{
    "2017-08-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2051960": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para prestar auxílio às 7ª, 17ª e 26ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER e MAURICIO CESAR DO COUTO para prestarem auxílio às 7ª, 17ª e 26ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do mês de maio de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto de 2017, para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO e PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, nos períodos de 16 a 23 e de 24 a 31 de agosto de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO e PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, nos períodos de 16 a 23 e de 24 a 31 de agosto de 2017, respectivamente, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Japeri, no dia 17 de agosto de 2017, em substituição à Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO e ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de agosto de 2017, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no dia 25 de agosto de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00799541).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 26 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para prosseguir oficiando no Procedimento MPRJ nº 2016.00604601, em razão do decidido na reunião de 08 de junho de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00604601).\r\n\r\nDemite, a contar de 09 de agosto de 2017, com fundamento nos arts. 44, 46, VI, c/c 52, II, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e no art. 292, VI, e 298, II, do Decreto Estadual nº 2479/1979, HENRIQUE SANTANA TELLES, Técnico do Ministério Público: Área: Administrativa, matrícula nº 1653, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2014.00213698).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, FLORIANO RIOS, matrícula nº 7938, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou FLORIANO RIOS, matrícula nº 7938, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social, atualmente denominada Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nDesigna JULIANE FERREIRA STOHLER, matrícula nº 8006280, para responder pelo expediente do Núcleo de Saúde Ocupacional, no período de 08 de agosto a 06 de setembro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00816385).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2017, LARISSA ESCARCE BENTO WOLLZ, matrícula nº 6694, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00794589).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2014, que designou LARISSA ESCARCE BENTO WOLLZ, matrícula nº 6694, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-2017.00794589).\r\n\r\nNomeia ANA CAROLINA CANEGAL DE ALMEIDA POZZANA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Larissa Escarce Bento Wollz (Processo nº MPRJ-2017.00810325).\r\n\r\nDesigna ANA CAROLINA CANEGAL DE ALMEIDA POZZANA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.00810325).\r\n\r\nNomeia NICOLE CLARO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00798418).\r\n\r\nDesigna NICOLE CLARO MOREIRA para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00798418).\r\n\r\nNomeia MARCIA REGINA MENDES DELERUE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00771133).\r\n\r\nDesigna MARCIA REGINA MENDES DELERUE para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2017.00771133).\r\n\r\nNomeia MARCOS ANTONIO CROPALATO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00771158).\r\n\r\nDesigna MARCOS ANTONIO CROPALATO JÚNIOR para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2017.00771158).\r\n\r\nNomeia MAURICIO COUTINHO, matrícula nº 6234, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00500600).\r\n\r\nNomeia LUCAS DE CASTRO NESTOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Coutinho (Processo nº MPRJ-2017.00500600).\r\n\r\nDesigna LUCAS DE CASTRO NESTOR para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00500600).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NATHALIA RODRIGUES RABELO, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00851347.\r\n\r\nId: 2051960"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2051961": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, MÁRCIA DE ALMEIDA MOREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 7513, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00810416).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 2015, que designou MÁRCIA DE ALMEIDA MOREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 7513, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00810416).\r\n\r\nNomeia MARICELEA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Márcia de Almeida Moreira do Nascimento (Processo nº MPRJ-2017.00810416).\r\n\r\nDesigna MARICELEA SILVA DO NASCIMENTO para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00810416).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, DANIELLE MARREIROS VALLERIOTE, matrícula nº 7455, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00816131).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2015, que designou DANIELLE MARREIROS VALLERIOTE, matrícula nº 7455, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00816131).\r\n\r\nNomeia CRISTIANE GORETTI GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Marreiros Valleriote (Processo nº MPRJ-2017.00816131).\r\n\r\nDesigna CRISTIANE GORETTI GOMES para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00816131).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, ISABELLA DI BIASE DE SOUSA BATISTA, matrícula nº 7958, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00794554).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017, que designou ISABELLA DI BIASE DE SOUSA BATISTA, matrícula nº 7958, para prestar assessoramento ao Núcleo de Articulação e Integração - NAI (Processo nº MPRJ-2017.00794554).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00488531 - Despacho: Fls. 146/146v. Intime-se a advogada do investigado para as oitivas de Juciléia José Martins Alves; Carolina Martins Francisco e Jurandir Lima de França, no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira, às 14 horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, sala 6, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Despacho: Fl. 165. À defesa técnica para ciência da decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes. Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Advogada: Dra. Renata Elias dos Santos, OAB/RJ nº 211.058.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.01096870 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 550.383,43 (quinhentos e cinquenta mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, nos meses de setembro a dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 2051961"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2051962": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00849331 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6029/2003, do Município de Petrópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00059066 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela do Núcelo de Itaperuna) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01057291 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3525/2006 e, por arrastamento, da Lei nº 3.656/2008, ambas do Município de Nova Friburgo) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2051962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2051963": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPAUTA: QUESTÕES REFERENTES AO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O CONSUMIDOR\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a quem possa interessar, na forma do regulamento que segue, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 4 de setembro de 2017, com início às 11 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A audiência pública será aberta à sociedade e será presidida pelo Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Terra, e tem por objetivo promover a discussão, junto a especialistas, autoridades públicas e sociedade civil, sobre a atual política de prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e sua compatibilização com a proteção dos consumidores.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - Aberta a audiência pelo Presidente, caberá ao mesmo informar aos presentes as questões a serem debatidas na audiência.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Presidente decidir sobre as questões da audiência.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Secretário a elaboração do relatório e da ata da audiência pública.\r\n\r\nArt. 3º - Serão ouvidos na audiência pública as concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica, o representantes dos órgãos que promovem a proteção do consumidor e a Agência Reguladora do Sistema de Energia Elétrica, mediante convite enviado pelos realizadores do ato.\r\n\r\nParágrafo único - Cada convidado terá o tempo de 10 (dez) minutos para manifestação, podendo ser ampliado ou reduzido de acordo com o número de convidados presentes.\r\n\r\nArt. 4º - A seguir, será oportunizada manifestação popular.\r\n\r\n§ 1º - Na entrada do espaço onde se realizará a audiência pública, deverá o interessado inscrever-se para fazer uso da palavra, fornecendo seu nome completo, qualificação e entidade a que pertence ou que representa, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - As inscrições para manifestação oral poderão ser feitas na mesa destinada a este fim, a partir de 30 (trinta) minutos antes da hora designada para início do evento, até posterior deliberação do Presidente do ato.\r\n\r\n§ 3º - O tempo para manifestação oral será decidido na abertura da audiência pública, pelo seu Presidente, em função do número de inscritos e da duração total do tempo de audiência, observada a ordem sequencial do registro da intenção de manifestação.\r\n\r\n§ 4º - O tempo para cada inscrito deverá ser de 3 (três) minutos, podendo ser reduzido ou ampliado, em conformidade com a quantidade de interessados e a conveniência de duração da audiência pública, a critério do Presidente.\r\n\r\n§ 5º - A manifestação dos convidados e popular poderá ser feita por escrito, devendo ser entregue no momento especificado, constando nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da Instituição que representa, se for o caso.\r\n\r\n§ 6º - Poderá o Presidente restringir as intervenções em razão do número de manifestantes.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições para participação de cidadãos na audiência pública serão realizadas no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, podendo os interessados apresentar 5 (cinco) propostas objetivas acerca do tema da audiência, as quais serão encaminhadas aos convidados após a audiência.\r\n\r\nParágrafo único - As inscrições serão realizadas até as 17 horas do dia 1º de setembro de 2017 (sexta-feira) ou até que seja atingida a capacidade máxima do auditório.\r\n\r\nArt. 6º - A audiência pública será aberta às 11 horas e encerrada às 16 horas.\r\n\r\nParágrafo único - O número de participantes será limitado à capacidade do local (300 lugares), ocupados por ordem de chegada dos cidadãos regularmente inscritos.\r\n\r\nDA PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 7º - O presente edital será publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico do Ministério Público, e afixado na sede da Instituição, nos termos do art. 3º da Resolução nº 82/12 do CNMP.\r\n\r\nArt. 8º - Da audiência será lavrada ata, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua realização.\r\n\r\nArt. 9º - Aos participantes é facultada a apresentação de documentos, contendo o inteiro teor de suas contribuições.\r\n\r\nArt. 10 - A ata será afixada na sede do MPRJ e publicada no sítio eletrônico do MPRJ, assegurando-se aos inscritos e participantes a comunicação por meio eletrônico, no respectivo endereço cadastrado quando da inscrição.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - A audiência pública poderá ser gravada e/ou filmada, por meios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos no curso dos trabalhos pelo Presidente da mesa em decisão oral, motivada e irrecorrível.\r\n\r\nArt. 13 - Ao final dos trabalhos da audiência pública, considerando os documentos e contribuições apresentados, será elaborado relatório da audiência pública, no qual poderão constar as seguintes providências:\r\n\r\nI - expedição de recomendação às concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nII - proposta de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nIII - ajuizamento de ação civil pública;\r\n\r\nIV - divulgação das conclusões de propostas de soluções ou providências alternativas diante da complexidade da matéria.\r\n\r\nArt. 14 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Parquet, zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação da sociedade na condução dos interesses públicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nId: 2051963"
                        ],
                        "2051964": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça que, em razão da publicação da Resolução nº 988/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro no dia 16 de agosto de 2017, prevendo o remanejamento de zonas eleitorais no interior do Estado, fica cancelado o edital de designação temporária para Promotorias Eleitorais publicado no dia 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 8 de setembro de 2017 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2051964"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2051965": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 17 de agosto de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127460 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/08 Parte(s): FRANCISCA FERREIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00931673 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01107194) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 203/10 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP E POSTO DE COMBUSTÍVEL SILVA JARDIM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01038475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/15 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01320216 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 70/12 Assunto: FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00726794 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 266/12 Parte(s): VALQUÍRIO ROBERTO DE AZEVEDO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01152128 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00116880) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/12 Parte(s): PATRÍCIA MARIA DO NASCIMENTO FRANCISCO, JAIR DE JESUS ROCHA E JOSÉ CARLOS VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00003487 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/14 Parte(s): COMISSÃO DE ÉTICA E DA CORREGEDORIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, VÂNIA DA SILVA E SERVIÇO SOCIAL DA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MIGUEL COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00174961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 128/13 Parte(s): GIZELI DA CONCEIÇÃO NEVES E FABRICIO CARVALHO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00375530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 Parte(s): MONIQUE LEAL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01017868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 933/14 Parte(s): WILTON DE AZEVEDO PEREIRA E KELLY MANGEL PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01044887 - Seis volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01248674, nº 2015.01248608 e nº 2015.01243943) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/13 Assunto: NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE ARARUAMA NO ANO LETIVO DE 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00552108 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/14 Parte(s): QUIMIPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00746430 - Dois volumes principais e um anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/14 Parte(s): SILVIA DE MENDONÇA DAMIANI E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01240984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/14 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 29/2010;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01315354 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00131935) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 Parte(s): JANAÍNA FERREIRA DE SOUZA E LUIZ GUSTAVO PAULA DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00349458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/15 Parte(s): MAYARA BARBOSA XAVIER E ISAC LOBATO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00439221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/15 Parte(s): JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JÚNIOR (ADV.: JOAQUIM FERNADES DE MOURA - OAB/RJ 156775) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMANDO DO 36º BPM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00459266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1029/16 Parte(s): MARTA MONSORES DA SILVA ROCHA E AILSON RIBEIRO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00678746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 146/15 Parte(s): LINDINALVA LUCENA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01077503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 187/15 Parte(s): RAIMUNDA CELESTINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01126613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 246/15 Parte(s): CLAUDENI CÍCERA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01319797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8591/15 Parte(s): BAR DO LADO E EDNA BEZERRA DE MELLO KAUSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00236113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): LETÍCIA DIONÍSIO DOS SANTOS BRAGA E JOSELI BEZERRA DIONÍSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00536360 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 Parte(s): ALEXANDRE CAMILO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00562521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/16 Parte(s): EDIMAR FELIPE EMILIANO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00627651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 99/16 Parte(s): DEBORAH RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00647757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 Parte(s): ROSA MACHADO DAS NEVES MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00754271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/17 Parte(s): CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO MAANAIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00810430 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1050/16 Parte(s): MARGARET VELLOZO, CARMEM MARIA GUIMARÃES E NTB SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00855843 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00786040) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/16 Parte(s): JUREMA RODRIGUES DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00933227 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/16 Parte(s): MARIA FERNANDES DE AZEVEDO E ÂNGELA LÚCIA FERNANDES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00947888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO POR UM ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO \"BAR DOS AMIGOS\", LOCALIZADO EM FRENTE AO Nº 3063, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PIRATININGA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01059899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/16 Parte(s): EDNA MARIA DIAS E ELENICE DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01061881 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/16 Assunto: APURAR NOTÍCIAS DE QUE A PREFEITURA DE NILÓPOLIS TERIA, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2016, FECHADO O CEMITÉRIO MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS PARA SEPULTAMENTO, GERANDO GRAVES TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01148407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 97/16 Parte(s): ELIZABETH CAMPOS FIUZA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01222165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 17/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PRAIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01265621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 143/16 Parte(s): MARCIA CRISTINA MENDES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00023497 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00125970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/17 Parte(s): JORGE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00150675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): MAINO SARDOU E MARIA THEREZA SARDOU BERNARDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00166170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/17 Parte(s): DALVA RENILDA PEREIRA, JÚLIA ALVEZ DO VALE E JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00448642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 14/17 Parte(s): JOSÉ TOBIAS CORRÊA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00486829 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00498703 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 873/17 Parte(s): MIRIAN COSTA FAGUNDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00521907 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/17 Parte(s): MARIA DA GLORIA VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00556377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): SERVIÇO SOCIAL HOSPITAL GERAL DE JAPUÍBA E EDIMILSON VANDERLEI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00711362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: ENCAMINHA MATERIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS, EM RELAÇÃO À SAÚDE DOS INTERNOS DECORRENTES DE DOENÇAS DERMATOLÓGICAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO SURTO DE SARNA NAS UNIDADES PRISIONAIS DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254084 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 711/07 Parte(s): JOSÉ BERNARDO DA SILVEIRA, MARCOS ANDRÉ PIMENTEL DA SILVEIRA E VALÉRIA DA SILVEIRA REBELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00151154 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 852/08 Parte(s): D'ANGELOS AREAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00818734 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/11 Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL PADRE ARTHUR HARTMAN, LOCALIZADO NA ESTRADA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, 1661, NILÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01294992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 533/12 Parte(s): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS E ROSIMAR DOMINGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00340862 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 342/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00340984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 88/13 Parte(s): FARMÁCIA HELENA ZAPPY MANIPULAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01129783 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/15 Parte(s): LUIZ EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01225786 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/13 Parte(s): ÁLVARO LINARES PALAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00079079 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00652848) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/12 Assunto: APURAR SITUAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE INCLUSÃO DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, TENDO EM VISTA A DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES COM ESPECIALIZAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00382367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/14 Parte(s): IGOR FERNANDO VAZ E MEIRIELE CRISTINA DE CARVALHO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00728902 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI RIO DE JANEIRO - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARRA ANTIGA - AMABA, CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS POSTO 9 LTDA. (ADV.: MARA VIANA MEDEIROS - OAB/SP 44100), ROBERTA NIEMEYER EVENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA - OAB/RJ 81076) E WR BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA - OAB/RJ 103196), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00905397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DA VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO DE RUAS DEVIDO A OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES E À CARGA E DESCARGA IRREGULAR POR MADEIREIRAS NO BAIRRO ITAIPU, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00923247 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/14 Parte(s): CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01046338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 Parte(s): ELISÂNGELA TERRA DA SILVA E ROGÉRIO ALFREDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01174322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 77/14 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES PATRIMONIAIS E ESPANCAMENTOS NA RUA OLIVEIRA BOTELHO, PRAÇA GINDA BLOCH, ALTO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01279407 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/15 Parte(s): CONSELHO REGIONAL CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI, JM ARQUITETURA E EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIO LTDA. E JOÃO VITOR GONÇALVES RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00355793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/15 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E SOCIAL DE PARACAMBI - GRESP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00534733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/15 Parte(s): ILDA DA SILVA PIEDADE BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00908208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 107/15 Parte(s): SETRE-SERVIÇO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. (ADV.: PEDRO LUIZ OLIVEIRA DE AFFONSECA - OAB/RJ 162582 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00943061 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 185/15 Parte(s): VANESSA APARECIDA MARTINS E RAFAEL MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01044745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 09/15 Parte(s): F.B. DOS SANTOS CRECHE - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01081619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): LUIZA MARIA DANTAS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01186112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/16 Parte(s): LOURIDES JOSÉ DA SILVA E MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01237341 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 Parte(s): SEBASTIÃO CUSTÓDIO E CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. (ADV.: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES PEREIRA - OAB/RJ 125842), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01276218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 220/15 Parte(s): JOSILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA E MARCOS SEVIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01358077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/15 Parte(s): ELIZIETE RODRIGUES VALADARES DE LIMA, MARIA DE ALMEIDA SILVA E SÍLVIO LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00019289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/17 Parte(s): MICHELE PINTO DAS CHAGAS E LEANDRO NOGUEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00151686 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/16 Parte(s): HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA. (ADV.: RAQUEL FORTES - OAB/RJ 152352), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00249675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/16 Parte(s): ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00295510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 44/16 Parte(s): ESMERALDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00355405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 65/16 Parte(s): NATALINO MAFRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00450371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/16 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, COMO TAMBÉM DA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00496188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 Parte(s): CELY DAS GRAÇAS LOUBACK DO AMARAL E ROGÉLIO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00520868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 78/16 Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00597721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/16 Parte(s): JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00608472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 8472/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00631425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/16 Parte(s): CRISTINA MARIA ALVES NOGUEIRA E LILA NOGUEIRA MADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00742266 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00743199) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): VILMA DOS SANTOS BARROS E JORGE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00815641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 42/16 Parte(s): LEOBINA COSTA E BRUNO ROBERTO COSTA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00900627 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/16 Parte(s): MARIA AUXILIADORA CERQUEIRA E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (ADV.: VIVIAN NUNES DE AZEVEDO DIAS - OAB/RJ 114936), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00903185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 105/16 Parte(s): JOSÉ RICARDO DE ARRUDA E ELAINE CRISTINA MARTINS POMPEO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00913651 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 297/16 Parte(s): PAULO CÉSAR COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00956884 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1197/16 Parte(s): VIVIANE ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00960551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/16 Parte(s): VANESSA RODRIGUES DE MEDEIROS E MARCELO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01073518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 57/16 Parte(s): JULIANA FANT ALVES E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01183627 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00351414) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 550/17 Parte(s): CLEONICE ROCHA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01211418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 100/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DE TURMAS E CURSOS, BEM COMO DO FECHAMENTO DE UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00027001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1798/17 Parte(s): EDITE GONÇALVES MARTINS E LÚCIA MARIA GONÇALVES AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00058561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/17 Parte(s): RODRIGO HALMALO DE LIMA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00069591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): JEANE DA COSTA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00110217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 Assunto: APURAR A NOTÍCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00162603 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 Parte(s): ERONDINA PECLY DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00183712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00199983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/17 Parte(s): GILBERTO JOSÉ DA FONSECA E RICARDO DE ASSIS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00226087 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 Parte(s): FRANCISCA CHAGAS RIBEIRO AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00546105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 Parte(s): GIRLENO PEREIRA DA ROCHA E WALDINEIA DA SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00688531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/11 Parte(s): MÁRCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR E ANDRÉA NILTA DE OLIVEIRA DA SILVA DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003935 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 170/05 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO PRETO II, MECASOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CLÁUDIO JOSÉ VICENTE CARVALHO E NIRALDO JOSÉ PONCIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00067424 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/05 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA LOCALIDADE DO \"POÇO GIANINNE\", SITUADO EM LIMIAR, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00321095 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12275/09 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00323662 - Vinte e um volumes principais e dez anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12563/09 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00871114 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 552/10 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00866527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 285/11 Parte(s): CAFÉ BAR E LANCHONETE MEDORNO LTDA., LOCALIZADO NA RUA TADEU KOSCIUSKO, Nº. 22, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00032592 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/12 Parte(s): LYRIASIRIA DOS SANTOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00188068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/12 Parte(s): JOÃO CARLOS DA SILVA E SAMUEL BAPTISTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 38/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00405422 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/12 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM ANDAR INTEIRO SOBRE PRÉDIO DE HOTEL SÃO JOSÉ EM SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00949123 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 78/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL, EM RAZÃO DA ALOCAÇÃO DE SERVIDORES FORA DA SUA ÁREA DE ORIGEM, SENDO QUE HÁ CARÊNCIA DE TAIS PROFISSIONAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01000041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 314/15 Parte(s): GERALDA MARIA DE MORAES E MAGALI JOSÉ DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01178875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 340/12 Parte(s): ODAIR NOGUEIRA FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00595025 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/13 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00893701 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MAIARA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01196285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 53/14 Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA FONSECA BIZOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00253958 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): SEBASTIÃO RANGEL RIBEIRO E JOSÉ GONÇALO PESSOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00494198 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/14 Parte(s): VANDERLEY TRANQUILINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00965770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 102/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01047746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/14 Parte(s): CINTIA BARBOZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01105125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PP 19/14 Parte(s): CARLOS ROBERTO DE CASTRO E DALILA CAPALBO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01172871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 149/14 Parte(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA GEÓGRAFO AMORA, Nº 501, PIRATININGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00426189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA APARECIDA LIMA DA SILVA E ADRIANO DIAMANTINO FELISBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00584017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 894/15 Assunto: NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE BARRACAS DE VENDA NA CALÇADA DA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, NA ALTURA DO SUPERMERCADO PRIX, NO ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00877478 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 922/15 Parte(s): ALDEMARIO EZIQUIEL DOS SANTOS FILHO E ALDEMIRIA EZIQUIEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00936348 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 92/15 Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE - HUSF E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (ADV.: LUIS CARLOS MARTINS BRANDÃO - OAB/RJ 49097), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00936814 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8830/15 Parte(s): CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00978914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 137/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01115900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 64/15 Parte(s): ANDREIA PEREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01195326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA ESCOLA MUNICIPAL LEOPOLDINO MARIA, LOCALIZADA NA RUA CAMPO ALEGRE, S/N, NOVA GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01220629 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 298/15 Parte(s): DORA LÚCIA MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01236941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1150/15 Parte(s): SALETE MARIA ALVES BERNARDI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00105715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 56/16 Parte(s): BENEDITA AMÁLIA DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00175027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/16 Parte(s): LUIZ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00179625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3643/16 Parte(s): ELIZABETE RIBEIRO BATISTA E WANDERLEY PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00306905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 Parte(s): EDILMA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00445447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/16 Parte(s): RUY BARBOSA EMPÓRIO BAR E RESTAURANTE LTDA. - RESTAURANTE BUONASERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00570292 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ITAGUAÍ E LAR DE IDOSOS JOÃO DANTAS MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00590879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 211/16 Parte(s): HELIA HENRIQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00627850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/16 Parte(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00638274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 52/16 Parte(s): LUZIMAR GONÇALVES ARÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00649441 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00902806) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3737/16 Parte(s): RODRIGO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00798373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 199/16 Parte(s): MARIA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00803035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/16 Parte(s): MARIA ROZA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00958718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARCIA DE SOUZA CUPELLO E MARCELO DE SOUZA CUPELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01043646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 123/16 Parte(s): GUSTAVO MARTINS SILVA E BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01104409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1757/16 Parte(s): ARLINDO ADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01132219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 Parte(s): MÁXIMA MARIA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01157558 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 399/16 Parte(s): MARIA CARVALHO BERNARDO E MARIA TEREZA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01178803 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01204474) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/16 Assunto(s): ACOMPANHAR A GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS, BEM COMO AVERIGUAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE EDUCAÇÃO E A REPOSIÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA, DEPOIS DE CESSADA A GREVE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01204707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): EUNICE APARECIDA CATRINCK DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01211443 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01275898) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/16 Parte(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES E CLÁUDIA MARFRA CABRAL RECHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01230380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/16 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA MOTTA SILVA, FABRÍCIA COSTA CORRÊA, ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP PASCOAL CARLOS MAGNO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01239188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/17 Parte(s): ADRIANA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00026785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 Parte(s): MANOEL BATISTA RAMOS DE MELLO E MÁRCIA MARIA DA SILVA ZIMBRÃO RAMOS DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00111858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/17 Parte(s): CRISTIANE AZEVEDO DOS SANTOS E REGINALDO AZEVEDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00112157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Assunto: ACOMPANHAMENTO DO REORDENAMENTO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PROMOVENDO SUA ADEQUAÇÃO À ATUAL POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00138550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 15/17 Parte(s): TATIANE BRANDÃO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00148869 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE NO DISTRITO DE MONTE VERDE NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00242596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/17 Parte(s): DAMIÃO MOUTINHO BRÁS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00275538 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GEANE QUINTELA VIEIRA E JAQUELINE QUINTELA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00288015 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/17 Parte(s): MARINA CAMPOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00310387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/17 Parte(s): OLINDA RODRIGUES DA SILVA E MARIA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00335177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/17 Parte(s): DALVA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00363041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 Parte(s): PHILIPPE DA SILVA E CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00379487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 103/17 Parte(s): ELFRIDA CAMEIRO VALLADÃO E NICE TEIXEIRA DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00384708 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00814099) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSÉ EDINALDO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00414764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 408/17 Parte(s): HERCÍLIA ANTONIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nd. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência da Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063402 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00254322) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 481/03 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO BAR DO MÁRCIO, SITUADO NA RUA D. JOÃO BRAGA, Nº 652, ALTO DA SERRA, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00060541 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC I72/15 Assunto: APURAR A INTERRUPÇÃO DE OBRA PÚBLICA NA PRAÇA DO GADO, SANTA CRUZ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00580470 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 82/17 Parte(s): ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00022551 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 18/11 Parte(s): HEMONÚCLEO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00893557 - Um volume principal e um anexo(s) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/12 Parte(s): JAQUELINE DA SILVA ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01120693 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 360/11 Parte(s): RECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01240085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 422/11 Parte(s): DRAGAGEM ESPORTE CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00881512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/12 Parte(s): MAYARA RODRIGUES BEZERRA FRANCISCONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01090402 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 135/12 Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - SAH, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Nº 275, SÃO GERALDO, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01357908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 95/12 Parte(s): OCLACIO ALVES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00403325 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 08/17 Parte(s): MARCOS HILTON CHAVES CARDOSO E EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00436988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA CECÍLIA SMITH DE VASCONCELOS ARAGÃO, LUCIANO PEREIRA DE SENNA E GRACIELA COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 44/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00538399 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/13 - Assunto(s): APURAR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00815730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/13 Parte(s): ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORRÓ DO TIGRÃO, LOCALIZADO NA RUA 05, DISTRITO DA CALIFÓRNIA, BARRA DO PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01262676 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/13 Assunto: ACOMPANHAR A REPOSIÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA ESCOLAR, APÓS O TÉRMINO DA GREVE DOS PROFESSORES NO ANO DE 2013, NO MUNICÍPIO DE PARATY, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00483965 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 718/14 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEIS DANOS À ESTRUTURA DO PRÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR PEREIRA REIS, Nº 119, SANTO CRISTO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00588976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 45/14 Parte(s): SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA. (ADV.: DANIEL SILVEIRA DE CASTRO - OAB/RJ 169351 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00863918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 83/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO NA PRAIA DO SACO, LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO MARCOS, AO LADO DO Nº 230, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01029941 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 87/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO PEREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00051411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 843/15 Parte(s): CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL RODRIGUES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00119008 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/15 Parte(s): JOSÉ LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00567929 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/15 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00693981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/15 Parte(s): CLÁUDIO DE JESUS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00724692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): JARBAS PINTO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00872691 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/17 Parte(s): SANDER LEAL FLÔRES E ROSIMARY SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00913850 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 Parte(s): DANIELLE SANTOS DE LUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00971913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/15 Parte(s): ARTHUR DE CARVALHO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00988863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 264/15 Parte(s): FRANCIELLEY APARECIDA DO PRADO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01087830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/16 Parte(s): ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01099090 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 139/15 Assunto: APURAR VIOLAÇÃO À SAÚDE DA COLETIVIDADE, EM RAZÃO DAS OBRAS PARALISADAS E DO NÃO FUNCIONAMENTO DO POSTO SOLEDADE II, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01348146 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00026756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MÁRCIA DE MELO MAUDONNET RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00038679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): THAÍS PONTES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00055814 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 3180/13 Parte(s): DIMILIAN DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00064188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00084006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 Assunto: APURAR O SERVIÇO PRESTADO PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, EM CAMBUCI, COM VISTAS A ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS INCIDENTES E APLICÁVEIS, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00112889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 10/16 Parte(s): MARIANA RAMOS DE ARAÚJO E JOÃO CARLOS CAUZZI NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00119722 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 382/16 Parte(s): JOSÉ DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00135409 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): THOMAZ DE AQUINO ROCHA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00201584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8576/16 Parte(s): VIVA LEME - CÂMARA COMUNITÁRIA DO LEME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00202863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): LEONARDO DE OLIVEIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00300589 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 44/16 Parte(s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ADV.: TATIANA G. PAES AMORIN - OAB/RJ 199492), SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAÚDE DE NITERÓI E SÃO GONÇALO - SINDHLESTE, UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: RICARDO MENEZES NEWLANDS OAB/RJ 166285) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00351518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/16 Parte(s): ASILO LAR DOS POBRES LUIZ MACHADO E GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ DE SOUSA FARIA, Nº 560, BAIRRO FLORESTA, EM CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00390930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 56/16 Parte(s): ÉRICA CRISTINA DA SILVA E BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00433804 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 Parte(s): ITAITE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00451085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/16 Parte(s): WILSON ABREU DE CARVALHO E ALCILEIA FERREIRA VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00582013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA POR UMA CASA DE SHOW QUE FUNCIONARIA NO MESMO LOCAL QUE UM DEPÓSITO DE GÁS NA RUA ALBATROZ, LOTE 1288, ALTURA DO KM 25 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PARQUE NANCY, MARICÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00676474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): ALCINEA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00718908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉ DAS DORES E DEYVID LÚCIO MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00774961 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/07 Parte(s): GERLIANE DOS SANTOS E EDENILSON ALVES BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00795155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/16 Parte(s): HILDA SOLEDADE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00814972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/17 Parte(s): ANTÔNIO FRANCISCO MAURÍCIO DA SILVA E MAURÍCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00940451 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 811/16 Parte(s): COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00948298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/17 Parte(s): MARCIO ALVIM DOS REIS E SILVIA MARIA SANTOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00993997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 100/16 Parte(s): HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01093757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/16 Parte(s): ISABEL CRISTINA CORREA FRANÇA CAEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01108908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/16 Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01150680 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 296/16 Parte(s): JOEL DE OLIVEIRA E MARIA DE SOUZA MELO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01160042 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01162025) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 Parte(s): MARIA LUIZA GONZAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01177247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 194/16 Parte(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01178450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ADELINO MARTINS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01188681 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 838/16 Parte(s): LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (ADV.: LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO - OAB/RJ 97526) E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01204605 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 284/16 Parte(s): NILCEIA PINHEIRO BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01286240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): OSCARINA DE SOUSA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00055791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/17 Parte(s): CIEP DOUTOR MOACYR MEIRELES PADILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00104532 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 271/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDENIR CARLOS DOS SANTOS (ADV.: MARCELO DAVIDOVICH - OAB/RJ 53782 E OUTROS) E GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00105379 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): VILMA DE SOUZA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00133649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/17 Parte(s): LOURDES PERES QUERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00154849 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/17 Parte(s): LUIZ FELIPE GONÇALVES SAMPAIO E TUANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00213516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): ROSA LOPES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00220505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/17 Parte(s): GESÉ MACHADO ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00250872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 Parte(s): KÁTIA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00256067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 09/17 Parte(s): HELOISE DE PAULA LOPES LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00310093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/17 Parte(s): MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA CIANCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00312281 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/17 Parte(s): SARAH DUTRA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00315829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANO SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00323004 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 217/17 Parte(s): SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00338751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/17 Parte(s): MARILENE SANTOS DE LINO GOULART E ROBSON DE SOUZA GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00362908 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FLÁVIA LIMA DA SILVA E JOSÉ FERNANDO ALVES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00431199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/17 Parte(s): MARIA APARECIDA PINHEIRO ANSELMO HERCULANO E CARLOS SÉRGIO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00439156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO SEMEANDO VIDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00442909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00443020 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 161/17 Parte(s): MARCILY BITTENCOURT DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00453172 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8857/17 Parte(s): AUTO POSTO FABIANA DO OESTE LTDA. (ADV.: LUIZ ALFREDO TAUNAY - OAB/RJ 15356 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00482340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/17 Parte(s): PAULO DE TARSO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00534596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 163/17 Parte(s): YOLANDA SILVA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00331472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 187/15 Assunto: NOTÍCIA DE CARÊNCIA DE PROFESSORES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00845676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/10 Parte(s): SÉRGIO MÓSSO DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00551124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 136/11 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL NA ESTRADA DA CAIXA D'ÁGUA, S/N, DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO JACAREÍ, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01042635 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01042504 e nº 2012.00500138) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1240/11 Parte(s): MARILENE DOS SANTOS FRAGA NETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01376773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2609/11 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS FREITAS NASCIMENTO, LUIS JORGE VIEIRA, ARIEL LUIS NASCIMENTO VIEIRA E MARCOS LUÍS NASCIMENTO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00133863 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 223/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE (ADV.: MARCELO MENDES RIBEIRO - OAB/RJ 140892), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00380083 - Cinco volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/13 Assunto: APURAR A NÃO ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE (DOENÇAS CRÔNICAS) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS DI FICULDADES DE ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS AO TRATAMENTO DO SOBREPESO E OBESIDADE E, FINALMENTE, AS OMISSÕES DO GESTOR ESTADUAL NAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00418748 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): NILDA DA SILVA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00571436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/12 Parte(s): ROBSON JOSÉ DO AMPARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00897132 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 178/12 Parte(s): EZEQUIEL COUTO DOS SANTOS E JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01022042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E CAROLINE COSTA DA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00076229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA, DESORDEM URBANA EM CASA NOTURNA STOMP LOUNGE, NA RUA ÁLVARES DE CASTRO, Nº 600, CENTRO, MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00816672 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00237388) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/13 Parte(s): ANA CLÁUDIA ROSA DE MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01073883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 199/13 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01238881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 194/13 Parte(s): JANETE SIQUEIRA GOMES E DAVI FELIZARDO DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00030510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANGÊLA DE SOUZA VEREDO E REGINA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00208793 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/14 Assunto: APURAR A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE TENHAM FILIAÇÃO INCOMPLETA OU ESTEJAM SEM REGISTRO DE NASCIMENTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00348402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/14 Parte(s): ZÉLIA BARBOSA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00641631 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/14 Parte(s): DAMIANA FERNANDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00849072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 Parte(s): JOÃO LUIS THOMÉ ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00900248 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01140312) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00959394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 103/14 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ LOPES E APARECIDA DA FÁTIMA BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01029196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 69/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01179984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/14 Parte(s): EDMILSON ANCHIETA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01227326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/16 Parte(s): DANIEL FANTACELLE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00102344 - Três volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 Parte(s): SPACECOMM MONITORAMENTO S.A. E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00445111 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/15 Parte(s): IRACENE MARIA DE ALMEIDA E ANTONIO JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00592672 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1153/15 Parte(s): MARIA ELAINE DE MELLO FLANKLIN LOUVEN E FABRÍCIO SILVA LOUVEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00643693 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS EM ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00672717 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/15 Parte(s): CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA HERDY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00706417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8391/15 Parte(s): GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. E DEFENSORIA SOCIOAMBIENTAL - EM DEFESA DOS DIREITOS E DO CUMPRIMENTO AS LEGALIDADES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00737466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 33/16 Parte(s): RENÉE FIRMINA DE SANTA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00877789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 Parte(s): ALEXANDRE DOS SANTOS RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00884006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 Parte(s): CLARICE CARDOSO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00913961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3549/15 Parte(s): CÁTIA CILENE CARDOSO E KARINA REGINA CARDOSO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01114717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 247/15 Parte(s): LEILA TAVEIRA SANTORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01303454 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/16 Parte(s): WAGNER DA SILVA AZEVEDO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00233489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOSEFA ROSA DE OLIVEIRA, PEDRO RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ CARLOS SOARES E OUTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00354570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/16 Parte(s): VIAÇÃO MAUÁ S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00385212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): LUIZ ANTÔNIO LISBOA E CLAUDIANA DE ALMEIDA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00385426 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01065514) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8616/16 Assunto: NOTÍCIA DE COMPRA DE DEZESSETE VEÍCULOS ELÉTRICOS PARA CIRCULAÇÃO EM RUAS DA ILHA DE PAQUETÁ CONTRARIANDO O ARTIGO 180, V, DO DECRETO-LEI Nº 322/76, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00460773 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00535284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/16 Parte(s): CLOTILDE ROSA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00536243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/16 Parte(s): JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00561950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3763/16 Parte(s): BEATRIZ ADAMS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00564485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/13 Parte(s): ALICE CORDEIRO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00633970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MANOEL SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00637758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 45/16 Parte(s): JEKSON DA SILVA PINTO, SUELLEN PINTO DA CONCEIÇÃO E MARIA JOSETE DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00642071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂN CIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/16 Parte(s): JAKSON BRANDÃO DA SILVA E THAÍS AZEVEDO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00642307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 72/16 Parte(s): CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: RENATA PIRES DE SERPA PINTO - OAB/RJ 123755) E MARIO OKU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00678141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/16 Parte(s): HOZANA DA SILVA TIMOTIO E MARCOS ROBERTO PICOLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00775328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA APARECIDA SEBASTIÃO, JOSÉ DE MELO ROMUALDO E JEFFERSON SEBASTIÃO DE MELO ROMUALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00781273 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2017.00316422, nº 2016.00878827, nº 2016.00878825, nº 2016.00878824, nº 2016.00878388, nº 2016.00878384 e nº 2016.00878382) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/16 Assunto: APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00810836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/16 Parte(s): TEREZA FORTUNATO SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00913285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 164/16 Parte(s): MÁRCIA ELOÍSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00976175 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/17 Parte(s): MARCIO MARCEL DA CUNHA E KELY DE SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01048668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/17 Parte(s): PAOLA GIOIA CALVERT VALANSI E ARILSON CAMILLO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01050696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/16 Parte(s): ALCIDES GONÇALVES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01068158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/16 Parte(s): LUCIANA CARDOSO DE SOUZA E WILLIAN HENRIQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01071898 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/16 Parte(s): SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01089715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 181/16 Parte(s): OTAILDO CHAGAS BARRETO E ERENILZA CHAGAS BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01110052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ZILDA CÂNDIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01161139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 38/17 Parte(s): OSVALDINO PAULO DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01229437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): DERCY MARTINS KELLENBERGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01244104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 300/16 Parte(s): ROSENBERG DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01286011 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01267947) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): DAIANE DA COSTA GRACIANO E JORGE MIGUEL ALMEIDA DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00002880 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 128/17 Parte(s): CARLOS PEREGRINO CORRÊA DA SILVA E LUCINETE VILMA CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00022953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/17 Parte(s): DENISE MUNIZ DE TARIN E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00037261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/17 Parte(s): JÉSSICA SABRINA NASCIMENTO E MARIZE AUGUSTO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00041490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 402/17 Parte(s): LUIZA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00042794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 Parte(s): ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00048124 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/17 Parte(s): JOSÉ TARCÍSIO LEITÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00058589 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MELISSA REAL FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00066263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/17 Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, IZABELLA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, ROSELI TORRES GOMES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00101075 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/17 Parte(s): LUIZ GUILHERME KNOPP E ARTUR BRANCO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00117567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/17 Parte(s): EDA PAZZINI DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00137418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/17 Parte(s): GERALDO MAGELA REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00139597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/17 Parte(s): CLAUDIO HENRIQUE MURILO DA SILVA E BÁRBARA GERMANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00144002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA PELO BAR DO NALDO, LOCALIZADO NA RUA S, QUADRA 09, PINHÃO, TANGUÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00153911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 Parte(s): ALICE FARIA DA SILVA E FELIPE ALVES FERREIRA DOS SANTOS, AMANDA FARIA REIS E PATRICK ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00154553 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULA VELLOSO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00179306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1819/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE LINCOLN, Nº 911, LOJA H, JARDIM MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00191268 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/17 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA ESTARIA APRESENTANDO DIFICULDADES NO PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00199391 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): SILVIA REGINA DE JESUS E HELOÍSA HELENA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00236635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/17 Parte(s): JULIANA MARTINS LISBÔA E RAMON NEVES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00254751 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/17 Parte(s): MARGARIDA SOBRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00269337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1844/17 Parte(s): RAQUEL LIMA DE ALBUQUERQUE KOPPE E EDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00280654 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 36/17 Parte(s): ROBSON DE OLIVEIRA ENES, ASSUNTA HIPOLITO E MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00293545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/17 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A MENORES DENOMINADO LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00305291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 185017 Parte(s): MARIA SALETE DA SILVA E SANDRA OLIVEIRA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00334777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00363918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): MARIA DUTRA MOREIRA PERRUT E BIBIER MOREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00379249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/17 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00382690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 Parte(s): TAYNÁ CRISTINA SOUZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00409567 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/17 Parte(s): MARIA DINIZ FURTADO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00415164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 01/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00544973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/17 Parte(s): DEUSA DE SÁ MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00676333 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 1018/17 Assunto: APURAR A SITUAÇÃO DOS IDOSOS ACOLHIDOS NA ILPI \"MORADA DOS IDOSOS JOSÉ E MARIA\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001773 - Vinte volumes principais, dezenove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.00007604) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/06 Parte(s): CARLOS MINC, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, TIM CELULAR S.A. (ADV.: RODRIGO ROCHA NASSIF - OAB/MG 121074 E OUTROS), VIVO CELULAR S.A. (ADV.: DANIEL DIAS CARNEIRO - OAB/RJ 159540 E OUTROS), CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120872 E OUTROS), OI MÓVEL S.A. (ADV.: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN - OAB/RJ 148790 E OUTROS), NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: MARIA BEATRIZ CAMPELLO DE FREITAS - OAB/RJ 117587 E OUTROS), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00276107 - Cinco volumes principais e doze apenso(s) (nº 2017.00721908, nº 2017.00721898, nº 2017.00721873, nº 2017.00721854, nº 2017.00721830, nº 2017.00721819, nº 2017.00721785, nº 2017.00721747, nº 2017.00721702, nº 2017.00721679, nº 2017.00721659 e nº 2017.00721) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2607/09 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00735497 