. Parte II, página 21, 2[ coluna, em 15 de agosto de 2017,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... 8 - PROJETO DE LEI Nº 1277/2015, ...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...8 - PROJETO DE LEI Nº 1977/2015 ...”\r\n\r\nId: 2052301"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2052302": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 1699/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “DISPÕE SOBRE O CONSUMO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nESCOLAR, POR PARTE DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PRÁTICA EDUCATIVA E DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA”\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 682/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS”\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1961/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI Nº7086 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO”\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2210/2016, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 566/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA”\r\n\r\n6.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 319/2011, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que “ISENTA ALUNOS DO PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS”\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 949/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “MODIFICA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS”\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO”\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 951/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 738/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE VALORES POR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n11.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 293/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTAREM COM NO MÍNIMO 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 865/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI Nº 794/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 1009/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO “SITE” OFICIAL DO GOVÊRNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS RELATIVOS À CONDIÇÃO DA MULHER EM NOSSO ESTADO”\r\n\r\n16.PROJEO DE LEI Nº 2477/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO”\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI Nº 410/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI Nº 950/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha e outros, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1909/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha, “CRIA A POLITICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2459/2017, de autoria do Deputado Figueiredo QUE CRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 712/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIOES DE PISCINAQUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N º1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos “ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 393/2011, “ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30%(TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRES PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nComissões,17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE “FIM DA DUPLA FUNÇÃO DOS RODOVIÁRIOS ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA*\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2017, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuna, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SEGURANÇA PÚBLICA EM ITAPERUNA E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por motivo de cancelamento.)\r\n\r\nPREGÃO Nº 20/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6064/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nÀ REUNIÃO marcada para o dia 21 de agosto de 2017, às 14:00 horas, FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\n*CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2017, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuna, com o seguinte tema:“SEGURANÇA PÚBLICA EM ITAPERUNA E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n*Republicado por razão de cancelamento.\r\n\r\n(Data da publicação 18/08/217)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisitados da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2052302"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 14/07/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 14/07/2017, às 16h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Mauro B. Lemos, Sergio G. Malta, Marcello L. Siqueira e Silvio A. M. Starling e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. Dallariva Rocha, Márcio G. P. Júnior e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, os Conselheiros Suplentes Aline B. Ferreira e Luís F. P. Santos. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação: 3.1. Renúncia de Conselheiro Titular: O Presidente do Conselho informa que recebeu a carta de renúncia do Conselheiro Titular Luiz C. da S. C. Júnior, informando que fica no cargo até a realização de Assembleia Geral que tratar da substituição de membros do Conselho. 3.2. Renúncia de Diretores: O Presidente do Conselho informa que na data de hoje recebeu o pedido de renúncia dos seguintes administradores: Sr. Luís Fernando Paroli Santos, ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores da Cia; Sr. Roberto Caixeta Barroso ao cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial da Cia. 4. Assuntos Tratados - Deliberações: 4.4. Alteração na composição das Diretorias Executivas da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. 4.4.1. Diretoria da Light S.A. Em razão das renúncias apresentadas pelo Sr. Luís F. P. Santos da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e pelo Sr. Roberto C. Barroso da Diretoria de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, o Conselho deliberou: I- Por maioria, com o registro de abstenção de voto do Conselheiro Márcio Guedes Pereira Júnior, eleger para os cargos de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Fabio A. da Rocha, brasileiro, casado, advogado, CI 06281925-5, IFP - RJ, CPF 862.012.047-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ/RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; 4.4.2. Composição da Diretoria da Light S.A.: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída: - Diretor-Presidente: Luís Fernando Paroli Santos; Diretor de Finanças: Roberto Caixeta Barroso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Fábio Amorim da Rocha; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. II- O diretor, ora eleito, declarara não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Art. 147 e §§ da Lei nº 6.404/76. O Conselheiro Márcio G. P. Júnior se absteve com relação à eleição do Sr. Fábio A. da Rocha como Diretor de Gente e Gestão Empresarial e de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, em virtude da ausência de um processo formal de recrutamento e seleção, realizado por empresa especializada e observância de critérios de elegibilidade. Na opinião do Conselheiro Márcio, o candidato proposto apresenta um histórico profissional ligado à área jurídica, sendo incompatível com a função proposta. 4.8. Convocação de AGE da Cia: O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de AGE, a ser realizada no dia 24/08/2017, cuja ordem do dia será a substituição de membros do Conselho de Administração. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light S.A. realizada no dia 14/07/2017, às 16h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3069197, em 07.08.2017. Bernardo F.S. Berwanger, secretário geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 14-07-17\r\n\r\nOS: 368169\r\n\r\nId: 2052165"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2052246"
                ],
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                    "Id: 2052019"
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                ],
                "2052175": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 28/06/2017. 1. Data, hora e local: 28/06/2017, às 17h00min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sergio Gomes Malta, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling e os Conselheiros Suplentes em exercício Aline Bracks Ferreira, Leonardo Tadeu Dalariva e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, os Conselheiros Suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, e Marcio Guedes Pereira Júnior. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Alteração na composição das Diretorias Executivas da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. 3.1.1. Diretoria da Light S.A. Em razão das renúncias apresentadas pela Sra. Ana Marta Horta Veloso e Sr. Jaconias de Aguiar, aos cargos de Diretora Presidente e Diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, o Conselho deliberou: I - Por maioria, com o registro de abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, eleger para os cargos de Diretor-Presidente e, cumulativamente, de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, o Sr. Luís Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI M-5307664, expedida pela SSP-MG e CPF/MF nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; O conselheiro Ricardo Reisen de Pinho enfatizou que a despeito das excelentes qualificações acadêmicas, profissionais e pessoais do candidato, e da defesa enfática de alguns conselheiros, este veio por orientação de voto do bloco de controle, e, portanto, sem nenhuma ou pouca participação dos conselheiros. O conselheiro também questionou o comprometimento do novo diretor com a con tinuidade e aprofundamento das mudanças em curso na Companhia e sobre sua experiência de finanças e em mercados de capitais, frente as notícias recentes de alienação total de participado do controlador. Em resposta, o Sr. Paroli assegurou o seu comprometimento com estas questões. II - Por unanimidade, destituir o Sr. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes do cargo de Diretor de Finanças; Com relação à destituição do diretor financeiro Claudio Bernardo GuimaraÞes de Moraes, o conselheiro Ricardo Reisen de Pinho ressaltou a forma profissional, diligente e segura, e sempre alinhada com o melhor interesse da companhia, com que o mesmo conduziu a administração das suas funções até a presente data. III- Por unanimidade, eleger para os cargos de Diretor de Finanças e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Gestão Empresarial, o Sr. Roberto Caixeta Barroso, brasileiro, casado, contador, CI nº MG 10.190.739, SSP/MG CPF/MF sob o nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante dos mandatos, a encerrarem-se em 31.08.2018. O conselheiro Ricardo Reisen de Pinho enfatizou, entretanto, de que em prol das melhores práticas de governança o acúmulo destes cargos seja transitório e resolvida com a maior brevidade possível para a preservação do necessário \"check and balance\" de funções. IV - Os diretores, ora eleitos, declararam não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76. 3.1.2. Composição da Diretoria da Light S.A.: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída: - Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Luís Fernando Paroli Santos; - Diretor de Finanças e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Roberto Caixeta Barroso; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 28 de junho de 2017, às 17:00 horas, por conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3063849, em 07.07.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 28-06-17\r\n\r\nOS: 368064\r\n\r\nId: 2052175"
                ],
                "2051174": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2017. Data, Horário e Local: No dia 4 de agosto de 2017, às 08:00 horas, na Via Parafuso (BA 535), S/N, KM 14, Loteamento Polo Logístico, Bairro Parafuso, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, CEP 42849-000. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre as Informações Trimestrais do período encerrado em 30 de junho de 2017. Deliberações: Colocado em discussão o único assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram aprovar as informações trimestrais relativas ao 2º trimestre de 2017. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Sérgio Kariya, Secretário.\r\n\r\nId: 2051174"
                ],
                "2052233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368143\r\n\r\nId: 2052233"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367046\r\n\r\nId: 2052250"
                ],
                "2052177": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"companhia\") realizada em 17/07/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 17/07/2017, às 16h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Marco A. de R. Teixeira, Mauro B. Lemos, Sergio G. Malta e Silvio A. M. Starling e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. D. Rocha, Júlio C. A. de Oliveira, Márcio G. P. Júnior e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Conselheira Suplente Aline B. Ferreira e a advogada Paula R. N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº N-059CA/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Proposta Não Vinculante Brookfield: Aporte Primário e Participação da Light em Renova. O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos representantes da Cia na reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") que deliberar sobre o voto favorável na reunião do Conselho de Administração da Renova Energia que deliberar sobre a assinatura da Proposta Não Vinculante da Brookfield para capitalização primária da Renova. O Conselho, ainda, por unanimidade, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre a assinatura da proposta Não Vinculante da Brookfield para aquisição da participação da Light Energia na Renova, conforme ACD nº N-059/2017, de 17.07.2017. O Conselheiro Márcio Guedes Pereira Júnior registrou que votou favoravelmente à matéria, aprovando a orientação de voto favorável dos representantes da Light Energia na Renova que deliberar sobre a assinatura da proposta Não Vinculante da Brookfield para capitalização primária da Renova, concedendo um prazo de exclusividade de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias para a conclusão da transação. Ressaltou que tal aprovação não implica na aceitação definitiva das condições financeiras ou precedentes apresentadas na proposta em questão. E, ainda, que aprovou q orientação de voto favorável dos representantes da Light Energia que deliberar sobre a assinatura da proposta Não vinculante da Brookfield para aquisição da participação da Light Energia na Renova, concedendo um prazo de exclusividade de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias para a conclusão da transação. Ressaltou que a aprovação definitiva da alienação da participação da Light Energia na Renova deverá ser precedida por uma apresentação pela diretoria da Light do racional da venda, bem como da lógica econômica da avaliação, bem como dos eventuais benefícios e prejuízos da transação para o grupo Light, incluindo as questões pendentes em relação ao litígio com Terraform Global. Além disso, ressaltou que os acionistas representantes do acionista controlador, CEMIG, não deveriam participar de tal aprovação em virtude do claro conflito de interesses entre a CEMIG, caso esta permaneça como acionista da Renova, e a Light que estaria vendendo a sua participação acionária.Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 17.07.2017, às 16h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3069245, em 07.08.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 17-07-17\r\n\r\nOS: 368171\r\n\r\nId: 2052177"
                ],
                "2052180": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") realizada em 14 de julho de 2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 14/07/2017, às 16:30h, mediante conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Mauro B. Lemos, Sergio G. Malta, Marcello L. Siqueira e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. D. Rocha e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, os Conselheiros Suplentes Aline B. Ferreira e Luís F. P. Santos. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação: 3.1. Renúncia de Conselheiro Titular. O Presidente do Conselho informa que recebeu a carta de renúncia do Conselheiro Titular Luiz C. da S. C. Júnior, informando que fica no cargo até a realização de Assembleia Geral que tratar da substituição de membros do Conselho. 3.2. Re núncia de Diretores. O Presidente do Conselho informa que na data de hoje recebeu o pedido de renúncia dos seguintes administradores: Sr. Luís F. P. Santos, ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores da Cia; Sr. Roberto Caixeta Barroso ao cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial da Cia. 4.Deliberações. 4.1. Alteração na composição da Diretoria Executiva da Light S.E.S.A. Em razão das renúncias apresentadas pelo Sr. Luís F. Paroli Santos da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e pelo Sr. Roberto C. Barroso da Diretoria de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, o Conselho deliberou: I- Por unanimidade, eleger para os cargos de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Fabio A. da Rocha, brasileiro, casado, advogado, CI 06281925-5 ,IFP, CPF 862.012.047-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; 4.1.1. Composição da Diretoria da Light S.E.S.A.: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficou assim constituída: Diretor-Presidente: Luís Fernando Paroli Santos; Diretor de Finanças: Roberto Caixeta Barroso; Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Fábio Amorim da Rocha; - Diretor sem designação específica: Luis Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. II - O diretor, ora eleito, declarara não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e §§ da Lei nº 6.404/76. 4.2. Convocação de AGE da Cia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de AGE, a ser realizada no dia 24/08/2017, cuja ordem do dia será a substituição de membros do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ARCA da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 14/07/2017, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3069199, em 07.08.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 368166\r\n\r\nId: 2052180"
                ],
                "2052237": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368111\r\n\r\nId: 2052237"
                ],
                "2052224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2052224"
                ],
                "2052173": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 28/06/2017, Lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 28/06/2017, às 18:00 horas, mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sergio Gomes Malta, e os Conselheiros Suplentes em exercício Aline Bracks Ferreira, Leonardo Tadeu Dalariva e Magno dos Santos Filho. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Conselheira Suplente Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Alteração na composição das Diretorias Executivas da Companhia: O Conselho de Administração, em razão das renúncias apresentadas pela Sra. Ana Marta Horta Veloso e Sr. Jaconias de Aguiar, aos cargos de Diretora Presidente e Diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, deliberou por unanimidade: I- Eleger para os cargos de Diretor-Presidente e, cumulativamente, de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, o Sr. Luís Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI M-5307664, SSP-MG e CPF/MF nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; II- Destituir o Sr. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes do cargo de Diretor de Finanças; III- Eleger para os cargos de Diretor de Finanças e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Gestão Empresarial, o Sr. Roberto Caixeta Barroso, brasileiro, casado, contador, nº MG 10.190.739, SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante dos mandatos, a encerrarem-se em 31.08.2018. IV - Os diretores, ora eleitos, declararam não estar inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos pre vistos no Artigo 147 e §§ da Lei nº 6.404/76. 3.1.2. Composição da Diretoria: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficou assim constituída: - Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Luís Fernando Paroli Santos; - Diretor de Finanças e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Roberto Caixeta Barroso; - Diretor sem designação específica: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. Declaro que o presente é um extrato da ata da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 28 de junho de 2017, às 18 horas mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3063851, em 07.07.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 28-06-17\r\n\r\nOS: 368063\r\n\r\nId: 2052173"
                ],
                "2052118": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/07/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 18/07/2017, às 12 horas, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a periodicidade da reunião do conselho de administração da Cia. previsto no §1º, do Art.12º do Estatuto Social da Cia.; (ii) a fixação das atribuições e poderes individuais dos Diretores nos termos do inciso IV, do Art.143 da Lei das S.A.; (iii) a alteração do Art.26 do Estatuto Social da Cia. que versa sobre a distribuição de lucro; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas resolvem: 5.1. Aprovar a alteração do §1º, do Art.12 do Estatuto Social da Cia. que passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. O Conselho de Administração deverá se reunir sempre que necessário na forma do caput deste Art..” 5.2. Aprovar a fixação das atribuições e poderes individuais dos Diretores nos termos do inciso IV, do Art.143 da Lei das S.A., passando o caput do Art.15 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art.15. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 05 diretores, todos residentes no País e eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, dos quais (i) 1 será o Diretor Presidente, (ii) 1 será o Diretor Financeiro, (iii) 1 Diretor de Relações com Investidores e, (iv) 1 Diretor Comercial, (iv) 1 Diretor de Operações; e (v) os demais, se houver, diretores sem designação específica. Os Diretores da Cia. terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente, especialmente: (i) Fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal pre cedente; (iii) Conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social. (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeiras e contábeis da Cia., bem como a tesouraria e a controladoria; (c) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores atuar como representante legal da Cia. perante o mercado de valores mobiliários, a CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM. (d) Cabe ao Diretor Comercial coordenar o relacionamento com clientes e prospectar novos clientes e contratos, bem como definir preços de venda de serviços, produtos e locação de equipamentos, além de custos orçados de serviços. (e) Cabe ao Diretor de Operações coordenar a execução das atividades de prestação de serviços, engenharia, logística e manutenção de equipamentos. (f) Os Diretores sem designação específica desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. 5.3. Aprovar a alteração do Art.26 do Estatuto Social da Cia. que passa a constar com a seguinte redação: “Art.26. Do lucro líquido do exercício: (i) 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais; (ii) Do saldo do lucro líquido do exercício após a dedução da reserva legal mencionada no inciso “i” deste Art.: (a) 25%, será destinado ao pagamento de dividendos obrigatório; e (b) o restante será destinado à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que a reserva de investimento não excederá 80% do capital social. §1º. O saldo do lucro líquido após a dedução do montante previsto nos incisos “i” e “ii” do caput deste Estatuto, se houver, será u distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §2º. A Cia. poderá pagar dividendos aos acionistas utilizando a reserva de investimento acima referida.” 5.4. Consolidar o Estatuto Social da Cia., passando a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 18/07/2017. Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Jucerja nº 3067482, em 01/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052118"
                ],
                "2051977": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2052221": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2052252": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de agosto de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/08/2017, às 12h, na sede da ENEVA S.A. (“Companhia”), situada na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Carlos Marcio Ferreira, e na forma do art. 16 do estatuto social da Cia., José Aurélio Drummond Jr., Marcelo Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves, Renato Mazzola e Frank Paul Possmeier. Como convidados, o Diretor Presidente da Cia., Sr. Pedro Zinner, e o Diretor Jurídico, o Sr. Thiago Freitas. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Cia., livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações” e “Oferta”, respectivamente), a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação das Ações no exterior, mediante a apresentação de pedido de registro da Oferta perante os órgãos competentes; (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. com vistas à realização da Oferta; (iii) a autorização para que a Diretoria da Cia. pratique quaisquer outros atos necessários à consecução das deliberações previstas nos itens acima; e (iv) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Cia.. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade: 5.1. Realização da Oferta mediante a apresentação de pedido de registro da Oferta perante os órgãos reguladores e autorreguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que compreenderá a distribuição pública primária e secundária das Ações de emissão da Cia., a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação das Ações no exterior compreendendo (i) a distribuição primária de Ações de emissão da Cia. (“Oferta Primária”); e (ii) a distribuição secundária de Ações de emissão da Cia. e de titularidade de determinados acionistas vendedores a serem definidos oportunamente, conforme aplicável, nos documentos da Oferta (“Acionistas Vendedores”), no âmbito da eventual colocação de Ações Adicionais e/ou de Ações do Lote Suplementar (conforme abaixo definidos). 5.1.1. A Oferta será realizada sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Coordenador Líder”), Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA”), Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. (“Goldman Sachs”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”), o Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Citi”) e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”, e, em conjunto com o Coordenador Líder, o Itaú BBA, o Goldman Sachs, o Bradesco BBI e o Citi, “Coordenadores da Oferta”), em mercado de balcão não organizado, em conformidade com a Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), com a participação de determinadas instituições intermediárias autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro credenciadas junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (“B3”) a serem convidadas a participar da Oferta pelo Coordenador Líder (“Instituições Consorciadas” e, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, “Instituições Participantes da Oferta”). 5.1.2. A Oferta será realizada no Brasil e, simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior pelo BTG Pactual US Capital LLC, Itau BBA USA Securities, Inc., Goldman, Sachs & Co., Bradesco Securities, Inc., Citigroup Capital Markets, Inc. e Santander Investment Securities Inc. (em conjunto, “Agentes de Colocação Internacional”) (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, bem como nos termos de quaisquer outras regras federais e estaduais dos Estados Unidos da América sobre títulos e valores mobiliários; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulation S (“Regulamento S”), editado pela SEC, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes às alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”), que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29/09/2014 (“Resolução CMN 4.373”), e pela Instrução da CVM n° 560, de 27/03/2015, conforme alterada (“Instrução CVM 560”), ou pela Lei n° 4.131, de 3/09/1962, conforme alterada (“Lei 4.131”), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados nos termos do Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Cia., os Acionistas Vendedores e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Distribuição Internacional”). 5.1.3. Nos termos do art. 14, § 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar, conforme a seguir definidas) poderá, a critério dos Acionistas Vendedores, ser acrescida em até 20% do total de Ações inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”). 5.1.4. Nos termos do art. 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério dos Acionistas Vendedores, ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% do total das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais), nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas, com a finalidade exclusiva de atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta (“Ações do Lote Suplementar”). 5.1.5. A Oferta será realizada em conformidade com o “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Distribuição e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da Eneva S.A.”, a ser celebrado entre a Cia., os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e, na qualidade de interveniente-anuente, a B3 (“Contrato de Distribuição”) e com o Contrato de Distribuição Internacional. 5.1.6. O Preço por Ação será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado exclusivamente junto a investidores institucionais pelos Coordenadores da Oferta, no Brasil, conforme previsto no Contrato de Distribuição (abaixo definido), e pelos Agentes de Colocação Internacional, no exterior, conforme previsto no Contrato de Distribuição Internacional, em consonância com o disposto no art. 23, § 1°, e no art. 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”). A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas/adquiridas será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta, e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia., nos termos do art. 170, § 1º, inciso III, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). A emissão das Ações no âmbito da Oferta Primária com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia., nos termos do art. 172, inciso I, da Lei das S.A., o Preço por Ação e o efetivo aumento de capital da Cia., serão aprovados em Reunião do Conselho de Administração da Cia. a ser realizada entre a conclusão do Procedimento de Bookbuilding e a concessão dos registros da Oferta pela CVM. 5.1.7. Fica aprovada a eventual condução de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Cia. no âmbito da Oferta conforme regulamentação da CVM aplicável. 5.1.8. As demais características da Oferta constarão dos prospectos a serem arquivados na CVM, bem como no Contrato de Distribuição e demais documentos e anúncios da Oferta aplicáveis. 5.2. Autorização para que os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. possam praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados à realização da Oferta, incluindo mas não se limitando à (i) adoção de quaisquer providências necessárias perante a B3 e à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA e (ii) à celebração do Contrato de Distribuição, do Contrato de Distribuição Internacional, contrato de prestação de serviços de estabilização, contrato de prestação de serviços da B3 e (iii) elaboração dos prospectos a serem arquivados na CVM, do Preliminary Offering Memorandum e do Final Offering Memorandum. 5.3. Ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., com vistas à realização da Oferta, incluindo, mas não se limitando, à contratação dos Coordenadores da Oferta, dos Agentes de Colocação Internacional, dos assessores legais e dos auditores independentes. 5.4. Aprovação da convocação da AGE para submeter aos acionistas as seguintes deliberações: 5.4.1. alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a (i) refletir o aumento do capital social homologado pelo Conselho de Administração da Cia. em reunião realizada em 03/10/2016 e (ii) a rerratificação do capital social homologado em 03/10/2016 aprovada na reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 10/05/2017; 5.4.2. a alteração do capital autorizado da Cia., nos termos do art. 168 da Lei das S.A., e por conseguinte, a alteração do caput do art. 6º do Estatuto Social da Cia.; e 5.4.3. consolidação do Estatuto Social da Cia.. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 08/08/2017. Thiago Freitas - Secretário. JUCERJA nº 3072494 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052252"
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                "2052160": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Companhia\") realizada em 14/07/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 14/07/2017 às 17h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Mauro B. Lemos, Sergio G. Malta, Marcello L. Siqueira e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. D. Rocha e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, os Conselheiros Suplentes Aline B. Ferreira e Luís F. P. Santos. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação: 3.1. Renúncia de Conselheiro Titular O Presidente do Conselho informa que recebeu a carta de renúncia do Conselheiro Titular Luiz C. da S. Cantídio Júnior, informando que fica no cargo até a realização de Assembleia Geral que tratar da substituição de membros do Conselho 3.2. Renúncia de Diretores O Presidente do Conselho informa que na data de hoje recebeu o pedido de renúncia dos seguintes administradores: - Sr. Luís Fernando P. Santos, ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores da Cia; - Sr. Roberto Caixeta Barroso ao cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial da Cia. 4. Deliberações:4.1. Alteração na composição da Diretoria Executiva da Light Energia S.A. 4.1.1. Diretoria da Light Energia S.A. Em razão das renúncias apresentadas pelo Sr. Luís F. P. Santos da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e pelo Sr. Roberto Caixeta Barroso da Diretoria de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, o Conselho deliberou: I- Por unanimidade, eleger para os cargos de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Fabio A. da Rocha, brasileiro, casado, advogado, CI 06281925-5 IFP, CPF 862.012.047-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; 4.1.2. Composição da Diretoria da Light Energia S.A.: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light Energia S.A. ficou assim constituída: - Diretor-Presidente: Luís Fernando Paroli Santos- Diretor de Finanças: Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Fábio Amorim da Rocha- Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; II- O diretor, ora eleito, declarara não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76. 4.4. Convocação de AGE da Cia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de AGE, a ser realizada no dia 24/08/2017, cuja ordem do dia será a substituição de membros do Conselho de Administração. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light Energia S.A. realizada no dia 14.07.2017, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião JUCERJA 3069110, em 07.08.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 14-07-17\r\n\r\nOS: 368167\r\n\r\nId: 2052160"
                ],
                "2052168": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 28/06/2017 às 17h30min, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sergio Gomes Malta, e os Conselheiros Suplentes em exercício Aline Bracks Ferreira, Leonardo Tadeu Dalariva e Magno dos Santos Filho. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Conselheira Suplente Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Alteração na composição da Diretoria Executiva Companhia. Em razão das renúncias apresentadas pela Sra. Ana Marta Horta Veloso e Sr. Jaconias de Aguiar, aos cargos de Diretora Presidente e Diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores e Diretor de Gente e Gestão Empresarial, respectivamente, o Conselho deliberou: I- Por unanimidade, eleger para os cargos de Diretor-Presidente e, cumulativamente, de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, o Sr. Luís Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI M-5307664, SSP-MG e CPF/MF nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; II- Por unanimidade, destituir o Sr. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes do cargo de Diretor de Finanças; III- Por unanimidade, eleger para os cargos de Diretor de Finanças e, cumulativamente, de Diretor de Gente e Ges tão Empresarial, o Sr. Roberto Caixeta Barroso, brasileiro, casado, contador, CI MG 10.190.739, SSP/MG, CPF/MF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para cumprir o prazo restante dos mandatos, a encerrarem-se em 31.08.2018. IV - Os diretores, ora eleitos, declararam não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Art. 147 e §§ da Lei nº 6.404/76. 3.1.2. Composição da Diretoria da Light Energia S.A.: O Presidente esclareceu que a Diretoria da Light Energia S.A. ficou assim constituída: - Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Luís Fernando Paroli Santos - Diretor de Finanças e Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada em 28/06/2017, às 17h30min, por conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 3063537, em 06.07.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 25-07-2017\r\n\r\nOS: 368065\r\n\r\nId: 2052168"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2051980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sada Transportes e Armazenagens S.A\r\n\r\nCNPJ: 19.199.348/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRef.: Expedição de Carta de Matrícula\r\n\r\nSr. Presidente: \r\n\r\nApresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa Sada Transportes e Armazenagem S.A, em condição de assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2017.\r\n\r\nBERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSada Transportes e Armazenagens S/A, com sede à Estrada dos Alvarengas, n° 4018, Bairro: Assunção, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09.850-550, NIRE: 35.3.0033416-7, e filiais unidades armazenadoras localizadas à Avenida Kennedy, n° 179, Parque Boa Vista, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.085-370; NIRE: 33.9.0023103-1; à Avenida Renato Monteiro, s/n°, Km 4.800, Polo Industrial, Porto Real, RJ, CEP: 27.570-000; NIRE: 33.9.0067020-4 e à Rua Carlos Seidl, n° 993, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.931-002; NIRE: 33.9.0013657-7, representada pelo Sr. Vittorio Medioli, CPF: 253.590.966-91, que assinou, em 20/07/2017, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 108/109 do processo n° 00-2016/229819-6, de 11/01/2017, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, § 2° do Decreto Federal n° 1.102, de 21.11.1903, conforme ''Documento de Armazéns Gerais'' registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 6603, em 25/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2017.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE - JUCERJA\r\n\r\nID: 1919046-8\r\n\r\nId: 2051980"
                        ],
                        "2029876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M.C. GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.033.786/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM.C. GRÁFICA E EDITORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação nº AVB003340, que altera o endereço da LO nº IN024131 para Rua Benedito Marques, nº 77 - Bairro Ulisses Lem Gruber - Município de Carmo. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN024131. (Processo n°: E-07/506660/2012)\r\n\r\nId: 2029876"
                        ],
                        "2051342": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 36.461.952/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003423; Fica autorizada a prorrogação do prazo de validade da Licença de Operação - LO N° IN022898 por mais 04 (quatro) anos a contar de 11 de abril de 2017; em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/513916/2012.\r\n\r\nId: 2051342"
                        ],
                        "2048120": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.287.575/0003-95\r\n\r\nCERÂMICA PORTO VELHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040725, com validade até 31 de julho de 2022, para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto na poligonal do processo DNPM 890.599/2010 em área efetiva de extração de 35,13ha com uso de APP, na RODOVIA BR 393, S/N - KM 206, FAZENDA UBÁ - ANDRADE PINTO, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/002.7670/2016) \r\n\r\nId: 2048120"
                        ],
                        "2051347": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 36.112.720/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040715, com validade até 28 de julho de 2021, que a autoriza destinada à extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 10,13 hectares, segundo o processo DNPM n° 890.182/2010, na ESTRADA RETA DOS 500, S/N, LOTES 650 E 651 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.4291/2013.\r\n\r\nId: 2051347"
                        ],
                        "2050991": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.07.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle de novembro de 2016 a junho de 2017 para realizar corte e embalagem de filmes gráficos e médicos, fabricação de chapas pré-sensibilizadas de alumínio, fabricação de produtos químicos usados nos segmentos gráfico e médico-hospitalar, embalagem e estocagem de produtos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 18.08.2017 a 18.09.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2050991"
                        ],
                        "2051981": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02962.485/0001-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula Solicitada pela empresa ESTALEIRO MAUÁ S.A, em condição de assinatura. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral - ID:4349284. Edital: A sociedade ESTALEIRO MAUÁ S.A, com sede à Rua Paulo Frumêncio, 28, Lote 01-A (parte), Ponta D'Areia, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, NIRE: 33.3.0026188-5, pelo processo n° 00-2017/216326-9, de 07.07.2017, deferido por Decisão Singular de 11.07.2017, arquivado como “Documento de Amazéns Gerais” sob o n° 6744, de 11.07.2017, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada no endereço acima descrito nos termos do art. 1° do Decreto Federal n°1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1° da IN/DREI n° 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA - ID:1919046-8. MEMORIAL DESCRITIVO - Armazém Geral Estaleiro Mauá (ART. 1o, ITENS 1o a 4o DO DECRETO No 1.102/1903). O objetivo do presente MEMORIAL DESCRITIVO é apresentar a descrição das instalações pertencente ao ESTALEIRO MAUÁ S.A, localizado à Rua Dr. Paulo Frumêncio nº 28, Ponta D'Areia, Niterói - RJ, CEP 24.040-290, inscrito no CNPJ/MF 02.926.485/0001-74 e registrado na JUCERJA sob NIRE nº 3330026188-5, que se destina à guarda de mercadorias. O CAPITAL SOCIAL DO ESTALEIRO MAUÁ S.A é de R$ 84.734.529,93 (Oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). CAPACIDADE DAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS PARA ARMAZENAGENS E MOVIMENTAÇÃO DAS MERCADORIAS: 1. Área Total de 23.526,00m²; 2. Armazenagem Coberta - 14.193,00 m²; 3. Armazenagem Descoberta - 11.676,00 m²; 4. Paiol de Inflamáveis - 470 m²; 5. Área de Movimentação - 100 m²; 6. Área de Carga e Descarga - 100 m²; 7. Área de Escritórios - 48 m²; 8. Capacidade de Armazenagem Mezanino 100 kg/m²; 9. Capacidade de Armazenagem coberta é de 1ton/m²; 10. Capacidade de Armazenagem descoberta é de 5tons/m². COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Seguro total da Mercadoria, segurança 24 horas e Vigilância eletrônica localização privilegiada. O Estaleiro Mauá também conta com a certificação de ISPS CODE - Código internacional para segurança de navios e acesso e monitoramento de instalações portuárias. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: As mercadorias que serão movimentadas e armazenadas são de origem nacional e/ou nacionalizadas, na categoria de gerais e secas. Existe a previsão para a movimentação e guarda de mercadorias sujeitas a controle especial (perigosas, inflamáveis ou que necessitam da precaução especial). EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DE MOVIMENTAÇÃO: (04)quatro pontes rolantes com capacidade de 15, 10 e 05 ton; (02) caminhões munck 05 e 03 ton. (02) empilhadeiras (GNV) de 2,5 ton. (04)quatro paleteiras com capacidade de 01ton; OPERAÇÕES E SERVIÇOS: As operações e serviços que se pretende oferecerincluem a movimentação, armazenagem e conservação de MERCADORIAS (carga geral, nacional ou nacionalizada), estocagem de matérias-primas, guarda de produtos acabados, embalagem, reacondicionamento de carga, etiquetagem de produtos, paletização, separação de mercadorias e controle de atendimento de pedidos, controle de estoque informatizado, desunitização de Contêineres e cargas para posterior distribuição. REGULAMENTO INTERNO - Armazém Geral - O ESTALEIRO MAUÁ S.A, localizado à Rua Dr. Paulo Frumêncio nº 28, Ponta D'Areia, Niterói - RJ, CEP 24.040-290, inscrito no CNPJ/MF 02.926.485/0001-74 e registrado na JUCERJA sob NIRE nº 3330026188-5, que se destina à guarda de mercadorias gerais e secas, nacionais ou nacionalizadas, inclusive perigosas, inflamáveis, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias, em conformidade com disposições do Decreto Federalnº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e legislação complementar. Artigo 1º. Poderão, ainda, ser executados serviços acessórios a pedido dos depositantes, desde que não sejam vetados pela legislação em vigor. DAS DEFINIÇÕES: Artigo 2º. Os termos abaixo seguem com suas respectivas definições: 2.1. “Armazém” - Local destinado pelo ESTALEIRO MAUÁ para o depósito, guarda e conservação das Mercadorias; 2.2. “Depositante” - Aquele que confiar em depósito Mercadorias no Armazém. 2.3.“ Fiel do Armazém”- Indivíduo a quem o Depositante confia a fiel guarda e conservação das mercadorias por ele recebidas depositadas no Armazém; 2.4. “Mercadorias” Bens materiais de propriedade de terceiros no estado em que se encontram, adequadamente acondicionados e devidamente documentadas em comprovação de sua origem e demais determinados pela legislação vigente. 2.5. “Perecimento” Redução de quantidade, qualidade, perda, extravio, roubo, furto, avaria ou vício de qualquer natureza, que venha a atingir as Mercadorias. 2.6. “Regulamento Interno” Este documento. 2.7. “Tarifas” - Preços cobrados pelo ESTALEIRO MAUÁ, pela guarda, conservação e movimentação das Mercadorias. 2.8. “Warrant” - Título emitido pelo ESTALEIRO MAUÁ, passível de ser vendido ou negociado, e que atesta ao seu portador a propriedade do objeto em custódia. 2.9. “Conhecimento de Depósito” documento, através do qual, o ESTALEIRO MAUÁ garante e descreve pormenorizadamente, que determinada mercadoria se encontra em seu poder. DAS MERCADORIAS: Artigo 3º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Artigo 4º. A juízo da direção do ESTALEIRO MAUÁ, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; e III - se forem impróprias para o armazenamento. Artigo 5º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos seguintes casos: a) alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento das mesmas, quebras de pesos, avarias, vícios, ainda que ocultos; b) por caso fortuito ou força maior, incluindo-se a hipótese de, inundação, terremoto, incêndio, alteração da ordem pública, guerra, revolução e outros casos a estes assemelhados; c) por falência da companhia de seguros. Artigo 6º. As indenizações prescreverão em 3 (três) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. DOS “RECIBOS DE DEPOìSITO”, \"CONHECIMENTO DE DEPOìSITO\" E \"WARRANTS\" Artigo 7º No ato do depoìsito o ESTALEIRO MAUÁ entregaraì ao depositante \"recibo de depoìsito”, ou \"conhecimento de depoìsito\", ou \"warrants\", os quais seraÞo emitidos na forma da legislac'aÞo em vigor. Artigo 8º Os tiìtulos a que se refere o artigo anterior seraÞo firmados pelo fiel, conjuntamente com um dos diretores da sociedade, ou com um procurador, de acordo com a extensaÞo dos poderes que se contiverem no respectivo mandato. Artigo 9º O ESTALEIRO MAUÁ poderaì, a pedido do interessado, desdobrar os tiìtulos representativos das mercadorias depositadas, emitindo novos tiìtulos em substituic'aÞo aos entregues, desde que ressalvados os direitos tanto do ESTALEIRO MAUÁ como de terceiros. Artigo 10º- Em caso de extravio de qualquer tiìtulo de emissaÞo do ESTALEIRO MAUÁ, proceder-se-aì na forma do artigo 27 e paraìgrafos do Decreto Federal no 1.102/ 1903. Artigo 11º O ESTALEIRO MAUÁ responderaì por qualquer irregularidade ou inexatidaÞo verificada nos tiìtulos que emitir, quanto aÌ natureza, peso e quantidade das mercadorias. Artigo 12º Os \"recibos de depoìsitos\", os \"conhecimentos de depoìsito\" e os \"warrants\" deveraÞo indicar, sempre, as despesas a que estaÞo sujeitas as respectivas mercadorias. DAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS: Artigo 13º. O PROCEDIMENTO OPERACIONAL. 13.1. Proposta para a armazenagem, é o documento no qual aquele que desejar entregar Mercadorias para deposito no ESTALEIRO MAUÁ, deverá preencher e assinar informando: a) O nome e endereço do proprietário das mercadorias; b) A ordem de quem é feito o Depósito; c) A quantidade, especificação, peso, qualificação e marca das mercadorias; d) Tipo e estado de conservação dos invólucros; e) Valor das Mercadorias para o cálculo do seguro; f) Prazo para a armazenagem; g) Natureza das mercadorias. Parágrafo Único: Aceita a proposta será emitida uma ordem de recebimento que deverá ser entregue pelo Depositante, juntamente com as Mercadorias, ao Fiel do Armazém. 13.2. No recebimento de mercadorias será efetuada a identificação do material, pesagem, contagem e localização física. Todas as informações serão registradas no Recibo de Depósito, para o mapeamento de sua localização física que permitirá o controle, a verificação periódica das condições de proteção, armazenamento e separação para distribuição. 13.3. Emissão do Recibo de Depósito, será realizada pelo Fiel Depositário do ESTALEIRO MAUÁ no ato do recebimento das mercadorias confiadas a sua guarda. Deverão ser registrados neste documento as informações do Depositante, a natureza, a quantidade, o número e as marcas das mercadorias que de acordo com suas características físicas estarão sujeitas as serem pesadas, ou medidas ou contadas. No verso deste recibo serão anotadas pelo ESTALEIRO MAUÁ as retiradas parciais das mercadorias, durante o depósito. 13.4. Nas saídas ou devoluções de mercadorias aos Depositantes, total ou parcialmente, será imprescindível reconhecimento do pedido de liberação de mercadoria pelo Depositante, devendo observar as seguintes condições: a) quitação de todas as despesas referente a fiel guarda, conservação e movimentação das Mercadorias no ESTALEIRO MAUÁ; b) contra a entrega pelo Depositante do recibo assinado e datado confirmando a devolução e a entrega do “Recibo de Depósito” e/ou “Conhecimento de Depósito” ou “Warrant” correspondente em conformidade com o Artigo 15 do Decreto Federal No 1.102/1903. I. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto no 1.102/1903; II. Para garantir seu direito de receber os valores devidos pelas armazenagens e despesas com a conservação e operações de benefícios e serviços prestados às mercadorias, o Armazém Geral - ESTALEIRO MAUÁ poderá reter as mercadorias em suas instalações. Artigo 14º. PRAZO 14.1. O prazo máximo de depósito será, no mínimo de 7 (sete) dias e, no máximo de 6 (seis) meses, nos termos do Decreto no 1.102/1903; a contar da data da entrada da mercadoria no Armazém, o prazo máximo de 6 (seis) meses poderá ser prorrogado por acordo entre as partes. - Vencido o prazo de 6 (seis) meses e não prorrogado por mútuo acordo, considerar-se-ão abandonadas as mercadorias em depósito, neste caso o ESTALEIRO MAUÁ dará aviso ao depositante por telegrama, e-mail e/ou carta registrada, marcando-lhe o prazo de 08 (oito) dias improrrogáveis para proceder com a retirada das mercadorias, bem como efetuar o pagamento das taxas devidas, sob contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos; - Findo este prazo de 08 (oito) dias, o armazém geral mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de 3 (três) dias pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, §§ 3º, 4º, 6º e 7º do decreto lei 1.102/ 1.903. Artigo 15º. SEGURO 15.1. O ESTALEIRO MAUÁ contratará o seguro das mercadorias as quais emitir \"recibos de depósito\", \"conhecimentos de depósito\" e \"warrants\", em seu nome, em companhia de renome, ocorrendo o sinistro deverá ser indenizado conforme do valor declarado em sua apólice, tendo que ressarcir o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro, obrigando-se a manter sempre vigentes as respectivas apólices. 15.2. Em caso de sinistro a liquidação dos seguros será efetuada pelo ESTALEIRO MAUÁ, na base do valor declarado na respectiva apólice, recebendo o depositante o saldo, após as deduções dos impostos, taxas, fretes, \"warrants\" e outras despesas. 15.3. A armazenagem será contada até a data do sinistro. Artigo 16º. RESTRIÇÕES LEGAIS: - O ESTALEIRO MAUÁ não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. - O ESTALEIRO MAUÁ não pode emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. - O ESTALEIRO MAUÁ não pode emprestar abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer Depositante; - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. - Para a retirada de qualquer mercadoria é absolutamente indispensável a apresentação do “recibo de depósito\" ou \"conhecimento de depósito\" ou \"warrants\". Artigo 17º.HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: - Ordinariamente as mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis, de segunda à quinta-feira, das 07h00m às 17h00m e na sexta-feira das 07h00m às 16h00m. - O ESTALEIRO MAUÁ funcionará 24 horas durante todos os dias da semana, sendo que o manuseio de mercado rias em horário extraordinário se sujeitará ao que dispuser a tarifa remuneratória. Artigo 18º RESPONSABILIDADES: - Os depositantes são obrigados a informar, por escrito, ao ESTALEIRO MAUÁ, instruções objetivas e completas, de sua parte e/ou do fabricante, sobre os procedimentos de preservação da mercadoria a ser armazenada, incluindo quaisquer restrições durante o armazenamento e manipulação. - O ESTALEIRO MAUÁ é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem, salvo nos casos em que a mercadoria requerer procedimentos especiais de preservação e manipulação, e o depositante omitir tais informações no momento do depósito. - O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. Artigo 19º Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto no 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA: A presente Tarifa Remuneratória deverá ser aplicada para o, ESTALEIRO MAUÁ, localizado Rua Dr. Paulo Frumêncio nº 28, Ponta D'Areia, Niterói - RJ, CEP 24.040-290, inscrita no CNPJ/MF 02.926.485/0001-74 e registrado na JUCERJA sob NIRE nº 3330026188-5, de acordo com o decreto Federal nº. 1.102 de 1.903.\r\n\r\nServiço\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nTarifa R$ \r\n\r\nArmazenagem\r\n\r\nArmazenagem por Período de 15 dias ou fração\r\n\r\nTonelada\r\n\r\nM²\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50,60\r\n\r\nSeguro\r\n\r\nSeguro Contra Danos às Mercadorias (Período de 15 dias)\r\n\r\n“Ad Valorem”\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nMovimentação\r\n\r\nMercadoria Paletizada\r\n\r\nMercadoria Não Paletizada\r\n\r\nTonelada\r\n\r\nM³\r\n\r\nTonelada\r\n\r\n36,20\r\n\r\n78,20\r\n\r\n72,20\r\n\r\nPaletização\r\n\r\nPaletização de Mercadoria\r\n\r\nM³\r\n\r\n13,90\r\n\r\nTonelada\r\n\r\n30,90\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\nEmbalagem ou Reembalagem\r\n\r\nPor Milheiro\r\n\r\n803,00\r\n\r\nLonamento e Deslonamento de Veículos\r\n\r\nPor Milheiro\r\n\r\n118,00\r\n\r\nValores Extraordinários (fora do expediente normal de funcionamento: 07h00 às 17h00 de segunda-feira a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 sexta-feira, Sábados, Domingos e Feriados)\r\n\r\nConferência\r\n\r\nConferência de Mercadorias\r\n\r\nHora\r\n\r\n24,00\r\n\r\nMovimentação\r\n\r\nOperação de Empilhadeira\r\n\r\nHora\r\n\r\n26,20\r\n\r\nId: 2051981"
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                        "2049954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.840.748/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040856, com validade até 08 de agosto de 2021, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de efluentes e resíduos sanitários, utilizando uma base de apoio para o garageamento do veículo em uma área georreferenciada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256262,47 m E 75944103,97 m N, na RUA HUGO NUNES DE CARVALHO, 102/108 - PARQUE CORRIENTES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/507282/2012) \r\n\r\nId: 2049954"
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                        "2052001": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 13.025.614/0001-70 - NIRE: 3330030200-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 18 de setembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social na Avenida Brasil, 42401 - parte, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos períodos findos em 31 de dezembro de 2015 e 2016; b) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio a partir de 01 de maio de 2017; c) O que ocorrer. Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, publicados no DOERJ, na edição de 21 de julho de 2017, parte V, folha 16 e também no Diário do Acionista de 21 de julho de 2017, folha 4. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Adaury Maia Dantas-Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052001"
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                        "2051886": [
                            "V - Convocação",
                            "Marcelo de Menezes Leitão\r\n\r\nCPF:073464447-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMarcelo de Menezes Leitão, convoca os herdeiros de Celina Vaz Pinto Ferreira Carneiro a se manifestarem expressamente sobre a titularidade da sepultura existente no cemitério São João Batista, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias a contar desta publicação (cel: 99982-8804 e email: leitao@mail.com).\r\n\r\nId: 2051886"