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 53/06 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL POR DESMATAMENTO, ABERTURA DE RUAS E VENDA DE LOTES NO SÍTIO LOCALIZADO NA ESTRADA SERRA MAR, KM 2,5, RESIDENCIAL MARIA TURRI, RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00351030 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00443804 e nº 2013.00461742) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 131/14 Assunto: APURAR LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA RUA JUCÁ BARROSO, MACAÉ DE CIMA, SÃO PEDRO DA SERRA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00844043 - Três volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/11 Assunto: FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ABRIGO MUNICIPAL DR. FERNANDINO DEL NEGRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01070325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 256/12 Parte(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01351833 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 05/11 Assunto: MAPEAR E ADEQUAR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00199681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LUIZ CARLOS MEDEIROS CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01288601 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01468902) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 184/12 Parte(s): GEISA NASCIMENTO DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01268335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1252/14 Parte(s): DILMA MONTEIRO SOUZA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00059439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/14 Parte(s): MARCELO WILTON DA SILVA GARCIA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DO REIS - SAAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00181385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 941/14 Parte(s): RAFAEL LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00489887 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NAS MARGENS DO RIO CAMORIM - OBRA DE CANALIZAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00870274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3337/14 Parte(s): DEIVIDE LADEIRA GOMES E CRISTIANE RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00931106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 90/14 Parte(s): MATHEUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS E VANIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01091250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 220/14 Parte(s): MARIA ROSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01215101 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 230/14 Parte(s): MARIA DE LOURDES SOARES SAMPAIO E ALVARINO LOPES SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01220952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), CONCESSIONARIA PROLAGOS S.A. E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00034424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 Parte(s): LENDSE CARLOS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00407035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 132/15 Assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO FRAGOSO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00635248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 Parte(s): VIVIANE SOUZA RODRIGUES E ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00719078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 159/15 Parte(s): JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00947118 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 Parte(s): IVANA DA SILVA SOUZA E EMERSON RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01015456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/15 Parte(s): BIANCA DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01097396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3586/15 Parte(s): SUELEM LOPES DE AMORIM LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01255973 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 272/15 Parte(s): JOSÉ DO BONFIM ALVES GARCIA - BAR DO PEPI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01292655 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8477/15 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE EVENTOS REALIZADOS NO QUIOSQUE ESTRELA DO PARQUE, LOCALIZADO NA RUA SOARES CALDEIRA Nº 115, MADUREIRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00061957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 Parte(s): THERESA DA SILVA RUAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00151881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO NA RUA FAGUNDES DE VARELA, NO MORRO DO ESTADO EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00152405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 62/16 Parte(s): ELZA CONCEIÇÃO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00157357 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00163346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/16 Assunto: APURAR OS MOTIVOS DO ABANDONO DAS OBRAS DO COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSOR PRADO, LOCALIZADO NA RUA BERNARDO COUTINHO, S/N, ARARAS, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00299152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/16 Parte(s): SERGIO LUIZ SOUSA E COLÉGIO PROFESSORA THEMIS DE ALMEIDA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00316184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/17 Parte(s): ALZANA RODRIGUES DA SILVA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00347565 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00368851 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 177/16 Parte(s): JORGINA MARIA FLOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00373218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 109/16 Parte(s): VALDEIR FREITAS PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00406748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/16 Parte(s): MARISA JUSTINO DE SOUZA E MARIA DE LOURDES SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00413511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00570085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/16 Assunto: VERIFICAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS TRIÂNGULO, LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 200, TRIÂNGULO, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00714128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): REDE VIP RESIDENCIAL HOTELARIA DA TERCEIRA IDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00851356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1719/16 Parte(s): SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00931086 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): ANA PAULA SOARES DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00971115 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/16 Parte(s): IVANEIDE BEVILAQUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00994874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 481/16 Parte(s): RENATO SOUZA DA SILVA E ADINA ESTEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01110220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1761/16 Parte(s): JACQUELINE RIBEIRO JOINHAS E MARIA ANTÔNIA CORRÊA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01121342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 88/17 Parte(s): ANDRÉ VIEIRA DEBOSSAM E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01136161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1768/16 Parte(s): NIVALDO BRASIL BARBOSA E DILZA DO NASCIMENTO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01147621 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 808/16 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: CATHLEN SABINE DAHLER - OAB/RJ 89695 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01150362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/16 Parte(s): DIVA BRUM DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01152565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 108/16 Parte(s): TERESINHA MARIA CONRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01187471 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): HELIO DA SILVA PEDREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01206613 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 Parte(s): SEVERINA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01213495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 848/16 Parte(s): BLÁ BLÁ BAR E LANCHONETE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01223771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 262/16 Parte(s): SILVIO FERNANDES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00056792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/17 Parte(s): RAFAELA ISIDORO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00168076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Parte(s): ANA MERCIA INGRYD CARVALHO DE MENEZES E CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00203366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1826/17 Parte(s): ELIZABETH DA SILVA JORDÃO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00219829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 146/2016 Parte(s): SHEILA TAVARES DE PONTES, ELIANE DIAS DE SOUZA BULA E JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00230361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/2017 Parte(s): ALICE PINTO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00359120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1858/17 Parte(s): ANTÔNIO MESSIAS RODRIGUES E LUCINDA DOS ANJOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00363067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1861/17 Parte(s): EMILIA AIDA GONÇALVES SILVA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00383134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 107/17 Parte(s): MARIA CREUSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003670 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2002.001.19639.00 e nº 2015.00966903) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/02 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE KITESURF, KITE & CO. COMÉRCIO LTDA. (ADV.: PÉRICLES LAUDIER DE FARIA LIMA - OAB/RJ 66524) E ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA. (ADV.: CELSO SEGAL - OAB/RJ 41506), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001232 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00445706, nº 2015.00153891 e nº 2015.00150094) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/11 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN E ASSOCIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATÓRIA (HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JÚNIOR), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00021259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 239/05 Parte(s): COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CARANGOLA LTDA., PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00151704 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 247/06 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00512636 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/11 Assunto: VERIFICAR POLÍTICA PÚBLICA UTILIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIA NO COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE ENTRE OS ANOS DE 2009 A 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00803348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 525/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01150514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 1272/11 Parte(s): ANA LÚCIA REIS PEREIRA E EDUARDO AZEREDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01196917 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 658/09 Parte(s): MONICA DE OLIVEIRA MANGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00273433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ESTELINA FAUSTOLINO DO NASCIMENTO, PAULO DO NASCIMENTO E EDUARDO JÚLIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00421014 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01231577) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 123/12 Parte(s): SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00941777 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP E GARCIA TINOCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTÔNIO DEVEZAS PINHEIRO - OAB/RJ 57839), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00352676 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00483944) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/13 Parte(s): J C PESCADOS LTDA. (ADV.: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES - OAB/RJ - 92793), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00473818 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/11 Parte(s): JULIANA FARIA DA SILVA, ALICE FARIA DA SILVA E AMANDA FARIA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00547135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO GRANJA FLORESTAL, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01033279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): DANIELA TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00411888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HELENA ANTIPOFF, ROSIMERIA DA SILVA MACHADO BRAZOLA E PEDRO CARLOS BRAZOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00538962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/14 Parte(s): ALZIRA LEITÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00863635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 113/14 Parte(s): IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO MADRUGA (ADV.: THAMARA LETICIA DA CONCEIÇÃO MACHADO - OAB/RJ 183693), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00917926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 256/14 Parte(s): TELMA PEREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01034064 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01469687) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARINETE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01082445 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/14 Parte(s): LERRY DE LA CERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00101610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1051/16 Parte(s): NATÁLIA BATISTA MONTEIRO E BRUNO DAFLON FERNANDES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00677556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 387/16 Parte(s): DALVA LUCIA DE PAULA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00744480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/17 Parte(s): ALESSANDRA REIS DE ANDRADE GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00965852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/15 Parte(s): INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01029269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/15 Parte(s): GUARACY CAVALCANTE VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01039954 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 Parte(s): DENISE DE ARAUJO ROSA E FLÁVIA EURIDICE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01152060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 310/15 Parte(s): LECI OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01194601 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 209/15 Parte(s): MARIA FERNANDA DE CARVALHO PEREIRA PORTO E LUCIANO ANDRADE ALVES CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01227270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 230/15 Parte(s): MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUSA E ERALDO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01232846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 988/15 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BAR LOCALIZADO NA RUA PAULO NEI, Nº 266, BLOCO 58, REALENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01253580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 84/15 Assunto: APURAR ILEGALIDADE NA EXPO CULTURAL MANGARATIBA, EM RAZÃO DE COMPETIÇÃO DENOMINADA \"PROVAS DE LAÇO\" QUE CAUSA MAUS TRATOS, LESÕES E RISCO DE MORTE AOS ANIMAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01259921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 13/15 Parte(s): ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA E MICHELLE DE SOUZA MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00008375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 Parte(s): LEA KRANZFELD E DANIEL KRANZFELD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00148278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/16 Parte(s): CELINA PESSANHA DO AMARAL, CARLOS OTÁVIO PESSANHA DO AMARAL FILHO E CARLOS VITOR LEAL DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00195862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 Parte(s): ANTÔNIO PAULO E THIAGO BARCELOS PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00197086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/16 Parte(s): GABRIELA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00207842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8575/16 Assunto: NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES NA RUA FRANZ POST, Nº 1136, EM FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, NO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00316578 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): GABRIEL MONTANHA SANT'ANNA ROJAS E RODRIGO MONTANHA SANT' ANNA ROJAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 34/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00346342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 350/16 Parte(s): MERIELLEY GOMES AMARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00399812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 41/16 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E COMÉRCIO DE GÁS ML CARVALHO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00450277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00457385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 Parte(s): PRISCILA SANTANA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00474936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 Parte(s): VERA LÚCIA DE ABREU DA CUNHA E FLÁVIA OLIVEIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00509421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/16 Parte(s): PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA, IRACILDA ANDRADE DE MOURA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00586467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/17 Parte(s): ARLETE NASCIMENTO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00685703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/16 Parte(s): FABIANO LUIZ FERREIRA E VANESSA SILVERIO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00776444 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/16 Parte(s): ARIANA ALVES DA FONSECA CORREIA E EDSON SILVA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00795867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): CAVALCANTI CIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01002355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 09/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO RAUL FONSECA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01099346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 197/16 Parte(s): TERESA CRISTINA OLIVEIRA E ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. (ADV.: BRUNO CASTRO DA MOTTA - OAB/RJ 190161), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01163530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/16 Parte(s): ALDINÉIA SILVA CHANÇA RIBEIRO, ESCOLA MUNICIPAL LIONS E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAI CARMEM DE JESUS FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01202877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): CÍCERO DE LIMA NASCIMENTO E CRISTIANE DE MELO SILVA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01276885 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00003455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/16 Parte(s): ROGERIO BORGES TRANCOSO, MARIA CLEMENCIA SORIANO GONZALEZ (ADV.: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO - OAB/RJ 137352 E OUTROS) E RAIMUNDA BORGES TRANCOSO (ADV.: JORGE LUIZ CARVALHO - OAB/RJ 89942), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00016806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): ELENILDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00026405 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 Parte(s): NADIR DOROTEIA RAFAEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00037753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/17 Parte(s): GEYSA SILVA DE OLIVEIRA, MATEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OCINETE FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00052428 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 Parte(s): ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00070726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/17 Parte(s): AURELINA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00145435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/17 Parte(s): MARIA DE JESUS BARCELOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00148326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/17 Parte(s): TERESINHA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00180372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/17 Parte(s): PATRÍCIA HERNANDES DE AGUIAR E CLÁUDIO LUZ DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00180421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 Parte(s): DÉBORA BRANDÃO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00203151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 Parte(s): LUIS FERNANDO ALVES BENICIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00210147 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANA BELIZÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00218266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): LÍVIA CELINA DE PAULA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00226047 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/17 Parte(s): MARIA ALEXANDRE GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00237225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 34/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00254868 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 Parte(s): JURACI DE MATOS NAVARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00262023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 13/17 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ TERIA RETOMADO A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO VAZADOURO CONHECIDO COMO \"MANSÃO CELESTIAL\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00292633 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 291/17 Parte(s): PAULO VICENTE PEREIRA (ADV.: PAULO VICENTE PEREIRA - OAB/RJ 183751) E M R ABOLIÇÃO CURSOS LIVRES LTDA. (ADV.: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - OAB/RJ 99758), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00310538 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 Parte(s): JÉSSICA VIANA E JOSÉ WIRLEY ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00317839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 14/17 Parte(s): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO E ESCOLA ESTADUAL FAGUNDES VARELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00334420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00425188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/17 Parte(s): LECY RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00461362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 14/17 Parte(s): DANIELA DA SILVA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00585584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELZA DE ALMEIDA MATTOS DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00618692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 181/17 Parte(s): LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA E MÁRIO LANDER PELEGRINO VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174388 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/07 Parte(s): HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA (HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00204032 - Quatorze volumes principais, vinte e nove anexo(s) e dezesseis apenso(s) (nº 2011.00550556, nº 2009.00324830, nº 2009.00320739, nº 2008.00060277, nº 2012.00005164, nº 2011.00286613, nº 2008.00075978, nº 2011.00426682, nº 2011.00364446, nº 2011.00364431, nº 2010.00965219, nº 2009.00326817, nº 2009.00326274, nº 2009.00319536, nº 2009.00318227 e nº 2008.00209996) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/08 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00174826 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1671/09 Parte(s): VANDA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00735569 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00247021) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/09 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE QUISSAMà E HOSPITAL MARIANA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00746088 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC S/N Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00419005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 182/11 Parte(s): PAULO ROBERTO LEAL, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00611354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/10 Parte(s): ANDERSON MARINS FLORIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00709430 - Onze volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00968984 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00876074) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 286/11 Parte(s): WALTER DA SILVA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00342991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 193/09 Parte(s): GENI DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00432101 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00630482) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/12 Parte(s): VERA LUCIA BISPO VIEIRA E ROSIEL DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00593541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 275/15 Parte(s): EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGA, NILCÉIA THEMOTEO RENTES E JANAINA DA CONCEIÇÃO FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00712335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ADILSON CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01022871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/14 Parte(s): ROGERIO DUARTE BITENCORT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01399434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 55/14 Parte(s): RAPHAEL DA SILVA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01461593 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/12 Parte(s): LAYRA RAMOS MEIRELLES DA HORA E ANGELINA APARECIDA GARCIA MEIRELLES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00523353 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/13 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA ESTRUTURA FÍSICA E DE MATERIAIS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00805928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VALTERCIO DO SACRAMENTO NETO, NEIDE DE SOUZA SILVA E MARIA DE SOUZA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00073872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 922/14 Parte(s): JOÃO COSTA JUNIOR, PAULO VITOR DA SILVA COSTA E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00158171 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/14 Parte(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00386321 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/14 Parte(s): ADRIANA PALMEIRA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00466320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 47/14 Parte(s): VALDENI HENRIQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00483933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 160/14 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, DA LEI Nº 12.468/11, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TAXÍMETROS NOS VEÍCULOS DE TÁXI EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00680583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 251/15 Parte(s): ZÉLIA DE REZENDE CARVALHO E VALÉRIA DE REZENDE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01134674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 97/14 Parte(s): REYZICLER TEIXEIRA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01215303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 214/14 Parte(s): IVONE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01255087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 14/15 Parte(s): CLEONICE ALVES FULGÊNCIO E CARLOS EDUARDO VITÓRIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01261247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 128/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00053158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 190/15 Parte(s): ROGÉRIO FÁBREGAS DE JESUS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00137777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 63/15 Parte(s): THIAGO PATRICK TEIXEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00263147 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00306132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/15 Parte(s): REGINA DE FÁTIMA LUIZ DE PAULA E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00341808 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 25/15 Parte(s): JOICE CORDEIRO FLOR GOUVÊA E LEANDRO LUIZ DOS SANTOS GOUVÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00508552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 17/17 Parte(s): GABRIEL EMANUEL FARIA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00522089 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 Parte(s): NAYARA DA SILVA DOS SANTOS E JEAN DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00573558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 76/15 Parte(s): JULIO CESAR DA SILVA E JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00780593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/16 Parte(s): WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA E ROSILENE DE SOUZA FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00805851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/15 Parte(s): JOSÉ GONÇALO MACIEL MONTEIRO E RAMILTON MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00835310 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1171/16 Parte(s): HERBERT TORREÃO DE SOUSA NETO E ANA LYDIA DE CARVALHO REINOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00866171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): VALÉRIO BATISTA DOS SANTOS E DEBORA MARCELINO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00892592 - Um volume principal e três apensos (2013.00978955, 2015.00847027, 2013.00970176) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): DAMIANA CARVALHO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00893368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/15 Parte(s): ANA LAURA RIBAS DE CARVALHO E REGINA CÉLIA RIBAS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00981177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 32/15 Parte(s): THIAGO SILVA FREITAS E CRISTIANE FELIX FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01332054 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00094494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 Parte(s): RICARDO ALEXANDRE CALIXTO E ELBA DE OLIVEIRA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00206030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1018/16 Assunto: APURAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO POR AMBULANTES NA RUA TENENTE CLETO CAMPELO, ALTURA DO Nº 786, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00244623 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/16 Parte(s): AUGUSTO JOÃO GOEBELL FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00302063 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00302112 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/16 Parte(s): ELIZETE BATISTA DOS SANTOS E JOANNA BASTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00346362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 71/16 Parte(s): PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS E NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00389316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): EBIO DE ALMEIDA ALVES E JAQUELINE DA SILVA SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00444503 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/16 Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00457056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 Assunto: APURAR EVENTUAL ABANDONO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DOS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS, JAPERI E MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00515130 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 147/16 Parte(s): SEVERINA BARROS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00524992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/16 Parte(s): VALÉRIA DO NASCIMENTO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00676520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 93/16 Parte(s): DULCINÉIA DOS SANTOS GUILHERME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00700513 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/16 Parte(s): INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00732525 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Assunto: ACOMPANHAR DESDOBRAMENTOS DA INTERDIÇÃO DO ABRIGO SOLIDARIEDADE, LOCALIZADO NA RUA CAETÉS, Nº 360, HELIÓPOLIS, BELFORD ROXO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00764688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 17/16 Parte(s): NEILDE MATIAS BARCELLOS E CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00792509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/16 Parte(s): WANDA DA ROCHA BENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00792572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 563/17 Parte(s): MARIA IZABEL KATRINK E JORGE GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00803938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 139/16 Parte(s): ADRIANA ALVES JULIÃO E CÉLIA ALVES JULIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00813036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/17 Parte(s): SANDRA DE OLIVEIRA E ROGÉRIO MIRANDA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00815577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/16 Parte(s): LAR BENEFICENTE EL SHADAY E JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00860029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1552/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, LOCALIZADO NA AVENIDA DELFIM MOREIRA, Nº 115, VÁRZEA, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00873357 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/16 Parte(s): HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA E ORTOPEDIA PÁDUA LTDA. (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00885189 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 257/16 Assunto: APURAR FALTA DE ÁGUA POR MAIS DE SESSENTA DIAS NA RUA RIACHUELO, NOVA CIDADE, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00984836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 120/16 Assunto: APURAR SUPOSTA NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA, LOCALIZADA NA AVENIDA EVERTON DA COSTA XAVIER, Nº 808, QUADRA 1, RUA 2, CASA 31, ITAIPU, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01115191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/16 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO NA AVENIDA MAUÁ, Nº 998, PIABETÁ, MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01126953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 Parte(s): ELIS MARA LUCIANO SENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01138054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 269/16 Parte(s): JOSÉ AMARO DA SILVA E SIDNEY SANTANA SILVA DE SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01155365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 144/16 Parte(s): GEORGINA AGUILAR MAURA BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01246645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 41/16 Parte(s): LAUDELINA RIBEIRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00062318 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 111/17 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MARCIA CRISTINA FONTOURA NEVES - OAB/RJ 178538), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00064606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 Parte(s): MARLENE CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS E EDUARDO PIRES DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00110979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 07/17 Parte(s): SANDRA CUNHA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00112379 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8791/17 Parte(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARÚ E BOB BURNQUIST, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00116358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 13/17 Parte(s): DOCELINA GONÇALVES SANTANA E JOSÉ MARCELINO SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00117581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1649/17 Parte(s): JANAÍNA GOMES DE OLIVEIRA E IGOR MAGNO FISCHER DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00154855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 34/17 Parte(s): THAINNA SOUSA SILVA E LEONARDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00198174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 66/17 Parte(s): SÉRGIO BARBETO SATHLER E ECLÉA BARBETO SATHLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00221107 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 Parte(s): JOSÉ MARIA LISBOA E AUDENICE LISBOA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00224526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): WILMO PAULA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00230916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 11/17 Parte(s): JEFFERSON ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00256578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/17 Parte(s): JOSÉ SEBASTIÃO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00274772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 63/17 Parte(s): CECÍLIA VILLANOVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00275631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): MARCELO LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00285939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 60/17 Parte(s): ANGÉLICA CRISTINA DE SOUZA LEMOS E PEDRO VICTOR DA CRUZ SOUZA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00317107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARTA VIEIRA PEREIRA E SILVÉRIA VIEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00327646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 04/17 Parte(s): JOSUILSON SOARES DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RESENDE E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00332885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 Parte(s): VERA LÚCIA ROSA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00403130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): ANA PAULA MORAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00407616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1870/17 Parte(s): DJALMA ARCANJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00511934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARIA CÂNDIDA PEREIRA BATH E JOSÉ MADEIRA DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00586660 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): ALEXSANDRO ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00681064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): PENITENCIÁRIA COTRIM NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nId: 2051965"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 44ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 13 de julho.\r\n\r\nAos treze dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte, o Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 43ª sessão, de 11 de julho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; tendo lembrado a Presidência que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman encontrava-se em gozo de férias regulamentares, consoante ofício GC-7 nº 173/2017, excluída, portanto, dos sorteios. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 417 processos: 44 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 108 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 265 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 108793-3/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 209248-0/2017 (Edital de Licitação da Prefeitura Municipal de Valença) ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação e determinação, havendo o revisor alertado que não identificara, no processo nem na recomendação do Corpo Técnico, nenhum parecer com o fato de que as despesas de pessoal executadas pelas OSs deveriam ser consideradas no limite de despesa de pessoal do Poder Executivo, sob pena de haver burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, após o que foi o voto do relator aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203187-8/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), tendo por objeto a contratação de sociedade para manutenção de estradas vicinais, serviços de manutenção e conservação de praças, parques e jardins, no valor estimado de R$ 666.200,00, aproximadamente, o relator esclareceu que sua parcial divergência consistia na necessidade do envio a esta Corte de Contas de cópia do edital, bem como apresentação de esclarecimentos, desde já, sobre os aspectos questionados pelo representante, com o devido sobrestamento do exame do presente feito; votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209896-3/2017 (representação da Prefeitura Municipal de São Fidélis), tendo por objeto a contratação de sociedade para realização de serviços de coleta de resíduos no município, pelo prazo de seis meses, com valor estimado de R$ 2.000.000,00, aproximadamente, o relator explicou sua parcial divergência: acrescentar comunicação ao jurisdicionado para que proceda a imediata disponibilização no sítio eletrônico oficial da prefeitura das informações relativas ao certame, incluindo a íntegra do edital; votando, dessa forma, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 103203-5/2017 (Edital de Concorrência nº 09/2017 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a alienação de um imóvel de propriedade da Autarquia, localizado no Largo de São Francisco de Paula nº 25, no Centro do Rio, com valor mínimo estimado de R$ 1.723.000,00, e data da licitação marcada para 19 de julho próximo, o conselheiro não verificou máculas na formalização do instrumento convocatório e, assim, concordou com a recomendação para que houvesse ampliação da divulgação da alienação; votando, portanto, pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204959-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 01/2017, da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de botijões de gás para unidades escolares, com valor total estimado de R$ 1.548.000,00 aproximadamente - em que as pendências anteriormente apontadas foram integralmente satisfeitas , apresentou voto, unanimemente aprovado, pelo conhecimento, determinação ao jurisdicionado, determinação à SSE e arquivamento. No relato do Processo TCE nº 103446-7/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) - em que a interessada já havia implementado os requisitos para aposentação por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 -, entendeu o relator que o ato de aposentação e a respectiva fixação de proventos foram corretamente elaborados, votando pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107890-8/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), considerou necessário justificar o valor atribuído ao benefício, já que haverá comunicação para tal esclarecimento, e incluiu no encaminhamento a necessidade de se fazer constar a fundamentação constitucional da pensão no ato concessório; votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. Nos Processos de Votos 1822 a 1828 (promoções das Prefeituras Municipais de Arraial do Cabo, Carapebus, Iguaba Grande e São José do Vale do Rio Preto e das Câmaras Municipais de Carapebus, Iguaba Grande e Rio Bonito), votou pela ciência ao plenário e arquivamento, unanimemente aprovados. Nos relatos dos Processos TCE nos 215741-0/2014 e 216858-6/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende e do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), em que houve a indevida inclusão da parcela de complementação ao salário-mínimo no ato de fixação de proventos, entendeu o relator que nas aposentadorias dotadas de paridade a complementação deva ocorrer no momento do pagamento e não no ato concessório, votando, portanto, pela comunicação e determinação, aprovados por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 826619-2/2016 e 826627-9/2016 (promoções da Prefeitura Municipal de Cordeiro e da Câmara Municipal de Iguaba Grande), pela ciência ao plenário e arquivamento; e no 104811-1/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio), mediante a ausência de fundamentação constitucional, entendeu que deva haver registro com determinação; todos unanimemente aprovados. No relato do Processo TCE nº 200181-3/2017 (lei orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Teresópolis), o relator disse estar a sua parcial divergência apenas em consignar que a matéria é regida pelo inciso III do artigo 4º da Deliberação TCE nº 265, votando pela ciência ao plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 211569-8/2017 (ofício regularizador das contas de governo do Município de São José de Ubá), votou pela notificação pessoal, comunicação, determinação e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 225269-6/2015, 269255-1/2015, 269324-8/2015, 806288-3/2015, 806290-6/2015, 806291-0/2015, 230006-7/2014 e 229993-5/2014. Durante o relato do Processo TCE nº 830663-3/2016 (Edital de Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo por objeto a aquisição de material hospitalar pelo valor estimado de 3 milhões e 300 mil reais, a relatora divergiu do Corpo Técnico quanto a comunicar, mais uma vez, o jurisdicionado, pois constatara que o Edital em tela fora cadastrado junto a este Tribunal em 29 de dezembro de 2016, já tendo sido apreciado várias vezes pelo Plenário desta Corte, sem que as impropriedades apontadas fossem devidamente sanadas, motivo pelo qual considerou adequada a expedição de uma notificação para que o jurisdicionado apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento integral à última decisão plenária, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo do atendimento dos itens pendentes, votando, portanto, pela notificação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206314-4/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 012/2017 da Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor estimado de R$ 800.000,00, a relatora acolheu, em parte, a proposta instrutiva de comunicação, pois considerou devidamente esclarecida a questão relativa ao julgamento das propostas, que, segundo o jurisdicionado, dar-se-á considerando o menor preço por item e não por lotes, cabendo tão somente alertar ao jurisdicionado que atente para o disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123, de 2006. Com este ajuste, votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206913-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 022/17, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), tendo por objeto a execução de serviço de transporte intermunicipal de alunos universitários para Campos dos Goytacazes no ano letivo de 2017, com valor estimado de R$ 1.500.000,00, registrou que o jurisdicionado, apesar de devidamente cientificado da decisão anterior desta Corte em que lhe foi determinado o encaminhamento de documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da legalidade do ato em exame , não saneou o processo ao não trazer qualquer justificativa para diversos pontos ou ao encaminhar os mesmos documentos já apreciados e considerados insuficientes por este Tribunal, motivo por que considerou a relatora mais adequada a expedição de uma notificação para que o jurisdicionado apresente suas razões de defesa pelo não atendimento integral à ultima decisão plenária, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo do atendimento dos itens pendentes. O voto, portanto, pela ciência ao Plenário, notificação, recomendação e determinação foi aprovado por unanimidade. No relato Processo TCE nº 210996-8/2017 (representação do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis), objetivando a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a assinatura de contrato de gestão, de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no valor estimado de R$ 8.800.000,00, a conselheira divergiu parcialmente do Corpo Instrutivo tão somente porque exclui o item que solicitava o encaminhamento do edital de chamamento público, uma vez que o referido instrumento convocatório já ingressara nesta Corte constituindo o Processo TCE nº 211788-6/2017. Ademais, não acolheu a proposta de apensação do Parquet de Contas, pois o processo ao qual se sugeriu apensar os presentes autos se refere à uma representação contra edital de chamamento público diverso do que é objeto desta representação; votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovado por unanimidade. Os Processos de Votos 60271 a 60277 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) (Votos 60271 a 60277), com voto pela comunicação; de Votos 60348 a 60371 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com voto pelo registro e determinação; e de Votos 60266 a 60268 (aposentadorias do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), com voto pelo registro in casu e determinação; também foram aprovados por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 221194-3/2013 e 236016-0/2012 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias das Prefeituras Municipais de Paraíba do Sul e Saquarema), a conselheira constatou que o Corpo Instrutivo utilizou parecer padrão, repetido em diversos processos de auditoria realizados no âmbito do programa “Temas de Maior Significância”, sem atentar para as peculiaridades presentes no casos concretos, votando pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 805402-6/2016 (relatório de auditoria governamental - monitoramento - ordinária na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), com o objetivo de verificar a efetividade da auditoria realizada em 2013, a relatora considerou pertinente a sugestão do Corpo Técnico no sentido de anexar este processo ao que trata do relatório de auditoria originária, sobretudo porque ainda persistem irregularidades detectadas na auditoria realizada em 2013, o que evidentemente deverá ser levada em conta na análise daqueles autos. Nada obstante, julgou pertinente pedir uma comunicação ao atual gestor, de modo a adotar medidas para a solução das irregularidades apontas; e, com a inclusão desta comunicação, votou pela ciência, comunicação, determinações e anexação, aprovado por unanimidade. Por fim, no Processo TCE nº 267569-6/2015 (aposentadoria do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), votou pela comunicação, unanimemente aprovado. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 101069-3/2017. No relato do Processo TCE nº 107939-2/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2016 da Secretaria de Estado de Governo), tendo por objeto a contratação de serviços de locação e manutenção de 31 módulos habitacionais e sete contêineres com mobiliários e equipamentos, além de instalações elétricas e hidráulicas, para os postos da Operação da Barreira Fiscal, com valor estimado de pouco mais de R$ 1.900.000,00, estando o certame adiado sine die e já sendo esta a quarta submissão plenária; o relator lembrou que, na sessão de 11 de abril, acolhendo o voto de sua relatoria, este Tribunal decidiu por notificação e comunicação, tendo ocorrido uma solicitação de prorrogação de prazo, por meio do Processo 102348-4/17, que foi deferida em sessão plenária de 11.07.17. Observou, no entanto, o exaurimento do prazo fixado pelo plenário, em sessão de 11.04, bem como o exaurimento do novo prazo solicitado, inobstante seu deferimento na última sessão plenária, sem qualquer envio de razões de defesa pelo jurisdicionado. Ademais, a Coordenadoria de Exame de Editais sugeriu a aplicação de multa e o Ministério Público de Contas opinou além da aplicação de multa por nova notificação do responsável para que apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão proferida em 11.04.17 e pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Governo para que adote as providências relacionadas pelo Corpo Técnico. Tendo em vista o não atendimento a anterior decisão plenária, o conselheiro-relator entendeu que o jurisdicionado já estaria passível de aplicação de multa, conforme manifestações do Corpo Instrutivo e do Parquet de Contas; entretanto, salientou que, em razão de a prorrogação de prazo ter sido deferida recentemente por este plenário, é possível que a ausência de manifestação do jurisdicionado tenha se dado no aguardo da decisão desta Corte de Contas na referida solicitação; por isso, entende que o jurisdicionado deverá ser novamente notificado desta feita para que apresente razões de defesa quanto ao não saneamento do feito até a presente data, podendo, nesta derradeira oportunidade, comprovar a integral adoção das medidas já determinadas por esta Corte. Sendo assim, acrescentou que a aplicação da multa, neste sentido, ficaria postergada para um momento processual oportuno, sem prejuízo de que o jurisdicionado avalie se existe interesse no procedimento da licitação. Por fim, o voto-relator por notificação para a defesa foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103218-0/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 34/2017, da Secretaria de Estado de Defesa Civil), tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura, suporte técnico e manutenção da rede de dados e computadores da Secretaria de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, com valor total estimado de, aproximadamente, R$ 5.000.000,00, e certame marcado para o dia 14/07, votou pela comunicação para o adiamento do certame, solicitando da Secretaria Geral das Sessões que priorizasse a comunicação. O relator esclareceu que tratava-se da primeira submissão ao plenário, com o Corpo Instrutivo sugerindo comunicação para diversas providências, no que foi corroborado pelo Ministério Público; entendendo ele que a contratação nos moldes definidos no edital, ou seja, por 'homens-hora', somente poderia ocorrer nos casos de impossibilidade de aferição de resultados; contudo, tal impossibilidade não se encontrava devidamente justificada nos autos, que tratam de contratação de serviços DTI preliminarmente, a adoção de qualquer providência pelo jurisdicionado sobre a sistemática de remuneração com base em postos de trabalho deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de se vincular a remuneração ao alcance de resultados ou a métrica baseada em pontos de função. Salientou que sua parcial divergência com a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do MP Especial dizia respeito ao ajuste de redação em três itens da comunicação proposta para tornar mais evidenciada a necessidade de se estabelecer métrica para a remuneração com base em resultados; votando, enfim, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 209987-8/2017 (representação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), o conselheiro observou tratar-se de contratação de empresa para realização de serviços de limpeza, conservação de logradouros, coleta de resíduos sólidos e destinação final, explicando que a representante não juntara aos autos cópia do edital combatido, tampouco o Corpo Instrutivo lograra êxito na busca do edital em consulta ao sítio eletrônico da prefeitura. Apesar disso, consignou desde já seu posicionamento de que a visita técnica fosse facultativa, entendimento já pacificado nesta Corte de Contas, muito embora a representante alegasse que a visita deveria ter sido exigida e o Corpo Técnico contemplasse, em sua proposta de encaminhamento, solicitação de esclarecimento em razão da não previsão da obrigatoriedade no edital. Dessa forma, observou que o edital combatido referia-se à licitação marcada inicialmente para 26.06, tendo sido encaminhado ofício para fins de adiamento; e, assim, sua parcial divergência com o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas era no sentido de suprimir o questionamento referente à visita técnica e no encaminhamento do edital nesses autos da representação, e não em processo apartado, com o que se evitaria a autuação desnecessária de mais um processo com a mesma temática, qual seja, o edital de licitação de São Francisco de Itabapoana ora tratado. Assim, votou pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827159-9/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) referente ao Edital de Concorrência nº 021/2016, encaminhado pela prefeitura para a contratação de empresa especializada com vistas à prestação de serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis, no valor global de pouco mais de R$ 3.000.000,00, com certame previsto para 18/11/2016 (adiado), sendo a terceira submissão plenária , lembrou o relator que, na sessão de 07.03.17, esta Corte decidira pela notificação e comunicação ao ex-prefeito, mas nenhuma documentação foi encaminhada pelo responsável, tendo sido emitido certificado de revelia - observe-se que, intempestivamente, no dia 02.06.17, em atenção à comunicação dirigida ao atual prefeito, o chefe de gabinete do atual encaminhou vários documentos anexados. O Corpo Instrutivo sugeriu ciência, aplicação de multa ao ex-prefeito, que não atendeu à notificação anterior, e notificação ao atual prefeito para que apresente razões de defesa pelo não atendimento de diversas providências. Apesar de considerar que a matéria fora bem analisada pelo Corpo Técnico, o relator disse divergir no que se refere à sugestão de remessa em apartado de cópia do edital do pregão; e, considerando a racionalidade e economia processuais, reputou mais adequado o encaminhamento da cópia do edital nos autos desta representação, votando pela aplicação de multa ao ex-prefeito de Volta Redonda e pela notificação para defesa ao atual prefeito, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 113204-3/2013 (recurso de reconsideração em transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), interposto pelo Sr. Manoel José de Campos Magalhães, tenente-coronel da Polícia Militar, em que o Corpo Instrutivo sugeriu conhecimento e sobrestamento da análise de mérito no aguardo de resposta à comunicação que propõe , observou o relator que a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo é no sentido de que a PM proceda à ciência do interessado para que, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, este possa encaminhar a certidão de tempo de contribuição, expedida pelo INSS, referente a período que exerceu a atividade de médico residente junto ao Hospital Central da Polícia Militar e no qual teria efetuado recolhimentos como autônomo. Acompanhando esse entendimento, votou o conselheiro pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200002-5/2014 (pensão da Prefeitura Municipal de Magé), em que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugerem o registro com ressalva de que o interessado faria jus à inclusão de uma gratificação (gratificação de regência de classe), o relator divergiu, posto que entende mais adequada uma comunicação, a fim de esclarecer a eventual legalidade da gratificação, evitando, assim, registrar a pensão com possível prejuízo para o beneficiário, assim votando pela comunicação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 107762-3/2014, 114362-8/2013 e 230647-0/2007 (tomada de contas da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), houve ingresso de documentos complementares, com voto-relator por diligência interna aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 216323-6/2008 e 242642-5/2010 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), que tratam da concessão do adicional de desempenho funcional no âmbito do município de São Gonçalo, lembrou que, apurada a ausência de uniformidade na concessão da vantagem, o Plenário desta Corte reabrira recentemente discussão quanto à regularidade de sua incorporação em diversos processos. Divergindo da sugestão de registro no primeiro e da comunicação no segundo, e adotando o sobrestamento até as decisões definitivas nos autos dos aludidos processos, assim votou em ambos, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208495-5/2007 (aposentadoria do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia), em que o jurisdicionado, a fim de sanear impropriedades no adicional por tempo de serviço, utilizou equivocadamente, como designação da fixação dos proventos, os termos “reenquadrar” e “refixar”, o relator discordou do registro sugerido pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público, posto que as referidas falhas não deveriam ser relevadas, a fim de evitar futuras irregularidades baseadas em precedentes equivocados desta Corte; votando, portanto, por comunicação. Votou nos Processos TCE nos 101845-3/2016, 120243-8/2012 e 209490-6/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) - a parcial divergência residiu em acrescentar ciência aos interessados em respeito ao contraditório e ampla defesa pela comunicação; no Processo TCE nº 818123-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de São Fidélis) - em que o relator faz apenas um pequeno ajuste, pois julga que a proposta da instrução de ciência ao presidente da Câmara Municipal acerca do implemento do plano de cargos, carreiras e salários deva ser encaminhada sob a forma de comunicação pela comunicação, determinação, recomendação e ciência; no Processo TCE no 818106-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Quatis) em que redireciona a notificação a um outro responsável posto ter havido mudança na titularidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá ciência da decisão ao Presidente da Câmara Municipal , pela notificação pessoal, comunicação, determinação, recomendação e ciência; no Processo TCE nº 825632-7/2016 (relatório resumido da execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Mesquita) - em que novos documentos ingressaram nos autos após a análise do Corpo Instrutivo , por diligência interna; e no Processo TCE nº 826444-5/2016 (relatório resumido de execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes) - em que a parcial divergência reside tão somente em encaminhar os autos à coordenadoria competente para subsidiar a análise da respectiva prestação de contas de governo , pela ciência ao plenário, comunicação, encaminhamento e arquivamento; todos aprovados por unanimidade. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100003-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n100120-2/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101649-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101793-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102536-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102658-7/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n102960-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103313-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n103781-3/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n105524-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106290-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107044-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107671-8/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108997-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n114156-5/12\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n114639-7/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n121126-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n200367-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202130-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202467-9/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n203504-0/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204231-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205112-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205733-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207200-0/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210770-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n212061-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212386-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n212521-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212787-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n212791-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213871-9/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n215759-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218501-6/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n218841-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221142-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n222466-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225064-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228909-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229868-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231951-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235089-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235599-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n241235-6/04\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n808045-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n810497-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811723-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n817835-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825922-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n826908-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n827084-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100084-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100238-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n101698-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102464-2/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102583-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n102613-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102896-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103140-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n103608-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105041-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106120-6/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n107260-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108186-2/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n109215-6/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111313-2/94\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n112069-6/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n116384-4/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n119360-3/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n131391-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n201842-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203301-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203451-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n205011-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205014-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206080-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC. ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n206412-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208334-8/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n212098-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212398-4/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n212530-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n212593-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213714-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214146-9/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216285-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216891-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220209-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n221906-4/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n221906-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226790-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228014-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230260-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230925-2/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n235111-3/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n237674-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295592-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n807494-1/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n811127-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812039-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816683-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n818563-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n826769-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220412-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100074-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100944-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101395-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102304-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n102484-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102766-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102856-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103061-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103648-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n105761-2/09\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106789-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107186-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107651-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n109135-8/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110613-1/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110931-9/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n112021-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115236-7/08\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n122023-8/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n202422-5/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n203397-5/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n203529-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n205015-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205439-1/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n207003-4/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207754-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n211026-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212510-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212571-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n212661-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212799-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215411-1/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n215741-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218626-0/08\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n218789-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222922-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224111-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227439-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n230550-1/07\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n235824-3/06\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n250267-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807020-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n810915-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811321-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n817585-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825188-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n826432-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n827571-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-9/2016 (E-23/003/838/2015) - Interessado: OSWALDO LUIZ LIMA DUQUE ESTRADA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-5/2016 (E-01/020/24/2014) - Interessado: AARÃO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-3/2016 (E-01/018/21/2014) - Interessados: ANGELINA GREGORIO ANDRADE, PAULO JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-8/2016 (E-01/021/64/2014) - Interessado: ANISIO PINTO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-7/2016 (E-01/013/83/2013) - Interessado: ANTONIA PEREIRA AROUCHE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-4/2016 (E-01/017/80/2015) - Interessado: ARLETTE JESUS DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-8/2016 (E-01/012/110/2013) - Interessado: EMILIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-3/2016 (E-01/018/48/2014) - Interessado: EREMITA BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-4/2016 (E-01/305066/2008) - Interessado: EUFRASIA BRANDÃO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-0/2015 (E-01/309536/2010) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS LUTTERBACH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-9/2015 (E-01/016/163/2013) - Interessado: GENI ANDRADE DA RESSUREIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-2/2015 (E-01/023/035/2014) - Interessado: GLADES MARIA FERRAZ COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-2/2016 (E-01/012/66/2014) - Interessado: IARA DUQUE MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-1/2016 (E-01/300687/2012) - Interessados: IEDA CAMPOS BILLÉ, DIOGO CAMPOS BILLÉ, DIEGO CAMPOS BILLÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-2/2016 (E-01/013/42/2014) - Interessado: JOSENILCE BATISTA DOS SANTOS TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-6/2016 (E-01/300528/2008) - Interessado: LUCILIA DE BRITO CRESPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-1/2017 (E-01/027/191/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-5/2016 (E-01/300011/2009) - Interessados: LUIZ CLAUDIO GOMES, LUIZ CLAUDIO GOMES FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-8/2017 (E-01/060/51/2017) - Interessado: MARIA ODETE DE JESUS PIMENTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-1/2015 (E-01/017/96/2014) - Interessado: MARIA PITANGUI FERNANDES GARCIA SEVERO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-2/2015 (E-01/011/219/2013) - Interessados: MARISA LOURO SIMÕES BARBOSA, ISADORA SIMÕES BARBOSA, VINICIUS SIMÕES BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-3/2015 (E-01/302511/2012) - Interessado: MARLENE RODRIGUES LEITÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-6/2016 (E-01/300220/09) - Interessado: NEUZA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-8/2016 (E-01/300837/2012) - Interessado: NEYDE ARRUDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-8/2015 (E-01/017/20/2013) - Interessado: NILVACELIR CARVALHO DE AZEVEDO VAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-4/2016 (E-01/307511/2010) - Interessado: OCTACILIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-2/2016 (E-01/305205/2007) - Interessados: RAYANE BARBOSA ARAÚJO DE SOUZA, JONATHAN MACIEL MATEUS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-2/2017 (E-01/017/182/2014) - Interessados: ROSE KELLY DE FRANÇA CARVALHO BUSTAMANTE, RAYCA DE FRANÇA BUSTAMANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-2/2016 (E-01/18/9/2013) - Interessado: SALVADOR PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-8/2016 (E-01/027/142/2014) - Interessado: THEREZA RANGEL BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-5/2016 (E-01/027/59/2013) - Interessado: VALERIA DE SOUZA DA VEIGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-2/2016 (E-01/602325/2005) - Interessado: RUY DE OLIVEIRA VITORETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-7/2016 (E-03/10002958/2005) - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807963-4/2016 - Interessado: MARCELO JORGE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810184-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-4/2016 (11242/2010) - Interessado: LUÍS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-0/2014 (0170/2014) - Interessados: GILVAN BERNARDO CALIXTO, MAURÍCIO DA SILVA CALIXTO, FERNANDO DA SILVA CALIXTO, MILENA SILVA CALIXTO, PEDRO HENRIQUE SILVA CALIXTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268793-6/2015 (019/2015) - Interessado: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805038-9/2015 (853/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE MATTOS PORTILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-9/2014 (151/2014) - Interessado: TEREZA DE CARVALHO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-6/2011 (012/2010) - Interessado: VERONICA VASCONCELLOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810534-2/2016 - Interessado: MAYARA CEDEÇARI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-3/2016 (165/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA FIGUEIREDO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-5/2016 (314/2015) - Interessado: ANGELA MARINS DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-6/2016 (120/2015) - Interessado: BERNARDINA DA CONCEIÇÃO DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259950-3/2016 (377/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GOMES DUARTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 299271-3/2016 (97/2016) - Interessado: IARA DA ASSUNÇÃO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299154-9/2016 (390/2015) - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276193-8/2015 (333/2014) - Interessado: LUCIENE VIEIRA BELCHIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802358-8/2016 (389/2015) - Interessado: MARIA ELZA BARROS MEDINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266797-8/2015 (296/2014) - Interessado: MARINEY RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-0/2016 (338/2015) - Interessado: NELCI LOPES MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299321-4/2016 (059/2016) - Interessado: SANDRA ASSIS DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802385-1/2016 (95/2016) - Interessado: VANDA VALE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-4/2014 (366/13) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-6/2013 (04/5057/10) - Interessado: EDNA GOMES COSTA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812115-6/2016 (3250/2016) - Interessado: MAISANETE SEVERIANO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-6/2014 (11668) - Interessado: MARIA APARECIDA SABINO TAKIGUTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2013 (89/2013) - Interessado: KATIA MARIA DO VALLE V BERTOLINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265576-5/2015 (2010/016404) - Interessado: HELIO SOUZA ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-0/2014 (2014/05/258) - Interessado: HELMUT SPIESSBERGER LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808545-3/2015 (2015/04/301) - Interessado: JORGE MOREIRA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-8/2015 (2013/04/250) - Interessado: LUCIANO BICHARA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294514-6/2015 (2013/03/158) - Interessado: MARIA BITTENCOURT DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-7/2015 (2009/034662) - Interessado: MARILENE NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-3/2016 (2015/08/560) - Interessado: NAIR RABELO CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802840-1/2016 (2015/09/641) - Interessado: SONIA REGINA FERREIRA DRUMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-8/2015 (2011/10/564) - Interessados: THIAGO DE MOURA SAMPAIO DA SILVA, SARAH DE MOURA SAMPAIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-6/2014 (2014/01/6) - Interessado: ZÉLIA MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809868-2/2016 (005/2016) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-6/2014 (000434/2014) - Interessado: CLENILDA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-2/2014 (000912/2014) - Interessado: DILCÉA DE OLIVEIRA SILVA INOCÊNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-1/2014 (942/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-4/2014 (000462/2014) - Interessado: MARILIA AZZI DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294982-7/2015 (0101/2015/15) - Interessado: ANGELA MARIA DINIZ CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGENCIA SANEAMENTO BÁSICO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810814-0/2016 - Interessado: LUÍS OTÁVIO BRITTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 802081-7/2016 (13/2016) - Interessado: MARCIA FÁTIMA DIAS BRANDÃO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-8/2011 (013/11) - Interessado: MIRIAM ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-5/2014 (12.007/2014) - Interessado: ANDREA DE SOUZA NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-0/2014 (53260/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800915-8/2016 (5695/2016) - Interessado: MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRIOSTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2014 (13087/2014) - Interessado: ROSANE TEIXEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810893-4/2015 (29279/2015) - Interessado: SANDRA MARIA COSTA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252232-9/2002 (006/02) - Interessado: ALCIDES BARRADAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808904-5/2016 - Interessado: PALMIR DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811515-3/2016 (77/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-7/2015 (6580/2014) - Interessado: REGINA MARIA ROSA TAVARES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811922-0/2016 (08/2014) - Interessado: VALDINEA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-1/2015 (089/2014) - Interessado: CELMO DA SILVA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-7/2014 (057/2014) - Interessado: ENI MARIA PAULINO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-3/2015 (128/2014) - Interessado: GENILDA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803241-6/2016 (106/2015) - Interessado: IOLANDA DA SILVA JARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-6/2014 (80/2014) - Interessado: NEUCY SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-6/2015 (095/2014) - Interessado: WASHINGTON GENTIL DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-0/2015 (211) - Interessado: AUGUSTO BENTO MIGUEIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-7/2012 (2007/12) - Interessado: ALINE DUTRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-1/2012 (2007/12) - Interessado: ANA CLAUDIA ALVES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-9/2012 (2007/12) - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-4/2012 (2007/12) - Interessado: DANIELA DA SILVA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-3/2012 (2007/12) - Interessado: FABIANA LEALL DA CUNHA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-3/2012 (2007/12) - Interessado: FERNANDO LOPES FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-7/2012 (2007/12) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-1/2012 (2007/12) - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-5/2012 (2007/12) - Interessado: JORGE LUIZ DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-7/2012 (2007/12) - Interessado: LETICIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-3/2012 (2007/12) - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-0/2012 (2007/12) - Interessado: MARCOS CALDAS VAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-2/2012 (2007/12) - Interessado: MARIANGELA A. SANTANA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-9/2012 (2007/12) - Interessado: MARILEIA ZENARDI MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-8/2012 (2007/12) - Interessado: MARILZA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-6/2012 (2007/12) - Interessado: MARLI DE LOURDES VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-0/2012 (2007/12) - Interessado: MONICA DE CARVALHO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-6/2012 (2007/12) - Interessado: PATRICIA BENEDITO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-9/2012 (2007/12) - Interessado: SANTINHA DE FÁTIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-0/2012 (2007/12) - Interessado: SIMONE CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-4/2012 (2007/12) - Interessado: VERLAN MEDEIROS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-5/2012 (2007/12) - Interessado: WANDERLEYA DA CRUZ SILVA CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805573-9/2015 (CAPPS.PVS N° 11/2015) - Interessado: ALCEMAR MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273205-6/2015 (00712/2015) - Interessado: ELIANE CRUZ PESCARINI VALÉRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-5/2015 (11808/2014) - Interessado: GERALDO HENRIQUE HONÓRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-1/2010 (9375/09) - Interessado: GIOVANA SAVASTANO VASSALLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-5/2012 (21812/11) - Interessado: GISLAINE VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266267-3/2015 (00859/2015) - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-2/2014 (12356/2013) - Interessado: MARILZA VIEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-9/1994 (0235/94) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-5/2015 (01809/2015) - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825632-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120243-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294393-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809083-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267569-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808480-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826619-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826627-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271872-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807116-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801266-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801224-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801245-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801249-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801228-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801260-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801272-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801279-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801220-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801241-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801233-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801244-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801261-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801265-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801237-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801258-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801255-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801277-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801269-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801217-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801284-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801268-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801239-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801262-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801271-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801248-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801190-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801274-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801234-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801252-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801230-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801227-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814956-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830343-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249336-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805402-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806245-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818106-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 273722-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830663-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271789-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-5/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271785-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-0/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-7/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-1/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826444-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804381-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n107939-2/2016\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n200486-7/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n206913-6/2017\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n207792-7/2012\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n211569-8/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n818106-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n827159-9/2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n830663-3/2016\r\n\r\nSessão: 13/07/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n827159-9/2016\r\n\r\nId: 2051720"
                    ],
                    "2051814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 390/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.955-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:’\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, materializando inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Valença, que teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades imputadas não se desincumbiram satisfatoriamente de elidir todas as impropriedades apontadas, principalmente as pertinentes às situações nº 1 (ausência, em vários processos, de definição clara da quantidade solicitada, em função do consumo e utilização prováveis, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação) e 3 (ausência, em vários processos, de balizamento com preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública), tendo sido parcialmente acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela (situações nº 1 e 3) sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, Prefeito de Valença, com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/03/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2051814"
                    ],
                    "2051813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 472/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.947-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Japeri em favor da empresa DEJUD Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de alimentação escolar, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda para atender ao programa de merenda escolar nas unidades educacionais, creches e entidades de responsabilidade do município, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, no valor de R$ 4.774.256,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 187/191-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza, às fls. 192;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, signatário dos atos inquinados e Prefeito Municipal de Japeri na época dos fatos, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 10.666,32 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) UFIR-RJ, pela não comprovação de abertura de processo licitatório, ficando autorizada, desde logo, a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 08/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2051813"
                    ],
                    "2051721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 827.159-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Edital de Concorrência Pública nº 021/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 24/11/2016 e 07/03/2017;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 520/2017 (“03/05/2017 - Documento Anexado: 520”);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Francisco Neto, ex-Prefeito de Volta Redonda, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso VII, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/07/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR-\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2051721"
                    ],
                    "2051900": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n820064-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n19991/2017\r\n\r\n327253537-34\r\n\r\n202889-1/2017\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n19693/2017\r\n\r\n729175207-87\r\n\r\n209095-9/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n19838/2017\r\n\r\n042011887-01\r\n\r\n100385-6/2016\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n19830/2017\r\n\r\n215327027-87\r\n\r\n206021-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n19384/2017\r\n\r\n036507497-77\r\n\r\n220578-4/2012\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n19781/2017\r\n\r\n423978477-87\r\n\r\n826626-5/2016\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n19805/2017\r\n\r\n799909246-00\r\n\r\n230397-6/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n19848/2017\r\n\r\n007553257-37\r\n\r\n203753-3/2017\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n19925/2017\r\n\r\n204347237-20\r\n\r\n202851-2/1999\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n19868/2017\r\n\r\n044539717-96\r\n\r\n208966-7/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19854/2017\r\n\r\n639738807-78\r\n\r\n202836-4/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n19711/2017\r\n\r\n102897657-73\r\n\r\n829857-7/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n19702/2017\r\n\r\n499818207-25\r\n\r\nId: 2051900"
                    ],
                    "2051798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.048-9/2010 - CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO DA PREFEITURA DE QUEIMADOS/Imputação de Débito a MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nId: 2051798"
                    ],
                    "2051766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO VIEIRA DE BARROS - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.435-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 31/08/2017\r\n\r\nId: 2051766"
                    ],
                    "2051856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.693-5/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA DE CARMO - Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.304-6/2016 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS DA PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Recurso de Reconsideração interposto por WESLEI GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.050-4/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA DA PREFEITURA DE QUATIS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008 - Embargos de Declaração interposto por RAIMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2051856"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2051742": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-5/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-9/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 826622-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2011 (33/10) - Interessado: MARCOS DA SILVA MEDEIROS - Decisão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810251-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisão: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2051742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2051884": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.207-0/17 - Antonio Pereira Maia Filho, matr. 02/3726/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2051884"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2051848": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.793-5/2017 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REFIL ORIGINAL DE PURIFICADOR DE ÁGUA SOFT PLUS BY EVEREST. \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2051848"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2051948": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS DE CORREGEDOR PARLAMENTAR E CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Estabelecer o prazo de 07 (sete) dias, a contar a partir da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas para os cargos de Corregedor parlamentar e de Corregedor Parlamentar Substituto, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nII - Proceder-se-á, em primeiro lugar, à eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar, que se dará através da tomada nominal dos votos em aberto, sendo eleito o Deputado que obtiver maior número de votos. Em seguida, dar-se-á a eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto, em novo procedimento de votação, idêntico ao realizado para o cargo de Corregedor Parlamentar;\r\n\r\nIII - A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportunamente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nId: 2051948"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2051949": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 495, de 2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 421,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 496, de 2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 422,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2051949"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2051950": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3213/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.” NR\r\n\r\nArt. 3º. O caput do art. 1º, da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.” NR\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Para fins de aplicação do caput do art. 1º desta Lei, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas de forma fracionada e em recipientes gelados nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por venda fracionada, a comercialização de bebida alcoólica em doses, copos e unidade do recipiente separadamente do pacote fechado ou de engradado.”\r\n\r\nArt. 5º. O art. 2º, da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.” NR\r\n\r\nArt. 6º. O art. 3º, da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.” NR\r\n\r\nArt. 7º. As lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços deverão afixar cartazes, em local visível ao público, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NESTA LOJA DE CONVENIÊNCIA OU NA ÁREA DO POSTO, SUJEITANDO-SE O INFRATOR ÀS PENALIDADES DA LEI Nº 3193/1999.”\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a proposição alterar a Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante mencionar que a proibição se dá em relação à venda de bebidas alcoólicas de forma fracionada e em recipientes gelados nas lojas de conveniência localizadas em Postos de Combustíveis e Serviços, inclusive define como venda fracionada, a comercialização de bebida alcoólica em doses, copos e unidade do recipiente separadamente do pacote fechado ou de engradado.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3214/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, do ingresso e da permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma.\r\n\r\nArt. 2º. O caput do art. 1º, da Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e a permanência de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal, no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados.” NR\r\n\r\nArt. 3º. O §1º do art. 1º, da Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.............................................................................................\r\n\r\n§1º. A proibição de que trata o caput não se aplica aos policiais civis e militares em serviço, que deverão preencher livro de ocorrência, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo e cargo do servidor;\r\n\r\nII - identificação funcional;\r\n\r\nIII - data e hora de ingresso no estabelecimento;\r\n\r\nIV - dados da arma de fogo; e,\r\n\r\nV - unidade policial à qual o servidor está vinculado.” NR\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. As boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de show e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados deverão possuir cofre para depósito de arma de fogo.”\r\n\r\nArt. 5º. O art. 3º, da Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs (mil Unidades de Referência Fiscal); e,\r\n\r\nIII - multa, em caso de reincidência, no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades de Referência Fiscal).” NR\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a proposição alterar a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, do ingresso e da permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, salvo nos casos de agentes públicos, policiais civis e militares, quando em serviço.\r\n\r\nImportante mencionar que esta proposição acrescenta mais estabelecimentos no rol daqueles que devem proibir o ingresso e a permanência de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal, tais como boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3215/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, E O SEU CONSUMO POR ESTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da venda ou fornecimento de bebida alcoólica aos agentes de segurança, quando em serviço, e o consumo por estes, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. Fica proibida a venda ou fornecimento de bebida alcoólica aos policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, quando em serviço, bem como o seu consumo por estes, portando qualquer tipo de arma, em boates, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, E O SEU CONSUMO POR ESTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor e segurança pública, nos termos dos arts. 24, V e 144 da Constituição Federal, transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a proposição proibir a venda ou fornecimento de bebida alcoólica aos agentes de segurança, quando em serviço, e o consumo por estes, portando arma de fogo ou outras armas.\r\n\r\nAs boates, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados ficam proibidos de vender ou fornecer bebida alcoólica aos policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, quando em serviço.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, sob a minha ótica, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3216/2017\r\n\r\nESTEBALECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS NÚMERO PARA EMERGÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O serviço de teleatendimento, dos telefones de emergência administrados e/ou mantidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, será exercido e operado por profissionais das respectivas áreas.\r\n\r\n§ 1º : Os profissionais a que se refere o presente artigo serão os considerados com restrições ao exercício das atividades inerentes as suas funções, sendo, assim, deslocados para a presente finalidade.\r\n\r\n§ 2º : O Governo do Estado também poderá contratar os servidores das áreas de atendimento que estiverem na reserva ou inativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende propiciar ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro e aos visitantes um atendimento de qualidade técnica praticado pelos profissionais da área que entendem as demandas que lhes serão afetas, propiciando apropriadamente um serviço mais adequado as situações do momento, o que representará um atendimento mais eficaz à população, na medida que o atendente, ao receber a chamada, terá o treinamento e as condições para avaliar rapidamente a linha de ação mais apropriada a ser tomada.\r\n\r\nDesse modo, a população estará melhor protegida nos casos de dano ao patrimônio público, de risco ou calamidade pública e de ameaça à saúde, ao patrimônio ou à segurança pessoais.\r\n\r\nConvencido que estou da relevância do tema para melhorar a qualidade de vida da população, espero contar com o apoio dos nobres colegas parlamentares à iniciativa, por certo indispensável à sua discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Colecionador, a ser comemorado, anualmente, no dia 01º de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01º de agosto - Dia do Colecionador.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é dar o devido destaque e homenagear as pessoas que se dedicam a colecionar objetos que vão desde simples brinquedos a camisas de futebol.\r\n\r\nEstas pessoas tem um papel bem relevante na preservação da cultura e da memória do povo fluminense, e, através das suas paixões e afetos individuais, prestam à coletividade um imensurável serviço de conservação e disponibilização de memórias que, sem o trabalho do colecionador, correm o risco de restar esquecidas.\r\n\r\nSejam colecionadores profissionais ou amadores que o praticam apenas como hobby, é certo que o ato de colecionar alguma coisa é um serviço de interesse público prestado à população. É uma ação que se equipara em diferentes níveis à função dos museus, que são locais dedicados a colecionar objetos, preservando-os e os disponibilizando para os interessados.\r\n\r\nTrata-se de uma atividade muito antiga que propicia aos estudiosos de diferentes áreas a possibilidade de examinar e conhecer mais da história, o que, sem dúvida, favorece o desenvolvimento científico e a prosperidade da humanidade.\r\n\r\nAlém disso, o ato de colecionar se revela uma atitude de amor e generosidade, já que, na maioria das vezes, os colecionadores dedicam seus recursos materiais e seu próprio tempo livre para zelar pelos objetos colecionados, buscando sempre fazer crescer seu acervo e preservá-lo.\r\n\r\nPor um pleito de um grupo de colecionadores de vários municípios do Estado, que ressaltou a importância de se estabelecer a data comemorativa para a realização de eventos e encontros, foi sugerido o dia 1º de agosto, eis que, nesta data, no ano de 1901, ocorreu a primeira partida de futebol oficial realizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma memória marcante, que se insere de forma legítima na identidade cultural de todas as pessoas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFatos tão importantes como este, muitas vezes, ficam gravados na memória das pessoas através da ação de colecionadores, que, além de conservar objetos relacionados a fatos históricos, costumam se reunir e lembrar destes acontecimentos, o que impede que os mesmos sejam esquecidos.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto merece o apoio dos meus nobres pares desta Casa de Leis, razão pela qual proponho a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3218/2017\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE USO E CONTROLE DA RESERVA DE DOMÍNIO DO ESPELHO D'AGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a taxa de uso e controle da reserva de domínio das áreas de espelho d'água de corpos hídricos em águas interiores do Estado do Rio de Janeiro, que tem como fato gerador a utilização exclusiva do espaço do respectivo domínio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei regula o uso do espelho d'água de águas interiores, e institui compensação aos setores pesqueiro e aquicultor, prejudicados por diminuição de potenciais áreas de pesca ou cultivo.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se como definição de águas interiores:\r\n\r\nI- as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;\r\n\r\nII- as dos portos;\r\n\r\nIII- as das baías;\r\n\r\nIV- as dos rios e de suas desembocaduras;\r\n\r\nV- as dos lagos, das lagoas e dos canais;\r\n\r\nVI- as dos arquipélagos;\r\n\r\nVII- as águas entre os baixios a descoberta e a costa;\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se, ainda, por corpos hídricos costeiros àqueles que se localizam entre a costa e a linha-de-base reta, tal quais estuários, lagunas, deltas, praias, bocas de baías, ilhas, ilhotas, entre outros ambientes similarmente caracterizados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Governo do Estado autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a executar ações de identificação, cadastramento e registro de todo bem e estrutura náutica que se utilize de forma exclusiva as áreas de espelho d'água de corpos hídricos de águas interiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam sujeitos à taxação do uso exclusivo de espelho d'água de águas interiores, assim como as que demandam o uso em caráter permanente e provisório, as seguintes atividades, tais como: áreas de fundeio, áreas de porto organizado, atracadouros, cais, canais de acesso, canais artificiais, cabos submarinos, decks, dique seco ou dique de encalhe, docas, dutos de óleo ou gás, eclusas, empreendimentos náuticos, enrocamentos, estações de transbordo de cargas, estaleiros, garagens náuticas, molhes, marinas, píers, plataformas fixas e flutuantes e terminais.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam isentos do pagamento da taxa de uso exclusivo de espelho d'água os bens e estruturas náuticas pertencentes ou ligados às atividades pesqueira e aquícola, como áreas de cultivo e suas instalações associadas, bem como embarcações e instalações pesqueiras de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A taxa especificada destina-se ao controle e compensação da não utilização por parte do setor pesqueiro e aquicultor das águas interiores e o controle da reserva de domínio.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos oriundos dessa taxa reverterão aos setores de pesquisa de extensão pesqueira e aquícola, e educacional voltados para esses fins.\r\n\r\nArt. 9º - Para atender às necessidades financeiras, fica o Poder Executivo autorizado a criar um fundo de natureza contábil, o Fundo de Apoio à Pesca e Aquicultura, onde os recursos arrecadados pela FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, referentes à taxa terão destinação única e obrigatória de pagamento das ações necessárias aos objetivos do Fundo de Apoio à Pesca e Aquicultura.\r\n\r\nParágrafo único - O destino dos recursos do Fundo de Apoio à Pesca e Aquicultura serão utilizados em programas governamentais e projetos com universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do Fundo de Apoio à Pesca e Aquicultura.\r\n\r\nArt. 10 - A taxa de uso e controle de domínio das áreas de espelho d'água, instituída no art. 1º desta Lei, será cobrada de todas as atividades relacionadas no art. 5º desta Lei, em uma proporção de 10% do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).\r\n\r\nArt. 11 - A falta de pagamento da taxa de uso e controle acarretará a aplicação de multa de 30% (trinta por cento) calculada sobre seu valor e ainda acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 12 - Sem prejuízo do disposto nesta lei, o Estado deverá se habilitar mediante celebração de convênios com a União para executar a identificação, demarcação, cadastramento e fiscalização.\r\n\r\n§ 1.º Caberá ao Estado propor que o objeto dos convênios de que trata este artigo serão sempre definidos, respeitados a preservação e o livre acesso as praias marítimas, fluviais e lacustres e outras de uso comum do povo, bem como possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos disponíveis na orla marítima e fluvial destinados à subsistência do setor pesqueiro e aquícola tradicional.\r\n\r\n§ 2.º Caberá ao Estado propor, como retribuição pelas obrigações assumidas, fazer juz à parte das receitas provenientes da arrecadação anual de taxas de ocupação propiciadas pelos trabalhos que tenha executado.\r\n\r\n§ 3.º A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos convênios que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramentos e fiscalização pelo órgão Estadual competentes apontados nesta lei.\r\n\r\nArt. 13 - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o artigo 23, inciso 6, 7 e 11 da Constituição Federal, é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, o gerenciamento de recursos hídricos, incluindo águas interiores.\r\n\r\nConsiderando que nos últimos 50 anos (1965-2015) a ocupação acelerada na faixa costeira do estado do Rio de Janeiro vem provocando uma série de problemas, pondo em risco os inúmeros benefícios (serviços ambientais) oferecidos pelo espelho d'água do seu litoral.\r\n\r\nConsiderando que a economia e o bem estar da população do estado do Rio de Janeiro dependem, e muito, das águas interiores para diversas atividades como a pesca, o lazer, o turismo, a navegação, o comércio exterior, dentre inúmeros outros importantes casos.\r\n\r\nConsiderando o conceito do Desenvolvimento Sustentável preconizado pela Organização das Nações Unidas - ONU, em que é preciso haver equilíbrio entre a conservação do meio natural, o benefício social e humano, somado com a viabilidade das atividades econômicas.\r\n\r\nConsiderando que a pesca artesanal e a aquicultura das águas interiores do estado do Rio de Janeiro representam a prática viva do conceito do Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nConsiderando que as necessidades de poucos não devem impedir os benefícios de muitos, senão de todos.\r\n\r\nConsiderando que a maior parte das atividades econômicas exercidas em águas interiores do estado do Rio de Janeiro dependem diretamente de um espelho d'água ambientalmente equilibrado, humanamente regularizado e fiscalizado, além de economicamente viável.\r\n\r\nConsiderando a importância da existência de regras, regulamentos e principalmente de leis que disciplinam e protejam estes inúmeros usos de forma a coexistirem de forma ordeira e harmoniosa.\r\n\r\nA presente proposta de lei pretende contribuir e somar na legislação estadual em favor do desenvolvimento sustentável e principalmente humano para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO espelho d'água de corpos hídricos consiste na superfície de águas navegáveis. O espelho d'água é disposto de múltiplos usos de interesses públicos, econômicos e sociais, sendo assim essencial para esses diversos interesses a manutenção de forma sustentável de seus recursos para que não ocorram conflitos entre os mesmos ou degradação do corpo hídrico em questão. Com toda a expansão industrial sobre o espelho d'água, setores como a pesca e a aquacultura acabam perdendo espaço e amargando prejuízos.\r\n\r\nAssim sendo, existe a necessidade de uma regulamentação de uso do espelho d'água para que se possa assegurar um uso sustentável de todos os interesses envolvidos, de modo a prevenir conflitos entre eles e assegurar a sua disponibilidade nos dias de hoje e para as gerações futuras.\r\n\r\nAtravés dessa taxação, um Fundo de Apoio à Pesca e Aquicultura será criado, de modo a atribuir seus recursos às pesquisas e incentivos a essas áreas prejudicadas. Esses recursos beneficiarão o desenvolvimento dos setores pesqueiro e aquicultor, através de ressarcimento e incentivo a pescadores artesanais e aos vários setores de aquicultura, como a piscicultura (criação de peixes), carcinicultura (criação de camarões e lagostas), malacocultura (criação de moluscos - caramujos, chocos, lulas e polvos), entre outros.\r\n\r\nDessa forma, esperamos assim assegurar o direito de todos ao uso de espelho d'água de forma justa, satisfatória e sustentável para todos os interesses envolvidos, de um lado assegurando a segurança dos direitos da área regulamentada ao cessionário, e do outro ressarcindo e incentivando o crescimento da pesca artesanal e do cultivo da aquacultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3219/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Executivo Estadual autorizado a promover, em caráter permanente, campanhas de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais de estimação e de produção, incluindo suínos, caprinos, aves, animais silvestres, gatos e a maioria dos vertebrados terrestres homeotérmicos (bovinos, suínos, cabras, etc),sobre a moléstia transmitida pelos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º Os programas e as políticas públicas voltadas aos diagnosticados com toxoplasmose serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante:\r\n\r\nI - realização de consultas e exames para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada indivíduo;\r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializada por equipe multidisciplinar para garantir as formas de prevenção e tratamento;\r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que atuarão no diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIV- estruturação das unidades de diagnóstico;\r\n\r\nV - a concessão de medicamentos para as famílias de baixa renda durante todo o tratamento.\r\n\r\nArt. 4º- Para a implementação e estruturação do Programa e das Políticas Públicas, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º- Os programas contarão com a gestão e colaboração dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV- Outro órgão que possa colaborar com o pleno desenvolvimento do programa.\r\n\r\nArt. 6º- As ações e articulações dos Programas e das Políticas Públicas poderão ser desenvolvidas conjuntamente pelo Poder Executivo Estadual, através de Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único- Para o cumprimento dos objetivos desta lei, poderão ser buscados - à critério do Poder Público - recursos junto aos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI. - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nII. - Fundos municipais destinados à Saúde.\r\n\r\nIII. - Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nIV. - Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com Universidades públicas e privadas.\r\n\r\nV. - Recursos oriundos de empresas privadas voltadas à área de saúde e pesquisa.\r\n\r\nArt. 7º- Deverá o Poder Executivo promover debates e reuniões, bem como distribuir materiais educativos e explicativos, visando orientar e esclarecer a população quanto à prevenção e ao combate da toxoplasmose, alertando sobre as situações e locais onde exista a possibilidade de maior contaminação.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais previstas para a Secretaria Estadual de Saúde, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nO projeto espera tornar-se uma ferramenta de propagação de informações sobre saúde pública, tendo em vista a gravidade desta zoonose, tendo em vista que o ciclo do toxoplasma é bastante flexível, posto que todas as suas formas são infectantes.\r\n\r\nA toxoplasmose é uma doença infecciosa, congênita ou adquirida, causada por um protozoário chamado Toxoplasma gondii, encontrado nas fezes dos gatos e outros felinos. Homens e outros animais também podem hospedar o parasita. A toxoplasmose pode ser adquirida pela ingestão de alimentos contaminados - em especial carnes cruas ou mal passadas, principalmente de porco e de carneiro, e vegetais que abriguem os cistos do Toxoplasma, por terem tido contato com as fezes de animais hospedeiros ou material contaminado por elas mesmas.\r\n\r\nA doença pode ser transmitida congenitamente, ou seja, da mãe para o feto, mas não se transmite de uma pessoa para outra. Seu diagnóstico é feito levando em conta exames clínicos e exames laboratoriais de sangue. Pode ser absolutamente assintomática ou provocar quadros graves no miocárdio, fígado e músculos, encefalite e exantema máculo-papular (vermelhidão pelo corpo em forma de pequenas manchas e pápulas).\r\n\r\nEm caso de pacientes soropositivos, o tratamento é indispensável, pois a forma disseminada da doença pode envolver retina, pulmões, cérebro, pele, músculos, fígado e coração. Pacientes com Aids requerem tratamento e atenção especial para controlar a progressão da depressão imunológica associada à doença.\r\n\r\nSendo considerada uma zoonose cosmopolita e infectante para diversos mamíferos, por ocorrer em animais de estimação e de produção, incluindo suínos, caprinos, aves, animais silvestres, gatos e a maioria dos vertebrados terrestres homeotérmicos (bovinos, suínos, cabras, etc.), essa doença interfere seriamente na gestação, gerando abortos e nascimento de fetos mal formados. A toxoplasmose congênita pode-se apresentar com formas graves ou com sequelas graves tardias, mesmo em crianças assintomáticas ao nascimento. O diagnóstico oportuno da infecção permite o tratamento adequado da gestante, capaz de reduzir a gravidade das sequelas da toxoplasmose no feto.\r\n\r\nO diagnóstico é pela sorologia, ou seja, detecção dos anticorpos específicos contra o parasita, como as imunoglobulinas IgM, que só existem nas fases agudas, e IgG que está aumentada na fase crônica da doença. Clinicamente é difícil fazer o diagnóstico porque os casos agudos podem levar à morte ou evoluir para a forma crônica. Esta pode assemelhar a outras doenças (mononucleose, por exemplo).\r\n\r\nPor todo o conteúdo exposto, espero poder contar com meus pares para a aprovação desta iniciativa legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1894/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, GILBERTO PALMARES, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo período e da adesão\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo estadual, por meio de ato do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, estabelecerá, a cada exercício, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, como órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O PDV alcançará categorias e cargos de órgãos, entidades e unidades de lotação específicas.\r\n\r\n§ 2º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de exercício no serviço público estadual e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional poderão aderir ao PDV.\r\n\r\n§ 1º Será estabelecido, no ato de que trata o caput do art. 2º, o quantitativo máximo de servidores ocupantes dos cargos que poderão aderir ao PDV, hipótese em que será utilizado como critério de preferência a data de protocolização do pedido no órgão ou na entidade, observado o disposto no § 2º do art. 2º.\r\n\r\n§ 2º É vedada a adesão ao PDV de servidores que:\r\n\r\nI - estejam em estágio probatório;\r\n\r\nII - tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria;\r\n\r\nIII - tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável;\r\n\r\nIV - na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público estadual, dentro das vagas oferecidas no certame;\r\n\r\nV - tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\nVI - estejam afastados em virtude do impedimento, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, exceto quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo; e\r\n\r\nVII - estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º A adesão ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar produzirá efeitos após o julgamento final:\r\n\r\nI - no caso de não aplicação da pena de demissão: e\r\n\r\nII - na hipótese de aplicação de outra penalidade, somente após o seu cumprimento.\r\n\r\n§ 4º O servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo estadual poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:\r\n\r\nI - integral, se o treinamento estiver em andamento; ou\r\n\r\nII - proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o treinamento, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.\r\n\r\n§ 5º Incluem-se nas despesas de que trata o § 4º a remuneração paga ao servidor e o custeio de curso, intercâmbio ou estágio financiados com recursos do Tesouro Nacional.\r\n\r\n§ 6º A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a administração pública estadual, que se efetivará com a publicação do ato de exoneração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos incentivos à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário\r\n\r\nArt. 4º Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional.\r\n\r\n§ 1º Observado o disposto no art. 18, caput e § 1º, o cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração.\r\n\r\n§ 2º Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Fazenda e Planejamento fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.\r\n\r\n§ 4º A indenização de que trata o caput também é devida sobre fração de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 5º Ao servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6º.\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de novo ingresso na administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico.\r\n\r\nArt. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo prazo de publicação do ato de exoneração\r\n\r\nArt. 7º O ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de até trinta dias, contado da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV no órgão ou na entidade a que esteja vinculado, exceto quanto à hipótese prevista no § 3º do art. 3º. Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV permanecerá em efetivo exercício até a data da publicação do ato de exoneração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL OU INCENTIVADA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa redução da jornada de trabalho\r\n\r\nArt. 8º É facultado ao servidor da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.\r\n\r\n§ 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Observado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.\r\n\r\n§ 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.\r\n\r\n§ 4º O ato de concessão, publicado, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.\r\n\r\n§ 5º O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.\r\n\r\nArt. 9º É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.\r\n\r\nArt. 10. A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nIncentivos à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional\r\n\r\nArt. 11. Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, que estabelecerá o período do pagamento adicional.\r\n\r\nArt. 12. O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Legislação vigente, e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1º O servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples, hipótese em que não se aplica ao servidor o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º aplica-se ao servidor que retornar à jornada integral por ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13. Fica instituída a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.\r\n\r\n§ 1º O valor do incentivo em pecúnia corresponderá a três vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença.\r\n\r\n§ 2º A licença incentivada de que trata o caput terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público, vedada a sua interrupção.\r\n\r\n§ 3º Observado o interesse do serviço público, a licença incentivada poderá ser concedida pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência.\r\n\r\n§ 4º O ato de concessão da licença incentivada, publicado, conterá os dados funcionais do servidor e a data de início da licença.\r\n\r\n§ 5º O servidor que requerer a licença incentivada permanecerá em exercício até a data do início da licença.\r\n\r\n§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento determinará os períodos de concessão da licença incentivada e a forma de seu pagamento, admitido o pagamento em parcelas, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de o servidor estar sujeito a restrições decorrentes da legislação sobre conflito de interesses, esse deverá optar pelo pagamento do incentivo em pecúnia previsto no caput ou pela percepção da remuneração compensatória decorrente do impedimento relacionado àquela legislação.\r\n\r\nArt. 14. É vedada a concessão da licença incentivada ao servidor:\r\n\r\nI - acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou\r\n\r\nII - que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito.\r\n\r\nParágrafo único. Não será concedida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, observado o no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. O servidor licenciado com fundamento no art. 13 não poderá, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:\r\n\r\nI - exercer cargo ou função de confiança;\r\n\r\nII - ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União; ou\r\n\r\nIII - ser contratado temporariamente, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 16. As férias acumuladas do servidor ao qual foi concedida a licença incentivada sem remuneração serão indenizadas integralmente e as férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença o serão na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou de fração superior a quatorze dias, acrescida do adicional de férias.\r\n\r\nArt. 17. O disposto no art. 12 aplica-se ao servidor que estiver afastado em decorrência de licença incentivada sem remuneração, exceto quanto à exigência de compatibilidade de horário com o exercício do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 18. Considera-se remuneração, para o cálculo da proporcionalidade da jornada de trabalho reduzida e do incentivo em pecúnia da licença de que trata o art. 13, o subsídio ou o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:\r\n\r\nI - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;\r\n\r\nII - o adicional noturno;\r\n\r\nIII - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;\r\n\r\nIV - o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas;\r\n\r\nV - o adicional de férias;\r\n\r\nVI - a gratificação natalina;\r\n\r\nVII - o salário-família;\r\n\r\nVIII - o auxílio-funeral;\r\n\r\nIX - o auxílio-natalidade;\r\n\r\nX - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nXI - o auxílio-transporte;\r\n\r\nXII - o auxílio pré-escolar;\r\n\r\nXIII - as indenizações;\r\n\r\nXIV - as diárias;\r\n\r\nXV - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e\r\n\r\nXVI - o auxílio-moradia.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caput para fins de cálculo da indenização do PDV, excluída, ainda, a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV e do incentivo da licença sem remuneração, aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclusões previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º A remuneração de que trata este artigo não poderá exceder, a qualquer título, o limite Constitucional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19. A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração:\r\n\r\nI - não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nII - serão custeados à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 20. Caberá a Secretaria de Fazenda e Planejamento coordenar e estabelecer as metas de redução de despesas de pessoal para o PDV, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da administração pública estadual, com encargos para o órgão de origem.\r\n\r\nArt. 21. O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração.\r\n\r\nArt. 22. Ficam as entidades fechadas de previdência privada e as entidades operadoras de plano de saúde autorizadas a manter como filiados aos planos previdenciários e assistenciais e aos planos de saúde os servidores que aderirem ao PDV, mediante condições a serem repactuadas entre as partes e sem ônus para o Estado.\r\n\r\n§ 1º As condições referidas no caput se estendem aos servidores afastados em virtude de licença incentivada sem remuneração, pelo período que perdurar o afastamento, sendo obrigatória a reversão à situação anterior quando do retorno definitivo do servidor ao órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de jornada de trabalho reduzida, a participação do órgão ou da entidade pública no custeio de plano de entidade fechada de previdência privada ou de plano de saúde será ajustada à nova situação, de acordo com as condições oferecidas aos demais servidores do órgão ou da entidade com igual nível de remuneração.\r\n\r\nArt. 23. O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Lei poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 24. As informações decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão consolidadas e ficarão disponíveis para acesso público em aba própria no Portal da Transparência do Governo estadual.\r\n\r\nArt. 25. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecerá os procedimentos necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é sabido o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando imensas dificuldades orçamentárias, encontrando-se inclusive as margens do limite prudencial no tocante as despesas com pessoal.\r\n\r\nNecessário se faz a adoção de medidas, até mesmo, consideradas extremas, para propiciar aos servidores públicos estaduais alternativas, dentre elas as contidas no presente projeto.\r\n\r\nO Governo Estadual vem alardeando a implantação de medidas destinadas ao ajuste financeiro, dentre torna-se oportuno que venha a “institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional”.\r\n\r\nO Governo Estadual, por intermédio dos órgãos que o compõem, vem implementando medidas destinadas a aumentar a eficiência no serviço público, ao mesmo tempo em que busca soluções para a racionalização dos gastos públicos, de modo a obter o necessário crescimento econômico, sem descuidar de suas atividades precípuas.\r\n\r\nO Programa de Desligamento Voluntário - PDV constitui medida utilizada não somente no serviço público, como também por entidades de direito privado, com o objetivo principal de diminuição de gastos com folha de pessoal. Trata-se, no caso da Administração Pública Estadual, de estímulo à ruptura do vínculo funcional com o Estado, mediante mecanismo de incentivo financeiro baseado no tempo de serviço de que dispõe o servidor. Importante, de todo modo, salientar que não há qualquer obrigatoriedade de adesão ao PDV por nenhum servidor, constituindo-se ato volitivo individual.\r\n\r\nOutra das medidas propostas é a instituição da jornada reduzida com redução proporcional da remuneração do servidor. Em suma, ela permite que servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento efetivo requeiram a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. A proposta apresenta previsão de prioridade para este benefício aos servidores com filhos de idade até seis anos ou responsáveis pela assistência e cuidados de familiares idosos, doentes ou com deficiência, bem como estabelece que a jornada anterior poderá ser restabelecida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Espera-se, com isso, não somente reduzir gastos com o pagamento de pessoal, como também proporcionar melhoria no serviço, na medida em que permite, àqueles que desejarem, uma redução nas horas trabalhadas, o que certamente impactará na satisfação e produtividade do servidor.\r\n\r\nApresenta-se ainda proposta de retomar a concessão de licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, comumente chamada de “licença incentivada”. Tal licença consiste em remunerar o servidor que a requerer com o equivalente a três vezes a remuneração a que faz jus, e conceder-lhe licença de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem a possibilidade de interrupção pela administração ou pelo próprio servidor. Trata-se de medida com impacto no gasto público por determinado tempo, mas que permite ao servidor exercer outras atividades, sem a necessidade de romper o vínculo com a Administração Federal.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta ora apresentada atribui a Secretaria de Fazenda e Planejamento a competência para editar normas específicas sobre o disposto na Lei, o que permite uma avaliação constante não somente de conveniência e oportunidade, como também de questões orçamentárias e financeiras, de modo a garantir a efetividade das medidas.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2574/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2531/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 235/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2579/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 313/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD Nº 090/2017 - Projeto de Lei nº 1903/2016\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 090/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1903/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 12/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nID 44089767\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nCI PROCURADORIA Nº 079/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 191/2017. OFÍCIO SGMD/BD Nº 090/2017, DE 12/07/2017. PROJETO DE LEI Nº 1903/2016. DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 191/2017, esta Procuradoria encaminha a Promoção Jurídica nº 12/2017, contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 1903/2016, autoria do Ilmo. Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nPROCURADOR - GERAL DA AGENERSA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42182417\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1903/2016\r\n\r\nPromoção nº 12/2017 - FMMM - Procuradoria da AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente,\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1. Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1903/2016 (doc. anexo), que dispõe sobre o percentual de investimento em obras de saneamento básico pela CEDAE, esta Procuradoria verifica que as disposições constantes sofrem limitações pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. A respeito, dispõe o art. 90 que “as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.\r\n\r\n2. Como se nota, a legislação em espeque, ao lado de inúmeras regras que fomentam a governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, resguarda a personalidade jurídica de direito privado destas entidades, reforçando, em diversas passagens, a aludida autonomia. Como exemplo, prescreve o art. 89. “O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.\r\n\r\n3. Outrossim, esta Autarquia vem acompanhando os investimentos apresentados pela CEDAE. Nesse sentido, por meio do Parecer nº 19/2016 - FMMM - Procuradoria da AGENERSA, restou consignado a importância de tratamento especial pela CEDAE ao sistema de esgotamento sanitário, a exemplo de São João de Meriti - deve ser crivo de atenção especial pela CEDAE, ante a urgência e potencialidade lesiva social e ambiental. Por outro lado, observou-se que o foco das intervenções listadas pela CEDAE foram focalizadas para o abastecimento de água, 90% delas já iniciadas pela companhia.\r\n\r\n4. Diante deste panorama, esta AGENERSA vem acompanhando rigorosamente as intervenções realizadas ou sem curso; bem como fomentando com o Poder Público as prioridades do saneamento básico. Isto porque, o exercício da regulação reclama o monitoramento, continuo das vantagens que poderão ser obtidas quando comparadas com os sacrifícios econômicos advindo dos investimentos correlatos. Isto porque “quanto maior for o grau de atualidade, mais cara se tornará a prestação do serviço público”, reclamando assim uma avaliação prévia regulatória.\r\n\r\n5. Em outras palavras, um olhar desfocado da realidade, desprovido do mapeamento das localidades que reclamam melhorias no saneamento básico, pode muitas vezes imprimir o efeito reverso. Nesse ângulo de análise, estaria em jogo não apenas o custo financeiro, mas sim possível repercussão “indesejada social” e, sobretudo, desnecessária para a fruição do serviço.\r\n\r\n6. O desafio, portanto, é ponderar todas as questões que se mostram jungidas ao princípio da atualidade. O que, num esforço de síntese, reclama a utilização, sempre que possível, das mais modernas técnicas, equipamentos e instalações, mas que isto não implique em prejuízo social, tampouco em injustificado desequilíbrio.\r\n\r\n7. Diante do exposto, esta Procuradoria entende a ratio do projeto em epígrafe vem sendo trabalhada pela AGENERSA conjuntamente com o Poder Público, ressaltando, ainda, o controle da matéria realizada pelos órgãos técnicos desta Autarquia. Outrossim, entendo que os preceitos apresentados não se coadunam com os preceitos da Lei nº 13.303, de junho de 2016, que reforça a autonomia das empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nPROCURADOR - GERAL DA AGENERSA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 314/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 108/2017 - Projeto de Lei nº 2306/2016. \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 108/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, sirvo-me do presente para encaminhar cópia do pronunciamento da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConsellheiro-Presidente\r\n\r\nID 44089767\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nCI AGENERSA/PROCURADORIA Nº 78/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 196/2017, OFÍCIO SGMD/BD Nº 108/2017, DE 13/07/2017. PROJETO DE LEI Nº 2306/2016. DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 196/2017, sugiro encaminhamento da matéria, para análise e manifestação, aos cuidados da AGETRANSP, que possui expertise para opinar na matéria em voga. Outrossim, é igualmente prudente a remessa de cópia ao DETRO/RJ, rogando opinamento no que se refere ao impacto da matéria no modal “rodoviário”. Uma vez acolhidas as sugestões acima, recomendamos expedição de ofício à Presidência da ALERJ, informando as providências adotadas pela AGENERSA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNBE MENDES\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DA AGENERSA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 315/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD Nº 093/2017 - Projeto de Lei nº 1758/2016\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 093/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1758/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 10/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nID 44089767\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nCI PROCURADORIA Nº 074/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 093/2017, de 12/07/2017. Projeto de Lei nº 1758/2016. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nDe ordem, em cumprimento dos termos da CI PRESI/AGENERSA nº 194/2017, encaminho manifestação jurídica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente da Procuradoria\r\n\r\nOAB/RJ 147556 ID Funcional: 50354701\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1758/2016\r\n\r\nPromoção nº 10/2017 - FMMM - Procuradoria da AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente,\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1. Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1758/2016 (doc. anexo), que torna obrigatória por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores livres no Estado do Rio de Janeiro a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, esta Procuradoria verifica que as disposições constantes são, de uma forma geral, coerentes com o consumo, matéria afeta à competência legislativa concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\n2. O projeto em apreço reforça a dicção do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo lembrar que a jurisprudência do TJ RJ é uníssona ao coibir condutas abusivas por parte das concessionárias. Como exemplo, é oportuno citar o condicionamento “indevido” de transferência da titularidade do contrato de fornecimento de energia ao pagamento de débitos anteriores, no esteio do Enunciado nº 196 TJ RJ.\r\n\r\n3. Contudo alguns artigos parecem colidir com a Lei Estadual nº 4.898, de 08 de novembro de 2006, notadamente no que se refere ao prazo para a realização da troca de titularidade na fatura de energia; água e esgoto e gás da unidade consumidora. O projeto de lei em apreço imprime celeridade desejável e esperada pelos usuários na continuidade do recebimento dos serviços públicos, determinando atuação imediata pelas concessionárias logo no momento da solicitação do requerente. Ao passo que a lei em comento dispõe que as concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.\r\n\r\n4. Nesse ângulo em análise, seria prudente a unificação da matéria com vistas a se alcançar a máxima segurança à prestação dos serviços públicos, sem prejuízo, s.m.j., da aplicação da revogação expressa às questões tidas como “contraditórias”.\r\n\r\n5. Diante do exposto, esta Procuradoria entende que o projeto em tela homenageia a prestação do serviço público adequado, cotejada com outras regras, igualmente, tuteladas pelo CDC, sugerindo, tão somente, adequação com as disposições da Lei Estadual nº 4.898, de 08 de novembro de 2006. Tal cautela se impõe no intuito de se coibir uma possível colisão legislativa que poderá ser potencialmente lesiva aos usuários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nPROCURADOR - GERAL DA AGENERSA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42182417\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 316/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD Nº 091/2017 - Projeto de Lei nº 1902/2016\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 091/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1902/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 11/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nID 44089767\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nCI PROCURADORIA Nº 075/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 091/2017, de 12/07/2017. Projeto de Lei nº 1902/2016. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDe ordem, em cumprimento dos termos da CI PRESI/AGENERSA nº 192/2017, encaminho manifestação jurídica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente da Procuradoria\r\n\r\nOAB/RJ 147556 ID Funcional: 50354701\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1902/2016\r\n\r\nPromoção nº 11/2017 - FMMM - Procuradoria da AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente,\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n1. Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1902/2016 (doc. anexo), que torna obrigatória por parte das concessionárias de serviços públicos a emissão de fatura de serviços em linguagem braile, esta Procuradoria verifica que as disposições constantes são coerentes com o consumo adequado, matéria afeta à competência legislativa concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\n2. O projeto em apreço reforça a dicção do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo lembrar que a jurisprudência do TJ RJ é uníssona ao reconhecer “a utilização do método braile, nas contratações de pessoas que possuem deficiência visual, tem por escopo principal, permitir que o consumidor possa questionar seus direitos perante a prestadora de serviço, nas mesmas condições que as pessoas sem deficiência, sendo corolário do próprio princípio da dignidade da pessoa humana.”\r\n\r\n3. Diante do exposto, esta Procuradoria entende que o projeto em tela homenageia a prestação do serviço público adequado, cotejada com outras regras, igualmente, tuteladas pelo CDC, garantindo o equilíbrio e o acesso necessários na relação de consumo mantida entre os concessionários de serviços públicos e os usuários - portadores de deficiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nPROCURADOR - GERAL DA AGENERSA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42182417\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n3577 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no bairro da Penha.\r\n\r\n3578 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Alto da Boa Vista.\r\n\r\n3579 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no bairro de Vila Isabel.\r\n\r\n3580 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no Rio Comprido.\r\n\r\n3581 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, em Bento Ribeiro.\r\n\r\n3582 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, em Inhaúma.\r\n\r\n3583 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, em Del Castilho.\r\n\r\n3584 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, na Praça da Bandeira.\r\n\r\n3585 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, em Cascadura.\r\n\r\n3586 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no bairro da Abolição.\r\n\r\n3587 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no bairro de Pilares.\r\n\r\n3588 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), no bairro da Penha.\r\n\r\n3589 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC, no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n3573 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza que interceda junto ao órgão competente - DER (Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem), providências necessárias no sentido de promover reparos nas depressões da RJ-100, iniciando no Viaduto de Maria Paula até a altura do Rio do Ouro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n3590 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a manutenção e reforma da Estrada Parque Comendador Antônio Conti RJ-165.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3575 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a manutenção, sinalização e limpeza do acostamento da Rodovia RJ-122, que liga os municípios de Cachoeiras de Macacu e Guapimirim na Regina Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n3574 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Delegacia Especializada em Proteção aos Animais.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n3613 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para a implantação de um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência, no município de Teresópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0807 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a APAPE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - RJ. \r\n\r\n0808 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n0809 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS, pelos relevantes serviços prestados a Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2051950"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE AGOSTO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Nós temos um Projeto em Regime de Urgência e discussão única em que o Deputado Chiquinho da Mangueira está dando coautoria ao Deputado Dionísio Lins. É isso, Deputado?\r\n\r\nEntão, são coautores: Deputados Gilberto Palmares, Carlos Osório, Tia Ju, Dionísio Lins e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1849/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, CHICO MACHADO E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nEle é um dos autores. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Daniele Guerreiro se encontra?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Ela está vindo! (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, o senhor colheu o parecer da Comissão de Economia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já colhi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que o senhor pulou. Não pulou não?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O senhor pulou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamei o Deputado Edson Albertassi, porque o Deputado Waldeck Carneiro não está; o Deputado Carlos Osório é coautor; o Deputado Paulo Melo não se encontra. Fui direto ao Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem sete Emendas o Projeto. De qualquer forma, vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu mantenho, então, o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, caso os outros parlamentares retirem as Emendas, eu retiro também a minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que um dos autores é o Deputado Fabio Silva, e ele não se encontra no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Abrir prazo para o Deputado Carlos Osório entregar à Mesa as três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Eu só quero fazer um registro, Sr. Presidente. Nós estamos recebendo hoje, no nosso Parlamento, a Karen. Eu gostaria que ela ficasse de pé para que o Parlamento a conhecesse. Ela é Diretora do Polo da Universidade de Oklahoma e está nos visitando hoje. Escolheu a cidade do Rio de Janeiro para instalar o polo, no Leblon, e um programa em que os alunos da Universidade de Oklahoma vêm fazer o curso na nossa cidade, durante seis meses ou 15 dias.\r\n\r\nQuero, então, parabenizar a iniciativa dessa universidade por trazer esse polo para o Estado do Rio de Janeiro e saudar a Karen por visitar hoje o nosso parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Tia Ju. A Presidência também saúda a Sra. Karen.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em relação a este Projeto, é bom relembrar que ele foi assinado pelos Deputados que compuseram aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito que trabalhou, e muito, em cima de um problema que afligiu milhares de cidadãos e cidadãs de nosso Estado, e que deve ainda estar afligindo muita gente.