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                        "2052213": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se dia 29 de agosto de 2017, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Possibilidade de alteração da forma de determinação e distribuição do lucro da companhia em cada exercício; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368164\r\n\r\nId: 2052213"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2042091": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001-98\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA, CNPJ 31.945.868/0001/98, sito a Avenida Comendador Teles, nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, censo escolar nº 33092834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 143/82, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3FG1: Carina Cristina Lima do Carmo, matricula 83161: Fabrício Henrique Santos da Silva, matricula 8012; no ANO LETIVO DE 2007: Leonardo Carlos Lemos, matricula 2723; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3PD1: Renato Inocencio de Almeida, matricula 2483; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3PD1: Daniel Marciano Vieira, matrícula 2629, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3PD1: Suelen Nogueira Tavares, matricula 2245, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3AD1: Caroline Nascimento de Andrade, matricula 82613; Pablo Lopes de Souza matricula, 82987; Rafael Oliveira de Santana, matricula 82490; Yasmin Silva Medeiros matricula 83009; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD1: Elisângela Conceição Cabral de Andrade, matricula 2619; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2008: Turma 3PC1: Josilaine Rangel de Souza, matricula 4827; CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLOGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria 6144/85, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3QUI: Juliana de Sousa Magalhães, matricula 3018; CURSO ENSINO MÉDIO SUBSEQUENTE MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 461/02, no ANO LETIVO DE 2010: Turma PFP06: Cristiani Heldes de Lima, matricula 7483; Michele Câstor da Silva matricula, 7390; no ANO LETIVO DE 2009, Turma PFP06: Erica Cristina Curty, matricula 4624; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, no ANO LETIVO DE 2008, Turma PPC: Resilaine Cristine Mendes Miranda matricula, 4447; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, no ANO LETIVO DE 2009, Turma PAD: Suelen Nogueira Tavares, matricula 2245; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, no ANO LETIVO DE 2010, Turma CSE: Priscila Silva Alves, matricula 8274. Diretora: Márcia Mara Nicácio Gil, designada no Oficio COIE 118/04, registro nº 2052, Diretor Substituto Cláudio dos Santos Melo designado no Oficio CDIN 1208/11,registro nº 3843, Secretária Escolar: Jucilene Ferreira Pimentel Góes, designada no Oficio COIE 1479/09, registro nº58. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID, 4328885-5 e Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3. \r\n\r\nId: 2042091"
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                    "2043814": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFORH- MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n\r\nCNPJ 03625079/0001\r\n\r\nA Diretor(a) do CEFORH MADRE TEREZA DE CALCUTÁ CNPJ 03625079/0001, situada na Avenida José Mariano dos Passos nº 845 Santo Antônio da Prata Belford Roxo RJ, Censo Escolar nº 33147590, nos Termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016 Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio na Modalidade EJA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº E/AS/AUT.422 de 26/01/2006; No ano letivo 2004: Turma1201 Bianca Braga Amaral Lima, Matrícula 0467; Turma 1302 Bruno Gaiardi dos Santos Xisto, Matrícula 0602; Turma 1301 Edwilson Melanda de Oliveira Matrícula 0344; Turma 1303 Fernando Luciano da Cunha, Matricula 1222; Turma 1303 Josue Matias da Silva, Matricula 0360; Turma 1301 Leonardo de Almeida Simões, Matricula 0552; Turma 1301 Lindinalva Pacheco de Assis, Matricula 0080; Turma 1303 Marcelo Artur Bastos Bessa Figueiredo Vieira, Matricula 0392; Turma 1301 Maria Cristina de Oliveira Mafra, Matricula 0411; Turma 1301 Maxuel de Souza Pinho, Matricula 0369; Turma 1301 Patrícia Esteves Carlim, Matricula 0391; Turma 1302 Reginaldo Pereira da Silva, Matricula 0192; Turma 1303 Rodrigo do Nascimento, Matricula 0184; Turma 1302 Wellington Passos do Nascimento, Matricula 0210; No ano 2005: Turma 1302Robson Ribeiro Alves, Matricula 0234; No ano 2006: Turma 1301Ana Paula Caetano de Souza, Matricula 0246; Turma 1302 André da Silva do Nascimento, Matricula 0286; Turma 1301 Alexandre Ferreira de Lima, Matricula 0095; Turma 1302Camila Monique Barbosa, Matricula 0279; Katia Cristina de Souza Moraes, Matricula 0288; No ano 2007: Turma 1302Carlos Henrique dos Reis Daumas da Silva, Matricula 0103; Turma 1302 José Paulo da Silva, Matricula 0105; Turma 1301 Leonardo Moraes dos Santos, Matricula 0427; Turma 1303 Maria Angélica Silva de Oliveira, Matricula 0153; Turma 1302Michael Jackson Gregorio da Silva, Matricula 0090; No ano 2008: Turma1301Silvânia Rodrigues Teixeira, Matricula 0051; No ano 2009: Turma 1301Peterson de Jesus Oliveira Nedy, Matricula 0089; No ano 2010: Turma 1304 Adriano da Silva Fernandes, Matricula 0338; Turma 1302Agnaldo Gonçalves Cantanhêde, Matricula 0112; Turma 1304 Alan dos Santos Belarmino Matricula 0275; Turma 1304 Alexandre Araujo de Souza, Matricula 0347; Turma 1304Ana Paula Suevo Marques da Silva Mello, Matricula 0346; Turma Carla de Souza da Silva de Araujo, Matricula 0348; Turma 1304 Diego Ferreira da Silva, Matricula 0357; Turma 1304 Diva Aquino de Lima Lemos, Matricula 0349; Turma 1303 Felipe de Souza Pereira, Matricula 0252; Turma 1304 Gilson da Silveira Rozende, Matricula 0350; Turma 1303 Helen Valença de Figueiredo, Matricula 0274; Turma 1304 Jonathan Melo da Conceição, Matricula 0351; Turma 1304 João Paulo Ferreira Batista, Matricula 0371; Turma 1304 Jocemir Ferreira Graça, Matricula 0278; Turma 1304 Lucas de Moura Araujo, Matricula 0377: Turma 1304 Ludiana Pinheiro Ferreira, Matricula 0477; Turma 1304 Luiz Carlos Santos Bezerra Matricula 0352; Turma 1304 Marcelo da Silva de Andra de, Matricula 0304; Turma 1302 Marcia Cristina Ventura Souza Salles, Matricula 0081; Turma 1302 Marcos Vinicius Oliveira dos Santos, Matricula 0050; Turma 1304 Mario Lazaro Lopes Ferreira, Matricula 0442; Turma 1303 Mira Ferreira da Silva, Matricula 0053; Turma 1304 Rafael Henrique Santos Jorge, Matricula 0093; Turma 1301 Rodrigo de Lima Soares da Silva, Matricula 0396; Turma 1304 Rogerio Soares Cavalcanti Filho, Matricula 0353; Turma 1304 Thiago Ferreira dos Santos, Matri-\r\n\r\ncula 0354; Turma 1303 Vicente Graciano Soares, Matricula 0074; \r\n\r\nTurma 1303 Walter Amaral Neto, Matricula 0254; Turma 1301,\r\n\r\nWillians Henrique Silva Rosa, Matricula 0476 Turma 1304 Widerlan \r\n\r\nTavares Xavier, Matricula 0049; Sec.Esc.: Márcia Rezende Duarte,\r\n\r\ndesignada no ofício CDIN Nº 066 número 00125/2007/SET \r\n\r\nano 2009; Dir.Geral: Idalina da Silva Clemente; Ato da Investidura: \r\n\r\nof. CDIN nº 066/2010. Servidores que autorizaram a publicação Prof. Ligia Regina C. Fereira Id 3600821; Prof. Maria José Moreira da Silva Id 55743585\r\n\r\nId: 2043814"
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                    "2043160": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Claudia Lopes\r\n\r\nCNPJ 68638410/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Ursinhos Carinhosos, mantido por Centro Educacional Claudia Lopes CNPJ 68638410/0001-04, sito na Rua General Gurjão, nº 456 - Caju, Município do Rio de Janeiro,Censo Escolar 33109702 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável em 21/02/2013 Processo nº E03/203.175/2010,no ANO LETIVO DE 2015, Victor Martins Passos de Salles Souza Matricula 032, Turma 1301 Retificação: D.O.E.R.J. de 16 de 09 de 2016 Página 05 Coluna 03, Onde se lê: Amanda de Sousa de Assis, Leia-se: Amanda de Sousa de Assis Sá, Onde se lê: Elisete Santana dos Santos, Leia-se: Elizete Santana dos Santos, Onde se lê: Jean José da Silva Soares, Leia-se: Jean José da Silva Soares. Secretária Escolar: Érica Santos da Rosa Lucas, designada no Processo Nº E03/015/1123/2015, Diretora: Claudia Silva Lopes, designada no Processo Nº E03/203.175/2010. Servidores que autorizam a publicação: Marli Cícera de Souza ID. 4429162-0 e Márcia Maria França Pavão ID. 4139093-8\r\n\r\nId: 2043160"
                    ],
                    "2046336": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.001.481/0002-82\r\n\r\nA Diretora do Grupo Educacional Mopi Ltda, mantido pelo Grupo Educacional Mopi Ltda, CNPJ nº 13.001.481/0002-82, sito na Rua Almirante Cóchrane nº 17, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33159645, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 29/06/2016, Parte V, página 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E03/015/2091/2013. ONDE SE LÊ: Maria Fernanda de Jesus Ramos, LEIA-SE: Maria Fernanda de Jesus Ramos. Secretária: Vera Lucia Amorim da Silva - Processo E-03/015/1853/2015; Diretora: Regina Célia dos Santos Canedo - Processo nº E03/015/2091/2013; Professoras Inspetoras Escolares: Danielle Santos Harre - ID. 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha - ID. 4326378-0. \r\n\r\nId: 2046336"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052212": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ATO Nº 463 DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAfastar a servidora GEOVANIA SOARES BELLO DA SILVA do cargo comissionado de SECRETÁRIA DE GOVERNO , em cumprimento à decisão judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, nos autos do processo nº 0001865-04.2017.8.19.0052 , que suspendeu seu ato de nomeação. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2052212"
                        ],
                        "2052110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 6694/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 77/2017\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de 1.280 (Um mil, duzentos e oitenta) Galões de 20 (Vinte) Litros de Água pelo período de 12 meses” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/08/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052110"
                        ],
                        "2052116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 6694/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 77/2017\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de 1.280 (Um mil, duzentos e oitenta) Galões de 20 (Vinte) Litros de Água pelo período de 12 meses” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/08/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052132": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº. 001/2017.\r\n\r\nObjeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Areal/RJ.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 21.09.2017, às 13:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 12:00h às 18:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2052132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 21/08/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb de Propostas: 05/09/2017 às 09:00 hs \r\n\r\nAbert. das Propostas: de 05/09/2017 de 09:01 às 09:29 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 05/09/2017 às 09:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017-B\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de médicos hospitalares à pacientes que necessitam de internação em UTI e clinica médica adulto\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 31/08/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051987"
                        ],
                        "2051988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 08846/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no caput Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(informação/verso) do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Secretaria Municipal de Saúde e todas as unidades, visando os serviços telefônicos de linhas analógicas, pelo período de 12 (doze) meses, . Firma a ser adjudicada: TELEMAR NORTE LESTES/A no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAGCL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação. \r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2051988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052158": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1323, de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMBATE À INFREQUÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o desenvolvimento educacional do município,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu inciso I do art. 53, que assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu inciso III do §1º do art. 5º que determina ao poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; e inciso VI do art. 24 que estabelece o controle de frequência a cargo da escola;\r\n\r\no Decreto nº 30.151, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Controle da Evasão Escolar na rede pública de Educação;\r\n\r\na Resolução SEE nº 3.256, de 22 de agosto de 2006, que determina a obrigatoriedade de notificação das causas da infrequência e violências contra crianças e adolescentes matriculados na rede estadual de ensino com até dezoito anos;\r\n\r\na Resolução SEE nº 3.346, de 17 de outubro de 2006, que altera o § 5º do art. 3º da Resolução SEE nº 3256/2006;\r\n\r\na Portaria SAPP nº 99, de 24 de outubro de 2006, que determina as atribuições do Grupo de Visitadores, para reintegração do aluno infrequente à sala de aula;\r\n\r\na Resolução SEE nº 3.444, de 07 de dezembro de 2006, que regulamenta a ficha de notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos/abuso sexual contra crianças e adolescentes;\r\n\r\na Resolução SEEDUC nº 3.540, de 26 de junho de 2007, que estabelece a inclusão de alunos com idade superior a dezoito anos no Programa Estadual de Controle da Evasão Escolar;\r\n\r\na Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ampara a aluna grávida;\r\n\r\no Parecer CLN/CFE nº 1.077/75, que responde consulta sobre abono de faltas de estudantes convocados para Exército Ativo;\r\n\r\na Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\na Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na Resolução SEEDUC 5533 de 31 de julho de 2017;\r\n\r\na necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\no objetivo de dar transparência e publicidade ao acompanhamento da frequência escolar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao combate à infrequência e ao abandono nas unidades escolares da Secretaria de Municipal de Educação, visando instituir ações que contribuam para o resgate dos alunos e sua permanência na rede municipal de educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito deste Decreto, entende-se por INFREQUENTE o aluno que, sem comunicação à escola, faltar dez dias consecutivos ou faltar, no prazo de um bimestre, dez dias alternados, e por ABANDONO o aluno que após as ações para acompanhamento da infrequência descritas no presente Decreto, sem justificativa, não retornar à unidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbir às equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares, ou órgão que venha substituí-la, de emanar orientações e gerenciar os procedimentos relativos ao acompanhamento da frequência escolar, visando o combate à infrequência e ao abandono.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbir à Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Docentes e Diretores Gestores de acompanhar e monitorar a frequência nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação no município, indicando responsabilidade conjunta de todos no que pertine a fiscalização da infrequência escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica identificado como RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF MUNICIPAL, os servidores a cima descritos, considerando-se seu exercício, de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbir ao Diretor de Escola, Corpo Docente e Equipe técnico-pedagógica de acompanhar permanentemente a frequência dos alunos na escola e a tomar as medidas necessárias para o combate à infrequência e ao abandono, descritas no presente Decreto.\r\n\r\n§1° - O Diretor da Unidade Escolar deverá noticiar ao Dirigente Educacional, a Equipe técnico-pedagógica os alunos infrequentes, bem como para o Conselho Tutelar.\r\n\r\n§2° - O Professor deverá indicar ao Diretor da Unidade Escolar a falta do aluno por mais de um dia seguido, bem como por mais de três dias no período mensal e acompanhar os prazos previstos no artigo 1° deste Decreto.\r\n\r\n§3° - O Diretor de Escola deverá monitorar o preenchimento dos documentos para, sob a coordenação do RAF Municipal, articular ações, com o objetivo de promover junto à família do aluno infrequente, evitando o abandono escolar.\r\n\r\nArt. 5º - Estatuir que as unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão acompanhar a frequência dos alunos desde o primeiro dia letivo, através de registro diário da presença dos discentes, com base na listagem nominal dos alunos enturmados.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os casos identificados de alunos menores de dezoito anos infrequentes, sem amparo legal ou justificativa da família, devem ser imediatamente comunicados ao Conselho Tutelar ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, através de ofício, listando nome completo dos alunos, nome das respectivas mães, data de nascimento e endereço e informando estar providenciando a FICAI MUNICIPAL.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 6º - Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares a responsabilidade pelas ações de cadastro e manutenção do Sistema Municipal de Ensino, promovendo ações relacionadas ao registro dos alunos matriculados, à enturmação dos discentes em suas respectivas turmas, os procedimentos para transferência, desativação de matrículas dos alunos que abandonaram a escola, e reativação de matrículas dos que retornarem.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as informações elencadas devem constar no Registro de Matricula do Discente.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação o combate à infrequência e ao abandono, orientar a rede municipal e gerenciar as ações necessárias nos casos de infrequência e abandono de alunos.\r\n\r\n1º - São atribuições da equipe responsável pelo combate à infrequência e ao abandono:\r\n\r\nI - emitir orientações às escolas e demandar ações às Unidades Escolares, sempre que necessário, gerenciando o seu desenvolvimento;\r\n\r\nII - receber e arquivar as informações sobre infrequência e abandono encaminhadas pelas Unidades Escolares;\r\n\r\nIII - consolidar mensalmente os relatórios de infrequência e abandono encaminhados pelas Unidades Escolares;\r\n\r\nIV - produzir relatórios gerenciais de infrequência e abandono, a partir das informações recebidas e demandar ações, sempre que necessário;\r\n\r\nV - acompanhar a indicação do RAF Municipal e a criação dos Grupos de Permanência na Rede, e a criação de relatórios e demandando ações sempre que necessário.\r\n\r\n2º - As informações relacionadas aos casos de amparo legal de frequência devem constar como “Controle de Faltas Justificadas” do sistema Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONTROLE EDUCACIONAL MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar a frequência dos discentes em todas as unidades escolares de sua abrangência.\r\n\r\n1º - Secretaria Municipal de Educação deve orientar e garantir que todas as escolas tenham registro de frequência dos discentes desde o primeiro dia de cada período letivo.\r\n\r\n2º - A Secretaria Municipal de Educação deve garantir o cumprimento das ações referentes ao combate à infrequência e ao abandono, sempre que identificar estes casos.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Municipal de Educação deve estabelecer diálogo permanente com o Conselho Tutelar do Município de sua abrangência e com o(s) Ministério(s) Público(s) da(s) sua(s) Comarca(s), visando a promoção de ações conjuntas que impactem na diminuição da infrequência e do abandono.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DE FREQUÊNCIA - MUNICPAL\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Poder Municipal disseminar para as unidades escolares as orientações e ações referentes ao controle da frequência e combate à infrequência e ao abandono, tendo por finalidade garantir o direito cidadão de ingresso e permanência na escola.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Dirigente Educacional:\r\n\r\nI -conhecer e divulgar as legislações e as orientações pertinentes à frequência escolar;\r\n\r\nII- acompanhar as estratégias estabelecidas pelas unidades escolares para o registro da frequência escolar;\r\n\r\nIII- realizar visitas periódicas às escolas, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nIV - manter atualizada a listagem do RAF MUNICIPAL;\r\n\r\nV- promover reuniões periódicas com todos os servidores municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e RAF MUNICIPAL;\r\n\r\nVI - elaborar planejamento de trabalho a nível municipal e acompanhar as ações em andamento nas escolas;\r\n\r\nVII - manter atualizado o levantamento das FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI, com informações dos alunos infrequentes menores de dezoito anos de todas as escolas municipais;\r\n\r\nVIII - manter atualizado o levantamento das FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI, com informações dos alunos infrequentes maiores de dezoito anos de todas as escolas da rede municipal;\r\n\r\nIX - manter atualizado o levantamento das informações dos alunos casos de amparo legal de todas as escolas municipais;\r\n\r\nX - receber e arquivar os relatórios das reuniões mensais das ações de combate à infrequência de todas as escolas;\r\n\r\nXI - consolidar os relatórios das reuniões mensais das ações de combate à infrequência de todas as escolas de sua Regional e encaminhar mensalmente Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIREÇÃO DE ESCOLA E EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Diretor de Escola e à sua equipe técnico-pedagógica acompanhar diariamente a frequência dos discentes de sua unidade escolar, articulando ações que possam combater a infrequência e o abandono escolar.\r\n\r\nArt. 13 - A Direção da Escola deve manter a fidedignidade dos dados no Sistema Educacional, garantindo que:\r\n\r\nI - todos os alunos da unidade escolar estejam devidamente matriculados no sistema;\r\n\r\nII- todos os alunos matriculados estejam devidamente enturmados no sistema;\r\n\r\nIII- todas as solicitações de transferências internas estejam efetivadas no sistema;\r\n\r\nIV - todas as transferências externas sejam efetivadas no sistema no prazo devido;\r\n\r\nV - desativar no sistema a matrícula dos alunos em situação de abandono;\r\n\r\nVI - reativar no sistema as matrículas dos alunos desativados que retornarem a escola.\r\n\r\nArt. 14 - No efetivo acompanhamento da frequência, a Direção da Escola deve:\r\n\r\nI - providenciar os instrumentos para registro de frequência, disponibilizando-os para os docentes desde o primeiro dia do período letivo, com base nas listagens extraídas do Sistema Educacional de Ensino;\r\n\r\nII- acompanhar diariamente o registro da frequência dos alunos pelos docentes no instrumento próprio; e\r\n\r\nIII- identificar os alunos em situação de infrequência, sem amparo legal ou justificativa da família.\r\n\r\nArt. 15 - Nas ações articuladas para tratar os alunos identificados em situação de infrequência sem amparo legal ou justificativa da família, cabe à Direção de Escola:\r\n\r\nI - providenciar o preenchimento da FICAI para alunos infrequentes menores de dezoito anos e FAMI para alunos infrequentes maiores de dezoito anos a partir da listagem encaminhada pelo RAF MUNICIPAL;\r\n\r\nII- encaminhar imediatamente ofício ao Conselho Tutelar ou, na inexistência desse, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, informando todos os casos de alunos menores de dezoito anos infrequentes, listando nome completo dos alunos, nome das respectivas mães, data de nascimento e endereço.\r\n\r\nIII- encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias, as FICAI e as FAMI para o RAF MUNICIPAL tomar as providências cabíveis;\r\n\r\nIV - fazer reunião mensal das ações de combate à infrequência, com registro em livro ata, com a participação da equipe técnico-pedagógica, presidente do Conselho Escolar, RAF para analisar o trabalho de resgate realizado e tomada de decisão;\r\n\r\nV - entregar pessoalmente ao Conselho Tutelar que atende à sua região ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, a 1ª e 2ª vias da FICAI dos alunos que não retornaram, com síntese dos procedimentos adotados e efetivados na ação de combate à infrequência; \r\n\r\nVI - encaminhar mensalmente relatório das reuniões das ações de combate à infrequência para o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DE\r\n\r\nFREQUÊNCIA - ESCOLA\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao PROFESSOR e DIRETOR acompanhar a frequência e tratar os casos de infrequência e de abandono da sua unidade escolar, remetendo-se diretamente ao RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do RAF MUNICIPAL:\r\n\r\nI - realizar o levantamento da frequência escolar, identificando alunos em situação de infrequência - conforme definido no presente Decreto e encaminhar imediatamente listagem ao Dirigente Educacional;\r\n\r\nII- receber as FICAI e FAMI da Direção da Escola para tomada de providências;\r\n\r\nIII- contatar os pais e/ou responsáveis, no caso de aluno menor de dezoito anos, ou o próprio aluno ou algum familiar se maior de dezoito anos, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\n\r\nIV - acionar o Poder Municipal sempre que necessário;\r\n\r\nV - manter atualizado o levantamento das informações dos alunos infrequentes da rede municipal;\r\n\r\nVI - manter arquivadas a 3ª via de todas FICAI e FAMI recebidas e enviadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO GRUPO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nArt. 18 - O GRUPO DE PERMANÊNCIA, composto por Conselhos Municipais, professores, pais, responsáveis e/ou pessoas da comunidade, deve ser criado e orientado pelo Diretor de Escola para exercício desta função, auxiliando nas ações de combate à infrequência e abandono escolar, sem ônus para o erário da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Grupo de Permanência realizar ações de resgate do aluno em situação de infrequência ou abandono, entre elas visita familiar, previamente agendada, com o objetivo de observar todos os detalhes da residência, a fim de que sejam colhidos, de forma amigável o maior número de informações que auxiliem as atividades com o aluno infrequente, e sensibilizar a família do aluno para o regresso à escola.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições do Grupo de Permanência:\r\n\r\nI - atuar em conjunto com o RAF MUNICIPAL, auxiliando as ações de combate à infrequência escolar; e\r\n\r\nII- emitir relatório das visitas familiares, remetendo-os ao RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO\r\n\r\nINFREQUENTE - FICAI\r\n\r\nArt. 21 - A FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI é o instrumento que identifica o aluno menor de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações adotadas pela escola para identificar as causas da sua infrequência e motivá-lo para o retorno à escola.\r\n\r\n1º - A FICAI deve ser preenchida sempre que forem identificados alunos menores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal ou justificativa da família.\r\n\r\n2º - A FICAI deve ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da escola, separados por barra. Exemplo: 001/2017/33333333.\r\n\r\n3º - A FICAI deve ser preenchida em três vias, apenas os itens 1, 2 e 3 e encaminhada, pela Direção da Escola, para o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\n4º - O RAF MUNICIPAL deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\n\r\nI - contatar os pais e/ou responsáveis, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\n\r\nII- acionar o Grupo de Permanência sempre que necessário, solicitando que proceda a visita familiar, com o objetivo de observar a residência, colher informações sobre os motivos da infrequência e sensibilizar a família do aluno para o regresso à escola; e\r\n\r\nIII- preencher o item 4, que resume as ações efetivadas no resgate dos alunos.\r\n\r\nArt. 22 - Havendo retorno do aluno, a 1ª e 2ª vias da FICAI devem ser arquivadas na pasta do aluno e a 3ª via ficará com o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nArt. 23 - Esgotados os recursos cabíveis, não sendo localizado o aluno ou este não tenha voltado a frequentar a escola, o caso deve ser estudado JUNTO A TODA EQUIPE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ESCOLAR com registro em Ata, em reunião mensal.\r\n\r\n1º - Após a reunião mensal, a Direção Escolar deve entregar pessoalmente a 1ª e 2ª vias de todas as FICAI a que se refere este artigo, através de ofício com sínteses dos procedimentos adotados e efetivados, ao Conselho Tutelar que atende à sua região ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, arquivando a 3ª via com o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\n2º - A Direção Escolar deve elaborar relatório com síntese da reunião mensal, listando todas as FICAI preenchidas no período bem como o resultado de cada uma delas, e encaminhar para o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nArt. 24 - Decorrido o prazo de duas semanas sem que a escola receba a 1ª via de volta ou seja informada acerca do encaminhamento ao Ministério Público, deverá remeter cópia da 3ª via ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca, para as providências cabíveis, tanto para o retorno do aluno evadido, quanto para a apuração dos motivos da omissão do Conselho Tutelar.\r\n\r\nParágrafo Único - Copia da 3ª via a FICAI deve arquivada na pasta do aluno com a informação do encaminhamento ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca.\r\n\r\nArt. 25 - No prazo máximo de uma semana após o recebimento da 1ª via da FICAI do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, a Direção da Escola deve encaminhá-la, através de ofício, RAF MUNICIPAL.\r\n\r\n1º - Cópia da 1ª via da FICAI, bem como do ofício de encaminhamento ao RAF MUNICIPAL, deve ser arquivada na pasta do aluno.\r\n\r\n2º - A 3ª via da FICAI deve ser mantida arquivada com o RAF MUNICIPAL para consulta e atualização de registros.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI\r\n\r\nArt. 26 - A FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI é o instrumento que identifica o aluno maior de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações adotadas pela escola para identificar as causas da sua infrequência e motivá-lo para o retorno.\r\n\r\n1º - A FAMI deve ser preenchida sempre que forem identificados alunos maiores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal ou justificativa do próprio aluno ou de algum familiar.\r\n\r\n2º - A FAMI deve ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da escola, separados por barra. Exemplo: 001/2017/33333333.\r\n\r\n3º - A FAMI deve ser preenchida em 03 (três) vias, apenas os itens 1,2 e 3 e encaminhada, pela Direção da Escola, para o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\n4º - O RAF MUNICIPAL deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\n\r\nI - contatar o aluno ou algum familiar, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\n\r\nII- acionar o Grupo de Permanência sempre que necessário, solicitando que proceda a visita familiar, com o objetivo de observar a residência, colher informações sobre os motivos da infrequência e sensibilizar o aluno e sua família ao regresso daquele à escola; e\r\n\r\nIII- preencher o item 4, que resume as ações efetivadas no resgate dos alunos.\r\n\r\nArt. 27 - Havendo retorno do aluno, a 1ª e 2ª vias da FAMI serão arquivadas na pasta do aluno e a 3ª via deve ficar com o RAF MUNICIPAL.\r\n\r\nArt. 28 - Esgotados os recursos cabíveis, não sendo localizado o aluno ou este não tendo voltado a frequentar a escola, o caso deve ser estudado na reunião mensal descrita no presente Decreto, com registro em Ata.\r\n\r\n1º - A Direção Escolar, após a reunião, deve encaminhar a 1ª e 2ª vias de todas as FAMI a que se refere este artigo, através de ofício com sínteses dos procedimentos adotados e efetivados, ao RAF MUNICIPAL, arquivando a 3ª via da FAMI com o RAF MUNICIPAL para consulta e atualização de registros.\r\n\r\n2º - O RAF MUNICIPAL, junto com o Diretor deve estudar as FAMI encaminhadas pela unidade escolar e tomar as seguintes providências:\r\n\r\nI - retornar à unidade escolar para novas diligências que considerar necessárias; ou\r\n\r\nII- arquivar, incluindo no relatório mensal que será encaminhado ao Dirigente Educacional.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação /Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigore na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI\r\n\r\nNº: _____/______/____________\r\n\r\n1. DADOS DA ESCOLA\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRegional:\r\n\r\n2. DADOS DO ALUNO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nResponsável na escola:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n3. SITUAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nFundamental \r\n\r\nSérie/Turma/Turno:\r\n\r\nDatas das faltas:\r\n\r\nData da Comunicação:\r\n\r\nObservação acerca do aluno:\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nAssinatura do servidor:\r\n\r\n4. MEDIDAS ADOTADAS PELA ESCOLA\r\n\r\nData da visita familiar:\r\n\r\nSituação familiar e necessidades verificadas\r\n\r\nMotivos alegados para faltas:\r\n\r\nEncaminhamentos feitos pela escola:\r\n\r\n( ) Retorno do aluno à escola - data:\r\n\r\n( ) Encaminhamento da FICAI ao Conselho Tutelar - data:\r\n\r\nNome do Diretor: Matrícula:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n5. MEDIDAS APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR\r\n\r\n( ) Encaminhamento da FICAI de volta à escola - data:\r\n\r\n( ) Encaminhamento da FICAI ao Ministério Público - data:\r\n\r\nNome do Conselheiro:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n6. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEncaminhamento da FICAI de volta à escola - data:\r\n\r\nPromotor de Justiça:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE ALUNOS MAIORES INFREQUENTES - FAMI\r\n\r\nNº: _____/______/____________\r\n\r\n1. DADOS DA ESCOLA\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRegional:\r\n\r\n2. DADOS DO ALUNO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nResponsável na escola:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n3. SITUAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nFundamental \r\n\r\nSérie/Turma/Turno:\r\n\r\nDatas das faltas:\r\n\r\nData da Comunicação:\r\n\r\nObservação acerca do aluno:\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nAssinatura do servidor:\r\n\r\n4. MEDIDAS ADOTADAS PELA ESCOLA\r\n\r\nData da visita familiar:\r\n\r\nSituação familiar e necessidades verificadas:\r\n\r\nMotivos alegados para faltas:\r\n\r\nEncaminhamentos feitos pela escola:\r\n\r\n( ) Retorno do aluno à escola - data:\r\n\r\n( ) Encaminhamento da FAMI ao RAF MUNICIPAL - data:\r\n\r\nNome do Diretor: Matrícula:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n5. MEDIDAS ADOTADAS PELO RAF MUNICIPAL\r\n\r\n( ) Encaminhamento da FAMI de volta à escola - data:\r\n\r\n( ) Arquivamento da FAMI - data:\r\n\r\nNome do RAF Municipal: Matrícula:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n1. DADOS DA ESCOLA\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nRegional:\r\n\r\nRepresentante do Grupo de Permanência:\r\n\r\nData da Visita:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n2. DADOS DO ALUNO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n3. SITUAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nFundamental ( ) \r\n\r\nSérie/Turma/Turno:\r\n\r\nDatas das faltas:\r\n\r\nObservação acerca do aluno:\r\n\r\n4. TIPO DE MORADIA\r\n\r\n( ) Casa ( ) Apartamento ( ) Outros\r\n\r\n5. QUANTO AO ACESSO À MORADIA \r\n\r\n( ) Fácil acesso ( ) Difícil acesso\r\n\r\n6. QUANTO AO TRANSPORTE\r\n\r\n( ) Há ônibus, com várias linhas e a todo momento\r\n\r\n( ) Outro tipo de Transporte que funciona bem atendendo os horários da escola. Especificar: \r\n\r\n( ) Há ônibus, mas o atendimento é precário \r\n\r\n( ) Não há necessidade de transporte\r\n\r\n7. RECEBIDO POR\r\n\r\n( ) Responsável legal do aluno\r\n\r\n( ) Familiar que não é o responsável legal\r\n\r\n( ) Pelo próprio aluno\r\n\r\n( ) Por um vizinho \r\n\r\n8. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRegional:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nMês:\r\n\r\nALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA - RAF ESCOLA PARA DIRETOR\r\n\r\nTurma\r\n\r\nTurno\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Aluno\r\n\r\nDatas das faltas\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRegional:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nMês:\r\n\r\nALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA - DIRETOR PARA CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nSérie/\r\n\r\nAno\r\n\r\nTurno\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Aluno\r\n\r\nNome da Mãe\r\n\r\nDatas \r\n\r\ndo Nascimento\r\n\r\nEndereço \r\n\r\nDatas das faltas\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRegional:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCenso:\r\n\r\nMês:\r\n\r\nALUNOS COM AMPARO DE FREQUENCIA - DIREÇÃO PARA RAF\r\n\r\nTurma\r\n\r\nTurno\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Aluno\r\n\r\nTipo de Amparo\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nMODELO OFÍCIO INFORMANDO OS INFREQUENTES MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nCambuci, xx de xxxxxxx de xxxx.\r\n\r\nOfício nº xxx/xxxx\r\n\r\nDe: Nome da Escola\r\n\r\nPara: Conselho Tutelar de Cambuci ou\r\n\r\nPromotor de Infância e da Juventude da Comarca XX\r\n\r\nInformamos que os alunos menores de 18 anos que seguem na listagem encaminhada em anexo, se encontram em situação de infrequência.\r\n\r\nA unidade escolar está adotando as medidas preconizadas em legislação, visando o resgate dos alunos e encaminhará as FICAI dos casos em que não houver sucesso no retorno do aluno.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor\r\n\r\nATENÇÃO: USAR O MESMO MODELO PARA A FAMI\r\n\r\nId: 2052158"
                        ],
                        "2052157": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 067 de 11 agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Especial Voluntária por Tempo de Contribuição de Forma Integral do servidor GETÚLIO VELASCO, Matrícula nº 200.0132.\r\n\r\nConsiderando a Decisão Judicial que deferiu o pedido de aposentadoria do servidor em sede de Apelação (0000487-82.2007.8.19.0013).\r\n\r\nConsiderando a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2026/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 06/06/1947, portanto com 69 anos de idade.\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do\r\n\r\nDecreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 05 de 15 de maio de 2017, que concedeu a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO, com proventos integrais, ao Servidor GETÚLIO VELLASCO, Matrícula nº 200.0132, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de PSICÓLOGO III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Acordão proferido em sede de Apelação (0000487-82.2007.8.19.0013) na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, c/c Art. 40, § 5º ambos da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 1506,76\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro de 2016, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 04 de outubro de 2003, conforme decisão judicial apresentada à fls. 31/35.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2052157"
                        ],
                        "2052156": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE CONVÊNIO N° 33/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMBUCI, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL PARA ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -EMATER-RIO, doravante denominada BENEFICIÁRIA, neste ato representada por sua Diretor-Presidente, Dr. Antônio Emílio Santos, portador da carteira de identidade n° 05766840-2, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF n° 724.890.067-20, e o MUNICÍPIO de CAMBUCI, com sede na Praça da Bandeira, nº 120, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 29.111.085/0001/67, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Agnaldo Vieira Mello, portador da carteira de identidade n°08431562-1 IFP/RJ e no CPF/MF sob o nº 005.062.997-24, residente e domiciliado na Praça dos Trabalhadores, n. 01, Cambuci-RJ,CEP 28.430-000, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei n.º 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores, e do que consta no referido processo administrativo nº E-02/002/526/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio a implementação em parceria, visando a Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER aos produtores rurais do Município de CAMBUCI, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nI. Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar ao BENEFICIÁRIO, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos materiais correspondentes à execução objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias e demais termos aditivos a serem firmados;\r\n\r\nb) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta do BENEFICIÁRIO, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nc) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nd) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei n° 8.666/93;\r\n\r\ne) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nII. Compete ao BENEFICIÁRIO-EMATER-RIO:\r\n\r\na) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos exclusivamente no cumprimento do seu objeto;\r\n\r\nb) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; \r\n\r\nc) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;\r\n\r\nd) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; \r\n\r\ne) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio vigorará por (41) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A prorrogação do prazo de vigência do convênio será admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\nOs recursos materiais necessários para a execução do objeto deste Convênio serão repassados de forma mensal durante os meses de vigência do convênio.\r\n\r\n4.1 - Recursos Materiais da CONCEDENTE:\r\n\r\n4.1.1 - Fornecimento de 5.300 (cinco mil e trezentos) litros de Gasolina Comum.\r\n\r\n4.1.2- Fornecimento (mensal) de Internet.\r\n\r\n4.1.3 - Fornecimento (mensal) de 03 (TRES) resmas de papel A4 (210mm x 297mm, 75g/m² 20 lb).\r\n\r\n4.1.4- Fornecimento (mensal) de 1(hum) tonner impressora HP Plasajet M 1132- MFP\r\n\r\n4.1.5- Fornecimento (semestral) de 12 (doze) litros de óleo lubrificante.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nA celebração de contrato entre o BENEFICIÁRIO e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como, não constituirá vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo a alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos materiais repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nParágrafo Único: É vedado, ainda, ao BENEFICIÁRIO interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nApós a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados a EMATER-RIO, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO\r\n\r\nÉ prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.\r\n\r\nParágrafo Único: O BENEFICIÁRIO franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA Prestação de Contas Final dos recursos materiais transferidos pela CONCEDENTE será apresentada pelo BENEFICIÁRIO, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - ofício da EMATER-RIO encaminhando a prestação de contas sobre os recursos materiais utilizados ao representante do Convênio junto ao Município;\r\n\r\nII - plano de trabalho aprovado pelo concedente do Convênio;\r\n\r\nIII - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\nIV - relatório de Execução;\r\n\r\nV - demonstrativo da Execução, evidenciando os recursos materiais recebidos;\r\n\r\nVI - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;\r\n\r\nVII - fotos dos serviços realizados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nParágrafo Único: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nAs partes poderão denunciar por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\na) utilização dos recursos materiais em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) aplicação dos recursos materiais em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nc) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nParágrafo Segundo: A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CONCEDENTE providenciará:\r\n\r\naté o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado - DOE, condição indispensável para sua eficácia; e\r\n\r\nno prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:\r\n\r\na) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes;\r\n\r\nb) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;\r\n\r\nfica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Foro da cidade de Cambuci.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nCambuci (RJ), 14 de Agosto de 2017.\r\n\r\n....................................................................................\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal de CAMBUCI-RJ\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nAntônio Emílio Santos\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nNOME: \r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nId: 2052156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL 047/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 047/2017\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMETO: 30/08/2017 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: COLETA REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS E VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nAlex Quadra Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2051866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2017- EXCLUSIVO PARA ME OU EPP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03261/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Empresa Especializada em Fornecimento de Materiais Esportivos, uniformes esportivos, material de comunicação/sonorização e infraestrutura administrativa (divulgação) para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, Eventos e Lazer desta Prefeitura.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 29/08/2017, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 30/08/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 31/08/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nTodas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nMangaratiba, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2052222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051842": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 016/CMNI/2017 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Departamento de Transportes.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item. \r\n\r\nProcesso nº: 1011/2017 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) veículo blindado com proteção balística Nível IIIA conforme normativa do Exército Brasileiro NEB/T E-316, certificados emitidos pelo Exército Brasileiro, tipo passeio na cor preta, 0 Km, para 05 (cinco) passageiros, com 04 (quatro) portas, executivo, motor 2.0, 16 V, Flex, com 270 cv, completo com seguro.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 18/08/2017. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 31/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 31/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 164/2017\r\n\r\nId: 2051842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 03/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de revitalização e acessos na Avenida Coronel Mendes, drenagem, pavimentação, meio-fio, calçada, em diversas ruas do Bairro Vila Julieta,através Processo Administrativo n°: 14.207/2017. Data/Hora: 05/10/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 2.273,344,08. O Edital da Concorrencia Publica encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2052166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 026/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de Oxigênio Medicinal”, conforme solicitado no processo administrativo no 1449/17, através do Ofício no 226/17, da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA (CNPJ: 24.380.578/0020-41), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2052176"
                        ],
                        "2052167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 028/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pneus diversos e afins”, conforme solicitado no processo administrativo no 0701/17, memorando interno nº 045/17 da Secretaria Municipal de Administração e ofício nº 0036/17, da Divisão de Transportes, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas W MOREIRA DA SILVA SERVIÇOS E COMÉRCIO - ME (CNPJ: 02.113.679/0001-50), AUREO CENTER AUTOMOTIVO LTDA - EPP (CNPJ: 12.997.221/0001-65), CADU COMERCIAL LTDA-EPP (CNPJ: 16.791.903/0001-78), VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP (CNPJ: 10.753.691/0001-58), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2052167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052240": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 012/2017. \r\n\r\nProcesso nº 8593/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SEMSA/FMS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 01/09/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052240"
                        ],
                        "2052238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 010/2017. \r\n\r\nProcesso nº 28457/2017. \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INSULINAS, AGULHAS E LANCETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADOS JUDICIAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - SEMSA/FMS MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 31/08/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052238"
                        ],
                        "2052239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 011/2017. \r\n\r\nProcesso nº 11050/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR (EQUIPOS E KIT EXTENSOR) PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FMS/SEMSA, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 31/08/2017 às 14:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3405/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo, envasados em botijas de 13kg, para atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 30/08/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2052202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o PE nº 091/2017, Proc. nº 0568/2017, Objeto: Materiais de Proteção e Segurança, será adiado “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade de complementação da especificação do objeto a ser licitado.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2051831"
                        ],
                        "2051986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 039/2017/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos - HSJB/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 31/08/2017 às 09:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051986"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2052264": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Processo Judicial nº 0330847-16.2014.8.19.0001, e o que consta no Expediente nº 01/PGE/PG04MBM/105/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório e na condição sub judice, CLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO, no cargo de Perito Legista de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, excluindo o servidor dos efeitos dos Decretos nº 26.674 e nº 26.675, ambos de 03 de julho de 2000, publicados no DOERJ de 04 de julho de 2000, que colocaram o servidor em regime de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2052264"
                    ],
                    "2051909": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/009/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Cadete Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, os candidatos aprovados e classificados em Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2017, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2016, retroagindo os efeitos das nomeações às datas das respectivas entradas em exercício, os seguintes candidatos:\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2017:\r\n\r\n1º/50-JUAN CARLOS SILVA\r\n\r\n2º/50-PEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\n3º/50-VITOR BASTOS CARIDADE\r\n\r\n4º/50-JOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n5º/50-RAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\n6º/50-MARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS\r\n\r\n7º/50-KAMILA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n8º/50-LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n9º/50-CAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n10º/50-HELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n11º/50-SERGIO DE SOUZA BARBOSA FONTES\r\n\r\n12º/50-GABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n13º/50-PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n14º/50-GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n15º/50-FELIPE DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n16º/50-GABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA\r\n\r\n17º/50-MARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\n18º/50-ELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19º/50-MIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\n20º/50-LUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n21º/50-CAIO BEZERRA\r\n\r\n22º/50-VINICIUS MARTINS LINO\r\n\r\n23º/50-DIEGO LOPES BERNARDES\r\n\r\n24º/50-GUSTAVO FERNANDES BOTELHO\r\n\r\n25º/50-LEONARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n26º/50-EDUARDO FERREIRA TIMOTEO\r\n\r\n27º/50-ANDRE LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n28º/50-MAURICIO BRAGA GELLIO\r\n\r\n29º/50-JOAO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\n30º/50-MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO\r\n\r\n31º/50-GABRIEL DUARTE MADURO\r\n\r\n32º/50-JOAO GABRIEL SANTOS VITORIA\r\n\r\n33º/50-GUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA\r\n\r\n34º/50-EMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n35º/50-BRENER OLIVEIRA DA GRACA\r\n\r\n36º/50-GABRIEL REED MENDES\r\n\r\n37º/50-GABRIEL BATISTA HAWAD\r\n\r\n38º/50-MURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA\r\n\r\n39º/50-TAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n41º/50-ELISEU DELFINO DE PAULA*\r\n\r\n42º/50-THIAGO MENINO MACHADO*\r\n\r\n43º/50-NILTON DE FARIAS PAIVA FILHO*\r\n\r\n44º/50-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA*\r\n\r\n45º/50-MARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA*\r\n\r\n46º/50-IGOR VAZ ARAUJO*\r\n\r\n47º/50-RAUL TEOTONIO DA SILVA*\r\n\r\n48º/50-MARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI*\r\n\r\n49º/50-BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA*\r\n\r\nA contar de 23 de março de 2017\r\n\r\n40º/50-LUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\nA contar de 18 de março de 2017\r\n\r\n50º/50-BRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA*\r\n\r\n*Candidatos do Sistema de Cota.\r\n\r\nId: 2051909"
                    ],