\r\n\r\nNós recebemos, na ocasião, uma série de denúncias de pessoas adquirentes de imóveis na planta, ou seja, pessoas que ajudavam a construtora no processo de construção de um determinado empreendimento residencial, com data de entrega prevista para dois, três anos depois, e o que era frequente é que três anos depois da data aprazada para a entrega, em muitos casos, o imóvel não era entregue, desde imóveis de classe média alta, imóveis caros, até imóveis populares.\r\n\r\nNós ouvimos aqui depoimentos de pessoas pobres que às vezes mobilizavam recursos de toda a família - do pai, do sogro - para adquirir o imóvel na planta; pessoas que planejaram seu casamento em cima do recebimento do imóvel e viram, muitas vezes, essa situação frustrada.\r\n\r\nO Deputado Wagner Montes atuou na CPI, tendo sido seu relator, e deve lembrar que houve um caso extremo, Sr. Presidente - lembro até o nome da construtora, AG Prima -: em Cabo Frio, do Deputado Janio Mendes, no Rio de Janeiro, em Campo Grande, três anos depois de ter vendido, de ter recebido o dinheiro, estava lá o terreno vazio, sem absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Notadamente São Pedro d'Aldeia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - São Pedro d'Aldeia também.\r\n\r\nHouve casos em que, depois de a pessoa estar habitando, ter que sair porque o imóvel foi construído em espaço irregular, em terreno que estava agravado.\r\n\r\nOutro problema, Sr. Presidente: a pessoa comprava o imóvel numa determinada situação, por exemplo, com garagem; no curso do processo a construtora alterava inteiramente as características, prejudicando os compradores.\r\n\r\nOuvimos a Defensoria Pública e as construtoras. Visitamos uma série de empreendimentos na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói e no interior do Estado. Em alguns casos, a Assembleia Legislativa conseguiu, com o auxílio da Defensoria Pública, promover Termo de Ajustamento de Conduta que, no caso da AGPrima, não corrigiu o problema, mas amenizou a agrura dos adquirentes. E uma das coisas que a CPI decidiu, por unanimidade, num processo amplamente conversado, foi apresentar um projeto de lei que regulasse, tendo sempre como referência a legislação de Defesa do Consumidor, protegendo os adquirentes.\r\n\r\nEsse projeto de lei, Sr. Presidente, propõe coisas simples. Um dos problemas que acontece é que o sujeito está lá pagando, mas ele não tem direito - salvo por liberalidade da construtora - de visitar o empreendimento. O projeto propõe a constituição de uma comissão de adquirentes que possam, de tempos em tempos, em dia acordado com a construtora, porque há problema de segurança, visitar o empreendimento.\r\n\r\nUm problema grave também que aconteceu é que o dinheiro que os adquirentes pagavam era para construção de um determinado empreendimento.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, pegamos situações em que o dinheiro, ao invés de ir para a construção do empreendimento X era desviado para outros investimentos. A Construtora fazia uma série de lançamentos, queria dar o início, e usava o dinheiro. Então, o projeto de lei propõe algumas medidas para que situações desse tipo, se não forem evitadas por inteiro, pelo menos sofram certa restrição.\r\n\r\nSei que o projeto recebeu várias Emendas, o que é razoável, é natural. São Deputados que querem aperfeiçoar, mas quis ocupar a tribuna para chamar a atenção, porque aqui é resultante de um trabalho profundo, de debates com a sociedade civil, de debates com as construtoras, com os trabalhadores, com adquirentes, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com uma série de atores sociais que construiu esse projeto.\r\n\r\nSempre haverá adversários, Deputado Dr. Julianelli. É óbvio que há construtoras que não querem prestar conta de nada, que querem ficar inteiramente livres, que se movimentaram para evitar a apresentação do projeto e que certamente, irão se movimentar para impedir a sua aprovação.\r\n\r\nQuero pedir aos colegas Deputados que apreciassem a matéria com carinho. É um projeto extenso, mas que não é cheio de firula; é extenso porque aborda vários aspectos. E que houvesse o apoio também de todos na discussão e na aprovação, com a certeza de que aprovar um projeto desse tipo, transformar esse projeto em lei, é dar garantia - afirmo aqui, Deputado Carlos Osório - a muitas famílias pobres, que trabalham, que batalham, que mobilizam recursos poucos para construir, comprar um apartamento, comprar uma pequena casa, e até figuras de classe média alta, que também se mobilizam às vezes.\r\n\r\nVi casos de pessoas de Itaperuna que compraram apartamento em Niterói, programando para daqui a três anos, um tempo além do que havia sido proposta a entrega, para se mudarem. Venderam a sua casa e, no final, ficaram sem o imóvel que venderam e não conseguiam o da Construtora.\r\n\r\nA ideia do projeto, as proposituras que aqui estão, são todas elas balizadas no Código de Defesa do Consumidor, são propostas moderadas, para não dizer que se está impedindo a atividade empresarial dos construtores.\r\n\r\nSr. Presidente, defendo que, num carto espaço de tempo, garantido o debate, aprovemos esse projeto, e a Assembleia Legislativa estará dando um passo importante, uma contribuição importante, para proteger os recursos, sejam de famílias pobres, sejam de famílias de classe média, que perseguem o que é natural, para qualquer cidadão, para qualquer família, que é ter um imóvel para se abrigar de forma decente.\r\n\r\nDefendemos aqui, em nome de todos os autores, a aprovação, o apoio a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito, para discussão, é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 3992/2014, que dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente de imóveis na planta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares, que me antecedeu, já fez um histórico que esse Projeto de Lei é resultante do trabalho de uma CPI desta Casa, que analisou essa questão da compra de imóveis na planta, tendo em vista diversas reclamações e problemas com adquirentes de imóveis na planta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse Projeto é, acredito eu, importante no seu mérito e no seu objetivo. É melhor dar garantias a quem compra imóvel na planta, que vai ter, primeiro, o seu imóvel entregue no prazo combinado, nas características combinadas e nas condições gerais que foram pactuadas entre a construtora e o adquirente.\r\n\r\nO mérito desse Projeto em fixar com clareza esses objetivos é muito importante. Ele coloca de maneira inovadora e interessante a criação da comissão de adquirentes, ou seja, os adquirentes que compraram um determinado empreendimento poderão formar uma comissão e estarão devidamente autorizados para discutir com a construtora e acompanhar a implementação daquilo que compraram, também com a possibilidade de ter a garantia, por parte da construtora, que esses adquirentes serão consultados sobre qualquer alteração no projeto e poderão acompanhar a qualidade da implementação do projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei algumas emendas, porque entendi que o projeto precisa ser ajustado de modo, por um lado, a garantir o objetivo central, que é proteger o interesse do consumidor, mas, por outro lado, não inviabilizar lançamentos de empreendimentos imobiliários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos que ter cuidado para separar o que é responsabilidade e a garantia do direito do consumidor - que nós, aqui, temos que velar -, da possibilidade de seguirmos com investimentos no setor imobiliário, e não criarmos uma camisa de força que pode acabar prejudicando o lançamento de novas unidades ou o questionamento legal da própria constitucionalidade dessa lei.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei esse conjunto de emendas. Esse projeto é meritório, deve ser discutido, porém, coloquei no debate algumas preocupações para que nós não tenhamos uma desorganização da indústria imobiliária no nosso Estado.\r\n\r\nLembro que, neste momento de crise, quando tivemos praticamente a paralisação de novos lançamentos, quando temos um desemprego gigantesco nesse setor, o mercado imobiliário pode, sim, ser uma das alavancas que ajude a retomada da nossa economia. Por isso, nós precisamos estar vigilantes para não criar constrangimentos que acabem prejudicando o desenvolvimento desse mercado, que, por um lado, oferece moradia, garante a possibilidade de se alcançar o sonho da casa própria e, por outro, cria emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, coloco aqui as minhas considerações: favorável ao mérito do Projeto, mas com emendas para que ele possa ser aperfeiçoado, garantindo, enfim, a possibilidade de o empreendedor privado seguir investindo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me inscrevi para discutir brevemente o Projeto do Deputado Gilberto Palmares, de repente, induzido pela fala do Deputado Osório.\r\n\r\nVejo com muito bons olhos o Projeto do Deputado Gilberto Palmares, entendendo que acima de qualquer coisa nós, nesta Casa, precisamos priorizar de maneira absoluta o direito daqueles que se esforçam ao máximo, com o sacrifício de toda a família, muitas vezes com o auxílio de pais e outros para comprar o seu imóvel. A casa própria é o sonho de todos os brasileiros. Preocupa-me que seja trazido para esse debate a possibilidade de estarmos atrapalhando os empreendedores imobiliários. Entendo que isso aí diminui o nosso debate, porque temos que partir do princípio de que qualquer empreendedor tem que primar pela legalidade daquele empreendimento. É exatamente isso que o Deputado Gilberto Palmares tenta garantir: o direito daquele que se coloca numa situação de comprador. Sr. Presidente, não sei aqui na Região Metropolitana, mas na Região dos Lagos é muito comum imóveis serem construídos em terrenos que não estão legalizados e, depois, aparece o dono. É muito comum nas cidades do interior e acredito que aqui também, na Capital, que empreendimentos não sejam concluídos com custo muitas vezes para quem comprou. Então, é importante, sim, que priorizemos de maneira absoluta aquele que compra o imóvel. Aquele que compra o imóvel tem que ter toda a segurança jurídica.\r\n\r\nÉ por isso que me inscrevi aqui para pautar a minha fala, apesar de inicialmente não ter essa intenção.\r\n\r\nPeço aos Deputados que como bem falou aqui o Deputado Gilberto Palmares analisem bem e que vejam pelo lado social de qualquer Projeto de Lei entendendo que ninguém pretende - de maneira alguma - ir contra a indústria da construção civil. Entendo também que esse setor da construção civil é responsável por uma quantidade importantíssima de empregos nesse momento de crise social e econômica. Mas isso, repito e termino, não pode justificar sob hipótese alguma não priorizar de maneira absoluta o interesse daquele que compra.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o PL 3292, de 2014, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que visa a proteção do consumidor adquirente de imóvel no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto de Lei nasceu de uma CPI, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo Deputado Gilberto Palmares cujo Relator foi o Deputado Wagner Montes e que eu tive assento na mesma como também o Deputado Luiz Martins. E o volume de denúncias que chegou a essa CPI de irregularidades contra o consumidor, Deputado Eliomar Coelho, foi muito grande e algumas absurdas.\r\n\r\nOuvi aqui o Deputado Dr. Julianelli, porque a primeira denúncia investigada foi de um lançamento na Região dos Lagos, em que diversos imóveis foram vendidos, inclusive com financiamento da Caixa Econômica Federal, e, na hora de serem incorporados, verificou-se que o terreno não pertencia a quem vendeu. E os adquirentes ficaram em situação muito difícil.\r\n\r\nDepois houve um outro empreendimento em São Gonçalo, em que a obra tinha um determinado prazo para ser concluída, e não concluía nunca. E os adquirentes nem direito a vistoriar tinham, porque todas as especificações estavam sendo mudadas.\r\n\r\nHouve outro empreendimento em Niterói, que, inclusive vistoriamos, em que o número de vagas, em planta, não correspondia ao número de vagas no local.\r\n\r\nHouve um outro em Guaratiba, de casas, cujo projeto era inexequível, visto que a planta topográfica não correspondia ao próprio terreno existente. E o consumidor ficava sujeito a isso tudo.\r\n\r\nEssa CPI se aprofundou muito nesse assunto. A CPI não era contra a indústria imobiliária, mas para garantir o direito do consumidor, que ele comprasse um imóvel e de fato tivesse a garantia de que fosse existir, que seria entregue no prazo combinado, ao preço previamente também definido.\r\n\r\nFoi essa a intenção desse projeto que, volto a dizer, nasceu de uma CPI que levou quatro meses nesse debate, com visitas aos locais, com o chamamento de diversos incorporadores e adquirentes, etc. etc.\r\n\r\nIsso está precisando ser dito. Para quem está no mandato, agora, pode parecer que foi uma criação simplesmente do punho e da imaginação. Mas é um projeto de lei criado em cima de uma realidade concreta que foi investigada.\r\n\r\nDe qualquer forma, emendas são sempre bem-vindas se forem para aperfeiçoar e melhorar o projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, o Projeto de Lei recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPE NETO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria aprovada em 1º, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CRANEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados!\r\n\r\nVou ser breve na análise do projeto que, pelo que entendi, busca descentralizar a possibilidade de parcerias entre as unidades escolares e o setor privado. Hoje já é possível haver esse tipo de parceria, mas geralmente ele passa pela Secretaria de Estado de Educação. A preocupação é: se há descentralização, é preciso haver critérios muito bem claros e definidos para que não se acabe construindo a possibilidade de parcerias que contrariem o interesse público, que contrariem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que contrariem as Leis de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nA rigor, a ideia da possibilidade de relações não se afasta de um âmbito mais amplo de uma discussão. Achamos que existem alguns aspectos problemáticos do ponto de vista de como muitas vezes, por meio de parcerias, se pode desviar o foco de um processo educacional. O primeiro elemento a destacar é esse: tem que haver claramente um critério, considerando um âmbito de 1.200 diretores de unidades escolares no Estado do Rio de Janeiro podendo fechar parcerias com empresas privadas.\r\n\r\nEssas parcerias vão se dar de que forma? Qual é o limite? O que a empresa que fizer um convênio vai ganhar com essa parceria? Há uma série de critérios na Administração Pública que estabelecem limites para a relação com o setor privado. Por exemplo, uma placa de uma empresa privada parceira de uma escola numa unidade escolar, dependendo de onde é essa unidade escolar, isso por si só já é um elemento problemático, que pode trazer questões do ponto de vista da Administração Pública.\r\n\r\nVou citar um exemplo, a Raul Vidal, uma escola que fica numa das principais vias de Niterói. É possível que, para um parceiro, um comerciante, seja interessante uma parceria com a Raul Vidal. Vai lá um empresário, doa uma rede de vôlei para a escola e vai ganhar em troca o quê? Um agradecimento numa placa numa das vias mais importantes da Cidade?\r\n\r\nEstou destacando possibilidades de problemas que podem começar a acontecer no Estado inteiro se aprovamos um projeto que descentraliza a possibilidade desse tipo de parceria sem passar pela Secretaria de Educação que, a rigor, é um órgão que tem competência, que tem assistência permanente da Procuradoria para regular esse tipo de parceria com o setor privado, que não é tão simples como pode parecer.\r\n\r\nEm segundo lugar - fizemos uma Emenda muito específica sobre isso, porque não tenho dúvida de que esse ponto não pode passar -, o projeto prevê a possibilidade de parcerias com pessoas físicas. O que é isso? Vou doar uma bola de vôlei a uma escola e depois ela vai botar uma faixa: “Agradecemos a Flávio Serafini, que nos doou uma bola”?\r\n\r\nO projeto pode correr o risco de transformar as nossas escolas em objetos de uso eleitoreiro de qualquer figura, de qualquer aventureiro que apareça.\r\n\r\nSei que costumamos ver com bons olhos a construção de parcerias que fortaleçam a escola pública, mas se não houver critérios, se não houver um conjunto de normas que estabeleçam esses procedimentos, colocar isso na mão de uma unidade escolar que não tem acesso permanente à Procuradoria, que não tem como zelar pelos princípios da Administração Pública para evitar que o seu diretor acabe, com boa intenção, produzindo uma ilegalidade que depois vai se reverter num processo administrativo contra ele, é complicado.\r\n\r\nEste projeto tem que ser muito depurado para que possa de fato contribuir para a melhoria das condições das escolas da rede pública do Estado. Caso contrário, pode acabar abrindo uma avenida para situações complicadas no âmbito da administração escolar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Osório, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 824/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que permite a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com as escolas públicas estaduais no âmbito da Ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, concordo com o mérito do projeto e com o objetivo central do Deputado Rosenverg Reis ao propô-lo: dar a possibilidade para que indivíduos ou empresas participem, ajudem e colaborem com o aprimoramento do ambiente escolar, inclusive com a possibilidade de aportar recursos e programas às nossas escolas nas áreas de ciência e tecnologia, e também nas áreas educacionais em geral. Concordo com o alerta feito pelo Deputado Flávio Serafini, de que é necessário que haja um bom balizamento para que a ideia principal apresentada pelo Deputado Rosenverg Reis não seja desvirtuada. Mas gostaria de destacar que é muito importante que possamos avançar, porque abrir a possibilidade de parcerias de pessoas físicas e jurídicas às nossas escolas é para o bem da educação. Todos os grandes países que avançaram em educação permitem em têm largo histórico de investimentos de indivíduos e de empresas no ambiente escolar e na melhoria da educação em seus países. É preciso esclarecer que nós temos que estabelecer os balizamentos e regramentos para que não haja desvio de interesse, como exemplificados aqui pelo Deputado que me antecedeu, mas que nós não cerceemos ou não tenhamos preconceito com a participação de indivíduos e empresas na melhoria do ambiente escolar.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acredito que o mérito do Projeto é extremamente positivo; acredito que poderemos avançar com as emendas, garantindo que não haja espaço para aproveitadores ou desvios de finalidade. E, desde já, quero deixar registrado o meu apoio à participação de pessoas físicas e jurídicas no investimento e na colaboração para a melhoria das nossas escolas públicas estaduais. Acho que será um avanço. Não temos que ter preocupação com relação a isso, a não ser ter um bom regramento para que não haja desvio e prejuízos em algo que vai ser bom, moderno e vai ajudar a melhorar a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência comunica que a presente proposição recebeu 18 emendas e retornas às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Aramis Britto.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero retirar minha emenda ao Projeto de Lei 222/2015 sobre alienação parental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece ao Deputado e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVoltemos à votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 222/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nDR. GOTARDO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nDR. GOTARDO (Pela ordem) - Ontem, após a Sessão Plenária, conversei com o Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Victer, a quem levei alguns considerandos, e quero torná-lo público:\r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente, solicito que seja encaminhado aos Srs. Secretários de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e de Educação, Sr. Wagner Victer, um requerimento com as seguintes proposições.\r\n\r\nConsiderando a importância da vacinação contra o vírus HPV e conseguinte prevenção para doenças que chegam ao câncer de colo uterino; considerando que o principal público-alvo da vacina é o jovem que ainda não iniciou sua vida sexual; considerando a recomendação do Ministério da Saúde para a realização das mesas entre meninas de 11 a 15 anos e meninos de 12 a 15 anos; e considerando, principalmente, a disponibilidade dessas vacinas nas redes públicas tanto do Estado quanto dos municípios, que seja encaminhada aos senhores secretários uma realização conjunta da Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Educação uma campanha nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, tendo como marco inicial dessa mobilização o dia 28 de agosto de 2017.” \r\n\r\nO motivo, Sr. Presidente, de tal requerimento, de tal solicitação é que essas vacinas têm data de vencimento. Temos aí uma carga enorme de vacinas dentro dos postos de saúde. Ela fica armazenada em reservatórios da Secretaria Estadual de Saúde, mas não há procura pelas mesmas. \r\n\r\nEssa primeira vacinação ocorreu nos postos de saúde do Estado como um todo, mas não atingimos o público-alvo. E o público-alvo encontra-se dentro das escolas. Como fica a cargo da Secretaria Estadual de Educação, o segundo segmento, então, em conversa com o Secretário Estadual de Educação, fizemos uma campanha em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde para a vacinação dos nossos jovens contra o vírus HPV. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que esse requerimento seja encaminhado oficialmente tanto ao Secretário Estadual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. fez como Indicação Legislativa?\r\n\r\nO DR. GOTARDO - Fiz como requerimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faça como Indicação Legislativa. E aí daremos o “de acordo”, deferiremos o pedido de V.Exa. V.Exa. só precisa mudar a forma para Indicação para que possamos publicar e indicar direto. Ou seja, Indicação Legislativa Simples. \r\n\r\nO DR. GOTARDO - Sim. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, sugiro ao autor do requerimento esse modelo como técnica legislativa. Certamente, Deputado Dr. Gotardo, facilitará a tramitação e a chegada ao Executivo da proposta de V.Exa., que é um tema relevante, importante, e que certamente a população tem lhe cobrado essa atuação. \r\n\r\nEntão, eu me coloco à disposição junto a V.Exa. para podermos aprimorar e certamente dar uma celeridade maior junto à Mesa na concordância com essa Indicação e futuro encaminhamento ao Governo do Estado. \r\n\r\nE aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, com a autorização do nobre Deputado Dr. Gotardo, para saudar o nobre Vereador mais votado no último pleito no Município de Italva, meu amigo Gerlindo Motoka, um Vereador atuante que tem sempre buscado levar ao seu município essa parceria de atuação da Alerj e também do Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, quero agradecê-lo, e que leve o nosso abraço do Parlamento Fluminense, Vereador, a todos os munícipes e amigos de Italva. Um forte abraço, um beijo no seu coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Gotardo, faça chegar à Mesa o seu requerimento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Muito brevemente, Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Parlamento. \r\n\r\nEu sei que o Projeto recebeu duas Emendas, a do Deputado Zaqueu Teixeira e da bancada do PSOL, mas preciso vir à tribuna para dizer que este Projeto de Lei na verdade nem é de minha autoria. Este Projeto de Lei é de autoria da Winnie de Moura, do Município de Sumidouro, Parlamentar Juvenil. \r\n\r\nEsse Projeto é do ano de 2015, Parlamento Juvenil de 2015, pasmem. O Parlamento Juvenil já está indo neste ano para a sua 11ª edição. E até hoje nenhum dos Projetos apresentados pelos Parlamentares Juvenis infelizmente virou realidade. \r\n\r\nA partir do momento em que assumimos a coordenação do Parlamento Juvenil no ano de 2015, passamos a produzir um caderno de projetos, que é entregue a todos os Deputados Estaduais que tenham possibilidade de adotá-los. Em 2015, eu adotei dez projetos, que estão tramitando na Casa. Sabemos, infelizmente, como funciona a burocracia de passar pelas Comissões, os prazos, que muitas vezes não são respeitados. No ano passado, adotei oito projetos, que também estão tramitando, da mesma forma que os de 2015. \r\n\r\nQuero chamar atenção para o fato de que sempre me perguntam, quando falamos de Parlamento Juvenil: “Quantos projetos do Parlamento Juvenil já viraram realidade? ” Tenho que dizer, infelizmente, nenhum, até hoje, ainda que tenham dois mais avançados: esse, que está em 1ª discussão e recebeu duas emendas - uma pena -, e outro, que volta para 2ª discussão, que estamos aguardando. \r\n\r\nÉ claro que não posso deixar de reconhecer que, no final do ano de 2015, nós reformulamos a lei do Parlamento Juvenil. O Parlamento Juvenil foi criado no final da década de 90, pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, e, no ano de 2015, adequamos o projeto às novas realidades e também às realidades dos próprios estudantes. Os próprios parlamentares juvenis de 2015 transformaram o projeto, reformularam o projeto. Eu costumo dizer que são os parlamentares juvenis constituintes, que reformularam a lei do Parlamento Juvenil, já aprovada por esta Casa, que já está em validade. \r\n\r\nQuero fazer um apelo aos Deputados que, nas Comissões internas das quais participam, estão com projetos de parlamentares juvenis: que possam soltar a bola, para que possamos avançar nessa questão, porque, aí sim, daremos o verdadeiro protagonismo de que a juventude precisa e merece no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObviamente, também quero dizer que, toda vez que esses projetos dos parlamentares juvenis chegam, fazemos adaptação e adequação - por isso eu digo que são inspirados -, porque precisamos trazê-los para a constitucionalidade, para que eles possam ser apreciados por esta Casa. Há esse cuidado. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil deste ano está todo preparado, todo pronto. Será na última semana de novembro. No entanto, já demos início a ele. As capacitações online e presenciais acontecerão nos próximos dias. Já estão eleitos os 97 parlamentares juvenis. Pela primeira vez na história, o Parlamento Juvenil tem eleitos em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. São 97, porque a cidade do Rio de Janeiro tem três parlamentares, e os três municípios com o maior número de candidatos elegem não um, mas dois parlamentares juvenis. \r\n\r\nHoje, na Escola do Legislativo - agradeço ao diretor da Escola do Legislativo e Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano -, realizamos uma reunião do Colégio de Líderes dos parlamentares juvenis. Engana-se quem acha que o Parlamento Juvenil é apenas na última semana de novembro, quando acontece a culminância do projeto. Ele acontece o ano inteiro. Já realizamos duas reuniões de Colégio de Líderes; há um trabalho que está sendo realizado em cada uma das regiões do Estado do Rio, e está neste momento em curso o concurso da bandeira do Parlamento Juvenil, que vai premiar tanto o aluno vencedor, como também a escola desse aluno vencedor. \r\n\r\nUm dos projetos é muito interessante, Deputado Samuel Malafaia. A Wini, quando fez esse projeto, dizia que sem inovação tecnológica não haveria desenvolvimento econômico. Isso se deu no final de 2015, quando a crise não tinha estourado ainda, mesmo que já pudéssemos prevê-la. Ora, hoje vivemos uma grave crise. A Wini, uma aluna do segundo ano do ensino médio, à época - hoje já é estudante universitária -, fez esse projeto exatamente com o que está se falando hoje: “Sem inovação tecnológica, não há saída para a crise”. O Estado do Rio precisa fazer a inovação tecnológica. E é um projeto muito interessante, porque traz a inovação tecnológica que, muitas vezes, parece que tem que ser restrita ao campo universitário, mas não: ela pode acontecer nas escolas de ensino médio; ela deve começar nas escolas do ensino médio. É isso que diz esse projeto, inclusive com a possibilidade de parcerias público-privadas. \r\n\r\nEntão, peço que as Comissões possam analisar com rapidez essas duas emendas. Respeito, claro, os Deputados que as fizeram. Torcemos para que mais projetos do Parlamento Juvenil possam vir a plenário para serem votados, e, dessa forma, possamos valorizar não o Parlamento Juvenil em si, mas a juventude do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 488/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERRY ROSENBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 496/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 297/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio se debruçou sobre esse Projeto, conversou também com o autor e apresenta um parecer favorável com Emendas, que lerei neste momento.\r\n\r\nEm relação ao Artigo 1º, a proposta de redação já pactuada com o autor seria a seguinte: os veículos empregados no transporte intermunicipal de passageiros com mais de 20 lugares deverão dispor de equipamento destinado ao rastreamento via satélite e ao monitoramento remoto que permita a comunicação em tempo real entre o veículo e a empresa e vice-versa. \r\n\r\nParágrafo Único: o referido equipamento deverá possibilitar que o motorista possa transmitir sinal de pânico no caso de incidente que coloque em risco a integridade de seus passageiros. \r\n\r\nEm relação aos Artigos 3º e 4º, são duas Emendas comuns. Porque na verdade no Artigo 3º emendamos o § 2º para dizer o seguinte: compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários, o Detro... e segue o texto. \r\n\r\nArtigo 4º a mesma coisa, no caput: compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários, o Detro... e segue o texto.\r\n\r\nE por fim, em relação ao artigo 4º, o Deputado Carlos Osório está tirando as Emendas, não é?\r\n\r\nEm relação ao Artigo 4º, desculpe, não é só essa Emenda: compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários aperfeiçoarem o sistema de informação de forma a assegurar o cumprimento do disposto na presente Lei. \r\n\r\nÉ o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que estudou a matéria, discutiu com o autor e emite o parecer favorável com essas Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 603/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEmenda Modificativa ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os veículos empregados no transporte intermunicipal de passageiros, com mais de vinte lugares, deverão dispor de equipamento destinado ao rastreamento via satélite e ao monitoramento remoto que permita a comunicação, em tempo real, entre o veículo e a empresa e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo único: O referido equipamento deverá possibilitar que o motorista possa transmitir sinal de pânico, no caso de incidentes que coloquem em risco a integridade de seus passageiros.”\r\n\r\nEmenda Modificativa ao Parágrafo 2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - Compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) o monitoramento das ações e dos serviços relacionados com a política de prevenção, avaliando seus impactos e fazendo as adequações necessárias, consideradas as especificidades locais.”\r\n\r\nEmenda Modificativa ao Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao órgão de segurança do Estado e ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, de forma a assegurar o cumprimento do disposto na presente Lei:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, fui autor de três Emendas e tivemos reunião com o autor. Sou vice-presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Com a aprovação das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio retiro as minhas Emendas e estou totalmente de acordo com o parecer emitido pelo presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São quatro Emendas de autoria de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Retiro as quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Ainda tem uma Emenda. O autor está conversando com a autora da Emenda.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, no sábado próximo passado, faleceu, em Porto Alegre, o grande advogado e militante político, ex-Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, nosso companheiro Carlos Araújo.\r\n\r\nCom certeza, sei que todos os homens e mulheres de bem neste País estavam alinhados com o seu pensamento e efetivamente admiradores da sua história, da história da sua vida, uma vida de resistência, uma vida de luta, uma vida dedicada à democracia e que arriscou a sua própria existência em função da luta permanente em favor da democracia neste País.\r\n\r\nPortanto, aqui os nossos sentimentos pelo falecimento do nosso saudoso ex-Deputado Carlos Araújo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns pela lembrança, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, fiz uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 603/2015, porque a minha preocupação era em relação aos vários modais de transporte, o rodoviário, o aquaviário, que não estavam, no meu entendimento, contemplados nesse Projeto.\r\n\r\nMas o que eu gostaria de referendar para tirar essa Emenda e facilitar a celeridade do Projeto é que eu gostei muito desse Projeto, Deputado Milton Rangel, porque toda as vezes que colocávamos um projeto de lei que falasse sobre a questão dos transportes ou sobre outras modalidades que diziam respeito às concessões feitas pelo Estado, a CCJ informava que nós não poderíamos mexer e que era uma concessão, que o contrato já estava firmado, aquela coisa toda. \r\n\r\nTenho um projeto de lei que cria, no modal rodoviário, o “ônibus lilás”. Espero que também tenhamos esse parecer favorável para a gente facilitar e melhorar cada vem mais o transporte.\r\n\r\nEntão, Deputado Milton Rangel, retiro essa Emenda, facilitando, assim, a tramitação desse seu Projeto, porque ele abre a possibilidade para que não tenhamos mais a informação de que é contrato, de que é isso, de que é aquilo, e não pode modificar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero apenas elogiar a atitude da Deputada Enfermeira Rejane. Mais uma vez ficou aqui demonstrado um princípio do materialismo dialético: a unidade dos contrários, quando o materialismo e a metafísica se encontraram e se tornaram una.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que é com Emenda, e depois vamos votar o Substitutivo assim emendado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Quero agradecer muito os Deputados, especialmente os que entenderam a importância e o momento da matéria e que retiraram suas Emendas ou as adaptaram ao relatório das suas comissões.\r\n\r\nQuero dizer que este é um Projeto que já vem tramitando nesta Casa há algum tempo, para o qual pedimos sua inclusão na Ordem do Dia, que demonstra, de forma clara, com a aprovação, hoje, aqui, com a declaração da Deputada Enfermeira Rejane de que esta Casa tem compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e este Deputado que vos fala também assina esse compromisso, e, a despeito de alguma colocações de redes sociais, não tem compromisso com qualquer tipo de federação e qualquer tipo de outra instituição representativa de segmentos dessa sociedade. Eu tenho compromisso com 16 milhões de fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório e, em seguida, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável e cumprimentar o Deputado Milton Rangel, autor do Projeto, e também por ter sido acolhido as Emendas da nossa Comissão de Indústria e Comércio que visavam a aprimorar um Projeto muito importante, que vem em hora muito oportuna.\r\n\r\nTodos nós sabemos da crise de segurança no Estado e do índice de violência nos transportes, principalmente no intermunicipal, nas viagens de mais longas distâncias.\r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto em 1ª, que volta em 2ª, teremos a possibilidade de colocar a tecnologia na defesa do passageiro e dotar todos os ônibus intermunicipais do Estado com um botão de pânico para que o motorista possa acioná-lo em caso de emergência.\r\n\r\nIsso vai coibir sobremaneira os diversos assaltos que hoje acontecem na Ponte Rio-Niterói, nas grandes rodovias e também, óbvio, vai impedir, enfim, que arruaceiros queiram eventualmente atentar contra a vida dos passageiros ou contra os próprios ônibus, sabendo que há um sinal de alerta e que as forças policiais poderão agir.\r\n\r\nPor isso, meu voto favorável, mais uma vez cumprimentando a iniciativa do Deputado Milton Rangel e o atendimento ao acolhimento das nossas Emendas. Nosso voto foi favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também declarar meu voto favorável a este Projeto muito importante do Deputado Milton Rangel, nosso colega de partido, o que significa que nosso partido está trabalhando e atento às demandas da nossa sociedade.\r\n\r\nGostaria que este Projeto fosse replicado nos municípios, devido à importância.\r\n\r\nParabéns, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2854/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado André Corrêa”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2641/17, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., que acabou de aprovar Requerimento para inclusão na Ordem do Dia, para ver se, na próxima semana, conseguimos pautar esse Projeto que vem a atender ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, que precisa de uma resposta do Estado e essa resposta está nesse Projeto de Lei que virá à discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JANIO MENDES) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2816/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ O NOME DE \"VEREADORA ÂNGELA PIMENTEL\" AO TRECHO DA RJ-154 QUE LIGA A LOCALIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, JANIO MENDES E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGRFIED GLATT. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVER SA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7.404/2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado “tarifa Social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, considerando a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo determinará a cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado “tarifa Social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba aos Grêmios, Clubes Sócio-Recreativos e a Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios e clubes sócio-recreativos que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania, desde que, seus sócios ou frequentadores se enquadrem no conceito de hipossuficiência da Defensoria Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Ana Paula Rechuan, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ (...) - Terão direito ao benefício da tarifa social, os clubes formadores de atletas olímpicos que disponham de no mínimo 13 (treze) modalidades olímpicas e ofereçam programas esportivos de caráter social abertos à não-sócios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ (....) - A tarifa social aplica-se somente ao grêmios e clubes de sócio recreativos que possuírem receita social anual 100 (cem) mil UFIR-RJ e que franqueiam suas dependências a realização de projetos de cunho social no âmbito esportivo, cultural e educacional, para não-sócios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social aplica-se somente aos grêmios recreativos de escolas de samba que facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva e divulgação do esporte, educação e cultura como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII, do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, inserido pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nXIII - veículos automotores destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável, de propriedade das cooperativas ou cooperativados, devidamente registradas no órgão público estadual competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o inciso XIII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nXIII - veículos automotores destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável, de propriedade das associações ou das cooperativas de catadores, devidamente registradas no órgão público estadual competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o inciso XIV, Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - Veículos utilizados no transporte complementar intermunicipal de passageiros, utilizados por motoristas autônomos, devidamente regularizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o inciso... com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nInciso ... - veículos automotores destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável, de propriedade das cooperativas, devidamente registradas no órgão público estadual competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o art. 5º da Lei 2877/1997 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nXIII - veículos automotores destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável, de propriedade das cooperativas ou dos trabalhadores autônomos cadastrados em Cooperativas e também registradas no órgão público estadual competente - INEA e DETRAN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Havendo interesse por parte dos adquirentes, deverá ser criada uma Comissão de Representantes, que será responsável pela fiscalização e o acompanhamento da incorporação e da construção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Deverão ser publicadas na área restrita do site as modificações feitas no projeto original do empreendimento, desde que sejam submetidas e aprovadas pelo órgão competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 13º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13º. Observado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não incidirá atualização com base na variação do INCC do saldo devedor do adquirente, ou qualquer outro índice, após a data prevista no contrato para a conclusão da obra até a devida expedição do habite-se.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. O atraso na entrega do empreendimento, após decorrido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, será considerado ato ilícito, nos termos do art. 927, do Código Civil, ficando o incorporador obrigado a repará-lo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. O incorporador observará na construção das edificações os parâmetros estabelecidos pelos Planos Urbanísticos em conformidade com o Estatuto das Cidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator Às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os membros da Comissão a que se refere o art. 5º poderão, a cada 90 (noventa) dias, visitar o empreendimento em construção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Os balanços exigidos por lei deverão ser disponibilizados na área restrita do seu site, acessível a todos os adquirentes.\r\n\r\n§ 1º. No caso de atraso no cronograma da obra, este deverá ser adaptado aos novos prazos acordados com os adquirentes e o empreendedor deverá disponibilizar na área restrita de que trata o caput deste artigo, balancetes trimestrais, que poderão ser específicos do empreendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nFica suprimido o art. 10, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Capítulo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO USO DE TECNOLOGIA SUSTENTÁVEL E DA AUTOVISTORIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20- a ligação definitiva da instalação elétrica do empreendimento será vistoriada e aprovada pela distribuidora de energia elétrica ou, em caso de impossibilidade, será lavrada em termo de responsabilidade técnica, por profissional legalmente habilitado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao Art. 15, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para configuração do atraso na entrega será permitida uma tolerância de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o Art. 10º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16- O incorporador deverá arcar com os aluguéis dos consumidores adquirentes, desde que adimplentes, a partir da fluência do prazo de carência do empreendimento, que será de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo V o Art. 14a, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14a. Havendo oferta pela incorporadora e aceite do comprador de financiamento imobiliário do saldo vincendo após a data, constante no contrato do negócio imobiliário, para a entrega das chaves, quer seja o financiamento pela própria incorporadora ou através de outras empresas por ela indicada, não poderá ser cobrado do comprador juros e mora do saldo vincendo, caso o valor financiado não esteja liberado pela financiadora e ocorra uma das seguintes condições: \r\n\r\nI - A incorporadora, num prazo não inferior a noventa dias que antecedam a data da entrega das chaves, convidar o comprador para que este apresente a forma de quitação do contrato e informar, quando for o caso, as opções de financiamento imobiliário que disponibiliza ao comprador juntamente com a relação de documentos necessários para cada modalidade de financiamento e minutas dos respectivos contratos de financiamentos; \r\n\r\nII - O comprador tenha aceito o financiamento imobiliário, na forma do caput deste artigo, em prazo inferior a quarenta e cinco dias que antecedam a data da entrega das chaves;\r\n\r\nIII - Ao comprador tenha sido disponibilizado, para assinatura, o contrato de financiamento imobiliário, na forma do caput deste artigo, em prazo inferior a quarenta e cinco dias que antecedam a data da entrega das chaves;\r\n\r\nIII - O comprador tenha atendido todas as exigências documentais, em contrato de financiamento imobiliário, na forma do caput deste artigo, em prazo não inferior a trinta dias que antecedam a data da entrega das chaves, o que se comprovará por protocolo de entrega;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o artigo abaixo:\r\n\r\n(...) - As parcerias realizadas não eximem a responsabilidade da direção da escola sobre as ações e suas consequências, oriundas das parcerias estabelecidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As escolas beneficiadas com as parcerias de que tratam esta Lei deverão prestar contas semestralmente das doações recebidas, apresentando cópia dos respectivos registros à Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§1º - As doações diretas de material à escola deverão ser devidamente registradas na conta patrimônio da mesma.\r\n\r\n§2º- A escola beneficiada deverá realizar registro contábil das doações dos recursos financeiros recebidos, quando do recebimento da doação e quando da efetivação do pagamento relativo à compra de bens ou contratação de serviços vinculados à parceria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º -\r\n\r\n§ - Os nomes dos doadores parceiros não podendo ser citados em campanhas publicitárias efetuadas pelo Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a realização de parcerias entre pessoas jurídicas e escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7°: Será conferido um selo - denominado Selo Adolpho Lutz da Ciência - emitido pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Educação às pessoas jurídicas que contribuírem com as escolas, destacando os relevantes serviços prestados à ciência e tecnologia no Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - A participação de pessoas jurídicas não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Estadual ou quaisquer outros direitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o caput do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9°: O Estado realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas jurídicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.6°: Fica vedada a participação de pessoas jurídicas com atuação nos segmentos de refrigerantes, bebidas alcoólicas e tabaco e seus derivados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer evento a ser patrocinado por pessoa jurídica deve conter previamente um projeto a ser aprovado pela Direção Escolar e o Conselho Escolar, que deverá estar de acordo com o projeto político pedagógico da escola e com a base nacional curricular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nParágrafo único - Os eventos citados no inciso III deverão ser debatidos e definidos, exclusivamente, pela direção escolar e o conselho escolar e deverão estar de acordo com o projeto pedagógico da escola e com a base nacional curricular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nIII - Patrocínio para apoio de eventos de iniciativa da unidade escolar de cunho científico, tais como feiras de ciências ou palestras didáticas sobre temas de ciências, tais como a biosfera, estudo da água, do solo e do ar, ecologia, verminoses, genética e reprodução humana, e outros temas afins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca dos doadores parceiros no interior das escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - A doação ou patrocínio das atividades nas escolas beneficiadas não poderão estar condicionadas à distribuição de brindes ou produtos da marca dos doadores parceiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica permitida à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a realização de parcerias com pessoas físicas/jurídicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As ações e contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica permitida à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a realização de parcerias com pessoas físicas/jurídicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As ações e contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Estado poderá formar parcerias com empresas beneficiárias de incentivos fiscais e fundações particulares para a execução deste programa, bem como convênios com instituições públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo único ao Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca das empresas e fundações particulares parceiras a que se refere o caput deste artigo no interior das escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2051951"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Zeidan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Conceição Evaristo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 498/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr Hélcio de Oliveira Paim Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Ilenavvy.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 500/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Sr. Phabricio Petraglia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 501/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Amir Haddad.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 502/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Carjopa - Associação de Comerciantes e amigos da rua João Pessoa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Gênesis Pereira Torres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 504/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Fundação Gol de Letra - Unidade Caju.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 505/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Dalal Achcar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 506/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI Nº 2718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera a Lei 887/1985, para que os transportes coletivos de passageiros, rodoviário, ferroviário, hidroviário e metroviário ficam obrigados a reservarem 10% dos assentos para pessoas portadoras de obesidade mórbida e revoga a Lei 2718/1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, pois visa a dar a pessoa com deficiência (obesidade mórbida), uma dignidade humana, na medida que assegura os seus direitos.\r\n\r\nLevo em consideração ainda, para o meu voto, que as Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e do parecer da Assessoria Jurídica da Agetransp, onde todos foram favoráveis ao prosseguimento da proposição.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 652/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA GESTANTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que altera a Lei nº 4510/2005, incluindo as gestantes nas isenções do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de ônibus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, pois não é hora nem o momento de se conceder mais isenções de tarifas de ônibus, sobrecarregando ainda mais os cofres estaduais.\r\n\r\nVale ressaltar, que o objetivo da Lei 4510/2005, é a de beneficiar apenas os estudantes da rede pública e as pessoas portadoras de doenças crônicas, de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado, o que não é o caso de uma gestante, por ser uma situação normal e natural da vida.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 652/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 652/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que regulamenta a localização dos pátios onde os veículos apreendidos por órgãos estaduais, ficarão alocados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Bruno Dauaire, é de grande alcance social, visando a facilitar a vida daqueles que tiveram seus veículos apreendidos.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 945/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade informar aos motoristas que trafegam sobre as rodovias do estado, sobre seus direitos, em cartazes e cartilhas distribuídas semestralmente aos usuários, ou em painéis eletrônicos espalhados ao longo das estradas. Visto a importância do projeto como meio de informação, não tenho qualquer objeção ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 945/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que cria o programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois incentiva o uso da bicicleta. A utilização de bicicletas como transporte, além do lazer, é uma realidade mundial.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Muller, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIRO DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que proíbe o transporte de animais domésticos e silvestres nos bagageiros de ônibus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Luiz Martins, é de grande alcance social, porém, com o intuito de aperfeiçoar o projeto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça deve ser aproveitada.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1637/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1637/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.08.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 06.06.2017, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins e Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo. Em 03.05.2017 avocou Projeto de Lei nº 1285/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1285/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação a Deliberação do Ofício GDBD Nº 24/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil, Defesa do Meio Ambiente e Comissão Especial para Desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, para tratar do tema: “O AVANÇO DO MAR EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de agosto de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença da Deputados ARAMIS BRITO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor DOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e do Deputado DIONÍSIO LINS, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.06.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribui, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em 23.03.2017, os Projetos de Lei nºs.: 1255/2015, do Deputado Carlos Minc; 1584/2016, do Deputado Tio Carlos; 1623/2016, do Deputado Benedito Alves e 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto e, em 11.05.2017, o Projeto de Lei nº. 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado TIO CARLOS, foi distribuído, em 02.06.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo e os Projetos de Lei nºs.: 1074/2016, da Deputada Tânia Rodrigues; 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim e 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs.: 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi e 1584/2016, do Deputado Tio Carlos. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 1255/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra para o Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1074/2016, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. - Projeto de Lei nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. WAGNER VICTER, para participar da 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2017, com o tema: - Reestruturação da Rede Estadual de Ensino e alocação de docentes. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a referida Convocação. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e um de junho de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Representando a Seeduc: Superintendente Pedagógica, Profª Carla Bertânia de Souza; Profª Lídia de Souza da Silva e Vivian Barros, Diretor de Educação Superior da Faetec, Prof. Fernando Motta; Chefe do Departamento de Educação do Campo da UFF, Prof. Silvio Cezar de Souza Lima; Presidente da Emater, Estela Romanos; Representante do Isepam, Profª Graciete Nunes; Representantes do Coletivo de Educação do Campo Fluminense, Profª Norma Dias da Costa e Prof. Marcelo Cavalcante Viana; Representante do CIA José Francisco Lippi, Profª. Cláudia Forte; Representante do Ponto Cultural Rural, Prof, Cláudio Paolino; Diretora do C.E. José Soares Júnior, Profª Isabel Maria de Almeida; Aluna do C.E. José Soares Júnior, Luci da Conceição Evangelista; Diretora Geral do CEFA Rei Alberto Araújo, Profª Viviane Rodrigues Araújo; Vice-Presidente do Conselho Escolar do CEFA Rei Alberto Araújo, Leonardo Voigt; Representante do Fórum Estadual de Mulheres Negras, Maria Aparecida Vicente; Aluno de Licenciatura de Educação no Campo da Universidade Rural do Rio de Janeiro; Presidente da Uppes, Profª Teresinha de Oliveira Machado; Diretora da Uppes, Profª Neuza Caldas; Diretoras do Sepe, Profªs.: Isabel Cristina e Marta Morais; além de funcionários, professores e alunos convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 30.05.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Educação no Campo. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta e um de maio de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos deste Órgão Técnico e dos Deputados ELIOMAR COELHO e PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Gustavo Barbosa; Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda, Mônica Souza; Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, Lígia Ourives; Representando a Seeduc: Subsecretária de Infraestrutura, Júlia Sant'Ana; Assessor da Subsecretaria de Infraestrutura, Marcos Tadeu Cavalcante; Superintendente de Orçamento, Helena Brunet; Superintendente de Comunicação, Iuri Cardoso; Coordenadora do CAO Educação do Ministério Público Estadual, Drª Débora da Silva Vicente; Diretor do Sintuperj, Jorge Luis Mattos de Lemos (Gaúcho); Representantes da Uppes, Profª Luciane Azevedo e Márcia Cardoso de Barros; além de funcionários, professores e alunos convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 21.06.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Execução Orçamentária da Função Educação, dos anos 2016 e 2017. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário de Fazenda, Dr. Gustavo, que fez uma explanação detalhada sobre o assunto. Prosseguindo, o Deputado Comte Bittencourt franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de agosto de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 13/10/2016, o Projeto de Lei n° 1637/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins e o Projeto de Lei nº 36/2015, do Deputado Carlos Minc, em 22/06/2017, o Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, em 13/10/2017, o Projeto de Lei nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes e em 05/04/2017, o Projeto de Lei nº 652/2015, do Deputado Átila Nunes. Informou ter distribuído em 05/04/2016, ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 945/2015, do Deputado Iranildo Campos e, por fim, ter distribuído ao Deputado Marcos Muller, em 12/07/2016, o Projeto de Lei nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Marcos Muller para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 652/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Marcos Muller que emitisse seu parecer: Projeto de Lei nº 1047/2015, do Deputado Carlos MInc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Zeidan que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 945/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Para concluir, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado CArlos Minc. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de agosto de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO e com a presença dos Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo designar o Relator. Informou que a Deputada FATINHA deixou de ter mandato de Deputado e, consequentemente deixou de ser membro Relatora da Comissão. Em seguida, propôs uma nova Audiência Pública a ser realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e dezessete. O que todos os presentes aprovaram por unanimidade. Serão tratados os Temas: Fazenda Modelo e Sociedade União Internacional Protetora dos Animais. A Comissão fará visita nos dois locais e trarão para a referida Audiência as opiniões dos Senhores Deputados membros da Comissão. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, matrícula 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - CR 240/2016 - 26/06/2017\r\n\r\n“COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO MÊS DA \r\n\r\nLUTA ANTIMANICOMIAL “\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, sexta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6° andar, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a 'Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 240/2016. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência, destinava-se á tratar do tema 'Comunidades Terapêuticas no mês de Luta Antimanicomial', conforme publicado no Diário Oficial de vinte e três de maio de dois mil e dezessete. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Filipe Pereira, subsecretário da Secretaria de Prevenção e Dependência Química; João Gustavo Fernandes Dias, Defensor Público do Rio de Janeiro e subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário - Nuspen; Maria Paula Gomes dos Santos, Doutora em Ciência Política e representando o Ipea; Gecilda Esteves Silva, ex-subsecretária de administração da área de direitos humanos - Seasdh e representando o Tribunal de Contas do Estado; Denis Petuco, Professor e representando a Fiocruz; Pedro Gabriel Delgado, Professor do Instituto de Psiquiatria da UFRJ; Marco José de Oliveira Duarte, Doutor em Serviço Social e Saúde Coletiva, integra o Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial do Rio de Janeiro (NEMLA-RJMNLA). Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Palácio 23 de Julho, vinte e seis de maio de dois mil e dezessete. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Agradecemos aqui a presença de vocês, vamos dar início à nossa audiência pública sobre as questões relacionadas à saúde mental, à reforma psiquiátrica, às comunidades terapêuticas, em suma, projetos que tramitam aqui na Casa. Faço parte da Frente da Saúde Mental e presido a Comissão do Cumpra-se, deputado Flávio Serafini também é membro efetivo da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica. Nós vamos compor a Mesa. Algumas pessoas estão chegando, mas já vamos compondo, é normal, sempre é assim. O Filipe Pereira, subsecretário da Secretaria de Prevenção e Dependência Química, representando o secretário. João Gustavo Fernandes Dias, defensor público do Rio de Janeiro, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, Nuspen. Bem vindo. Boa tarde. Maria Paula dos Santos, do Ipea, tem também estudos e publicações sobre as comunidades terapêuticas. Bem vinda. Boa tarde. Já estivemos juntos em várias audiências lá atrás. Gecilda Esteves Silva, Tribunal de Contas do Estado, ex-subsecretária de administração, da área de direitos humanos, Seasdh. Bem vinda. Obrigado pela presença. Temos a informação que acabou de chegar o Denis Petuco, da Fiocruz, estudos relacionados a drogas e cuidados. O Denis também já esteve conosco. Bem vindo. Boa tarde. Vejo aqui o Pedro Gabriel Delgado, nosso companheiro, ele está aqui agora como professor do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, também do Sindicato dos Médicos, recém-eleito, nosso companheiro há muitos e muitos anos. Ajudou a fazer não só a lei federal como as leis estaduais sobre a humanização da saúde mental. Convido à Mesa o Pedro Gabriel Delgado, nossa referência na questão. Bem vindo, Pedro Gabriel. O Marcos José Duarte está presente também, do Nemla? Não chegou ainda. Então, vamos lá. O deputado André Ceciliano, surgiu uma questão, ele está acumulando a presidência da Assembleia e não vai poder vir. Ele preside a frente, assinou várias das emendas, a gente vai falar depois porque um dos nossos temas é o projeto de lei que está tramitando como conclusão de uma CPI sobe esse assunto. Eu e o deputado Flávio Serafini subscrevemos uma série de emendas, várias delas propostas pelo, praticamente todas, propostas pelo movimento da reforma psiquiátrica, humanização da saúde mental e também pela assessoria da frente parlamentar. Nós subscrevemos essas emendas, deputado André também subscreveu, ele é da frente, mas não vai poder estar aqui hoje. Está enrolado aqui. Como vocês já perceberam a Assembleia está sitiada, uma situação constrangedora, votando coisas também constrangedoras. Em suma, talvez fosse uma questão de saúde mental para ver o que a gente está votando aqui na Assembleia. Mas isso já é outro capítulo, é outro capítulo, as maldades que a gente está votando por aqui. Amigos, então, nós vamos dar início à essa audiência, lembrando que a audiência está sendo gravada, está sendo transmitida também pela TV Alerj, nós também estamos fazendo uma gravação simultânea, uma transmissão ao vivo pelas redes. Para nós é muito importante, eu e o Flávio somos também do Cumpra-se da comissão da saúde mental porque vai ater um embate no plenário em relação ao projeto e as emendas e é importante saber como é que se posicionam a secretaria, Defensoria, a universidade, Fiocruz, Ipea e os estudos que a gente tem, para não ficar uma coisa apenas, sabe, alguns deputados contra outros deputados. Então, a audiência pública é sempre o momento dos especialistas, pessoas que, muito mais do que nós, se dedicam a isso, estudam, em suma, trabalham há anos e anos e anos, implantam, veem as dificuldades de implantar esses serviços e enfrentar essa situação toda. Isso daí reforçará muito. Nós trataremos depois de fazer também um resumo pela frente, divulgar para todos os deputados quem veio aqui, pelo menos qual foi a síntese dessas intervenções, dos posicionamentos. Então, o objetivo aqui não é só encontra as pessoas e ouvir todo mundo, mas que isso tenha um reflexo no parlamento e que fundamente propostas mais avançadas, mais pertinentes, tanto do ponto de vista conceitual quanto do ponto de vista operacional, financiamentos, etc. e tal. Nós temos sempre, quando a gente tem um Mesa muito grande e um público, como se diz, é audiência pública, mas não é só para ouvir, é para falar também. Então, as pessoas vão também, depois da intervenção da Mesa e das intervenções dos parlamentares também, vão se posicionar. A gente tem que definir um tempo limitado. Eu que, provavelmente, a maior parte das pessoas poderia tranquilamente falar meia hora ou 40 minutos sobre todos esses temas, mas, se isso aqui acontecer, a gente perde o objetivo, que é ter a síntese da posição dos movimentos, da secretaria, da Fiocruz, Defensoria, etc.; e que também que dê tempo para as pessoas poderem concordar ou discordar. Então, a nossa ideia é a seguinte: as exposições vão ter o máximo de dez minutos, quer dizer, quem puder fazer em menos também agradecemos, vai ser avisado em oito. O público, as pessoas que vieram aqui participar da audiência vão ter um tempo de três minutos. E a gente vai organizar, dependendo do número de pessoas que se inscreva, eu e o Flávio Serafini vamos também analisar se a gente pode fazer algumas rodadas, por exemplo, rodadas de seis ou sete ou oito inscrições para que a Mesa possa também responder às questões. Ou seja, a participação da Mesa não vai ser apenas esses dez minutos. Quando houve questões, é natural que, para algumas delas que foram direcionadas ou relacionadas, os deputados especialistas, a secretaria, possam também, a Defensoria, possam também treplicar em relação aos temas levantados para ter uma dinâmica. Então, uma saudação inicial do Flávio Serafini, também a assessoria dele participou ativamente na organização da audiência junto também aos nossos, a Beth, que está aqui presente, a Monique, a Flor, o meu amigo Tenório, que trabalha conosco, foi perguntado se você estava firme aqui pelo pessoal do sindicato, que a pacificação recente. Bom, também o Flávio e a sua assessoria também participaram na elaboração das emendas que nós apresentamos e isso está em discussão. Então, Flávio Serafini, a sua saudação, a sua consideração inicial. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todos e todas, agradecer a presença de cada um e cada uma que estão aqui contribuindo conosco com esse processo de reflexão coletiva, especialmente os companheiros e companheiras que estão conosco aqui na mesa e dizer que essa audiência pública surge a partir de uma provocação concreta que foi a tramitação de uma série de projetos de lei resultados de uma comissão parlamentar de inquérito que aconteceu aqui na Casa sobre o crack, especificamente sobre um projeto que é o tratar das comunidades terapêuticas, propõe um determinado tipo de regulamentação, inclusive com a possibilidade de financiamentos, que a gente sabe que já acontece hoje, o que abriu um debate no plenário onde eu, o deputado Carlos Minc, entramos em um debate sobre a nossa política de saúde mental, sobre qual é o papel ocupado pelas comunidades terapêuticas e a forma como elas se relacionam ou, na verdade, na minha avaliação, sob diversos aspectos, se contrapõe a nossa política de saúde mental hoje consolidada no nosso país desde a reforma psiquiátrica e hoje como parte das políticas do nosso Sistema Único de Saúde, mas, por outro lado também abriu a oportunidade da gente fazer uma discussão mais global sobre as políticas de saúde mental, conversado aqui com o deputado Carlos Minc, antes de começar, essa semana mesmo eu participei de uma grande audiência entre profissionais e usuários da saúde mental da cidade do Rio de Janeiro com a Superintendência de Saúde Mental da cidade. O Município de Niterói, cidade onde moro, a gente tem também permanentemente uma grande mobilização de profissionais e usuários de saúde mental, ou seja, a gente tem hoje, nessa área, um grande movimento que retrata a importância das redes que estão se montando e ao mesmo tempo um sinal também de crise e precariedade permanente que tem levado à permanentes mobilizações, lutas, para que essa rede de atenção psicossocial consiga de fato se estabelecer de forma a garantir aos usuários da saúde mental um atendimento adequado e o Estado do Rio de Janeiro como é que ele se insere nesse contexto mais amplo da política de saúde mental, quais vão sendo as políticas desenvolvidas. Então, de alguma forma, esse debate em plenário nos permitiu problematizar uma realidade e levantar um debate mais amplo hoje sobre a política de saúde mental aqui no Rio de Janeiro, então, acho que esse é o espírito dessa audiência, a gente quer ouvir, obviamente, vai se posicionar, fazemos parte de uma frente que tem um comprometimento claro com a política da reforma psiquiátrica, a frente parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica, uma frente que foi formada à luz da nomeação do Valencius para a superintendência de saúde mental no Ministério da Saúde. A gente, obviamente, é uma frente que tem posição dentro do bojo das políticas públicas de saúde mental no Brasil. O que obviamente não nos deixa surdos nem abertos ao diálogo. Então, mais uma vez, boa-tarde a todos e todas. Que a gente consiga ter diálogos produtivos e encaminhar sínteses para que a gente consiga avançar na política de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Flávio. Antes de passar a palavra para os membros da Mesa, eu vou dizer o seguinte: nossa assessoria distribuiu para vocês um papel que tem três leis antigas nossas. Algumas delas a gente vai pedir depois para as pessoas ajudarem a organizar um cumpra-se delas. Então, estão aqui, quem recebeu essa folhinha de papel, são leis antigas. A primeira delas é uma lei de 99. Alguns aqui nem eram nascidos. A 3.261, que criou a Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica. Quer dizer, 99, essa lei tem, então, 18 anos. A maioria já era nascida. Tem 18 anos. E realmente foi instalado o comitê de reforma psiquiátrica. Funcionou mais ou menos até 2009. Acompanhou a implantação de vários serviços, até o Caps 1, depois, os mais complexos, 2 e 3, isso travou até por falta de recurso, estavam indo para outros lados, isso tem a ver com a nossa conversa hoje. A outra lei é a 3.944 de 2002, que é a lei estadual da humanização da saúde mental. A gente deu entrada até antes da lei nacional, embora a fonte tenha sido a mesma, a fonte tenha sido a mesma e a gente conseguiu aprovar em 2002, portanto, um ano depois da lei nacional da reforma psiquiátrica. Essa lei, eu estava verificando, ontem e hoje, com a Beth aqui, ela tem alguns pontos que não entraram na lei nacional e que podem ser objeto de um cumpra-se. Alguns deles, Flávio Serafini, relacionados, a gente vai ver depois, alguns dos pontos que a gente vai ver aqui sobre a questão das CTs, por exemplo, essa lei 3944 de 2002, ela determina que é direito do usuário receber visita em particular; receber e enviar correspondência, resguardado o sigilo, etc., etc., algumas coisas que, por exemplo, que não têm sido cumpridas. Então, tem lei estadual em vigor que tem...muitos pontos são coincidentes, claro, com a lei nacional, mas tem alguns pontos aqui que não estão na lei nacional, que estão mais especificados aqui e que vale a pena fazer um cumpra-se, como eu previ desta comissão, não é o tema nosso hoje, mas já fica aqui aberto o desafio e o convite para que haja sugestões de que locais se possa fazer esse cumpra-se. Por fim, a terceira e última lei, dessas três que foram aqui distribuídas, todas, mais ou menos do mesmo período, é a lei 3650 de 2001, que garante o passe livre para os portadores, para as pessoas com doença crônica ou problema de saúde mental nos transportes da rede pública. Em todos os países que houve reforma psiquiátrica houve o passe livre, exatamente para o acesso aos lares protegidos, oficinas protegidas, hospitais noite e dia, Caps, etc., etc. Foi uma briga, a gente nos pontos de ônibus com as pessoas para conseguir o passe, para renovar o passe, isso continua, não acaba, tudo, uma guerra. Então, está aqui o testemunho de quantas vezes a gente fez isso. Então, essas são algumas questões, que têm muito tempo atrás, mas nem por isso elas não têm a sua pertinência. Dito isso, já falamos demais aqui. Então, compondo a Mesa, o Marcos José Duarte, do Nemla, o Núcleo do Movimento da Luta Antimanicomial, obrigado pela presença, boa-tarde, sempre presentes nos inspirando aqui a resistência da humanização. Então, vamos começar aleatoriamente, todos vão ter o mesmo tempo, não há uma hierarquia, vamos começar pela Maria Paula dos Santos, veio de longe. Então, Maria Paula, obrigado pela presença, que dispõe de dez minutos \r\n\r\nA SRA. MARIA PAULA DOS SANTOS - Eu sou carioca também, de Niterói, como o deputado Flávio Serafini, enfim, eu sou socióloga com formação em políticas públicas, trabalhei na área de saúde mental aqui no Rio de Janeiro, na Colônia Juliano Moreira, por quatro anos, depois, dois anos no Instituto Pinel, onde tive o prazer de conhecer o Pedro Gabriel, enfim, estou no Ipea há oito anos e estou trabalhando agora com política de drogas. Basicamente, esse é o primeiro trabalho que estou fazendo nessa área, foi uma demanda da Senad, do Ministério da Justiça, que nos encomendou isso em função inclusive do processo de financiamento público, pelo governo federal, comandando pelo plano “Crack, é possível vencer”, um plano de 2011, vocês devem saber, esse plano, enfim, previa o financiamento de vagas em comunidades terapêuticas mediante editais públicos que a Senad colocava. Antes de conhecer exatamente esse mundo das comunidades terapêuticas a coisa já estava em curso, agora o financiamento em curso, aí enfim desde 2014 eles nos pediram então primeiro para avaliar a política do financiamento eu falei não dá pra avaliar porque a gente não tem um indicador de sucesso ou de fracasso, a gente pode é conhecer esse ambiente. Vocês têm aí alguma base dedados sobre comunidades terapêuticas? Temos, uma base de dados que foi feita pela Universidade do Rio Grande do Sul que havia nós fizemos a limpeza dessa base, montamos uma amostra com seiscentas, uma amostra ponderada, por região, por tipo de localização urbana, metrópole, capital, e também pelo fato das comunidades serem ou não financiadas pela Senad. Então, a gente teve trinta extratos ao final e fizemos uma pesquisa que era quantitativa através da Internet, numa plataforma que as comunidades terapêuticas respondiam, portanto, os nossos resultados vêm do que informam as comunidades terapêuticas e não de contagem de registro administrativo, está certo? Como mostra a política internacional de amostra por municípios, por domicílio, elas são feitas a partir do que se pergunta e o que as pessoas respondam. Então, esse é um primeiro ponto. E depois fizemos pesquisa qualitativa, com antropólogos da Unicamp e outras universidades, dez etnografias em dez comunidades terapêuticas na qual os pesquisadores passaram quinze dias diretos, lá, dormindo, fazendo suas refeições, conversando com usuários ou com trabalhadores. A nossa ideia era a partir da qualitativa ilustrar algumas coisas que a quantitativa não nos permitiria ver. E claro a gente usou também um grande número de pesquisas já feitas, principalmente na área de antropologia e psicologia social em torno das comunidades terapêuticas para a gente se apropriar um pouco desse universo. Bom, então, eu queria primeiro mostrar aqui como que elas estão espalhadas pelo Brasil, a gente tem aí 1950, comunidades terapêuticas aonde o São Paulo é o campeão né, de comunidades terapêuticas, elas estão concentradas no Sudeste e no Sul, como vocês podem ver, primeiro São Paulo, depois Minas Gerais, depois Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina onde a presença das comunidades terapêuticas é bastante ostensiva. Aqui, então o modelo de cuidado que vocês também devem conhecer, não vou me deter, a ideia de três pilares, trabalho, disciplina e espiritualidade, onde o trabalho é entendido como terapêutico e condutor de um processo de autodisciplina, etc.; e espiritualidade é aquilo que visando promover uma fé dos internos numa instância superior e para aplacar os sofrimentos e meio também né a meio juízo pra você ter uma instância, um código de conduta para pessoas que são ditas como desregradas, moralmente fracas, etc. Bom, então, aqui a perguntou quais os métodos, os recursos terapêuticos que vocês usam, porque qual era a ideia, muito se fala das comunidades terapêuticas né mas não se tinha dados então a gente quis reunir, a partir do que se falava, perguntando pra elas próprias o que que elas então por exemplo, são muitos dados, passar para vocês saberem a gente tem quatrocentas variáveis, eu tentei trazer aqui o resumo do resumo de alguma coisa que pudesse interessar mais a vocês de imediato, mas vocês têm acesso à nossa nota técnica, que o endereço está lá no final. Olha só, a espiritualidade é campeã e aí eu volto a dizer não necessariamente a religião, a religião é, sim, sei lá, setenta, oitenta por cento das comunidades são religiosas, têm alguma vinculação religiosa, mas não necessariamente uma coisa de conversão religiosa. Entendo como muito mais um impulso para se chegar através das escrituras do cristianismo, porque a maioria delas também é cristã, sem pôr um determinado código de conduta para as pessoas. Então, ali a gente vê espiritualidade e a laborterapia. Agora, é interessante ver como elas também estão absorvendo técnicas e procedimentos técnicos científicos como a incorporação de psicoterapia em grupo e psicoterapia individual. Isso é consistente com o número de Psicólogos e Assistentes Sociais empregados - não voluntários - nessas comunidades. Não trouxe esse dado aqui, mas disponível na nota técnica. Essa é uma forma da gente também cercar para ver o que era apenas dito o que era consistente os dados. A outra coisa muito usada é a metodologia dos doze passos, aquela da AA, modelo de Minesota. Pulando tudo ali, queria chamar a atenção para medicamentos 55% das comunidades falaram que usam medicamentos psicotrópicos, substâncias psicoativas, o que para mim chamou muito atenção até por que em princípio na legislação que a Senad estava propondo e negociou no âmbito do Conad lá em 2015, com as comunidades terapêuticas estaria vetado. A comunidade terapêutica não se caracterizaria pelo uso de medicamento. Então, a gente vê que isso já está muito avançado. Na verdade, percebo um processo de medicalização dentro das comunidades terapêuticas com médico full time. Basicamente um médico por comunidade terapêutica. Pode passar, por favor. Aqui mostrando a orientação religiosa deu certo problema. A gente tem 47 comunidades terapêuticas da área do protestantismo: pentecostal, neopentecostal, evangélica etc. a gente tem 47% das comunidades terapêuticas são evangélicas seja protestante, pentecostal, neopentecostal, de missão, etc., 27% são católicas. 