                    "2052265": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/290/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2017, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nNELSON NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\n(RG 49.254)\r\n\r\nID FUNC 24906859\r\n\r\nALEX BARBOSA DE BOAVENTURA (Ag)\r\n\r\n(RG 54.577)\r\n\r\nID FUNC 32200331\r\n\r\nII - PROMOVER, no Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2017, os Tenentes-Coronéis PM Dentistas:\r\n\r\nRENATO LAVOYER ESCUDEIRO\r\n\r\n(RG 54.684)\r\n\r\nID FUNC 24592463\r\n\r\nIII - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Dentista, a contar de 21 de agosto de 2017, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nANDRÉ FERRER PINHEIRO\r\n\r\n(RG 52.527)\r\n\r\nID FUNC 24657824\r\n\r\nIV - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM: \r\n\r\nMARCO AURELIO SANTOS\r\n\r\n(RG 53.570)\r\n\r\nID FUNC 22931368\r\n\r\nEDUARDO VAZ CASTELANO\r\n\r\n(RG 54.560)\r\n\r\nID FUNC 22306684\r\n\r\nODAIR SANDRO TALLALA BLANCO\r\n\r\n(RG 53.579)\r\n\r\nID FUNC 23838523\r\n\r\nDAMIÃO LUIZ PORTELLA\r\n\r\n(RG 53.533)\r\n\r\nID FUNC 32200749\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA COSTA (Ag)\r\n\r\n(RG 54.574)\r\n\r\nID FUNC 24274062\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM: \r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n(RG 60.900)\r\n\r\nID FUNC 24015644\r\n\r\nRODRIGO ABRANTES AMARAL\r\n\r\n(RG 60.873)\r\n\r\nID FUNC 22322531\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n(RG 60.880)\r\n\r\nID FUNC 23251743\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n(RG 57.371)\r\n\r\nID FUNC 23165669\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 56.472)\r\n\r\nID FUNC 23494042 \r\n\r\nMARCIO SILVA VIEGAS\r\n\r\n(RG 56.464)\r\n\r\nID FUNC 21920532\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG 80.471)\r\n\r\nID FUNC 05956773 \r\n\r\nRAPHAEL BATISTA CARVALHO\r\n\r\n(RG 80.481)\r\n\r\nID FUNC 05956870\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 80.497)\r\n\r\nID FUNC 05957010\r\n\r\nFABRICIO MARTINS BIANCOVILLI\r\n\r\n(RG 80.512)\r\n\r\nID FUNC 05957168\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 80.441)\r\n\r\nID FUNC 05956510\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n(RG 77.313)\r\n\r\nID FUNC 24501662\r\n\r\nVINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO\r\n\r\n(RG 72.700)\r\n\r\nID FUNC 24471860\r\n\r\nRODRIGO CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\n(RG 77.311)\r\n\r\nID FUNC 24504378\r\n\r\nROGERIO DA NATIVIDADE REGIS\r\n\r\n(RG 69.483)\r\n\r\nID FUNC 24456926\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 80.583)\r\n\r\nID FUNC 05895766\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 85.152)\r\n\r\nID FUNC 43232418\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n(RG 79.674)\r\n\r\nID FUNC 05949297\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n(RG 81.510)\r\n\r\nID FUNC 42137071\r\n\r\nDIEGO COSTA MACEDO\r\n\r\n(RG 77.963)\r\n\r\nID FUNC 05932505\r\n\r\nJOÃO PAULO BOUVIERE DEZERTO\r\n\r\n(RG 78.881)\r\n\r\nID FUNC 05941547\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 72.730)\r\n\r\nID FUNC 23004673\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 85.166)\r\n\r\nID FUNC 43297242\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA (Ag)\r\n\r\n(RG 88.409)\r\n\r\nID FUNC 43808425\r\n\r\nRENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 74.671)\r\n\r\nID FUNC 21941955\r\n\r\nTHIAGO HILARIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n(RG 85.123)\r\n\r\nID FUNC 43296980\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2° Tenentes PM:\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n(RG 87.789)\r\n\r\nID FUN 43755089\r\n\r\nCAIO PHELIPE LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n(RG 96.333)\r\n\r\nID FUN 44294638\r\n\r\nRODRIGO BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\n(RG 96.320)\r\n\r\nID FUN 44293895\r\n\r\nFLAVIA GARONE DA SILVA\r\n\r\n(RG 96.337)\r\n\r\nID FUN 44294948\r\n\r\nCELSO GOES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG 96.358)\r\n\r\nID FUN 44295987\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n(RG 90.831)\r\n\r\nID FUNC 44045662 \r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 96.321)\r\n\r\nID FUNC 44293925\r\n\r\nWANDERSON SANTOS PRATA\r\n\r\n(RG 79.011)\r\n\r\nID FUNC 05942837\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n(RG 79.460)\r\n\r\nID FUNC 05947260\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA BONINO\r\n\r\n(RG 84.458)\r\n\r\nID FUNC 42689511\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 84.682)\r\n\r\nID FUNC 43205054\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR\r\n\r\n(RG 96.356)\r\n\r\nID FUNC 44295901\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n(RG 96.359)\r\n\r\nID FUNC 44296010\r\n\r\nBIANE DANTAS DE JESUS LIMA\r\n\r\n(RG 96.328)\r\n\r\nID FUNC 44294328\r\n\r\nROMULO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 93.533)\r\n\r\nID FUNC 44197535\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 96.361)\r\n\r\nID FUNC 43416357\r\n\r\nVANDER SALGUEIRO VEIGA\r\n\r\n(RG 84.234)\r\n\r\nID FUNC 42687888\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n(RG 94.090)\r\n\r\nID FUNC 44207620\r\n\r\nPABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA\r\n\r\n(RG 96.330)\r\n\r\nID FUNC 44294468\r\n\r\nMISAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\n(RG 82.724)\r\n\r\nID FUNC 42644860\r\n\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.321)\r\n\r\nID FUNC 42689210\r\n\r\nJEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO\r\n\r\n(RG 96.343)\r\n\r\nID FUNC 44295227\r\n\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n(RG 96.346)\r\n\r\nID FUNC 44295340\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 84.297)\r\n\r\nID FUNC 42693403\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 96.357)\r\n\r\nID FUNC 44295944\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 79.295)\r\n\r\nID FUNC 05945631\r\n\r\nSAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n(RG 96.323)\r\n\r\nID FUNC 44293992\r\n\r\nHITALO PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\n(RG 96.348)\r\n\r\nID FUNC 44295430\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\n(RG 95.732)\r\n\r\nID FUNC 44293682\r\n\r\nSTEPHANNY CRYS TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n(RG 96.350)\r\n\r\nID FUNC 44295600\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n(RG 96.324)\r\n\r\nID FUNC 44294069\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n(RG 96.338)\r\n\r\nID FUNC 44295006\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES SALES SCALERCIO\r\n\r\n(RG 96.329)\r\n\r\nID FUNC 44294379\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA (Ag)\r\n\r\n(RG 96.355)\r\n\r\nID FUNC 44295812\r\n\r\nANNE CAROLINE DA COSTA MONTEIRO (Ag)\r\n\r\n(RG 96.354)\r\n\r\nID FUNC 44295782\r\n\r\nMARCO DA CONCEIÇÃO VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n(RG 65.935)\r\n\r\nID FUNC 24865427\r\n\r\nRAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD\r\n\r\n(RG 96.344)\r\n\r\nID FUNC 44295260\r\n\r\nROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ\r\n\r\n(RG 96.360)\r\n\r\nID FUNC 44296061\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA\r\n\r\n(RG 96.327)\r\n\r\nID FUNC 43591329\r\n\r\nEDSON ANDRÉ DA SILVA DE AQUINIO\r\n\r\n(RG 96.334)\r\n\r\nID FUNC 44294735\r\n\r\nMARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES\r\n\r\n(RG 96.331)\r\n\r\nID FUNC 44294522\r\n\r\nCAMILA RAMALHO DANTAS\r\n\r\n(RG 96.340)\r\n\r\nID FUNC 44295111\r\n\r\nBRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE DE GUSMÃO\r\n\r\n(RG 96.339)\r\n\r\nID FUNC 44295049\r\n\r\nRAFAEL DOS REIS RAMALHO\r\n\r\n(RG 96.362)\r\n\r\nID FUNC 44293755\r\n\r\nHERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\n\r\n(RG 91.123)\r\n\r\nID FUNC 44072686\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n\r\n(RG 96.353)\r\n\r\nID FUNC 44295758\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n(RG 96.325)\r\n\r\nID FUNC 44294131\r\n\r\nIRIS SILVEIRA GOMES VIANNA\r\n\r\n(RG 96.326)\r\n\r\nID FUNC 44294204\r\n\r\nMARIANA CORREA PEREIRA\r\n\r\n(RG 96.322)\r\n\r\nID FUNC 44293968\r\n\r\nRAFAEL CEZAR ROCHA PEREIRA\r\n\r\n(RG 96.332)\r\n\r\nID FUNC 44294573\r\n\r\nTHAYNÃ ALVES DE FREITAS\r\n\r\n(RG 92.505)\r\n\r\nID FUNC 44156740\r\n\r\nJOHN YVES BERTOLUCCI DE MATTOS\r\n\r\n(RG 96.349)\r\n\r\nID FUNC 44295537\r\n\r\nALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n(RG 96.352)\r\n\r\nID FUNC 44295723\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n(RG 67.269)\r\n\r\nID FUNC 21844887\r\n\r\nPEDRO FIGUEIREDO CAMARA\r\n\r\n(RG 96.336)\r\n\r\nID FUNC 44294859\r\n\r\nHELEN CALDEIRA GOBETI\r\n\r\n(RG 96.341)\r\n\r\nID FUNC 44295146\r\n\r\nESTEVÃO JUDA EMYDGIO REIS\r\n\r\n(RG 96.347)\r\n\r\nID FUNC 44295383\r\n\r\nFELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 96.843)\r\n\r\nID FUNC 50059491\r\n\r\nSUELEN BAZONI SERÓDIO\r\n\r\n(RG 96.844)\r\n\r\nID FUNC 50078135\r\n\r\n1.8 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM:\r\n\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI\r\n\r\n(RG 104.604)\r\n\r\nID FUNC 50344234\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 104.560)\r\n\r\nID FUNC 50342193\r\n\r\nJULIO CÉSAR BRUNO CULUCHI\r\n\r\n(RG 81.027)\r\n\r\nID FUNC 42079888\r\n\r\nADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\n(RG 85.979)\r\n\r\nID FUNC 43567894\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n(RG 90.599)\r\n\r\nID FUNC 44062320\r\n\r\nJOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 94.363)\r\n\r\nID FUNC 44221444\r\n\r\nLUCIAN PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n(RG 104.610)\r\n\r\nID FUNC 50344455\r\n\r\nLUCIANO GOMES TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n(RG 90.191)\r\n\r\nID FUNC 44016816\r\n\r\nLEANDRO MENDES CARNEIRO\r\n\r\n(RG 91.536)\r\n\r\nID FUNC 44098502\r\n\r\nLASARO DENIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\n\r\n(RG 104.612)\r\n\r\nID FUNC 50344579\r\n\r\nSANDRO PEREIRA PINTO\r\n\r\n(RG 63.922)\r\n\r\nID FUNC 24042153\r\n\r\nCATERINE GENTILLE DA SILVA SILVESTRI\r\n\r\n(RG 80.633)\r\n\r\nID FUNC 41835697\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAGÃO DA CUNHA\r\n\r\n(RG 91.413)\r\n\r\nID FUNC 44094604\r\n\r\nCASSIO DE OLIVEIRA VITA\r\n\r\n(RG 104.567)\r\n\r\nID FUNC 50197347\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n(RG 104.608)\r\n\r\nID FUNC 50344382\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n(RG 104.599)\r\n\r\nID FUNC 50344510\r\n\r\nMARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\n\r\n(RG 104.606)\r\n\r\nID FUNC 41521552\r\n\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n(RG 104.583)\r\n\r\nID FUNC 50343793\r\n\r\nSUELLENE PATRICIA SANTANA DE FRANÇA\r\n\r\n(RG 89.092)\r\n\r\nID FUNC 43870775\r\n\r\nRHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 104.559)\r\n\r\nID FUNC 50343521\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM\r\n\r\n(RG 98.282)\r\n\r\nID FUNC 50114328\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 87.744)\r\n\r\nID FUNC 43759700\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 78.605)\r\n\r\nID FUNC 05938830\r\n\r\nJEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n(RG 104.568)\r\n\r\nID FUNC 50344170\r\n\r\nRAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n(RG 104.614)\r\n\r\nID FUNC 50344528\r\n\r\nANDERSON CONCEIÇÃO PORTO\r\n\r\n(RG 104.551)\r\n\r\nID FUNC 50342061\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA FLORIANO\r\n\r\n(RG 104.562)\r\n\r\nID FUNC 50342347\r\n\r\nGABRIEL LOPES RIBAS\r\n\r\n(RG 75.163)\r\n\r\nID FUNC 24364673\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n(RG 104.602)\r\n\r\nID FUNC 50344161\r\n\r\nCRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO\r\n\r\n(RG 95.512)\r\n\r\nID FUNC 44263023\r\n\r\nFELIPE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n(RG 104.622)\r\n\r\nID FUNC 50344404\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n(RG 90.913)\r\n\r\nID FUNC 44054769\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n(RG 104.618)\r\n\r\nID FUNC 50344250\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n(RG 104.589)\r\n\r\nID FUNC 50343866\r\n\r\nRENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 104.571)\r\n\r\nID FUNC 43665241\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n(RG 104.555)\r\n\r\nID FUNC 44250525\r\n\r\nRODRIGO LIMA DOS REIS\r\n\r\n(RG 104.613)\r\n\r\nID FUNC 50344560\r\n\r\nVICTOR MAGNAGO MANGIA\r\n\r\n(RG 104.595)\r\n\r\nID FUNC 50343912\r\n\r\nFILIPE NUNO GONÇALVES\r\n\r\n(RG 86.741)\r\n\r\nID FUNC 43670679\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 104.552)\r\n\r\nID FUNC 50342070\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n(RG 104.623)\r\n\r\nID FUNC 50344900\r\n\r\nLEONARDO MURI DA SILVA CHAVES\r\n\r\n(RG 104.597)\r\n\r\nID FUNC 50344471\r\n\r\nJAMES DOS SANTOS GAMA\r\n\r\n(RG 104.598)\r\n\r\nID FUNC 50344501\r\n\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n(RG 104.628)\r\n\r\nID FUNC 50344463\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR\r\n\r\n(RG 85.204)\r\n\r\nID FUNC 43267408\r\n\r\nJOSÉ RUBENS BENITES ALT\r\n\r\n(RG 104.563)\r\n\r\nID FUNC 50343572\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n(RG 102.714)\r\n\r\nID FUNC 50285467\r\n\r\nRAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n(RG 83.915)\r\n\r\nID FUNC 42682568\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n(RG 70.422)\r\n\r\nID FUNC 25082140\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 84.656)\r\n\r\nID FUNC 42771153\r\n\r\nBRENDO SILVA PACHECO DE LIMA\r\n\r\n(RG 104.607)\r\n\r\nID FUNC 50344340\r\n\r\nPHELIPPE NISHIO RODRIGUES PRATA\r\n\r\n(RG 104.575)\r\n\r\nID FUNC 50344315\r\n\r\nRAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS\r\n\r\n(RG 104.580)\r\n\r\nID FUNC 50343734\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA\r\n\r\n(RG 89.985)\r\n\r\nID FUNC 44012268\r\n\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 82.700)\r\n\r\nID FUNC 42660661\r\n\r\nRENATA SANTIAGO DE MELLO\r\n\r\n(RG 104.557)\r\n\r\nID FUNC 50342134\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n(RG 104.566)\r\n\r\nID FUNC 50342118\r\n\r\nFABRICIO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n(RG 104.616)\r\n\r\nID FUNC 50344188\r\n\r\nVINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA\r\n\r\n(RG 104.605)\r\n\r\nID FUNC 50344269\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n(RG 104.603)\r\n\r\nID FUNC 50344200\r\n\r\nPAULO JORGE FERRO\r\n\r\n(RG 85.986)\r\n\r\nID FUNC 43571565\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n(RG 104.624)\r\n\r\nID FUNC 43916503\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n(RG 104.596)\r\n\r\nID FUNC 50343920\r\n\r\nDANILO GOMES AFONSO\r\n\r\n(RG 104.588)\r\n\r\nID FUNC 50343840\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n(RG 86.258)\r\n\r\nID FUNC 43687806\r\n\r\nLUIS FELIPE CRUZ\r\n\r\n(RG 104.565)\r\n\r\nID FUNC 50343602\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n(RG 104.579)\r\n\r\nID FUNC 44001410\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n(RG 68.050)\r\n\r\nID FUNC 22037870\r\n\r\nRENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n(RG 104.611)\r\n\r\nID FUNC 50344498\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n(RG 104.591)\r\n\r\nID FUNC 50343882\r\n\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 91.095)\r\n\r\nID FUNC 44083017\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n(RG 104.627)\r\n\r\nID FUNC 50344366\r\n\r\nJOÃO VITOR DE BARROS SOUZA\r\n\r\n(RG 104.578)\r\n\r\nID FUNC 50344420\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n(RG 104.574)\r\n\r\nID FUNC 50344870\r\n\r\nRODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n(RG 104.592)\r\n\r\nID FUNC 50343890\r\n\r\nDANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 104.577)\r\n\r\nID FUNC 50344390\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n(RG 85.994)\r\n\r\nID FUNC 43624316\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n(RG 104.619)\r\n\r\nID FUNC 50144107\r\n\r\nRAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n(RG 86.113)\r\n\r\nID FUNC 43600484\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n(RG 104.581)\r\n\r\nID FUNC 50343777\r\n\r\nVINICIUS REZENDE ROCHA CABANA\r\n\r\n(RG 93.680)\r\n\r\nID FUNC 44203209\r\n\r\nDIEGO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n(RG 104.585)\r\n\r\nID FUNC 50344862\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE OUTEIRO LIMA\r\n\r\n(RG 104.620)\r\n\r\nID FUNC 50344331\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n\r\n(RG 95.932)\r\n\r\nID FUNC 44287984\r\n\r\nLUCIANGELO CORREA \r\n\r\n(RG 104.617)\r\n\r\nID FUNC 50344242\r\n\r\nALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 104.594)\r\n\r\nID FUNC 50334413\r\n\r\nDANILO TAVARES MARQUES\r\n\r\n(RG 104.600)\r\n\r\nID FUNC 50344145\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 104.553)\r\n\r\nID FUNC 50342088\r\n\r\nFERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n(RG 104.582)\r\n\r\nID FUNC 50344897\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR\r\n\r\n(RG 104.621)\r\n\r\nID FUNC 50344358\r\n\r\nGUILHERME LOPES DA CRUZ\r\n\r\n(RG 104.593)\r\n\r\nID FUNC 50343904\r\n\r\nISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 104.587)\r\n\r\nID FUNC 50343831\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico: \r\n\r\nGIUSEPPE FRANCESCO ANTONIO DONATO JUNIOR\r\n\r\n(RG 60.733)\r\n\r\nID FUNC 24552038\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico: \r\n\r\nALEXANDRE ALVES CHICONELLI\r\n\r\n(RG 58.631)\r\n\r\nID FUNC 24693472\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, de acordo com a Lei nº 3.793/02, o Major PM Médico:\r\n\r\nVALÉRIA SANFINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n(RG 56.560)\r\n\r\nID FUNC 24692786\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\n\r\n(RG 76.728)\r\n\r\nID FUNC 32289324\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 76.656)\r\n\r\nID FUNC 24453587\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO PACO\r\n\r\n(RG 76.642)\r\n\r\nID FUNC 24434442\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Major PM Dentista: \r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\n(RG 60.714)\r\n\r\nID FUNC 24723380\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Dentista: \r\n\r\nALESSANDRO RIZZO LUGON \r\n\r\n(RG 76.813)\r\n\r\nID FUNC 24472670\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Capitão PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Veterinário: \r\n\r\nCASSIA CESTARI DELBONI\r\n\r\n(RG 89.658)\r\n\r\nID FUNC 43986331\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, de acordo com a Lei nº 3.793/02, os Majores PM Enfermeiros:\r\n\r\nROSEMARY BACELLAR FERREIRA\r\n\r\n(RG 56.576)\r\n\r\nID FUNC 24691038\r\n\r\nCELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 56.602)\r\n\r\nID FUNC 24554910\r\n\r\nCHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB\r\n\r\n(RG 56.574)\r\n\r\nID FUNC 24555045\r\n\r\nZILMEIRE SANTOS DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 56.596)\r\n\r\nID FUNC 24629120\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FURTADO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n(RG 56.590)\r\n\r\nID FUNC 24710849\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 54.840)\r\n\r\nID FUNC 24657220\r\n\r\nMARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n(RG 56.592)\r\n\r\nID FUNC 05903777\r\n\r\nLEANIA MARIA CARMO DE OMENA\r\n\r\n(RG 56.617)\r\n\r\nID FUNC 24676438\r\n\r\nMARTA LETICIA MACHADO\r\n\r\n(RG 56.583)\r\n\r\nID FUNC 24618420\r\n\r\nJACQUELINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 56.581)\r\n\r\nID FUNC 24630543\r\n\r\nANDREA MARI GUIMARÃES DELGADO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n(RG 56.618)\r\n\r\nID FUNC 24553131\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n(RG 56.605)\r\n\r\nID FUNC 24642274\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\nHELAINE CRISTINE MATA DA SILVA\r\n\r\n(RG 76.931)\r\n\r\nID FUNC 05633532\r\n\r\nAGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 76.935)\r\n\r\nID FUNC 24478016\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n(RG 76.920)\r\n\r\nID FUNC 05633303\r\n\r\nLEONARDO PAVANELLI LOBO\r\n\r\n(RG 76.913)\r\n\r\nID FUNC 24485462\r\n\r\nHELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n(RG 76.924)\r\n\r\nID FUNC 24435368\r\n\r\nELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n(RG 76.914)\r\n\r\nID FUNC 24481459\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Enfermei ros:\r\n\r\nMARCIA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n(RG 61.889)\r\n\r\nID FUNC 24693774\r\n\r\nANA PERCILIA VIANA PAIVA FERREIRA\r\n\r\n(RG 61.904)\r\n\r\nID FUNC 24670146\r\n\r\nMARIA HELENA BALBINO PIMENTA\r\n\r\n(RG 61.897)\r\n\r\nID FUNC 24544655\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n(RG 76.917)\r\n\r\nID FUNC 32290748\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n(RG 76.912)\r\n\r\nID FUNC 05633320\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n(RG 76.916)\r\n\r\nID FUNC 20406975\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os 1° Tenentes PM Enfermeiros:\r\n\r\nJÉSSICA LIMA PINHEIRO\r\n\r\n(RG 89.420)\r\n\r\nID FUNC 43987087\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA BORGES DE SÁ\r\n\r\n(RG 89.668)\r\n\r\nID FUNC 43983561\r\n\r\nFERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n(RG 89.472)\r\n\r\nID FUNC 43981852\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS\r\n\r\n(RG 89.461)\r\n\r\nID FUNC 43543537\r\n\r\nCAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 89.434)\r\n\r\nID FUNC 43544290\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n(RG 89.466)\r\n\r\nID FUNC 43530095\r\n\r\nPATRICIA SILVANA DOS SANTOS SOARES BARBOSA\r\n\r\n(RG 89.418)\r\n\r\nID FUNC 43987036\r\n\r\nRICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 89.436)\r\n\r\nID FUNC 44007213\r\n\r\nELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA\r\n\r\n(RG 89.464)\r\n\r\nID FUNC 43987877\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA ASSIS MAIA\r\n\r\n(RG 89.476)\r\n\r\nID FUNC 43644228\r\n\r\nALEXANDRA MEDEIROS ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 67.817)\r\n\r\nID FUNC 41403932\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\nANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS SBANO\r\n\r\n(RG 76.976)\r\n\r\nID FUNC 24464279\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1° Tenente PM Psicólogo:\r\n\r\nCINTIA ALVES MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 89.631)\r\n\r\nID FUNC 43215424\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nROBERTO VIEIRA\r\n\r\n(RG 47.435)\r\n\r\nID FUNC 25190253\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n(RG 39.732)\r\n\r\nID FUNC 25151576\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nALEX MEDEIROS\r\n\r\n(RG 52.765)\r\n\r\nID FUNC 23870575\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n(RG 48.160)\r\n\r\nID FUNC 22186760\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO (Ag)\r\n\r\n(RG 52.075)\r\n\r\nID FUNC 23918454\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 46.210)\r\n\r\nID FUNC 24417637\r\n\r\n4- NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao posto de Capitão PM Músico, pelo critério de antiguidade, o 1° Tenente PM Músico:\r\n\r\nEMANOEL RIBEIRO DE SENA\r\n\r\n(RG 53.381)\r\n\r\nID FUNC 24127159\r\n\r\nId: 2052265"
                    ],
                    "2051896": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição da República, no artigo 77, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/7003/2013, vol.II e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da PGE nos autos do processo, todo o saneamento pela FAETEC, das questões presentes e que a nomeação é elemento regulador para o exercício dos cargos ora ocupados pelos servidores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 6.720 de 2014, em virtude de habilitação em concurso público realizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, relativo ao edital de 22 de janeiro de 2002, obedecida a ordem de classificação, os candidatos elencados no Anexo a este Decreto, com eficácia retroativa à data do respectivo início de exercício.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 17 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nRelação dos Servidores, com base no Edital de 22 de janeiro de 2002.\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatéria\r\n\r\nCH\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nI\r\n\r\n2236289\r\n\r\nMURILO FLAVIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236495\r\n\r\nGUILHERME NETO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2238459\r\n\r\nANA MARIA SOARES CRUZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238483\r\n\r\nANDRE CORREA CASCARDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238574\r\n\r\nBRUNO ALVES GREGORIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239879\r\n\r\nCILENE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238640\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LAROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238723\r\n\r\nFABIANO ROBERTO CANDIDO MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238806\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239580\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238970\r\n\r\nMARCELO REIS DE REZENDE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239036\r\n\r\nMARIANGELA DE CAMPOS DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239242\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES RUBACK\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2240075\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239440\r\n\r\nDANIEL PONTES FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239960\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239150\r\n\r\nROGERIO DE ANDRADE FILGUEIRAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2240034\r\n\r\nSERGIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239473\r\n\r\nGABRIEL MENEZES PERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243442\r\n\r\nDARIO PIMENTEL FRANCISCO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241388\r\n\r\nDAVI SOARES SANTA ROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244275\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244358\r\n\r\nCINTIA CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244531\r\n\r\nANDERSON TABORDA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244952\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245140\r\n\r\nRENATO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245561\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS LEMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/08/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246585\r\n\r\nLILIAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246627\r\n\r\nMARCELINO DE ASSIS STECKEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246635\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246692\r\n\r\nMICHELE DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246759\r\n\r\nRICARDO BARBUTO BICALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247757\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247849\r\n\r\nLEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248284\r\n\r\nAIDE DA CONCEIÇÃO BRAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248540\r\n\r\nMARISTELA BATISTA NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248680\r\n\r\nCINTIA TORRES SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248714\r\n\r\nVIVIAN SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248870\r\n\r\nMARCELO PACHECO SOARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248789\r\n\r\nGABRIEL ROCHA ATTIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n25/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2252609\r\n\r\nANA BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252690\r\n\r\nEDUARDO GOMES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252344\r\n\r\nNAIDE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2235117\r\n\r\nALEXANDRE CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2235125\r\n\r\nALINE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2235109\r\n\r\nHELISA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2235703\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2235737\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236321\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236479\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2238400\r\n\r\nALAN FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238418\r\n\r\nALEXSANDRO PAES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238426\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238434\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241016\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241024\r\n\r\nANA MARIA SOARES PATROCINIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238657\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238798\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239952\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241040\r\n\r\nLAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238897\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238921\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241073\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2240307\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239093\r\n\r\nORLANDO SERGIO DE ALBUQUERQUE ANGELIM RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239101\r\n\r\nPAULO SERGIO LUIZ FIGUEREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238699\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA RESENDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2238947\r\n\r\nLUZIA ALABARCE PERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239168\r\n\r\nROGERIO TABUQUINE SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2240265\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2239713\r\n\r\nSAMANDA LEAL MAGALHÃES PERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2240182\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241065\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241149\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242154\r\n\r\nVERONICA BARBOSA NICACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241735\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243681\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243657\r\n\r\nREGILANA MELLO DO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243392\r\n\r\nTATYANA SANT ANNA REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242147\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244267\r\n\r\nCILCAIR LIMA DE ANDRADE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244259\r\n\r\nGRAYCIMAIRA TELES FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244721\r\n\r\nEDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244853\r\n\r\nJARBAS FREDERICO GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244911\r\n\r\nLEONARDO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244937\r\n\r\nLUCIANO TORCIONE SERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245272\r\n\r\nTIAGO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245538\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO DE PAIVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246395\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246429\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246650\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247567\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247740\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247906\r\n\r\nWALTER PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248151\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/02/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248433\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248466\r\n\r\nMARIA MESSIAS DA SILVA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248441\r\n\r\nRODRIGO VENTURA MOUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248649\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248805\r\n\r\nCARLA CRISTINA XIMENES PRADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248888\r\n\r\nMARTA TERESINHA LACERDA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248771\r\n\r\nRENATA ROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249647\r\n\r\nJOSANE DO AMARAL MANHÃES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249829\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248037\r\n\r\nALINE DOMINGOS DA ROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n16/11/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248045\r\n\r\nANDREA PIRES COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n16/11/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2250298\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2251460\r\n\r\nELIANE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252336\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252419\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO COUTO FARIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252765\r\n\r\nMARNIX BARBOSA HORA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2243301\r\n\r\nGLAYSON LEAL AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244101\r\n\r\nRONALDO LUCENA DE MARINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244515\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244796\r\n\r\nGILBERTO JOÃO FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245165\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243277\r\n\r\nADRIENE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243285\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243459\r\n\r\nDEBORA MARIA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244572\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244846\r\n\r\nISTESIO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2247104\r\n\r\nELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nII\r\n\r\n2247211\r\n\r\nLEOCADIA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nII\r\n\r\n2247229\r\n\r\nRACHEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nII\r\n\r\n2247609\r\n\r\nROBERTA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nII\r\n\r\n2247534\r\n\r\nWILLIAM DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247658\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238038\r\n\r\nADELSON SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238111\r\n\r\nMARIO ANTONIO BARROS VIANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238277\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA QUINTAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238343\r\n\r\nBRUNA CORREA WAGNER BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238335\r\n\r\nJOSEMARA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238301\r\n\r\nROSELI HEMING SCHNEIDER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240851\r\n\r\nSILVANA DA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2247112\r\n\r\nALICE VASCONCELLOS MOTHE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2247302\r\n\r\nFELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252559\r\n\r\nJOELMA REZENDE BENVINDO DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252872\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2235380\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/11/2002\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237105\r\n\r\nADELIA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n07/01/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238020\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237899\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238129\r\n\r\nMILENA LUIZ DE ABREU\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240752\r\n\r\nJHONATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238319\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243806\r\n\r\nGLADESTONE BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n26/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245751\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2247724\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2248136\r\n\r\nMARIA MARGARETH BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2005\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252427\r\n\r\nABEL JUNIOR ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252476\r\n\r\nLUCIANE PAES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252518\r\n\r\nANGELICA LEITE DO COUTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252542\r\n\r\nISANICE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252591\r\n\r\nNADIA APARECIDA HENRIQUE DAS DORES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2247369\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2248862\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GALHEIGO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nV\r\n\r\n2247351\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2247427\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247476\r\n\r\nMAURO DE SA AVELAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2239283\r\n\r\nWILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247526\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247096\r\n\r\nWALESKA ANK GUARINO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2244150\r\n\r\nADRIANA OCTAVIO CARIELI\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244374\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE VALENTE PASCOAL\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n40\r\n\r\n26/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2247815\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2242030\r\n\r\nWILHELM BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n26/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241172\r\n\r\nALDO ROGERIO BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242105\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241859\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242253\r\n\r\nALDA REGINA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243897\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243905\r\n\r\nANDRE COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242287\r\n\r\nANDREA JULIÃO BERNARDO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242303\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243756\r\n\r\nDANIELA GENTIL VERAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243954\r\n\r\nDANIELE FREITAS CABRAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243962\r\n\r\nDENIZAL MENDES NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243988\r\n\r\nEDILEA DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242402\r\n\r\nELENITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244002\r\n\r\nFABIANA DA COSTA FERRAZ PATUELI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242477\r\n\r\nGLAURIO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242485\r\n\r\nGUIOMAR BIOLCHINI SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244028\r\n\r\nHILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242501\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DE MELLO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242519\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242527\r\n\r\nISA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242576\r\n\r\nJANAINA CORREA DINIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242683\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242691\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242733\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES MEIRELLES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244044\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242758\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242782\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242824\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO GAMBOA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242832\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242865\r\n\r\nMARCIA CATETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242915\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242980\r\n\r\nMAURO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242998\r\n\r\nMONICA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243004\r\n\r\nMONICA TOME DO VALE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243053\r\n\r\nREGINALDO ALCANTARA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243061\r\n\r\nRENATA AQUINO DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243079\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244093\r\n\r\nROBERTA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243095\r\n\r\nROGERIA GUILHERME CLEMENTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243103\r\n\r\nROSANA CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243129\r\n\r\nROSANGELA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244119\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243186\r\n\r\nSIMONE DELFINO LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243228\r\n\r\nSYDDENYR ANDREA CAMPOS SERTORI ALEXANDRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244135\r\n\r\nVINICIUS CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244143\r\n\r\nWILIAN ROMEU BORGES ENES CABRAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243251\r\n\r\nWILLIAM NUNES ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244325\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244564\r\n\r\nANDERSON ADRIANO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244622\r\n\r\nCINTIA GLORIA CARDOSO BITTENCOURT\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244713\r\n\r\nEDSON DIAS RIBAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244861\r\n\r\nJEAN CHARLES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244879\r\n\r\nJOÃO DALVI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245009\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CANAL LAVAGNOLE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245041\r\n\r\nMARIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245074\r\n\r\nMURILO REIS MALAQUIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245173\r\n\r\nROGERIO TOLEDO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245207\r\n\r\nROZICLEIDE SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245579\r\n\r\nJULIO CESAR CARNEIRO MAIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/08/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245637\r\n\r\nJAILTON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/08/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245777\r\n\r\nALESSANDRA LILIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245819\r\n\r\nJANETE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/01/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2245850\r\n\r\nWINDSON BENEDITO SILVA FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/09/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246411\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246437\r\n\r\nANDREA DO AMARAL ALVES LOBO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246478\r\n\r\nDEISE LUCIDE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246494\r\n\r\nELAINE DA SILVA CARVALHO HONORATO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246502\r\n\r\nELAINE MORAES CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246536\r\n\r\nFRANCISCO MARTIN AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246593\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246619\r\n\r\nLUCIMERE PONTES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247492\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO LISBOA BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246668\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246684\r\n\r\nMARLUCE FARIA LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246742\r\n\r\nREINALDO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247666\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247989\r\n\r\nANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247856\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247872\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247898\r\n\r\nVALDIRENE CIRILO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247914\r\n\r\nWANDERLI ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248029\r\n\r\nMARGARIDA FARIAS DE MENEZES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n05/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248078\r\n\r\nELIANE SOUSA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248169\r\n\r\nESTER DO PATROCINIO CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248193\r\n\r\nANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248219\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248227\r\n\r\nCELMA CRISTIANI CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248235\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248250\r\n\r\nFLAVIO LUCIO PEREIRA VIANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248318\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE ALAMAR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248334\r\n\r\nMARCIA ZEFERINO DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248359\r\n\r\nNEISY DE ALMEIDA BOUÇAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248375\r\n\r\nREGINA CELIA CUNHA DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248391\r\n\r\nSERGIO CORTEZ PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248409\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248482\r\n\r\nJACQUELINE FERNANDA DA SILVA FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248573\r\n\r\nMIRIAN CUNHA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248615\r\n\r\nEDVALDO GABRIEL ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248748\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO BENEVENUTE XAVIER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248722\r\n\r\nDAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248904\r\n\r\nALCEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/08/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n223\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES ABILIU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n25/08/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249621\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249639\r\n\r\nJANIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249712\r\n\r\nFRANCISMARINA MARTINS VALE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249811\r\n\r\nANDREA CRISTINA PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249878\r\n\r\nGABRIELLE DA MOTTA PESSOA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252245\r\n\r\nMAURO ALEX LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252682\r\n\r\nRICARDO FARIA DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252757\r\n\r\nSILVIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2235745\r\n\r\nVANDA LUCIA FONSECA MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236925\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242170\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIN FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242360\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241453\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241529\r\n\r\nIRINALDO GOMES DA MOTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242725\r\n\r\nJULIO CESAR DA MOTTA CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242121\r\n\r\nJURACI MONZATTO DE MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242204\r\n\r\nMIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241834\r\n\r\nREGINA AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243160\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242014\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243889\r\n\r\nADILIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242238\r\n\r\nAILTON DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242246\r\n\r\nALDA LUCIA FERREIRA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242279\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243913\r\n\r\nARTUR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242295\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242311\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242329\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243939\r\n\r\nCATIA CILENE MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242337\r\n\r\nCERIZE DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242345\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243947\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242378\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242386\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243996\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242428\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242436\r\n\r\nERENILDE MARIA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242444\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242451\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SALES DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242469\r\n\r\nGILCA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242493\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES GODINHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242535\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242550\r\n\r\nIVAN DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242568\r\n\r\nIVONE GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242592\r\n\r\nJANETE ZAMBE SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242600\r\n\r\nJANIMA CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242626\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242634\r\n\r\nJOÃO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242642\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242659\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242667\r\n\r\nJOELMA ASSUNÇÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242675\r\n\r\nJORGE DALATE SALVADOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242709\r\n\r\nJOSE RENATO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242717\r\n\r\nJOSEFA ANA SANTOS DE NOVAES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244036\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242741\r\n\r\nLIRA MARCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242766\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242774\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242790\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242808\r\n\r\nMADERLEI BRUNO NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242840\r\n\r\nMARCELLO DE SOUZA STOLLER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242873\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242899\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242907\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244051\r\n\r\nMARIA ALICE CAIAFA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242949\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242964\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA DA SILVA RABELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243020\r\n\r\nODETHE COSTA FERREIRA FELIPE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243038\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA TINOCO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243046\r\n\r\nRAFAEL DE FRANÇA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243087\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243137\r\n\r\nROSILENE SIMONI BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243145\r\n\r\nSANDRA FATIMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243178\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243202\r\n\r\nSONIA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243210\r\n\r\nSUELI HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243871\r\n\r\nCLAUDETI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244226\r\n\r\nROSENY MEDEIROS PAULA DA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244523\r\n\r\nALVARO JOSE ALVES FRAZÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244549\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244648\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244655\r\n\r\nCLAUDIA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244689\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244697\r\n\r\nEDNA XAVIER DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244739\r\n\r\nEMILIA MARIA ELIAS LIMA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244754\r\n\r\nFABRICIO BUZON DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244770\r\n\r\nFLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244820\r\n\r\nGLAUCE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244986\r\n\r\nMARCIO PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244994\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245017\r\n\r\nMARIA CECILIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245058\r\n\r\nMARILENE VIEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245082\r\n\r\nNELSON DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245116\r\n\r\nOSNY FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245181\r\n\r\nROSIMERI ALVES DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245280\r\n\r\nUBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245512\r\n\r\nEVERSON NERI FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245769\r\n\r\nROSIMAR VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245827\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/02/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2245843\r\n\r\nLUZIA SENNA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246486\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246528\r\n\r\nFRANCILEIDE SANTIAGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246544\r\n\r\nJORGE LUIZ BATISTA CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246569\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246858\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246676\r\n\r\nMARISA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246700\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246718\r\n\r\nPLACIDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246791\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246809\r\n\r\nSELMA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247732\r\n\r\nALINE COUTINHO NUNES PARRINI APOLINARIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247765\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247807\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247823\r\n\r\nHULDA DE OLIVEIRA DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247880\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248011\r\n\r\nABILIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n05/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248052\r\n\r\nSILVIA SESSA EXPEDITO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n05/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248094\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n14/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248185\r\n\r\nJOSE ROMILDO BATALHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248458\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248268\r\n\r\nIRACILDA LOPES SOARES PITA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248276\r\n\r\nJORGE LUIZ ROCHA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248342\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248532\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248581\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248557\r\n\r\nLAZARO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248565\r\n\r\nMARIZA BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248599\r\n\r\nVITOR LUIZ TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248607\r\n\r\nANA CRISTINA EXPEDITO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248623\r\n\r\nPEDRO CESAR DE MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248631\r\n\r\nRAFAEL RESENDE ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248656\r\n\r\nNILTON SILVA MATIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248698\r\n\r\nFERNANDO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248730\r\n\r\nILMA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248755\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248706\r\n\r\nRICARDO CORREA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248763\r\n\r\nTANIA LUCIA DA SILVA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248797\r\n\r\nALCILENE LESSA BARBOZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248813\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248821\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248839\r\n\r\nDALVA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248854\r\n\r\nJAQUELINE CARLA ASSUMPÇÃO ROMÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248920\r\n\r\nJONATAS BRITO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249613\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n19/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249654\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249662\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249670\r\n\r\nTANIA MARIA AFONSO CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249720\r\n\r\nJULIO CEZAR HOMEM DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249845\r\n\r\nELZA DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249852\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2250140\r\n\r\nGERLANE DE FREITAS DINIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250157\r\n\r\nHERMANAIR LADISLAU DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250462\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n23/02/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250223\r\n\r\nADRIANA VILARINHO GROSSI PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250322\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250249\r\n\r\nFABIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250272\r\n\r\nMAURO LUIZ DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250280\r\n\r\nMIRACI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250371\r\n\r\nMIRIAN NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250306\r\n\r\nSANDRA INÊS DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250397\r\n\r\nVANIA MARIA NUNES BEZERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250447\r\n\r\nPAULO MAURICIO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250454\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250488\r\n\r\nELISABETE DANTAS DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250512\r\n\r\nJANAINA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252153\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252237\r\n\r\nGILBERTO DE SANT'ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252351\r\n\r\nRICARDO JUNIOR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252377\r\n\r\nROSA MARIA GOES DAVICO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252401\r\n\r\nVANIA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252625\r\n\r\nJANAINA VIEIRA PIMENTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252658\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA CORREIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252708\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO PONTES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n24/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252724\r\n\r\nTEREZINHA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n24/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252823\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252849\r\n\r\nLEILSOM ALVES RIVERA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252906\r\n\r\nLUIZA MARIA PINTO MARQUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/09/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2242857\r\n\r\nMARCIA AYRES RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243244\r\n\r\nWELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244556\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS ARAGÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244705\r\n\r\nEDINALDO LAVINHA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244929\r\n\r\nLUCIANO FONTES COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242261\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243921\r\n\r\nBRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242352\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243970\r\n\r\nDULCINEA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242543\r\n\r\nISMAR SAAVEDRA FREIRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242618\r\n\r\nJAQUELINE QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242816\r\n\r\nMARCELA NOVAES LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242923\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242931\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244069\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA CAJÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242956\r\n\r\nMARIA LUIZA PEÇANHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243012\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243384\r\n\r\nRONALDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243111\r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS ALBINO MOEDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243152\r\n\r\nSANDRA MARA CALDAS COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244127\r\n\r\nSIDINEI DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243194\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243236\r\n\r\nVALERIA FLORES DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243269\r\n\r\nWILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244234\r\n\r\nMARTA MARIA REIS LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243830\r\n\r\nCELIO DE JEZUS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244010\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243749\r\n\r\nSOLANGE REGINA CORTES HARDUIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244804\r\n\r\nGILBERTO MARINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244838\r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245090\r\n\r\nNORMA SUELY NOGUEIRA DE MALTOS MARCELINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245199\r\n\r\nROVAIL DE SOUZA ALELUIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245314\r\n\r\nVIVIANE DE FREITAS PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247286\r\n\r\nAMAZIAS REIS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2246882\r\n\r\nELDA REJANE CUNHA MARIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2246981\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS REIS PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247641\r\n\r\nVICENTE DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2248144\r\n\r\nAPARECIDA DUARTE ALEXANDRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2005\r\n\r\nIII\r\n\r\n2246940\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES VALIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247005\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2248946\r\n\r\nALBERTO BENIAMINO BORGES MARLETTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\nIII\r\n\r\n2250348\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237840\r\n\r\nCINTHIA GOULART BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237865\r\n\r\nELIANE SANTOS LEAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237931\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237998\r\n\r\nPEDRO PAULO WERNECK SALEMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238152\r\n\r\nALCIMAR GOMES MAURICIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240547\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA AFFONSO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240679\r\n\r\nANDREA CARLA SILVA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240596\r\n\r\nANGELICA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240877\r\n\r\nCLAUDIA HELENA AZEREDO CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240653\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA QUINTAN FRANÇA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240927\r\n\r\nCRISTINI MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240570\r\n\r\nEDIR DE JESUS FERNANDES BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240695\r\n\r\nELTON FONSECA PARREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240943\r\n\r\nLIA PAULA ROSA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240802\r\n\r\nLUCIA GOMES SOARES LOBO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240992\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240828\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240844\r\n\r\nROSENILDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240885\r\n\r\nSANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243863\r\n\r\nMARCUS ANTONIO SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2250439\r\n\r\nMARY PEÇANHA MIGUEL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237113\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/01/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238103\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238160\r\n\r\nDALTON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238293\r\n\r\nDEOLINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238186\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238194\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO AREAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238202\r\n\r\nISAURA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238327\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238236\r\n\r\nMOISES PONTES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240976\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240620\r\n\r\nCLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA SCOTELARO MANHÃES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240869\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240935\r\n\r\nGISELA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240968\r\n\r\nJANAINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240950\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240703\r\n\r\nKATERINE BRANDÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240901\r\n\r\nMARIA CRISTINA PESSANHA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240554\r\n\r\nNEUZELI FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240737\r\n\r\nWALERIA MONICA MARTINS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243814\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2241156\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2250363\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252468\r\n\r\nLUCIANA SILVA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252484\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252534\r\n\r\nGRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ DE BRITO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252567\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252575\r\n\r\nKELLYCIANA BRAGA QUINTAN\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252799\r\n\r\nALEX PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252807\r\n\r\nDENISE SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252864\r\n\r\nRICARDO FRANCO NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2247500\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2247518\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247310\r\n\r\nARNALDA HELENA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247435\r\n\r\nCREUZA MAURICIA NICOLAU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2248128\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2005\r\n\r\nVI\r\n\r\n2252898\r\n\r\nJULIANE DE SOUZA MAGIOLE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2248417\r\n\r\nSIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2243558\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243608\r\n\r\nMARILDA DE CASTRO LYRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243616\r\n\r\nMARIVANIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243418\r\n\r\nCELIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243517\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE AMORIM\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243533\r\n\r\nLUCIANO FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243350\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245231\r\n\r\nSIDICLEI PEREIRA ALVES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2247955\r\n\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248326\r\n\r\nLUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2250108\r\n\r\nCARMELIENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2249886\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250231\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2245223\r\n\r\nSERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2247617\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246577\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2236529\r\n\r\nLUCIANO LEITE CANDIDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2242410\r\n\r\nELIEZER SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2237360\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n26/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241180\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241214\r\n\r\nANDRE AVELINO PINTO DA FONSECA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241230\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241297\r\n\r\nANTONIO JOSE DE LIMA DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241313\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241370\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALÇADA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241404\r\n\r\nDJANYR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2237352\r\n\r\nFABIO HENRIQUE ALVES DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2237378\r\n\r\nFLAVIO NAPOLE RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241479\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241495\r\n\r\nGLEIDEMIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241552\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242063\r\n\r\nLEONARDO JUVENAL SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242071\r\n\r\nLUANA GOMES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241701\r\n\r\nMARA CRISTINA DE ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242089\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241792\r\n\r\nMILENA DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241818\r\n\r\nPAULA FERRAZ DA CRUZ PINTO RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242212\r\n\r\nROBERTO LUIS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241875\r\n\r\nRODRIGO JOSE GOES RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241925\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241933\r\n\r\nSEBASTIÃO MARÇAL FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241958\r\n\r\nSHIRLEY NOGUEIRA LEITE GUSMÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241982\r\n\r\nSOLANGE ANDRADE DE HOLANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242196\r\n\r\nSUELEN BARBOZA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242006\r\n\r\nVANDENBERG AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242022\r\n\r\nVITOR SINGUI BUZIN\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241503\r\n\r\nGUSTAVO COSTA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244416\r\n\r\nFABIANA TIMOTEO MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n26/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244507\r\n\r\nADRIANA LUCIA GONÇALVES MATHIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244671\r\n\r\nCLEBER FERRADEIRA SALES BEZERRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244762\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA LEOVEGILDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244895\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS MESSIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245520\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245611\r\n\r\nMARCOS AURELIO GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n07/08/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246841\r\n\r\nAQUILES MAÇÃO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246460\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247716\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246510\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE AMURILLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246551\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246601\r\n\r\nLUCIANO ROBERTO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246783\r\n\r\nROSANGELA BEZERRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246825\r\n\r\nUBIRATAN SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248003\r\n\r\nCASSIO GIL DA FONSECA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2248086\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/01/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2252369\r\n\r\nROBERTO DA FRANÇA NEVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252641\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LEMOS FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252674\r\n\r\nRICARDO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252716\r\n\r\nROBERTO MENDES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n24/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252740\r\n\r\nNADIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2236271\r\n\r\nEDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236297\r\n\r\nSANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n11/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236511\r\n\r\nOLINTHO JOSE DE FARIA BESSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236560\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2236552\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/12/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2237220\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n08/01/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241198\r\n\r\nALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241271\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241362\r\n\r\nCLARA ALENCAR EMSCHWILLER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241396\r\n\r\nDENISE GARRIDO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242113\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241420\r\n\r\nELAINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241545\r\n\r\nJESSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241578\r\n\r\nJONAS FEREIRA PANTALEÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241768\r\n\r\nMARISA DE CARLA DA SILVA FARIA CARDOSO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241800\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241909\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241917\r\n\r\nSAMUEL LEVI BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241966\r\n\r\nSILAS JOSE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2241990\r\n\r\nSONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2242139\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244333\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244598\r\n\r\nCARLA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244663\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244887\r\n\r\nJOÃO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244903\r\n\r\nLEILA RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244945\r\n\r\nMARCELO BENVOLF\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244978\r\n\r\nMARCIO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245033\r\n\r\nMARILIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245108\r\n\r\nOLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245124\r\n\r\nPEDRO IGOR FERREIRA DE SA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245132\r\n\r\nRAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245256\r\n\r\nSOLANGE GOMES ALEXANDRE DINIZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245264\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA TABELINI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245298\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245322\r\n\r\nWESLENS CONCEIÇÃO MOTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245553\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n29/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245629\r\n\r\nMARGARETH DE ABREU COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n07/08/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246403\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES SANTOS GASPAR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2247708\r\n\r\nAURILENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246452\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246445\r\n\r\nDARKLEE DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246643\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246734\r\n\r\nREGINA CELIA DE ARAUJO LEANDRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246767\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246775\r\n\r\nROSANA KLEINLEIN FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2246833\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2252302\r\n\r\nANTONIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252310\r\n\r\nANTONIO JORGE FERNANDES PIRES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252328\r\n\r\nHELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252385\r\n\r\nSIDNEY MATHIAS BELARMINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252393\r\n\r\nSIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252617\r\n\r\nANGELENICE VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252633\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252666\r\n\r\nNELSON CESAR MADUREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252773\r\n\r\nANGELA MARIA DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2242097\r\n\r\nMARA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241974\r\n\r\nSIMONE PILAR ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245066\r\n\r\nMAURO FRICKMANN MUNDSTOCK\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245306\r\n\r\nVANTUIL PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2247344\r\n\r\nALESSANDRO CHAVES DE PAIVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241354\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241446\r\n\r\nFABRICIO COSTA TISCATE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242584\r\n\r\nJANAINA FERNANDA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241560\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2237386\r\n\r\nJORGIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241867\r\n\r\nRENATO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242881\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244747\r\n\r\nFABIO TINOCO VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244812\r\n\r\nGILCEMAR MORAES SOUZA MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244960\r\n\r\nMARCIO JOSE DE AMORIM GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245249\r\n\r\nSOLANGE COSTA VIEIRA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247294\r\n\r\nCLEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2246965\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2247278\r\n\r\nADEMILDES BARRETO DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIII\r\n\r\n2248938\r\n\r\nLIDIA MARCIA FELIPE FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\nIV\r\n\r\n2235786\r\n\r\nCELSO VIANA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237881\r\n\r\nLEANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237980\r\n\r\nLEONARDO IRANIO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238228\r\n\r\nMARIA INES DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240539\r\n\r\nJOSE JACKSON SANTOS NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240588\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240646\r\n\r\nFERNANDA MORAES MACIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240919\r\n\r\nFRANCISCO AURELIO CAMPOS MILHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240794\r\n\r\nJORGE LUIS PEREIRA DE MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240372\r\n\r\nLIAMARA DA SILVA MINERVINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240810\r\n\r\nMAGALY MANHÃES DE LIMA VELLOSO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2241008\r\n\r\nPEDRO SANTOS MOTA JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243772\r\n\r\nALCEI DE SOUSA VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243475\r\n\r\nJOSIANNE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243715\r\n\r\nJORGE LUIZ CLEMENTE GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243723\r\n\r\nKLEBERSON BOTELHO PESSANHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2243780\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245355\r\n\r\nJOEL SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245363\r\n\r\nMARCELLO PACIELLI GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252435\r\n\r\nALLINE MENDONÇA BARRETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252450\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252526\r\n\r\nESTER PAES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237873\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238087\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238095\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SALES CEREJA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238004\r\n\r\nROSEMERI GIRO DA MOTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238368\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO GOMES SCARDUA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238244\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240612\r\n\r\nCARLOS DIEGO GONZAGA CUSTODIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240711\r\n\r\nELMA PESSANHA RITTER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240984\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS LOIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240661\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARAVIDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240562\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240836\r\n\r\nMONIC DE AZEVEDO BRASIL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2241164\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245330\r\n\r\nRICARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245678\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2249860\r\n\r\nRENATO ADRIANO XAVIER GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n12/12/2005\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252443\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252583\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES AVELINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252815\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252856\r\n\r\nNATERCIA RIBEIRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2252880\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE REGO BARCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2247393\r\n\r\nDANIELA COSTA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247450\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO GUERRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247468\r\n\r\nMAGNO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247633\r\n\r\nTHIAGO VINICIO LEON\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2248177\r\n\r\nMARIA HELENA COUTINHO MENANDRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2005\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247575\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247328\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVI\r\n\r\n2247443\r\n\r\nEZEQUIAS LUCIO BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247021\r\n\r\nABIAS DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247542\r\n\r\nRICARDO LUIZ SCHIAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n03/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247559\r\n\r\nMARCIO DE OLVEIRA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2237311\r\n\r\nALVARO AFFONSO NOGUEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/02/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243566\r\n\r\nMAGNO SANT ANA FARIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243574\r\n\r\nMARCIO TALARICO KLEIN\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2249704\r\n\r\nDEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n26/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2243491\r\n\r\nFABIO MARCIO MONTEIRO DE LIMA CORREA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243509\r\n\r\nIVANILDO SABINO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243541\r\n\r\nLUIZ CARLOS PADILHA AREAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244580\r\n\r\nANITO DE ASSIS MACHADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244630\r\n\r\nCIRLEI SEBASTIÃO REIS GITAHY\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246817\r\n\r\nSERGIO VIEIRA MAIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2249696\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2249837\r\n\r\nFERNANDO LUCIANO DE OLIVEIRA ALPARONE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2250355\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2250405\r\n\r\nELADIO DE SOUZA LAMAS QUINTAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252781\r\n\r\nJOSE BRAZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2231504\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n01/06/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2243434\r\n\r\nDANIEL DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243707\r\n\r\nMARCIO ALESSANDRO DO VAL\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243632\r\n\r\nPAULO MOTA CAMPOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243640\r\n\r\nPRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243368\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243376\r\n\r\nRODRIGO LIRA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244200\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA D`ALMEIDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244176\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244192\r\n\r\nWILLIAM SILVEIRA RUSSO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244788\r\n\r\nGELSON DA SILVA PERIM\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245215\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2250421\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2237253\r\n\r\nALEXANDER DALTIO VIALLI\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/01/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243319\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243426\r\n\r\nCOSME SEBASTIÃO DE MOURA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243467\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243483\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243699\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243590\r\n\r\nMARCO PAULO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2244085\r\n\r\nRAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243335\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2243798\r\n\r\nWANDERSON DE MAGALHÃES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2245025\r\n\r\nMARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2250314\r\n\r\nWASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2244317\r\n\r\nGUSTAVO DE LUCENA DIOGO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243525\r\n\r\nJEREMIAS DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243624\r\n\r\nMICHELLE MARIA FREITAS NETO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243327\r\n\r\nRICARDO NEGRETE BLASS\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243293\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244242\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244283\r\n\r\nFABIO TAO MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244184\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244218\r\n\r\nLUCIANO PACHECO VIANNA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243582\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244168\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2236263\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243343\r\n\r\nTELMA TERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2244309\r\n\r\nVINICIO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\nII\r\n\r\n2243400\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244341\r\n\r\nEZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2243665\r\n\r\nRENATO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240604\r\n\r\nBRUNO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240638\r\n\r\nCRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO SIMÕES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240760\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240778\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO RIBEIRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n12/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2241131\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n27/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237857\r\n\r\nEDWARD MIRANDA LINHARES JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238376\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238210\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2238384\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240745\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240786\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240729\r\n\r\nJEANNY KAROLYNE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240687\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2240893\r\n\r\nRENATA RISCADO CARDOSO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2003\r\n\r\nV\r\n\r\n2236404\r\n\r\nOMAR CHICHARO IUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2002\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247039\r\n\r\nADRIANE SILVA TOMAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2250884\r\n\r\nPATRICIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2252203\r\n\r\nMARCIO LUIZ GARRIDO VALLADÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2245942\r\n\r\nADNO SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2245983\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n07/10/2002\r\n\r\nI\r\n\r\n2234300\r\n\r\nCRISTIANO JOSE MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2250900\r\n\r\nDJALDYR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2246064\r\n\r\nGERSON MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nI\r\n\r\n2234227\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CONTARINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2250892\r\n\r\nSILVIO DE CASSIO COSTA TELLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2251213\r\n\r\nSOYANE DE AZEVEDO VARGAS DO BOMFIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2251817\r\n\r\nWALDYR JORGE ANGELO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2251338\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2251452\r\n\r\nDEIVID SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2233484\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2252120\r\n\r\nROBERTO NEY GUIMARÃES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2247674\r\n\r\nLUIZ CONTARINI NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2251155\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nIV\r\n\r\n2245496\r\n\r\nALINE BAHIENSE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2002\r\n\r\nIV\r\n\r\n2251163\r\n\r\nGILCILENE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2235299\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2003\r\n\r\nIV\r\n\r\n2235307\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2247591\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nIV\r\n\r\n2237238\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2237501\r\n\r\nADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\nV\r\n\r\n2239382\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRESSA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2002\r\n\r\nV\r\n\r\n2234946\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\nV\r\n\r\n2250330\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\nV\r\n\r\n2241537\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2239598\r\n\r\nLUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2241719\r\n\r\nMARCELO MIRAGAYA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nV\r\n\r\n2247682\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2239010\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nV\r\n\r\n2234565\r\n\r\nMARIA CECILIA VASCONCELLOS GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nVII\r\n\r\n2251023\r\n\r\nADNA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\nVII\r\n\r\n2249977\r\n\r\nADRIANA FONSECA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n24/09/2002\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247070\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nVII\r\n\r\n2247088\r\n\r\nRONNY PIRES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2241222\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nESTRUTURA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241321\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nESTRUTURA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242220\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nESTRUTURA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241289\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nESTRUTURA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2244457\r\n\r\nISAIAS QUARESMA MASETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nESTRUTURA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n30/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2242162\r\n\r\nAUGUSTO MARCOS COELHO DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2251148\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE AMORIM POLYCARPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nII\r\n\r\n2251726\r\n\r\nPAULO SERGIO CARVALHO AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n20\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nII\r\n\r\n2247179\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2245645\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241628\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n40\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\nII\r\n\r\n2241883\r\n\r\nROGERIO SEIBLITZ GUANAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nMECÂNICA NAVAL\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nI\r\n\r\n2246726\r\n\r\nPRISCILLA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n40\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\nI\r\n\r\n2248474\r\n\r\nBERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2005\r\n\r\nI\r\n\r\n2250695\r\n\r\nRODRIGO DELFINO CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\n40\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\nId: 2051896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2052262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos dos Mandados de Segurança nº 0360363-23.2010.8.19.0001 e nº 0447653-76.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/398/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar a contar de 06.12.2016, DANIEL FERNANDES BLUMENBERG, RG nº 89.685, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 2052262"
                    ],
                    "2052261": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência, nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 1° Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói, nos autos da Ação Ordinária nº 0091454-65.2014.8.19.0002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/19/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, MARIANA CORRÊA HILLER DE MESQUITA, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na qualificação de Combatente, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2052261"
                    ],
                    "2052260": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência, nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0428918-82.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/52/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, FELIPE DE SOUZA NELSON, VALDIR JOSÉ ALVES, BRUNO CESAR SILVA MARQUES, PAULO CESAR DE SOUZA e ALEXANDER OLIVEIRA DE SÁ, no cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2052260"
                    ],
                    "2052292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073723-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1502/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Rosa do Carmo Vieira, ID Funcional nº 5073723-6. Processo nº E-12/001/1502/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALINE ROCHA BIEITES, ID FUNCIONAL Nº 4334146-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1501/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073723-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Aline Rocha Bieites, ID Funcional nº 4334146-2. Processo nº E-12/001/1501/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4424625-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1455/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50764381, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jesse Maximo da Silva Azevedo, ID Funcional nº 4424625-0, matrícula nº 10055-2. Processo nº E-04/161/1456/2017.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA RIBEIRO PASSOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcele Ramos da Cunha, ID Funcional nº 4380887-5. Processo nº E-04/161/1452/2017.\r\n\r\nId: 2052292"
                    ],
                    "2052258": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/49/2017, fica esclarecido que a designação de FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO, para, na qualidade de representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, deu-se em substituição a Evaldo de Souza Bittencourt, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2052258"
                    ],
                    "2052259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/366/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2052259"
                    ],
                    "2052249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/736/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 12 e 14, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2052249"
                    ],
                    "2051939": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Marcello de Rezende Lourenço, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 e de julho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/677157/2012 e E-12/677073/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670114/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3: \r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35661/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do PMRJ nº 03/102297/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 244 inciso I e 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/14898/2013 e E-12/676583/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/20780/2013, E-12/062/1707/2013, E-12/678516/2012, E-12/678293/2012 e E-12/670345/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/876/2014, E-12/066/83106/2013, E-12/066/82705/2013, E-12/066/82390/2013, E-12/066/82140/2013, E-12/062/41742/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/72460/2013), E-12/062/41640/2013, E-12/549616/2012 (anexo proc. nº E-12/066/50075/2013), E-12/064/25313/2013 e E-12/237787/2010 (anexo Proc. nº E-12/066/78620/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675375/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITODE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675215/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/14634/2014, E-12/066/14627/2014, E-12/066/13995/2014, E-12/066/11206/2014, E-12/066/11186/2014, E-12/066/9997/2014 e E-12/066/9914/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/96321/2013 e E-12/062/93301/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84401/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92946/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/97784/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Luiz Hiroshi Hattori, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C34134726, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. RUBENS VIANA CESAR JÚNIOR, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162 inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52009/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Miguel Jose Chaves, proprietário anterior do veículo infracionado, placa LCP-9186; restando, assim, cancelada a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 43 (quarenta e três) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que as infrações consignadas nos AIT nºs B36569349, B36741530, B36815279, B36836895, B36920778, B36976459, B37060386 e B37182203, totalizadoras de 36 (trinta e seis) pontos, não foram praticadas pelo recorrente. Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, verificada no processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/46856/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/677364/2012 e E-12/673964/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/66440/2013, E-12/062/84908/2013, E-12/062/42085/2013 (anexo proc. nº E-12/066/74815/2013) e E-12/750589/2012 (3ª Ciretran Nova Friburgo/RJ).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670723/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/168799/2012, 03/142917/2012, 03/136735/2012, 03/136732/2012, 03/136731/2012 e 03/136730/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DER/RJ nº E-17/330257/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/8306/2014 e E-12/066/7210/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/11477/2014, E-12/066/10146/2014, E-12/062/95133/2013, E-12/062/95022/2013 e E-12/062/87164/2013. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675347/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/8307/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Alexander Cabral Niza, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº C35008033, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/88094/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto contra A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - o recorrente, Sr. Fernando Correia dos Santos, proprietário anterior do veículo infracionado, eximindo-o, totalmente, da responsabilidade dos efeitos da penalidade decorrente do infracionamento registrado no auto de infração nº C30856857; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. VANDERLEI GONÇALVES DE OLIVEIRA (atual proprietário do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração (fato inclusive já consignado no Gaide-DETRAN/RJ), por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB. Restando, assim, assegurado ao condutor identificado (Sr. Vanderlei), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/79740/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PAR CIAL do recurso interposto pelo Sr. Carlos Eduardo Paes Leme, proprietário do veículo infracionado, placa LSF-2561; restando, assim, cancelada a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 20 (vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que a infração consignada no AIT nº B37720883 (art. 218, inciso I), 4 (quatro) pontos, não foi praticada pelo recorrente. IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. MARCELO CURADO DE MIRANDA - Real Infrator - todos os efeitos do referido auto de infração. Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, verificada no processo consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677953/2012.\r\n\r\nRelator: Ricardo Bakr de Souza Faria Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244 inciso I do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/83650/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29892/2013, E-12/678904/2012, E-12/677437/2012, E-12/677033/2012, E-12/676269/2012, E-12/676578/2012, E-12/675975/2012, E-12/675529/2012, E-12/674039/2012 e E-12/673924/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20609/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016643/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DER/RJ nºs E-17/315832/2013, E-17/315829/2013, E-17/315827/2013, E-17/315826/2013, E-17/315825/2013, E-17/315823/2013, E-17/315822/2013 e E-17/315816/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53404/2013 (anexo proc. nº E-12/066/13425/2014) e E-12/062/75102/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30937/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/63237/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/29399/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos da PMN nºs 530/000909/2015, 080/209837/2014, 080/209334/2014, 080/209333/2014, 080/209332/2014 e PMME nº 3029/2015.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 244, incisos I e II do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos da PMN nºs 080/203760/2014 e 080/203761/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo da PMRJ nº 03/106344/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2051939"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5186\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/208/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho do Programa de Meritocracia do DETRAN-RJ passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA - ID Funcional nº 4400026-0;\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES - ID Funcional nº 5035159-1;\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA - ID Funcional nº 4423131-8 \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá acessar e analisar os pedidos de recursos no sistema, manifestando-se no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da disponibilização do recurso no sistema.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052071"
                        ],
                        "2051932": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/729/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, DFÉLIX DISTRIBUIDORA PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 001/2016.\r\n\r\nId: 2051932"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2051938"
                        ],
                        "2052010": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1538 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;\r\n\r\n- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro, e\r\n\r\n- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estender a prorrogação, para o dia 31 de agosto de 2017, dos prazos processuais para o cumprimento de exigências, vencidos no período de 03 de julho a 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídos nessa prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052010"
                        ],
                        "2051894": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 100 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º, DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015, QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 16 de agosto de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- o Processo nº E-12/174/00.060/2017,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Inclui no artigo 4º, da Deliberação nº 89/2015, a 27ª Delegacia da JUCERJA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, com abrangência de atuação nas 6ª e 7ª Região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2051894"
                        ],
                        "2052100": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/489/2017 - Com base na Ata de Abertura e Julgamento da COLIP, bem como no pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) HOMOLOGAR o resultado da presente Licitação por Concorrência Pública nº 002/2017, de acordo com o disposto no artigo 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) ADJUDICAR contratação de serviço de uma empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletrônica, inclusive limpeza, lubrificação e regulagem de equipamentos da área gráfica-Industrial, às fls.03, à Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa nos valores total de R$ 624.000,00.\r\n\r\nId: 2052100"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/573/2017- AUTORIZO a despesa, em favor de PAULO CESAR HENRIQUES, no valor de R$ 7.589,43 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente à transferência de depósito judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/577/2017- AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 21.650,05 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos), referente a diárias técnicas.\r\n\r\nId: 2052006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052016": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3715/2015 - BANCO BRADESCO. DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS. - OAB/RJ - 114.760. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4145/2015 - BV FINANCEIRA S/A. DR. CARLOS ALBERTO C. MAGALHÃES. - OAB/RJ - 75.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/948/2014 - CARTÕES C&A BRADESCARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5003/2014 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4951/2015 - FREE KIDS.COM LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2452/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. ISABELLA MONTEIRO. - OAB/RJ - 157.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4343/2015 - ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/947/2014 - CARTÕES MARISA CLUB ADM CARTÕES DE CRÉDITO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4089/2015 - BANCO PAN S/A. DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. - OBA/SP - 131.600. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5615/2015 - AVISTA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1906/2015 - COOPERFORTE - COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNC. DE INST. FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1473/2016 - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2521/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2509/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2050/2016 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052016"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/938/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA. - OAB/RJ - 166.811 - A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/780/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/780/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/864/2015 - MAVIX ARTIGOS DE VIAGESN E PRESENTES LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/966/2015 - MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2771/2015 - TOMPSON COSTURAS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/688/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA. - OAB/RJ - 166.811 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4824/2015 - MÓVEIS DAICO IND. E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2622/2014 - AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL E QUALICORP ADM. DE BENEFÍCIOS S/A. DRA. LÍVIA SAAD. - OBA/RJ - 162.092. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4244/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4801/2015 - ABRIL COMUNCAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/765/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2157/2015 - SONY MOBILE COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/580/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1205/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052020"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2274/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2630/2015 - SCJ MÓVEIS E DECORAÇÕES DO CACHAMBI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2022/2015 - ATHLETIC WAY.COM DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E ATHLETIC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3553/2015 - BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1679/2015 - Á VISTA S/A. ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4243/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2187/2015 - ALUFERMAX SERRALHERIA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1734/2015 - ESMALTEC S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4058/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2708/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3286/2015 - WHIRLPOOL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2711/2015 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5593/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA. DRA. KARINE MOURA DO REGO MONTEIRO. - OAB/RJ - 179.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3196/2014 - PARADISO ALL SUITES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1653/2015 - FORNO MÁGICO BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052027"
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                        "2052053": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2250/2013 - A.I.S. ESCOLA DE INFORMÁTICA LTDA - DR. DIEGO ALVES DE CARVALHO - OAB/RJ 114.314.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7145/2014 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. DIOGO MIDON PIMENTEL - OAB/RJ 174.047.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.178/1999 - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RENASCENÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3137/2014 - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - DRA. SUELLEN NOGUEIRA CORRÊA - OAB/RJ 184.450.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/573/2014 - AIR FRANCE LINHAS AÉREAS - DR. GUILHERME LOPES DO AMARAL - OAB/SP 248.740.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/208/2014 - ALFA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7010/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5292/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/690/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. HEITOR BATELLI DOS SANTOS MOÇO - OAB/SP 314.504.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.704/2003 - ARAFRAM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5507/2014 - AROMA E NATUREZ PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - DRA. LARISSA FRANÇA FERREIRA CHROMIEC - OAB/PR 67.161.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3819/2014 - AVON COSMÉTICOS LTDA - DR. JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - OAB/SP 139.854.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3754/2014 - AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - DRA. RACHEL FISCHER MENNA BARRETO - OAB/SP 248.779.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/777/2013 - ELITE MAGEENSE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/251/2014 - ELETRONIC ARTS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2228/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - DRA. ADRIANE BITENCOURT - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2204/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM S/A EMBRATEL - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8734/2013 - ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.586/2003 - ESTÁCIO DE SÁ ELETRÔNICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2834/2015 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A - DR. RODRIGO GOMES FERNANDES MORENO - OAB/SP 292.135.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5768/2014 - EURO CENTRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP - DR. JOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 151.023.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3455/2014 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6130/2014 - FISIO SYSTEM COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FISIOT. - DR. THIAGO URIAS RODRIGUES COTA - OAB/MG 115.428.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/51.926/2005 - FITCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45.924/PROCON/2003 - GERAL RECORD CONSÓRCIOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6298/2014 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/14/2015 - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3829/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/40/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.800/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.378/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2275/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5835/2013 - GNTEL GUIA DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1285/2014 - GRUPO PACIFICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2815/2014 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2142/2014 - HOTELARIA ACCORD BRASIL S/A - DR. BRUNO PINA METZNER - OAB/RJ 166.471.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/411/2015 - LG ELECTRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6801/2014 - LOKAL FASHION HAIR CABEL. E BOUTIQUE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/718/2015 - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - OAB/PE 23.798.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5724/2014 - MARISA LOJAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9093/2013 - MARTELÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - DR. RUBEM RAMOS RIFF - OAB/RJ 30.503.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2139/2015 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES TOQUE A CAMPANHIA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITERCOURT - OAB/RJ 177.788.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2575/2015 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2250/2014 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3971/2014 - MENTE URBANA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2052053"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2052272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº25 \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de atuação a seguir:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n\r\nVI - Transporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11, do Decreto n° 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e naquele decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Membro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES - ID nº 500.1813-2; Suplente: ALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA - ID nº 501.0998-7.\r\n\r\nII - Membro Titular da SES: ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - ID nº 260.030-4; Suplente: LEANDRO DO COUTO SILVA - ID nº 434.0760-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEFAZ: HUGO CARVALHO DE SÁ - ID nº 503.4088-3; Suplente: LUCIANO DE JESUS NASCIMENTO - ID nº 501.4786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEFAZ: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA - ID nº 428.0146-0; Suplente: MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES - ID nº 427.2332-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 22, de 11 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 26 \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 1 de junho de 2017; e considerando o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 22, de 11 de julho de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/4215/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Unir Saúde - UNIR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1, do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt.4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2052272"
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                    "2051937": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nREMOVE, por readaptação e com validade a contar de 26.07.2017, RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427423-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/965/2017. \r\n\r\nREMOVE LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385058-8, da Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/059/15/2017.\r\n\r\nId: 2051937"
                    ],
                    "2052133": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n***Aos nove dias de agosto de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Superintendente de Fiscalização em Exercício, RODRIGO BAPTISTA DA SILVA e da Senhora Superintendente de Planejamento e Fiscalização, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; (2) Autorização de Alteração do PAP 2017; (3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017; (4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019; (5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar; e (6) Assuntos Gerais. O Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, Gustavo de Oliveira Nevares, participou da reunião, convidado pela Superintendente de Planejamento e Fiscalização, Lúcia Maria de Almeida Palazzo, para colaborar na análise das propostas apresentadas. Convite aceito pelos membros do Comitê. Aberta a sessão, o Sr. Presidente passa a palavra para a Senhora Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, apresentar o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2017. Após a explanação da execução orçamentária do FAF, a Gestora informa que as receitas arrecadadas do 1º semestre no Siafe-Rio não contemplam os efeitos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado no âmbito da PEC 93/16, fato que já requereu à COSEC-Fazenda sua regularização. Os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017. Dando seguimento ao item (2), A Gestora apresenta a proposta de referendo da modificação do Anexo II do Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, realizada em abril de 2017, pelo Senhor Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, considerando a necessidade de adequação da Ação 8103, advinda da nova gestão da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação. Ressalta que não houve modificação do valor total aprovado do Plano de Aplicação de R$ 51.686.768,00, em reunião realizada em 23/02/2017 do Comitê Deliberativo, por ter efeitos permutativos na Ação. Os representantes da Secretaria de Receita ressaltaram que o valor aprovisionado a título de PPE, após a sugestão de ajuste, poderá ser in suficiente em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2017 e no 1º semestre de 2018, nos termos do art. 17-A da LC 134/09, em virtude do trabalho para aumento da arrecadação que vem sendo realizado em diversos campos de ação no âmbito da SSER. Após a exposição de motivos, os membros declaram que a alteração do ANEXO II DO PAP 2017 encontra-se aprovada, uma vez que já foi analisada pelo Comitê de Gestão. No item (3), a Gestora informa que houve aprovação do pedido de troca de descontigenciamento, de R$ 4.629.057,00, de dotação orçamentária na ação 8178 Pessoal e Encargos Sociais, da Natureza de Despesa 3190 para 3390, não havendo necessidade de autorização para remanejamento. Aduz que a troca de descontigenciamento se fez necessário para atender às despesas de Ajuda de Custo, Alimentação e Deslocamento até dezembro, conforme as projeções apresentadas, uma vez que através do Decreto nº 45.938/2017 houve o contingenciamento do orçamento do FAF em 32%. Dando prosseguimento ao item (4), o presidente passou a palavra a Gestora que justificou a apresentação do PEB 2018/2019 nessa reunião ordinária ao invés de julho/2017, considerando que não havia agenda disponível dos Senhores Presidentes dos Comitês, em virtude das constantes reuniões relacionadas a assuntos da crise financeira do Estado. Após exposição e análise, os membros posicionam-se favoráveis a sua aprovação. O presidente passou ao item (5) de Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar. A Gestora projetou os critérios adotados na elaboração do PAP preliminar de 2018, ressaltando que o plano contempla as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Final e no PEB 2018/2019. Submeteu a proposta de ajuste no Anexo II - Contratações Novas da Ação 8103, apresentadas hoje pela SATI, sem, contudo, alterar o valor total das referida Ação 8103, destacando que as despesas do PAP estão compatíveis com a Receita informada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO/SEFAZ, a qual já está ajustada aos termos do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Após análise, os membros posicionam-se favoráveis a aprovação do PAP 2018 Preliminar com os ajustes promovidos nesta data. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo. O processo foi encaminhado ao Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, conforme determina a referida Resolução. (b) Deu a conhecer que continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta (software) para realização dos cálculos da PPE junto à SATI, dado o nível de sua complexidade e o risco de sua apuração manual. Nesse sentido, o Comitê de Gestão requereu que o FAF promova a Declaração de Trabalho juntamente com a SER para fins de encaminhá-la à SATI. Os membros aprovam a recomendação do Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em nove de agosto de 2017.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Presidente\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF - Secretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2052133"
                    ],
                    "2052073": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 34 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PAULO ALLEVATO, ID Funcional 4344663-9, pelo servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela portaria DGAF nº 1671, de 16 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, que menciona, passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3; SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2 e SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2052073"
                    ],
                    "2052074": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 35 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 001/2013.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5015013-8; CLÁUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE, Id Funcional 547243-1 e ANE CAROLINE GONÇALVES BARSANI, Id Funcional 5007244-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Acordo nº 001/2017, celebrado com a Empresa ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A., constante do Processo Administrativo nº E-01/001/185/2013, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA ID Funcional 5025045-0, como Gestor do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2052074"
                    ],
                    "2051899": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 141 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade ao Grupo de Trabalho destinado a apresentar propostas de adequação dos sistemas corporativos da SEFAZ/RJ e da legislação tributária, tendo como referências as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 123/2006 e pela Lei Complementar nº 155/2016, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- ANA CAROLINE RABELO UMBELINO - ID 5005994-7.\r\n\r\nII - DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA - ID 4427300-2.\r\n\r\nIII - JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR - ID 44273940.\r\n\r\nIV - LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - ID 1.939.026-2.\r\n\r\nV - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - ID 5006134-8. \r\n\r\nVI - LUIZ TAVARES PEREIRA - ID 1942344-6.\r\n\r\nVII - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - ID 5006049-0.\r\n\r\nVIII - MARIA CARMEN LEITE MORAES - ID 5081010-3.\r\n\r\nIX - RAPHAEL FERREIRA LACERDA - ID 4427422-0.\r\n\r\nX - RAUL VICENTE TARDIN COSTA - ID 1942367-5.\r\n\r\nXI - VIVIANY NOBRE COSTA - ID 4419178-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho referido no art. 1º, será coordenado pelo Auditor Fiscal Marcos Spencer de Oliveira Maia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2051899"
                    ],
                    "2051982": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nREMOVE JOEL SOARES DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5028084-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - 22.01 Itaperuna, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal Timbó, da AFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços Intermunicipais e Interestaduais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/019/378/2017.\r\n\r\nId: 2051982"
                    ],
                    "2052011": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAMILA OLIVEIRA LOURO MACHADO, Identidade Funcional nº 42725550, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 943.170-1, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3916/2016\r\n\r\nId: 2052011"
                    ],
                    "2052041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3310/2013 - ARQUIVA-SE o presente processo administrativo disciplinar em face de MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Identidade Funcional 33698449, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula 0804.804-3, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula 0936.557-8, Vínculo 2, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/20/2015 - ARQUIVA-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DEGASE, na Escola João Luis Alves ( EJLA), tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3509/2014 - ARQUIVA-SE o presente processo administrativo disciplinar em face de UBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO, Identidade Funcional nº 41766830, Vínculo 1, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.528-0, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2052041"
                    ],
                    "2052102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/00000024/2013 - ARQUIVA-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, em face dos servidores JOÃO PAULO DUARTE SALGADO JUNIOR, ID 5636906, Médico, Classe B, Matrícula nº 867231-3, Vínculo 1, MÁRCIA FERRO RODRIGUEZ, ID 30666511, Médico, Classe B, Matrícula nº 864706-7, Vínculo 1 e ÉRICA EISBACH DEL CASTILLO, ID 30584469, Médico, Classe B, Matrícula nº 850059-7, Vínculo 1, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Assessora da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2052102"
                    ],
                    "2051889": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610112/2008 - CRISTIANE ROSA PEREIRA JARDIM, ID Funcional 36157937, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1356/2017 - ROSANA CORREA PEREIRA PORTUGAL CABRAL, ID Funcional 37801350, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão F, matrícula 13154 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101398/2010 - MARIA ISABEL COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 40479420, Professor Docente II, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402641/2012 - ALVANIR FERREIRA AVELINO, ID Funcional 42767008, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/702/2015 - EMILIANA ANGELA MAGALHÃES, ID Funcional 50365517, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 348988 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3466/2016 - LENIR NAZARETH MONTEIRO COSTA, ID Funcional 31822460, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1432569 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2051889"
                    ],
                    "2052131": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.307 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/041/2032/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ PAULO DA VEIGA VALLIM - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.195 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/041/1469/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA CORREIA DE NORONHA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.196 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/041/1731/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCUS MARQUES PEREIRA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.200 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/022/956/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2052131"
                    ],
                    "2051926": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATA DA 201ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de 2017, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, substituto eventual do Presidente, e presentes os Conselheiros Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fabio de Oliveira Freire, Geraldo Miguel Vila Forte Machado, Roberto Lippi Rodrigues e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Presidente - Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa. Esteve presente, também, o Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur que compareceu a convite. Iniciada a reunião foi apresentado o novo Conselheiro o Superintendente de Fiscalização - Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, tendo o Presidente em exercício dito da satisfação com que todos deste Conselho o recebiam com a certeza de que irá colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho. O novo Conselheiro agradeceu dizendo da satisfação em fazer parte deste Conselho e poder colaborar com as demandas prementes. Foi aberta às 11:00 horas a ducentésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretaria Executiva apresentou minuta de Resolução que altera a composição deste Conselho e que será encaminhada à Chefia de Gabinete - SEFAZ para a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao segundo item da pauta - A Secretária Executiva prestou informações sobre a matéria e, após, com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi pede que o assunto seja mantido em exame, tendo os demais Conselheiros concordado. Ainda neste item, a Secretaria Executiva informou que relativamente à promoção de 2ª. Categoria para 1ª. Categoria, observando os devidos procedimentos legais, foram adotadas as providências necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo, tudo conforme deliberado na 200ª. Reunião Extraordinária deste Conselho. Tendo sido deliberado, também, em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, e em observância aos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, as listas tríplices relativas à promoção da 3ª. Categoria para 2ª. Categoria, devendo ser dada continuidade na adoção das demais providências necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo. Ressaltando-se a observância ao disposto no Oficio Circular 367/2017 da Casa Civil. Passando ao terceiro item da pauta - adotadas as providências devidas foi finalizada a apreciação da matéria objeto do Processo Administrativo nº E-04/085/76/2013 e de cinco anexos nºs E-04/085/03/2016, E-04/085/04/2016, E-04/085/06/2016, E-04/085/08/2016 e E-04/085/09/2016 do Processo Administrativo nº E-04/085/02/2017. Ainda neste item, foi deliberado, por unanimidade, que a matéria objeto do Processo Administrativo nº E-04/085/05/2016 anexo, também, do Processo Administrativo nº E-04/085/02/2017 permaneça em exame. Passando ao quarto item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016, Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016, Processo Administrativo nº E-04/086/7/2016, Processo Administrativo nº E-04/062/121/2016 e Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - as matérias continuam em exame. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/21/2017 foi deliberado o encaminhamento ao Órgão de origem para ciência e pronunciamento nos termos do Relatório do Conselheiro Roberto Lippi. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra o Subsecretário de Receita - Adilson Zegur teceu considerações quanto ao incremento das atividades da Coordenação de Benefícios Fiscais, bem como do seu quadro de lotação, opinando, então, pela retirada deste item de pauta, tendo os Conselheiros presentes concordado. Passando ao sexto item da pauta - foi suspensa a apreciação e está mantida em pauta permanente. Passando ao sétimo item da pauta - a matéria está sendo examinada pelo Presidente. Passando ao oitavo item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Geraldo Vila Forte reiterou os termos da notificação extrajudicial anteriormente encaminhada, bem como do pronunciamento da Conselheira Vanice Padrão, conforme considerações feitas na 200ª. Reunião Extraordinária deste Conselho. Ainda com a palavra o Conselheiro Geraldo apresentou o Ofício SINFRERJ nº 014/2017, referente a verbas remuneratórias, o qual foi recebido pelo Presidente em exercício, será dada forma processual e encaminhado ao Presidente titular para apreciação e posterior deliberação na próxima reunião deste Conselho. O Conselheiro Geraldo Vila Forte apresentou, também, o Ofício SINFRERJ nº 015/2017, que foi recebido e será juntado ao Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017. Ainda neste item, foi apresentado o Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013 para conhecer do Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR/SEFAZ, tendo sido apreciado e, após, por unanimidade, deliberado pelo encaminhamento à Superintendência de Recursos Humanos para adoção das providências pertinentes em cumprimento à determinação constante do citado Parecer. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2051926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052048": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na promoção PGE/PG7/CGM nº 13/2016, a LEDIRAN DRUMOND SANT'ANA, com efeitos a contar de 01/02/2016. Processo nº E-01/704286/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no ofício PGE/PG7/FFO nº 47/2017, a FRETER PICO CARDOSO DE ARAUJO, com efeitos a contar de 01/07/2017. Processo nº E-01/711952/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na promoção PGE/PG11/GS nº 63/2016, a MARIA DO SOCORRO MARTINS MESQUITA, com efeitos a contar de 18/09/2015. Processo nº E-01/020/104/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no ofício PGE/PG7/PRG nº 66/2017, a DALVA ALVES COSTA, com efeitos a contar de 16/01/2017. Processo nº E-01/031/364/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no ofício PGE/PG7/PRG nº 52/2017, a DENANCY DA SILVA, com efeitos a contar de 18/04/2017. Processo nº E-01/146/356/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no ofício PGE/PG11/EMSRM nº 127/2017, a MARIA APARECIDA MARINHO DA COSTA, com efeitos a contar de 11/05/2017. Processo nº E-01/157/2546/2017.\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na promoção PGE/PG7/DAN nº 10/2016, a RENATA SOARES LISBOA, com efeitos a contar de 02/03/2016. Processo nº E-01/338301/2011.\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA JOSE PINHEIRO MENDES, com validade a contar de 05/09/2013. Processo nº E-01/012/098/2013.\r\n\r\nId: 2052048"
                        ],
                        "2052086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, à WALMA NESI NIWLANDS NOGUEIRA, com validade a contar de 12/01/2009, tornando sem efeito o ato de 27/02/2012, publicado no D.O. de 31/05/2012, conforme Proc. nº E-01/300481/2009.\r\n\r\nId: 2052086"
                        ],
                        "2052049": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/319789/2011 - JOSE GUIDO DE VASCONCELOS GOMES - DEFIRO.\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/304/2016 - JOSEANE PACHECO JALLES RATTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/007/2017 - HÉLIO CELESTINO DE SANTANA.\r\n\r\nDEFIRO os processos\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/140/2013 - DARIO DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/873/2015 - HELIOZA CARNEIRO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/929/2015 - SALETE LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/317/2016 - JOSE VASCONCELOS MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/011/2017 - MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA.\r\n\r\nDEFIRO os processos.\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/156/2017 - JOAQUIM NASCIMENTO AIRES - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/067/2016 - JOSE GONÇALVES MADRUGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/115/2016 - NEUBERNEY ANTONIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/134/2016 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/002/2017 - MARCO AURELIO PEDRAZZI SCUDIERI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/619/2016 - PAULO CESAR D. M. MATTOS.\r\n\r\nDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/177/2017 - DJALMA PEREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/241/2017 - ARLINDO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/459/2017 - GASTÃO CARLOS BAPTISTA COSTA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nId: 2052049"
                        ],
                        "2052088": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO GOMES DA COSTA, ID. 4418773-4, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES, matr. 10157-6, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 008/2014, prestação de serviços de manutenção e instalação de sistemas de seguranças eletrônica em controle de acesso mediante catracas, firmado entre este FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. Processo nº E-01/008/3786/2013. \r\n\r\nId: 2052088"
                        ],
                        "2051801": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.791/86 - JOSÉ MIRANDA - Servente, matrícula n° 292.145-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 18/03/2011 e 15/03/2016.\r\n\r\nId: 2051801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2051993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/650/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ÁGUAS CAXIAS, no valor de R$ 33.968,95 (trinta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente à 2ª medição, relativo aos serviços executados no período de 04/06/2016 a 03/07/2016, referente às obras de assentamento de tronco alimentador para reforço no abastecimento de água dos bairros Parque Duque e Beira Mar - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/651/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ÁGUAS CAXIAS, no valor de R$ 9.970,66 (nove mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente à 1ª medição, relativo aos serviços executados no período de 05/05/2016 a 03/06/2016, referente às obras de assentamento de tronco alimentador para reforço no abastecimento de água dos bairros Parque Duque e Beira Mar - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 005/2016.\r\n\r\nId: 2051993"
                    ],
                    "2051907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/440/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 48.699,11 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e onze centavos), referente a 34ª medição de reajuste, 3ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 08/04/2015 a 30/04/2015, referente ao Desobstrução e canalização do Rio Abel e Urbanização do entorno imediato, de acordo com o Contrato nº 046/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/453/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 4.905,78 (quatro mil novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), referente a 34ª medição de reajuste, 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 08/04/2015 a 30/04/2015, referente ao Desobstrução e canalização do Rio Abel e Urbanização do entorno imediato, de acordo com o Contrato nº 046/2012.\r\n\r\nId: 2051907"
                    ],
                    "2052014": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVÍS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto de extravio do Processo de pagamento nº E-17/001/1564/2016, referente à 30ª medição das obras de requalificação urbana e ambiental nos Distritos de Lumiar e São Pedro da Serra, em Nova Friburgo, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. Comissão integrada pelos servidores LAÉRCIO WILLIAM MELLO DA SILVA - Assessor - SEOBRAS - ID. 5028343-0; EVERTON OLIVEIRA SILVA - Assessor - SEOBRAS - ID 4359886-2; JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Superintendente - SEGOV - ID 5034444-7, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2052014"
                    ],
                    "2052072": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/1095/2015 - ARNALDO BARBOSA DA CRUZ, Técnico de Planejamento L5772/10, matrícula nº 285.153-3, Id. Func. nº 1919504-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 15.08.2017, ficando sem efeito o despacho de 04.08.2015, publicado no DOERJ de 06.08.2015.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2052072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051867": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003740/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 006/2015, com modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 362.662,29 de fls. 04, referente à execução de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.001097/2015, a cargo da firma ENGEMAR PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro de fls. 14/16, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.004429/2017 - AUTORIZO o reajustamento complementar de preços (2ª periodicidade), do Contrato n° 06/2015, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.001097/2015, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 310.882,37.\r\n\r\nId: 2051867"
                        ],
                        "2052091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005277/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 184.752,57, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à CONSTRUTORA MACADAME LTDA., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2052091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2048756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROMOVE o CAPITÃO PM (RG 72.674) LUIZ SERGIO ALVES PINTO ao posto de MAJOR PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2015, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/245/2017.\r\n\r\nPROMOVE o 1º TENENTE PM MÉDICO (RG 104.889) LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO ao posto de CAPITÃO PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/232/2017.\r\n\r\nId: 2048756"
                    ],
                    "2052005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/266/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2052005"
                    ],
                    "2051832": [
                        "I - Despacho",
                        "CIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/55/2017 - NELSON GIGANTE MENDES, matrícula nº 269.416-4, id nº 3.002.444-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nId: 2051832"
                    ],
                    "2051817": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/076/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 586.271,53 (quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2051817"
                    ],
                    "2051892": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061703/1089-A/2011 - ARTHUR REZENDE JUNIOR, ID Funcional nº 2.930.985-9 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/05/2012, publicado no D.O. de 07/05/2012, através do Proc. nº E-09/061703/1089-A/2011, que concedeu 240 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1993, 1995, 1996 e 1997, face determinação judicial, emitida junto ao Processo nº 0411005-92.2013.8.19.0001, do 1º Juizado Especial Fazendário do Estado do RJ.\r\n\r\nId: 2051892"
                    ],
                    "2051923": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 43.639 EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/076/18/2017.\r\n\r\nId: 2051923"
                    ],
                    "2051774": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/87/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, Processo nº E-09/094/1469/2013, no valor de R$ 67.006,58.\r\n\r\nEmpresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Processo nº E-09/094/485/2015, no valor total de R$ 1.510.198,18.\r\n\r\nEmpresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Processo nº E-09/094/680/2016, no valor total de R$ 377.549,52.\r\n\r\nId: 2051774"
                    ],
                    "2052018": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/123/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.07.2017.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/082/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/123/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/092/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.07.2017.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/082/2017 - AUTORIZO a despesa por dis pensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2017.\r\n\r\nId: 2052018"
                    ],
                    "2052092": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0119/0004/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2013, os proventos de ALVACIR OLIVEIRA MACEDO, CAP PM RG 43.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 35.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0092/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2017, os proventos de EDILSON QUEIROZ COSTA, SUBTEN PM RG 35.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0091/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de VALTER GOMES, SUBTEN PM RG 36.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0100/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de FERNANDO LEITÃO DE ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 39.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de MATEUS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0089/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de ELIAS CORREA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 44.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0107/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de JORGE LUIZ MURCE DIAS, SUBTEN PM RG 46.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0106/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 47.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0062/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 48.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0137/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de COSME DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0174/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de LUIZ CARLOS SANTOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 48.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0140/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0037/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de JOÃO JOAQUIM SANTOS BATISTA, SUBTEN PM RG 49.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0029/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0073/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de NIVALDO RODRIGUES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 50.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0089/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de UBIRATAN DA SILVA AVELLAR, SUBTEN PM RG 51.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0110/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de HERNANDES PONTES JACOB, SUBTEN PM RG 52.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de EDSON FRANCISCO DE LIMA, SUBTEN PM RG 52.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0045/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017 os proventos de MARCOS JOSÉ PEREIRA GARCIA, SUBTEN PM RG 52.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0120/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de REINALDO SIQUEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0058/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de VILMAR MARTINS BARBOSA, SUBTEN PM RG 55.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0458/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2017, os proventos de ANTÔNIO JAIRO INGLAT, SUBTEN PM RG 57.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0115/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2017, os proventos de GERSON CAMACHO MELLO, 2º SGT PM RG 61.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0101/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de MARCELO VERDAM LESSA, 3º SGT PM RG 74.534.\r\n\r\nId: 2052092"
                    ],
                    "2052075": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/045/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2017.\r\n\r\nId: 2052075"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051543": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 90 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/166/118/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização de cada objeto dos contratos administrativos em vigor na forma do artigo 67, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, formalizados por meio de processos administrativos junto ao Instituto de Segurança Pública, conforme relacionado no quadro abaixo: \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n03/SRP/2014\r\n\r\nE-09/166/83/2014\r\n\r\nLocação de Prestação de impressão monocromática\r\n\r\nJorge Luiz M. dos Santos\r\n\r\nID Funcional 251645-6\r\n\r\nJosé Renato Biral\r\n\r\nID funcional 421423-8\r\n\r\n06/SRP/2014\r\n\r\nE-09/166/61/2014\r\n\r\nLocação de Prestação de Serviços de Impressão Policromáticos\r\n\r\nJorge Luiz M. dos Santos\r\n\r\nID Funcional 251645-6\r\n\r\nJosé Renato Biral\r\n\r\nID Funcional 4214238\r\n\r\n05/ISP/2012\r\n\r\nE-09/783/5000/2012\r\n\r\nPrestação de Serviços de Telefonia Fixa\r\n\r\nJorge Luiz M. dos Santos\r\n\r\nID Funcional 251645\r\n\r\nJosé Renato Biral\r\n\r\nID Funcional 421423-8\r\n\r\n01/SRP/2015\r\n\r\nE-09/166/145/2015\r\n\r\nAgenciamento de Viagens, reservas, marcação e emissão de bilhetes aéreos\r\n\r\nDebora Carla S. Souza\r\n\r\nID Funcional 4408354-8\r\n\r\nMichel C. Lessa\r\n\r\nID Funcional 4345728-2\r\n\r\n01/ISP/2016\r\n\r\nE-09/166/113/2016\r\n\r\nModem 3G\r\n\r\nJorge Luiz M. dos Santos\r\n\r\nID Funcional 251645-6\r\n\r\nJosé Renato Biral\r\n\r\nID Funcional 421423-8\r\n\r\n01/ISP/2017\r\n\r\nE-09/166/001/2017\r\n\r\nPrestação de Serviços de Telefonia Móvel\r\n\r\nJorge Luiz M. dos Santos\r\n\r\nID Funcional 251645-6\r\n\r\nJosé Renato Biral\r\n\r\nID Funcional 421423-8\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Caio Marcelo Moreira de Almeida, ID Funcional 570101-5, como Gestor dos contratos acima mencionados.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos a serem desempenhados pela comissão de Fiscalização dos contratos e pelo Gestor, não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2051543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2051903": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 668 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS RESPONSÁVEIS POR VIATURAS PRÓPRIAS/LOCADAS, QUANDO HOUVER AUTO DE INFRAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/036/8/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a administração pública deve exercer seus atos com total transparência;\r\n\r\n- que o disposto no Código de Trânsito Brasileiro é aplicável a qualquer veículo (inclusive a viaturas oficiais) que circulem em vias públicas em todo o território nacional;\r\n\r\n- que o responsável pelo auto de infração tem direito a defesa prévia, contestando em tempo hábil as imputações atribuídas pela referida infração;\r\n\r\n- a necessidade de atribuir celeridade à ciência do real infrator quanto à autuação, e sua efetiva apresentação junto ao Órgão fiscalizador, a fim de que evitemos a lavratura de nova multa, conforme o disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo tomadas as providências cabíveis tempestivamente; e\r\n\r\n- a responsabilidade indireta da chefia dos condutores de viatura;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Superintendência de Transportes deverá informar à autoridade responsável pela viatura em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação do auto de infração.\r\n\r\nArt. 2º - As autoridades que possuírem viaturas à sua disposição terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, para fornecer à(o) Superintendente de Transportes, quando solicitado, a identificação do real infrator, para que o mesmo seja auxiliado, tempestivamente, na interposição do recurso. \r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Transportes acompanhará, juntamente com o servidor infrator, a decisão quanto ao recurso interposto, auxiliando-o durante todo o processo.\r\n\r\nArt. 4º - As autoridades que não cumprirem o disposto nesta Resolução estarão sujeitas às penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2051903"
                    ],
                    "2052028": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANA LÚCIA ALVIM DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matricula: 822.147-5 Id. Funcional nº 555102-1, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/012.164/2017.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCELO RAMALHO GOMES, Médico, SUP X, Matrícula 185.273-0, Id. Funcional nº 2003545-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/031.309/2013.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1997624-0, matrícula 181.742-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/064.100/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NATANAEL SEVERINO GERMANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 289.228-9 Id. Funcional nº 1967166-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/032.103/2017.\r\n\r\nId: 2052028"
                    ],
                    "2051991": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDISPENSA VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 5023678-4, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254570 (Cadeia Pública Cotrim Neto), com validade a contar de 28/07/2017. Processo nº E-21/016.195/2017.\r\n\r\nId: 2051991"
                    ],
                    "2051971": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICETE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579, em substituição ao servidor YURI MENÊSES NASCIMENTO GOMES, ID 50103539. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.563/2014.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.164/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAGNO NASCIMENTO DA SILVA, ID 50128191, em substituição ao servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, ID 42699983. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/050.013/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.018/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.253/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MÔNICA BARBOSA S. SOARES, ID 43544983. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.147/2015\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 50007033, em substituição a servidora SUZANA MORENO DA SILVA, ID 43547192. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.107/2016.\r\n\r\nId: 2051971"
                    ],
                    "2051972": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506, em substituição a servidora SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID 42702364. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.225/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.212/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.117/2016\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.110/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.147/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.167/2016.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.075/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.171/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHANUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.203/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673, em substituição a servidora PAULA SCHA NUEL CARDODO, ID 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.242/2016.\r\n\r\nId: 2051972"
                    ],
                    "2051973": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERCULES DA SILVA ALVES, ID 42135265, em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.156/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANS DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO SLVARANI CABRAL, ID 50103956, em substituição ao servidor FRANCISCO JOSE S. FLORENZANO, ID 43545807. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.092/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, ID 43814905. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.037/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, em substituição ao servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.186/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43546447, em substituição ao servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.187/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.191/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.015/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479, em substituição ao servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.066/2016.\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.001/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.037/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.042/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.046/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431, em substituição à servidora VIVIANE LOPES BRASIL, ID 19636938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.064/2016.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRENO SLADE FARIA, ID. 17991986, em substituição à servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.100/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRENO SLADE FARIA, ID. 17991986, em substituição à servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.007/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, ID. 42113423, em substituição à servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.038/2017.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, ID. 42113423, em substituição à servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.036/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.073/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.123/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.130/2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.021/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores WILSON GUILHERME DA C. FILHO, ID 50129449 e EMANOEL DA FONSECA SOARES, ID 50130625, em substituição aos servidores DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310 e RICARDO CARDOSO, ID 50002350. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.046/2017.\r\n\r\nId: 2051973"
                    ],
                    "2051970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste Sanatório Penal, proc. E-21/037/128/2015:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA, Médico, ID Funcional nº 5532256;\r\n\r\nSHIRLEI COUTINHO E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 20397712;\r\n\r\nANA LÚCIA AZEVEDO MOURA, Farmacêutica, ID Funcional nº 20356030;\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO, Biólogo, ID Funcional nº 20363850;\r\n\r\nIVAN VIEIRA DE CARVALHO, Téc. de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID Funcional nº 19689023.\r\n\r\nId: 2051970"
                    ],
                    "2051974": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores RUBENS CESAR RAINHO LUCAS, ID 50279599 e JOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, ID 20022735, em substituição aos servidores JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ID 50097954 e ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, ID 41961188. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.089/2017.\r\n\r\nId: 2051974"
                    ],
                    "2051906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/116/2015 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico nº 019/2016 R1, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, referente à aquisição de Agulhas Anestésicas para uso Odontológico, com o valor unitário de R$ 39,00 (tinta e nove reais) e valor total de R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/116/2015 - ADJUDICOU o objeto do Pregão Eletrônico nº 019/2016 R1, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, referente à aquisição de Agulhas Anestésicas para uso Odontológico, com o valor unitário de R$ 39,00 (tinta e nove reais) e valor total de R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\nId: 2051906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\n*Concedo 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/506198/1986\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n165.283-3\r\n\r\n3083043-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/11/2011 A 27/11/2016\r\n\r\nE-08/600693/2007\r\n\r\nMARIA CHRISTINA STOCKLER\r\n\r\n864.434-6\r\n\r\n3048704-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2012 A 01/02/2017\r\n\r\nE-08/603535/1998\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n287.034-3\r\n\r\n3060524-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2007 A 17/11/2012\r\n\r\nE-08/008/4435/2014\r\n\r\nMARCOS JOSE RELVAS ARGOLO\r\n\r\n866.311-4\r\n\r\n2037153-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016\r\n\r\nE-08/008/539/2017\r\n\r\nMARIA ISAURA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n923.461-8\r\n\r\n4219144-0\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2008 A 12/05/2013\r\n\r\nE-08/605899/2006\r\n\r\nMARISA GONÇALVES SIGOLO DA SILVA\r\n\r\n865.662-1\r\n\r\n3091584-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/02/2012 A 19/02/2017\r\n\r\nE-01/152492/2005\r\n\r\nMERCEDES FRANCISCO COELHO\r\n\r\n852.152-8\r\n\r\n3049882-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2009 A 08/11/2014\r\n\r\nE-08/003/1424/2013\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACKLER DA SILVA\r\n\r\n922.801-6\r\n\r\n4215605-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2010 A 07/09/2015\r\n\r\nE-08/601056/2008\r\n\r\nNORMA MELLO GOMES\r\n\r\n863.614-4\r\n\r\n3103453-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2011 A 11/12/2016\r\n\r\nE-08/604843/2002\r\n\r\nNEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA\r\n\r\n287.442-0\r\n\r\n3050831-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2011 A 08/01/2016\r\n\r\nE-08/606059/1996\r\n\r\nNELMA MARIA MAGALHÃES SENA\r\n\r\n299.204-8\r\n\r\n550303-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2010 A 13/10/2015\r\n\r\nE-08/605824/1993\r\n\r\nPEDRO JOSÉ THURLER DE SOUZA\r\n\r\n261.011-1\r\n\r\n3173591-6\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n15/01/2012 A 12/01/2017\r\n\r\nE-08/610580/1991\r\n\r\nRAQUEL DE TOLEDO RIBAS\r\n\r\n259.952-0\r\n\r\n3195912-1\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nE-08/003/2182/2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n923.394-1\r\n\r\n4218908-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2010 A 14/11/2015\r\n\r\nE-08/606307/2006\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIAES INACIO\r\n\r\n866.634-9\r\n\r\n3155285-4\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n07/02/2012 A 04/02/2017\r\n\r\nE-08/601498/2001\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\n803.020-7\r\n\r\n3132197-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2011 A 09/10/2016\r\n\r\nE-08/601937/2001\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n287.923-7\r\n\r\n3017584-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2011 A 02/10/2016\r\n\r\nE-08/605990/2006\r\n\r\nERIKA REGINA MACHADO COSTA\r\n\r\n864.934-5\r\n\r\n3019155-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/03/2012 A 27/03/2017\r\n\r\nE-08/606321/2010\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n922.792-7\r\n\r\n4218901-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2010 A 04/08/2015\r\n\r\nE-08/604697/2010\r\n\r\nFAUSTO GUEIROS C. DE MENEZES GUERRA\r\n\r\n922.683-8\r\n\r\n4216417-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/2010 A 02/08/2015\r\n\r\nE-08/600827/2008\r\n\r\nGUILHERME FRANCO BUENO\r\n\r\n866.431-0\r\n\r\n3146894-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\nE-08/603346/2008\r\n\r\nHELENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n862.724-2\r\n\r\n3111557-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2012 A 15/04/2017\r\n\r\nE-08/603782/2008\r\n\r\nHELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n866.212-4\r\n\r\n3009386-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n30/01/2012 A 28/01/2017\r\n\r\nE-08/601560/2011\r\n\r\nJOSÉ JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\n866.630-7\r\n\r\n3100132-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2012 A 05/02/2017\r\n\r\nE-08/605077/2006\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BULHÕES\r\n\r\n861.981-9\r\n\r\n3045436-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2011 A 06/10/2016\r\n\r\nE-08/603339/2007\r\n\r\nJACQUELINE TOLEDO HOSKEN\r\n\r\n866.653-9\r\n\r\n3155618-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/12/2011 A 15/01/2017\r\n\r\nE-08/606258/2007\r\n\r\nJANE GONÇALVES TORGANO\r\n\r\n867.043-2\r\n\r\n3007564-5\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n24/02/2012 A 21/02/2017\r\n\r\nE-08/600976/2011\r\n\r\nLUCIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\n922.342-1\r\n\r\n4214727-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2011 A 19/08/2016\r\n\r\nE-08/602384/2011\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n922.653-1\r\n\r\n4215179-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/08/2010 A 03/08/2015\r\n\r\nE-08/603685/1998\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\n297.363-4\r\n\r\n3070056-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/08/2008 A 10/09/2013\r\n\r\nE-08/605277/2006\r\n\r\nLUCIANA SILVA DIAS\r\n\r\n863.143-4\r\n\r\n3107881-8\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2011 A 12/11/2016\r\n\r\nE-08/600673/1997\r\n\r\nLUIZ FARIAS DA COSTA\r\n\r\n297.231-3\r\n\r\n3154056-2\r\n\r\nTEC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n14/02/2011 A 12/02/2016\r\n\r\nE-08/600800/1996\r\n\r\nMARIANGELA BESSA\r\n\r\n298.202-3\r\n\r\n3153143-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n09/02/2011 A 07/02/2016\r\n\r\nE-08/600573/2008\r\n\r\nMARCUS RODRIGO LOPES DE MELLO\r\n\r\n866.403-9\r\n\r\n3148206-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/602590/1996\r\n\r\nRENALDO HELZEMAN LIMA\r\n\r\n298.573-7\r\n\r\n3101827-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n13/02/2011 A 11/02/2016\r\n\r\nE-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\n298.714-7\r\n\r\n3090892-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2011 A 07/04/2016\r\n\r\nE-08/600737/1999\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n298.441-7\r\n\r\n3136793-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/06/2011 A 25/06/2016\r\n\r\nE-08/600065/2007\r\n\r\nSUELI FERREIRA GOMES\r\n\r\n866.041-7\r\n\r\n3149594-0\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n02/01/2007 A 27/03/2012\r\n\r\nE-08/601102/2005\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE A. RICARDO AMORIM\r\n\r\n814.494-1\r\n\r\n3087114-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2011 A 21/06/2016\r\n\r\nE-08/603726/2010\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n922.813-1\r\n\r\n4218267-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2010 A 05/07/2015\r\n\r\nE-08/604385/2007\r\n\r\nSANDRA LUZIA BISPO SANT'ANNA\r\n\r\n862.753-1\r\n\r\n3111930-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 A 05/10/2016\r\n\r\nE-08/604579/1996\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n297.344-4\r\n\r\n3137177-9\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n21/10/2010 A 24/10/2015\r\n\r\nE-08/606442/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO CARDOSO LEITÃO\r\n\r\n863.122-8\r\n\r\n2035983-7\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n17/10/2011 A 14/10/2016\r\n\r\nE-08/603720/2007\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n862.743-2\r\n\r\n3111767-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 A 05/10/2016\r\n\r\nE-08/603342/2004\r\n\r\nVERA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n850.104-1\r\n\r\n3047013-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2011 A 20/12/2016\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\n*Concedo 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-B/ASE\r\n\r\nE-08/600941/2008\r\n\r\nROSA DE LIMA FREITAS\r\n\r\n813.925-5\r\n\r\n31201059\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/2009 A 15/12/2014\r\n\r\nE-08/602304/2012\r\n\r\nSUZY MARY LOUROSA CORTES\r\n\r\n923.569-8\r\n\r\n4219769-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/09/2010 A 12/10/2015\r\n\r\nE-08/604863/2002\r\n\r\nSUZANA PERES COELHO\r\n\r\n813.855-4\r\n\r\n3101266-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/01/2010 A 04/02/2015\r\n\r\nE-08/600197/2010\r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\n865.054-1\r\n\r\n3080133-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/01/2012 A 29/01/2017\r\n\r\nE-08/008/2535/2016\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA MACEDO\r\n\r\n812.769-8\r\n\r\n3017918-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2009 A 07/08/2014\r\n\r\nE-08/604287/1997\r\n\r\nZELIA SOUZA DE SALES\r\n\r\n287.599-5\r\n\r\n3041853-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2009 A 09/09/2014\r\n\r\n*Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-B/ASE\r\n\r\nE-08/604209/2005\r\n\r\nCATIA MARIA AUGUSTO CANCELLAS\r\n\r\n852.299-7\r\n\r\n3050964-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2006 A 02/06/2011 03/06/2011 A 31/05/2016\r\n\r\nE-08/601697/2005\r\n\r\nJACILIA FONTES N. LINHARES\r\n\r\n299.318-6\r\n\r\n3144695-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2004 A 16/02/2009 04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\nE-08/601251/2001\r\n\r\nLAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA\r\n\r\n813.475-1\r\n\r\n3036016-1\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n03/12/2004 A 01/12/2009 02/12/2009 A 30/11/2014\r\n\r\nE-01/116045/1997\r\n\r\nMARILETE DA SILVA\r\n\r\n287.105-1\r\n\r\n3060793-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2005 A 01/03/2010 02/03/2010 A 28/02/2015\r\n\r\nE-08/008/2558/2016\r\n\r\nNELSON ALVES JUNIOR\r\n\r\n867.405-3\r\n\r\n563839-9\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n22/04/2002 A 20/04/2007 21/04/2007 A 18/04/2012\r\n\r\nE-08/008/2707/2016\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE\r\n\r\n915.785-0\r\n\r\n4199193-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n26/11/2004 A 24/11/2009 25/11/2009 A 23/11/2014\r\n\r\nE-01/140255/2003\r\n\r\nRICARDO SERGIO NUNES GOMES\r\n\r\n295.339-6\r\n\r\n3127707-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n28/09/2003 A 25/09/2008 26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\n*Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2173/2017\r\n\r\nANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN\r\n\r\n923.557-3\r\n\r\n4248483-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/09/2005 A 27/09/2010 28/09/2010 A 26/09/2015\r\n\r\nE-08/605685/2006\r\n\r\nALCIANA MELO COSTA\r\n\r\n863.617-7\r\n\r\n3115143-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2006 A 02/11/2011 03/11/2011 A 31/10/2016\r\n\r\nE-08/602714/1996\r\n\r\nANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n299.076-0\r\n\r\n2035417-7\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n16/03/2006 A 14/03/2011 15/03/2011 A 12/03/2016\r\n\r\nE-08/601543/1996\r\n\r\nBALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n189.497-1\r\n\r\n3014755-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/07/2006 A 21/07/2011 22/07/2011 A 19/07/2016\r\n\r\nE-08/603109/2005\r\n\r\nELENICE SUZANO DA FONSECA HONORATO\r\n\r\n813.046-0\r\n\r\n3055113-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/10/2004 A 30/09/2009 01/10/2009 A 29/09/2014\r\n\r\nE-08/603980/2007\r\n\r\nELISABETE NOVELLO FERREIRA\r\n\r\n865.067-3\r\n\r\n3230423-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006 A 20/11/2011 21/11/2011 A 18/112016\r\n\r\nE-08/600285/2001\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA EDUARDO\r\n\r\n195.650-7\r\n\r\n3194088-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n08/05/2007 A 05/05/2012 06/05/2012 A 04/05/2017\r\n\r\nE-08/602454/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\n262.116-7\r\n\r\n3174356-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/03/2007 A 04/03/2012 05/03/2012 A 03/03/2017\r\n\r\nE-08/604848/1992\r\n\r\nMARIA IMACULADA RIBEIRO U. BRAGA\r\n\r\n262.616-6\r\n\r\n3180287-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/04/2002 A 06/06/2007 07/06/2007 A 27/08/2012\r\n\r\nE-08/604209/1998\r\n\r\nROBSON LUIZ FERREIRA LOPES\r\n\r\n299.037-2\r\n\r\n3063056-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2003 A 25/07/2008 26/07/2008 A 24/07/2013\r\n\r\nE-08/600761/1985\r\n\r\nVIRGINIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n164.867-9\r\n\r\n3159855-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/10/2006 A 15/10/2011 16/10/2011 A 13/10/2016\r\n\r\nE-08/609526/1992\r\n\r\nZOELINA MARA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\n261.907-0\r\n\r\n3167591-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/2006 A 30/10/2011 31/10/2011 A 28/10/2016\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2051823"
                    ],
                    "2052043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1276/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Tira de Glicemia, na forma do Anexo 1, visando atender requisição da Coordenação de Material, ADJUDICANDO seu objeto em favor da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 991.187,20 (novecentos e noventa e um mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2052043"
                    ],
                    "2051828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2296/2016 - Com base no parecer exarado pela Gerência de Limpeza Hospitalar e RSS as fls. 2.284/2.290, no manifestado pela Pregoeira as fls. 2.291/2.297 e os motivos constantes neste ato, CONHEÇO os RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelas Empresas HB MULTISERVIÇOS LTDA. e VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. no Pregão Eletrônico nº 104/2017, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins em todas as dependências das unidades de saúde e administrativas da rede SES; e, no MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2051828"
                    ],
                    "2052169": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.646 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 354/2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12361.936000/1177-08 para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, inscrito no CNES sob o nº 2274299, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052169"
                    ],
                    "2052170": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 349/2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12361.936000/1177-06, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Gestão em Saúde, inscrito no CNES sob o nº 6464491, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052170"
                    ],
                    "2052171": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.649 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de Agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-10 para aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica, do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052171"
                    ],
                    "2052203": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.651 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1170-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052203"
                    ],
                    "2052204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.652 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 912361/17001, NO VALOR DE R$ 1.999.800,00, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 912361/17001 no valor de R$ 1.999.800,00, referente à construção de unidade especializada em saúde no Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052204"
                    ],
                    "2052205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.653 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.93600/1177-09, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-09, referente à aquisição de equipamentos, no Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052205"
                    ],
                    "2052015": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nATO DE 17.01.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELLEN LUCY ALVES SANTOS ANTUNES CURI, Médico - Cirurgia - Geral, “A”, matr. nº 851.712-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4160/2016.\r\n\r\nId: 2052015"
                    ],
                    "2052076": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os funcionários LEANDRO PASCOUTTO BORGES, Presidente, ID Funcional nº 4366585-3; LUCIANA LEONICIO PEREIRA SALES, Coordenadora de Formação e Pós Graduação, ID Funcional nº 4354276-0; PAULA LOPES FERNANDES, Coordenadora de Educação Continuada, ID Funcional nº 5065948-5, e ALICE YOUSSEF DA COSTA, Coordenadora Administrativa, ID Funcional nº 4216028-6, para compor o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, com vigência a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2052076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051861": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Massagista, classe A, matrícula nº 08/107.167-2, Id nº 21185042, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/217/2017.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nALVARO JOSÉ PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe A, matrícula nº 08/103.351-6, Id nº 21053561. Proc. nº E-08/004/207/2017,\r\n\r\nJALTEMIR JOSÉ COELHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matrícula nº 08/103.188-2, Id nº 21041539. Proc. nº E-08/004/279/2017.\r\n\r\nId: 2051861"
                        ],
                        "2051862": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/217/2017- ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Massagista, classe A, matr. 08/107.167-2, Id nº 21185042 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/207/2017 - ALVARO JOSÉ PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.351-6, Id nº 21053561,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/279/2017 - JALTEMIR JOSÉ COELHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.188-2, Id nº 21041539,\r\n\r\nAUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/857/2017 - ALVARO MARTINS RODRIGUES, matr. 08/107.083-1, Id nº 32273037, a partir de 06.09.2014,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/304/2017 - PAULO REGUFE DOS SANTOS, matr. 08/107.164-9, Id nº 21296243, a partir de 29.06.2017,\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2017 - DEFIRO pedido.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/535/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Alba Miranda da Costa, em benefício do Sr. HUMBERTO MIRANDA DA COSTA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2051862"
                        ],
                        "2051863": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.254/1995 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA PINTO, matr. 08/106.492-5, Id 21271836 - CONCEDO 09 meses de Licença Especial, períodos base de 17.02.1996 a 15.02.2001, 26.04.2003 a 23.04.2008 e de 10.03.2011 a 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/312.420/1987 - EDUARDO GUIMARÃES FRANÇA DOS SANTOS, matr. 08/107.098-9, Id 21214034 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 31.10.2008 a 30.12.2013.\r\n\r\nId: 2051863"
                        ],
                        "2051999": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/ FS Nº 191 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA A SER FIRMADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e no Decreto Estadual nº 44879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0844/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Monitoramento para monitorar e avaliar parceria a ser futuramente celebrada pela Fundação Saúde nos autos do Processo nº E-08/007/0844/2017, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA - ID 4420031-5.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NATÁRIO - ID 5089533-8;\r\n\r\nCAMILA SILVA SILVEIRA - ID 4462239-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão de monitoramento, designada no presente ato deverão realizar as suas atribuições de monitoramento e avaliação em obediência aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Resolução da Casa Civil n° 350, Decreto Federal nº 8726/2016, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais membros da comissão poderão substituir o presidente da Comissão de Seleção, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2051999"
                        ],