17% são sem orientação religiosa e 9% outros. A pergunta que achei que seria interessante da gente discutir aqui: afinal de contas, são ou não manicômios que medida a comunidade terapêutica manicômios. Estudando Goffman, estudando as comunidades terapêuticas a minha sensação técnica - se é que se pode dizer desse jeito - é que elas não seriam manicômios exatamente são instituições totais, mas tem uma fronteira. Por que são instituições totais? Por esses dois dados aqui: feito o tratamento entre aspas no âmbito do isolamento das relações sociais e comunitárias. Existem graus de barreiras a saída e ao contato com o mundo externo severas barreiras. Todo um processo de disciplina, vigilância e sanção para desviante. Vamos passar, por favor. Aqui para mostrar uma das barreiras é o isolamento físico geográfico. São 74,3% das comunidades estão em área rural. Pode passar, por favor. Vou ler para vocês. Quais são as barreiras ao mundo externo? 65% proibição de visitas no início do tratamento; 85% das comunidades retém os documentos pessoais dos usuários; 86% proíbem o uso de internet; 91% o de telefone. As outras não são muito significativas: apenas 17% restringem o contato com amigas e 10% com os namorados. Passa, por favor. Isso aqui as disciplinas e as sanções que dizem aplicar àqueles que não observam as normas de convivência da comunidade. Eu chamaria a atenção aqui para essas que, embora pouco mencionadas, 47% de suspensão de atividade de lazer por algum tempo, ou suspensão de passeios e saídas, suspensão de contatos telefônicos com familiares e amigos, aumento temporário das atividades de laborterapia. A mim me espanta que essas coisas tenham sido mencionadas, ainda que numa quantidade menor do que mencionaram a comunicação à família, advertência por escrito, etc. Essa coisa da comunicação à família acho que caracteriza muito bem a situação de tutela que as pessoas se colocam ou são colocadas quando vão para a comunidade terapêutica. Aqui é quem caminha, como as pessoas chegam nas comunidades terapêuticas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vou pedir a você para dar uma arrematada porque passaram os dez minutos. Reconheço a dificuldade de um estudo tão amplo e importante em pouco tempo, mas mais adiante você vai ter a oportunidade de ressalvar outros problemas também. \r\n\r\nA SRA. MARIA PAULA DOS SANTOS - Vamos passar para o último, o slide 17, com algumas conclusões. Tudo aqui está baseado nos dados que a gente trouxe, então as conclusões são: A grande demanda das famílias, que é a grande questão. Você tem 2.000 CTs para 300 Caps AD no Brasil, e esse é um problema; a questão da representação que as CTs têm das pessoas que fazem uso problemático de drogas, é como adictos, como pessoas doentes e moralmente fracas. Isso atravessa todo o tratamento, toda a relação dos profissionais com os usuários; a droga como entidade maligna, como agente em si mesmo, independente de circunstância e de condição social do indivíduo; e uma significativa homogeneidade de práticas com uma grande coordenação e organização intracampo. Esse é outro dado que eu gostaria de ter mostrado, como elas são afinadas; quer dizer, aquela homogeneidade de práticas não resulta do nada, mas de um trabalho de organização do campo das comunidades terapêuticas com enorme capacidade de impor essa agenda de tratamento de um lado, e de obter recursos públicos por outro. Então, você tem também municípios e estados financiando comunidades terapêuticas sem nenhuma contrapartida, sem nenhum tipo de fiscalização, sem nenhum código de conduta, etc. Por fim, encerrando aqui, minha impressão que chamá-las de manicômios exatamente não é a questão, porque ali eles têm um projeto de reforma moral. Uma instituição, um manicômio praticamente não tem saída, a comunidade terapêutica tem uma saída e tem fronteiras porosas. O que me chamou muito a atenção é o modelo de indivíduo que elas estão buscando construir e como isso espirra para fora da própria política de cuidado ao usuário problemático de drogas: é uma agenda conservadora para transformar o sujeito em alguém que respeite as leis, e isso não funciona - tem outro dado aqui que mostra que funciona para 30%, o resto não adere a esse modelo. De alguma forma, a comunidade terapêutica como instituição me parece, e estou falando muito pessoalmente, mais um dispositivo da guerra às drogas, no sentido de que sem essa concepção da droga como maligna e como provocadora do mal nas pessoas você não tem adesão a ela, porque ela serve para isso, pra refazer as pessoas: tirar as pessoas do caminho do mal e jogar no caminho do bem. Encerro por aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente! Maria Paula, você deixou aí como acessar? Nota Técnica 21, que se acha no site do Ipea. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos reproduzir no nosso mandato e disponibilizar para o público porque a nota não é tão extensa e é possível fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Antes de mais nada, quero dizer que foi um estudo de altíssimo nível e vai ajudar muito na discussão. Sei que você teve que atropelar uma parte. Anuncio as presenças do deputado Waldeck Carneiro, que convido para compor a Mesa, que faz parte da Frente, subscreveu as emendas conosco e também acompanhou a CPI; do vereador Renato Cinco, que faz um trabalho muito forte em relação à humanização da saúde mental na Câmara de Vereadores, além de ter uma posição muito conhecida sobre a política de drogas, tendo, aliás, participado de várias audiências conosco sobre o tema. Cinco, também pode compor a Mesa conosco. Vamos ouvir agora o Denis Petuco, da Fiocruz, e não é a primeira vez que ele vem aqui; temos um fórum sobre política democrática de drogas e ele já participou também. A Maria Paula, ao final, fez uma conexão forte dessa questão com uma visão específica da questão das drogas. \r\n\r\nO SR. DENIS PETUCO - Meu nome é Denis, sou pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, trabalho na Escola Politécnica Joaquim Venâncio e também componho o programa institucional “Álcool, Crack e outras Drogas”, da Fiocruz. Digo isso de saída porque temos o programa institucional, criado há pouco mais de três anos e atualmente aglutina pesquisadores que discutem o tema na Fiocruz, mas a posição que vou trazer aqui não é desse programa, que ainda não fez esse debate, não é uma posição da instituição a respeito do tema. Vou trazer considerações minhas, pessoais, porque estudo e pesquiso dentro da academia há pouco mais de dez anos, mas, na verdade, e principalmente, porque começo minha trajetória na universidade em 2004, fiz graduação, mestrado e doutorado sempre estudando questões relacionadas ao uso de drogas, mas minha conexão com o tema é anterior. Quero trazer algumas coisas relativas a isso, conectando inclusive com questões que a professora Maria Paula traz, porque antes mesmo de me tornar um pesquisador da área eu fui um usuário de drogas que demandou tratamento e, em algum momento da minha vida, fui internado em comunidades terapêuticas. Então, antes de me tornar um pesquisador da área, fui submetido, e acho que já começa por aí, a expressão correta é esta: fui submetido a esse modelo de tratamento, não fui paciente desse modelo. Porque, de modo geral, é assim que acontece, somos submetidos a esse modelo de tratamento. Quero tomar como ponto de partida uma conexão com o que a professora Maria Paula traz no final de sua fala, quando lembra dos 30% de sucesso desse tipo de abordagem, porque essa é uma porcentagem padrão, professora, nos mais diferentes dispositivos da área. Isso poderia ser, talvez, usado em benefício das comunidades terapêuticas: - Olha, dizem que nós não temos índice de sucesso, mas temos 30%, que é o mesmo que os Caps AD têm. Mas aí eu gostaria de lembrar algo de outra origem muito forte para mim, que é uma reflexão que o professor Paulo Freire fazia. Quando ele pensou um novo método de educação, ele não pensava porque o método anterior não funcionasse para alfabetizar as pessoas: “vovó viu a uva” alfabetizava. A questão é, junto com “vovô viu a uva”, além de alfabetizar você introduzia uma visão de mundo - e sua pesquisa do Ipea é maravilhosa nesse sentido. Comunidade terapêutica é isso, pode até funcionar para 30% das pessoas, mas o que ela traz junto? Lembro que uma expressão que eu usava muito na época, e passei para a CT entre 99 e 2000, fiquei nove meses em uma no Rio Grande do Sul, que é considerada hoje uma das CTs modelo do país, é a Fazenda do Senhor Jesus, que tem um vínculo muito forte com a instituição do padre Haroldo, em Campinas; portanto, não é uma instituição onde as violações de direito no sentido mais brutal vão se verificar, o que não quer dizer que elas não existam; mas aquelas no sentido mais brutal, da tortura física, do cárcere privado, isso a gente não vai encontrar lá, só violações mais sutis. Eu lembro que quando eu saía da comunidade terapêutica, eu dizia: ok, eu saí da CT já faz meses, mas o cheiro dela continua me acompanhando - e me acompanhou por muito tempo, que é algo comum às instituições estatais, porque ela gruda na gente. É o próprio conceito de institucionalização materializado em ata, encarnando no corpo da pessoa. E eu queria me deter apenas a alguns elementos que ilustrem um pouco as coisas que você, professora, trouxe em dados para a gente. Quero reforçar essa dimensão da violação de correspondência, que é absolutamente generalizada. É importante que se diga porque certas dimensões da violação de direitos não são desvios do método que uma ou outra instituição vai levar a cabo - elas são o método. A violação de direitos é o método. O que vai variar é o nível e a brutalidade dessas violações, mas a violação é o método, é importante que se diga. A violação de correspondência é método, não acontece em uma ou outra. Há um discurso que se faz de modo generalizado nas comunidades terapêuticas que dá conta de um respeito à liberdade religiosa, é isso que se diz: - Respeitamos a liberdade religiosa, respeitamos pessoas das mais diversas religiões. Isso é o que se diz, mas entre o que se diz e o que se faz há uma distância muito grande. Dizer essa frase é muito fácil, mas como você materializa em ato isso, ou como não materializa? Eu vi acontecer na comunidade onde fui internado e tive relatos de pessoas que tenta vam trazer para dentro da comunidade terapêutica literatura religiosa não-cristã e seus livros eram tomados - isso aconteceu comigo mesmo, um simples livro do Dalai Lama me foi retirado: isso não pode porque não é literatura cristã. Literatura política, então, nem se fala, nem preciso comentar. Mas, do ponto de vista da questão religiosa é isso, se a literatura que você está trazendo não for de orientação cristã numa comunidade terapêutica cristã, ela é surrupiada, tomada. Isso sem falar, por exemplo, da obrigatoriedade de pessoas com profissão de fé evangélica, quando internadas numa comunidade terapêutica de orientação católica, elas são obrigadas a rezar o terço. Não sei se tem algum evangélico na sala, mas é um ato absolutamente violento você obrigar um evangélico a rezar a ave-maria. Isso é dado: já ouvi relatos da comunidade terapêutica de Campinas, uma das comunidades mater do país, onde um garoto, ao dizer que não ia reza a ave-maria porque é evangélico, recebeu uma bofetada do padre Haroldo - não foi um monitor, foi da grande liderança do campo das CTs no Brasil. Duas últimas coisas, e aí cola direto com o modelo manicomial em gênero, número e grau: a anulação brutal do sujeito. Você é totalmente sujeitado: as músicas que você ouvia passam a ser proibidas; a roupa que você usava não pode mais usar; o corte de cabelo que você usava não pode mais usar. Enfim, é a anulação do sujeito, e isso às vezes dos modos mais ridículos, seria injustificável, mas até compreensivo, por exemplo, que você impedisse ou orientassem as famílias a jogarem fora os CDs de Planet Hemp do seu filho, seria injustificável, mas compreensível. Agora, na verdade essa orientação é discriminada: olha, seu filho ouve música de ativa - é o tipo de coisa que se diz. Então, você vai jogar fora os CDs do seu filho; e aí tanto faz Planet Hemp, Tom Jobim, tanto faz, essa anulação brutal do sujeito e uma última coisa que eu quero colocar e vou concluindo já, a humilhação é o método, eu falei que a violação de direitos em muitos casos é o método e afunilando um pouquinho mais, afinando um pouquinho mais o que eu estou querendo dizer com isso, é isso , a humilhação é o método, existem técnicas que são implementadas, a professora Mariana trouxe alguns quadros ali para a gente, algumas dessas atividades, você poderia listar uma das atividades por exemplo que ela é levada a cabo em praticamente todas as comunidades terapêuticas brasileiras, talvez com algumas exceções, mas enfim, e que é considerada de modo geral como o principal momento do processo terapêutico que é o momento do confronto, o confronto é uma prática em que a pessoa que vai ser confrontada naquela noite, naquele dia, ela é colocada no centro de uma roda, ao seu redor sentam todos os residentes da comunidade terapêutica e a duração dessa cerimônia de tortura ela vai variar conforme o tamanho da comunidade terapêutica, eu particularmente fui internado em uma comunidade terapêutica muito grande, havia 70 pessoas internadas, então essa cerimônia pode durar 5 horas, o que você fica no centro dessa roda ouvindo o que cada pessoa tem a dizer para você e há uma ênfase nas coisas duras, nos xingamentos, enfim, e durante todo esse período você não pode emitir nem um tipo de reação, não estou falando apenas de reação verbal, mas qualquer aceno de cabeça, ou seja, você precisa se anular enquanto sujeito para ouvir tudo aquilo durante o tempo... A minha sessão de confronto durou... É, uma camisa de força moral, digamos assim, a minha sessão de confronto durou cinco horas. E é isso, a humilhação como método, a tortura como método, as práticas, por exemplo, de humilhação da parte dos monitores para os residentes diante de toda a comunidade terapêutica é algo absolutamente cotidiano e eu insisto, posso ser repetitivo no que eu estou dizendo, mas eu preciso marcar isso. Isso não é desvio, isso é método, esse é o método, a humilhação é o método, a violação de direitos é método e aí vai ter essa variação, em algumas comunidades terapêuticas a gente vai ter essa violação dos direitos no sentido mais brutal, aquele relatório que o Conselho Federal de Psicologia fez há alguns anos atrás traz isso muito bem, com cárcere privado, tortura, etc., maus-tratos, mas a gente tem essas outras formais muito mais sutis de violação de direitos que as vezes não aparece e curiosamente elas vão ser mais fáceis de ser identificadas porque as próprias pessoas do campo das comunidades terapêuticas não consideram isso como violação de direitos, então elas tampouco vão se preocupar em esconder essas coisas, porque elas não consideram isso violação de direitos, para eles é só o básico e é assim que se faz, e esse é o método. Era isso que eu tinha para trazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente depoimento pessoal e acadêmico. Denis, eu comentava aqui com o Flávio Serafini uma parte das questões que você levantou consta nesse relatório de inspeção em comunidades terapêuticas que foi feito em 2013 por vários órgãos aqui, inclusive da Assembleia e do governo e em sumo, do conselho regional, estudaram três comunidades terapêuticas e o que você descreveu e uma parte do que a Ana Paula tinha descrito também se encontra aqui, depois as pessoas também podem se quiserem ter acesso. Me pediram para dizer que alguém esqueceu, perdeu um documento aqui, Flávio da Costa Lima, uma declaração quanto aos seus documentos, então, Flávio, vou deixar aqui com a Flor, se o Flávio estiver aqui, depois, está lá. Queria aqui, a próxima pessoa que vai falar aqui a pedido é a Giselda Esteves Silva, do TCE, ela tem uma exposição muito objetiva, técnica, ela tem também um problema de horário, antes, Giselda, apenas vou chamar atenção das pessoas que vão intervir a seguir. Um dos temas, como o Flávio Serafini e eu mesmo falamos logo no início, foi esse PL 1.203/15, originário da CPI que estudou a questão do crack. E tem só três artigos e o terceiro fala de recursos públicos destinados pelo Poder Executivo às entidades credenciadas e o objetivo é, de alguma maneira, regulamentar, credenciar, normatizar, mas também fala dos artigos e a ele nós apresentamos oito emendas que modificam adequando isso às leis nacionais e vedando a questão do recurso público. Outro ponto que vai ser também discutido por nós todos, mas eu vou antecipando aqui as pessoas que não falaram ainda, é a questão da debilidade da implantação dos serviços da reforma psiquiátrica, sobretudo os Caps em nível dois e três, que acabam reforçando como a Ana Paula mostrou. Você tem 300 Caps e duas mil comunidades terapêuticas. Então, a gente tem que discutir o que está acontecendo nas comunidades e também discutir o que está acontecendo nos serviços públicos que, no vácuo do que não é implantado, a demanda é carreada exatamente para o outro lado. Então, são coisas que a gente tem que refletir e pensar e não só criticar o lado, mas mostrar por que isso prospera dessa forma. Pediram para eu anunciar também Caps que estão aqui presentes: Mané Garrincha, Júlio César de Carvalho, Rubens Correia, Caps AD 3, Caps AD 3 Paulo de Portela, Caps Dircinha Batistas, Caps Uerj, Cres, Fiocruz, Secretaria de Saúde, assessoria de saúde mental. Então, ouçamos agora, depois vamos pegando mais o Sindicato dos Médicos, a Beth vai recolhendo aqui, a gente vai anunciar todo o mundo. Gecilda Esteves Silva, do TCE, obrigado pela presença, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - Obrigada, deputado. Agradeço o convite, boa-tarde a todos. É importante ressaltar que aqui estou não como representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nem apresentando a posição do TCE em relação às questões de financiamentos de comunidades terapêuticas. Isso é uma questão que eu faço de trazer neste momento. Venho como ex-subsecretária de estado de planejamento, Orçamento e administração da extinta Seasdh, onde tínhamos um número significativo de comunidades terapêuticas financiadas. Dito isso, para além das questões que foram colocadas, a questão do financiamento é algo que me preocupa significativamente. Temos dois problemas objetivos quando se trata do vácuo do estado em oferecer o serviço terapêutico direcionando esse serviço para as comunidades. Temos um problema, primeiro, de fonte de financiamento. Se a fonte de financiamento como no caso das comunidades em que atuávamos de 2010 a 2013, todas elas eram praticamente financiadas 100% com recursos estatais, eu tenho uma série de legislações imbricadas ali que precisam atender. Desde uma lei de 64, Lei 6.420 até a Instrução Normativa 20 da Auditoria-Geral do Estado, ou seja, eu tenho uma série de legislações, uma série de amarrações no processo de financiamento. Tal qual a gente tem, por exemplo, como é hoje, por exemplo, nas questões de engenharia que você tem o tal do projeto básico, depois você vai adequando, com essas comunidades acontecia a mesma coisa, ou seja, você tinha um plano de trabalho inicial, onde se determinavam quais seriam as atividades financiadas pelo estado. Esses recursos eram transferidos, a comunidade tinha que realizar esses recursos, executar esses recursos, de acordo com aquilo que ela mesma determinou que seria feito, para que as prestações de contas fossem feitas de acordo com aquilo que foi devidamente pactuado e, com isso, ela pudesse receber novos recursos. Temos agora o primeiro X da questão. Se o recurso é público, ela precisa seguir uma outra lei, Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. Ela não pode gastar um centavo sequer sem realizar um procedimento licitatório. Por que? Porque a maioria das transferências de recursos são feitas mediante convênio. Ainda que fossem feitas sob forma de subvenção, que é uma outra questão, todo recurso público, para ser executado, ele precisa atender a essas duas legislações principais, a 4.320 e a 8.666. Visto que temos o primeiro problema, chega a prestação de contas, cadê procedimento licitatório? Cadê chamamento? Todas as compras feitas na tendinha. Não posso liberar a segunda parcela do pagamento! Aí vem o segundo problema: mas há a questão de vulnerabilidade, as pessoas estão lá, precisam ser atendidas, precisam receber os recursos, precisam que os recursos cheguem para que possam ser atendidas. Mas, veja, o gestor tem um problema. Se ele libera o recurso para uma entidade que não atendeu aos pré-requisitos do convênio ou da forma de financiamento, via subvenção, ele é enquadrado. Se ele não recebe, ele também é enquadrado! Então, note-se: eu tenho ali, eu fico entre a cruz e a caldeirinha o tempo inteiro. Tem uma segunda questão. Temos a questão de fonte de financiamento, onde, normalmente, por uma omissão de estado, porque note: se o estado tem condição de repassar, como era no caso, na época do Rio de Janeiro, repassar algo em torno de R$ 20 milhões para comunidades terapêuticas, minha pergunta é: por que o estado não teria condições de agastar os R$ 20 milhões com uma estrutura própria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vinte milhões, em qual período? \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - Era entre 2010 e 2013, era cerca de R$ 20 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por ano? \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - Por ano, que a Seasdh recebia, não contando recursos de saúde diretamente. Esses eram os exclusivos da Seasdh, destinados a seis comunidades terapêuticas. Então, note, o que a gente está falando aqui? A minha análise é extremamente pontual. É claro que um número tão pequeno de comunidades, ou seja, ele não tem nem validade estatística, diante do número apresentado hoje. Mas, note, o problema se repete. O problema se repete. Ou seja, as comunidades tinham fonte exclusiva de financiamento do estado, haviam problemas na execução dos recursos por razões várias, seja porque o tal do plano de trabalho, onde ela vai descrever todas as atividades que ela realizava não estava feito adequadamente, seja porque, como a fonte de financiamento era exclusivamente estatal, qualquer atraso no pagamento, automaticamente geravam atrasos em liberações de certidões que a entidade precisava ter junto aos órgãos reguladores. Por exemplo, junto ao INSS, ou seja, o INSS, as (não compreendido) estão sendo pagas em dia das pessoas que desempenham as suas atividades ali? Porque as pessoas, em tese, não estão lá trabalhando voluntariamente, têm as suas carteiras assinadas, etc. e tal. Essas certidões estão ok? Não estão ok. Aí você começa a bola de neve: você libera uma parte do recurso, para ela regularizar, e assim vai. Para além disso, eu ainda tenho, retomando lá a questão do bendito plano de trabalho. Note, se eu coloco você bem pedestre, se eu coloco no plano de trabalho arroz, feijão e ovo, eu não posso oferecer carne! Eu não posso sequer oferecer frango. Se houver frango ou carne no lugar de ovo, isso significa que ele não cumpriu o plano, e se ele não cumpriu o plano, ele está agindo de forma irregular. Então, note: a gente tem um problema, que já estou caminhando para o fim da minha primeira provocação, a gente tem um problema que, para além das questões de natureza psiquiátrica, psicológica, assistencial, enfim, para além dessas questões, eu tenho uma série de legislações, federal e estadual que embarreiram o modelo de financiamento que vem sendo adotado no Rio de Janeiro, hoje. Ou seja, há a necessidade de uma alteração nos critérios de concessão, de transferência de recursos para organizações sociais dessa natureza, para que elas possam ser cofinanciadas ou ter uma parte do seu financiamento estatal. Por quê? Porque se o financiamento estatal continuar ocorrendo da forma como ele ocorre, eu vou continuar com o mesmo problema. Ou seja, peguemos o cenário atual do Estado do Rio de Janeiro, onde temos um sinal de escassez de recursos violento. Você faz como? A pessoa recebe três, quatro, cinco meses de atraso. Há que se pensar em uma outra modelagem de transferência de recursos onde se vai se utilizar a parceria com particular, ou seja, se vai se utilizar uma parceria com uma organização não governamental, que se pense em um modelo de financiamento diferenciado daquilo que temos hoje. Qual é o modelo que temos hoje? Dois modelos clássicos. Ou o modelo de convênio, porque é o modelo mais amarrado possível, por quê? Para além das questões da forma de prestação de contas, da forma de apresentação da execução dos recursos, da necessidade de um acompanhamento contábil adequado, para que se evidencie com os recursos são organizados e além do cumprimento das formas de realização de gasto público, que são todos amarrados dentro da atual lei de licitações que é a 8.666, que eu entendo que para esse tipo de questão haveria a necessidade de um adendo a essa legislação, onde, em seus artigos finais que tratam de transferência de recursos públicos para outras organizações, que fosse oferecido para essas organizações uma outra forma de avaliação, não de avaliação, mas de definição do modelo de trabalho, onde o foco fosse no resultado e não foco na atividade em si. Ah, gastou cem reais com arroz, não, eu tenho condições de ir lá, tenho condições de avaliar, tenho condições de verificar se as 70 pessoas ali são residentes, e de fato, foram assistidas, foram alimentadas, foram, enfim, tiveram todo o atendimento de acordo com o protocolo de atenção aquelas pessoas ali localizadas. Ao invés, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está com oito minutos. \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - Estou acompanhando aqui, ao invés, de uma preocupação com se gastou com arroz, com feijão ou com pano de prato. Então, essa é uma questão extremamente importante, para que se há de fato interesse em manter a parceria do ente público com o particular que se pense em uma outra modelagem de execução de recursos, porque a modelagem que temos atual, seja se valendo da metodologia de convênio que é a mais tradicional, seja se valendo da metodologia de subvenções, que ela é um pouquinho mais suave, na perspectiva do rigor, na concessão dos recursos, mas não guarda o mesmo rigor na sua execução, para que isso seja de alguma forma flexibilizado, se há, de fato, interesse em manter essa parceria. Então, essa é a primeira provocação que eu gostaria de fazer neste momento. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Gecilda Esteves Silva, um depoimento muito importante, técnico, dá valores, 20 milhões repassados por ano, durante o período que você acompanhou isso, como subsecretária, e é algo para nós refletirmos se essa situação podia ser estranha lá, imagina agora que o estado está completamente quebrado, e nem tem dinheiro para pagar salário nem 13º, como é que se fica nessa situação? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para fazer uma pergunta, acho que ajudaria ter essa compreensão, talvez seja exigir demais da sua memória, você tem noção de quantas vagas eram ofertadas ou leitos, não sei como é que funciona? \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - Olha, havia, deputado Flávio Serafini, uma diferenciação, eu não vou informar ao senhor o total de leitos, mas eu afirmo que a menor comunidade tinha cerca de 40 leitos e a maior tinha cerca de 80, se não me falha a memória, mas eu não sei lhe precisar individualmente, dentro das comunidades atendidas, qual era qual. Eu lhe afirmo que a variação era essa, um mínimo de 40, um máximo de 80. Quando eu cheguei, em 2010, a gente tinha cerca de três comunidades terapêuticas. Quando eu saí da secretaria, em 2013, a gente já estava com o número de seis. Em 2013, em função das ações que nós nos empenhamos ali com o objetivo de tentar minimizar essas questões, a gente mudou o procedimento de chamamento, a gente pediu para apresentar a capacidade econômico-financeira para que, na verdade, o estado entrasse como complemento, não apenas como financiamento integral. Então, no final de 2013 a gente já tinha algumas variações - sutis, mas algumas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Trezentas e poucas... \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - É, umas 300. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - No final, quando tinha seis. \r\n\r\nA SRA. GECILDA ESTEVES SILVA - É, umas 300, 360, mais ou menos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza! Vamos ouvir então, agora, o Filipe Pereira, está aqui, subsecretário da Sepredeq, representando a secretaria. Vamos ouvir, então, alguém que representa o governo estadual exatamente neste momento. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Boa tarde a todos, deputado Carlos Minc, deputado Flávio Serafini e outros que compõem aqui a Mesa, deputado Waldeck, vereador Renato Cinco. É uma satisfação grande estar aqui com vocês, na tarde de hoje. Dizer aqui primeiro, deputado, pedindo desculpas, da audiência, a gente acabou tomando conhecimento muito em cima da hora. Acho que houve um lapso de e-mail trocado aí, que foi usado, mas, de pronto, como sempre fizemos, quando a Alerj nos chama, eu não entendo como convite, entendo como convocação e como parceria de trabalho, porque é assim que as Casas, os Poderes devem funcionar. Antes de mais nada, eu quero me ater aqui a alguns pontos colocados, deputados, mas, principalmente, ao projeto de lei que foi objeto da nossa discussão e da nossa audiência hoje. Auxiliado pelo deputado Waldeck, eu tive acesso aqui às emendas aos projetos de lei que foram colocadas. Muito obrigado, deputado. De pronto, aqui, eu não sei se o conhecimento do projeto de lei é de todo o plenário aqui, da audiência, mas eu coloco que esse projeto, pelo menos do nosso ponto de vista técnico e do ponto de vista de avaliação do governo do estado, do Poder Executivo, ele está em comum acordo. Passando aqui o olho rapidamente nessas emendas que foram apresentadas, deputado Carlos Minc, nosso presidente da Mesa, eu também concordo plenamente com os itens aqui apontados, até porque quando nós estamos falando da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - esta que era, até um ano atrás, exatamente uma secretaria de estado que foi criada em 2013 justamente para poder coordenar os trabalhos e a política sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro -, nós temos como base o estudo constante, inclusive pautado na política nacional sobre drogas, que é a política na qual nós vimos trabalhando desde então. Porém, eu não poderia deixar de até pegar aqui, para esclarecimento. Eu sei que esta Casa sempre trabalha muito com esses dados e eu acho que o deputado Waldeck talvez se recorde de que, dentre a CPI do Crack - nós participamos de algumas audiências -, nós expusemos aqui alguns números. E colocar que o valor antes colocado aqui pela nossa colega Gecilda, um número que nos assusta, quando fala de 20 milhões de reais, não era um valor anual e não era um valor também entre 2010 e 2013. Nós estamos falando de valores pautados e baseados em convênios que o governo do estado executa desde 1999, que era o antigo programa de clínicas populares. Esse valor de 20 milhões era o valor do edital para o chamamento das seis entidades que estariam realizando esse trabalho para um convênio de 24 meses, então, não é um valor anual e tampouco tão absurdo e estrondoso assim como se fala. Então, nós estamos falando aqui, deputado, tendo por base como uma dessas conveniadas, que recebia o valor de 3.888.000 pelo convênio de 24 meses por um per capita de 60 leitos disponíveis, mensalmente, então, estava se falando de R$ 2.700,00 per capita para uma exigência técnica e de recursos humanos bem elevada de médicos plantonistas, enfermeiros, farmacêuticos, e demais atividades que sempre conhecemos, que foi o programa, pelo menos que, de 2013 para cá chegamos a pegar, que acredito muitos aqui conhecem, então, não será tão necessário esse detalhamento. Se for necessário, depois o faremos. Apenas como base de informação para esse Plenário, acho que a audiência pública é para isso, para que possamos esclarecer alguns pontos, que foram colocados, os convênios, na verdade, eram dessa natureza, mas hoje, deputados Carlos Minc, Waldeck e Serafini, são convênios que, justamente, por conta da crise orçamentária que o estado tem sofrido - não vou expor aqui os motivos, mas a verdade é que tivemos queda de arrecadação, crise no setor petrolífero e vocês aqui, melhor do que eu, com certeza, podem colocar aqui a queda de receita, a queda de arrecadação e outros pontos, que trouxeram o estado a essa calamidade que estamos vivendo. Acredito que, como é do conhecimento desta Casa, os convênios de acolhimento referentes, até mesmo às vagas de comunidades terapêuticas, que assim como é adotado no modelo do governo federal do plano “Crack, é possível vencer”, que também vínhamos praticando em âmbito estadual, se encontram suspensos e, por isso, não há repasse de recursos financeiros desde o início do ano de 2016. Então, que fique claro que não está ocorrendo, nesse momento de calamidade, algum, ou possível qualquer desperdício de dinheiro com alguma política, que não seja de concordância de todos, até porque a unanimidade é sempre burra. O ideal é discutirmos e estarmos aqui debatendo, porque ideias diferentes é que criam o contraditório e o contraditório é a grande oportunidade para que todos coloquem suas posições. Por conta da Secretaria de Estado de Saúde e da nossa Secretaria de Prevenção da Dependência química, colocamos aqui a nossa palavra de apoiamento a esse projeto, inclusive, com essas emendas, uma vez que o importante da política pública, principalmente, no âmbito da política sobre drogas, do Estado do Rio de Janeiro, é que possamos trabalhar a intersetorialidade e temos que entender como política intersetorial, uma política que vise a inclusão dos que mais precisem, deputado Serafini, porque a nós gestores, políticos, deputados, que estão trabalhando na parte da legislação... Chegou, chegando, o deputado Eliomar Coelho e quase me deu um banho de água fria. Ainda bem, não sei se esse aplauso foi para eu tomar o banho, ou porque todos gostariam de tomar, um banho de água fria, pois, está calor, está calor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Um parêntese, em algumas comunidades, inclusive, o banho de água fria é considerado terapêutico. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Deputado Carlos Minc, ainda voltando ao tema, é bom o deputado Eliomar Coelho chegar aqui, porque ele participou de nossa audiência, da CPI do Crack, e como algumas pessoas fizeram considerações pessoais, vou fazer considerações técnicas. As práticas aqui mencionadas, em relação às comunidades terapêuticas, posso lhe afirmar e assegurar que, as comunidades que foram fiscalizadas e acompanhadas pelo poder público, no acompanhamento dos seus contratos vigentes, que estavam prestando serviço para o governo do Estado do Rio de Janeiro, podemos assegurar a qualidade do serviço. Eu gostaria só que isso fosse respeitado porque se estamos numa audiência de contraditório, todos nós devemos expor nossas posições e principalmente as posições, que são de políticas públicas. Não estou falando de políticas pessoais aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem razão. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Então, eu gostaria muito que fosse respeitado isso. O mais importante é dizer que quando temos o poder público ao lado dessas instituições, não as tendo como única opção porque nunca defendemos a comunidade terapêutica como única opção. Também, não posso concordar que nos Caps, tenhamos 100% de aproveitamento, assim como, nos Caps AD também não. O que tem que ficar aqui compreendido é que a política pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, deputados, Serafini, Eliomar e Minc, sempre estabeleceu o que está estabelecido na Raps e, principalmente, quando lemos esse projeto de lei e as emendas aqui colocadas, deputado, quando se fala da ligação, do retorno ao que está sendo encaminhado. A Secretaria de Prevenção da Dependência Química, hoje Subsecretaria de Prevenção da Dependência Química, sempre obedeceu aos critérios de receber esses acolhidos, para as suas unidades, encaminhados pela Rede de Saúde Mental, ou pela rede de saúde pública ou pela rede do Suas, que são as redes que entendemos como porta de entrada. Inclusive, os Caps, aqui presentes, representados, foram, durante todo esse período de 2013 para cá, parceiros no encaminhamento para o acolhimento, quando identificado que uma dessas unidades eram suficientes e capazes para acolher o plano terapêutico, elaborado por esses psicólogos e por esses enca minhadores. Eu gostaria de deixar claro que não estamos aqui contando lorota. Temos documento e guia de encaminhamento, de todos esses centros encaminhadores, sejam os Caps, sejam os Creas, sejam as redes de atenção básica, porque respeitamos a legislação vigente e queremos estar sendo um braço da intersetorialidade, como tenho colocado aqui. Ninguém é dono de uma verdade. Temos aqui, cada um, sua opinião e sua forma de pensar, mas política pública é feita com variedade de ideias e discussão e não apenas com opinião própria. Muito obrigado e boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, subsecretário Filipe Pereira. Antes de passar para o próximo orador, Pedro Gabriel Delgado, eu queria apenas dizer, subsecretário, que demos entrada, há pouco tempo, num projeto amplo, com cerca de 80 artigos - o deputado Flávio Serafini até esteve na tribuna comentando - sobre política sob proximidade, política humana de redução de danos, inspirada também na experiência de Portugal e de outros países, que chegou a plenário, recebeu emendas, está tramitando e que é um pouco contrário do que vimos em São Paulo acontecer agora, que levou até à demissão da secretária de direitos humanos. É algo que tangencia essa discussão, que é uma política da questão do crack, das drogas, que é uma coisa bastante truculenta. Como esse projeto, que apresentamos, com 80 artigos é exatamente o contraponto disso, e já recebeu emenda, eu gostaria depois fosse dada uma olhada nas emendas - que vamos enviar - e eu gostaria de contar com seu apoio, depois, para isso. Ouçamos, então, o nosso companheiro Pedro Gabriel Delgado, que ocupou vários postos, ao longo desses anos, no governo federal, inclusive, -foi o responsável por isso - e inspirou a lei federal da humanização, da reforma, e também a lei estadual, que tive a oportunidade de receber apoio. Ouçamos o nosso companheiro e mestre. \r\n\r\nO SR. PEDRO GABRIEL DELGADO - Obrigado e boa-tarde a todos os presentes. Eu queria agradecer o convite, obviamente. É uma oportunidade preciosa essa de poder discutir um assunto difícil e complicado, mas, ao mesmo tempo, que nos afeta a todos. Afeta não apenas diretamente aquelas pessoas que precisam de acompanhamento por conta de terem problemas com uso prejudicial de substâncias, como afeta também quem lida diretamente com os modelos de tratamento, de atendimento da política pública do campo de álcool e drogas. Estamos aqui discutindo um projeto de lei específico, mas a questão de fundo me parece que é bastante espinhosa porque a questão de fundo diz respeito a compreensões, que estão em jogo, relacionadas à melhor forma de abordar o tema do cuidado com as pessoas que sofrem com o uso prejudicial de substâncias, porque elas não sofrem apenas com o seu uso, elas podem usar as psicoativas e não sofrerem com isso. O tratamento, a política de cuidado, nesse campo, deve se dirigir àquelas pessoas que, por uma série de circunstâncias, sejam pessoais, contextuais, históricas, sociais, psicossociais, sofrem por contado uso de substâncias, portanto, o modelo de atendimento tem que levar em conta todas essas variáveis, que envolvem a biografia do sujeito, a vida do sujeito, seu lugar no mundo, sua experiência com o que está acontecendo na sua cidade, no seu bairro, na sua comunidade, no seu país. Todas essas coisas estão implicadas, envolvidas na experiência no uso de substâncias. O problema que vejo é que há um histórico também na implantação e desenvolvimento das comunidades terapêuticas no Brasil. Os dados que a Paula apresentou, de quase duas mil comunidades terapêuticas no Brasil agora, são, no momento atual, de um processo que se iniciou no início dos anos 1990 - Carlos Minc citou, de passagem, essa circunstância que vou mencionar - surgiram no vácuo, no vazio, no abandono deixado pelo estado em relação às políticas de drogas. Não sei se a maioria das pessoas sabem, mas a questão das drogas é uma questão de saúde pública, no Brasil, apenas desde o ano de 2003, formalmente, como política de estado. Antes, a questão das drogas, ou estava solta por aí, no abandono mesmo de instituições de confinamento, ou eram questões delegadas à segurança pública, ou vagamente à assistência social, porque não havia também uma direção dada às políticas de assistência social para essa questão. Estou recuperando um pouco isso porque acho que esse histórico nos ajuda a entender o desafio que temos agora, hoje, aqui. Para mim, o que está colocado, e eu tentando entender, sem essa familiaridade toda, com todas as Emendas, como foram falando apenas como uma pessoa desse campo e que milito também na área de saúde mental, direitos humanos manicomial, que penso e trabalho a mudança de modelo da atenção à saúde mental no Brasil. Acho que foram eloquentes, aqui, tanto a exposição, com os dados gerais da comunidade, como em alguns relatos, é muito importante porque é fundamental partirmos da experiência e, a partir dessa experiência, se construir uma reflexão capaz de iluminar a questão de que se trata. Não se trata apenas de dizer: passei por tal experiência numa comunidade terapêutica. Porque se poderia contrapor que isso se deu por acaso, que se deu porque se tratava de uma instituição que, desafortunadamente, para aquela pessoa, era uma instituição que não era de qualidade e tal. Na verdade, eu queria, pensando nas duas intervenções, seguir um pouco o argumento de que o que está em jogo é um modelo de intervenção, e não estou falando da boa intenção das pessoas, sei do histórico da constituição das comunidades terapêuticas. Elas são, em sua maioria absoluta, de filiação religiosa; elas são, em muitas situações, instituições criadas com a intenção de prestar o cuidado às pessoas. Não estou discutindo a intenção pessoal de cada um, mas discutindo um modelo de cuidado. E esse modelo de cuidado eu acho que continua sendo algo que se afirma por conta da lacuna do poder público de oferecer mais concretamente, mas objetivamente, com a intensidade devida, com o grau, na verdade, de difusão do território que nós teríamos que ter, o modelo correto de atendimento, que é o modelo psicossocial, é o modelo da inclusão social, e que não segue essa tradição, que é uma tradição que existe, na psiquiatria, com a fundação da psiquiatria, que é a tradição do tratamento moral. Quer dizer, é a tradição da fundação da psiquiatria, e que é importante tradição, sem dúvida. Mas é um modelo de tratamento que se busca superar em todos os lugares do mundo. Mas acho que tem uma questão de fundo. Então, eu fico assim um pouco inseguro de opinar diretamente sobre a lei porque a minha primeira tendência é dizer o seguinte: é falar da ilusão. Existe uma ilusão na questão da regulamentação. Existe uma coisa do mito da regulamentação. Já passei por isso porque eu fui, há muito tempo, hoje sou uma pessoa que trabalha como psiquiatra. Mas eu já trabalhei como psiquiatra, mas também como gestor de política. O mito da regulamentação consiste em você achar que, se você estabelece tipo de regra, você toca dedo na ferida das distorções existentes ali. E o tiro pode sair pela culatra. Porque se se coloca alguma coisa no sentido de “compete ao”, solenemente: compete ao Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos competentes, autorizar o funcionamento de entidades que possam tratar. Se nós estamos falando, aí, quer dizer, vou externar minha posição, como os colegas externaram. Se nós estamos falando de um modelo de atendimento que, mesmo com a melhor das intenções, vai na contramão do modelo psicossocial e do modelo da inclusão social, mesmo que ele seja necessário, por conta das lacunas existentes, que ainda seja necessário por conta das lacunas existentes, se nós autorizamos o estado - e eu não estou falando o estado da conjuntura desfavorável do Estado do Rio de Janeiro, estou falando do estado enquanto tal. Nos dados da Ana Paula, o segundo estado que tem mais comunidades terapêuticas é o Estado de Minas Gerais; porque quem criou as comunidades lá, financiou as comunidades lá, regulamentou as comunidades lá é a mesma pessoa que hoje está como dirigente na Senad, no governo ilegítimo do Temer, para fazer mais comunidades terapêuticas. Então, não for por acaso; foi por causa da regulamentação, foi em nome da regulamentação e foi através da regulamentação. Então, eu falando como psiquiatra; sou também agora do Sindicato dos Médicos. Essa posição é também do Sindicato dos Médicos. Eu acho que talvez o mais correto, politicamente, nesse momento, para a gente construir um debate mais aprofundado de uma questão complexa - questão complexa precisa de debate complexo, demorado - é que essa lei não prospere. Mas eu sempre sou flexível, tá? Se for prosperar - porque eu sei lá em que ponto que ela está da tramitação -, que seja aprovada essa emenda n° 8, que impede o estado de financiar. Por quê? Porque as comunidades terapêuticas já são financiadas pelo nível federal, através da Senad. Quer dizer, vai criar mais um nível de financiamento significa expandir um modelo de atenção que embora esteja suprindo em alguns casos a lacuna que ainda existe no modelo atual, nós queremos que seja o modelo a ser substituído, não seja o modelo dominante, porque ele se baseia de fato em todas essas características que foram mencionadas aqui. A última frase, em poucos segundos, é que a questão de fundo, eu acho, colegas, nós estamos numa casa legislativa, é a questão da legislação sobre drogas, é a questão de fundo, na verdade, é o estatuto jurídico da questão das drogas que criminaliza o uso de drogas. A experiência quanto ao uso, o tráfico, todas as coisas relacionadas com a droga. Porque isso faz com que as soluções institucionais que sejam produzidas estejam sempre margeadas por um contexto que é um contexto de violência. E é um contexto de violência que coloca sempre em risco as pessoas que são mais frágeis. Coloca sempre em risco. Foi o que se viu na cracolândia, agora, essa semana, um programa chamado de Braços Abertos, que foi objeto de uma intervenção violenta do braço mais pesado do estado. E aí eu digo do estado, não só o Estado de São Paulo, mas o estado que estende o seu braço pesado sobre as pessoas que têm uma vicissitude biográfica relacionada ao consumo de drogas e que são por conta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Talvez pudesse chamar de “tratores abertos”. \r\n\r\nO SR. PEDRO GABRIEL DELGADO - Exatamente. São absolutamente submetidas a um modo de intervenção estatal que aponta na destruição pessoal na destruição biográfica, e não na reabilitação psicossocial. Infelizmente o cenário que nós temos é esse. Então, a minha posição, falando obviamente a partir do meu ponto de observação, é que eu não acho que não ganharemos com a aprovação dessa lei. Não ganharemos nada com a aprovação dessa lei. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Pedro Gabriel Delgado. Respondendo sua pergunta, o projeto passou pelas comissões, entrou no plenário, nós apresentamos essas emendas todas e agora as emendas voltam para as comissões se pronunciarem sobre as emendas. Nós temos duas pessoas, independente dos parlamentares que vão fazer suas saudações, a Mesa inicialmente concebida, temos duas pessoas que não falaram e que vão falar agora. E já temos cinco inscritos do plenário. A gente tem que começar a administrar melhor ainda o tempo. Então vamos passar imediatamente para o João Gustavo Fernandes Dias, defensor público, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, Nuspen. E em seguida, fechando a nossa Mesa, o Marco José Duarte, do Nemla, que está aqui na ponta, vai fechar essa parte. E antes da intervenção das pessoas da audiência que já estão inscritas, vamos ouvir a saudação dos três parlamentares que chegaram. Então, passo para o defensor público João Gustavo. Dizendo, João Gustavo, que nós todos, os deputados presentes, nós temos um carinho muito especial pela Defensoria, porque sempre quando a gente tem uma briga braba, seja racismo, intolerância religiosa, agressão LGBT, todas as questões, quem está do lado dos excluídos é a Defensoria. Para quem eu peço uma salva de palmas. Porque é um órgão que está do lado do consumidor, está do lado do trabalhador. E a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. JOÃO GUSTAVO - Boa tarde a todas e todos. Boa-tarde aos deputados presentes. Eu vou tentar ser o mais breve possível na exposição. Caí meio de paraquedas aqui na audiência pública. Está tendo um evento esta semana na Defensoria Pública sobre a luta antimanicomial, capitaneado pela defensora Patrícia Magno, que sabe muito mais do tema do que eu. Eu vou tentar aqui expor algumas das coisas que ela me passou, e algumas das aflições que a gente tem aqui na defensoria pública em relação ao tema. Eu trouxe aqui um apanhado legislativo sobre a reforma manicomial, na verdade, a reforma antimanicomial, eu acho que a maioria de vocês deve saber, então eu vou passar bem rápido por isso. A gente tem a Lei 10.216 que consolida a política nacional de saúde mental como uma política de governo, redirecionando o modelo de assistência e saúde mental, focando na desinstitucionalização progressiva e na construção de redes diversificadas, territorializadas de cuidados em saúde mental. Essa lei é acompanhada por uma série de outras legislações, normas, programas, como o programa “De volta para casa”, o Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares, o Programa Anual de Reestrutuação de Assistência Hospitalar, o Programa de Desinstitucionalização e a rede de atenção psicossocial, Portaria do Ministério da Saúde 3.088/2011, que fala especificamente de pessoas em sofrimento de transtorno mental e necessidade de atendimento decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas, e que institui a Raps. Por que estou falando isso? Porque toda legislação no âmbito federal ela institui a internação da pessoa com transtorno mental, ou com algum tipo de problema do uso abusivo de drogas, como exceção. Sendo exceção, parece, aos olhos da defensoria pública, que toda e qualquer atuação que não envolva a internação dessas pessoas, tem que ter prioridade em relação à recursos públicos do que a utilização de locais de privação de liberdade. Então, se a gente vai priorizar um Caps, em detrimento de uma comunidade terapêutica, a gente está somente seguindo o que a legislação determina, somente o que determina a Lei 10.216, que trata como excepcional e impede a utilização de instituições asilares para fins de tratamento psiquiátrico. É até engraçado que existe uma regulamentação da Anvisa sobre as comunidades terapêuticas, e essa regulamentação é explícita, RDC29/2011, da Anvisa, que nas comunidades terapêuticas existe a permanência voluntária. Então, a pessoa só pode ser internada lá se ela quiser, por vontade própria. E o que a gente vê é que isso não acontece. A posição da Defensoria Pública é valorizar cada vez mais o trabalho da rede de assistência de atenção psicossocial dos Caps, dos consultórios de rua, financiando esses equipamentos estatais em detrimento das comunidades terapêuticas. E aí, dr. Filipe, se a gente tem uma deficiência na atuação dos Caps, e a gente reconhece que muitos Caps são deficientes, não conseguem cumprir com o seu papel, é porque muitos Caps não têm estrutura necessária, fornecida pelo estado, e pelos municípios, para isso. A gente trabalha junto com os Caps, e a gente verifica que os Caps não dispõem de veículos, não dispõem de estrutura mínima para que isso seja cumprido. Então, acho que o compromisso que o governo do estado, que os municípios podem ter com os Caps não é falar que eles não funcionam, e, por isso, transferir a responsabilidade a um terceiro. É falar: vamos juntos, e vamos trabalhar em conjunto. Professora Maria Paula, muito me preocupa, enquanto defensor público, e acho que essa é uma visão da Defensoria Pública como um todo, a fala da senhora dizendo que as comunidades terapêuticas não são manicômios, mas elas tangenciam o manicômio. Porque a nossa experiência já diz que quando a gente tem um local de privação de liberdade afastado e com completo isolamento de outras pessoas, isso aí é um palco muito fértil para uma coisa chamada tortura. Então, as comunidades terapêuticas isoladas, e sem qualquer acompanhamento, seja do poder público, seja de pessoas, isso aí acaba se transformando em um palco propício para tortura; tortura que a gente vê todos os dias acontecendo nos HCTPs. Quem conhece um hospital de custódia de tratamento psiquiátrico e entra num HCTP, um Henrique Roxo, um Roberto de Medeiros, o antigo Heitor Carrilho, que, graças a Deus, foi desocupado, percebe que lá se aproxima muito mais de um presídio do que propriamente um local de tratamento, um hospital. A gente verifica a total leniência do Poder Judiciário com relação a isso, que cada vez mais encaminha pacientes que deveriam receber algum tipo de tratamento para receber uma pena. A medida de segurança, hoje, no país, é uma pena. E a gente não pode fugir disso, a gente tem que encarar aquilo ali como um local de tortura. Porque se a gente tem um paciente que deveria receber um tratamento psiquiátrico e recebe uma pena, essa pessoa está em constante estado de tortura. Por isso, a gente tem que batalhar pelo fechamento desses HCTPs. Só a título de informação, este ano a gente já tem notícia de dois suicídios ocorridos no Hospital Henrique Roxo. Dois suicídios. Pessoas que preferem retirar a sua vida do que continuar o tratamento num local daqueles. É isso que a gente está tentando evitar, que essas comunidades terapêuticas não se transformem, cada vez mais, em manicômios que já foram tão explorados em termos de agressão e de tortura, e, principalmente, locais de privação de liberdade das pessoas que teriam que cumprir uma medida de segurança e que acabam sendo internadas pelo resto da vida por conta disso. Estou encaminhando para o final da minha fala, o que queria relembrar essa questão da. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Defensoria disciplinada. \r\n\r\nO SR. JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS - Obrigado. Sobre o ato de violência que aconteceu em São Paulo, nesta semana. Acho que muito mais do que o ato de remoção das pessoas daquela localidade, a violência ocorreu posteriormente quando a gente percebe que a Prefeitura de São Paulo ingressa com medida judicial para internar compulsória ou involuntariamente, não qual a expressão mais adequada, centenas de usuários e dependentes. Essa é uma violência muito maior. Por que? Porque ela continua a observar a política de drogas, toda a questão de drogas, sob o aspecto do positivismo, sob o aspecto da criminalização dessa pobreza, dessas pessoas. O dr. Pedro Gabriel fala que a gente ainda tem, somente a partir de 2003 é que a gente passa a visualizar o problema das drogas como um problema de saúde pública. E eu digo que a gente ainda não vê o problema das drogas como um problema de saúde pública, até porque ainda é vinculada ao Ministério da Justiça e não vinculada ao Ministério da Saúde. Se a gente começar a questionar políticas de drogas, a gente tem que colocar que a Secretaria Nacional de Política de Drogas saia do Ministério da Justiça e vá para o Ministério da Saúde, que é o seu local. Terminando a minha fala, quero dizer que toda e qualquer internação pressupõe uma punição àquela pessoa, porque a gente retira a segregação criminal daquela pessoa, deixa de colocar o usuário de drogas numa prisão, num local de privação de liberdade estatal, mas a gente fala: olha, eu vou lhe internar compulsoriamente. Continuo lhe segregando, continuo punindo você, retirando você do seio social, sob a finalidade de colocar um tratamento. Você retira a dignidade dessa pessoa, você retira a individualidade dessa pessoa. Você faz com que essa pessoa, ainda que não seja submetida a um processo penal, a uma prisão propriamente dita, ela vai internada e fica completamente alijada da sociedade. Isso é uma nova forma de prisão que a gente está colocando. Então, a Defensoria Pública aqui se compromete, cada vez mais, a apoiar o trabalho dos Caps, da atenção psicossocial, privilegiando esse tipo de atuação, em detrimento de locais de privação de liberdade e rechaça todo e qualquer tipo de punitivismo quando a gente tem que falar de política de drogas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - João Gustavo, a Defensoria, mais uma vez, arrasou. Vamos estreitar ações da Frente Parlamentar do Cumpra-se com a Defensoria. O que foi dito aqui contraria a lei federal e a lei estadual em vários pontos, não é só uma questão filosófica. É uma questão legal. Então, para fechar os inscritos, ouçamos agora o Marco José Duarte, do Nemla, à frente de movimentos da área profissional da sociedade civil, levantando a bandeira da humanização da saúde mental de da reforma psiquiátrica. Ótimo ouvi-lo aqui. \r\n\r\nO SR. MARCO JOSÉ DUARTE - Primeiramente, “Fora Temer!” E como professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, “Fora Pezão!”. Quero agradecer o convite, apesar de o Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial compor a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, originária muito em decorrência da ocupação “Fora Valencius”, de uma forma impositiva porque retiraram de uma coordenação representantes da luta antimanicomial no governo federal, e um representante de gestão privado do maior manicômio privado da América Latina, o Valencius Duarte que tem até meu sobrenome mas ele não é meu familiar, dentro do Ministério da Saúde, o que ocasionou uma grande mobilização nacional de ocupação do Ministério da Saúde por parte dos trabalhadores, familiares e usuários do Movimento da Luta Antimanicomial. Nós, neste mês de maio, estamos comemorando 30 anos do movimento da luta antimanicomial com este nome, apesar de já termos aí um movimento há mais de 40 anos da luta antimanicomial, originária do movimento sindical dos trabalhadores de saúde mental, que, hoje, de certa forma, também vêm fazendo nova discussão e tem tudo a ver quando está se falando da não qualidade do Caps, o problema da rede de atenção psicossocial, porque infelizmente ainda é centrado na precarização do trabalho de todos nós trabalhadores na saúde mental, na atenção psicossocial. Salários atrasados, contrato de parceria público-privada via as OS. Então, o investimento público e de uma certa forma, esses bilhões, desde o plano de enfrentamento ao crack em 2010 com o “Crack, é possível vencer”, em 2011, o financiamento público tem ido muito mais para as comunidades terapêuticas do que para fortalecer, expandir e consolidar a rede de atenção psicossocial, Raps, que é uma construção da militância do movimento. Isso é interessante a gente demarcar, principalmente quando a Paula da Ipea e isso já é público e notório porque já está desde muito tempo, quando se abriu o edital, e depois consolidou a equipe de pesquisa e a consolidação desses dados, a relação de duas mil comunidades terapêuticas para 300 Caps AD. Há uma desproporcionalidade nisso. Totalmente desproporcional, o que demonstra aí qual é a concepção de estado e qual é a concepção de cuidado que está por trás disso. Há um fortalecimento intencional político e ético do ponto de vista do isolamento como forma de tratamento, do enclausuramento como forma de tratamento, e é justamente isso que o movimento antimanicomial vem denunciando: as violações de direitos desde os anos 70, 80, 90, e continua com as comunidades terapêuticas, a violação de direitos, as violências, os maus tratos, haja vista o recentemente - todos devem ter acompanhado - um caso na minha cidade, São Gonçalo, em que uma travesti, não sei se desacompanhada, foi pega por um sequestro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sei sim, eu acompanhei. Forma brutal. \r\n\r\nO SR. MARCO JOSÉ DUARTE -Essas violações, elas estão sendo denunciadas desde muito tempo, há quatro relatórios de inspeção do Conselho Federal de Psicologia, e depois veio sendo reforçado pelo mecanismo articulado com o Conselho Regional de Serviço Social e Conselho Regional de Psicologia aqui no Rio de Janeiro, não só para as comunidades terapêuticas, mas também para os asilos da rede pública, o que mostra todo tipo de violação e pior, que é o que a gente vem denunciando desde quando começou no Rio de Janeiro por conta da implantação das internações compulsórias por parte da Justiça e a Prefeitura do Rio de Janeiro, fazendo com que profissionais da assistência social que deveriam na verdade acolher pela via dos aparelhos dos CRAS e Creas do Rio de Janeiro, estavam manicomializando as pessoas, recolhendo de forma compulsória, de uma internação forçosa, o que concordo com a Procuradoria, Defensoria, que rompe completamente com a lei porque esta é clara no artigo 4º: esgotadas todas as possibilidades extra-hospitalares, aí sim a internação. E não é a compulsória primeira, é a voluntária. A gente tem toda uma discussão a fazer, a gente do movimento é contra esse projeto de lei, radicalmente contra porque ele é anterior, Pedro, ao tratamento moral de Pinel do século XIX. Ele é anterior, é arcaico. Eu acho que é demarcar esse lugar do arcadismo, do conservadorismo, do moralismo, que cada vez mais estão segregando as pessoas, distanciando as pessoas, porque não é isolando as pessoas que a gente vai cuidar delas, não é recolhendo as pessoas de forma compulsória, como São Paulo fez, espalhando, sem nenhum tipo de tratamento, e pior, a fala hoje de todos os mecanismos de mídia, desde o Conselho Regional de Medicina repudiando que os médicos fossem fazer o tratamento de ordem impositiva, então, o Cremesp se posicionou contrário, um avanço para a gente, que o campo da medicina psiquiátrica faça esse tipo de leitura e, principalmente, quando mexe com os brios do corporativismo. Saúde mental não é só um único saber, é um conjunto de saber, e outro a gente defende o estado laico. Na medida que a gente defende o estado laico, a gente repudia qualquer tipo de instituição religiosa que impõe a religiosidade como uma forma de tratamento e método de trabalho. Essa é a nossa posição enquanto movimento da luta antimanicomial e desejando a todos que a gente possa, se uma certa forma, repudiar essas ações que bateu aqui num determinado momento as internações compulsórias e a gente teve que se organizar até enquanto Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos aqui, fazendo fortalecer os Caps AD. Os milhões, por exemplo, que a gente estava colocando, que são investidos em outro setor e muito mais no campo da criminalização que vai pela justiça, não vão para o campo da saúde. A determinar, por exemplo, que um Caps AD2, custa ao Fundo Nacional de Saúde com repasse ao Fundo Municipal, porque esse também é um repasse de fundo a fundo, a gente tem 32 mil reais/mês. Quanto que os Caps AD e os Caps 2, que é o grosso do Brasil e particularmente aqui no Rio, esse salto só foi sedado por conta do “Crack, é possível vencer”, em 2011; e é por isso que o governo do estado criou uma secretaria, porque nunca teve política pública de drogas aqui no Rio de Janeiro, só teve por conta dos milhões do plano e do “Crack, é possível vencer”, então, se separou a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e se criou a Secretaria Especial de Prevenção das Drogas, da dependência química. E é outra discussão que a gente também tem, porque a gente não trabalha na perspectiva do modelo da atenção psicossocial com a rigorosidade do uso e abuso de dependência. A gente trabalha naquilo que o Ministério defendeu e que a gente defende enquanto movimento, que é toda política de estratégia de redução de danos. Não é a questão da droga em si, mas é o sujeito e a sua relação com a droga, e é nesse sentido que a gente não vai, como foi a experiência do Denis, ninguém aqui, como aconteceu agora com a travesti em São Gonçalo, ninguém vai tirar sua roupa, ninguém vai vestir você de homem, ninguém vai impor a você um modelo de gênero porque você nasceu com o órgão genital X. Então, a gente tem todo um repúdio a essa forma como está sendo feita, até por que na organização tanto do plano de enfrentamento ao crack quanto do “Crack, é possível vencer”; e a própria portaria do Ministério da Saúde 3.088 não foi discutida com os trabalhadores, usuários e familiares que compõem o campo da saúde mental. Foi uma imposição. Foi uma imposição colocar as comunidades terapêuticas na rede de atenção psicossocial, porque elas nunca foram dessa rede. Elas nunca foram e nem serão dessa rede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Concluindo, companheiro. \r\n\r\nO SR. MARCO JOSÉ DUARTE- Nós tivemos em última forma de organização a 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, onde a gente repudiou isso em 2010, e depois nós tivemos, no final de 2013, o primeiro encontro nacional da Rede de Atenção Psicossocial; e nós fizemos um abaixo-assinado pela retirada das comunidades terapêuticas, na Portaria 3.088 e não fomos respeitados pelo atual, na época, coordenador nacional que passou por cima dessa deliberação. Nós deliberamos, enquanto plenário do primeiro encontro nacional, em Curitiba, 2013, a retirada já das comunidades terapêuticas na rede de atenção psicossocial. E é nesse sentido que a gente repudia esse projeto e coloca que o lugar da comunidade terapêutica não é na saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Amigos, as pessoas que nós convidamos fizeram brilhantes exposições, a gente pede aqui para o pessoal aqui que está com a ficha de presença devolver para poderem receber não só a exposição da Maria Paula, mas também outros documentos que a gente queira enviar. Portanto, é importante, quem pegou a ficha de inscrição, devolver para poder receber o material. Tem poucas pessoas inscritas. Nós vamos deixar os parlamentares, nós, para fazermos os comentários a seguir do plenário, que até agora só se expressou através de palmas e poucos apupos e muitas palmas, e vamos passar, imediatamente para o público, e tem já os inscritos, o primeiro é o Eduardo Vasconcelos. Antes disso, o Flávio Serafini quer fazer uma pequena provocação no sentido de que as intervenções também... se quiserem, se puderem, respondam a uma questão que ele vai colocar agora. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, gente, na verdade, esse projeto de lei que está em discussão e que trata da regulamentação das comunidades terapêuticas, quando ele tramitou, começou a tramitar, a nossa assessoria preparou três emendas que descaracterizavam completamente o projeto, mas mesmo a gente assim se posicionava contrário porque entendia que as comunidades terapêuticas não devem estar colocadas no âmbito da política pública, que a gente entende que está localizada no campo da rede de atenção psicossocial. A gente fez essas emendas: duas foram absorvidas imediatamente pelos autores; uma não foi absorvida, ficou uma polemica, que era justamente a que retirava o Art. 3º, que é esse que fala da política de financiamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É a emenda 8 \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. Isso foi na primeira discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, está bom. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E ,aí, por uma solicitação dos autores, eu retirei esse emenda, votamos contra o projeto e o projeto voltou para 2ª discussão com o compromisso de uma parcela dos autores de refazer essa discussão, porque a gente colocava que não se tratava só de um problema se a lei era boa ou ruim, tratava-se de um modelo que a gente entendia que não deveria estar sendo consolidada e cristalizado no âmbito da política pública porque, no nosso ver, se contrapunha à política de saúde mental que está consagrada no âmbito da reforma psiquiátrica no Sistema Único de Saúde. Esse foi um debate que a gente fez e que, de alguma forma, culminou que, após a primeira votação do projeto, a gente reabrisse essa discussão. Então, é importante, primeiro, destacar, especialmente o deputado Waldeck Carneiro, que foi relator da CPI do crack, a disposição para o diálogo, tanto que depois assimilou e assinou junto conosco diversas emendas que reconfiguram completamente o sentido desse projeto. A gente emendou. Isso é uma prática comum no Legislativo, mesmo sendo contrário ao projeto e votando contrariamente a ele. É importante que as pessoas entendam que isso é uma prática comum. Eu diria que é uma política de redução de danos que a gente faz. A gente é contra, vai votar contra, mas, mesmo assim, tenta melhorá-lo para que o que for aprovado não esteja mais ainda em contradição com aquilo que a gente defende. Só resgatar isso primeiro, destacar a importância dos autores estarem aqui. Foi uma coisa nos gerou um mal-estar porque a gente, geralmente, não retiraria salários emendas para o projeto tramitar, retirou por se tratar de deputados que estão dentro do nosso campo de diálogo progressista, de uma visão humanista, libertária, etc., uma parcela dos autores, especialmente o deputado Waldeck Carneiro que está aqui conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Flávio, deixa eu dizer, o Waldeck Carneiro pediu para fazer um pequeno contraponto. Eu estou realmente preocupado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Falem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Falem, estão aqui ouvindo. Como é que é? Estão roucas de tanto ouvir. Então, está na hora também de falar. Mas, naturalmente, você mencionou, e dizer o Flávio Serafini me informou, está aqui o deputado Eliomar Coelho, que o Eliomar retirou a assinatura como coautor do projeto. Então, isso daí já um ganho importante que deve ser assinalado. Então, vamos passar esse... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixa eu só... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não foi exatamente assim? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. Isso era só uma introdução para fazer uma provocação ao plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, essa não era ainda a provocação? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso era parte, Minc. \r\n\r\nAqui na Casa a gente tem uma cultura muito presidencialista, estou forçando aqui no Minc uma coordenação, não só um presidencialismo aqui na condução... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Faça a provocação positiva. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade a gente tem o debate sobre o projeto. Já está colocado. A gente ouviu diversas opinião, acho que virão outras. Mas o projeto é um projeto inclusive pequeno, do ponto vista... Não é uma coisa muito complexa. Eu queria na verdade, a gente tem uma compreensão de que o problema maior é o lugar por onde entram as comunidades terapêuticas. Eu não tenho dúvida como alguém é familiar de usuários da saúde mental há muito tempo, que vive com o uso prejudicial de drogas há muito tempo, alguém que já conheceu diversas instituições do campo da saúde mental de todos os tipos, eu tive essa infelicidade de ser obrigado a conhecer, de que essas comunidades entram numa lacuna, num vazio da política pública que é muito importante. Porque ou ela não consegue chegar ao usuário, ou quando ela chega muitas vezes chega enfrentando muitas precariedades. Acompanho há muitos anos lá em Niterói, tenho acompanhado nos últimos anos aqui no Rio de Janeiro. Quando ela chega ela chega com uma série de dificuldades. Então, eu gostaria de pedir que os usuários, os profissionais que fizessem uso da palavra não se prendessem somente ao projeto, ao projeto mas discutissem também essas dificuldades que a gente enfrenta para, quem sabe, a gente sair daqui com a possibilidade de iniciativas legislativas que aperfeiçoem e que criem a possibilidade da gente consolidar, aí sim, as políticas públicas que estão no âmbito na política da reforma psiquiátrica, que estão no âmbito da rede de assistência psicossocial, então, gostaria, na verdade de fazer essa provocação para que a gente avance nesse debate para que a gente possa enfrentar o problema pela raiz, não deixar que essas lacunas que hoje abrem espaço para esse modelo que se baseia na restrição de liberdade numa ideia de reforma moral como caminho para fazer um tratamento ou uso prejudicial de drogas cresça e prevaleça, pelo contrário, para consolidar um modelo baseado na territorialização, na liberdade, no respeito à individualidade dos paciente, a gente precisa avançar aqui nessas discussões, então, gostaria de fazer essa solicitação, para quem for falar, se possível, nos trazer essa contribuição para que essa audiência pública seja ainda mais proveitosa do que já está sendo. Obrigado, gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa, Flávio, queria só complementar e dizer que a audiência não era só para o projeto, era para discutir comunidades terapêuticas, reforma psiquiátrica e o projeto e as pessoa tem falado de várias. O Pedro Gabriel se manifestou claramente de uma determinada forma, eu, no início, mencionei outras leis que existem e que estão para serem cumpridas, fiz até um apelo para a gente trabalhar em conjunto aqui para que sejam cumpridas leis que estão sendo desrespeitadas, também mencionei a questão do projeto que você discutiu, que eu falei com o subsecretário, de proximidade e humanização que vai na contramão do que aconteceu. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pessoal, que bom que a gente está aqui debatendo esse tema, o projeto do conjunto desse tema, mas, Minc, eu queria, se você me permitir antes dizer que que bom que tem gente na Assembleia Legislativa para debater, é uma vergonha o que aconteceu na Assembleia Legislativa essa semana, vocês acompanhara, nós votamos um projeto de amplo interesse popular, que o interesse dos servidores públicos é interesse também dos cidadãos que usam os serviços públicos, e as galerias estavam fechadas, a Assembleia confundida com uma base operacional e logística das forças de segurança, então, que bom que tem gente aqui dentro para fazer debate, essa é a primeira coisa importante... Opa... Pois é, hoje deixaram entrar, que bom que esta Casa começa a se parecer, ainda está longe ainda, uma casa de representação popular. Queria, a partir dessa introdução muito rápida, eu pego carona no Marcos que já falou “Fora Temer!” e falou “Fora Pezão!”, eu pego carona, “Fora Temer!”, como professor da UFF, e “Fora Pezão!”, como deputado estadual, mas, eu queria só dizer que eu sei da origem desse projeto, eu queria conversar um pouco com vocês e pondero com o que o Pedro e o Marco falaram, na CPI; e, aí, Filipe, com toda tranquilidade, nós percebemos algumas coisas que nos chamaram a atenção, primeira coisa, apesar dos esforços individuais, de profissionais, enfim, mas, a política pública estadual para esse setor é praticamente nula, praticamente inexistente, constatamos que as secretarias que aparentemente mais próximas do tema, a secretaria que você dirigia e que agora é subsecretaria, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência mal conversavam, aliás, hoje, nesta Mesa apareceu um exemplo, uma ilustração disso que eu estou falando, a Gecilda, aliás, cumprimento a Gecilda, é um prazer revê-la aqui, a Gecilda falou, não como representante do TCE, mas fazendo alusão à sua experiência como subsecretária, trouxe um dado e, em seguida, o subsecretário Filipe tem um outro dado. Então, há uma descoordenação absoluta em relação à política pública. Pois é, correta ou não, eu não sei, mas que houve uma dissonância, claramente houve uma dissonância. E, sobretudo, nós percebemos uma fragilidade muito grande, Minc, uma fragilidade muito grande no estado, no controle, na fiscalização para botar uma cunha nessas comunidades terapêuticas. Na verdade, o que me espanta, e eu quero aqui falar sobre o campo da saúde mental como peso, sobre o campo da sociologia da educação e da política educacional. Eu quero dizer o seguinte: como a gente tem toda essa crítica, a qual eu me associo, a esse método de cuidado, que eu não é um desvio metodológico, é esse método de cuidado que a gente repudia, que pode envolver torturas das mais variadas, as mais sutis até as mais pujantes, como a gente critica isso, como a gente critica esse modelo em que a laicidade se perde, e que denominações religiosas as mais variadas se imiscuem e conduzem esses equipamentos, enfim, como a gente não vai ter um instrumento legal no estado para fiscalizar, regular e disciplinar, como não vai ter? Então, isso não é arcaico, me desculpe, isso é moderno, que o projeto não trata. E aí, eu quero lembrar o que o Flávio falou. O Flávio lembrou uma coisa importante, quando o projeto veio à pauta, pela primeira vez, as emendas que foram feitas, e você sabe, eu me articulei para aproveitar as emendas, que melhoravam muito o projeto, inclusive tirando da primeira versão as questões relacionadas a recurso, apenas ficou uma questão de recurso que é transparência, para que os recursos que, eventualmente, sejam transferidos para essas comunidades sejam comunicados à Assembleia Legislativa. Não se sabe de nada, pessoal, não se tem nenhum controle, não se tem nenhuma regulação. E, depois, dessa etapa, nós fizemos oito outras emendas, inclusive emendas que nós recebemos dos movimentos sociais do campo da saúde mental. Eu fiz a redação final, depois que o Minc fez a primeira, eu trabalhei a redação final dessas oito emendas que estão aí, então, eu convido o Pedro, falei baixinho e falo aqui publicamente, que, em nome da flexibilidade que ele mencionou, talvez a gente esteja sob a lógica do mito da regulação. Eu não descarto essa possibilidade, mas eu convidaria ao exame das oito emendas, não apenas da última, que veda a transferência de recursos públicos, que detalham vários mecanismos de regulação e de controle dentro da linha que a gente quer da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial. Então, eu queria fazer essa ponderação. Não é um cavalo de batalha para mim, eu estou, inclusive, aprendendo com esse debate no campo da saúde mental. Se o campo entender que a gente deve trabalhar pela derrota do projeto, nenhum problema, mas eu acho que a gente precisa ter algum instrumento para botar uma cunha, o estado, os agentes do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não fala “cunha” que eu me lembro daquele outro bandido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A gente ter um estado, poder público constituído, os agentes, devidamente constituídos do estado, fazerem alguma coisa, porque a gente critica tanto esse modelo. A expositora que, infelizmente, eu não assisti, falou de uma relação de um para seis, um equipamento público na linha da luta antimanicomial para seis...são seiscentos para duas mil. Então, a gente precisa fazer alguma coisa além de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Trezentos para dois mil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pior ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É pior ainda. É sete vezes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mais de seis vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quase sete. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A gente vai ficar só criticando esse modelo ou vamos construir também instrumentos para draconianamente regular de alguma coisa. Então, é um pouco nessa linha que eu queria trazer essa contribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza. Eu vou pedir licença para os outros parlamentares porque, realmente, eu vou passar imediatamente, pedindo três minutos, o companheiro me ajuda, agora, não são dez, são três. Então, são poucos inscritos e, depois, a gente faz uma intervenção final para fechar. Vou ler. Estão encerradas as inscrições. Temos: Eduardo Vasconcelos, Nilo Sérgio, Iracema, Tenório, Cláudia de Paula, do Caps AD 3, Rogério, Maurício Verdini e Rosa Antônia. Portanto, nós temos oito, infelizmente, as inscrições... Não está aí o seu nome? Assessoria, por favor, tem mais uma. Eduardo Vasconcelos, dispõe de três minutos. Vamos avisar em dois. \r\n\r\nO SR. EDUARDO VASCONCELOS - Cumprimento os membros da Mesa, os deputados, eu estou falando aqui em nome do Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS, da reforma psiquiátrica, junto com o Núcleo da Luta Antimanicomial, a gente articulou toda a campanha aqui “Fora Valencius”, inclusive, ocupando esta Casa, com um processo muito bonito, e eu queria dizer o seguinte: esse processo é muito similar a um processo que está acontecendo, inclusive, dentro do Ministério da Saúde, porque o ministro, esse ministro que é um engenheiro, que é um empresário, nunca esteve na área da saúde pública, ele soltou uma portaria, em outubro do ano passado exatamente incluindo as comunidades terapêuticas como dentro como serviço de saúde do SUS e propiciando que elas recebam recursos do SUS. O que nós fizemos? Eu estava, nesse momento, na comissão de saúde do Conselho Federal de Psicologia, nos articulamos dentro da comissão institucional de saúde mental do conselho e fizemos uma avaliação dessa portaria e nós vimos que há uma série de ilegalidades nessa porque exatamente a portaria é muito sucinta, só reconhece como serviço e mais nada. E pedimos à assessoria jurídica do Conselho Nacional de saúde, ele deu um parecer para que se revogue essa portaria e foi para o pleno do Conselho Nacional de Saúde, que já aprovou nessa reunião de 11, 12 de maio, uma recomendação pela revogação da portaria. Os termos são muito fortes, inclusive, porque a portaria não tem nenhuma indicação clara de critério de provimentos mínimos, como recursos humanos, procedimentos a serem executados, valores de custeio, origem de recursos, procedimento e monitoramento, natureza e personalidade jurídica, uma série de dados que a portaria não discrimina. Outra coisa, ela classifica as comunidades terapêuticas como serviço de prevenção e promoção da saúde quando nós sabemos que é um serviço de internação e é frontalmente contra a lei de reforma psiquiátrica, então, é ilegal, e depois tendo em vista também os vários relatórios de violação de direitos, inclusive aqui da própria Casa, etc. então, já tem uma norma, uma resolução do pleno do conselho. Infelizmente, depois da reunião um único conselheiro pediu recursos à decisão e nós estamos interpretando isso como um mecanismo de protelatório, pra impedir a tramitação, os efeitos da recomendação e então nós, aqui, do coletivo Pró-Frente, criamos e estamos aceitando apoios de entidades e de coletivos e movimentos uma carta aberta ao Ministério Público Federal para que faça um exame cuidadosa dessa portaria, nos seus vários tópicos considerados ilegais e pra que tome as possíveis medidas técnicas e legais cabíveis em relação a essa portaria, então é muito similar e então estamos aqui com a carta inclusive aceitando o apoio de vários... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, depois é bom a gente poder circular entre todos os que vão dar as suas tanto a forma de contatar para poderem divulgar nas suas áreas essa carta. \r\n\r\nO SR. EDUARDO VASCONCELOS - Estamos aceitando apoios até o dia 30 de maio, vamos encaminhar essa carta ao Ministério Público Federal; e nós já sabemos que uma parte do Ministério Público tá muito atencioso a questões da saúde mental, tanto que a carta da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina foi recebeu uma nota técnica bastante crítica dessa procuradoria dos direitos dos cidadãos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Eduardo, parabéns. Temos que realmente reverter isso. Aliás, Eduardo, a nossa assessoria aqui da frente mostrou várias decisões judiciais do Ministério Público em estados do norte do país aonde o Ministério Público conseguiu do Acre, Rondônia e outros, que o Ministério Público conseguiu reverter recursos que estavam indo para as CTs e obrigar num TAC a irem de volta para os Caps. Foi você que passou para a gente, então obrigado. Então, eu estou mencionando uma coisa que foi você mesmo que nos enviou. A palavra é do Nilo Sérgio Fernandes, também antigo companheiro nosso de todas essas jornadas. É um prazer tê-lo aqui, Nilo Sérgio. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FERNANDES - Boa tarde a todos, eu estou em sofrimento emocional, queria agradecer a presença muito grande de ativistas da luta de manicomial, principalmente vários Caps, usuários que não frequentam o núcleo, mas são antimanicomiais, queria agradecer o eterno petista Eliomar Coelho, meu companheiro querido ele é meu conterrâneo, e o meu amado Renato Cinco, campeão dos direitos da saúde mental na Câmara de Vereadores. O Waldeck que me perdoe, mas o Cinco é campeão da saúde mental na... Vou começar por último, porque já que o dr. Filipe está aqui, sou do CPJ, que é a unidade estadual, a saúde é municipal. Estamos numa crise profunda há mais de três anos sem Médicos, sem remédios, se não tiver remédios a gente surta é internado são oito Enfermeiros, são quatro Médicos. Remédios que não podem faltar. Não tínhamos nem Aldol, que corta o surto. Desde outubro eu, pessoalmente, através da nossa associação local, a Falcep, temos feito um trabalho na Alerj improfícuo. Fizemos e entregamos um documento para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para o Eliomar Coelho, para o dr. Carlos Minc, sem nenhum retorno. A situação está tendo solução de continuidade o dr. Francisco faz o que pode junto com uma equipe maravilhosa, que às vezes trabalha até sem dinheiro para transporte como a dra. Rosane, que trabalha com pessoas em situação de rua, adictos de problemas com álcool e drogas são valorosíssimas. Estamos ainda sem solução final. Tem até funcionário administrativo fazendo limpeza, usuário sendo convocado para limpeza. Não vou me alongar. Se eu tenho direta conexão com o governador e com o dr. Francisco não vou fazer nenhuma denúncia leviana. Então, vou falar ao que me propus. Nunca usei drogas. Bebi pouco. Não bebo. Não uso tabaco nem faço sexo. A minha droga é café e Internet até 03h da madrugada fazendo articulação. Às vezes, também sal e carne. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nilo Sérgio, tem mais um minuto. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FERNANDES - Ah, vou ter que pular aqui umas coisas muito importantes. Depois, a gente dá um jeito. O dr. Mourão tem um site, quinze páginas sobre comunidades terapêuticas. O que eu queria da Mariele(?), do Carlos Minc e do Duarte - que não está aqui, agora - é que fizessem alguma coisa por essa moça trans que eu desesperadamente desde o final de semana estou fazendo o possível. Copio o senhor. Copio imprensa. A moça trans, Eduardo. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FERNANDES - Sim, parece que saiu mas deve estar traumatizada. O que acontece? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa, Nilo. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FERNANDES - Como o dr. Tomás, da assessoria de saúde do PT, eu sou militante de base e ele é nosso dirigente disse: defendo o homossexual mesmo que eu seja chamado homossexual sem sê-lo. É por onde caminho. Não é? Uma coisa que não podia deixar de falar: sou kardecista. A gente tem um pensamento diferente em relação a essas questões. Trabalhamos no Pró-Amor com a população em situação de rua. Às vezes, eles pedem para ir para uma comunidade evangélica. Eles próprios pedem. Não sei como funciona disso. Estou me aproximando de lá. Temos alcóolicos anônimos, narcóticos anônimos. Um assessor de um vereador que defenda a Cannabis legalizada diz que os alcóolicos anônimos e os narcóticos são uma possibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Encerrando, por favor, Nilo. Sei que você tem muito para nos dizer. \r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FERNANDES - Não, não. Vou encerrar. Acho que todos nós temos que nos autorrepresentar: o homossexual, a transexual e usuário de drogas. É inadmissível que se faça debate sem ter o usuário. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Nilo, por sua posição, sempre muito digna e muito pertinente. Vamos ouvir a Iracema Vieira, nossa companheira de tantos anos do Cumpra-se, de várias leis, inclusive do passe livre para a saúde mental, que sempre tem problema. \r\n\r\nA SRA. IRACEMA VIEIRA - Boa-tarde, Mesa. Quero parabenizar cada um que nos orientou muito sobre comunidades terapêuticas. Meu segmento é familiar, sou a atual presidente da Associação de Saúde Mental da Juliano Moreira. Nossa preocupação é: onde está o controle social nessas visitas às CTs? Nunca fomos comunicados? Quando tinha o (não compreendido), que era para fechar os hospitais psiquiátricos, o movimento da luta estava presente com o usuário, o familiar e o técnico, porque o movimento da luta abrange os três segmentos. Nas CTs nunca fomos convidados a participar. Isso já deixa uma falha muito grande, porque o familiar do dependente químico tem outra visão, e pode conhecer... Eu não conheço uma CT, a gente tem conhecimentos falados, mas não presencial, como tínhamos dos grandes hospícios que foram fechados porque o movimento estava sempre presente, sempre participando dessa discussão, e que agora não estamos nessa discussão de políticas públicas. Quanto à Lei 3650/2001, que é o nosso passe livre por que a gente lutou muito; o movimento da luta, quando veio te procurar, que o primeiro (não compreendido) foi em 1996 e nossa preocupação era o ir e vir dessas pessoas para os (não compreendido), foi feita a lei, e hoje temos um retrocesso muito grande diante do passe livre especial. Primeiro porque a doença crônica, o que a prefeitura diz é que o doente crônico tem direito a vir e vir só para o ambulatório, e o deficiente tem passe livre ilimitado. Como vamos fazer? Já estamos discutindo isso na OAB, dentro da prefeitura, como vamos fazer para essas pessoas receberem o passe. Precisamos da ajuda de vocês, parlamentares, porque as pessoas não estão indo mais para o tratamento. Na colônia se gastam duas, quatro passagens por dia, o ir e vir, e eles recebem seis passagens semanais. Precisamos da ajuda de vocês, porque está muito difícil mesmo. São coisas que a gente vai perdendo, o retrocesso está aí: as comunidades terapêuticas estão avançando. Quero dizer para vocês: a (não compreendido) está viva. Ontem eu soube que Marivaldo, que foi umas das pessoas do início, lá no final da década de 80, ele está voltando. São pessoas contrárias à reforma, que provavelmente devem estar dentro das comunidades terapêuticas. Usuários e familiares, os serviços que estão (não compreendido), vamos reunir essas famílias para conversar porque vai ser uma demanda muito grande, como era no passado, como o Pedro Gabriel sempre via, o Carlos Minc estava presente, e algumas pessoa das antiga. Eram brigas homéricas porque os donos de hospitais pagavam a essas pessoas para fazer lobby, e chamavam a associação da colônia, como a minha, de fundo de quintal. Mas a fundo de quintal está aí lutando pelo coletivo, não por uma pessoa só. Vamos lutar juntos porque se não houver luta, não tiver comprometimento entre nós, vamos perder essa guerra, e a guerra está aí, nessas 75 comunidades terapêuticas. Eu soube que o prefeito está fazendo convênio com as comunidades terapêuticas, foram 70. E quais associações? Mas muito também não comparece porque às vezes nem se tem dinheiro para passagem e muito familiar trabalha. A gente tem que lutar; e algumas não têm comprometimento, mas muitas têm. Concluindo, muito obrigada. Vamos lutar porque o controle social está nessa discussão de política pública. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Iracema, eu apresentei o Projeto de Lei 2.813/2017 visando a sanar esses problemas com relação ao transporte do usuário, do familiar de saúde mental, e já está tramitando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Iracema, você é daquelas que lutam a vida toda, nosso orgulho. Luiz Tenório ajudou a fazer várias leis aqui, inclusive de saúde mental, saúde do trabalhador, a lei que acabou com o jato de areia nos estaleiros, com chumbo na gasolina, com amianto. É defensor da saúde do trabalhador, também coordenou o hospital da Uerj, presidente do Sindicato dos Médicos. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - Eu me inscrevi muito por conta das coisas que a Gecilda falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aliás, pedi a ela para mandar um resumo de sua intervenção para podermos socializar, tem coisas muito interessantes que vão ensejar ações da nossa frente parlamentar. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - Eu vivi um pouco a questão da reforma psiquiátrica muito em casa por causa do meu filho Fernando, que foi uma pessoa que participou da questão da reforma psiquiátrica. Eu me inscrevi porque acompanhei toda luta e, na minha cabeça, as comunidades terapêuticas. Pedro Gabriel, com quem aprendi muito, me ensinou a questão da reforma psiquiátrica dentro do outro lado, que era o institucional. Estou tendendo a dizer que as comunidades terapêuticas vão contra toda lógica da reforma psiquiátrica, que foi defendida durante anos por uma série de pessoas. Pode ser até que possam haver algumas comunidades terapêuticas decentes, mas como secretário de saúde de Niterói que fui durante dois anos, em 2007 conseguimos em Niterói - pena que o Waldeck Carneiro não esteja aqui, porque quando fui secretário ele era secretário de educação em Niterói - criar um projeto fantástico - e agradeço ao Pedro Gabriel, que, nessa ocasião, era o coordenador nacional de saúde mental do Ministério da Saúde, que foi pra lá pra nos dar toda assessoria - que nos fez conseguir não internar nenhum paciente nas 3 clínicas privadas conveniadas que tínhamos, que eram um pouco parecidas com todos os manicômios que vivemos aqui. Conseguimos através de uma única coisa, que o financiamento público fosse prioritariamente para fortalecer o setor público, e não o conveniado, que muitas vezes leva esses trabalhadores à desgraça. Em 2007 conseguimos internar todos os pacientes que precisavam de fato em hospital público, em Jurujuba, não precisamos do setor privado para isso porque tínhamos diminuído o número de internações e tiramos 22% dos pacientes internados naquela ocasião da internação para serem acompanhados pelo programa Médico da Família, pelo Hospital Jurujuba, quando precisava algum tipo de internação. E se a gente romper essa lógica, nós estamos rompendo a lógica da própria reforma psiquiátrica. Então, essa luta não pode ficar em vão. Aí, quando eu vejo o João, defensor público, falar do hospital, do manicômio judiciário, eu fico arrepiado, eu fui também coordenador do Desipe, na época, em 1987, e quando nós entramos no manicômio judiciário a primeira coisa que a gente fez foi - o secretário de justiça era o Técio, e nomeou o Pedro Gabriel como membro do Conselho Penitenciário. Foi uma excrescência porque nós éramos minoritários lá. Quando chegamos dentro do manicômio, que era na Frei Caneca, não só o de Niterói, que é Henrique Roxo, nós tínhamos - o Eliomar era vereador na época, me ajudou muito, se lembra, Eliomar, na questão da morte do Meio Quilo, você lembra disso? -, enfim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tenório, concluindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - Eu só estou falando que o manicômio judiciário é utilizado sempre no setor penitenciário como vagas para presos que não querem ficar na cadeia e têm embasamento político para simular doenças mentais para ficar no manicômio judiciário. Não estou falando que isso exista hoje, mas, na época em que eu era do Desipe, nós constatamos isso. Outra coisa que eu queria deixar registrado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Encerrando, Tenório. \r\n\r\nO SR. LUIZ TENÓRIO - Apenas manifestar minha grande satisfação hoje em relação à mudança do Sindicato dos Médicos, com a presença do Pedro Gabriel, como diretor; do Franklin Rubinstein, como diretor, e dizer que também na luta da reforma psiquiátrica, também na luta pela luta contra o manicômio, nós tivemos uma postura muito ruim das entidades médicas, muito ruim do CRM, muito ruim do Sindicato dos Médicos, que defendia, abertamente, a questão do ato médico, era contra os médicos de família, porque achavam que isso daí prejudicaria a corporação médica. Então, eu quero deixar muito claro que hoje o Sindicato dos Médicos está com uma outra visão e queremos ainda enfrentar a luta que nós temos da corporação reacionária que foi contra a reforma psiquiátrica o tempo todo, representada pelas entidades nacionais dos médicos; e eu falo isso com a maior tranquilidade, porque sou médico, e acho que médico tem que ser valorizado dentro do Sistema Único de Saúde. Mas acho que a gente tem hoje a oportunidade de derrotar as comunidades terapêuticas nesse projeto. Acho que é para derrotar, não é para emendar. Quero dizer que, na experiência que tive como gestor, em algumas ocasiões, presenciei pedidos para comunidades terapêuticas religiosas que, atrás dessa religiosidade, tinha sempre um vereador clientelista querendo participar disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É isso mesmo. Muito bem, Tenório. Continua em grande forma. Eu queria registrar, o Tenório falou, o Franklin Rubinstein está aqui, eu queria mencionar que ele participou também ativamente da Lei Estadual de Humanização da Saúde Mental, e a nossa inspeção lá no Dr. Eiras, de Paracambi, e vários outros que deram origem a essa situação. O Rio, na época, teve um papel bonito nisso. Quem quiser um Fora Temer vai ter domingo agora, em Copacabana, com muitos artistas também engajados. Ouçamos, então, Cláudia de Paula, do Caps AD 3. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - Deixa a Tereza falar porque ela tem que sair. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. \r\n\r\nA SRA. MARIA TEREZA - Eu vou pedir desculpas. A Cláudia deixou eu subverter a ordem. Vou pedir desculpa, falar e sair, mas tem outras pessoas da gerência de saúde mental do estado presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você é a? \r\n\r\nA SRA. MARIA TEREZA - Eu sou Maria Tereza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, está aqui. \r\n\r\nA SRA. MARIA TEREZA - Sou gerente de saúde mental da Secretaria Estadual de Saúde. Felipe representa a secretaria, mas eu também represento. Represento da parte da saúde. Enfim, sou coordenadora, então, acho importante colocar aqui porque, assim, nós temos uma gerência no estado, sim, de saúde. A Sepredeq, quando foi criada, era uma secretaria separada da saúde, uma secretaria de prevenção à dependência química. Ela chegou para a saúde agora no final do ano passado, não é isso, Filipe? Veio ser uma subsecretaria, mas nós continuamos sendo a Secretaria Estadual Gerência de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. Então, eu acho que nós temos papéis diferentes. A gente teve várias oportunidades, somos do mesmo governo, entretanto militamos numa outra direção. Quer dizer, eu já me sinto contemplada pela maioria da audiência. Só queria deixar claro isso, quer dizer, que de saúde mental ela vem trabalhando nas responsáveis qualificação da Raps, sim, temos muita dificuldade, eu sou um pouco crítica quando a gente sempre fala, é claro que num espaço aberto outras coisas se colocam, mas eu penso que a gente precisa preencher a lacuna com a política, com a direção da política, eu acho que não é com outras coisas e aí a gente, com relação ao financiamento público, né? O estado também não cofinancia a saúde mental, os municípios veem expandindo e qualificando a rede de forma muito lenta porque dependem basicamente com o dinheiro do Ministério da Saúde, a gente não conseguiu até hoje criar um cofinanciamento para a saúde mental no estado. Então, eu acho que esses dados que foram trazidos são dados que enfim não importa a quantidade, se são muito ou poucos, mas de fato eles estão investindo em outros equipamentos, que não o equipamento que é o modelo da política nacional de saúde mental. Nós temos uma política em curso e a gente precisa batalhar por investimento nessa política. E o deputado Waldeck Carneiro também não está aí, quer dizer, a gente dentro da gerência nós tomamos uma posição que a gente não entende que a gente precisa regular as comunidades terapêuticas, a gente entende que isso é uma legitimação, tem outros órgãos que, tem o controle, a sociedade civil, tem a vigilância sanitária, tem outros órgãos públicos que têm como função a regulação dos diversos estabelecimentos que prestam serviços variados. Então, a gente não entende que isso é um papel da saúde e também a gente não entende que o dinheiro público tenha que ir para um modelo que está enfim que a gente já muitos estudos mostram que mundialmente não se adere mais a esse modelo. Então, eu queria deixar claro que o governo do estado tem uma representação na direção de saúde mental e álcool e outras drogas, então, não é só a Sepredeq, e que a gente trabalha num outro sentido. Temos uma nota técnica, que fizemos em 2014, que eu acho que é de conhecimento de todos, onde a gente deixa claramente que o estado não recomenda que as pessoas sejam encaminhadas para a comunidade terapêutica ou qualquer tipo de internação em ambiente fechado, que a gente entende que a Raps pode, ela tem capacidade para atender em todos os níveis de complexidade a saúde mental. É claro que se a gente tem insuficiência de serviço, se a gente tem poucos profissionais, isso é outra questão. A gente precisa implementar esse serviço do modelo. Então, eu só queria deixar, não podia ir embora sem estar dizendo que existe uma gerência de saúde mental do estado atuante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Maria Tereza, gerente de saúde mental aqui do estado. Vamos, então, voltar para a Cláudia de Paula, que cedeu a troca da fala. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - Boa tarde. Eu sou diretora do Caps AD 3 Paulo da Portela, já fui diretora do Caps AD Júlio César de Carvalho, de Santa Cruz, enfim, trabalhei no primeiro consultório do Rio de Janeiro e vim de Belo Horizonte, onde trabalhei no 1º Sersan, no programa Miguilim, que era com crianças e adolescentes em situação de rua, ou seja, eu tenho uma longa experiência, eu acompanhei a entrada do crack em Belo Horizonte, então, eu acho que posso dar um testemunho técnico do que o Dênis falou. Foi falado aqui que ele estava dando um testemunho na primeira pessoa, eu posso dar um testemunho técnico do que dos usuários há muitos anos, trazendo das comunidades terapêuticas. Então, assim, respondendo à lacuna que o deputado Flávio Serafini colocou, assim, eu acho que há sim uma lacuna da saúde, mas eu acho que é uma falsa lacuna também, no sentido de que os Caps tratam de pessoas. Os Caps não tratam de drogas. E há uma falsa lacuna no sentido de que a efetividade dos Caps estaria mensurada se a gente conseguisse lidar com o problema das drogas. O problema das drogas está vinculado e a gente, quem está à frente de um serviço como o meu, que tem dois anos e meio de funcionamento, eu posso dizer que a área da 33 da saúde, que é uma das áreas mais pobres do Rio de Janeiro, que vai da Pavuna, Coelho Neto, enfim, áreas muito complexas, que a gente tem zero de internação. Desde que o Caps Paulo da Portela se instalou naquela área, todas as emergências, todas as situações de álcool e drogas da área, a gente conseguiu cumprir. Então, assim, quando um Caps está devidamente estruturado para funcionar, ele tem condições de trabalhar. Então, eu acho que isso é um ponto fundamental de a gente não criar, assim, há uma lacuna sim, porque a gente precisava de mais Caps. Hoje em dia, no Rio de Janeiro, a gente tem três Caps AD 3 e dois Caps AD. Dois, do município e um do estado. Então é pouco, mas é possível trabalhar, porque a gente vê, mas não numa falsa efetividade que a gente vai fazer as pessoas deixar de usar drogas, a gente vai tratar do sofrimento das pessoas. E, nisso, tenho certeza de que os Caps sempre vão ser necessários. Agora, o que gente vê são pessoas perseguidas, vítimas dos circuitos da droga, do tráfico, das milícias, da grande violência, da prostituição, ou seja, são questões de ordem social muito mais graves, em que as pessoas perseguidas, e que circulam nesses circuitos, acabam sofrendo por causa disso muito mais do que por causa do uso das drogas. Sem dúvida, qualquer pessoa que está há bastante tempo nesse campo pode dar esse testemunho. A gente precisa tratar de outras coisas, agora, os Caps funcionam. E as comunidades terapêuticas, elas substituem, o que elas tratam, na verdade, eu nem acho que a gente pode usar essa palavra “tratamento” em relação à comunidade terapêutica, acho que a gente pode dizer que ela substitui uma dependência que essas pessoas têm em relação às substâncias, por uma dependência religiosa, por uma dependência de outros poderes. Isso é extremamente perigoso. Os Caps não vão competir com isso, porque os Caps trabalham na noção de autonomia, de responsabilização. Isso é basicamente. Então o que Pedro Gabriel falava da mudança de modelo, acho que é disso que se trata. Um modelo busca a responsabilização dessas pessoas, busca o compromisso delas com a vida delas. E com a forma de viver, que são diferentes. Nós temos muitas formas de viver. Agora, quando a gente pensa que tratamento é substituir dependência de um circuito por dependência de Deus. E eu visitei muitas comunidades terapêuticas e devo confessar que o número, eu acho que só na área programática que eu trabalho, a gente já tem 70 comunidades terapêuticas. Então eu não sei de onde são os dados da professora Maria Paula, deve ser algo de outra maneira, mas, assim, na realidade a gente vê comunidades terapêuticas imensas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você acha que é muito mais? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - Muito mais! Eu acho, não, eu tenho certeza absoluta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Absoluta. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - Absoluta, porque eu convivo com isso diariamente. Em Santa Cruz, onde eu era diretora antes, também! Então, pelo menos dessas duas áreas, eu posso confirmar, com clareza, de que são muito mais. Áreas, pequenos espaços, onde as pessoas ficam trancafiadas, não podem chegar na janela, porque na janela elas vão estar convocadas frente a desejos libidinosos, pessoas que fazem dieta do fubá, ou seja, jejuar fubá, é orar em cima do milho. Quer dizer, o fubá em todos os extratos possíveis do fubá. Eu não estou brincando. São coisas absurdas! Isso que o Dênis falou é absolutamente verdadeiro e a gente ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Cláudia, desculpe eu te cortar. Não é pelo tempo, não, é porque eu vou esquece, depois, que o ginkgo biloba já está funcionando bem. Você, quando tiver esses casos, por favor aciona aqui a nossa Frente Parlamentar e o nosso Cumpra-se, para a gente ir em cima desse fubá e desse milho, porque isso é completamente contra as leis no Brasil. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - Mas tem é muito! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem é muito. Não vou dizer que a gente vai resolver tudo, mas nos acione. Nos acione, para ver o que vai acontecer. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA DE PAULA - O que a gente busca, deputado, é tentar construir uma autonomia desses pacientes, para que eles também busquem esses recursos. A gente não trabalha no sentido de a gente também virar, pegar o paciente pela mão e vamos lá fazer uma denúncia. Por isso é tão difícil trabalhar no Caps porque buscar autonomia, ainda no país como nós estamos, promover autonomia, construir responsabilização não é simples assim. Então, eu repito, há uma falsa lacuna, porque pensar que Saúde vai dar conta de toda essa loucura que a gente criou nesse país em relação ao combate às drogas, a gente não vai dar. Agora, a gente precisa de mais Caps e que os Caps se estruturem. É isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bom, Cláudia. Beth, pegue depois o telefone dela. Excelente! Um testemunho muito corajoso e objetivo. Parabéns. Espero que a gente esteja à altura de fazer alguma interrelação mais forte. Vamos, vamos lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Seguindo a ordem: Rogério, depois Maurício, Rosa Antônia, e também temos a Luciana, do Cres. E com isso fecha e vamos ver o que faremos depois, se ainda vamos ter tempo. Já são vinte para as seis e a gente começou duas e meia. Vamos lá, então, Rogério, da Associação Psicodélica do Brasil. \r\n\r\nO SR ROGÉRIO - Boa-tarde, gente, eu venho aqui representando a Associação Psicodélica do Brasil, que é um movimento social aqui no Brasil é a que pauta a questão das políticas de drogas e também na questão de construir meios de redução de danos nos usuários em diversos contextos. Um dos principais tem sido o contexto de festas. Mas assim, do ponto de vista da Associação Psicodélica, mas o posicionamento de ser contrário a essa política de colocar a saúde no banco de negócios, entregar a saúde para empresas lucrarem em cima delas, a faixa saúde não se vende, não é um produto para se tornar mercadoria, e de um outro ponto, que ai, agora, eu falo como trabalhador do Município do Rio de Janeiro, trabalhador terceirizado, que é mais uma faceta de colocar a saúde no campo de negócio, onde se leiloa trabalhadores mais baratos. O que acontece é contratá-los por organizações sociais trabalhadores baratos para as empresas lucrarem. Trabalhadores que mal conseguem muitas vezes, na verdade, tem o engajamento, o engajamento que a gente vê de colegas aqui, a Claudia falou aqui, engajamento dentro do trabalho de fortalecer as políticas públicas, de fortalecer o encontro no campo da militância uma saúde do ponto de vista da democracia, e os trabalhadores mal têm os seus recursos do ponto de vista de direitos. Estamos caminhando aí pelo 3º atraso, neste ano, do salário, do vale transporte e da alimentação dos trabalhadores contratados pelo (não compreendido) trabalhadores que estão, neste momento, trabalhando na região da Colônia, na área programática 4.0. Bom, vamos falar de saúde, vamos tocar também no campo do trabalho para poder pensar de saúde. A gente tem aí plenas reformas aí de arrocho com os trabalhadores, e isso é pauta de saúde também. Falar das condições de trabalho, falar das condições pelas quais esses trabalhadores tentam promover políticas públicas de qualidade. A minha fala é no caso o ponto de vista de garantir um serviço público e de qualidade. E parar com essa história de ficar financiando empresa. O SUS ficar financiando empresa, colocar na Mesa de negócio vereador que tem negócio com bancada evangélica, que, na verdade isso aí é uma mesa de negócio, colocar dinheiro, o ponto aqui a gente pode discutir diversos modelos de se pensar política pública. Acho que a gente tem muita clareza sobre o que a gente quer, e do que é certo enquanto política boa de qualidade. O ponto assim que a gente tem que pensar é onde estão sabotando as políticas públicas de qualidade. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rogério, da Associação Psicodélica do Brasil. O vereador Renato Cinco tem que dar uma informação importante, ele está com medo de que as pessoas depois esvaziem, porque ele falou que vai ter uma audiência pública na Câmara puxado exatamente pelo pessoal do contrário. Então, Renato Cinco, explica direito isso para a gente e como pode ser uma mobilização. \r\n\r\nO SR RENATO CINCO - Obrigado, Carlos Minc. Eu realmente pedi para furar a fila, porque fiquei preocupado que começou a esvaziar, e eu vim para cá, principalmente, com essa tarefa de avisar que o Vereador Antônio de Paula, do PSC, aquele Partido lá que casou o fundamentalismo com os jugos da ditadura, está convocando a audiência pública chamada: o papel das entidades sociais religiosas na prevenção e recuperação a dependentes químicos. No próximo dia 6 de junho, terça-feira, às 09h30. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na câmara? \r\n\r\nO SR RENATO CINCO - Na câmara municipal. E aí eu fico preocupado, não vou me alongar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Repete, repete o horário. \r\n\r\nO SR RENATO CINCO - Nove e meia da manhã, na câmara municipal, no dia 6 de junho. E é muito importante que vocês estejam lá para fazer o contraponto, que me parece que há uma movimentação, hoje, na câmara municipal, para tentar trazer também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Renato Cinco, vamos estar lá presente, a maioria, para fazer realmente esse contraponto necessário. O próximo inscrito é o Maurício Verdino. \r\n\r\nO SR MAURÍCIO VERDINO - Boa tarde Mesa, boa-tarde senhoras e senhores, eu vim aqui representar o Caps AD Mané Garrincha. Eu sou usuário, sou paciente do Mané Garrincha. Eu já tive muita luta para poder sair, largar o crack. Foi através do crack que eu já passei por vários CTs e não consegui, porque quando eu entrava lá no CT, eu me colocava lá dentro, botavam, me davam uma Bíblia, me deixavam ficar lendo e me deixavam à vontade, não falavam mais nada, não me ajudavam nem psicologicamente nem mentalmente, me ajudando como o Caps me ajudou, está entendendo? Hoje eu consegui vencer essa batalha do crack, hoje não uso mais crack, mas eu bebo uma medicação. Eu sou paciente do Caps AD Mané Garrinha e quero dizer que tem jeito, sim. Tem jeito porque eu consegui e muitas pessoas podem conseguir também. Se não fosse o Caps, os profissionais, a assistente social, a psicóloga, a psiquiatra, todas as pessoas que se envolvem dentro lá do serviço social... Eu quero dizer que eu fico muito grato por terem me ajudado até hoje. Espero que muitas pessoas continuem ajudando, continuem dando força a essas pessoas que se encontram na rua que nem eu me encontrava também. Eu ainda me encontro morando na rua. Eu continuo fazendo o meu tratamento, perdi tudo por causa da droga, perdi tudo por causa do crack. Agora esse negócio de CT, eu falo para vocês que não tem jeito, não tem lógica, não tem gosto, porque você chega lá dentro, eles te deixam lá dentro, você sozinho. Não vai uma pessoa para te ajudar, para te orientar, para poder abrir a tua mente, para você poder entender o mundo em que você está, que você está fazendo as coisas erradas, para você poder entender que você está errado, para você poder sair daquele mundo, daquela doença - o vício do crack é uma doença. Eu estou assim porque eu estou nervoso mesmo. Eu tenho só um recado para o senhor ali que falou sobre o CT. Eu já passei por três instituições, está entendendo? Fui submetido a várias coisas, entrar no ônibus, pedir dinheiro para poder ajudar as instituições, está entendendo? Muitas das vezes, quando eu não obedecia, eu tinha que ficar uma hora de joelhos perto da porta, de cara para a parede. Então, para eu poder ficar ali, eu queria ajuda, chegava muitas vezes chorando. No primeiro dia era abraçado e tudo, mas, depois, passavam dois, três dias, já me deixavam lá pelo canto, não queriam mais saber de mim, não queriam saber de nada. No Caps é diferente. Assim que eu cheguei, entrei no Caps, eu fui abraçado por todos os profissionais. Estou lá até hoje e agradeço muito a todo o sistema do SUS, às pessoas que trabalham pelo Caps. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bom, muito bom, Maurício! Obrigado pelo teu depoimento, pela tua coragem, pela tua integridade, pelo teu esforço, pela superação, com apoio do sistema de saúde público. Muito bem mesmo! Olha, valeu demais! Parabéns! Agora, seguindo a ordem, Rosa Antônia Teles. \r\n\r\nA SRA. ROSA ANTÔNIA TELES - Boa tarde a todos e a todas. Para alguns que não me conhecem, meu nome é Rosa, eu sou militante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, sou familiar. Mas, antes de tudo, eu me dirijo ao governo do estado, meu repúdio ao aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Contra o nosso voto. \r\n\r\nA SRA. ROSA ANTÔNIA TELES - Eu sou professora do estado, matrícula 16 horas, e meu salário é R$ 1.179,00. Então, meu repúdio ao governo do estado, não ao senhor, ao governo do estado. Em segundo lugar, eu queria trazer a sensibilização que foi iniciada pela Iracema, que é familiar histórica do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. O familiar, em todas as esferas, sofre bastante. No caso do usuário de drogas é um sofrimento bem peculiar, porque o usuário é visto como um criminoso, o que, na verdade, não o é. O usuário precisa de um tratamento humanitário, um tratamento médico correto, sobretudo, humanizado. A comunidade terapêutica não é um lugar propício para isso, é repudiada por mim, pelos movimentos sociais, pelo Movimento Nacional da Luta Antimanicomial e por tudo o que tenho investigado e lido sobre esse assunto, porque sou uma militante mais recente do movimento, mas vejo que é totalmente contraditório essa coisa de dizer que é algo que tem alguma coisa positiva para esse usuário de saúde mental. O familiar é extremamente necessário, nesse aspecto, e também, por não ter uma formação muito coerente, ele tem seus preconceitos, em sua própria educação e como a própria sociedade, a mídia traz essa coisa de que o usuário não está moralmente apto à sociedade, o próprio familiar também o vê como assim e ele não tem essa estrutura. Então, a gente pede que tenha realmente um curso para os familiares, de forma geral, um curso de formação, em relação à saúde mental, de como funciona e, principalmente um projeto de humanização em relação ao seu familiar, ao seu parente que está sofrendo. No meu caso, a minha mãe não é usuária de drogas, é usuária de saúde mental, ela tem esquizofrenia, então, vivi vários percalços com ela, sofri bastante e também neguei, em certo momento, a minha mãe. Isso também ocorre com muitos familiares. Eles negam os seus parentes, porque não entendem como funcionam essas doenças, categorizadas pela Psiquiatria médica e como lidar com essa situação. Então, é necessária essa integração, essa humanização. Não vejo isso nas comunidades terapêuticas. Eu gostaria de fazer duas perguntas, que me surgiram na mente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aproveitando e concluindo. \r\n\r\nA SRA. ROSA ANTÔNIA TELES - É, concluindo. É para o sr. Filipe Pereira, subsecretário estadual, em relação ao acesso, do transporte do familiar, que, em algum momento vai ter que visitar, estar presente, junto ao seu parente, que está internado numa comunidade terapêutica. Como se vai dar esse acesso? São lugares muito longe, a maioria em áreas rurais. Aqui no Rio mesmo, são lugares muito distantes. Quais mecanismos utilizados para promover uma relação mais próxima do familiar com o tratamento desse usuário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado Rosa. Eu já tinha combinado. O subsecretário foi bastante citado e claro vai ter o direito, ainda mais com uma pergunta direta. Mas, vamos seguir porque falta apenas uma pessoa, da nossa lista já ampliada, no total foram 12, que é a Luciana, do Cres. Vamos ouvir a Luciana e, depois, Rosa, o subsecretário vai fazer algumas considerações, no que foi citado e vai responder às suas duas questões. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA - Boa tarde. Primeiro, quero parabenizar a Frente de Enfrentamento do SUS e de Defesa da Reforma Psiquiátrica - o Cres Rio também faz parte e eu também faço parte do Núcleo de Pesquisa e Saúde Mental da Uerj. A minha reflexão vai no sentido do que foi falado da intersetorialidade, prevista pela comunidade terapêutica e também ela parece que é uma única opção. O CRES Rio, fez um trabalho no sentido de fiscalização, tanto que gerou esse relatório, mas também, fez um trabalho de escutar as assistentes sociais que atuavam e em algumas comunidades terapêuticas. O que a gente percebeu, em termos de dados é que elas não conseguem realizar visita domiciliar, por exemplo, que é um trabalho que o Caps faz, que o serviço de base territorial faz. Quando a gente pensa em intersetorialidade, se a gente pensar como um mero encaminhamento, no sentido de política de assistência, ou o próprio Caps faz o encaminhamento, isso não se chama intersetorialidade, isso se chama encaminhamento. Se pensarmos a intersetorialidade num conceito amplo, previsto na própria política de saúde mental, estou considerando que existe uma responsabilidade partilhada. Existe uma forma de gestão e de atuação, que vai responsabilizar tanto a assistência, quanto esse Caps, que fez o encaminhamento, com a comunidade terapêutica. Existe sim, um encaminhamento sendo feito por Caps AD e isso se confirma nesse trabalho feito com as assistentes sociais. Mas, o que aparece? E a minha defesa é nesse sentido. A gente tem que defender a política de saúde mental. Hoje, tenho uma precarização, de tal nível, que tenho uma assistente social atendendo 600 usuários. Como ela vai dar conta de prestar um atendimento, de pensar um projeto terapêutico singular, que não existe na comunidade terapêutica, porque, quando um usuário vai para a comunidade terapêutica, já sei o prazo que ele vai ficar lá. Como isso é pensado? No Caps, o projeto terapêutico singular é contínuo, dinâmico. A própria internação, que às vezes acontece, a gente, enquanto trabalhador da saúde mental, precisa recorrer à internação, a gente não prevê essa internação, a gente discute, discute, a gente vai na internação e vai poder pensar esse projeto terapêutico que está de forma dinâmica. A minha reflexão é nesse sentido e essas assistentes sociais acabam confirmando que aparece sim, como única opção. Cadê os serviços Caps 3? Cadê os serviços que funcionam 24 horas num território? Existe território que não tem Caps 3, por exemplo. A minha reflexão é em defesa da política de saúde mental e a gente precisa deixar em evidência essa precarização, que afetam a nós, trabalhadores da saúde, não recebendo, trabalhando de forma irregular, porque uma assistente social para atender 600 usuários não tem acompanhamento que se dê. E essa assistente social, inclusive, pode ser punida pelo Conselho, porque, como ela trabalha sua ética? Uma coisa vai puxando a outra e nesse sentido de a gente poder refletir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Luciana, do Cres. Aliás, todos os que participaram desse relatório estão de parabéns, porque, através do estudo de três comunidades, mostram tudo o que está sendo discutido hoje, como a questão religiosa, a questão de não acesso à correspondência, à questão da privacidade, do ir e vir, enfim, várias coisas que estão nas leis nacionais e estaduais, e isso foi demonstrado através desse estudo de casos. Antes de passar para o subsecretário responder as questões, que a ele foram dirigidas, ouçamos o nosso companheiro, deputado Eliomar Coelho, que também está rouco de tanto ouvir, o que é uma raridade, porque o Eliomar é um dos deputados que mais bota a boca no trombone aqui. Eliomar Coelho, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Inicialmente, boa tarde para todos. Considero o meu primeiro mandato aqui, na Assembleia Legislativa e tem uma coisa aqui que me deixa muito entusiasmado, que são as audiências públicas, que considero um instrumento que temos exatamente para fazer essa interlocução que está sendo feita hoje, por exemplo, em relação ao movimento de vocês. Se tivéssemos uma audiência pública antes, provavelmente, esse projeto não teria sido elaborado - para vocês verem sua importância. Participei da comissão parlamentar de inquérito. Foi uma dificuldade tremenda. Primeiro, meia dúzia de quatro pessoas assistindo e a dificuldade de se obter informações, principalmente, do interior - não se consegue ter uma informação a respeito do que acontece. Quando participamos de uma comissão parlamentar de inquérito, é claro que se tem a oportunidade de ouvir todos e daí tirar os subsídios para daí, exatamente, trabalhar a sua elaboração legislativa. Porque, então, passa-se a ter uma proposta de Projeto de lei, com legitimidade. É isso daí que a gente deve buscar. Eu inclusive subscrevi, como eu era membro, eu fui um dos autores. Depois, o Nilo Sérgio foi lá no meu gabinete. O Nilo Sérgio é uma pessoa que eu considero importantíssima e ouvi. O que acontece? Depois eu comecei a ser alertado, na própria bancada do PSOL. E aí, é claro, eu não sou o dono da verdade. Então, se estão vindo esses ares, eu tenho que receber e trata-los. A primeira coisa que eu fiz foi exatamente solicitar, com todo o respeito aos outros membros aqui, mas solicitar a retirada do meu nome do projeto. Isso aí, esperar inclusive por um encontro desse tipo. Quer dizer, uma audiência pública dessas, onde traz exatamente tudo aquilo que nós desejamos como parlamentares, porque é uma coisa, é um negócio que a gente tem que deixar muito claro. Nós não entendemos de todos os assuntos, então, a gente busca, exatamente através desse tipo de encontro, que eu acho altamente saudável, produtivo e, é claro, que vai no sentido daquilo que nós desejamos. Ou seja, a maioria deseja termos do melhor para todos nós. Eu acho que essa audiência pública sai todo mundo ganhando aqui. Saem vocês ganhando, e eu acho que, por exemplo, o convite que o (não compreendido) fez, alertar a presença de vocês. Porque o que acontece é o seguinte: às vezes, a gente também fica numa solidão, dentro do Parlamento, que não tem tamanho. Às vezes, a gente fica brigando, se esgoelando, massacrado por uma maioria, quando a gente sabe que está exatamente com vocês, mas a gente não vê vocês. Ainda falta presença e isso aí são coisas que tem e eu sei que não é tão fácil. As pessoas dizem: “Nós trabalhamos”. Mas isso daí é uma busca que deve estar dentro da gente. Quer dizer, é buscar vocês, ouvir vocês porque eu acho que ouvir vocês é a oportunidade riquíssima que nós temos exatamente para apreender a essência da necessidade de vocês. E traduzir isso sobre a forma do nosso trabalho de elaboração legislativa e as ações dentro do Parlamento. Então, é isso aí. Um abraço fraterno para vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eliomar, eu falava aqui, ao pé do ouvido, com o Flávio Serafini, dizendo que a atitude que você teve é rara aqui neste parlamento. Dizer: olha, eu estava nessa linha, ouvi as pessoas, mudei de posição. Parabéns, Eliomar. Eu sempre te admirei e admiro mais ainda. Em relação ao Waldeck, eu quero dizer o seguinte: eu também o que o Flávio Serafini fez, conversando contigo. Eu também conversei com o Waldeck e ele também assinou, até aquela emenda 8. Mas a gente vai mais longe ainda, quem sabe ele também tira a assinatura desse projeto. Ouçamos agora o nosso subsecretário, o Filipe Pereira, que foi uma das pessoas mais mencionadas aqui e, portanto, citado, tem o direito de ampla defesa e contraditório. Vamos deixar ele se expressar. V. exa. dispõe de alguns minutos para inclusive responder as perguntas que foram diretamente dirigidas a v. exa. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Muito obrigado, deputado Minc. Antes de mais nada, quero até fazer um comentário, Minc, se você assim me permite. No início da audiência, você fez alguns comentários como as pessoas não eram nascidas em determinadas datas de projetos. E eu, quando assumi o meu primeiro mandato de deputado federal, eu já o admirava pelas suas bandeiras, em relação ao meio ambiente, em defesa realmente de todas as nossas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode dizer que eu sou um “tiranossauro rex” que eu não fico chateado. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Não. Então, eu tenho a satisfação de estar fazendo parte desta Mesa porque, acima de qualquer ideia que nós defendamos como pessoa ou como lado que defendemos, eu acho que cabe aqui, acima de tudo o respeito a figuras públicas e importantes do nosso estado, como v. exa., se posso assim o chamar, que é uma pessoa que realmente tem batalhado em defesa do nosso Estado do Rio de Janeiro. Não fazendo nenhuma deferência aqui ao Flávio ou ao meu amigo Eliomar, mas o Minc é o nosso mais antigo da Mesa aqui, por isso essa deferência especial. E muito obrigado pelo convite. Mas, antes de mais nada, Nilo, eu só vou lhe dar uma explicação. O CPRJ foge ao controle e ao domínio daquilo que está sob a minha gestão. Então eu prefiro me abster de qualquer informação a respeito, porque eu poderia ser leviano, Minc, e não me cabe esse posicionamento. Em relação à fala do deputado Waldeck Carneiro, que colocou aqui, infelizmente ele não está presente, mas eu deixo aqui para os nobres parlamentares, que tudo aquilo que foi gasto ou investido na saúde da população do Rio de Janeiro referente aos custos que foram arcados pelos contratos e convênios da Sepredeq, extinta Sepredeq, hoje subsecretaria, estão à total disposição desta Casa. Nem precisa pedir o relatório, nós podemos enviar como sempre enviamos, assim que demandados, para esta Casa, e não há falta de transparência alguma em nenhum dos nossos convênios nem contratos. Todos eles estão sempre... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já agora, informalmente, solicito que envie à frente parlamentar. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Sem nenhum problema, com o maior prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É claro que pela lei da transparência eu já teria o direito, mas com essa disposição facilita. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Já está à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então já está aqui a solicitação. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Inclusive esta Casa mesmo, no ano de 2016, no início do ano, aprouve aqui de muita benevolência com a política sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro e aprovou uma doação também para que pudesse quitar alguns débitos anteriores também nessas entidades, a qual agradeço mais uma vez a toda Assembleia Legislativa. Então, o deputado Waldeck Carneiro, fica transmitida a vocês essa informação. Ao dr. João que colocou aqui, parece que ficou talvez mal-entendido. Em nenhum momento eu coloquei que o serviço do Caps, ou Caps AD, ou todos nossos serviços que compõem a rede de atenção psicossocial, em nenhum momento eu coloquei que há falha nesse serviço, ou em nenhum momento coloquei que haveria algum demérito do serviço. Pelo contrário. Eu coloquei muito claramente que todo serviço da Raps todos os dispositivos e equipamentos da Raps, nós conversamos totalmente aberto e em franco diálogo para que a gente possa realmente executar uma política intersetorial que não apenas no quesito de encaminhamento de encaminhamento, mas de conversa, de fala, de retorno. E isso aqui eu não precisaria falar isso, mas eu falo com maior tranquilidade, que a equipe que compõe essa parte de regulação e articulação com toda rede de atenção psicossocial no Estado do Rio de Janeiro é uma equipe que já milita no estado desde muito antes da secretaria ou o Filipe estar à frente da gestão da política sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro. Então, não é uma coisa do Filipe, é uma coisa de sequência e aprimoramento da política do Estado do Rio de Janeiro. Outro ponto para destacar, Minc, que eu acho importante, as CTs, sejam as nossas, que tinham contrato com o governo do estado, quanto as do Senad, elas não trabalham numa política de financiamento pleno das suas atividades. Elas têm um limite de até 50% das suas vagas que são custeadas como auxílio de custo para que essas casas possam funcionar. Então, é só a nível de informação que eu passo aqui para esclarecer esses detalhes. O Tenório, dr. Tenório já saiu. Ele tinha feito algumas questões em relação à existência das comunidades terapêuticas que não deveriam existir. Minc, você sempre foi... Posso chamar de “você”, não é? Com todo respeito. Você sempre defendeu uma educação ambiental. É necessário nós termos educação no ambiente? Não deveria ser. Porque cuidar do meio ambiente é cuidar do próximo. Assim como eu não acho que a CT deveria existir, mas o Caps também não deveria existir, o Caps AD não deveria existir. Por favor, eu estou falando em termos de teoria. Porque na verdade os serviços que existem, eles não precisariam porque a sociedade não precisaria ter os problemas. Eu só estou querendo exemplificar nesse sentido, gente. Calma. Não fiquem nervosos. Eu só estou querendo colocar a opinião de que polícia, por exemplo, não deveria existir, porque a violência não deveria existir no nosso meio. É só um tipo de comparação. Minc, o difícil é a gente falar com uma plateia que não quer ouvir, só quer falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, vamos deixar o subsecretário se expressar. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Estou falando “plateia” em termos de formato, meu amigo. Isso aqui é uma plateia, sim. Isso é um auditório, tem plateia e tem palco. Então é só uma questão de interpretação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, vamos continuar, estava respondendo às questões. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Em relação à Rosa, eu queria só colocar para a Rosa uma questão, que ela nos colocou em relação a transporte e à proximidade desses locais. O que existe na verdade, Rosa, é que nas CTs que existiam esses contratos com o estado, essa parceria com o estado, o que nós buscávamos sempre fazer era no próprio encaminhamento da rede que era feito para o acolhimento desse afastamento territorial desse indivíduo, ele fosse feito por uma unidade que existisse mais próxima possível do seu ambiente de moradia, justamente para que não pudesse ter esse deslocamento tão amplo e desnecessário. Então, isso, infelizmente, nós não podemos controlar. Quem dera se nós pudéssemos ter equipamentos de saúde, seja ele qual for, ao lado de todas as moradias e de todas as proximidades possíveis. Isso é um mundo ideal. Nós gostaríamos até de buscá-los, não através de CTs, mas através de equipamentos de diversas naturezas. Então, aqui, fica a minha resposta. E, em relação ao transporte, nós vamos bater na mesma tecla aqui, que é na questão de custeio. Se nós temos um estado com falta de orçamento, como que nós poderemos garantir transporte para deslocamento de familiar para esse tipo de visita? Mas isso não é uma questão de opção do gestor. Se eu tivesse a opção com recurso para fazê-lo, eu faria. Mas quem faz a gestão do recurso e a destinação não sou eu. Então, eu posso falar daquilo que a gente poderia oferecer enquanto serviço, uma vez existisse o orçamento. Em relação à Luciana, que falou aqui do Cres, não sei se ela ainda se encontra. Você falou do transporte e da proximidade, da aproximação da família. Nas nossas unidades, Rosa, respondendo à sua pergunta, tanto nos, quando funcionavam, quando estavam ativos os convênios, quanto nas CTs, nós sempre fizemos questão de manter visitas frequentes dos familiares, dentro de uma questão ordenada, de uma agenda ordenada, e não apenas de porta aberta para o familiar entrar e sair a hora que quiser. Então, isso é uma questão. Minha querida Rosa, nós não estamos falando aqui de correção ou de incorreção. Nós estamos falando aqui de uma questão totalmente processual que estava sendo adotada, que precisa ser aprimorada. Nós não estamos falando aqui que é a única situação que pode acontecer. Eu estou respondendo ao seu questionamento, lhe informando que há, sim, a proximidade e a aproximação com os familiares. Em nenhum momento as nossas unidades conveniadas e contratadas praticaram esse tipo de ação, de afastamento familiar. Então, essa é a resposta a você. Sim, Rosa, a política tem que ser reformulada diariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos evitar. Tem a pergunta e a resposta. A gente tira, cada um, as nossas conclusões. Então, subsecretário, para arrematar. \r\n\r\nO SR. FILIPE PEREIRA - Eu já vou arrematar. A política pública tem que ser aprimorada diariamente, Rosa. Falei aqui algumas vezes, nós não somos donos de nenhuma verdade. Se nós estamos em uma audiência pública é para debater assuntos. Então, eu acho que isso daqui é uma constante construção. E críticas existem para apoiar e para, também, repudiar. Por isso que eu as aceito com muito carinho, sem nenhum problema. Luciana, com relação aos dados que informou aqui, Luciana, eu posso estar enganado, porque até o momento eu não recebi nenhum relatório das unidades que foram visitadas, enquanto gestor da pasta. Mas, o que eu tenho de conhecimento, é que as unidades CTs que foram visitadas não são vinculadas ao governo do Estado do Rio de Janeiro, e, sim, ao Senad, ao qual nós não temos autonomia e nem autoridade sobre a regulação e sobre o funcionamento. Então, talvez, isso seja um caso. Em relação ao Care, pelo menos o que nós acompanhamos, eu não sei quais foram os pontos aqui apontados, nós sempre buscamos, Minc, deputado Flávio, deputado Eliomar já saiu, mas, os demais aqui, sempre buscar a correção de problemas quando apontados. Então, nós estamos aqui totalmente abertos a ouvir críticas, sugestões. Agora, eu só não acho certo, Minc, nós ouvirmos um relatório aqui, que isso talvez esteja pronto há um ano, e nós nunca fomos citados ou procurados enquanto gestores para tentar corrigir o problema. Eu acho que isso, a falta de diálogo é um grande problema que pode prejudicar o serviço público de uma forma geral. E, mais uma vez aqui colocando, Senad, Minc, tem algumas comunidades terapêuticas aqui no Rio que exercem um contrato de parceria. E mais uma vez aqui repito, nós não temos a autonomia e a gestão sobre esses contratos. Para que fique bem claro. E, no mais, mais uma vez agradeço a oportunidade de participar, e estarei aberto aqui para voltar quantas vezes forem necessárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Filipe Pereira, subsecretário. E obrigado pela sua presença, de ficar aqui até o fim. Então, nós já estamos caminhando aqui para o encerramento. O deputado Flávio vai fazer também uma despedida, uma curta consideração, assim como eu. O que quero dizer a todos vocês é que nós anotamos as questões e vamos dar sequência a várias delas. Quer no projeto, quer em outros pontos importantes que foram levantados e que não têm a ver com o projeto. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, gente. Mais uma vez, agradeço a presença de todos e todas. Destaco aqui o papel da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica. Gostaria de dizer que a gente está aberto a receber as demandas, as denúncias; a dar encaminhamento às questões que existem de lacuna na legislação e nas políticas públicas. A gente entende, quando fala de lacuna, que não necessariamente está falando que existe um furo num determinado projeto, e que esse furo é coberto por outro caminho. Lacuna é muitas vezes é no sentido da própria desassistência. A própria poder público que deveria chegar a determinados lugares, não chega. Você citou o número de Caps AD aqui na cidade do Rio de Janeiro; a gente vai a Niterói e tem um; a gente olha outras grandes cidades que sequer têm Caps AD. Isso, obviamente, gera uma desassistência. E por ser uma política pública territorializada, as pessoas acabam buscando outras alternativas que nos levam a modelos que a gente não só discorda, mas também tem trabalhado para que deixem de existir. Acho que esse é o compromisso que a gente tem na Frente em Defesa da Reforma Psiquiátrica. Temos visitado instituições, temos tentado fazer mais visitas e tivemos dificuldades no início deste ano com a agenda dos outros deputados. Mas nós temos trabalhado para que isso se retome, para que a gente possa fazer essas visitas, porque a gente acha que é fundamental. Infelizmente, o momento que a gente está vivendo no nosso País, momento em que crescem os discursos autoritários; um momento em que diferentes setores da sociedade abrem mão da própria democracia como forma de governabilidade e de resolução de conflitos, é um momento em que se abre ainda mais espaço para que cresçam nos diferentes campos, inclusive no campo da saúde mental, alternativas que são referenciadas num pensamento que a gente entende que não consegue perceber a necessidade de se respeitar a individualidade, de se pensar o processo de tratamento com sofrimento em saúde mental como algo que deva se dar um amplo respeito aos direitos humanos, à dignidade humana, à liberdade como princípio, à integração familiar como elementos fundamentais estruturantes. Então, a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental está aberta. É importante, subsecretário, esclarecer que esse relatório que o deputado Carlos Minc fez menção diversas vezes e a gente fez menção, e que apareceu no debate, é um relatório feito pelo mecanismo de prevenção e combate à tortura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com diversas parcerias. Foi um relatório público, encaminhado ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Se não chegou à Subsecretaria de Direitos Humanos, acho que é uma irresponsabilidade do próprio Poder Executivo que recebeu cópias desse relatório e que deveria, na verdade, ter encaminhado para todos os órgãos que tratam com entidades conveniadas, como, por exemplo, é o caso da subsecretaria. Destaco, inclusive, que o mecanismo aqui de prevenção e combate à tortura não está ligado a nenhum parlamentar. Ele é um mecanismo autônomo da Casa, no avanço no sentido da necessidade de fiscalizar as instituições que trabalham com alguma de restrição de liberdade. Então, agradeço a presença de todos e todas. E seguimos firmes na luta, porque saúde não se vende e loucura não se prende. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, vamos nos levantar todos, aqui, para mostrar que a luta pela reforma psiquiátrica, pela humanização da saúde mental vai continuar. A gente vai resistir contra o Temer, contra o retrocesso, pela democracia e pela saúde mental hu manizada. Saudações ecológicas e libertárias. Está encerrada a sessão, mas não a nossa luta. Um grande abraço a todos e a todas.\r\n\r\nId: 2051952"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3173/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12363/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, FLÁVIO MARTINS GONÇALVES, matrícula nº 422.611-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fatinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.08.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11675/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD com relação a parte incontroversa, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 075/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, como membro suplente, o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 076/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017, em virtude da adequação ao critério da proporcionalidade partidária, e a necessidade sua de apresentação em forma final;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL - Autor; PAULO MELO - PMDB; LUIZ MARTINS - PDT; WALDECK CARNEIRO - PT e MILTON RANGEL - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB; GERALDO MOREIRA - PODE; e DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 07/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.609/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Informática, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado SINÉZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO, matrícula nº 307.735-1, com efeito a partir de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11472/2017 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12319/2017 - OSWALDO CLAPP\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13914/2015 - SIRLAINE BUONOMO AMADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 54, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11246/2017 - SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11553/2017 - ROSIMERY GONÇALVES MANHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12025/2017 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11260/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPR\r\n\r\nOVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11823/2017 - TATIANA DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12172/2017 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 026/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 4.952/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para realização da 11ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, bufê, água, kit lanche, ingressos para atividade cultural e transporte).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11611/2017 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\n11711/2017 - CELIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n11713/2017 - VÂNIA CABRAL ANTUNES BERNARDES\r\n\r\n11712/2017 - FELIPE MILWARDDE DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n11708/2017 - DANIELLE PINTO DE ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n11710/2017 - IRENE CASSIANO MARQUES\r\n\r\n11709/2017 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n11986/2017 - NATALIA VASCO DOS REIS COUTINHO\r\n\r\n11714/2017 - WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12574/2017 - FABIANO MATOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12649/2017 - RENATA FERNANDES ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.08.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11591/2017 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2051953"
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JULIANELLI, membro suplente, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Dr. Pedro Parente - Presidente da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; - Oitiva do Dr. Roberto Moro - Diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; - Oitiva do Dr. Ivan de Souza Monteiro - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/08/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 205/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos, para a 2ª reunião ordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Deliberação para realização de audiência pública com o tema “ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação dos pareceres à proposições: 07 pareceres; . Discussão e votação da seguinte Deliberação de Audiência Pública: “Para discutir os projetos de lei, que tramitam nesta Casa Legislativa, que tratam do novo modelo de concessão do transporte hidroviário no Estado do Rio de Janeiro”. Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/08/2017)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos e GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 09 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/08/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 03; III - Deliberar sobre Audiência Pública com o tema: “Regularização Fundiária da Fazenda Inoã em Maricá\"; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 287/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e MARCELO FREIXO, suplentes para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 11:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia: “APURAR JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ - A ATUAL SITUAÇÃO DO REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, O SEU PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\nBIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de agosto de 2017, às 12 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 20 pareceres; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2051954"