                        "2052012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000757/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 032/2017, no valor total de R$ 26.530,27 (vinte e seis mil quinhentos e trinta reais e vinte e sete centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01815, em favor da Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA, para a prestação de serviços de fornecimento e instalação de divisórias e portas, em CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico, contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/000757/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2052012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2051833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 100 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, Id. Funcional nº 2611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.440, Id. Funcional nº 2023925-4, Superintendente Administrativo da SEDEC e AURENTINO CARNEIRO GOMES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.419, Id. Funcional nº 2599017-9, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2051833"
                    ],
                    "2051800": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2017, EDUARDO RIBEIRO NETO, Coronel Bombeiro Militar QOC/84, RG 08.430, ID Funcional nº 2600456-9 - CPF 783.996.887-20, conforme §2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/044/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2017, PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES, Coronel Bombeiro Militar QOC/91, RG 14.939, ID Funcional nº 1003755-1 - CPF 001.300.147-70, conforme §2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/046/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2017, MARCO AURELIO DE QUEIROZ, Coronel Bombeiro Militar QOC/91, RG 16.480, ID Funcional nº 2657835-2 - CPF 120.679.238-89, conforme §2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/045/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2017, LENISA MARTINS FERRATO, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.309, ID Funcional nº 2584653-1 - CPF 018.589.297-33, conforme §2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/050/2017.\r\n\r\nId: 2051800"
                    ],
                    "2051834": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 946 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOC/96 MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, RG 19.205, ID Funcional nº 611881-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC - 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2051834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2052078": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5546 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5516, de 13/03/2017, que altera a Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016, e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 613, de 14/03/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2024/2017,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da rede estadual de ensino, do âmbito das Regionais Metro politanas I, II, III, IV e V, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019.\r\n\r\n§ 1º - O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos participantes do processo consultivo, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/09/2017, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n\r\n§ 3º - Na transmissão da função, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA, ID 3344675-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, ID 4188826-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA MARTINS. FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 3344175-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA, ID 4418685-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 3327853-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAMILA SLADEK, ID 4273790-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA, ID 4425086-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PRIMO, ID 4336331-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 3500994-2/1, PRF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, ID 3448075-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 3448255-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 3351640-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PESTANA MOREIRA, ID 3827554-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA CARDOSO, ID 4350786-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSELMO LEMOS HARTMANN, ID 4137590-4/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA COSTA SAMPAIO, ID 3835585-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDELMA SILVIA BRUN REZENDE, ID 4192167-4/3,PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, ID 566922-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nGILCÉLIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID 3813470-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDREZA ESPINDULA DA SILVA, ID 4390859-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, ID 555652-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 4031397-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 4192930-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 4335947-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 3341045-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 4273350-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROBERSON GONÇALVES MATURANO, ID 5016786-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPÂMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 4274035-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 567274-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 4277990-1/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 4375023-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 3610063-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 3739106-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 3738665-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 3739224-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAROLINE MAIA PINTO, ID 4349218-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, ID 5023375-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO, ID 4201007-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMÁRCIA FÁTIMA DA SILVA ROCHA, ID 3541135-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHORTÊNCIA PINTO DA SILVA, ID 4131808-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 3540558-9/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 3535276-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 3625481-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 4253051-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, ID 4010517-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA PESSANHA, ID 3422753-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 4332597-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 3539354-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DA SILVA, ID 4343009-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR, ID 4192936-5/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 4420828-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA, ID 4219210-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, ID 3624893-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNÍVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 3484098-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES, ID 3965193-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROBERTA BARBOSA FONSECA, ID 4303596-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 4391224-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 4256351-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 3338203-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 4194137-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 4120325-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID 3655932-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 3475601-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 3659953-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 3543316-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ID 3652127-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 3639874-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 4196344-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nBRUNO SATO, ID 4207323-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, ID 4277901-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT'ANNA, ID 4376029-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNÁGILA INÁCIO, ID 5026298-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4202811-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 3659472-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULO LEANDRO MALAFAIA DA SILVA, ID 4201289-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLISANDRO BESSA CORDEIRO, ID 4366152-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, ID 3626537-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 3795675-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, ID 4036254-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 4046016-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, ID 3793633-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 3530626-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, PROF. AAE. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA REGINA CONCEIÇÃO PAIXÃO, ID 3540105-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, ID 4273899-7/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, ID 4025257-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DELABENETA, ID 4181961-6/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEMILIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, ID 4284968-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUZIA LIMA SEGURO, ID 3707264-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIVONE BITTENCOURT, ID 3707955-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO SANTOS, ID 5015869-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOEL TEIXEIRA DUTRA, ID 3409742-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FELIX, ID 4277341-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 3927613-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, ID 4255473-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 3351884-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 3951373-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 3951267-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 4188967-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 4119922-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 3485075-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIZABELLE DANTAS DA SILVA DE ANDRADE, ID 5013743-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 3348437-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 3501806-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 4278433-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 3425416-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 3357427-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 3999363-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 4215327-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA GOMES DO NASCIMENTO, ID 3346561-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 3341963-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIA ANDREA DOS SANTOS DE MORAES, ID 3494454-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4000385-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 3495116-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 3494866-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 4013666-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE ALMEIDA, ID 4348586-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELO MARTINS MEDEIROS, ID 4273828-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILTON SEIXAS DOS SANTOS, ID 4259559-2/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA, ID 3397663-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 4009891-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA BARBALHO, ID 3398005-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 4007908-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, ID 3409295-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, ID 4415652-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS, ID 4260930-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA DE FREITAS BRITO TEIXEIRA, ID 4389682-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nOTILIA ANTONIA VIANNA, ID 4328616-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 4007853-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 3556287-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 4332421-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 3353844-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANDERSON DE ALMEIDA BORGES, ID 4273819-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 4001698-6/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID 3347506-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, ID 4261474-0/8, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 3354448-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SOUZA, ID 3409166-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 3409056-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 4389717-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 3410656-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, ID 561050-8/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 3410667-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 3804257-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 3803924-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 3804276-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAÚJO, ID3805550-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, ID 4345645-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, ID 4329119-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 566749-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 3557752-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA, ID 4047560-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTINA VALÉRIA VILAS BÔAS MADUREIRA, ID 3815015-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, ID 3814328-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES PINTO, ID 3814894-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 3521167-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEDIR DE OLIVEIRA, ID 3811506-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELENA SAMPAIO GARCIA SABAN, ID 4303548-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 3831744-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 3831023-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 3831380-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 4050650-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMÁRCIA VIDAL MONTEIRO, ID 3588419-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, ID 3673743-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA DE FÁTIMA BUENO SAINT'CLAIR, ID 4272558-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCHARLES DA SILVA DE MOURA, ID 5010954-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKÉZIA SOARES DE SOUZA, ID 3586996-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA DA SILVA, ID 3587158-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALÉRIA TEODÓRIO MOREIRA, ID 3587105-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 4322036-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DA COSTA, ID 3942335-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR, ID 3699363-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 3414881-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 3601771-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDNA MARA PESSÔA FERREIRA, ID 4130577-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 3650483-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 4023104-6/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 3418975-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISIS DUARTE, ID 3419046-5/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA BASTOS, ID 3627618-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA DO ESPIRITO SANTO, ID 3593664-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA FRAGOSO LIMA, ID 4201058-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 3639314-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FÁTIMA FONSECA ALMEIDA, ID 3639287-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 4385435-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUEURQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nADJUNTO\r\n\r\nROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, ID 3419354-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nADJUNTO\r\n\r\nNEYLA MACHADO COSTA, ID 3936835-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 3530637-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 3653936-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA SALCEDO CORREIA, ID 566608-2/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 3792552-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 4191291-8/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE PAULA, ID 561174-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 3965975-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 3424795-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRÍCIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, ID 3424579-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, PROF. DOC. I \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 3476986-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 3651693-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 3633014-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 4132284-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA CORRÊA DA SILVA, ID 3423003-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SILVA, ID 3534154-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, ID 3495270-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, ID 3541821-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PONTES, ID 4212641-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 4390342-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 4330340-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWÂNIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 3992833-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGISLENE MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES ABRAHÃO, ID 3992826-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILSON PEREIRA XAVIER, ID 4254280-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 3658853-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 4130524-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALCILENE D'ALMEIDA SOUSA, ID 4119834-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, ID 3662875-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSÂNGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, ID 3626295-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA HENTZY MENEZES, ID 3652256-2/1, PROF. AAE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARITA FARIA ALVES, ID 3652157-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA LOPES PACHECO, ID 3652084-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, ID 3942823-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS, ID 3544155-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 3662437-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID 3420961-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, ID 4325190-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ, ID 5017125-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 4071709-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 3627655-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO, ID 3625672-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 3658057-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 3543783-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 561142-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, ID 5007377-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHENRIQUE CLÁUDIO DOS REIS, ID 3684596-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID 4213197-9/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE SALLES SANTOS, ID 4261933-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAILENE DA SILVA GONÇALVES, ID 3685444-1/1, PROF. AAE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNÚBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSEBASTIÃO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE ALVES CAMPOS, ID 4262980-2/3, PROF. DOC. I \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, ID 4303765-8/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE MENDES BASSO, ID 3698275-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3699374-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 4213525-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELOISA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, ID 4387712-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 3701395-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSÂNGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID 555969-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSELMA PEREIRA DE JESUS. ID 4272776-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA MARIA LARA, ID 3449285-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL, ID 4179730-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, ID 4182441-5/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 4417564-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES, ID 4280364-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCIO LINHARES DOS SANTOS, ID 560675-6/7, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, ID 4325702-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA, ID 5013456-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRITA MARIA MARTINS DA SILVA, ID 3954271-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENIZE DINIZ BARBOSA, ID 3449571-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, ID 4213125-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 4392971-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, ID 4280668-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nÉRICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNORIMAR CORRÊA DE SOUZA SOARES, ID 4259862-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JÚNIOR, ID 562561-0/11, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMANDA SILVEIRA DE SOUSA, ID 5019984-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISPENSAS\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA REGINA MONTEIRO, ID 33435154/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA MARTINS FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 33441758/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILSON DA SILVA FREIRE, ID 35009098/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ID 40007073/2, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA, ID 40683893/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 33278539/1, Prof. Doc. I, \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 35009942/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA MAGALHAES PIRES GUEDES, ID 34480757/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 34482555/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 33516405/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, ID 38275546/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 02/12/16, D.O. de 06/12/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, ID 42780977/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS, ID 38123452/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNADIA REJANE MARINS NEVES, ID 38114488/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES, ID 40476413/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, ID 40718034/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAYVE CORREIA DE SOUZA, ID 38101351/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nGILCELIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 31/10/16, D.O. de 07/11/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID38134705/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, D.O. de 03/01/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROUZENALDO REGIS BERNADO DA SILVA, ID 5556520/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 43359477/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 41929306/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 40313972/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/04/17, D.O. de 10/04/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 33410453/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 42740355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, D.O. de 21/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIETTE DA SILVA PEREIRA, ID 4192783-4/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 42733502/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, D.O. de 01/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 5672740/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 42779901/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 43750230/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\n186907\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O. de 29/07/15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 36100633/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 37391062/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 37386654/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 37392247/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nJOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID 43844839/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 01/10/15, D.O. de 05/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 06/05/16, D.O. de 16/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID 34166246/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 16/10/15, D.O. de 21/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCIA FATIMA DA SILVA ROCHA, ID 35411350/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 35405589/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHORTENCIA PINTO DA SILVA, ID 41318080/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 35352760/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 36254819/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, ID 40105172/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA MARIA AMARAL DE MENEZES, ID 42538645/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 42530512/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 43325971/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 35393548/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DE PAIVA, ID 43430090/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZA HELENA GOUVEIA DA SILVA, ID 39427730/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTELMA LUIZA GONÇALVES MIRANDA, ID 40273040/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA, ID 37950355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, no D.O. de 19/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 44208286/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 34840982/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA NOVAES, ID 43894780/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 09/12/15, D.O. de 15/12/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 43912249/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/03/15, D.O. de 20/03/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 42563518/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 33382034/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 20/08/12, D.O. de 22/08/12.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 41941373/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 41203259/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 34756019/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, ID 4252778-3/V1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/10/15, D.O. de 22/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 36599530/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 29/01/13, D.O. de 31/01/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 35433167/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 36398748/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 41963440/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nWILTON MACHADO GAMA, ID 4277521-3/5, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAZARO MOSES MOKRABE, ID 3287874-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, D.O. de 18/04/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 42028116/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 36594725/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 28/08/15, D.O. de 02/09/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 37956752/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA ID 40362540/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 40460169/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID 37936336/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 35306262/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, Prof. A.A.E. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/05/16, D.O. de 23/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS, ID 43827284/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 10/10/13, D.O. de 15/10/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/01/13, publicado no D.O. 30/01/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo ato de18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, Prof. Doc. I \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ID 3509490-7/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ID 3706105-4/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA MARIA LOPES PENHA, ID 3707708-2/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, ID 33986118/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 39276139/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 33518840/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 39513734/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 41889673/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 17/04/13, D.O. de 24/04/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 39512673/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 41199227/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 34850759/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 33484376/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 35018062/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 42784336/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 33574278/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 34254161/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 39993639/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNADIR SOARES DOS SANTOS, ID 33564086/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 42153271/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 30/12/15, publicado no D.O. de 13/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 10/02/17, publicado no D.O. de 14/02/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 33419639/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4003850/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS DE MORAES, ID 34944540/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 34951164/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 34948660/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 40136663/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, no D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, ID 40070875/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAS TORRES, ID 34111450/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, ID 34113550/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALÉRIA CARVALHO DA SILVA, ID 33976635/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 40098915/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 40079082/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBARBARA DA CONCEICAO BRIGUES DA SILVA, ID 34092951/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLA FINGOLO FIORAVANTI, ID 34410465/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, ID 34238115/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJEFERSON DIEGO GONZAGA FREITAS, ID 44170068/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 40078531/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 43324215/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 31/10/12, D.O. de 06/11/12.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 35562870/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 33538441/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 40016986/2, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID33475067/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 33544484/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, ID 40011763/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA, ID 34091661/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 43897177/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 04/11/13, D.O. de 07/11/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 34090568/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 34106561/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, ID 34483055/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 11/07/13, D.O. de 17/07/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 34106677/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 38042576/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 38039249/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 38042762/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAUJO, ID 3805550-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 22/02/17, publicado no DO. de 03/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOANA DARC DE MATOS LIMA, ID 36185922/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 5667496/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 35577525/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTINA VALERIA VILAS BOAS MADUREIRA, ID 38150158/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELA ELIZABETY SIMOES S PINTO, ID 38148943/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGECILENE IVONE MANFREDI, ID 40503950/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 35211679/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA DIAS PINNA OMENA, ID 35209631/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 12/06/14, D.O. de 17/06/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 38317443/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 38310236/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 38313804/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 40506509/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VIDAL MONTEIRO, ID 35884193/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERA REGINA SILVA NASCIMENTO, ID 38106833/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERICA DA MOTTA CANELLAS, ID 35802588/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 09/04/13, D.O. de 12/04/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNIVALDO MARINS CARDOZO, ID 41922107/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKEZIA SOARES DE SOUZA, ID 35869968/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALERIA TEODORIO MOREIRA, ID 35871059/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 43220363/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 34148817/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 36017710/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA, ID 41305779/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 36504831/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 40231046/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 10/09/15, D.O. de 15/09/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 34189750/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISIS DUARTE, ID 34190465/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, ID 5741238/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 02/02/16, D.O. de 05/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, ID 39678547/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 36393142/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FATIMA FONSECA ALMEIDA, ID 36392871/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 43854354/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/11/14, no D.O. de 24/11/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 12/11/15, D.O. de 16/11/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 35306378/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 36539368/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, D.O. de 29/04/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 37925520/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 41912918/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 39659755/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 34247955/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 34769862/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 36516937/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 25/01/16, D.O. de 29/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 36330140/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 41322843/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA CORREA DA SILVA, ID 34230033/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA TELES, ID 3537724-0/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PONTES, ID 42126410/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 43303404/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 43903428/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 36588539/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 41305248/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALCILENE DE ALMEIDA SOUSA, ID 41198344/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANCA, ID 36628751/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, ID 36522562/1, Prof. A.A.E. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA BRUNO MALVEIRA, ID 36521949/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 30/07/13, D.O. de 02/08/13\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID 3942823-0/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARAES DIAS, ID 35441550/1, Prof. Doc. I \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDUARDO GOMES BRASIL, ID 42544769/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERICA DE MOURA MORAES, ID 35378760/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 40717097/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO CANDIDO, ID36275140/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 36276553/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 27/01/2014, D.O. de 30/01/14\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, ID 40280446/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS, ID 4273497-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 36580570/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWANIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 39928330/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, ID 3458664-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 29/12/15, publicado no D.O. de 05/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGLEIDE DOS SANTOS, ID 3462994-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFÁBILA MARIANO GUIMARAES, ID 3424197-3/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISABELLA MASIERO QUINTÃO, ID 560897-0/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, publicado no D.O. de 18/04/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAILENE DA SILVA GONCALVES, ID 3685444-1/1, Prof. AAE. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANE MENDONCA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 20/03/13, publicado no D.O. de 22/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNUBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/09/14, publicado no D.O. de 29/09/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSEBASTIAO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 12/03/14, publicado no D.O. de 17/03/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, publicado no D.O. 20/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, ID 40331954/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3693374-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, publicado no D.O. de 29/04/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 42135257/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 37013955/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 29/08/13, publicado no D.O. de 03/09/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO, ID 555969-3/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, publicado no D.O. de 17/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nKELLY GONÇALVES DAS NEVES, ID 4214766-2/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFLAVIA ALVES PINTO, ID 4219947-6/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS, ID 3692555-1/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO, ID 4392998-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO, ID 3457866-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGEILZA MENEZES CRUZ, ID 3463538-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, publicado no D.O. de 21/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, ID 4203902-9/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, ID 3688883-4/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nERICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA, ID 4259862-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 29/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/10/13, publicado no D.O. de 25/10/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, ID 562561-0/11, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2052078"
                    ],
                    "2051902": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDISPENSA LENI LANE LOTA, Prof. Doc. II, ID 3938774-7/ vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016. Processo nº E-03/012/2078/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, FLÁVIO MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. I, ID 3503752-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/2078/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERI ALONSO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3659267-6/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/4145/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANGELA MARIA SILVA DE PAIVA NEVES, Prof. Doc. II, ID 3330257-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Mário Guimarães, U.A. 18-0492, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2516/2017.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, Assistente Executivo, ID 5013479-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Graciliano Ramos, U.A. 18-1955, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3966/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANELISE PAIVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5035752-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/2254/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/07/2017, MARCIO CLAUDIO COTTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4194291-4/vín culo 4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 18-0861, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/2217/2017.\r\n\r\nId: 2051902"
                    ],
                    "2051901": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nATO DE 10/08/2017 - LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PESSANHA, ID Funcional nº 3701809-4/vínculo 1. FICA RETIFICADA para 14/06/2017, a validade da dispensa da função de Secretário do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, de que trata o presente Ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/2008/2017.\r\n\r\nId: 2051901"
                    ],
                    "2051989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3909/2017 - DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2963/2017 - DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2051989"
                    ],
                    "2051871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/787/2017 - POLIANA CORREA LEAL, ID. Funcional nº 43865062, vínculo 2, mat. n° 3.057.122-8, Prof. Doc. I. INDEFIRO a reassunção, nos termos do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2051871"
                    ],
                    "2051898": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de julho de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 29/07/2016, publicado no D.O. de 02/08/2016, que aposentou PAULO MARCELO CRAVO GALVÃO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41955145/3, mat. n° 953.651-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/007/3111/2017, Proc. nº E-03/007/3111/2017 e Proc. nº E-08/006/538/2016.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12 de julho de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 28/05/1991, publicado no D.O. de 06/06/1991, que aposentou ERNESTINA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41154789/1, mat. n° 42.734-4, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/010/2341/2017, Proc. nº E-03/010/2341/2017 e Proc. nº E-03/1.200.789/1990.\r\n\r\nId: 2051898"
                    ],
                    "2051815": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARCIA PAES VIANA, ID. Funcional nº 41955188/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/162/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - Fica retificada para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 36247081/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/165/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JORGINA EVANGELISTA MENEZES, ID. Funcional nº 36537330/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/146/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - Fica retificada para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DORENE SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 38595559/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/144/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor GISELLE NOGUEIRA GOMES, ID. Funcional nº 43719546/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/141/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43748716/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/166/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - Fica retificada para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DIOGENIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 3557267/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/150/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WILSON JORGE BRONZO DIAS, ID. Funcional nº 39179559/3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/158/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor IARA ROCHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38070634/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/122/2017.\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - FICA RETIFICADA para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA INEZ GOMES BARROZO, ID. Funcional nº 40432475/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/145/2017.\r\n\r\nId: 2051815"
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                    "2051782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2049/2017 - ALUYSIO AUGUSTO DE ATHAYDE NENO, ID Funcional nº 50250124/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1717/2017 - IRACEMA FARIA, ID Funcional nº 41316584/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2467/2017 - EDYLA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional nº 50261037/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1715/2017 - IRACEMA FARIA, ID Funcional nº 41316584/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3188/2017 - CLARIANNE LUCIOLA DE ABREU VIEIRA MACHADO LUCAS, ID Funcional nº 50315293/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3195/2017 - AURELIO SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 39233375/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3116/2017 - MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 43261515/1, Prof. Inspetor Escolar, a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1830/2017 - LORENA RANGEL PONTES, ID Funcional nº 50316451/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2154/2017 - MARIA MAURA BARROS DUQUE, ID Funcional nº 43785760/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3910/2017 - FELIPE LINS DE BRITO COSTA, ID Funcional nº 50089196/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3926/2017 - VIVIANE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 44273150/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2371/2017 - ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50296388/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3865/2017 - FELIPE AUGUSTO DA SILVA, ID Funcional nº 50063081/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1267/2017 - GUSTAVO DE OLIVEIRA GOTTARDO, ID Funcional nº 43594913/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2206/2017 - JORGE MENDES SOARES, ID Funcional nº 35700777/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2196/2017 - MARCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 36630861/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2474/2017 - PATRICIA DO SOCORRO DE CAMPOS DA SILVA, ID Funcional nº 43797261/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/07/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4532/2016 - FILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA, ID Funcional nº 50190857/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor faz jus ao adicional de qualificação a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1120/2017 - MARIA VALDIZA ROGERIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.376-4. ANOTE-SE que a data correta da eficácia do benefício de Adicional de Qualificação é 11/04/2017, e não como constou no Despacho de 01/08/2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, tornando sem efeito o declarado junto ao referido despacho.\r\n\r\nId: 2051782"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1504/2015 - GRAZIELA FRANCISCA CAVALCANTE DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4706/2015 - ROSANA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2051872"
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                    "2051839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1697/2017 - DENISE RODRIGUES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 38948630/1, a partir de 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2589/2017 - GLADYS BAPTISTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37595725/1, a partir de 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1194/2017 - SIRLEIA MUNIZ DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33114455/1, a partir de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2242/2017 - SANDRA DE ALMEIDA FERNANDES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40439038/1, a partir de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/173/2017 - CARLOS CALADO FILHO, Servente I, ID. Funcional nº 36867837/1, a partir de 02/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1913/2017 - RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE ARAUJO MELO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35261889/1, a partir de 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3867/2017 - ILDA PEREIRA LESSA, Servente I, ID. Funcional nº 32909349/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3696/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 33867054/1, a partir de 11/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/991/2017 - JAQUELINE BARBOSA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, C. ref. 8, ID. Funcional nº 34339418/1, a partir de 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1514/2017 - ANA MARIA DE JESUS XAVIER, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34745432/1, a partir de 17/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1463/2017 - ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33464251/1, a partir de 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1757/2017 - RENILDA GRIPP PONTES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38477629/1, a partir de 29/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/610/2017 - MARCIA DE CARVALHO REIS, Médica, mat. nº 835.290-8, ID. Funcional nº 19688458/2, a partir de 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/910/2017 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40817245/2, a partir de 10/03/2004.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2051839"
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                    "2051857": [
                        "I - Despacho",
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                    "2052101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 83\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO COMPANHIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.003.641/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 07/07/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: C.F.I 2000 Informática LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 03.908.109/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua José de Alvarenga, nº 572, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria inicial: 26/12/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 564 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 84\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ALVES NETOS - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/1314/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 30/06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ALVES NETOS - ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Alves Netos - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 08.580.350/0001-86\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Pasteur, nº 158, Lote 11, Quadra 03, Rocha, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 16/10/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 85\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/813.350/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 06/02/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL FUTURA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Futura LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 08.901.866/0001-85\r\n\r\nEndereço: Rua República da Colômbia, nº 135, Parque Hotel, Município de Araruama/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23/11/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 92 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2052101"
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                    "2051975": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE OUVIDORIA Nº 036/2017, de 27/07/2017, descritas no processo nº E-03/021/1305/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/EJLA/SETEC Nº 213/2017, de 31/07/2017, descritas no processo nº E-03/021/1306/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CENSE/CAMPOS/DIREÇÃO Nº 047/2017, de 01/08/2017, descritas no processo nº E-03/021/1307/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, ID Funcional 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CENSE/PMHA/DIREÇÃO Nº 049/2017, de 02/08/2017, descritas no processo nº E-03/021/1308/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CSINT Nº 351/2017, de 02/08/2017, descritas no processo nº E-03/021/1309/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA ANÔNIMA relativa a possíveis irregularidades no CRIAAD NOVA IGUAÇU em 27/07/2017, descritas no processo nº E-03/021/1310/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, ID Funcional 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA FEITA PESSOALMENTE, de 01/08/2017, descritas no processo nº E-03/021/1311/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO DEGASE/DG Nº 402/2017, de 17/07/2017, descritas no processo nº E-03/021/1304/2017, de 09/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2051975"
                    ],
                    "2052068": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DACOMISSÃO\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1348/2017 - Tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA - ID 5.023.790-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0, conforme D.O. de 17 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1317/2017 - Tendo em vista que o servidor TARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO - ID 5.023.789-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2052068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052095": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 10/03/2014, ADALBERTO DA COSTA DIAS, Técnico de Nível Superior - Geofísica, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, ID Funcional nº 4219510, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/006/223/2014.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor DOUGLAS RODRIGUES DIAS, ID Funcional nº 5074754-1, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/967/2017.\r\n\r\nId: 2052095"
                        ],
                        "2051847": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA / PR FAETEC Nº 472 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso IX, § 1º da Lei nº 287/79, arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/005/3180/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 4420913-4, como Ordenador de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - São Atos de Gestão Orçamentária e Financeira em conjunto, ou com expressa autorização do titular, a saber:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 2º - Os Atos previstos no parágrafo anterior poderão ser realizados pelo delegatário independentemente de autorização expressa no caso de afastamento e/ou impedimento legal do delegante.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2051847"
                        ],
                        "2051967": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/241/2017 - PRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo de entrega do Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada em 10 de julho de 2017, através da Portaria/FIA-RJ/P nº 373/2017, publicada no DOERJ de 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2051967"
                        ],
                        "2052111": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/480/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Instituição INSTITUTO MAFER, no valor de R$ 6.821,84 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), referente à dívida correspondente aos meses de junho e julho de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2052111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2051844": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/0207/1991 \r\n\r\nOnde se lê... matrícula nº 0806638-3...\r\n\r\nLeia- se... Id. Funcional nº 2013054-6\r\n\r\nId: 2051844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052083": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7661/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9114/2017 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários perten centes à mesma empresa porém registrados para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento sob o registro RJ-548, durante o período de 01 a 13 de setembro de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2052083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2051992": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 25\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Prevenção de cheias e recuperação ambiental dos municípios da região serrana\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 15/08/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor: R$ 616.005,56\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2051992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052050": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500/045/2012 - RECONHEÇO O DÉBITO, referente à correção de valor no recolhimento do INSS, da folha salarial dos servidores da extinta FEEMA, tendo como competência o mês de janeiro de 2012, no valor total de R$ 3.196,33 (três mil cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2052050"