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                    "RJ4 Participações e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.862.147/0001-47 - NIRE 33.3.0032373-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Junho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes e, para secretariá-lo, o Sr. Marcelo de Freitas Lapa Santos. 4. Ordem do dia e Deliberações: Dando início aos trabalhos, os Acionistas aprovaram que a ata desta assembleia seja lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas. Em seguida, os Acionistas aprovaram por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) Aumentar o capital social da Companhia em R$ 114.470.936,11 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil, novecentos e trinta e seis reais e onze centavos), mediante a emissão de 114.470.936 (cento e quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil, novecentas e trinta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), fixado de acordo com o art. 170 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 114.471.936,00 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais), sendo alocado R$ 0,11 (onze centavos) na Conta de Reserva de Capital; passando o capital social a ser dividido em 114.471.936 (cento e quatorze milhões, quatrocentas e setenta e um, novecentos e trinta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo certo que o preço de emissão deverá ser integralizado à vista. (ii) Consignar que o aumento de capital é subscrito e integralizado, neste ato, pelos Acionistas da Companhia, mediante a conferência de 349.231.239 (trezentos e quarenta e nove milhões, duzentas e trinta e uma mil, duzentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da BEMISA - Brasil Exploração Mineral S.A. companhia com sede na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.056.600/0001-50 (“BEMISA”), de acordo com os boletins de subscrição que ficam arquivados na sede da Companhia (Anexo I e Anexo II). (iii) Ratificar a nomeação prévia da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.281.922/0001-70, estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 (“Avaliadora”), contratada para realizar a avaliação, pelo critério do valor patrimonial contábil, das ações de emissão da BEMISA a serem conferidas à Companhia; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação das ações de emissão da BEMISA a serem conferidas à Companhia, preparado pela Avaliadora com data-base de 31/05/2017, anexo à presente (Anexo III); (v) Em consequência das deliberações anteriores, homologar o aumento do capital social e alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 114.471.936,00 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais), dividido em 114.471.936 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (vi) Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos e lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, a qual, depois de reaberta a sessão, foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro/RJ, 16 de junho de 2017. Jucerja nº 3055788 em 20/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051773"
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                "2051854": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2051859": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031089-4 - CNPJ/MF 19.574.759/0001-06\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 29 de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Em 29 de junho de 2017, às 09:30 horas, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória e Adicional Real, da Companhia (“Primeiro Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures”); e (II) a concessão de autorização à administração da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima, desde que aprovada, e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Companhia para a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (I) APROVAR a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, para fins de incluir a cláusula 4.23.9 e alterar as cláusulas 4.23.1 e 6.2 para prever a conversão automática das Debêntures em ações ordinárias e, nesse caso, o cancelamento automático das Debêntures; e (II) AUTORIZAR à administração da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima, e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela administração da Companhia para a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro-RJ, 29 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 05/07/2017 sob o nº 00003063029. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2051859"
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                "2051775": [
                    "V - Ata",
                    "RJ4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Em Organização”)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 22 de Maio de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2017 às 09:00 horas, na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Quórum de Instalação: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da companhia em organização, devidamente qualificados nos boletins de subscrição, a saber: Multiconsult Investimentos Ltda. e Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes e para secretariá-lo o Sr. Marcelo de Freitas Lapa Santos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Constituição em definitivo de uma sociedade anônima fechada, a ser denominada RJ4 Participações e Empreendimentos S.A.; 4.2. Discussão e aprovação do projeto do Estatuto Social da Companhia; 4.3. Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia; 4.4. Fixação da remuneração da Administração; 4.5. Definição dos jornais para publicações da Companhia; e 4.6. Outros assuntos do interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade e sem ressalvas dos acionistas fundadores: 5.1. Decidiram os acionistas fundadores constituir uma companhia, denominada RJ4 Participações e Empreendimentos S.A., doravante simplesmente denominada de “Companhia”, com sede na Avenida Rio Branco, 108, sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001 com capital social inicial de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, cujo preço de emissão foi fixado em R$ 1,00 (um real) por ação, a serem subscritas e realizadas em moeda corrente nacional, sendo 10% (dez por cento) no ato da subscrição e o saldo, a ser realizado em um prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da presente data. 5.2. Os valores realizados da subscrição foram depositados na forma do Artigo 80, inciso III, da Lei das Sociedades Anônimas, conforme boletins de subscrição e comprovante de depósito. 5.3. Exibiu então o Sr. Presidente o projeto de Estatuto Social da Companhia, que foi lido e aprovado pela totalidade dos acionistas fundadores, não restando quaisquer aditamentos ou retificações a serem realizadas. 5.4 Foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano, os Srs. (i) Humberto José Rocha Braz, eleito Presidente do Conselho de Administração; (ii) Augusto Cesar Calazans Lopes; e (iii) Marcelo de Freitas Lapa Santos; todos com endereço à Avenida Rio Branco, 108, sala 2501, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 5.4.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, de termo de posse, lavrado em livro próprio, onde deverão declarar que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das S.A.; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei das S.A.; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei das S.A.; os respectivos termos de posse, após as devidas assinaturas, ficarão arquivados na sede da Companhia. 5.4.2. Ficam temporariamente vagas as cadeiras dos membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. 5.5. Foi aprovada, pela totalidade dos acionistas fundadores, a remuneração global anual da administração da Companhia, para o exercício social de 2017, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). 5.6. Aprovar a escolha dos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário do Acionista, do Rio de Janeiro, para realização das publicações da Companhia, em observância ao Artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas. 5.7. Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de qualquer dos acionistas fundadores, conforme determina o Art. 87, parágrafo 3º da Lei n.º 6.404/76, declarou o Sr. Presidente constituída a Companhia que reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis e pelo Estatuto Social, nos termos do documento apresentado à mesa e a ser arquivado na sede da Companhia. 5.8. Autorizar a publicação da presente ata, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas fundadores presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2017. “Estatuto Social da RJ4 Participações e Empreendimentos S.A.: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1° - A RJ4 Participações e Empreendimentos S.A. é uma sociedade anônima que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a pesquisa mineral com prospecção, exploração, desenvolvimento de lavra, industrialização, comercialização e exportação de bens minerais, bem como participação em outras sociedades, na condição de acionista ou sócio quotista. Artigo 3o - A Companhia tem sede na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia iniciará suas atividades em 22 de maio de 2017 e tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II Do Capital Social e Ações. Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1° - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3° do Artigo 35 da Lei nº 6.404/76. § 2° - A Companhia sempre terá ao menos 51% (cinquenta e um por cento) do seu capital social pertencente a brasileiros. § 3° - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 4° - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações ou debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76. § 5° - É vedada a emissão de partes beneficiárias, bem co mo a circulação de tais títulos por parte da Companhia. Capítulo III Da Administração. Artigo 6° - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os membros do Conselho de Administração e da Diretoria dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão a maioria de seus membros de nacionalidade brasileira, sendo certo que tais membros brasileiros devem, em conjunto, possuir poderes predominantes em cada um dos órgãos administrativos da Companhia. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por 03 (três) membros efetivos, residentes no País ou não, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo um deles designado como Presidente do Conselho de Administração. É permitida a reeleição dos membros do Conselho de Administração. § 1° - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer Conselheiro, este deverá ser substituído interinamente pelo respectivo suplente ou por quem tiver sido indicado pelo Conselheiro ausente. § 2° - As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão na sede social e das mesmas serão lavradas atas no competente livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. § 3° - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por quaisquer membros, mediante envio de carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 8º - Sem prejuízo de outras atribuições fixadas em lei, compete ao Conselho de Administração: (i) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (iii) supervisionar e fiscalizar a gestão dos Diretores e os negócios sociais; (iv) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (v) manifestar-se sobre o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; (vi) eleger os membros da Diretoria. Artigo 9º - A Diretoria é composta por no máximo 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais sem designação especial, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. § 1°- O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o - Em caso de vacância, será convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por outro Diretor eleito que vierem a indicar. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global. Artigo 10 - Os Diretores terão plenos poderes de representação da Companhia, observado o disposto no Artigo 11 abaixo, inclusive: (i) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (ii) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração; (iii) administrar e gerir os negócios sociais; (iv) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; (v) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal, observada a competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (vi) observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e o disposto nos Artigos deste Estatuto Social, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; (vii) renunciar a direitos, transigir, dar quitação, bem como emitir, garantir ou endossar cheques e títulos de crédito, mediante instrumento assinado com a observância deste Estatuto Social; e (viii) praticar outros atos que venham a ser determinados expressamente pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral. Artigo 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, em ambos os casos constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Capítulo IV Da Assembléia Geral. Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - As Assembleias Gerais da Companhia deverão ser convocadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias, na forma da lei, por qualquer membro do Conselho de Administração e serão presididas preferencialmente pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá funcionamento permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - O Conselho Fiscal terá as atribuições fixadas na legislação aplicável. Capítulo VI Do Exercício Social e Lucros. Artigo 14 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas em lei, as quais serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. § 2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII Da Liquidação. Artigo 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII Das Disposições Gerais. Artigo 19 - No caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, as práticas diferenciadas de governança corporativa previstas no art. 8º da Instrução CVM nº 578/2016. Artigo 20 - A Companhia disponibilizará aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 21 - Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa vir a surgir entre a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado BM&FBOVESPA (CAM). Artigo 22 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.” * Este Estatuto Social é parte integrante da ata de Assembleia Geral de Constituição da RJ4 Participações e Empreendimentos S.A., realizada em 22 de maio de 2017. Jucerja nº 33300323732 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051775"
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                "2051843": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017. Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 2017, às 09:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Reapresentação DFs 2014, 2015, 2016 - Após a apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, Sr. Eduardo Capelastegui, a Diretoria propôs aprovar: (i) a convocação da assembleía geral extraordinária para reapresentação das demonstrações financeiras 2014, 2015 e 2016; e (ii) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2014: ª Retificar proposta de constituição de Prejuízo do exercício de 2014 de R$ 85.960.486,30 para R$ 92.070.291,56; ª Absorver Prejuízo do exercício com Reserva de Incentivo Fiscal no montante de R$ 72.737.594,13; Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2015: ª Retificar proposta de constituição do prejuízo do exercício de 2015 de R$ 93.926.524,59 para R$ 94.476.468,69; ª Absorver Prejuízo do exercício com Reserva de incentivo fiscal no montante de R$ 37.504.667,61; ª Absorver Prejuízo do exercício com Reserva legal no montante de R$ 36.387.901,00; ª Propor constituição de Prejuízo acumulado em 31 de dezembro de 2015 de R$ 20.586.900,08. Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2016: ª Retificar o Lucro líquido do exercício 2016 de R$ 73.844.584,62 para R$ 73.104.779,87; ª Retificar compensação de prejuízo acumulado oriundo de exercícios anteriores de R$ 179.887.010,89 para R$ 20.587.900,08; ª Retificar a absorção do Prejuízo do exercício com Reserva de Incentivo Fiscal no montante de R$ 106.042.426,20, que após os ajustes foi totalmente absorvida; ª Constituir Reserva Legal de R$ 2.625.844,02; ª Constituir Reserva de Lucros de incentivo fiscal no montante de R$ 49.286.436,77; ª Constituir Reserva de capital de incentivo fiscal no montante de R$ 604.599,58. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, o presidente do Conselho de administração, Sr. Marcus Moreira de Almeida, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 01/08/2017 sob o nº 00003067490. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051843"
                ],
                "2051858": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031089-4 - CNPJ/MF 19.574.759/0001-06\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 29 de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 29 de junho de 2017, às 09:00 horas, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão Privada de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória e Adicional Real, da Companhia (“Primeiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures”); e (II) a concessão de autorização à administração da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima, desde que aprovada, e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Companhia para a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (I) APROVAR a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, para fins de incluir a cláusula 4.24.10 e alterar as cláusulas 4.24.1 e 6.2 para prever a conversão automática das Debêntures em ações ordinárias e, nesse caso, o cancelamento automático das Debêntures; e (II) AUTORIZAR à administração da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima, e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela administração da Companhia para a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. e Excelente B. V.. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro-RJ, 29 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 05/07/2017 sob o nº 00003063028. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2051858"
                ],
                "2051771": [
                    "V - Ata",
                    "RJ4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Em Organização”)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 22 de Maio de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2017 às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Quórum de Instalação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da RJ4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”). 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Humberto José Rocha Braz e para secretariá-lo o Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleição da Diretoria da Companhia; e 4.2. Distribuição da remuneração global dos administradores, relativa ao exercício social de 2017. 5. Deliberações tomadas por unanimidade e sem ressalvas pelos membros do Conselho de Administração da Companhia: 5.1. Foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, os Srs. (i) Augusto Cesar Calazans Lopes, para exercer as funções de Diretor Presidente; (ii) Cláudio Fernandes, para exercer as funções de Diretor sem designação especial; e (iii) Márcio Gontijo da Silva, para exercer as funções de Diretor sem designação especial; todos com endereço à Avenida Rio Branco, nº 108, sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 5.2. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, de termo de posse, lavrado em livro próprio, onde deverão declarar que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das S.A.; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei das S.A.; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei das S.A.; os respectivos termos de posse, após as devidas assinaturas, ficarão arquivados na sede da Companhia. 5.3. Da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2017, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) conforme aprovado pela assembleia geral de constituição da Companhia, realizada nesta data, os membros do Conselho de Administração decidiram que o valor será destinado integralmente para os membros da Diretoria da Companhia. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2017. Jucerja nº 3048227 em 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051771"
                ],
                "2051851": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.519.656/0001-88 - NIRE Nº 33300265902\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local - Aos 19/06/17, às 11:30hs na sede da empresa na Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.051-470. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente a todos os acionistas pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente; o Sr. Jorge Gomes de Souza e, Secretária, a Sra. Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda. 5. Ordem do Dia: (I) Aprovar o novo Estatuto Social que melhor atende aos interesses da sociedade em consonância com o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10/01/2002. (II) Assuntos Gerais. 6 - Deliberações: (I) Lido e discutido o Estatuto Social pela mesa, e após as informações complementares prestadas com a finalidade de elucidar todos os detalhes e a participação praticamente de todo o Estatuto Social foi aprovado por unanimidade dos acionistas sem qualquer restrição. (II) Assuntos Gerais. Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7. Encerramento: O Presidente tendo verificado que foram abordados todos os itens da ordem do dia, e constatando que nada mais havia a tratar, esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, sendo o presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 19/06/17. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária. Jucerja nº 3064927 em 11/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo e Objeto. Art. 1º - Denominação - Sob a denominação de Gomes de Souza - Empreendimentos e Participações S/A, foi constituída uma S/A, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6.404/76 e demais legislações aplicáveis para os casos omissos. Art. 2º - SEDE E FORO - A sociedade terá a sua sede na Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.051-470, podendo por ato de sua administração, abrir, extinguir filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional ou exterior. Art. 3º- Duração - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Art. 4º - Objeto - A sociedade tem por objetivo a participação em empreendimentos de outras sociedades com capital ou trabalho, na qualidade acionista ou quotista, e administração de bens próprios. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00, divididos em 1.000.000 de ações ON, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma e totalmente integralizado em moeda corrente do País. § Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais. Capítulo III - Da Administração. Art. 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 03 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral, por maioria de votos dos acionistas ou de seus procuradores, e que exercerão os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Superintendente. Art. 7º - O mandato da diretoria será pelo prazo de 03 anos, facultada a reeleição de qualquer um de seus membros, nos termos do art. 157 da Lei 6.404/76. Art. 8º - Compete a Diretoria: a) Estabelecer as diretrizes e a orientação da sociedade, bem como o seu Regimento Interno; b) Aprovar os planos e respectivos orçamentos propostos pelo Presidente, bem como as alterações substanciais dos referidos planos, no curso de sua execução; c) Autorizar o Presidente a onerar bens imóveis e móveis da sociedade para garantia de empréstimos ao desenvolvimento da Cia.; d) Autorizar a alienação, permuta ou arrendamento de bens imóveis da sociedade não relacionados com seu objeto social ou que se tornem inadequados às suas atividades; e) Propor nas assembleias gerais, outras alienações que não se enquadrem nas alíneas anteriores; f) Propor nas assembleias gerais a alienação de ações de outras empresas nas quais a Cia. seja titular; g) Organizar e supervisionar o pessoal necessário à sociedade através de atividades de recrutamento e seleção; h) Decidir sobre a constituição de sociedades e subscrição do seu capital e concessão às referidas sociedades, de empréstimos ou garantias, bem como autorizar a aprovação nas assembleias gerais dessas sociedades, dos respectivos balanços, demonstrações financeiras, atos de administração e distribuição de resultados; i) Decidir sobre a participação financeira no capital de outras empresas. Art. 9º - Compete ao Diretor Presidente; a) Dirigir e superintender os negócios da sociedade mediante a programação, o comando, a coordenação e o controle de suas atividades de acordo com a diretriz geral fixada pela diretoria; b) Representar a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, inclusive perante as autoridades e poderes públicos, com a faculdade de constituir procurador “ad judicia” e/ou “ad negoticia”; c) Movimentar os recursos, aplicando-os, atentamente aos fins sociais, abrindo contas correntes, ou encerrando-as, nos diversos estabelecimentos de crédito ou de financiamento, incluindo-se nestes poderes a assinatura de cheques isoladamente, bem como a assinatura em todos e quaisquer documentos necessários ao movimento financeiro e bancário, inclusive contratar financiamentos, sendo substituído nos seus impedimentos ou ausências temporárias pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor Superintendente; d) Convocar as assembleias gerais, ressalvados os demais casos de convocação legal; e) Presidir as assembleias gerais e as reuniões de diretoria, orientando as deliberações; f) Submeter a aprovação da diretoria os planos de atividades, assim como o balanço e o relatório anual dos negócios da sociedade; g) Votar em casos excepcionais as deliberações da diretoria justificando o voto e, determinar o reexame de assunto. Caso a decisão seja mantida, poderá o Presidente, antes de dar-lhe execução, submeter o assunto à deliberação da assembleia geral; h) Admitir, comissionar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir empregados da sociedade, bem como conceder-lhes férias, gratificações previstas nos regulamentos e abonar-lhes as faltas, com a faculdade de delegar estes poderes; i) Propor a diretoria a aprovação de medidas que, privativas da mesma, considere indispensáveis ao equilíbrio dos interesses da sociedade; j) Submeter a apreciação da diretoria, proposta de alienação de ações de outras empresas de que seja titular a sociedade; k) Organizar os serviços da sociedade, aprovar os respectivos regulamentos e, bem assim, resolver os casos omissos no Regimento Interno e nos Regulamentos em vigor; l) Aprovar e alterar normas técnicas, operacionais, comerciais, contábeis e financeiras a serem observadas pelos órgãos executivos; m) Submeter a deliberação da diretoria, proposta sobre a constituição de sociedades subsidiárias, a participação no capital de outras empresas e a concessão a estas de empréstimos ou garantias; n) Acompanhar o controle da execução orçamentária e aprovar as alterações nos planos e orçamentos da sociedade dentro dos limites globais aprovados pela diretoria. Art. 10 - O Presidente será substituído nos seus impedimentos ou ausências temporárias pelo Vice-Presidente, e este pelo Diretor Superintendente, que poderá delegar qualquer das atribuições numeradas no Art. anterior. Art. 11 - A investidura de cada membro da diretoria, em garantia da respectiva gestão, prestará caução de 20 ações próprias ou de outrem. § Único - No caso do Diretor Presidente ou de qualquer outro eleito não ser acionista da sociedade, qualquer acionista poderá prestar caução. Esta caução só será levantada após aprovação das contas da última administração que o membro da diretoria tiver integrado. Art. 12 - Os eleitos terão sua remuneração fixada anualmente pela assembleia geral. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 13 - O conselho fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleito pela assembleia geral, podendo estes ser reeleitos, e que terá o seu funcionamento de modo eventual, de acordo com o §2º do art. 161, da Lei da S.A. (Lei 6.404/76). Art. 14 - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembleia que os eleger, não podendo ser inferior para cada um de seus membros em exercício. Capítulo V - Das Assembleias. Seção I - Disposições Gerais. Art. 15 - A assembleia geral convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento; Seção II - AGO. Art. 16 - Anualmente, nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia geral para: I - Tomar as contas dos adminis tradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - Eleger os membros da diretoria e do conselho fiscal, quando for o caso. Seção III - AGE. Art. 17 - Será extraordinária sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 18 - O presidente da assembleia geral será o Diretor Presidente da sociedade, que convidará um ou dois dos acionistas presentes para servir de secretários na composição da mesa em que dirigirá os trabalhos da assembleia. Art. 19 - A convocação da assembleia geral será feita por anúncio ou convite, observando as prescrições legais pertinentes, constando a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 20 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31/12 de cada ano. Art. 21 - Ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da sociedade, o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 22 - Do lucro líquido do exercício, depois de deduzidas as participações, serão destinados 5%, antes da distribuição de qualquer dividendo, para a constituição da reserva legal, nos termos da Lei 6.404/76, e o saldo ficará à disposição da assembleia geral que estudará e deliberará sobre a destinação que tenha sido inserida na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Capítulo VII - Da Liquidação. Art. 23 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembleia geral estabelecer o modo da liquidação, e nomear o liquidante, e eleger o conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais. Art. 24 - Qualquer alteração do presente Estatuto deverá ser autorizada em assembleia geral que se instalará em 1ª convocação com presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em 2ª convocação, com qualquer número. Art. 25 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela diretoria, observadas as disposições da lei em vigor e aplicáveis a espécie. Rio de Janeiro/RJ, 19/06/17. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária.\r\n\r\nId: 2051851"
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                "2051855": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.726.111/0001-08 - NIRE: 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 30 de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 30 do mês de junho do ano de 2017, às 10h00, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n°, bairro Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-900. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves; e Secretária, Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para deliberação: (i) aprovação da PD CA-CARJ 07/2017 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da CARJ relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) aprovação da PD CA-CARJ 08/2017 - Aprovação para alienação ou descarte de itens descritos no Anexo 8 do Contrato de Concessão; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (i) APROVAR a PD CA-CARJ 07/2017 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da CARJ relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) APROVAR a PD CA-CARJ 08/2017 - Aprovação para alienação ou descarte de itens descritos no Anexo 8 do Contrato de Concessão, restando a alienação ou descarte de tais itens sujeito(a) à aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e (iii) APROVAR a execução, pela administração da Companhia, de toda documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, instruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima; e (B) TOMARAM CONHECIMENTO e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Conselheiros: Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, Rodrigo Barbosa Veloso, Marcelo Felberg, Lim Liang Song (p.p. Gan Eugene), Oh Gim Guan, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 01/08/2017 sob o nº 00003067560. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2051855"
                ],
                "2051860": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031089-4 - CNPJ/MF 19.574.759/0001-06\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 29 de junho de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 29 do mês de junho do ano de 2017, às 15h30, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1.001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves; e Secretária, Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para deliberação: (i) aprovação da PD CA-RJA 07/2017 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da RJA, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) aprovação da PD CA-RJA 08/2017 - 1º Aditivo do Contrato de Concessão a ser celebrado entre a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., RJA, INFRAERO e ANAC - Extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (i) APROVAR a PD CA-RJA 07/2017 - Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado da RJA, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) APROVAR a PD CA-RJA 08/2017 - 1º Aditivo do Contrato de Concessão a ser celebrado entre a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), RJA, INFRAERO e ANAC - Extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (“ATAERO”); e (iii) APROVAR a execução, pela administração da Companhia, de toda documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, instruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima; e (B) TOMARAM CONHECIMENTO e anuíram quanto às Matérias para Informação descritas na Ordem do Dia acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Conselheiros: Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, Rodrigo Barbosa Veloso (p.p. Marcelo Felberg), Marcelo Felberg, Lim Liang Song (p.p. Gan Eugene) e Oh Gim Guan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 31/07/2017 sob o nº 00003067161. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2051860"
                ],
                "2051853": [
                    "V - Ata",
                    "Quatro por Quatro Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.862.984/0001-82 - NIRE: 3330026589-9\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local - Aos 19/06/17, às 12:30hs na sede da empresa na Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.051-470. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente a todos os acionistas pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente; a Sra. Josete de Abreu Souza e, Secretária a Sra. Saula de Abreu Souza Glovinsky 5. Ordem do Dia: (I) Aprovar o novo Estatuto Social que melhor atende aos interesses da sociedade em consonância com o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10/01/2002. (II) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: (I) Lido e discutido o Estatuto Social pela mesa, e após as informações complementares prestadas com a finalidade de elucidar todos os detalhes e a participação praticamente de todos, o Estatuto Social foi aprovado por unanimidade dos acionistas sem qualquer restrição. (II) Assuntos Gerais. Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7. Encerramento: O Presidente tendo verificado que foram abordados todos os itens da ordem do dia, e constatando que nada mais havia a tratar esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 19/06/17. Josete de Abreu Souza - Presidente da Assembleia; Saula de Abreu Souza Glovinsky - Secretária. Jucerja nº 3064928 em 11/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo e Objeto. Art. 1º - Denominação - Sob a denominação de Quatro Por Quatro - Empreendimentos e Participações S/A, fica constituída uma S/A, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6.404/76 e demais legislações aplicáveis para os casos omissos. Art. 2º - Sede e Foro - A sociedade terá a sua sede no Rio de Janeiro/RJ, à Rua Darke de Matos, 09, parte, Higienópolis, CEP 21.051-470, podendo por ato de sua administração, abrir, extinguir filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional ou exterior. Art. 3º - Duração - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Art. 4º - Objeto - A sociedade tem por objetivo a participação em empreendimentos de outras sociedades com capital ou trabalho, na qualidade de acionista ou quotista, e administração de bens próprios. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.280.000,00, dividido em 1.280.000 ações ordinárias e PN, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e totalmente integralizado em moeda corrente do País. § Único - Cada ação ordinária e preferencial dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração. Art. 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 3 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral, por maioria de votos dos acionistas ou de seus procuradores, que exercerão os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Superintendente. Art. 7 º - O mandato da Diretoria será pelo prazo de 3 anos, facultada a reeleição de qualquer um de seus membros, nos termos do art. 157 da Lei 6.404/76. Art. 8º - Compete a Diretoria: a) Estabelecer as diretrizes e a orientação da sociedade, bem como o seu Regimento Interno; b) Aprovar os planos e respectivos orçamentos propostos pelo Presidente, bem como as alterações substanciais dos referidos planos, no curso de sua execução; c) Autorizar o Presidente a onerar bens imóveis e móveis da sociedade para garantia de empréstimos ao desenvolvimento da Cia.; d) Autorizar a alienação, a permuta ou arrendamento de bens imóveis da sociedade não relacionados com seu objeto social ou que se tornem inadequados às suas atividades; e) Propor nas assembleias gerais outras alienações que não se enquadrem nas alíneas anteriores; f) Propor nas assembleias gerais as alienações de ações de outras empresas nas quais a Cia. seja titular; g) Organizar e supervisionar o pessoal necessário à sociedade através de atividades de recrutamento e seleção; h) Decidir sobre a constituição de sociedades e subscrição do seu capital, e concessão às referidas sociedades, de empréstimos ou garantias, bem como, autorizar a aprovação, nas assembleias gerais dessas sociedades, dos respectivos balanços, demonstrações financeiras, atos de administração e distribuição de resultados; i) Decidir sobre participação financeira no capital de outras empresas. Art. 9º - Compete do Diretor Presidente: a) Dirigir e superintender os negócios da sociedade, mediante a programação, o comando, a coordenação e o controle de suas atividades de acordo com a diretriz geral fixada pela diretoria; b) Representar a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, inclusive perante as autoridades e poderes públicos, com a faculdade de constituir procurador “ad judicia” e/ou “ad negoticia”; c) Movimentar os recursos, aplicando-os, atentamente aos fins sociais, abrindo contas correntes, ou encerrando-as nos diversos estabelecimentos de crédito ou de financiamento, incluindo-se nestes poderes, a assinatura de cheques isoladamente, bem como a assinatura em todos e quaisquer documentos necessários ao movimento financeiro e bancário, inclusive contratar financiamentos, sendo substituído nos seus impedimentos ou ausências temporárias pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor Superintendente; d) Convocar as assembleias gerais, ressalvados os demais casos de convocação legal; e) Presidir as assembleias gerais e as reuniões de diretoria, orientando as deliberações; f) Submeter a aprovação da diretoria os planos de atividades, assim como o balanço e o relatório anual dos negócios da sociedade; g) Votar em casos excepcionais as deliberações da diretoria justificando o voto e, determinar o reexame de assunto. Caso a decisão seja mantida, poderá o Presidente, antes de dar-lhe execução, submeter o assunto à deliberação da assembleia geral; h) Admitir, comissionar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir empregados da sociedade, bem como conceder-lhes férias, gratificações previstas nos regulamentos e abonar-lhes as faltas, com a faculdade de delegar estes poderes; i) Propor a diretoria à aprovação de medidas que, privativas da mesma, considere indispensáveis ao equilíbrio dos interesses da sociedade; j) Submeter a apreciação da diretoria, proposta de alienação de ações de outras empresas e de que seja titular a sociedade; k) Organizar os serviços da sociedade, aprovar os respectivos regulamentos e, bem assim, resolver os casos omissos no Regimento Interno e nos Regulamentos em vigor; l) Aprovar e alterar normas técnicas, operacionais, comerciais, contábeis e financeiras a serem observadas pelos órgãos executivos; m) Submeter a deliberação da diretoria, proposta sobre a constituição de sociedades subsidiárias, a participação no capital de outras empresas e a concessão a estas de empréstimos ou garantias; n) Acompanhar o controle da execução orçamentária e aprovar as alterações nos planos e orçamentos da sociedade dentro dos limites globais aprovados pela diretoria. Art. 10 - O Presidente será substituído nos seus impedimentos ou ausências temporárias pelo Vice-Presidente e este pelo Diretor Superintendente que poderá delegar qualquer das atribuições numeradas no Art. anterior. Art. 11 - A investidura de cada membro da diretoria, em garantia a respectiva gestão, prestará caução de 20 ações próprias ou de outrem. § Único - No caso do Diretor Presidente ou qualquer outro eleito não ser acionista da sociedade, qualquer acionista poderá prestar caução. Esta caução só será levantada após aprovação das contas da última administração que o membro da diretoria tiver integrado. Art. 12 - Os eleitos terão sua remuneração fixada anualmente pela Assembleia Geral. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 13 - O conselho fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleito pela assembleia geral, podendo ser reeleitos, e terá o seu funcionamento de modo eventual, de acordo com o §2º do art. 161, da Lei da S.A. (Lei 6.404/76). Art. 14 - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembleia que os eleger, não podendo ser inferior para cada um de seus membros em exercício. Capítulo V - Das Assembleias. Seção I - Disposições Gerais. Art. 15 - A assembleia geral convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento; Seção II - AGO. Art. 16 - Anualmente, nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia geral para: I - Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - Eleger os membros da diretoria e do conselho fiscal, quando for o caso. Seção III - AGE. Art. 17 - Será extraordinária sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 18 - O presidente da assembleia geral será o Diretor Presidente da sociedade, que convidará um ou dois dos acionistas presentes para servir de secretários na composição da mesa em que dirigirá os trabalhos da assembleia. Art. 19 - A convocação da assembleia geral será feita por anúncio ou convite, observando as prescrições legais pertinentes, constando a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 20 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31/12 de cada ano. Art. 21 - Ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da sociedade, o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 22 - Do lucro líquido do exercício, depois de deduzidas as participações, serão destinados 5% , antes da distribuição de qualquer dividendo, para a constituição da reserva legal, nos termos da Lei 6.404/76, e o saldo ficará à disposição da assembleia geral que estudará e deliberará sobre a destinação que tenha sido inserida na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Capítulo VII - Da Liquidação. Art. 23 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo a assembleia geral estabelecer o modo da liquidação e nomear o liquidante e eleger o conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais. Art. 24 - Qualquer alteração do presente Estatuto deverá ser autorizada em assembleia geral que se instalará em 1ª convocação com presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em 2ª convocação, com qualquer número. Art. 25 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela diretoria, observadas as disposições da lei em vigor e aplicáveis a espécie. Rio de Janeiro/RJ, 19/06/17. Josete de Abreu Souza - Presidente da Assembleia; Saula de Abreu Souza Glovinky - Secretária.\r\n\r\nId: 2051853"
                ],
                "2051808": [
                    "V - Ata",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 - NIRE N°. 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 05/06/2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05/06/2017, às 14h, na sede da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”), com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, estando regularmente instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Miguel Gradin; e Secretário: Sra. Clarice Garcia. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) criação de nova filial da Companhia; e (ii) inclusão de nova atividade no objeto social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, o acionista deliberou e autorizou, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 5.1 Aprovar a criação de nova filial da Companhia localizada no seguinte endereço Rodovia Manilha Magé, s/n BR 493 Km 1 Galpão 07, CEP 24.857-500 - Manilha - Itaboraí - RJ.5.1.1 Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do parágrafo único do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar da seguinte forma: “Parágrafo Único - A Companhia possui as seguintes filiais: Filial 1 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, n.º 4133, parte, Velosa, CEP 14.806-150, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo; Filial 2 - Rua Emílio Bertolini, n.º 100, parte, Cajuru, CEP 82.920-030, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; Filial 3 - Avenida Parque Sul, n.º 1.100, parte, Distrito Industrial, CEP 61.939-000, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará; e Filial 4 - Estrada do Imburo s/n, parte, km 06, Sítio São José e Itaparica, bairro Imburo, CEP 27.979-000, na cidade de Macaé - RJ. Filial 5 - Rodovia Manilha Magé, s/n BR 493 Km 1 Galpão 07, CEP 24.857-500 Manilha - Itaboraí - RJ”. 5.2 Aprovar alteração do objeto social da Companhia pela inclusão das seguintes atividades na nova filial (i) guarda e conservação de mercadorias em geral, sob regime de armazéns gerais; e (ii) realização de transporte intermunicipal e interestadual. 5.2.1. Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 3º - A Companhia tem por objeto (i) a prestação de serviços logísticos, incluindo desenvolvimento de projetos, serviços de almoxarifado, arrumação, controle, reposição e inventário de estoques, conservação e inspeção de peças de manutenção, reparo e operação (MRO), (ii) comércio atacadista de partes e peças de máquinas e equipamentos, (iii) gestão de materiais descartados e alienação de bens, (iv) agenciamento de cargas a nível nacional e internacional; (v) desembaraço aduaneiro de bens importados ou exportados, em qualquer regime e por qualquer via, podendo exercer todas as atividades que lhe são correlatas e/ou inerentes; (vi) guarda e conservação de mercadorias em geral, sob regime de armazéns gerais na Filial 5, situada à Rodovia Manilha Magé, s/n BR 493 Km 1 Galpão 07, CEP 24.857-500 Manilha - Itaboraí - RJ na Filial 5; (vii) realização de transporte intermunicipal e interestadual pela Filial 5; podendo participar em outras Companhias como acionista sócia ou quotista.” 5.3 Em razão das deliberações acima, o acionista aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, sendo cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ , 05/06/2017. Presidente da Mesa - Miguel Gradin - Secretária da Mesa - Clarice Garcia.Jucerja nº 3069174 em 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado: CAPÍTULO I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Companhia é denominada MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”) sendo uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores (“LSA”). Art. 2º - A Companhia tem sede na RJ/RJ, na Avenida das Américas, 700, Bloco 6, salas 145,146,147,148,149 e 150, Barra Tijuca, CEP 22640-100, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Parágrafo Único - A Companhia possui as seguintes filiais: Filial 1 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, n.º 4133, parte, Velosa, CEP 14.806-150, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo; Filial 2 - Rua Emílio Bertolini, n.º 100, parte, Cajuru, CEP 82.920-030, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; Filial 3 - Avenida Parque Sul, n.º 1.100, parte, Distrito Industrial, CEP 61.939-000, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará; e Filial 4 - Estrada do Imburo s/n, parte, km 06, Sítio São José e Itaparica, bairro Imburo, CEP 27.979-000, na cidade de Macaé - RJ. Filial 5 - Rodovia Manilha Magé, s/n BR 493 Km 1 Galpão 07, CEP 24.857-500, Manilha - Itaboraí - RJ, bairro Imburo, CEP 27.979-000, na cidade de Macaé - RJ. Art. 3º - A Companhia tem por objeto (i) a prestação de serviços logísticos, incluindo desenvolvimento de projetos, serviços de almoxarifado, arrumação, controle, reposição e inventário de estoques, conservação e inspeção de peças de manutenção, reparo e operação (MRO), (ii) comércio atacadista de partes e peças de máquinas e equipamentos, (iii) gestão de materiais descartados e alienação de bens, (iv) agenciamento de cargas a nível nacional e internacional; (v) desembaraço aduaneiro de bens importados ou exportados, em qualquer regime e por qualquer via, podendo exercer todas as atividades que lhe são correlatas e/ou inerentes; (vi) guarda e conservação de mercadorias em geral, sob regime de armazéns gerais na Filial 5, situada à Rodovia Manilha Magé, s/n BR 493 Km 1 Galpão 07, CEP 24.857-500 Manilha - Itaboraí - RJ na Filial 5; (vii) realização de transporte intermunicipal e interestadual pela Filial 5; podendo participar em outras Companhias como acionista sócia ou quotista. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: 1. Capital e Ações: Art. 5º - O capital subscrito e totalmente integralizado é R$ 11.458.352,76 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) dividido em 1.941.471 (um milhão, novecentas e quarenta e uma mil, quatrocentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital social até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante emissão de novas ações ordinárias. Parágrafo Primeiro - O capital autorizado poderá ser alcançado mediante uma ou mais emissão de ações, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das novas ações, incluindo as ações emitidas para realizar o capital autorizado, na proporção em que estiverm participando do capital na data de cada emissão, ressalvados os casos de emissão de ações em virtude de planos e/ou programas de opção de compra de ações outorgados pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Ao aprovar a emissão de ações, para realização parcial ou integral do capital autorizado, o Conselho de Administração fixará o preço de emissão de tais ações e demais condições do aumento de capital. Art. 7º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a legal, observada a legislação em vigor. Art. 8º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III: Assembleias Gerais: Art. 9º - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Art. 10 - As Assembleias Gerais serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente e um Secretário, escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada nos termos da lei. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto e/ou no Acordo de Acionistas (conforme definido abaixo), serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Art. 11 - Além das matérias de sua competência exclusiva, conforme estabelecido em lei, a Assembleia Geral deverá também deliberar sobre planos de opção de compra de ações da Companhia por seus administradores. CAPÍTULO IV: Administração - Normas Gerais: Art. 12 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo único - A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V: Conselho de Administração: Art. 13 - O Conselho de Administração é composto por 6 (seis) membros, e até igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da Assembleia Geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral nomeará, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Acordo de Acionistas. Ocorrendo impedimento ou ausência temporária do Presidente, a presidência será assumida pelo membro designado pelo Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato respectivamente assumido. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação mediante envio de carta, correio eletrônico ou fac-símile, da qual deverá constar a ordem do dia, de qualquer conselheiro, com 05 (cinco) dias de antecedência, ou qualquer acionista. Parágrafo Quinto - As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com a presença da maioria dos seus membros em exercício, em respeito e cumprimento dos termos do Acordo de Acionistas. Parágrafo Sexto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os conselheiros poderão ser representados por seu suplente. Parágrafo Sétimo - As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Oitavo - Os conselheiros poderão enviar seus votos antecipadamente ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Conselheiro que estiver presidindo a reunião, por escrito, com cópia para os demais membros do Conselho de Administração, via carta, facsímile, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer forma que evidencie de maneira segura a autenticidade de transmissões escritas, bem como poderão participar das respectivas reuniões por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio que assegure e/ou evidencie a autenticidade de sua participação, ficando ressalvado que (i) os membros que participaram remotamente da reunião deverão confirmar seus votos por escrito, via carta, facsímile ou correio eletrônico (e-mail) enviado ao Presidente do Conselho de Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da reunião; e (ii) todos os membros que participaram da reunião (ou enviaram seus votos) deverão, assim que possível, assinar a respectiva ata lavrada no livro de registro de reuniões do Conselho de Administração. Art. 14 - Além das previstas em lei, neste Estatuto e no Acordo de Acionistas, são também atribuições e deveres do Conselho de Administração, devendo ser observado os quóruns legais e os estabelecidos neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas: a. Aprovar o plano de negócios, orçamentos, políticas internas e estrutura organizacional da Companhia; b. Autorizar a celebração de qualquer contrato, acordo ou transação entre, de um lado, a Companhia; e, de outro lado, suas Afiliadas; seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Companhia, ainda que for realizado processo competitivo que justifique a contratação com tais Afiliadas, seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Companhia; c. Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços pela Companhia cujo valor global seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); d. Nomear ou destituir os auditores da Companhia; e. Autorizar a Diretoria a contrair empréstimos, renunciar direitos e transigir em valores, que envolvam, em uma só transação, montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou, em transações agregadas, um montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer uma dessas operações, independentemente do valor envolvido; f. Autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente, que envolvam, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a 10% do ativo permanente da Companhia na referida data, sendo que a aprovação para alienação de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente da Companhia ou de suas Afiliadas que representem o valor de, na data da alienação, pelo menos 50 % (cinquenta por cento) do ativo permanente da Companhia na referida data está sujeita à deliberação da Assembleia Geral; g. Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Companhia, de acordo com o Artigo 6º; h. Aprovar as metas de desempenho a serem fixadas para os Diretores da Companhia; i. Aprovar qualquer revisão ou ajuste ao orçamento ou ao plano de negócios da Companhia; j. Autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, independentemente do beneficiário; k. Fixar o voto a ser dado pela Companhia nas Assembleias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como sócia, acionista ou quotista, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Companhia; l. Realizar o rateio da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, estabelecida pela Assembleia Geral; m. Aprovar a prestação de garantias pela Companhia que envolva, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer prestação de garantia em montante individual ou agregado de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que qualquer prestação de garantia superior a tal limite está sujeita à deliberação da Assembleia Geral; n. Convocar a Assembleia Geral, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social e/ou do Acordo de Acionistas; o. Propor, para deliberação da Assembleia Geral, a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; p. Declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da legislação aplicável, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária; q. Fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; r. Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; e s. Deliberar sobre a abertura, transferência ou extinção de filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Parágrafo Primeiro - Para fins desta Cláusula, são aplicáveis as seguintes definições: a. “Afiliada” significa, com relação a determinada pessoa, qualquer outra pessoa que seja, direta ou indiretamente, uma controladora, coligada, controlada, ou sociedade sob controle comum, tendo os termos “Controle”, “Coligada” e “Controlada” o significado previsto nos artigos 116 e 243 da Lei das Sociedades por Ações; e b. “Partes Relacionadas” significa (i) as pessoas naturais ou jurídicas que detenham, direta ou indiretamente, participação no capital social da Companhia e/ou de qualquer das Controladas; (ii) o cônjuge e/ou qualquer ascendente, descendente e/ou colaterais até 3º grau das pessoas naturais mencionadas no item (i); (iii) qualquer sociedade que as pessoas mencionadas nos itens (i) e/ou (ii) Controlem ou em que possuam, direta ou indiretamente, participação societária superior a 10% (dez por cento) do capital social; e (iv) qualquer sociedade em que as pessoas mencionadas nos itens (i) e/ou (ii) exerçam função de empregado, gerente, administrador, consultor, prestador de serviços ou autônomo. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos. Art. 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões deste Órgão, podendo indicar para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos seus membros. CAPÍTULO VI: Diretoria Art. 16 - A Diretoria será composta por 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Comercial e 01 (um) Diretor de Operações. Parágrafo único - Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 17 - O mandato dos Diretores será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Art. 18 - A Companhia poderá ser representada pela assinatura (i) do Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações, ou (ii) do Diretor Financeiro em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações. Parágrafo único - A Companhia poderá, pela assinatura de 2 (dois) Diretores agindo em conjunto na forma prevista no Art. 18, constituir mandatários, especificando na procuração a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 01 (um) ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes de cláusula ad judicia ou para defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos perante autoridades públicas, cuja validade poderá ser por prazo indeterminado Art. 19 - A gestão da Companhia caberá à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os negócios sociais, de acordo com suas atribuições e sujeito às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. Parágrafo único - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, cabe à Diretoria: a. deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia Geral ou de competência do Conselho de Administração; b. admitir e demitir empregados, fixar os níveis de remuneração do pessoal, criar e extinguir cargos; c. propor ao Conselho de Administração ajustes ao plano de negócios da Companhia ou nos orçamentos de operação; d. transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, conceder avais, fianças ou outras garantias, observando o disposto neste Estatuto Social; e. levantar balanços semestrais ou intermediários, quando indicado; e f. elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício. Art. 20 - Compete ao Diretor Presidente: a. executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; b. determinar e promover a execução e implementação das políticas, estratégias, orçamentos, projetos de investimentos e demais condições do plano de negócios da Companhia; c. coordenar as atividades dos demais diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; d. presidir as reuniões de Diretoria; e e. manter permanente coordenação da atuação dos demais diretores, traçando as diretrizes empresariais, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Companhia. Art. 21 - Compete ao Diretor Financeiro: a. planejar, implementar e coordenar a política financeira da Companhia, além de organizar, elaborar e controlar o orçamento da Companhia; e b. planejar e executar políticas de gestão em sua área de competência. Art. 22 - Compete ao Diretor Comercial planejar, executar e administrar as atividades comerciais da Companhia, e, ao Diretor de Operações, planejar, executar e administrar as atividades operacionais da Companhia. Art. 23 - Os Diretores se substituirão reciprocamente, observado o seguinte: (a) em caso de ausência e impedimento ocasional, por período de até 45 (quarenta e cinco) dias, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor por ele designado; e (b) em caso de vacância do cargo de Diretor, observado os termos do Acordo de Acionistas, poderá ser ele preenchido até a próxima Reunião do Conselho de Administração por outro Diretor apontado pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO VII: Conselho Fiscal: Art. 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente que, quando instalado, deverá ser composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. CAPÍTULO VIII: Exercício Social: Art. 25 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerramento em 31/12/cada ano. Art. 26 - Levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras do exercício e após a dedução dos eventuais prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido ajustado terá a seguinte destinação: a. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta atinja o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; e b. o saldo do lucro líquido ajustado do exercício terá a destinação que for deliberada pela Assembleia Geral, desde que tenha sido distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) na forma do artigo 202 da LSA. Parágrafo Único - A Companhia poderá levantar, além do balanço anual do exercício, balanços semestrais ou referentes a períodos inferiores, e o Conselho de Administração poderá, ad referendum da Assembleia Geral, declarar dividendos semestrais, intercalares ou intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, de acordo com o disposto no §1º do artigo 204 da LSA. Art. 27 - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação nos resultados do exercício, nas condições em que especificar. CAPÍTULO IX: Transformação e Liquidação: Art. 28 - A transformação do tipo societário da Companhia poderá ser deliberada de acordo com o quórum previsto em lei e conforme o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante. CAPÍTULO X: Solução de Controvérsias: Art. 30 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da LSA, por arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com seu Regulamento, com a Lei nº 9.307/96, e com toda e qualquer lei brasileira aplicável. Parágrafo Único - As arbitragens em referência terão sede na Cidade do RJ e serão conduzidas, em língua portuguesa, por Tribunal Arbitral composto por 3 (três) árbitros, conforme procedimentos previstos no Acordo de Acionistas. CAPÍTULO XI: Disposições Gerais: Art. 31 - A Companhia deverá observar o acordo de acionistas arquivado em sua sede (“Acordo de Acionistas”), obrigando-se a dar ciência de seu conteúdo a seus administradores e cabendo à administração da Companhia abster-se de registrar transferências de ações em desacordo com os termos do Acordo de Acionistas e ao Presidente da mesa da Assembleia Geral e/ou da reunião do Conselho de Administração computar votos proferidos em Assembleia Geral e Reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos.\r\n\r\nId: 2051808"
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                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2017 - ERRATA - Processo: nº 575/2017. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação; Data Para Entrega Dos Documentos: 17/08 a 17/09. Horário: 10H ÀS 16H. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº 2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br. Paula Porto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2051873"
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                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE. Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 23/08/17, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar (parte), Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Reeleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 11/08/17. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051330"
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                        "2051836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCELO DE MENEZES LEITÃO\r\n\r\nCPF:073464447-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMarcelo de Menezes Leitão, convoca os herdeiros de José Caetano de Paiva Pereira Tavares a se manifestarem expressamente sobre a titularidade da sepultura existente no cemitério São João Batista, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias a contar desta publicação (cel: 99982-8804 e email: leitao@mail.com).\r\n\r\nId: 2051836"
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                        "2051737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.R. POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.178.618/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.R. POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade-SMARHS, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 28/2017, com validade até 21 de agosto de 2021, que o autoriza para operar posto de combustíveis líquidos para veículos automotores e loja de conveniência na Avenida Roberto Silveira nº 205 - Icaraí- município de NITERÓI. Processo nº : 250/000639/2017.\r\n\r\nId: 2051737"
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                        "2051457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PIEDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 26.194.003/0001-05\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PIEDADE LTDA., CNPJ 26.194.003/0001-05, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n°. 14/200.945/2016, Licença Ambiental Municipal - LMO para fabricação de cervejas e chopes.\r\n\r\nId: 2051457"
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                        "2051388": [
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                            "COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 29.618.089/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040913, com validade até 14 de agosto de 2022, para operação de uma unidade de beneficiamento mensal de 112.000 l, para fabricação de leites pasteurizados, queijos de minas, requeijão, doce de leite e bebidas lácteas, utilizando uma área de produção de 1.136 m², inserida em um imóvel de 6.778 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 802289 m E e 7601353 m N, no PARQUE PAULO FERNANDES, S/N.º - CENTRO, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/201965/1999) \r\n\r\nId: 2051388"
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                        "2050651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIMED MARQUES DE VALENÇA COOP.DE TRABALHO MÉDICO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.368.318/0001-20\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENÇA COOP.DE TRABALHO MÉDICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040888, com validade até 10 de agosto de 2020, para construção de uma unidade hospitalar para prestação de assistência ambulatorial, de urgência e de internação, na AVENIDA DO CONTORNO S/N° - ÁREA 12 -, DESMEMBRADA DA FAZENDA SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.11057/2015) \r\n\r\nId: 2050651"
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                        "2051017": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ETA ECOTRANSAMBIENTAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 08.470.418/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nETA ECOTRANSAMBIENTAL LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003424 que altera os seguintes termos da LO N° IN031532: Fica alterada a razão social: Onde se lê: TRANSPORTADORA DE CARGA PAPELARIA E LIVRARIA ART E SERVIÇOS LTDA ME; Substituir por: ETA ECOTRANSAMBIENTAL LTDA - ME; Fica alterado o endereço do requerente: Onde se lê: AVENIDA DOMINGOS DAMASCENO DUARTE, 708 - LOJA - TRINDADE - SÃO GONÇALO - RJ; Substituir por: RUA PARAGUAI, 170 - GALPÃO 02 - CIDADE JARDIM MARAJOARA - JAPERI - RJ; no seguinte local: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/002.4543/2015.\r\n\r\nId: 2051017"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIAL RIO CLARO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.826.252/0002-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003407; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 391ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.07.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; Fica alterado o objeto: Onde se lê: para realizar as atividades de estocagem e comercialização de resíduos siderúrgicos não perigosos (classe II). Substituir por: para realizar as atividades de estocagem e comercialização de resíduos siderúrgicos não perigosos (classe II), exceto lamas de aciaria e de alto forno. Fica incluída a condição de validade: 26- Realizar a cobertura das pilhas de resíduos siderúrgicos não perigosos com material impermeabilizante removível (lona ou encerado) visando diminuir a produção de lixiviados. Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN024283 por 1 ano, 9 meses e 22 dias, a partir de 23 de agosto de 2017; na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 38, KM 262 SENTIDO RIO/SP - FAZENDA BELA VISTA, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/507128/2012.\r\n\r\nId: 2048247"
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                        "2050986": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.132.620/0008-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.07.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de movimentação e armazenamento de produtos químicos acabados e matérias-primas, perigosos e não perigosos, e embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Boa Esperança, 650 - Prédio 7501 - Centro no Município de Belford Roxo, no período de 18/08/2017 a 18/02/2017, das 08:00 as 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2050986"
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                        "2051300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.477.737/0001-53\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas em sua sede social, sito a Praça Carlos Gianelli, S/N - loteamento Zona Mangueira - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 14/08/2017, A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 368048\r\n\r\nId: 2051300"
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                        "2051372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2017, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 01 de setembro de 2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 17/08/2017. A partir de 18/08/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2051372"
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                    }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2049517": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "U.O.E.DR.GILBERTO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da U.O.E.Dr .Gilberto Mendes de Azevedo - ESCOLA SESI - Nova Friburgo-RJ, mantida pelo Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0017-80, sito na Rua Teresópolis, nº 248, Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022399, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1468/2002, no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre: Valter Nunes dos Santos, no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Turma 2009135: Alexandro Alves de Oliveira, Matrícula 238627; Frank Lane Schuenck, Matrícula 241687; Turma 2013001: Heraldo de Oliveira Thuler, Matrícula 258032; Joenir Faria de Lima Ouverney, Matrícula 258075; Leonel Dias de Souza, Matrícula 258091; Pedro Paulo dos Santos Braga, Matrícula 258130; Winer de Andrade Teixeira, Matrícula 268828; Turma 2013002: Cristiano Barroso Zanotta, Matrícula 261238; Fabiano Alves Cabral, Matrícula: 261327; Germano da Silva Marques, Matrícula 268593; Jorge Armênio Carreiro Fréz, Matrícula 261751; Luiz Antônio Custodio, Matrícula 261840, no ANO LETIVO DE 2013/2ºSemestre: Turma 2013001: Ozeas da Costa Tavares, Matrícula 258113; Turma 2013002: Mirian Luiz Alves, Matrícula 261904; Welington Carvalho de Souza, Matrícula 263397, no ANO LETIVO DE 2014/1º Se-\r\n\r\nmestre, Turma 2009135: Roberto Carlos da Conceição, Matrí-\r\n\r\ncula 280909. Secretária Escolar: Vanderléa Schott Tardin, Processo nº E-03/012/2153/2016, Diretora: Simone Mertz Ghizi, designada\r\n\r\nno Ofício/CDIN/1582/12. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1 e Rosangela Cardoso, \r\n\r\nID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2049517"
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                    "2051144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes a Distancia do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Allan de Oliveira Costa, Matrícula 198.554; Raimundo Rosa dos Santos, Matrícula 183.701; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Andressa Bastos da Gama, Matrícula 201.590; Beatriz Gonçalves dos Santos, Matrícula 186.651; Diego Teixeira Braga, Matrícula 201.597; Elias Araujo dos Santos, Matrícula 186.649; Miguel Silva Vieira, Matrícula 201.858; Thaysa da Silva Rosário, Matrícula 197.417; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Luciano José Quintiliano, Matrícula 118.608; Sandoval Ribeiro dos Santos, Matrícula 153.483; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Gabriella Bastos Campos, Matrícula 188.971; Guilherme Silva da Rosa, Matrícula 182.635; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Felipe de Bragança Suppo Amaral, Matrícula 190.582; Rafael Pires de Melo Ferreira, Matrícula 201.012; Rebeca Silva de Lima, Matrícula 201.115; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Anelise Paiva de Souza, Matrícula 200.275; Rodrigo Scucato Lobo, Matrícula 197.975; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Fernanda Costa de Andrade, Matrícula 182.605; Kleber Luiz de Almeida Azevedo, Matrícula 182.670;; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Adriano Gimenes Ramos, Matrícula 183.200; John Enio Capisch, Matrícula 193.063; Lumiane Niski, Matrícula 196.461; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Bruno Correa Madureira, Matrícula 113.556; no ANO LETIVO DE 2017: Abraão Jacinto Gigante de Oliveira, Matrícula 199.272; Adriana Cristina da Silveira Pinheiro, Matrícula 195.601; Adriana Elsa Fiorio, Matrícula 185.403; Adriana Moreira de Paiva, Matrícula 182.135; Alessandra Chames da Silva Rêgo, Matrícula 174.660; Alexsandro de Araujo Bronzato, Matrícula 187.879; Allan Frutuozo da Silva, Matrícula 197.617; Clara Aguiar Bandeira, Matrícula 196.177; Daniele Borges da Silva, Matrícula 193.253; Danielle Nicolletta Presta, Matrícula 164.824; Davi Oliviera Lima, Matrícula 196.361; Eduardo Grave de Carvalho, Matrícula 182.957; Fabiano Lunz Cristovão, Matrícula 188.312; Fábio Bastos Ferreira, Matrícula 201.494; Giovanna Torres Zanella Gomes, Matrícula 195.434; Júlio César Ferreira Leite, Matrícula 197.352; Leila Fernanda Pedron, Matrícula 195.393; Luciano da Rocha Martins Gomes, Matrícula 160.057; Lylia Cristina de Souza Lima, Matrícula 195.447; Marcos Beaklini, Matrícula 189.460; Murilo Cipriano Machado, Matrícula 196.893; Pabliane Ferreira Teixeira de Sousa, Matrícula 188.386; Patricia de Almeida López, Matrícula 198.246; Patrick Heleno Pimentel, Matrícula 197.944; Priscilla Regiolli Madeira, Matrícula 188.829; Renata Pereira Justo, Matrícula 201.896; Ricardo Felipe Bastos, Matrícula 175.675; Ricardo Ferreira Vicente, Matrícula 196.309; Rosangela da Silva Rodrigues Oliveira, Matrícula 201.288; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO autorizado pelo Parecer CEE n° 130/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Marcos Paulo Lemos Dreilich, Matrícula 77.840. Secretária Escolar: Débora Braga dos Anjos, designada P.A. E-03/015/3210/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2051144"