                        ],
                        "2051978": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO SANTOS, Engenheiro B, como Presidente, GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento F, como membros titulares e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, bem como CLAUDIO AMOY LESSA, Eng. Operacional II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.243/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.753.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.243/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 005/2017 - (DI), com base no art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor da CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 12.693.221,21 (doze milhões, seiscentos e noventa e três mil duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), referente aos “SERVIÇOS CONTINUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA SERRANA, NORTE/NOROESTE E MÉDIO PARAÍBA - LOTE II”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2051978"
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                        "2051979": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO SANTOS, Engenheiro B, como Presidente, GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira D, MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento F, como membros titulares e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento F, bem como CLAUDIO AMOY LESSA, Eng. Operacional II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.244/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.758\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.244/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 004/2017 - (DI), com base no art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor do CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN, composto pelas empresas CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA E DARWIN ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 12.697.239,23 (doze milhões, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), referente aos “SERVIÇOS CONTINUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA LESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE I”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2051979"
                        ],
                        "2051969": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.051/2017 - PE Nº 300/2017 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa NHEEL QUÍMICA LTDA. Mantenho a empresa VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. habilitada no presente certame e adjudico-lhe o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2051969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2051890": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001062/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso XVI, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela prestação de confecção de capa de processo, conforme autorização da Srª. Diretora-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2051890"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051791": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 05 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM FACE DOS PERMISSIONÁRIOS DEVEDORES DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO, IPTU E REFIS, PERANTE À ACEGRI. \r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-02/004/475/2017;\r\n\r\n- ser, atualmente, da ACEGRI a obrigação de gestão dos serviços das áreas comuns das Unidades I - IRAJÁ/RJ e II - COLUBANDÊ/SG, em razão do acordo judicial celebrado nos autos do Processo nº 0004918-50.1997.8.19.0001, assim como a cobrança e pagamento do IPTU;\r\n\r\n- que, em razão da gestão dos serviços, ficou convencionado o pagamento de uma tarifa de ressarcimento, na forma de rateio dos valores, o que é atribuição da ACEGRI;\r\n\r\n- que, em razão da obrigação de se manter a regularidade nos pagamentos do IPTU, com a cobrança junto aos permissionários, e pagamento, junto à Municipalidade, a ACEGRI deve manter a adimplência do tributo;\r\n\r\n- que a ACEGRI tem informado seguidas vezes, diversos comerciantes inadimplentes para com ela, situação que desestabiliza e coloca em risco a gestão dos serviços e o patrimônio da CEASA/RJ;\r\n\r\n- que não cabe à CEASA/RJ a atribuição das competências internas da ACEGRI, mas tão somente zelar e fiscalizar a regularidade dos serviços das áreas comuns, bem como a proteção de seu patrimônio; e\r\n\r\n- a necessidade de adotar procedimentos para combater a inadimplência dos seus permissionários, com critérios claros e objetivos para cobrança e aplicação de penalidades, sob pena de haver colapso na prestação dos serviços e graves danos à organização das unidades e ao abastecimento, bem como risco de perda patrimonial da CEASA/RJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Submeter os permissionários que estejam inadimplentes, perante a ACEGRI, quanto à tarifa de ressarcimento dos serviços das áreas comuns, IPTU e/ou REFIS, aos trâmites previstos na Portaria DIREX n° 001/2017 e Portaria DIREX N° 004/2017, que tratam do procedimento de aplicação das penalidades em razão da inadimplência ou outro ato interno que venha a substituí-la, com as especificidades aqui previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - O caput deste artigo somente terá aplicação após a inadimplência do permissionário ser devidamente constituída, pela ACEGRI, mediante procedimento administrativo com comunicação pessoal do devedor acerca do débito, franqueando-se a oportunidade da ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nArt. 2º - Após configurada a inadimplência, perante a ACEGRI, tal fato será comunicado à CEASA, demonstrando-se de forma inequívoca a situação da dívida, para que se adotem as seguintes providências:\r\n\r\nI - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL do devedor, prevista como terceira etapa no inciso III do art. 5º, Portaria DIREX n° 001/2017, para que seja regularizado o débito junto à ACEGRI, mediante pagamento ou parcelamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de seguir-se com a suspensão da atividade pelo prazo inicial de 05 (cinco) dias, prorrogáveis até a regularização da inadimplência.\r\n\r\nII - com a suspensão da atividade, comunicar-se-á o fato à ACEGRI, para que judicialize a questão, promovendo a ação cabível, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - não sendo regularizada a situação, o fato será novamente comunicado à CEASA/RJ, que seguirá os termos da previsão do inciso VI do art. 5º, Portaria DIREX n° 001/2017, sexta etapa, com a cassação da permissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais despesas com o presente procedimento serão suportadas pela ACEGRI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria somente produzirá efeitos enquanto a ACEGRI estiver na gestão dos serviços operacionais por força do acordo citado no preâmbulo do presente ato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora de Administração\r\n\r\nJOSÉ DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento\r\n\r\ne Armazenamento\r\n\r\nId: 2051791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051770": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO nº 2807 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO EMPREGADO QUE ADERIR E COMPROVAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o objeto do Processo Judicial autuado sob o nº 0101000-85.2016.5.01.0048;\r\n\r\n- que as licitações para a contratação de plano de assistência médica e odontológica em prol dos empregados da TURISRIO restaram fracassadas;\r\n\r\n- a decisão proferida pela maioria dos empregados dessa Companhia presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 15/03/2017, instaurada com o fim específico de debater sobre a contratação do plano de assistência médica e odontológica em prol dos empregados da TurisRio;\r\n\r\n- que o auxílio-saúde consiste no reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano de saúde, inclusive com cobertura odontológica, efetivamente realizadas pelos empregados da TURISRIO; e\r\n\r\n- o disposto no art. 23, § 8º, do Estatuto Social da presente Companhia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da TURISRIO, Auxílio Saúde, consistente no ressarcimento de despesas com pagamento de mensalidade de plano de saúde, inclusive com cobertura odontológica, realizadas pelos empregados da TURISRIO, que optarem e comprovarem a contratação e o pagamento mensal de plano de saúde e/ou odontológico individual.\r\n\r\nArt. 2º - Que a modalidade de plano ou seguro saúde e/ou odontológico contratado será de livre escolha de cada empregado da Companhia. Contudo, o ressarcimento se limitará ao valor do plano de saúde e/ou odontológico que tenha como segurado o empregado da TURISRIO, não abrangendo os seus dependentes.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que, para fazer jus à percepção do Auxílio Saúde, o beneficiário deverá apresentar até o dia 5 (cinco) de cada mês, o comprovante das despesas pagas à operadora do plano de saúde e/ou odontológico.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do prazo acima resultará na ausência de reembolso no mês em referência.\r\n\r\nArt. 4º - Que o reembolso será efetuado diretamente na conta salário do empregado no mês subsequente ao da comprovação do pagamento do plano de saúde pelo beneficiário, devendo-se observar a data limite indicada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Que o Auxílio Saúde, ora concedido, possui natureza indenizatória, não se incorporando aos salários e não sendo base de cálculo de encargos (INSS e IR) e nem para cálculos de FGTS.\r\n\r\nArt. 6º - Que o valor individual do Auxílio Saúde será estabelecido em ato próprio e dependerá da faixa etária do empregado.\r\n\r\nArt. 7º - Que o valor total do Auxílio Saúde de todos os empregados respeitará o limite de 10% do valor da folha de pagamentos bruta da TURISRIO, tomando como base a folha do mês de março de cada ano. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2051770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2051799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.034735/2017 - Nome: ELVIRA MOREIRA GOMEZ - Cargo: Assistente Jurídico - ID. Funcional: nº 26904144. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, às fls.08; CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 30/05/2017, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2051799"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052054": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2014. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Ambiental Service Limpeza e Conservação Ltda EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2014 por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 174.689,76 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05.07.2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.202/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2017.\r\n\r\nId: 2052054"
                            ],
                            "2052069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 061/2017. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI, foram prestados no período de 12 de novembro a 31 de dezembro de 2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 4163 e 4398. VALOR TOTAL: R$ 2.984.599,93 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/141/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2052069"
                            ],
                            "2052070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 092/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil localizado na Praça Ary Parreiras, nº 171, Centro - Miracema/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Luiz Carlos Costa, ID Funcional nº 44014210. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/12/2017.\r\n\r\nId: 2052070"
                            ],
                            "2052145": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 086/2015. PARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD. OBJETO: Prorrogar o Contrato, por 12 (doze) meses, não renunciando a Contratada aos reajustes previstos nos Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro da Cláusula Nona do Contrato nº 086/2015, que serão aplicados posteriormente. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.110.752,76 (hum milhão, cento e dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02130. GESTOR: William Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III, e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1246/2015.\r\n\r\nId: 2052145"
                            ],
                            "2052080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso no site: www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/08/2017 a 15/08/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/250/2017.\r\n\r\nId: 2052080"
                            ],
                            "2051835": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e DB-2 Comércio, Serviços e Locações S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de locação de estações de trabalho, com suporte, assistência técnica e manutenção, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 397.404,00 (trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/08/2017 a 17/08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/221/2014.\r\n\r\nId: 2051835"
                            ],
                            "2052150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 06 ao Contrato n° 25/2012.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL.\r\n\r\nObjeto - a) a redução consensual de valor do contrato n° 25/2012 relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de criação de conteúdo,desenvolvimento e gerenciamento de um ambiente interativo, com o fornecimento e instalação de equipamentos para comunicação com o publico interno e externo do espaço cultural da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I), no Termo de Referência (Anexo VIII), no instrumento convocatório da CONTRATANTE, bem como no termo aditivo de acréscimo quantitativo celebrado em 26 de agosto de 2016. A redução ora ajustada será de 25,00%, tendo fundamento no art. 65, da Lei n°8.666/93 e na Clausula Décima Primeira do contrato originário (fls.172), concordando as partes que sua entabulação se dá em face da melhor adequação do ajuste as finalidades de interesse público.\r\n\r\nb) A transparência definitiva de domínio dos bens abaixo relacionados, que passam a integrar em caráter permanente, o patrimônio da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 221.354,47, considerando a redução mensal de R$ 5.147,77, para o período de 18/07/2017 a 18/12/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº 1041/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2052150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2051998": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security - Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Aparelhos de GPS com Monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.498,00 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/825/2017.\r\n\r\nId: 2051998"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2052178": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 009/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30.000 (trinta mil) plaquetas de patrimônio, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 13:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 30/08/2017, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/22/2015.\r\n\r\nId: 2052178"
                        ],
                        "2052045": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONALSUL - AFR 64.12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o RAF 488485-42, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste: apresentar o livro Registro de Saídas, referente aos anos 2013 e 2014; apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida, se necessário; apresentar cópia autenticada ou original e cópia do documento de identidade do representante legal; apresentar, através de documentos comprobatórios, justificativa para as divergências encontradas entre os valores de venda com cartão e saídas declaradas nas GIAs-ICMS, vide Anexo I da intimação. apresentar GIAs ICMS referentes aos períodos constantes no anexo III da intimação; apresentar DECLAN IPM referente aos anos de 2013 e 2014; apresentar Declaração de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente aos períodos 1º semestre de 2013, 2º semestre de 2013, 1º semestre de 2014 e 2º semestre de 2014; apresentar comprovante de entrega dos arquivos EFD para o período de 01/2013 a 12/2014; cessar o equipamento ECF de número de autorização: 20-2010/0003488-2, marca DARUMA (SIGTRON), modelo: FS-700M, versão: 01.01.00, Nº de fabricação: DR0610BR000000237678; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, Matrícula: 0.976.037-2, contidas na Intimação n° 488485-42/3.\r\n\r\nEmpresa: THE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.203.963\r\n\r\nCNPJ: 11.115.794/0001-55\r\n\r\nEndereço: VISCONDE DE PIRAJÁ, 268. LOJA A. IPANEMA. CEP 22.410-003. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2052045"
                        ],
                        "2052044": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA - IRF 29.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 495422-15/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: FERRO FERRUGEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA CEL MANOEL BERNARDES, 115, LOJA 6, CENTRO - PATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.937.080\r\n\r\nIntimação nº 495422-15/1\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494230-20/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: JCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nEndereço: RUA AUREA PINHEIRO, 133, LOJA 05, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.997.169\r\n\r\nIntimação nº 494230-20/1\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494220-51/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: MCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ALGECIRA ALARCAO FERREIRA, 39, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.238.530\r\n\r\nIntimação nº 494220-51/1\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, c/c o Parágrafo Único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 495424-00/1, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Tatiane Virgínia de Almeida Costa, Mat. 975.993-7.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE FERNANDES VIEIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.497.479\r\n\r\nIntimação nº 495424-00/1\r\n\r\nId: 2052044"
                        ],
                        "2051983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498997-62/2\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.419.826\r\n\r\nId: 2051983"
                        ],
                        "2051984": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-14/001.003957/2017 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 5.33.117408-6 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: VÂNIA MARTINS PEREIRA \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Feijó, n° 49, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCEP: 24.412-250\r\n\r\nCPF: 928.728.587-68\r\n\r\nId: 2051984"
                        ],
                        "2052046": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nBARRA MANSA - AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/1\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/1\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.449.440\r\n\r\nId: 2052046"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgado Comprador: Sr. JAIDISON PINHEIRO HEGGDORNE, inscrito sob o CPF: 097.311.387-14. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Cinco, Lote 33 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 07/08/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-04/161/932/2017.\r\n\r\nId: 2052087"
                            ],
                            "2051865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais. ASSINADO EM: 20/07/2017. PARTES: PRODERJ e a Cisco Systems INC. OBJETO: Doação de bens patrimoniais. PROCESSO Nº E-04/171/261/2017.\r\n\r\nId: 2051865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2051985": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 007/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3296/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2051985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 006/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2017. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato, acima mencionado, referente às obras de reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/002.117/2013.\r\n\r\nId: 2052026"
                            ],
                            "2051826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 039/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Constec Consultoria Técnica Ltda. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2017. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente à execução dos serviços de elaboração de projetos para reforma/acréscimo em unidades educacionais, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/000.392/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017\r\n\r\nId: 2051826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2051893": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 007/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de papel higiênico para atender a PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 269.480,00 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/29/2016.\r\n\r\nId: 2051893"
                        ],
                        "2051818": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP ,no período de 01/01/2017 a 28/02/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 98.397,16 (noventa e oito mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/157/579/2017.\r\n\r\nId: 2051818"
                        ],
                        "2051819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP ,no período de 01/03/2017 a 31/03/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/925/2017.\r\n\r\nId: 2051819"
                        ],
                        "2051820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP ,no período de 01/04/2017 a 30/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1233/2017.\r\n\r\nId: 2051820"
                        ],
                        "2051821": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/01/2017 a 30/01/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/270/2017.\r\n\r\nId: 2051821"
                        ],
                        "2051927": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 169/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 034/2016 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nId: 2051927"
                        ],
                        "2051924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Município de Niterói, tendo como Gestor a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 11.018.700,00 (onze milhões, dezoito mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao Município e a SEOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n º 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/082/26/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.08.2017.\r\n\r\nId: 2051924"
                        ],
                        "2051925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Município de Paraty, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 2.063.160,00 (dois milhões, sessenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MP e a SEMUSEOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/15/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2051925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2052007": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 29.674,00 (vinte nove mil seiscentos setenta quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1394/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 410,93 (quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos) .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9731/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 095/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 26.546,54 (vinte seis mil quinhentos quarenta seis reais e cinquenta quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5977/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 096/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.032,41 (trinta um mil trinta dois reais e quarenta um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/228/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 097/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 228,08 (duzentos vinte oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/231/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2052007"
                        ],
                        "2052253": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 004 /2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde das UPA 24h Irajá com perfil UPA MISTA, para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 04/09/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 18/08/2017 a 28/08/2017 \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1979/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2052253"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052017": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 034/2017.\r\n\r\nDIA: 30/08/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: nº E-08/005/000516/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de grupo de geradores, para o fornecimento de energia alternativa.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2052017"
                            ],
                            "2051996": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação, em caráter emergencial, dos serviços de limpeza para o HEMORIO, IEDE, CPRJ, IECAC, LACENN e SEDE FS, a ser realizada no dia 23/08/2017, às 10h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1888/2017. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza para o HEMORIO, IEDE, CPRJ, IECAC, LACENN e SEDE FS. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/1993. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nNa sessão pública será aberta a oportunidade das empresas participantes oferecerem lances, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. \r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e, jose.mauricio@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para formularem propostas de preços para aquisição, em caráter emergencial, de gêneros alimentícios para o Núcleo de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro - NESM: \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/1889/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de gêneros alimentícios para Núcleo de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro - NESM. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 23/08/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e cesar.miranda@fs.rj.gov.br , ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nO Termo de Referência com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e cesar.miranda@fs.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 2051996"
                            ],
                            "2052084": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 18/07/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0561/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 40/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filtros de Leucorredução de Concentrado de Hemácias.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/09/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2017.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19492.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2052084"
                            ],
                            "2051994": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 24/08/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção de Superfícies.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/08/2017, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2017, às 14 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19152\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2051994"
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                            "2052085": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que o Edital de Pregão Eletrônico anexado no SIGA, abaixo relacionado, terá a seguinte errata:\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/561/2016 - Pregão Eletrônico n° 40/2017 - Aquisição de filtros de leucorredução de concentrado de hemácias.\r\n\r\nNo item:\r\n\r\n“15.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguintes(s) documento(s):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Atestado de capacidade técnica - ACT (pessoa jurídica), que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades com o objeto da licitação, através de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; Atestado de capacidade técnica - ACT (pessoa jurídica), que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades com o objeto da licitação, através de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.”\r\n\r\nSerá incluída a parte final:\r\n\r\n“15.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguintes(s) documento(s):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Atestado de capacidade técnica - ACT (pessoa jurídica), que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades com o objeto da licitação, através de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; Atestado de capacidade técnica - ACT (pessoa jurídica), que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades com o objeto da licitação, através de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; A comprovação de experiência prévia considerará quantitativos de até 50% (cinquenta por cento) do objeto a ser contratado.”\r\n\r\nId: 2052085"
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                            "2051995": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 09/05/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0106/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 24/2017\r\n\r\nOBJETO: aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, PARA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICOS E ACOMPANHAMENTO DE DISTÚRBIOS DA COAGULAÇÃO SANGUÍNEA, NOS PACIENTE EM ATENDIMENTO NO HEMORIO E PROVENIENTES DE HOSPITAIS DA REDE HEMATOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/08/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19317\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2051995"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2052047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 32/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS-RJ), Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) e a União Federal por meio da Marinha do Brasil, através da Casa do Marinheiro (CMV).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é manter a infraestrutura básica do Centro de Educação de Jovens e Adultos Casa do Marinheiro, e de seus núcleos avançados criados ou a serem criados nas Organizações Militares da Marinha do Brasil, com grande concentração de pessoal, através do apoio técnico do Estado com a finalidade de proporcionar ao pessoal militar e civil, da Marinha do Brasil e também extra-Marinha, a Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará por 05 (cinco) anos a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/2012, Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/678/2016.\r\n\r\nId: 2052047"
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                        "2052089": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/AS nº 09, de 19.06.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRulia Graziela Geraldo da Silva-2010\r\n\r\nSérgio da Rosa Júnior-2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciene de Jesus da Costa-2004\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValdeck Cesar Moreira de Aguiar Junior-2011\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSirlene Silva Venancio Bastos-2006\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDebora Conceição de Carvalho-2001\r\n\r\n5- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNario Julio Ribeiro-2003\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElenice da Rocha-1988\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosafa de Souza Dantas-2004\r\n\r\n7- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaciel França Francisco-1997\r\n\r\n8- COLÉGIO FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMargareth Veras Ferreira Alvarenga-1995\r\n\r\n9- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFabio Vinicius de Oliveira Figueira-1997\r\n\r\n10- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAurelio Rafael Dantas-1984\r\n\r\n11- GRUPO SACA-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nAide Gonçalves Vieira-1982\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nGenilson de Santana Gama-1993\r\n\r\n2º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlex Marins Malinosky-1999\r\n\r\nAna Creuza Giglio-2000\r\n\r\n12- CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nJorge Renato Souza dos Reis-2011\r\n\r\n13- EDUCANDÁRIO MARIA TENIORIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRodrigo Chaves Silva-2001\r\n\r\n14- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDaniel Cardoso Arnoud Silva-2000\r\n\r\n15- COLÉGIO KLUBER - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIngrid Amanda Feliciano Leite-2006\r\n\r\n16- CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor Santana de Freitas-2011\r\n\r\nId: 2052089"
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                        "2052039": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana Luzia Villela \r\n\r\n02-Ana Clara Oliveira Gomes Peres Machado \r\n\r\n03-Angelo Antonio dos Santos Fernandes \r\n\r\n04-Barbara Cardoso Siqueira \r\n\r\n05-Bianca Viana Bernardes \r\n\r\n06-Bruno Pinheiro da Rocha \r\n\r\n07-Diego Luis Gabriel Santos \r\n\r\n08-Douglas Ribeiro Scassa \r\n\r\n09-Everaldo Paulino dos Santos Junior \r\n\r\n10-Gabriela Martins da Silva \r\n\r\n11-Genilson Monteiro Menezes \r\n\r\n12-Genisson Ferreira Gomes \r\n\r\n13-João Otacilio da Cruz Gonçalves \r\n\r\n14-João Victor Scoralick Silva do Carmo \r\n\r\n15-Karla Beatriz de Lima Soares \r\n\r\n16-Lucelaine Santos de Almeida Mazza \r\n\r\n17-Oruam Souza Ozório \r\n\r\n18-Rafael Monteiro de Oliveira \r\n\r\n19-Rodrigo de Oliveira Damasceno \r\n\r\n20-Róger Leal Vieira Fazollo \r\n\r\n21-Vera Lucia Vale Pires \r\n\r\n22-Victor Andrade Costa \r\n\r\n23-Victor Hugo de Araujo do Carmo \r\n\r\n24-Wellington Gabriel da Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 12-Daniel Meneses de Souza Firma\r\n\r\nLeia-se: 12-Daniel Menezes de Souza Firme\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 64-Weverton da Silva Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 64-Wevertton da Silva Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 09-Gabriel Lira dos Santos Oliveira\r\n\r\n26-Thiago José Fonseca Galvão\r\n\r\nLeia-se: 09-Gabriel Lira dos Santos Oliveira Martins\r\n\r\n26-Thiago José Fonseca Falcão\r\n\r\nId: 2052039"
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                        "2051959": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038, de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2017, Turma NEJA - IV01: Alerson Rodrigues da Silva, Matrícula 201216750153654; Anderson Rodrigues da Silva, 201516750172461; Bernardo Ferreira Coelho Neto, 201316670309867; Daniel Fitaroni Tiradentes, Matrícula 201216770450409;Izabel Corina Pereira de Souza Nascimento, Matrícula 201516750172380; Janaina Pereira Pires,Matrícula 201616670354756; Larissa de Souza Cunha, Matrícula 201316750163184;Marcela Ribeiro da Silva Souza, Matrícula 201616670351498; Matheus Rogel de Brito, Matrícula 201516670346510; Vanessa Ribeiro Andrade, Matrícula 201616670347385;Vinicius Campos, Matrícula 200916790050839; Wanderson Marcos Amancio da Silva, Matrícula 201099990192525; Wellington da Silva Souza. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira ,designada no D.O. de 13/05/2016, página 19, 1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID43258620. Conceição Aparecida Oliveira Possodelli, ID0004065772.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.Turma de origem:JA 3001/2009: Robson de Souza Silva.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do curso ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 13006 de 08/06/1989, no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial. Turma de origem 3001/2012: Catia Aparecida de Moraes Gomes, Matrícula 201216670265901. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira, designada no D.O. de 13/05/2016, página 19, 1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID43258620. Conceição Aparecida Oliveira Possodelli, ID0004065772.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2013\r\n\r\nPAGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Renato da Silva Meireles\r\n\r\nLeia-se: 05 - Renato Silva Meireles\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV04/ 1º SEMESTRE: Eleteia José Thomaz, Matrícula 201507670390358; Fabiana Nascimento de Souza, Matrícula 201407770488469; Franciane Deus da Silva, Matrícula 200906910237135; Jussara Braz de Amorim, Matrícula 200906910226281; Kelly dos Santos Garcia Gomes, Matrícula 201407670375662; Luzia de Jesus Pereira, Matrícula 201507670390511; Matheus Medeiros Nascimento Assis, Matrícula 201407670373023; Patrícia Paiva de Oliveira, Matrícula 201507670390277; Rayanne Couto Machado de Oliveira, Matrícula 200907940023018; Samuel Viana Pereira, Matrícula 201107910172095; Sonaria Mendes Cabral, Matrícula 201007670214159; Thamíris da Silva Brito, Matrícula 201507670390781; Valdec Munier de Oliveira e Silva Filho, Matrícula 201307910206898. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401 e Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID.3399443-9\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2017 em regime de Progressão Parcial, Turma NEJA - IV04/ 1º SEMESTRE: Caio Fábio Domiciano Guimarães, Matrícula 201307670337926; Lismar dos Santos Oliveira, Matrícula 201507670384897; Luíz Eduardo dos Santos de Jesus, Matrícula 200907670161430. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401 e Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID 3399443-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 31/10/2016,\r\n\r\nPÁGINA 25, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\nTurma: NEJA IV 04 - 2º Semestre - Ano: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Luciana Domiciano - 201307670338061\r\n\r\nLeia-se: 11 - Luciana Domiciano Guimarães - 201307670338061\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2006 Onde se lê: 01-Alcione Valeria da Silva Medina\r\n\r\nLeia-se: 01- Alcione Valéria da Silva Medina \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDILTAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04-180991: Ana Lira da Silva Apolinario, matrícula 201309910234110; Célia Maria da Silva Apolinario, matrícula 201309910234286; Marilei Resende de Oliveira Carvalho, matrícula 201109910191835; Matheus de Jesus da Silva Reis, matrícula 200909910038820; Mirian Helena da Silva Apolinario, matrícula 201309910234367. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita Aparecida da Silva, ID 4325852 e Vera Lucia Bizarro Dutra, ID 39316530.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDOMÇA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, sito à Rua Celina Garcia da Fonseca, s/nº, Morada do Engenho, Município de Natividade, Censo Escolar 33003386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4413 de 09/03/2010, no ANO LETIVO DE 2017, Turma JA 3001, 2º SEMESTRE, ANO 2007: 1 - José Luiz Avelino de Assis, 2 - Sérgio Gonçalves Bastos. Secretária Escolar: Ana Paula Garcia de Moraes, designada no DOERJ de 09/05/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Janete Valéria Balduci Rezende, designada no DOERJ em 13/01/2016, página 07, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita Aparecida da Silva, ID 4325853-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, sito na Rua José Luís Marinho nº 158, Centro, Município de Italva, Censo Escolar 33001022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.848/2005, no ano letivo de 2017, Turma NEJA-IV01: Ana Cristina Pinheiro, Matrícula 201414180196683; Dernilon Teixeira de Souza, Matrícula 201411360225725; Rosilene da Silva Velasco Manhães, Matrícula 201711360238729; Thiago Marins Lopes Pacheco Gomes, Matrícula 200967360052709; Vânia dos Santos de Souza, Matrícula 201311360212503. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1º coluna, Diretora: Edilande Siliprandi Marinho Reis, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6 e Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, sito na Avenida David Ney Leite, nº 437º, Bairro Centro, Município de São José de Ubá, Censo Escolar 33005664, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV04 / 1º SEMESTRE: Dyogo Braga Curty, Matrícula 201099990012830; Fabio Lessa Siqueira, Matrícula 201003850252331; Hyago Fonseca Batista, Matrícula 201099990018507; Inara Oliveira Simplicio Moura, Matrícula 201007670124591; Lohainne Benedito Carvalho, Matrícula 200903850142732; Marciel da Silva Machado, Matrícula 200903850129981; Sirlei Souza de Oliveira, Matrícula 201503850324148; Thalyson José Pontes Vieira, Matrícula 201099990026245. Secretária Escolar Luciana Coelho Ferreira, designada no DOERJ de 18/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretor: Arindo Gomes do Carmo, designado no DOERJ de 13/12/2016, página 23, 2ª e 3ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1; Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV04/1ºSemestre: Cintia Maria da Silva de Oliveira Gama, Matrícula 201007670210919; Clael de Lima Barbosa, Matrícula 201206910443097; Daniela dos Santos Silva, Matrícula 201099990038990; Greice Regina Gazini, Matrícula 201406910541121; Janaína de Freitas Carreiro, Matrícula 201506910557954; Jordana Bruna Moreira Câmara, Matrícula 201007910147760; Laís Silva Badaró, Matrícula 200906910299246; Lucas Garcia Gonçalves, Matrícula 201310510397246; Marcos de Freitas Novais, Matrícula 201506910575502; Matheus da Silva Paula Palmeira, Matrícula 200906910257241; Paulo Cesar da Costa Leite Junior, Matrícula 200906910281118; Rômulo Adriano Marques da Silva Cezário, Matrícula 200906910240780; Ronemark Godoi Moura, Matrícula 201706910626568; Rosineia Ferreira Pimentel da Silva, Matrícula 201306910498475; Vania de Oliveira Nascimento, Matrícula 201406910543175; Verônica Torres Marques Novais, Matrícula 201506910575421. Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 5456401\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, sito na Rua Wagner Gomes da Silva nº 97, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3073/2006, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV01 / 1º SEMESTRE: Angela Coêlho Barreto, Matrícula 201507840374447; Antonio Genuino, Matrícula 201507840373810; Dhunya Mari Ferreira, Matrícula 201407840367266; Ivanildo Bastos dos Santos, Matrícula 201507840373637; Leonel de Assis Apolinário, Matrícula 201607840381547; Maria Aparecida Augusta da Silva Vicente, Matrícula 201507840374110; Rafaela Prado da Silva, Matrícula 201607840379488; Vitória Regina dos Santos Nascimento, Matrícula 201507840372827; Weslianny Gonçalves da Fonseca Vieira, Matrícula 201607840379135. Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no DOERJ de 18/11/2015, página 17, 2ª coluna, Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4 e Valéria Pacheco da Silva Narde, ID. 3599391-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Rua Fermino Bastos, 121, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna, estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33002258, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Resolução SEE Nº 2764 de 03 de fevereiro de 2005 - DO 10/02/2005, no ano letivo de 2017. Turma NEJA-IV/1º semestre: Izonel Antonio de Oliveira - matrícula 201707850151125, Larissa Mendes Monteiro - matrícula 201107820263814, Rosa Helena Silveira da Silva - matrícula 201607850142596, Thayná do Nascimento Dias - matrícula 201106060152591. Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna, Diretora Geral Nandyara de Almeida Rezende, ID 4324161-1, designação DOERJ 13/01/2016, página 7, servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4, Mariluce Silva Martins, ID 3252427-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, sito na Avenida Euclides Poubel de Lima nº 341, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001456, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2816/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV04 / 1° SEMESTRE: Daiana da Silva Garcia Lemos, Matrícula 201207820274316; Diego de Oliveira, Matrícula 201007690143273; Felipe da Silva Gomes, Matrícula 201307690231317; Gabriel da Silva, Matrícula 201707690293253; Jailton Moreira Teixeira, Matrícula 201207690197309; João Paulo Gama dos Santos, Matrícula 201307690234928; Juliane Souza Bustilho, Matrícula 201607690288954; Miqueias da Silva Ranholi, Matrícula 200907690096919; Rielc Lucas Santos Silva, Matrícula 201208650399332; Sabrina Pinto da Silva, Matrícula 201207690219310. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4384/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA - 901 / 1º SEMESTRE: Alessandra Santos Motta, Matrícula 200907670177948; Carlos Daniel Flores de Oliveira, 201207670305912; Claudia Gonçalves de Oliveira, 201107900301631; Daiane de Jesus Flores, Matrícula 201607690287559; Daví Pereira das Graças Paixão, Matrícula 201607690285696; Deivid Travassos Cruz, Matrícula 201607690289764; Denis Aquino Manhães da Silva, Matrícula 201107710290825; Eva Maria Laurentino da Silva, Matrícula 201607690286234; Felipe da Silva Pereira, Matrícula 201707690293334; Filomena Rosa Sanes, Matrícula 201607690285262; Gabriel de Andrade Teixeira, Matrícula 201607690283480; Gustavo Galoni Barbosa da Silva; Matrícula 201707690301371; Hiara Souza de Freitas de Oliveira, Matrícula 200907710041545; Iury Souza Honorio, 200906910200720; Josiane Alves de Oliveira Clemente, 201407690257436; Jussara Chrystine de Oliveira Paulino, 201007710131210; Matheus Bastos de Mello, 201307710329759; Mauricio da Silva Pimentel, 201707690297240; Patrick Ozéas de Paula Nascimento, 201707690294306; Pedro Henrique Augusto Miranda, Matrícula 201607910111841; Romildo de Oliveira Ávila, Matrícula 201607690281437; Rosimar Degli Esposti Gualandi Almeida, Matrícula 201507690275910; Sérgio Frederico Belmiro Machado, Matrícula 201407710332780; Thaís de Souza Silva Teixeira, Matrícula 201107690163513; Vivianny Freitas Clemente, Matrícula 201307670342849. Secretária Escolar: Ana Claudia Dias Geovanini, designada no DOERJ de 12/12/2012, página 19, 3ª coluna, Diretora: Vânia Lúcia Pieruccetti de Souza, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina L. O. Pimentel Passalini, ID 43258620 e Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR.LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA, sito na Rua Ary Andrade Brum, s/n, Bairro Ferreira, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33007420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS-NOVA EJA autorizado pelo Decreto nº36.943 de 06/02/2005, no 1º Semestre DO ANO DE 2017, TURMA NEJA IV-Aldeir Fragoso da Silva Matrícula 200919880073824, , Antônio Gabriel Silvestre Amorim Matrícula 201119920536263, Ari Ramalho da Silva Neto Matrícula 200914540025164, Bruna Oliveira Gomes Matrícula 201119880316993, Carlos Alexandre Castro Ferreira Matrícula 201520130223750, Deyvid Sanches Gulineli Matrícula 201119880312300, Eliel Sodré Leite Matrícula 201620130229410, Francisco Paulo Lacerda Miller Matrícula 201120130190733, Giseli Bragança de Oliveira Matrícula 200914540023200, Gustavo Gerônimo Barroso Matrícula 201519880386687, Igor Clemente Peres Matrícula 200919920210843, Janine Curso Cler Matrícula 201019880144444, Juliana da Silva Henriques Matrícula 201519880378410, Lucas Nogueira Ecard Matrícula 201619920686542, Luís Gustavo Silva Rocha Matrícula 201520130216894, Neyverson Ary Souza dos Santos Matrícula 200903850097680, Nilcelene da Silva Costa Matrícula 201520130223599, Paulo Victor Taginato Souto Matrícula 201419920660370, Samara Marchetti Amorim Matrícula 201419920664015, Vitória Ferreira Oliveira Matrícula 200914540024869, Wenderson Figueira Brites Matrícula 200919880216870, \r\n\r\nSecretária Escolar: Tereza Cristina da Silva Caeres, designada no D.O de 06/05/2015, página 13, Diretora: Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08. Servidores que autorizaram a publicação: Fabíola Almeida Moreira Tostes, ID 4337424-7 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira ID 43268625.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, sito na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares nº 214, Centro, Município de Miracema-RJ, Censo 33006679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV - 1º SEMESTRE/17: Alexander dos Santos Oliveira Junior, Mat 201131420187137; Andreza Scott Ribeiro, 201331410255401; Carlos Antonio Gonçalves, 201531660129511; Ítalo Leite Gripa, 201431410284740; Jordan Costa dos Santos, 201531410319605;Luana de Sá Moura, 201231500159977; Rafael Marques Padilha, 201331410266878, Roberta Leite Pereira, 201731410367701; Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier Pinto, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Diretor: Ilmar Braz, designado no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Marlucia de Oliveira Miranda, ID 577678-3 e Priscilla Alves Basilio, ID 4324066-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, sito na Avenida David Ney Leite, nº 437º, Bairro Centro, Município de São José de Ubá, Censo Escolar 33005664, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV04 / 1º SEMESTRE: Dyogo Braga Curty, Matrícula 201099990012830; Fabio Lessa Siqueira, Matrícula 201003850252331; Hyago Fonseca Batista, Matrícula 201099990018507; Inara Oliveira Simplicio Moura, Matrícula 201007670124591; Lohainne Benedito Carvalho, Matrícula 200903850142732; Marciel da Silva Machado, Matrícula 200903850129981; Sirlei Souza de Oliveira, Matrícula 201503850324148; Thalyson José Pontes Vieira, Matrícula 201099990026245. Secretária Escolar Luciana Coelho Ferreira, designada no DOERJ de 18/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretor: Arindo Gomes do Carmo, designado no DOERJ de 13/12/2016, página 23, 2ª e 3ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1; Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nId: 2051959"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCÍLIO DIAS, sito na Avenida Geremias de Mattos Fontes, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021929, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2789/2005, no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma JÁ 901: Beatriz Piran Tostes, Matrícula 201430470459310; Charles Marques Coelho, Matrícula 201230680080284; Clayton da Silva Júnior, Matrícula 201230680074810; Gabriel Henrique Bernardo e Souza, Matrícula 201630680139691; Geislaine da Silva Raimundo Quintes, Matrícula 201430680112871; Jorge Luiz da Silva Filho, Matrícula 201330720153593; Juliana Teixeira Knupp, Matrícula 201530680123020; Marcela Alcantara Lordes, Matrícula 201630680139772; Paloma Machado Estef, Matrícula 201430510476074; Raquel Fernandes Tuler, Matrícula 201564620365383; Wellington Corrêa de Jesus, Matrícula 201530680129061. Secretária Escolar: Walderez Rodrigues Tostes, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Cristiani Santos Fernandes Bastos, designada no D.O. de 14/09/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Calvão Borges, ID: 4331043-5 e Ana Paula Cerqueira Louback, ID: 4319297-1.\r\n\r\nId: 2052004"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, sito na Rua Vereador Rui de Andrade, nº 115, Roselândia, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33030189, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM02: Jefferson Andrade Pereira, Matrícula 200958000062703. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3ª coluna. Diretora-Geral: Luciana da Silva Torturello de Carvalho, designada no D.O. de 09/04/2013, página 18, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 4368519-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/ 2012, no ANO LETIVO DE 2016, turma NEJA - IV - 01/ 1º semestre: Andréa Maria Andrade da Silva, Matrícula 20141264024691; Bruno Ramos, Matrícula 200912640043303; Jordan da Silva Rodrigues, Matrícula 201312640211807; Mariana Gomes de Oliveira, Matrícula 201412640227025; Max Emiliano Madeira, Matrícula 200912640075418; Thiago de Souza Ribeiro, Matrícula 201212640173216. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2421/2001, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA-901/2016/1º Semestre: Gabriel Moura do Nascimento, Matrícula 201612640299738; Ivanildo Amaral da Silva, Matrícula 201612640305568; José da Silva Santos, Matrícula 201512640285210; Joyce Justiniano Silva, Matrícula 201512640285978; Larissa da Silva do Carmo de Carvalho, Matrícula 201512640276810; Ligia Faustino Canuto, Matrícula 201612640297875; Marceli Vieira, Matrícula 201512640269263; Michele Aparecida Barros Bezerra, Matrícula 201612640303433; Roberto Carlos de Souza Filho, Matrícula 201412640261810; Vanessa de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201612640291834; Wallace de Souza Ribeiro, Matrícula 201458000254101. Turma JA- 901/2016/2º Semestre: Andressa Silva Rodrigues, Matrícula 201612640307773; Carlos Eduardo Nascimento de Souza Melo, Matrícula 201612640297018; Emerson Corrêa Pereira, Matrícula 201512640279226; Gabriela dos Santos Vidal, Matrícula 201612640303867; Geovane Jorge dos Santos, Matrícula 201412640260073; Jordany da Silva Rodrigues, Matrícula 201612640307420; Leyliane Leone da Silva, Matrícula 201612640305215; Luiz Fernando da Silva Rodrigues, Matrícula 201612640292644; Marilda das Graças Dias, Matrícula 201612640307692; Renato Silva Pereira, Matrícula 201512640281557; Tayna Aparecida Faustino Silva, Matrícula 201512640285706. Secretária Escolar: Elizet Azevedo Silveira, designada no D.O. 16/07/1990, página 08, 3ª coluna. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no D.O. de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal Nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2421/2001, NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem JA-901/2010/1º Semestre: Pedro Henrique de Souza, Matrícula 200912640075922; turma de origem JA-901/2010/2º semestre: Romario Lobo de Lima, Matrícula 200912640051667; turma de origem JÁ-901/2007/1º Semestre: Ewerton Ernesto Glória, Matrícula 200912640026395. Secretária Escolar: Elizet Azevedo Silveira, designada no D.O. de 16/07/1990, página 08, 3ª coluna. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no D.O. de 25/02/2015, páginas 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Eduardo Pereira dos Santos - 200912640055816\r\n\r\nLeia-se: 02-Eduardo Pereira dos Santos Junior - 200912640055816\r\n\r\nId: 2051618"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO FIDÉLIS, sito na Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, s/nº, Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33138699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30.156/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Ademir Werneck Mello, Matrícula 162055000039; Alexandre Corrêa dos Santos Souza, Matrícula 172025000056; Ana Claudia Ribeiro dos Santos Lins, Matrícula 132025000328; Beatriz Moraes da Silva, Matricula 172025000032; Cananda Sardoux Almeida, Matrícula 172055000024; Cláudima Campos de Carvalho Pereira, Matrícula 132025000296; Daniel Fernandes Caldas Xexéo, Matrícula 172025000031; Felipe Martins Santana, Matrícula 152055000038; Fernanda Lima Lopes, Matrícula 152025000039; Framystted da Silva Ramos, Matrícula 142025000081; Gabriela Vianna de Souza Sales, Matrícula 142025000360; Gelbis Martins Agostinho, Matrícula 152025000123; Gustavo Ribeiro dos Santos, Matrícula 162055000062; João Pedro Curvelo de Sousa, Matrícula 172025000036; Luana Almeida de Oliveira Silva, Matrícula 162025000041; Lucas Machado Vieira, Matrícula 172025000160; Luiz Augusto Mendonça Simões, Matrícula 152025000196; Maísa Pinheiro Lessa, Matrícula 132025000280; Marcella Maia de Souza, Matrícula 162025000224; Matheus Sales Borges, Matrícula 162025000227; Miguel Aguiar Bauer, Matrícula 162025000214; Sandra Valeria Garnier Jardim Cavalcante, Matrícula 132025000033; Thayrine Ramos Rangel da Silva, Matrícula 152025000088; Thiago Moreira do Nascimento, Matrícula 162025000161; Vinícius de Souza Hentzy, Matrícula 142025000011. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Beatriz Campos Dias, Matrícula 171025000063; Andreia de Oliveira Esteves, Matrícula 151055000073; Angélica Ferreira Barboza, Matrícula 151055000013; Daniela da Cruz Barroco, Matrícula 161055000057; Diego de Oliveira Fernandes Zanon, Matrícula 171025000110; Emanuel Souza Silva, Matrícula 151055000027; Ester Souza de Paula Lorang, Matrícula 161055000049; Fabrício Gonçalves da Silva, Matrícula 151025000048; Fagner Pereira Duarte, Matrícula 161025000083; Gabriela Gonzaga Quarteroli, Matrícula 161025000094; Gisele Dias da Silva Faria, Matrícula 171025000080; Jorge Luiz Rodrigues de Sousa e Silva, Matrícula 171025000012; Júlio Sérgio Ferreira Barboza, Matrícula 141055000047; Laine da Silva Santos, Matrícula 161025000028; Manoela da Silva Jardim, Matrícula 151025000064; Marlo dos Santos Mello, Matrícula 131025000081; Marta Garcia Silva, Matrícula 151025000067; Valter da Costa Lorang; Matrícula 161055000048; Vanessa Rangel Lopes Machado, Matrícula 131025000289; Walterlan de Oliveira Cruz, Matrícula 171025000024. Secretária Escolar: Maria José Nascimento Silva, designada no D.O. de 30/10/2003, página 34, 2ª coluna. Diretora: Maria Cecília Machado Alcantara de Souza, designada no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0.\r\n\r\nId: 2051870"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR , sito na Rua Goiás, nº 248, Encantado, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071543, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO DE LETIVO DE 2009, Turma 3001: Barbara Ribeiro Constancio Silva, Matrícula: 200721983002478; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Rayane Francine Roque Rufino, Matrícula: 200898713532; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Christopher Guimarães da Silva, Matrícula: 200924450072829; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Priscila Lemos de Oliveira, Matrícula: 201224210152640; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Anderson Claiton Dias de Melo, Matrícula: 201099990053627; Bruna Allisson Rodrigues Baptista, Matrícula: 201169460220213; João Victor Souza dos Santos, Matrícula: 201224210156980; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Luana Saraiva Bruno Vaz da Silva, Matrícula: 201324210169930; Thiago de Moraes de Lima, Matrícula: 201099990170968; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Pablo Oliveira Mesquita, Matrícula: 201324210168292. Secretária Escolar: Vera Lucia \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08/02/2012,\r\n\r\nPÁGINA 21, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 46- José Roberto dos Santos Pinto -ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: 46- José Roberto dos Santos Pinto -ANO: 2010. \r\n\r\nId: 2051678"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, sito na Rua Francisco Otaviano nº 105, Arpoador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064792, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVEMS E ADULTOS autorizado pelo processo nº E-03/201.036/2005, NO 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV-01: Adriana Santos, matrícula 2010021400206875, Alexandre Firmino Souza do Amaral, matrícula: 201099990162642, Ana Coeli da Cunha Rodrigues, matrícula 201502000293300, Ana Luiza Lima Souza, matrícula 201002140059988, Antonio Alrisergio Lima Silva,matricula 201502000286444, Dryely Napoleão Rossi,matrícula 201602000297531, Flávio Barbosa da Silva,Matrícula 201502000288579, Francisca Horlanise Lopes Lima, matrícula 201502000292411, Francisca Vanda Soares de Mesquita, matrícula 201501920634410, Grimario Severino da Silva, matrícula 201502000283348, Jennifer Misael de Almeida, matrícula 201099990172406, José Rosa de Souza, matrícula 201502270244531, Lucas da Silva Agapito,matrícula 201502000286606, Luciana de Souza Teixeira,matrícula 201502000287769, Luciano Pereira de Souza, matrícula: 201502000284077, Lucicleide da Silva Rego, matrícula 2015019200643811, Marielza Brito da Silva, matrícula 201502000290042, Marte Manoel dos Santos, matrícula 201202000200214, Nilton Cesar Oliveira Junior, matrícula 200902050051734, Rafael da Silva Agapito, matrícula 201502000288651, Rayane Luzia Maciel de Souza, matrícula 201502000290395, Sara Cristina de Souza França , matrícula 201602000298856, Wesley Aguimar Ferreira Santos, matrícula 201468150380744. Secretaria escolar: Maria Aparecida Galhano Oliveira Mangeth, designada no DOERJ de 04/10/2012, página 15, 3ª coluna. Diretora: Carmem Luzia de Souza Santos Ramos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0 e Marcia Maria França Pavão, ID 4139093-8.\r\n\r\nId: 2051966"
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                        "2051968": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2016, referente à locação de veículos adaptados para transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/692/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 14/08/2017. \r\n\r\nId: 2051968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G025/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Núcleo Brasileiro de estágios LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/951/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Sociedade Universitária Redentor. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela Instituição de Ensino. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/420/2017.\r\n\r\nId: 2052096"
                            ],
                            "2052077": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), tornam público a abertura das inscrições no período de 01/09 a 29/09/2016 e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano de Residência profissional e multiprofissional da área da saúde, a iniciar-se no ano de 2017. \r\n\r\nO Edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2052077"
                            ],
                            "2051805": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para Aquisição de seladora de tubos PVC, anteriormente marcada para 18/05/17, às 10h, FICA ADIADA para 31/08/17 às 10h. Proc. UERJ 26/007/7281/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis em: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2051805"
                            ],
                            "2052093": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2016\r\n\r\nINGRID CABANEZ DO ROSARIO\r\n\r\nNAYARA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2015\r\n\r\nELIANE LINS HONORIO\r\n\r\nGISELE DE MACÊDO PINTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2016\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDAYSE LUCI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nDIOGO SANTOS GRANJA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDLÂNDIA ROSAS DO AMARAL\r\n\r\nEDINÉIA GLORIA DO AMARAL\r\n\r\nELISETE BARBOSA SANTOS\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nLEILA BARBOZA PAULINO\r\n\r\nLUCIMAR TAVARES DE CASTRO\r\n\r\nMÁRCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARCILENE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ALICE SÁ DA SILVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA SILVANIA BOMFIM CABRAL\r\n\r\nSANDRA BERNARDO MARIANO\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nId: 2052093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2052009": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 015/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e o Sr. ORLY TOBIAS. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte do COMPROMISSADO, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ R$ 4.543,57 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.08957/17.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 016/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a empresa BARROSO E CELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 3.357,32 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.08959/17.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/072017.\r\n\r\nId: 2052009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052051": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148384\r\n\r\nNOME: Frinense Alimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.042.642/0003-64. ENDEREÇO: Av. Zoello Sola, n° 44 - Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 9.330,62. PROCESSO Nº E-07/002.3675/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148359\r\n\r\nNOME: Geozafá Lemos Da Silva. CNPJ/CPF Nº: 039.333.317-57. ENDEREÇO: Continuação da Rua Vitor Hugo. INFRAÇÃO: Art.83 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3273/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148367\r\n\r\nNOME: Enel Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº: 07.523.555/0001-67. ENDEREÇO: Praça Leoni Ramos, n° 01, Bloco 01, 6° andar - São Domingos. INFRAÇÃO: Art. 70 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Niterói. MULTA: R$ 15.101,91. PROCESSO Nº E-07/002.3264/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148388\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Charques GMA de Itaperuna LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.670.129/0001-19. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, n° 344 - Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art. 90 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Itaperuna. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3639/2017.\r\n\r\nId: 2052051"
                            ],
                            "2052042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 072/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.708.601,02 (vinte e cinco milhões, setecentos e oito mil seiscentos e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.210/2016 - PE nº 019/2015.\r\n\r\nId: 2052042"
                            ],
                            "2052029": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 24 HORAS/DIA, NOS EQUIPAMENTOS DE TELEMEDIÇÃO E MACROMEDIÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DO RIO DE JANEIRO - CCO-RIO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 23/08/2017, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2052029"
                            ],
                            "2052052": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SUPSULNOT/01073732, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada, referente ao Auto de infração n° SUPSULEAI/00135892, deixou de ser conhecida, em função de sua intempestividade, conforme decisão da Vice-Presidência do INEA. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Mineração Scaramussa LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 10.587.795/0001-30.\r\n\r\nENDEREÇO: R. Teotônio Ferreira De Araújo - Campos Dos Goytacazes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.731/2011.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2052052"
                            ],
                            "2052025": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE tornam público que, o Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2017, para “CONTRATAÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA” sofreu alterações. A Errata n° 01, contendo as alterações encontra-se disponível no Portal SIGA www.compras.rj.gov.br, e no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida na Avenida Venezuela, 110 - 4º andar - sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A Licitação anteriormente marcada para 04/08/2017, às 11:00 horas, encontra-se adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2052025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - nº 001/2017. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e a EMPRESA CLARO S/A. VALOR: R$ 23.548,40 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.R.J, valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 16.08.2017. PROCESSO Nº E-02/002.099/2017.\r\n\r\nId: 2052094"
                            ],
                            "2051822": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/17\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico a prestação de serviços comuns e contínuos, por empresa especializada, devidamente regularizada, de segurança e vigilância patrimonial armada, junto às Unidades da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/08/2017, 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-02/004/381/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 008/17\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores, com reposição de peças/componentes/insumos/itens, discriminados, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 01/09/2017, 11:00 h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-02/004/455/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2050985": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/916/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGame XP\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTudo Certo Produções Artísticas Eireli - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.624.135/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 3.840.000,00\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nId: 2050985"
                        ],
                        "2051940": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/935/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio da Dúvida\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBarra Filmes Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.055.209/0001-34\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2051940"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051887": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nDia: 30/08/2017 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE TRANSPORTES VERTICAIS (ELEVADORES E PLATAFORMA), conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2051887"
                            ],
                            "2051849": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProc. nº E-18/002/831/2013\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: O objeto deste instrumento é a resilição unilateral do Contrato 18/016/2016, relativo à prestação de serviço de limpeza e conservação, com apoio no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I e II, da Lei n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: O objeto deste instrumento é a resilição unilateral do Contrato nº 18/016/2016, relativo à prestação de serviço de limpeza e conservação, com apoio no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, da Lei n° 8.666 de 1993, tendo seus efeitos a contar de 16/03/2017.\r\n\r\nId: 2051849"
                            ],
                            "2051617": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ torna público, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o ingresso ao Curso Especial de Percussão Brasileira e a abertura de inscrições para 300 (trezentas) vagas oferecidas pela Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ, durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2017.\r\n\r\n1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O Curso Especial de Percussão Brasileira da Escola de Música Villa-Lobos tem como objetivo transmitir os conceitos básicos para aqueles que nunca tiveram contato com a percussão ou para aqueles que possuem algumas noções básicas e que desejam aperfeiçoar suas técnicas, abordando alguns conteúdos como postura, timbres, afinação e manuseio dos instrumentos, amplo trabalho em conjunto, e sua aplicação para ritmos básicos como samba, bossa nova, baião, maracatu e xote.\r\n\r\n1.2 - O Curso Especial será oferecido durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2017 na Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\n1.3 - O curso será oferecido em duas turmas distintas, sendo a turma (A), para os instrumentos de pandeiro, triangulo, agogô e tentam, e a turma (B), para os instrumentos caixa, tamborim, surdo e chocalho.\r\n\r\n1.4 - As aulas serão as segundas, quartas e quintas, sendo a turma (A), segundas e quartas e das 12h às 13h, e quintas de 20h às 21h. E a turma (B), segundas e quartas das 13h às 14h e quintas de 21h às 22h, conforme calendários de aula (Anexo).\r\n\r\n1.5 - O Curso Especial de Percussão Brasileira tem a duração total de 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\n1.6 - Não será feito qualquer nivelamento de conhecimento com o aluno.\r\n\r\n1.7 - Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa para este curso.\r\n\r\n2. DOS PRECEDIMENTOS PARA INGRESSO:\r\n\r\n2.1 - O ingresso de novos alunos para o Curso Especial de Percussão Brasileira ocorrerá por meio de sorteio público.\r\n\r\n2.2 - O ingresso é destinado ao candidato com ou sem conhecimento musical, maior de 14 anos de idade no ato de inscrição.\r\n\r\n3. DO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\n3.1 - As vagas disponíveis neste processo seletivo são de 300 (trezentas) ao todo, sendo 150 (cento e cinquenta) vagas para a turma (A) e 150 (cento e cinquenta) para a turma (B).\r\n\r\n3.2 - Além das 300 (trezentas) vagas estabelecidas por esse edital, serão sorteados mais 20 (vinte) candidatos que comporão a lista de suplentes para convocação à matrícula em caso de desistência de algum aluno sorteado para as vagas regulares.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n4.1 - As inscrições para esta seleção serão feitas pelo candidato ou por seu representante legal no site da EMVL, a partir das 10 horas do dia 22/08/2017 até as 23h59minh do dia 08/09/2017.\r\n\r\n4.2 - Poderá se inscrever no sorteio público o candidato que estiver dentro dos limites de idade mencionado no item 2.2 deste edital.\r\n\r\n4.3 - Antes de se inscrever, o candidato ou o responsável legal pelo candidato deverá tomar conhecimento das normas e procedimentos contidos neste edital, dos quais não poderá alegar desconhecimento nem interpor recurso em hipótese alguma.\r\n\r\n4.4 - No ato de inscrição, o candidato receberá um e-mail de confirmação, que garante a realização da inscrição e a inserção de seu nome no sorteio.\r\n\r\n4.5 - A lista geral dos candidatos inscritos será publicada no dia 11 de setembro de 2017 no site da EMVL.\r\n\r\n4.6 - O candidato que não cumprir qualquer dos requisitos informados neste edital terá sua inscrição cancelada.\r\n\r\n4.7 - Não será aceita inscrição presencial, apenas pelo link de inscrição contido no site da EMVL.\r\n\r\n4.8 - Não será aceita inscrição fora do período e do horário estabelecidos neste edital, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n4.9 - Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n5. DO SORTEIO\r\n\r\n5.1 - O sorteio público das vagas oferecidas neste edital será realizado no dia 12 de setembro de 2017 em local e horário publicado juntamente com a lista geral dos candidatos conforme item 4.5.\r\n\r\n5.2 - O sorteio público será feito sob a presidência do diretor da Escola, juntamente com a coordenação do curso e mais dois servidores públicos.\r\n\r\n5.3 - Cada candidato concorrerá durante o sorteio com um canhoto recebido no ato de inscrição.\r\n\r\n5.4 - Na forma do item 3.1, os candidatos sorteados para suplentes, até o limite de 20 (vinte) vagas, integrarão a lista de suplentes, respeitando a ordem do sorteio.\r\n\r\n6. DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO\r\n\r\n6.1 - A listagem dos candidatos contemplados no sorteio será divulgada no dia 12 de setembro de 2017, no site www.villa-lobos.rj.gov.br.\r\n\r\n7. MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 - A matrícula dos candidatos sorteados será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, na Secretaria Escolar da Escola de Musica Villa-Lobos, de 10h00minh as 17h00minh.\r\n\r\n7.2 - O não comparecimento do candidato ou de seu representante legal no ato da matricula implicará na perda da vaga do candidato.\r\n\r\n7.3 - Os alunos matriculados terão que cursar o Curso Especial, cumprindo o mínimo de frequência de 75% para obtenção da certificação de conclusão. No caso do aluno não cumprir a frequência mínima, ficará impedido de concorrer a novos processos seletivos para sorteio de vagas em cursos oferecidos pela Escola pelo período de um ano.\r\n\r\n7.4 - No ato de inscrição, o aluno ou seu representante legal deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos do candidato:\r\n\r\na) Carteira de identidade\r\n\r\nb) CPF\r\n\r\nc) Duas fotos 3x4 atuais\r\n\r\nd) Comprovante de residência (conta de gás, luz ou telefone no nome do candidato ou de seu representante legal).\r\n\r\ne) Para os candidatos estrangeiros, cópia do passaporte e visto vigente.\r\n\r\nf) Ficha de inscrição devidamente preenchidas, SEM RASURAS.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - Será vedado o trancamento da matrícula.\r\n\r\n8.2 - O aluno matriculado no Curso Especial de Percussão Brasileira deverá trazer seu próprio instrumento em todas as aulas, com exceção de caixa e surdo.\r\n\r\n8.3 - Serão considerados desistentes os candidatos sorteados que não efetuarem matrícula no período estabelecido neste edital. Nestes casos, a Escola convocará os candidatos suplentes na sequência do sorteio.\r\n\r\n8.4 - Este Edital refere-se, única e exclusivamente, ao ingresso do candidato ao Curso Especial de Percussão Brasileira.\r\n\r\n8.5 - Ao término do Curso Especial de Percussão Brasileira, aos alunos aprovados será conferido o Certificado de Conclusão.\r\n\r\n8.6 - Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Pedagógica e pela Direção da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCronograma do Processo Seletivo\r\n\r\n22/08/2017 a 08/09/2017: Período de inscrições para o processo seletivo\r\n\r\n11/09/2017: Publicação da lista de inscritos, local e horário do sorteio.\r\n\r\n12/09/2017: Realização do sorteio na EMVL\r\n\r\n12/09/2017: Divulgação no site da lista do resultado final (candidatos sorteados)\r\n\r\n14 e 15/09/2017: Matrícula dos candidatos sorteados para as vagas oferecidas no edital\r\n\r\n18/09/2017: Inicio das aulas.\r\n\r\nId: 2051617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2051946": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: \r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n8º\r\n\r\n05-0059\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS S. OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\nId: 2051946"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2051928": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DESFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 892 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIROS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação, e\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modalidade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiros,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMembros efetivos\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula ou CPF\r\n\r\nCarla Costa D`Ávila\r\n\r\n025.873.717-40\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLuiz Cláudio da Costa Bezerra\r\n\r\n3032287-9\r\n\r\nSubstituto do Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos\r\n\r\nLuciana Melo da Silva Alves\r\n\r\n3030372-1\r\n\r\n--\r\n\r\nPedro Alexandre Mamedes Manhães\r\n\r\n969571-9\r\n\r\n--\r\n\r\nAurélio Riguetti Tuppini\r\n\r\n969775-6\r\n\r\n--\r\n\r\nMembros suplentes\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nThamara Deola Ferreira\r\n\r\n3089809-2\r\n\r\nKaren Pereira Tiago\r\n\r\n3085451-7\r\n\r\nDiego Reis Fernandes Albino\r\n\r\n974827-8\r\n\r\nCarolina de Lurdes Maciel Santos\r\n\r\n3091812-2\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelos pregoeiros e equipe de apoio abaixo designados:\r\n\r\nPregoeiros\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula ou CPF\r\n\r\nCarla Costa D`Ávila\r\n\r\n025.873.717-40\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLuiz Cláudio da Costa Bezerra\r\n\r\n3032287-9\r\n\r\nSubstituto do Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos\r\n\r\nMembros suplentes\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLuciana Melo da Silva Alves\r\n\r\n3030372-1\r\n\r\nPedro Alexandre Mamedes Manhães\r\n\r\n969571-9\r\n\r\nAurélio Riguetti Tuppini\r\n\r\n969775-6\r\n\r\nThamara Deola Ferreira\r\n\r\n3089809-2\r\n\r\nKaren Pereira Tiago\r\n\r\n3085451-7\r\n\r\nDiego Reis Fernandes Albino\r\n\r\n974827-8\r\n\r\nCarolina de Lurdes Maciel Santos\r\n\r\n3091812-2\r\n\r\nParágrafo Único - Os Pregoeiros se substituirão reciprocamente durante as férias, licenças, faltas e impedimentos e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por 01 (um) ano, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução DPGE nº 843, de 11 de agosto de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2051928"
                    ],
                    "2051958": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.08.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2017, RODRIGO GUIMARÃES SOARES, ID Funcional nº 50364626 do cargo de Subsecretário de Planejamento e Modernização, símbolo SA, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2051958"
                    ],
                    "2051957": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. N°20/001/1321/2017 - MARCELA SARAMAGO WEBERSZPIL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 974764-3. DEFIRO o afastamento das funções da servidora do Quadro de apoio da DPGE para Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 anos, com início em 27 de julho de 2017 e término em 26 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2051957"
                    ],
                    "2051955": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.520/1994 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, Matrícula 812296-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 27/07/2012 a 25/07/2017, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1930/2014 - ALAN BASTOS COSENTINO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972921-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1932/2014 - ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972879-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1931/2014 - ALVARO AZEVEDO SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972930-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1935/2014 - BÁRBARA PEDROSA NEUFELD, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972965-8. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1946/2014 - BEATRIZ XAVIER DA SILVA CAMARA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972879-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1942/2014 - CARLA DUBY COSCIO CUELLAR, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972908-8. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1948/2014 - CARLOS EDER GERVÁSIO LESSA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972889-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1949/2014 - CAROLINA MONTEIRO BASTOS RONQUI, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972959-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.537/2001 - CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula 860752-5 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, pela metade, o tempo de Estágio Forense junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no período de 28.03.1995 a 16.06.1997, que considerado pela metade totaliza 406 dias, e para fins de acréscimos, no período de 01.06.1997 a 16.06.1997, considerado pela metade, no total de 08 dias. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1956/2014 - DANIEL MORENO OTERO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972938-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1957/2014 - DEMIAN GONÇALVES SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972951-8. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1958/2014 - FILIPE GONÇALVES DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972956-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1934/2014 - ANA LUIZA BARBOSA RAMOS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972919-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1370/2017 - KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, Defensor Público, Matrícula 3032164-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 07/11/2007 a 06/11/2012, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 2051955"
                    ],
                    "2051956": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.893/95 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensora Pública, matrícula 817.000-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso, notadamente em razão do cancelamento ter se dado por necessidade do serviço, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.157/07 - ANDRE LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, matrícula 930.864-4. Considerando a função exercida pelo i. requerente (Defensor Público Geral), e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.09.2017 a 15.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.501/03 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensora Pública, matrícula 877.362-4. Considerando as peculiaridades do caso e a concordância expressa do Coordenador da Região, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15709/81 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.062/04 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensora Pública, matrícula 852.767-3. Diante do requerido às fls. 43/50, e do requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/01 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, matrícula 860.688-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula 268.496-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 07 a 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), a função exercida atualmente (Corregedora Geral), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 24 a 25 de agosto de 2017. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2051956"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2051716": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de agendas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1334/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/08/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/08/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 027/17.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conectores e protetores de linha.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/08/2017, às 14:20h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/08/2017, às 14:25h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 028/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/971/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de instalação de esgoto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 31/08/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 31/08/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 029/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/561/2017.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2051716"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2052286": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 169/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.893.265,76 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0220624003- NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n26.465,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n86.465,76 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MAN. DAS RODOVIARIAS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469171 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n1.275.803,09 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n16.196,91 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0220624003 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.545,28 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.200,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2800 - EDUCACAO NO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n97.945,28 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1911 - COMPLEXO PORTUARIO FAROL - BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n74.700,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.300,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1937 - CONTENCAO DE ENCOSTAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n41.200,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1926 - REVESTIMENTO PRIMARIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n36.800,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1940 - REVITALIZACAO DO PALACIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n36.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n31.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n3.260,48 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n360.060,48 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.23.691.0062.2483 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FIN.C/F LUCRAT. \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2052286"
                    ],
                    "2052079": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1927/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 723/2013, publicada em 06/05/2013 e republicada em 28/04/2014, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no, art.40,§ 1º,III, “b” da CF/88 , conforme processo nº 3924/2012, APOSENTAR, a Professora I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº7649, Amarilis Fernandes Gomes, com efeito a contar de 25/07/2012, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1928/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2529/2015, publicada em 02/12/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº 2151/2015, APOSENTAR, o Assistente Administrativo - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº3195, Celso Carlos de Souza Santos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1929/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2512/2015, publicada em 30/11/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº 622/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais II - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula nº2430, Dermeval Ribeiro dos Santos Filho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1930/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2453/2015, publicada em 17/11/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 2377/2015, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão H, lotado na Superintendência do PROCON, matrícula nº13704, Geraldo Rangel, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1937/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 3124/2013, publicada em 30/10/2013, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, III, b da CF/88, c/c art. 1º da Lei nº 10887/2004 , conforme processo nº 13163/2012, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº4454, Luiz Fernando Barroso Pacheco, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1938/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 3204/2013, publicada em 12/11/2013, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 2728/2013, APOSENTAR, a Professora II - 25h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº7311, Cláudia Márcia Ferreira Gonçalves, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1939/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2521/2015, publicada em 30/11/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 8305/2014, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº2286, Avelino Martins, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1943/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 137/2016, publicada em 03/02/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da EC nº 47/2005, conforme processo nº 1476/2015, APOSENTAR, o Assessor Técnico III - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, matrícula nº1335, Paulo Sérgio Ferreira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município\r\n\r\nPortaria nº 1979/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Sandra Maria Carvalho Lisandro Albernaz de Azevedo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1851/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sandra Maria Carvalho Lisandro Albernaz de Azevedo, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5945, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.052,50, (três mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nAdicional - 03%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 59,85\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 399,02\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1984/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 652/2013, publicada em 10/04/2013, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no, art.40,§ 1º,I da CF/88 ,com redação dada pela EC nº41/2003, conforme processo nº 2664/2012, APOSENTAR, o médico III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº9781, Jocy Pereira da Silva, com efeito a contar de 27/08/2012, data do LAUDO MÉDICO, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1985/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Helda Maria de Borges Dias.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3074/2017, publicado em 09/08/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Helda Maria de Borges Dias, na condição de viúva do falecido funcionário Benedito Ribeiro Dias, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor I - 20h - Padrão D, matrícula n°15723, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/05/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 943,43 (novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professor I - 20h - Padrão D\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 943,43\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de medida liminar proferida nos autos da ADIN nº 4582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1986/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Geraldo Lopes Raphael.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 811/2016, publicado em 09/08/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Geraldo Lopes Raphael, na condição de viúvo da falecida funcionária Vilma Azevedo Areas Raphael, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Fundação Municipal de Saúde, na função de Cirurgiã Dentista III - Padrão E, matrícula n°28003, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 05/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.018,00 (quatro mil e dezoito reais), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Cirurgiã Dentista - Padrão E\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 4.018,00\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1987/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Adely Almeida Azevedo e Bruna da Conceição Azevedo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos dos Processos Administrativos nº 6866/2016 e 6984/2016, publicados em 11/08/2017 e 19/05/2017 respectivamente:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Adely Almeida Azevedo, na condição de viúva do falecido funcionário José Dalmo Queiroz Azevedo, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Procuradoria Geral do Município, na função de Procurador III - Padrão M, matrícula n°2245, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor Bruna da Conceição Azevedo, até que a mesma complete 21 anos de idade, com efeito a contar de 21/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 13.823,09 (treze mil oitocentos e vinte e três reais e nove centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Procurador III - Padrão M\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 13.823,09\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de medida liminar proferida nos autos da ADIN nº 4582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1990/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Nilza Pessanha Rangel Viana.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3756/2017, publicado em 11/08/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Nilza Pessanha Rangel Viana, na condição de viúva do falecido funcionário Valter Maciel Viana, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Transportes, na função de Lanterneiro- Padrão P, matrícula n°0787, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 05/06/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.420,22 (três mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Lanterneiro - Padrão P\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 3.420,22\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão de Medida Liminar proferida nos autos da ADIN nº 4582\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1991/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Marcelo Ramalho Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 417/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marcelo Ramalho Gomes, Médico III - 24h - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3684, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.634,56, (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico III - 24h - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 4.925,53\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.723,93\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 985,10\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1992/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Neuza Maria Satiro Areas.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 479/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Neuza Maria Satiro Areas, Auxiliar de Enfermagem- Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8360, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.924,15, (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem - Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.949,44\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 584,83\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 389,88\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2052079"
                    ],
                    "2052277": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2023/2017 \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e Decreto 163/2017, THIAGO FARIAS DIAS para ocupar a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal - CGP, com vigência a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2052277"
                    ],
                    "2052257": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2022/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0258/2017, que nomeou Mônica Pereira Vasconcelos Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Acompanhamento de Demandas Judiciais, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 14/08/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2052257"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2052227": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2052227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2052135": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 584/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR, o servidor LUÍS HENRIQUE DE SOUZA VIANA, matrícula n° 13.867, com função de Procurador do Município III, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Superintendência de Justiça e Assistência Social) para exercer suas atividades laborativas na Procuradoria Geral do Município, a partir da data de publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2052135"
                    ],
                    "2052279": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 585/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5096/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 586/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1 - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5105/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2 - Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n°587/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, atuando no Processo n° 0090/2017 instaurado pela Portaria n° 435/2017 de 14 de Junho de 2017, resolve: \r\n\r\n1 - Designar Fernanda Valadão Escudini, Assessor Técnico III, matrícula funcional n° 23.565 para sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada PATRICIA PINHEIRO CARDOSO, cargo Professor II 20 horas, matrícula funcional n°24736 no processo administrativo acima citado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.\r\n\r\n2 - Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2052279"
                    ],
                    "2052280": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº383/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 21 de junho de 2013, em R$ 790,07 (Setecentos e noventa reais e sete centavos), o provento mensal da SR. JOSÉ CLÁUDIO GOMES TAVARES, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº7144, aposentado por idade com proventos proporcionais, conforme Portaria nº1085/2013, de 12 de junho de 2013, publicada no Órgão Oficial em 21 de junho de 2013, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CRFB/88, redação dada pela EMC 41/2003, correspondente a PARCELA ÚNICA, abaixo. \r\n\r\nPROVENTOS: PROPORCIONAL a 10.641/12775 dias (29/35) - SEM PARIDADE - MÉDIA ARITMÉTICA - PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 790,07\r\n\r\nSetecentos e noventa reais e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O §8º DO ART. 40 DA CRFB/88 EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA ADIN Nº. 4.582, QUE ANALISA QUESTIONAMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.887/04.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nId: 2052280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2052104": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01444/17 Camilla Lopes Pereira Belo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2052104"
                    ],
                    "2052105": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01410/15 Raniere Alvarenga Araujo de Campos\r\n\r\n05911/15 Sandra Márcia Corrêa\r\n\r\n06842/15 Felício Stenio Schuenck Rozete\r\n\r\n01381/16 Jane Pinto Soares\r\n\r\n01921/16 Kátia Regina Cruz dos Santos\r\n\r\n04152/16 Grasiela Alvarenga Araújo de Campos\r\n\r\n04174/16 Camilla Campany Nacif Lunguinho Gonçalves\r\n\r\n04179/16 Norma Sueli Melo de Almeida Andrade\r\n\r\n05099/16 Oldemar José Tinoco Barbosa Leite\r\n\r\n05869/16 Amanda Martins Teixeira Silva\r\n\r\n06512/16 Renata Ribeiro da Silva\r\n\r\n06665/16 Rosangela Nogueira Simões\r\n\r\n07129/16 Gabriella Ferreira Bissonho\r\n\r\n07207/16 Denise Nogueira dos Santos\r\n\r\n07265/16 Andrea Maria Viana Barreto\r\n\r\n07367/16 Iracema Rocha Guindani\r\n\r\n07468/16 Sandra Maria Manhães de Siqueira\r\n\r\n07518/16 Solange Lacerda Rocha dos Santos\r\n\r\n07519/16 Jaélzia Denise Barreto Crespo\r\n\r\n00457/17 Luiz Otavio Galvão Silva\r\n\r\n00532/17 Mariane Mothé Lemos\r\n\r\n00800/17 Carlos Roberto Pessanha\r\n\r\n00809/17 Cristina de Fátima Nunes do Rosário\r\n\r\n01074/17 Fernanda Vieira Trindade\r\n\r\n01123/17 Cristiana Rodrigues da Rocha\r\n\r\n01278/17 Amaro Viana de Oliveira\r\n\r\n01323/17 Silvana Maria Ferreira Sherri de Mello\r\n\r\n01347/17 Luciana de Almeida Oliveira Pimentel\r\n\r\n01368/17 Geane Maria Villela Vianna\r\n\r\n01506/17 Clicy Soares Paes\r\n\r\n01559/17 Izabel Cristina Cordeiro Nunes\r\n\r\n01657/17 Edilson de Oliveira Quintanilha\r\n\r\n02010/17 Wilson Tavares de Souza\r\n\r\n02205/17 Norma Elisabeth Modesto\r\n\r\n02214/17 Rosenilda da Silva Pereira\r\n\r\n02359/17 Maria Auxiliadora Martins Passos de Azevedo\r\n\r\n02956/17 Vânia Regina Licassali\r\n\r\n03047/17 Júlio dos Santos Lima\r\n\r\n03292/17 Fabiana Ferreira das Neves Targueta - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03357/17 Robson Gomes Terra - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03364/17 Wagner de Souza Cordeiro\r\n\r\n03372/17 Karyne Vasconcellos Bersot\r\n\r\n03385/17 Charlene Barreto Freitas Pereira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03386/17 Claudionor de Souza Alves - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03611/17 Sueli da Silva Carvalho\r\n\r\n03750/17 Tissiana Maria de Souza La Cava\r\n\r\n03990/17 Renata Dumard Guimarães\r\n\r\n04031/14 Astrogilda Ribeiro Rodrigues Gomes\r\n\r\n04066/17 Maria das Graças Soares Crespani\r\n\r\n04538/17 Sandra Rangel de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04348/10 Marilene Neves dos Santos\r\n\r\n13677/12 Jean Batista Gomes \r\n\r\n01623/13 Mariza Correia Cordeiro\r\n\r\n09052/14 Lenir Salvadora Gonçalves Roza Faria\r\n\r\n02086/15 Ana Paula Monteiro de Lima da Silva\r\n\r\n02875/16 Kátia Venina dos Santos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04143/16 Regina Celia de Souza Ribeiro\r\n\r\n07360/16 Romualdo Santos da Silva\r\n\r\n00477/17 Lais Rodrigues Barbeto\r\n\r\n02596/17 Catia Regina Anomal Chaves\r\n\r\n02829/17 Marcello Rosa da Silveira\r\n\r\n02896/17 Paulo Roberto Medeiros Rocha\r\n\r\n04752/17 Eliete Silva Lopes Bovio\r\n\r\n04769/17 Rosangela Gabriel de Souza Azevedo\r\n\r\n08012/17 Jurbel Severino Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n08272/17 Maria da Conceição Tavares dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08577/13 Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - CENSANET\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2052105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2052134": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Superintendente de Justiça, e a Secretária de Desenvolvimento Humano e Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.140.000003-7, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 080.006 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº 165, Parque Conselheiro Thomaz Coelho, destinado à instalação da Sede de atendimento da Superintendência de Justiça, cujo locador é a Sra. Lívia Macedo de Siqueira sob o CPF nº 085.283.587-63, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de justiça\r\n\r\nId: 2052134"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2052284": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2017\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº.049/2017, 050/2017, 051/2017 e 052/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 012/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nColher descartável fabricado em pp (polipropileno) \r\n\r\n240\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n2\r\n\r\nCopo plástico descartável com capacidade para 50 ml\r\n\r\n3.900\r\n\r\nPacote\r\n\r\nTOTAL PLAST\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nA.F.M.F. DISRTIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (CNPJ nº 39.702.519/0001-57)\r\n\r\n3\r\n\r\nCopo plástico descartável com tampa, capacidade para 100 Ml\r\n\r\n2.400\r\n\r\nPacote\r\n\r\nCOPOCENTRO\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n4\r\n\r\nCopo plástico descartável translúcido com capacidade para 200 Ml\r\n\r\n99.900\r\n\r\nPacote\r\n\r\nTOTAL PLAST\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nA.F.M.F. DISRTIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (CNPJ nº 39.702.519/0001-57)\r\n\r\n5\r\n\r\nFaca descartável fabricado em PP (polipropileno) \r\n\r\n1.260\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n6\r\n\r\nFilme PVC transparente tamanho 28 cm x 30M\r\n\r\n1.590\r\n\r\nRolo\r\n\r\nGUARU\r\n\r\nR$ 2,55\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n7\r\n\r\nGarfo descartável fabricado em PP (polipropileno) \r\n\r\n1.260\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n8\r\n\r\nGuardanapo de papel branco - medindo aproximadamente 22 x 23 cm \r\n\r\n19.800\r\n\r\nPacote\r\n\r\nMAXIM\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n9\r\n\r\nPapel laminado em rolo com 4 metros de comprimento e 30 cm de largura\r\n\r\n810\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nHYDA\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nA.F.M.F. DISRTIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (CNPJ nº 39.702.519/0001-57)\r\n\r\n10\r\n\r\nQuentinha de isopor com tampa, com 4 divisões \r\n\r\n150.000\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMEIWA\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n11\r\n\r\nQuentinha de isopor redonda com tampa, sem divisões. \r\n\r\n90.000\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n12\r\n\r\nSaco para cachorro quente \r\n\r\n300\r\n\r\nPacote\r\n\r\nCROMASA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n13\r\n\r\nSaco plástico para sacolé.\r\n\r\n990\r\n\r\nPacote\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\nA.F.M.F. DISRTIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (CNPJ nº 39.702.519/0001-57)\r\n\r\n14\r\n\r\nTampa para copo descartável 200 Ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 58,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2052284"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2052139": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 388/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 21 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nROSANE DIAS DA ROCHA BASTOS\r\n\r\n15216\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGESSILEA REGINA FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n25531/34902\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARCELO FELIPE VIEIRA\r\n\r\n18473\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSIMONE FONSECA MENEZES MORAES CABRAL\r\n\r\n26755/28719\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGILSON BATISTA BOMARO\r\n\r\n27115\r\n\r\nESTER PAES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n15588\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 389/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELEONORA SIQUEIRA DA SILVA , matrícula n°: 06895, acompanhada de sua mãe ELSA SIQUEIRA DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003744-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 390/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, matrícula n°: 12280, acompanhada de sua mãe MARIA DOS SANTOS SOUZA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002978-1-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 394/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSILANE ALVARENGA SILVA, matrícula n°: 9136, acompanhada de seu filho LUCAS ALVARENGA MANHÃES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003400-6-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 395/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO AZEREDO, matrícula n°: 9917, acompanhada de sua filha ISADORA BARROS DE AZEREDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002626-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 396/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE MARIA COSTA DA SILVA PINHEIRO matrícula n°: 15151, acompanhada de seu filho DAVI COSTA DA SILVA PINHEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006996-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 397/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO DE SOUZA, matrícula n°: 12075, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.004124-6-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 398/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LEANDRA PAES BARBOSA, matrícula n°: 19797, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.004712-2-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 399/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KARINA DE SIQUEIRA FARIA CESPES, matrícula n°: 20772, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.004432-8-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 400/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PRISCILA SILVA DA SILVEIRA CAMILO, matrícula n°: 100628/28901, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 18 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000004-8-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2052139"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2052283": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 143.005/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa INTERMEDICAL SERVIÇOS DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 12.856.212/0001-54, através do processo nº 2017.115.005175-5-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 143.004/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.596.536/0001-96, através do processo nº 2017.115.005171-6-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 2052283"
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                    "2052282": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "Extrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 010/2017\r\n\r\nObjeto: Referente realização de exame uretrocistografia retrogada e uretrocistografia miccional.\r\n\r\nValor: R$ 500,00 (Quinhentos reais)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Conferencia São José do Havaí\r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nExtrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 012/2017\r\n\r\nObjeto: Referente realização de exame Uretocistografia Miccional. \r\n\r\nValor: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta reais)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Conferência São José do Havaí \r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2052282"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2052287": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL SMECE Nº 02/2017 CONCURSO DE REMOÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal Interino de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 8.133/2009, torna pública a abertura de inscrições e as instruções para o Concurso de Remoção destinado aos titulares dos cargos de Professor I e de Professor II integrantes do Quadro de Magistério. \r\n\r\nA remoção dos integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - SMECE ocorrerá no ano de 2018 e far-se-á mediante concurso de nível municipal, conforme regras constantes deste edital, em que serão observados a antiguidade e o merecimento, convertidos em pontos considerados conjuntamente em classificação única.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n1- Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, admitindo-se, no entanto, a inscrição via procuração pública ou particular com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte- SMECE, na Diretoria de Recursos Humanos, no período de 22/08/2017 a 31/08/2017, das 9h às 16h, a fim de efetuarem a inscrição mediante preenchimento de formulário próprio que deverá ser assinado pelo requerente ou por seu procurador e por servidor da SMECE, apresentando os seguintes documentos:\r\n\r\na) Declaração da Unidade Escolar de lotação em que conste o período de, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício a contar da data de realização deste Concurso (Anexo I);\r\n\r\nb) Cópia do último contracheque;\r\n\r\nc) Cópia do comprovante de residência em nome do servidor;\r\n\r\nd) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\ne) Cópia do CPF\r\n\r\n2- Os candidatos ao Concurso de Remoção deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Estar em efetivo exercício de suas funções;\r\n\r\nb) Ter cumprido o estágio probatório;\r\n\r\nc) Contar com, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na Unidade Escolar em que esteja exercendo suas atividades, considerando a data de realização deste Concurso;\r\n\r\nd) Não ter valido do direito de afastamento nos últimos 730 (setecentos e trinta dias) a contar da data de realização deste Concurso para:\r\n\r\nI- frequentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento ou especialização, por período superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII- ocupar cargo em comissão ou função gratificada, mesmo em órgão integrante ou vinculado à SMECE;\r\n\r\nIII- gozar de qualquer licença, exceto a de gestante.\r\n\r\n3- Antes de efetuarem as inscrições para o Concurso de Remoção, os candidatos deverão certificar-se dos termos deste Edital e de que preenchem todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4- As informações constantes no formulário de inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.\r\n\r\n5- A inscrição do candidato implica conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n1- As vagas, objeto deste Concurso, serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n2- Os candidatos ao Concurso de Remoção serão classificados conforme pontuação obtida de acordo com os quadros abaixo:\r\n\r\na) Tempo de Serviço na Rede Municipal de Ensino (antiguidade):\r\n\r\nAté 05 anos\r\n\r\n01 ponto\r\n\r\nSuperior a 05 até 06 anos\r\n\r\n02 pontos\r\n\r\nSuperior a 06 até 07 anos\r\n\r\n03 pontos\r\n\r\nSuperior a 07 até 09 anos\r\n\r\n04 pontos\r\n\r\nSuperior a 09 até 12 anos\r\n\r\n06 pontos\r\n\r\nSuperior a 12 até 15 anos\r\n\r\n09 pontos\r\n\r\nSuperior a 15 até 18 anos\r\n\r\n12 pontos\r\n\r\nSuperior a 18 até 21 anos\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nSuperior a 21 anos\r\n\r\n18 pontos\r\n\r\nb) Avaliação para fins de concurso de remoção (merecimento):\r\n\r\nA avaliação para fins de concurso de remoção assinada pelo diretor da U.E e pelo candidato terá pontuação máxima de 20 pontos, sendo:\r\n\r\nNão atendeu às expectativas\r\n\r\n0 ponto\r\n\r\nAtendeu às expectativas\r\n\r\n01 ponto\r\n\r\nSuperou as expectativas\r\n\r\n02 pontos\r\n\r\nc) Para fins de desempate serão considerados sucessivamente:\r\n\r\nI- Maior idade;\r\n\r\nII- Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nd) A classificação preliminar do Concurso de Remoção será divulgada no Diário Oficial do Município no dia 19/10/2017.\r\n\r\nDO RECURSO E DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\n1- Da classificação preliminar dos inscritos caberá recurso, o qual deverá ser elaborado em formulário próprio, endereçado à Comissão do Concurso de Remoção e protocolado na SMECE na data de 20/10/2017 ou 23/10/2017, das 09 h às 16h.\r\n\r\n2- A SMECE divulgará, no Diário Oficial do Município, o resultado final do Concurso de Remoção no dia 13/11/2017.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n1- O Concurso de Remoção se extinguirá com a escolha das vagas oferecidas pela SMECE para o ano de 2018.\r\n\r\n2- A escolha a que faz menção o item anterior ocorrerá no período de 11/12/2017 a 22/12/2017 na Diretoria de Recursos Humanos da SMECE das 9h às 16h.\r\n\r\n3- Os candidatos somente poderão desistir da participação no Concurso de Remoção durante o processo de escolha das vagas, ficando vedada a desistência após a confirmação da escolha, que será efetivada mediante assinatura do termo próprio.\r\n\r\n4- O processo de remoção a que se destina este Edital abrange a escolha de vagas procedidas pelos professores I e professores II para o ano de 2018.\r\n\r\n5- Os candidatos que possuírem dois cargos públicos, em especial, um cargo de Professor II-35 horas e outro de Professor II-25 horas, ou um cargo de Professor II-35 horas e outro de Pedagogo I - 20 horas deverão observar a compatibilidade de turnos para o fiel cumprimento de ambas as atividades, de acordo com a oferta disponibilizada pela SMECE.\r\n\r\n6- A entrega dos memorandos aos professores I e II ocorrerá a partir de 24/01/2018.\r\n\r\n7- A constatação de má-fé nas declarações prestadas pelos candidatos e pelos gestores das Unidades Escolares acarretará as cominações pertinentes, além da anulação do ato de remoção, caso efetivado, sem qualquer ônus para o Município, bem como as penalidades administrativas e criminais cabíveis.\r\n\r\n8- Para fins de apuração de antiguidade e merecimento será considerada como data base o primeiro dia de inscrições previsto neste Edital.\r\n\r\n9- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso de Remoção e pela SMECE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal Interino de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2052287"
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