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                    "2050480": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito na Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº404/1990, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 2010013: Júlio César do Nascimento de Andrade, Matrícula 142689; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2010013: Bruno de Almeida Vieira, no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE: Turma 2010013: Sandra Maria Vieira Pereira, Matrícula 3834244. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE/1571/2002, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma 2010014: Alexandre Rodrigo Henriques Saturnino, Matrícula 136034; Antuerpia Cristina Tavares de Araujo, Matrícula 136042; Thayana Cristina Tavares da Silva, Matrícula 136328; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma 2010010: Adriano Calé Costa, Matrícula 135305; Alan Vitor da Silva Ignacio, Matrícula 135518; Juliana Lukerle Coelho dos Santos, Matrícula 154326; Turma 2010014: Davi Oliveira de Souza, Matrícula 136077; Debora Santana de Barros, Matrícula 135437; Leonardo Lima Carvalho, Matrícula 136204; Rayne Silva de Araujo, Matrícula 136298; Sthéfani Pacheco de Almeida, Matrícula 136301; Vanessa Miranda Coelho, Matrícula 135917; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 2010011: Ana Paula de Andrade Nunes, Matrícula 139467; Lilian Pereira Dias, Matrícula 173657; Maria Aparecida da Rocha Pires, Matrícula 155080; Turma 2010014: Jhoyce de Castro Nascimento, Matrícula 139807; Josiane Ferreira da Silva, Matrícula 140082; Priscila Maria Rosa, Matrícula 155276; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 2010014: Érica do Nascimento Salú, Matrícula 154687; Lilia Christina Rodrigues Coutinho da Vitória, Matrícula 154407; Thailane Vasconcelos Marques da Silva, Matrícula 173908; Turma 2011094: Raquel Odilon da Silva, Matrícula 202720; no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE: Turma 2010014: Daniele Pinto Ramos, Matrícula 175650; Janaina Honorato Conceição Valencio, Matrícula 204544; Lucilene Santos da Silva, Matrícula 173461; Lucimar Geremias dos Santos, Matrícula 173410; Magna Martins Palmeira Thobias, Matrícula 175641; Sonia Regina Simões Cardoso, Matrícula 173428; Thalita Costa de Jesus Martins Leal, Matrícula 173495; Yure dos Santos Concesso, Matrícula 217352. Turma 2011094, Alassi Soares de Andrade, Matrícula 202711; Amanda Thais Cesar Santos, Matrícula 173924; Euzebio Fagundes, Matrícula 173614; Joel do Nascimento Benedito, Matrícula 173576; Nara Graziane Correa de Oliveira, Matrícula 216747; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma 2012013: Antonio Alviano da Silva filho, Matrícula 203432; Cristiane de Oliveira Reis Pereira, Matrícula 203939; Fabiano Peixoto Pimentel, Matrícula 202703; Jacqueline Santana de Aquino da Costa, Matrícula 202649; Júlio César do Nascimento de Andrade, Matrícula 209660; Lúcia Ribeiro Alves Costa, Matrícula 202967; Marileia Peixoto Pereira, Matrícula 202789; Ronaldo Ribeiro da Silva, Matrícula 209678; Rosemari Fernandes Dias, Matrícula 203017; Silvana Cristine dos Santos, Matrícula 217191; Sonia da Conceição Pinheiro, Matrícula 217174; Suzana Gonçalves, Matrícula 202843; Vania Rodrigues dos Santos, Matrícula 202916; Vanessa Rodrigues dos Santos, Matrícula: 202908; Turma 2010041: José Matheus de Carvalho, Matrícula 139581; Jose Carlos Corecha de Jesus, Matrícula 140554; Turma 2010014: Ana Beatriz Gregório, Matrícula 231363; Ana Claudia Barbosa de Aguiar, Matrícula 203921; Beatriz Soltosky Cunha, Matrícula 206768; Cristiane Gomes da Silva, Matrícula 216208; Jeane Angelica Ferreira Kaiber, Matrícula 173291; Karine de Oliveira Pereira, 203955, Lariza Lima Ferreira, Matrícula 232467; Thiago dos Santos Rodrigues, Matrícula 233463; Thiago Ramos Fernandes, Matrícula 216925; no ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE: Turma 2011001: André Luiz Cassiano de Azevedo Carvalho, Matrícula 155560; Turma 2012013, Alexandre da Trindade Leal, Matrícula 231053; Ana Cristina José de Souza, Matrícula 231096; Ana Virgínia Bento da Silva, Matrícula 231410; Carlos Roberto Leech Junior, Matrícula 231126; Carmem Lúcia dos Santos Silva, Matrícula 231398; Edilson Pessoa do Nascimento, Matrícula 231711; Janaína de Oliveira de Carlantonio, Matrícula 216194; Katiele Almeida Santiago, Matrícula 216381; Lidiane Barcelos da Silva, Matrícula 231088; Maria Luiza Candido, Matrícula 216712; Mariana Maria Silva da Cunha, Matrícula 248657; Oseias Rangel Antonio, Matrícula 216798; Pedro Ricardo Sampaio dos Santos, Matrícula 248649; Rafael Ribeiro Lima, Matrícula 233161; Tawane Rodrigues Souza, Matrícula 235113; Turma 2010014: Aline Cristina Alves de Oliveira, Matrícula 248428; Anderson de Paiva Alexandre, Matrícula 203483; Andreia Cristina de Carvalho Cavalcanti, Matrícula 217182; Daniele Souza da Silva Inácio, Matrícula 216755; Eliel Antunes Estrella, Matrícula 236284; Gladys Mary Silva da Conceição de Alcantara, Matrícula 216810; Kênia do Rosário Rodrigues, Matrícula 251372; Lenine Oliveira de Lima, Matrícula 216445; Luciane Alves dos Santos, Matrícula 231029; Mara Franco Honorio, Matrícula 248177; Maria Francisca dos Santos, Matrícula 231541; Mariana Nascimento Andrade, Matrícula 248363; Tamyris Adriana da Silva Alves, Matrícula 231274; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 2012013: Sandra Maria Vieira Pereira, Matrícula 248304; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2011094: Andresa Braga Pacifico Reis, Matrícula 260011. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução nº 3196 SEE de14/08/2006 publicado em D.O.16/08/2006 no ANO LETIVO DE 2011: Turma 2009003: Jhonatan Teixeira dos Santos, Matrícula 114812; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2014018: Kauê Dionisio da Luz, Matrícula 203947. Secretária Escolar: Marina Almeida de Bastos designada no Ofício E/COIE/226/2003, Diretora: Helaine de Lemos Lima designada no Ofício E/COIE/700/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nId: 2050480"
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                    "2051059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Normal em Nível Médio, autorizado pelo Processo n° E-03/11.003.555/2010 - ano 2013: Turma FP243: Fabiene Proença Natal de Assis, Matrícula 02122012; ano 2014: FP251: Lahrayne Pereira Germano da Silva, Matrícula 02302013; ano 2015: FP258: Aldenize Pereira Germano da Silva, Matrícula 03462014; Alexandre da Graça Peixoto, Matrícula 03282014 e Luciana Castro da Silveira, Matrícula 00032015. Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2016 e Processo E-03/11002335/2012 - 1º semestre de 2014: Marcos Vinícius Silva do Nascimento, Matrícula 00002118; 2º semestre de 2016: Ana Beatriz Gavinha Pinheiro dos Santos, Matrícula 02652015; Andressa Camargo Rodrigues, Matrícula 02842015; Danilo Daikovsky Silva Pereira, Matrícula 04632015; Danuza de Oliveira Cardoso, Matrícula 01322014; David de Figueiredo, Matrícula 03312015; Desyelle Machado Diniz, Matrícula 02132016; Iuri Benicio Almeida Santos da Silva, Matrícula 00632016; Julio Lorran Guedes da Silva, Matrícula 03082016; Larissa Moraes Beatriz, Matrícula 03372014; Rhenan Ferreira Nunes, Matrícula 04682015 e Roberto Batista Affonso, Matrícula 04892015; 1º semestre de 2017: Aline Amaro da Silva, Matrícula 05162016; Antonia Maria dos Santos Cavalcanti, Matrícula 00832016; Bianca Lima da Silva, Matrícula 03512016; Camila Soares Rodrigues Silvestre, Matrícula 04232016; Enedina Cristina Nogueira de Jesus Lopes, Matrícula 04632016; Hiago Marins de Melo, Matrícula 00052016; Izabelle Santos Bonfante Soares, Matrícula 04542015; Jonathan Alef Sidronio Perdiz, Matrícula 01112016; Kelly Gonçalves Valim, Matrícula 00772012; Larissa Alessandra Borges do Amaral, Matrícula 00362016; Lohane Santos Carlos, Matrícula 01062016 ; Marcus Vinicius Duarte da Cunha, Matrícula 02022015; Matheus Vinicius da Silva Carvalho, Matrícula 03752016; Mônica Eira Brittes, Matrícula 04972015; Mônica Rodrigues da Silva de Lima, Matrícula 00612016; Paulo Henrique Cordeiro Ferreira, Matrícula 03472016 e Tatiana Solano dos Santos Dias, Matrícula 00582011; 2º semestre de 2017: Ana Beatriz da Silva Braga, Matrícula 00342017; Amanda Amaral Gama, Matrícula 00001757; Adriana Leres de Jesus, Matrícula 06082016; Catia Torres da Silva, Matrícula 00102017; Leonardo de Souza Ferreira, Matrícula 03522013; Lourrane da Silva Gomes, Matrícula 01612016; Lucas Mamprim Silva, Matrícula 01652017; Rafael Santana de Azevedo, Matrícula 01622016; Marcos Vinícius da Silva Bettcher, Matrícula 02322016; Marcus Vinicius Meneses da Silva, Matrícula 03942016; Natalia Costa Lima, Matrícula 00122017; Talyta da Silva Sanches Martins, Matrícula 02722016 e Wagner Pereira dos Reis, Matrícula 01902017. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2051059"
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                    "2051027": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 18.685.126/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE ENSINO E CULTURA, mantido pelo Cen-\r\n\r\ntro de Ensino e Cultura Ltda EPP, CNPJ 18.685.126/0001-02, \r\n\r\nMunicípio Rio de Janeiro, Censo Escolar 33172315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 16/06/2016, \r\n\r\npágina 12, 2ª coluna, CURSO TECNICO EM INFORMÁTICA, \r\n\r\nEIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIIIL01.040016/SEEDUC/DICA/2016, ONDE SE LÊ: Anderson Martins Sousa, LEIA-SE: Anderson Martins Souza, Secretário\r\n\r\nEscolar: Mario Jorge Simões Pinto, designado no Processo nº 03/007/3487/2013, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no Processo nº E-03/007/3487/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2051027"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2051807": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO AMERICA FOOTBALL CLUB - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, alínea a), no mês de março, incisos I) e II), nos meses de maio e agosto, inciso I) e no mês de novembro, inciso I); artigo 71, alíneas a) e j); artigo 74; artigo 76, alíneas a), f), h) e i); artigo 84 alínea o); artigo 89, alíneas b) e n); e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º, 7º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 28 de agosto de 2017, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício vindouro (ano de 2017), assim como o relatório e o balanço financeiro do exercício, com audiência do Conselho de Administração e parecer do órgão fiscalizador, apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração; 5. Julgar as contas do Presidente, com pareceres do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º trimestres de 2016 e do exercício findo (incluído o 4º trimestre de 2016); 6. Julgar as contas do Presidente do Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal, correspondentes aos primeiro e segundo trimestres de 2017; 7. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017. NEIL CHAVES DE SOUZA - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2051807"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2051673": [
                            "V - Extravio",
                            "REAL BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.649.227/0001-89\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS: A Empresa Real Brasil Comércio Exterior Ltda, estabelecida na Avn. das Américas nº 12.900, Bloco 02, sala 404 B - Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 11.649.227/0001-89, com Inscrição Estadual nº 79.070.246, comunica o extravio dos seus livros: Registro de Entrada Mod. 1 nº 1, 2, 3 e 4; Registro de Saídas Mod. 2 nº 1, 2, 3 e 4; Registro de Apuração de ICMS Mod. 9 nº 1, 2, 3 e 4; Registro de Utiliz. Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências nº 1.\r\n\r\nId: 2051673"
                        ],
                        "2051778": [
                            "V - Extravio",
                            "POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.177.588/0001-28\r\n\r\nExtravio: Rua Engenho da Rainha,432, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro/RJ, Inscrição Estadual nº78.454.54-7, declara para todos os fins e efeitos legais que encontra-se extraviado de seu estabelecimento o Livro de Registro Termo de Ocorrência mod.2 nº1.\r\n\r\nId: 2051778"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2051874": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca todos os aeronautas brasileiros da British Airways, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de agosto de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP, para esclarecimentos sobre o anúncio do desligamento de aeronautas brasileiros baseados São Paulo. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2051874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017 ( PA 3707/2017) - Objeto Resumido: locação de automóveis (utilitários) tipo van para transporte escolar, sem motorista, sem combustível e quilometragem livre, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. Tipo de Licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C.P.L. nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 29 de agosto de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2051534"
                        ],
                        "2051830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017 (PA 4550/2017) - Objeto Resumido: fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Tipo de Licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C.P.L. nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ de segunda a sexta feira de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http: www.itaguai.rj.gov.br). Data e Hora da realização: dia 30 de agosto de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2051830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 001/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 06 de setembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, SITUADO ENTRE PARTES DAS RUAS CHILE E MARGARIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS, BAIRRO CAMPO D'OESTE, MACAÉ - RJ. COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2051674"
                        ],
                        "2051675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 11 de setembro de 2017, às 10:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2017 do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E WIRELESS, VISANDO REALIZAR A INTERLIGAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2051675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051816": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.014/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05252/2017\r\n\r\nTEX OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para o fornecimento parcelado de Gás (GLP), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de Agosto de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 16 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2051816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017 - SRP.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014).\r\n\r\nProcesso nº. 967/2017. Objeto: Eventual aquisição de pão francês com peso mínimo de 50g (cada) com entrega diária nas Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, mantidas pelo poder público municipal. Recebimento de Propostas e Documentação: 30/08/2017, às 10h. Valor do edital: 01 Resma de Papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 08 de Agosto de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2051845"
                        ],
                        "2051846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2017 - SRP\r\n\r\nProcessos nºs. 903/2017 e 3983/2017. Objeto: Eventual aquisição de materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal e de expediente, a fim de atender as necessidades das Creches Municipais Rolando Bizarri, Dr. Arydalton Xavier de Barros, Centro Cultural (CEMUSA), demais Unidades de Ensino, SMEC e as Secretarias Municipais de: Administração; Transporte; Obras, Serviços Públicos e Habitação; Fazenda; Agricultura e Meio-Ambiente, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 30/08/2017, às 14h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 31/08/2017 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 11 de agosto de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 2051846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051825": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 03/17\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO EM VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS/RJ, COM DISPONIBILIDADE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DATA/HORA/LOCAL: 21/09/17 às 13:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 21/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 15 de agosto de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2051825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051829": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9667/2017FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus destinados aos veículos da frota da Secretaria de Saúde\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 30 de agosto de 2017 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no site.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051829"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2051760": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-12/001/987/2017 - NEGO CONHECIMENTO ao pleito, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-12/001/987/2017, louvado nas razões expostas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nApós publicação, à Divisão de Protocolo desta Casa Civil, para arquivamento.\r\n\r\nId: 2051760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2051912": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/65/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 08 de outubro de 2016, ao posto de 2º Tenente PM, o Ex-Subtenente PM PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA, R.G. nº 57.195, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2051912"
                    ],
                    "2051910": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0322917-83.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/159/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar a contar de 29.06.2011, GABRIELA DUQUE ESTRADA POLZIN Identidade Funcional n° 43982301, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 2051910"
                    ],
                    "2051943": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIVO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JOSIANE PENCO DE AZEVEDO NEVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/736/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BRANDÃO VAZQUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Josiane Penco de Azevedo Neves, ID Funcional nº 5089528-1. Processo nº E-17/001/737/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, SAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322761-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/56/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466374-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Hugo José de Oliveira Zoffoli, ID Funcional nº 4461154-4. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4351499-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hidricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 0443755-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcos Balaguer, ID funcional nº 2843317-3. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4454763-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Helena da Costa Chianca, ID Funcional nº 442321-0. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELSON VICENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 580929-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renato Correia de Medeiros, ID Funcional nº 0443755-7. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 0443755-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ALDIR WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5088548-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JOSE DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5048182-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4351499-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Piabanha, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Hugo José de Oliveira Zoffoli, ID Funcional nº 4461154-4. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA PORTELLA DE MELO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4437259-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Vitor Ribeiro Marques da Silva, ID Funcional nº 5082610-7. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4471429-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Emílio Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 4256417-4. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466374-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do antigo Serviço de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da extinta Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MARTINS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087978-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Cunha dos Santos, ID Funcional nº 4466374-9. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALDIR WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5088548-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudia Aparecida Caporali Braga, ID Funcional nº 4274247-1. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANA PAULA GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4471429-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017/12017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MILENA VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4399865-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, NELSON VICENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 580929-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILENA VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4399865-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nelson Vicente Ferreira, ID Funcional nº 580929-0. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LEANDRO MARTINS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087978-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, NATALIA PORTELLA DE MELO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4437259-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5048182-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Natalia Portella de Melo Bastos, ID Funcional nº 4437259-0. Processo nº E-07/001/280/2017.\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIVO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DONATO FILIPPELLI, ID FUNCIONAL Nº 2145457-4, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, ad Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago Silva de Carvalho, ID Funcional nº 4454763-3. Processo nº E- 07/002/9912/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2017, THIAGO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4454763-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, das antigas Gerência Administrativa e Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/9912/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2051943"
                    ],
                    "2051944": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nELIEZER FERNANDES MOREIRA \r\n\r\nOnde se lê: ... Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social... \r\n\r\nLeia-se: ... Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCLEITON AZEVEDO \r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social...\r\n\r\nLeia-se: ...Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ... Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social...\r\n\r\nLeia-se: ... Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nOnde se lê: ... Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social...\r\n\r\nLeia-se: ... Secretaria de Estado de Governo ...\r\n\r\nId: 2051944"
                    ],
                    "2051827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-15/001/863/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor DIEGO QUEIROZ SOUZA DA SILVA, SD PM, RG nº 100.108, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar junto ao Projeto Lei Seca, em substituição ao SD PM, WESLEY FREIRE RIVA, RG nº 101.486.\r\n\r\nPROCESSO E-05/003/134/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 07, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO E-18/001/856/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO E-15/001/1052/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor ARTUR BRAZ RIBEIRO DA COSTA, SUBTEN PM, RG nº 56.638, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar junto ao Projeto Lei Seca, em substituição ao SUBTEN PM, PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOSA, RG nº 51.163.\r\n\r\nPROCESSO E-15/001/1060/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor CARLOS EDUARDO CORREA LIMA, CB PM, RG nº 78.533, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar junto ao Projeto Lei Seca, em substituição ao SUBTEN PM, JOSE RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO, RG nº 56.803.\r\n\r\nPROCESSO E-15/001/792/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, da servidora MICHELE SILVA PASSOS, 1º TEN PM, RG nº 80.585, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar junto ao Projeto Lei Seca, em substituição ao CAP PM, RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, RG nº 82.465.\r\n\r\nId: 2051827"
                    ],
                    "2051557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1409/1991 - LELAINE CARVALHO SIMÕES, Agente de Planejamento, matrícula nº 249264-3, ID Funcional 3215317-1. CONCEDO 03 (três) meses da Licença Especial relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nId: 2051557"
                    ],
                    "2051672": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h20min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 e de junho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35168/2013, E-12/671115/2011 e E-12/062/24365/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/57881/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3: \r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42474/2013.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado na disposição do art. 290 do CTB, em síntese, concluiu pela NÃO REVISÃO da decisão alcançada na 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 12/11/2012; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta a recorrente, Sra. Carla Maria Soares, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº B44250055, por infringência à disposição do artigo 181, inciso VIII do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo da PMRJ nº 03/100680/2011.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado na disposição do art. 290 do CTB, em síntese, concluiu pela NÃO REVISÃO da decisão alcançada na 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 24/07/2012; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta a recorrente, Sra. Carla Maria Soares, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº B43173472, por infringência à disposição do artigo 181, inciso XVII do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/100030/2011.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado na disposição do art. 290 do CTB, em síntese, concluiu pela NÃO REVISÃO da decisão alcançada na 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 24/07/2012; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta a recorrente, Sra. Carla Maria Soares, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº B45086415, por infringência à disposição do artigo 208 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/101884/2011.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Cel. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado na disposição do art. 290 do CTB, em síntese, concluiu pela NÃO REVISÃO da decisão alcançada na 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 24/07/2012; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta a recorrente, Sra. Carla Maria Soares, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº B42422301, por infringência à disposição do artigo 218, inciso I do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/102288/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/78660/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678028/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/147344/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/79881/2013, E-12/066/45566/2013, E-12/062/98320/2013 e E-12/062/72439/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/35087/2013, E-12/062/15628/2013, E-12/676119/2012 e E-12/679514/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13: \r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/83110/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/73372/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7726/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35674/2013, E-12/062/30432/2013 e E-12/062/28838/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Ricardo José Saad, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº E40853113, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/070074/2013\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244, inciso I, do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/15418/2013, E-12/680267/2012, E-12/679685/2012, E-12/675968/2012, E-12/675728/2012; E-12/062/15087/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675159/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou, CANCELADA a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, imposta ao Sr. Marco Aurelio Machado Bruno, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29020/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Jair Gomes de Barcelos, em razão do cômputo de 28 (Vinte e oito) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.21.\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1826/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Arary Teixeira de Carvalho, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.22.\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1579/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676210/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/679951/2012, E-12/679785/2012, E-12/676987/2012, E-12/676271/2012 e E-12/676008/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/66089/2013, E-12/066/35610/2013, E-12/062/75115/2013, E-12/062/56555/2013 (anexo proc. nº E-12/066/58697/2013) e E-12/546990/2011 (anexo proc. nº E-12/066/38448/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44304/2013, E-12/062/34513/2013, E-12/062/029705/2013, E-12/062/21299/2013 e E-12/062/16435/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82598/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3093/2014, E-12/062/98441/2013, E-12/062/97955/2013, E-12/062/95463/2013, E-12/062/95420/2013, E-12/062/92835/2013, E-12/062/92826/2013 e E-12/062/87707/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/60567/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/57255/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92815/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Anísio Pereira de Souza Neto. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 6ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 20 (vinte) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/10045/2015. \r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29358/2013 e E-12/679688/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/47146/2013, E-12/678330/2012, E-12/675216/2012 e E-12/673728/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/15615/2013, E-12/675927/2012, E-12/674723/2012 e E-12/674500/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/10018/2014, E-12/066/60614/2013 e E-12/223028/2011 e DER/RJ nº E-17/323811/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 e 218, inciso III, do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/80276/2013, E-12/066/79327/2013, E-12/066/79145/2013, E-12/066/77959/2013, E-12/066/77020/2013, E-12/066/75257/2013, E-12/066/74002/2013, E-12/066/73991/2013, E-12/062/98425/2013, E-12/062/97790/2013, E-12/062/85078/2013 e E-12/062/77686/2013 e PMME nº 260888/2014 (anexo proc. nº E-12/066/39620/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16242/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processos da PMRJ nºs 03/137942/2014, 03/137941/2014, 03/137940/2014, 03/137938/2014, 03/137933/2014, 03/102887/2014, *03/177719/2014, 03/129260/2014 e *PMARA nº 092/2015. *(omitidos na ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 244, incisos I e II do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.40:\r\n\r\n3.40. *Processos da PMARA nºs 131/2015 e 130/2015. *(omitidos na ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processos da PMRJ nºs 03/132066/2014, 03/111353/2014, 03/102122/2014 e 03/101136/2014, *DETRAN/RJ nºs E-12/066/9081/2015 (anexo proc. nº E-12/066/54098/2014), E-12/066/9079/2015 (anexo proc. nº E-12/066/54109/2014), *PMN nº 040/217620/2012 e *PMARA nº 234/2014. *(omitidos na ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. *Processo da PMCG nº 1561/2014. *(omitidos na ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.43:\r\n\r\n3.43. *Processo da PMRJ nº 03/131173/2014. *(omitidos na Ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\nRelator: Sr. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplen te do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2051672"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16288/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.787,70 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), referente à quitação de multas de trânsito incidentes ao veículo oficial de placa LCW 3246, relativa aos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16293/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 255,38 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a multas do veículo oficial do DETRAN-RJ, placa LND 1601, autos de infrações B47243340 e B48503655, junto ao Banco Bradesco, relativo ao exercício de 2012, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2051785"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6083/2017 - CONCEDO o aumento trienal, de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de Aposentadoria da servidora LOURISINHA FERNANDES PEREIRA, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 43445047, para 35%, referente ao 6° Triênio, a contar de 04/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6697/2017 - LEANDRO DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4347755-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2011 a 22.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6746/2017 - THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4400393-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6776/2017 - THIAGO COELHO DE SOUZA, ID Funcional nº 4403053-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nId: 2051784"
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                        "2051713": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1537 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 \r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC Nº 042/2017;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes - Processo nº E-12/060/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Campos dos Goytacazes EVELY RANGEL TAVARES FERNANDES, Matrícula 24362 e ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Matrícula 24110; para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2051713"
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                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5477/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888. DETERMINO o arquivamento. \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45.122/PROCON/2003 - CHRISTAL & MARIANA MÓVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.788/2000 - CM 2000 EDITORA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.137/1999 - COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/42.577/PROCON/2003 - CRIATIVA INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45.774/PROCON/2003 - EDITORA TRÊS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/30.161/2002 - FARMÁCIA ACRE LTDA - DRA. SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL - OAB/RJ 100.809.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/27.822/2003 - FÉRIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43.680/2004 - HOT CAR AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6160/2013 - INSTALAÇÕES DE REDES DE PROTEÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/483/2015 - J BREDA DECORAÇÕES RIO DAS OSTRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43.600/PROCON/2003 - J.A.C. PASSOS REPRESENTAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.931/2003 - J.A.C. PASSOS REPRESENTAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5807/2013 - KOP IND. E COM. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.248/2000 - MILANO - DR. JOSÉ BERNARDO JÚNIOR - OAB/RJ 66.863.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.601/2000 - MASTER PRICE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/50.657/2004 - NIT COMÉRCIO DE DROGAS LTDA VAREJÃO DOS REMÉDIOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.008/2000 - POSTO DE GASOLINA SÃO JOSÉ DA ILHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/55.908/2006 - R.C ROCHA VALE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/30.074/2002 - TELEMÍNIO.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/912/2015 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2074/2015 - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. ÉRIKA SAN ROMAN - OAB/RJ 173.912.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6944/2014 - BACAXÁ LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3904/2014 - BAGAGGIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1908/2015 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2409/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2611/2014 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4234/2014 - BANCO CREDICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4026/2014 - BANCO CREDICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3947/2015 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. CARLA DA PRATA CAMPOS - OAB/SP 156.844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/811/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4351/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6979/2014 - BANCO FIBRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2024/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 221.271.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3830/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5323/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4719/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2058/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/573/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4895/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4034/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3428/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5472/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3983/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/551/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6556/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6083/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3951/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5836/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/444/2014 - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - DR. DIOGO MICHELI VIEIRA - OAB/RJ 174.428.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3084/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2553/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5378/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425 E TELERJ CELULAR - DRA. RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/901/2013 - BONATO E DE SORDI ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/984/2015 - BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMP. ELE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5675/2014 - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4035/2014 - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1212/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1616/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1477/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/872/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5997/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5593/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5717/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1784/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1567/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6897/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3450/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4936/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3133/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2786/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1478/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1209/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DR. LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA - OAB/RJ 150.394.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4661/2014 - CALÇADOS CURY LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1124/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45.409/PROCON/2003 - CASAMIN EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7587/2013 - CENTRO CULTURAL LINGUÍSTICO BANGU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/726/2014 - CENTRO UNIVSERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4320/2015 - CLARO FIXO - EMP. BRASILEIRA DE TELECOM. EMBRATEL - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4843/2014 - CLARO FIXO - EMP. BRASILEIRA DE TELECOM. EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/305/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3449/2014 - COMPOSITE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4515/2014 - COPACABANA 860 COLCHÕES LTDA-ME - DRA. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA - OAB/RJ 96.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/674/2016 - CURSO PROSPEN LTDA - DR. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA - OAB/RJ 71.842.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4333/2014 - D&L SERVIÇOS DE INTERMED. DE NEG. E SOL. WEB - PANK.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3033/2014 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3356/2014 - DECSA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2893/2014 - DECSA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA - DR. MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO - OAB/RJ 147.851.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7536/2013 - DOM MARTINS CRISTAIS, VIDROS E FERRAGENS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8560/2013 - DUETTO SUPER IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA - DR. MARLO RUSSO - OAB/SP 112.251.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2051793"
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                        "2051597": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/530/2015 - ÓTICAS DO POVO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/959/2015 - RJB MILLENIUM GAMES LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5886/2014 - C&A MMODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4776/2015 - ACE SEGURADORA S/A. DRA. SIMONE CARDOSO. - OAB/RJ - 116.720. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/758/2015 - TROPISUCOS ALIMENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1031/2015 - LAMPAADÃO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/531/2015 - ÓTICAS DO POVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7637/2014 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/810/2015 - ELIANE P TRINDADE BAZAR E COM. DE BRINQUEDOS - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7649/2014 - ROPPHEN ESTACIONAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3217/2015 - ADÃO E FERREIRA BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/811/2015 - DOMILAN COMÉRCIO E ARTIGOS DE FESTAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/438/2015 - PANIFICAÇÃO ANITA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/807/2015 - VIDA SECRETA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7368/2014 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2051605"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2148/2015 - WHIRPOOL S/A - AO DEPARTAMENTO JURÍDICO - BRASTEMP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2762/2015 - INSTITUTO JOSUÉ GOMES - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/484/2015 - RESTAURANTE ROSAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/813/2015 - NOVA FAZ A FESTA COMÉRCIO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4620/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6035/2014 - OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1951/2014 - GMX ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/41/2016 - LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/851/2015 - CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2215/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2180/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3066/2015 - UNIVERSIDADE DO INGLÊS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2385/2015 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4861/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5079/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2051600"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2051749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 377.853,84 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2051749"
                    ],
                    "2051583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.830/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de ADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA, no valor de R$ 15.841,05 (quinze mil oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), com base no artigo 24, inciso X ,da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2051583"
                    ],
                    "2051569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/884/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.921,80 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), em favor de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATOS, referentes a quatorze dias de locação, no mês de Dezembro/2016, do imóvel situado à Estrada de Água Grande, nº 520 / Lj - Campo Grande, objeto do Contrato nº 026/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2051569"
                    ],
                    "2051679": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n*Ata da Reunião Ordinária, de 09/08/2017, do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos nove dias de agosto de dois mil e dezessete, às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Superintendente de Fiscalização em Exercício, RODRIGO BAPTISTA DA SILVA e da Senhora Superintendente de Planejamento e Fiscalização, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; (2) Autorização de Alteração do PAP 2017; (3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017; (4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019; (5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar; e (6) Assuntos Gerais. O Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, Gustavo de Oliveira Nevares, participou da reunião, convidado pela Superintendente de Planejamento e Fiscalização, Lúcia Maria de Almeida Palazzo, para colaborar na análise das propostas apresentadas. Convite aceito pelos membros do Comitê. Aberta a sessão, o Sr. Presidente passa a palavra para a Senhora Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, apresentar o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2017. Após a explanação da execução orçamentária do FAF, a Gestora informa que as receitas arrecadadas do 1º semestre no Siafe-Rio não contemplam os efeitos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado no âmbito da PEC 93/16, fato que já requereu à COSEC-Fazenda sua regularização. Os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017. Dando seguimento ao item (2), A Gestora apresenta a proposta de referendo da modificação do Anexo II do Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, realizada em abril de 2017, pelo Senhor Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, considerando a necessidade de adequação da Ação 8103, advinda da nova gestão da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação. Ressalta que não houve modificação do valor total aprovado do Plano de Aplicação de R$ 51.686.768,00, em reunião realizada em 23/02/2017 do Comitê Deliberativo, por ter efeitos permutativos na Ação. Os representantes da Secretaria de Receita ressaltaram que o valor aprovisionado a título de PPE, após a sugestão de ajuste, poderá ser insuficiente em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2017 e no 1º semestre de 2018, nos termos do Art. 17-A da LC 134/09, em virtude do trabalho para aumento da arrecadação que vem sendo realizado em diversos campos de ação no âmbito da SSER. Após a exposição de motivos, os membros declaram que a alteração do ANEXO II DO PAP 2017 encontra-se aprovada, uma vez que já foi analisada pelo Comitê de Gestão. No item (3), a Gestora informa que houve aprovação do pedido de troca de descontigenciamento, de R$ 4.629.057,00, de dotação orçamentária na ação 8178 Pessoal e Encargos Sociais, da Natureza de Despesa 3190 para 3390, não havendo necessidade de autorização para remanejamento. Aduz que a troca de descontigenciamento se fez necessário para atender às despesas de Ajuda de Custo, Alimentação e Deslocamento até dezembro, conforme as projeções apresentadas, uma vez que através do Decreto 45.938/2017 houve o contingenciamento do orçamento do FAF em 32%. Dando prosseguimento ao item (4), o presidente passou a palavra a Gestora que justificou a apresentação do PEB 2018/2019 nessa reunião ordinária ao invés de julho/2017, considerando que não havia agenda disponível dos Senhores Presidentes dos Comitês, em virtude das constantes reuniões relacionadas a assuntos da crise financeira do Estado. Após exposição e análise, os membros posicionam-se favoráveis a sua aprovação. O presidente passou ao item (5) de Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP preliminar. A Gestora projetou os critérios adotados na elaboração do PAP preliminar de 2018, ressaltando que o plano contempla as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Final e no PEB 2018/2019. Submeteu a proposta de ajuste no Anexo II - Contratações Novas da Ação 8103, apresentadas hoje pela SATI, sem, contudo, alterar o valor total das referida Ação 8103, destacando que as despesas do PAP estão compatíveis com a Receita informada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO/SEFAZ, a qual já está ajustada aos termos do Decreto 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Após análise, os membros posicionam-se favoráveis a aprovação do PAP 2018 Preliminar com os ajustes promovidos nesta data. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou da conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do processo E-04/049/8/2014, no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo. O processo foi encaminhado ao Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, conforme determina a referida Resolução. (b) Deu a conhecer que continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta (software) para realização dos cálculos da PPE junto à SATI, dado o nível de sua complexidade e o risco de sua apuração manual. Nesse sentido, o Comitê de Gestão requereu que o FAF promova a Declaração de Trabalho juntamente com a SER para fins de encaminhá-la à SATI. Os membros aprovam a recomendação do Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em nove de agosto de 2017.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Presidente\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\nId: 2051679"
                    ],
                    "2051885": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROBSON MENDES DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 50760939, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/2132/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Identidade Funcional nº 40034143, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 834.044-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/821/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JORGE PAULO FREITAS DE MELLO, Identidade Funcional nº 50722573, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3775/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CRISTIANO DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50311409, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/3702/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DENISIA FERNANDES MARTINS DE MOURA, Identidade Funcional nº 5621682, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 912.279-7, Vínculo 7, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/3019/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FAUSTO LIMA CUSTÓDIO, Identidade Funcional nº 44206020, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 973.826-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/3840/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de TATIANA MACIEL OLIVEIRA SIMOES, Identidade Funcional nº 50296817, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2845/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SÔNIA MARTINS SANTANA, Identidade Funcional nº 50733931, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2887/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ORLANDO GOMES DA COSTA, Identidade Funcional nº 50757563, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3998/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43745601, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 958.629-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/439/2016.\r\n\r\nId: 2051885"
                    ],
                    "2051888": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LIS MARTINS GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 40588947, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 921.749-8, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/3016/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAMILA CAGNIN MAIA, Identidade Funcional nº 50181610, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3916/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de NAYARA EMERICK LAMB, Identidade Funcional nº 50183516, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/2805/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de THIAGO ELIAS MERLO, Identidade Funcional nº 50782657, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/891/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAROLINA GUEDES DE MENEZES, Identidade Funcional nº 50242539, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/2423/2016.\r\n\r\nId: 2051888"
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                    "2051722": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.194 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1073/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ DE FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.366 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1954/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOANA MAGDA GARCIA DA SILVA DE ARAUJO BASTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.308 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2342/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELLE MEDEIROS CAVALCANTE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.185 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1980/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO RENATO LEITE MONTEIRO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 69.187 e 69.188 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/022/957/2016 e E-04/022/955/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2051722"
                    ],
                    "2051552": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.725 - Processo nº E-04/034/3910/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nId: 2051552"
                    ],
                    "2051651": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.680 - Processo nº E-04/045/217/2014 - Recorrente: RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.071 - Processo nº E-04/007/2505/2016 - Recorrente: DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.730 e 68.825. - Processos nºs E04/022/2749/2015 e E04/022/367/2016 - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VENADE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.122 e 16.123 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.677, 68.702 e 68.703. - Processos nºs E04/029/1825/2016 E04/029/1823/2016 e E04/029/1824/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MC2 COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.124, 16.125 e 16.126 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2051651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/32/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 6.778,80 (seis mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, referente à inscrição de dois servidores para participação no 38º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2051649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003130/2017 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma do Contrato n° 012/2016, cujo objeto é a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/003.001946/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 2051621"
                        ],
                        "2051572": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DANIEL GONÇALVES, Assessor do Diretor da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, ID Funcional 2827014-2; ANTÔNIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, ID Funcional 2838831-3 e DJALMA FERREIRA LIMA, servidor aposentado, ID Funcional 2836945-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico-financeiro dos bens móveis do Serviço de Expediente e Patrimônio, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 2051572"
                        ],
                        "2051540": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.155/2017 - Tomada de Preço TPO Nº 002/2017, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS - PRESERVANDO AS UNIDADES DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, LOCALIZADAS, EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)”. HOMOLOGO E ADJUDICO os serviços à Empresa MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA -ME, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.020.879,21 (hum milhão, vinte mi, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2051540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2051682": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nId: 2051682"
                    ],
                    "2051683": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nATO DE 02.06.2017 - D.O. DE 06.06.2017 - Ficam retificados os termos da fundamentação legal da penalidade disciplinar aplicada a WALMIR ALVES DA SILVA, Perito Legista, matrícula nº 810.859-9, alterando-a de demissão para CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, com fulcro nos dispositivos dos art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII e art. 16, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, bem como, dos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII e art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/196/1844/2014.\r\n\r\nId: 2051683"
                    ],
                    "2051559": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face de GERALDO DUARTE, Inspetor de Polícia, matrícula 266.095-9, ID Funcional 3.003.196-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXIX e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos III, V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0084/2017.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face de GERALDO DUARTE, Inspetor de Polícia, matrícula 266.095-9, ID Funcional 3.003.196-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos IV, XV, XXVII e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos VII e XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III e XIV e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/291/721/2016.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 20 (vinte) dias, o servidor FREDE UILSON SOUZA DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.022.475-1, pela prática da infração prevista no artigo 14, inciso XXXV, c/c artigo 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 278/75, n/f do artigo 15, § 4º, a contrario sensu, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/1335/2015.\r\n\r\nId: 2051559"
                    ],
                    "2051554": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/162/225/2015 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito em referência, em relação ao servidor SEMI LEAL EL ASSAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.054.947-1, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, c/c o artigo 19, § 1º, nº 1 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/6783/0006/2006 - DETERMINO a cessação do sobrestamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-32/6783/0006/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar em referência, em relação aos servidores GELSON BRAZ LOUREIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 808.813-0 e WELLINGTON DIOGO SILVA AQUINO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.887-3, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0105/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2051554"
                    ],
                    "2051754": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/175/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos)...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...no valor de R$ 19.808,85 (dezenove mil oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)...”\r\n\r\nId: 2051754"
                    ],
                    "2051777": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/11/2017 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do Convite n° 001/2017-PMERJ, objeto: contratação de empresa especializada para licenciamento e projetos da ETE do HCPM, tipo de licitação: menor preço global, regime de execução: empreitada por preço global, data da publicação do edital: 17/07/2017, data do início do certame: 26/07/2017, em favor da Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 32.110.850/0001-39, vencedora do item 01, com o valor total de R$ 111.688,74 (cento e onze mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2051777"
                    ],
                    "2051573": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/05/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 11.101,42 (onze mil cento e um reais e quarenta e dois centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/01/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 3.811,64 (três mil oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/04/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 5.027,58 (cinco mil vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/504/55/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.351,04 (mil trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/157/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 16.741,96 (dezesseis mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\nId: 2051573"
                    ],
                    "2051537": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/218/2017, ROSEMAR JORGE CARLOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.870-2, ID. nº 2271852-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/142/2017, TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA LANGE, Odontóloga, matrícula nº 00/1200.793-6, ID. nº 24686204. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2017.\r\n\r\nId: 2051537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2051757": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.150/2017.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.154/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.041/2017.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.044/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.082/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.123/2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.125/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.106/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.136/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, ID 20086881. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.137/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.103/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.104/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.142/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.097/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.108/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.178/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.144/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.138/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.097/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.080/2017\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.083/2017\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.084/2017\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIANE FERNANDES DE ARAÚJO, ID 20076576. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/084.006/2017.\r\n\r\nId: 2051757"
                    ],
                    "2051748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.142/2017 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor MARCELO APARECIDO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4354497-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 26/07/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2051748"
                    ],
                    "2051758": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE SOUZA DAS CHAGAS CARDOSO, Identidade Funcional nº 5000083-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição da servidora IANA BARCELLOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 5000002-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 26 de junho de 2017. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/107/024/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO, Identidade Funcional nº 5707650, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição do servidor JOSE ROBERTO FERRAZZANI, Identidade Funcional nº 1996481-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/051/157/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CEL. PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Identidade Funcional nº 4336838-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição do servidor CLAUDIO JOSE LEITE UBALDO, Identidade Funcional nº 19725728, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 20 de julho de 2017. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/079/030/2017.\r\n\r\nId: 2051758"
                    ],
                    "2051755": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor ÁTILA SABINO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 19952279, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação aos incisos XXVIII, do artigo 26, do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.131/2016.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor JORGE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50178318, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso VII, do artigo 285, do Decreto nº 2.479/79 e inciso VIII, do artigo 39, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 26, X do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/021.140/2016.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS POSSATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 20050836, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação aos incisos XXIV, do artigo 26, do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.031/2017.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão ao servidor ADEBALDO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 22531645, com fulcro nos artigos 292, inciso III e 296, I do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75; Parágrafo Único do artigo 26, artigo 27, III, artigo 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação aos inciso XIV, do artigo 17, inciso III do artigo 18 e inciso V, do artigo 26, todos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.021/2017.\r\n\r\nId: 2051755"
                    ],
                    "2051756": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.028/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2051756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051556": [
                        "I - Aviso",
                        "ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 063/2017. Processo nº E-08/001/2090/2016. Data de Assinatura: 01/08/2017. Valor total: R$ 197.082,16 (cento e noventa e sete mil oitenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 036/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02 e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 084/2017. Processo nº E-08/001/4976/2016. Data de Assinatura: 25/07/2017. Valor total: R$ 1.068.552,27 (um milhão, sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2051556"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/7/2017 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, matr. nº 08/107.303-5, ID. 21138389 - AUTORIZO a contagem em dobro , para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, conforme informação do Serviço de Controle de Frequência, num total de 840 dias.\r\n\r\nId: 2051538"
                        ],
                        "2051715": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Precos n° 13/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de reagentes e meios de cultura para laboratório de microbilogia.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - ME. CNPJ nº 07.137.575/0001-08.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 010/2017 Processo Administrativo nº E-08/005/000543/2016\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 08- Agar Cetrimida e item 13-Meio fluído de tioglicolato. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 08 R$ 350,00 e item 13 R$ 295,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.950,00.\r\n\r\nFISCAL: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira, Mat. nº 07167-0.\r\n\r\nId: 2051715"
                        ],
                        "2051549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 192 DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar os fatos ocorridos no Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/007/1851 /2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ARMANDO VARRONI NETO, Id Funcional n° 5086960-4, Controladoria, Diretoria Executiva - FS;\r\n\r\nII - GEISA MARIA DIAS - Id Funcional nº 4417796, Assessor de Planejamento e Provisão, Diretoria de Recursos Humanos -FS;\r\n\r\nIII - NATHALIA SANTANA DE AGUIAR - Id Funcional nº 50835302, Assessor II, Diretoria Executiva -FS;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2051549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2051723": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manutenção de equipamentos em postos abastecimentos de combustíveis do CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/08/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/08/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/52/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/082017.\r\n\r\nId: 2051723"
                    ],
                    "2051736": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/62/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva das viaturas do tipo Auto Plataforma Mecânica (APM), a saber: APM-007, APM-009, APM-013 e APM-014, seguindo o especificado no Termo de Referência (fls. 05 a 25).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 292.160,00 (duzentos e noventa e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CORONEL BM QOC/93 CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, RG 9092, Comandante do CSM/MMOTO. \r\n\r\nPRESIDENTE: Maj BM QOC/00 RICARDO SILVA FIRMINO, RG 26477; Membros: Maj BM QOC/02 ALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO, RG 31296 e Cap BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAÚJO, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG 40884.\r\n\r\nId: 2051736"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2051653": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 694/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL ALFREDO MAURÍCIO BRUM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.823.965/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/014/3545/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2051653"
                        ],
                        "2051668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Convênio SEEDUC nº 31/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Nilópolis, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis:\r\n\r\n1. CIEP 136 Professora Stella de Queiros Pinheiro\r\n\r\n2. CIEP 028 Silvestre David da Silva\r\n\r\n3. CIEP 186 Novo Horizonte\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 28/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/001/2768/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 030/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CIEP 136 Professora Stella de Queiros Pinheiro\r\n\r\n2. CIEP 028 Silvestre David da Silva\r\n\r\n3. CIEP 186 Novo Horizonte\r\n\r\nO imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 28/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/001/2768/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 371/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BERNARDO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.688.114/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/007/5076/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2051668"
                        ],
                        "2051751": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2007.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nANA CLAUDIA EUGÊNIO LIMA\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n11º\r\n\r\n03/05/2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação da candidata do Concurso Público 2011 - 16h e 30h, tendo em vista a situação constante no processo relacionado. \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n90º\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nE-03/002/4145/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C.R. METROPOLITANA IV\r\n\r\nProfessor docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n17/08/2017, às 10h\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n33049830\r\n\r\nANA CLAUDIA EUGÊNIO LIMA\r\n\r\n11º\r\n\r\n0014124-66.2012.8.19.0000\r\n\r\nId: 2051751"
                        ],
                        "2051539": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alesi Camaz Ferreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caio Silva Pereira Peralta de Castro \r\n\r\n02-Matheus Henrique Silva Gomes \r\n\r\n03-Micael Souza Barbosa \r\n\r\n04-Cínthia dos Santos Marques\r\n\r\nId: 2051539"
                        ],
                        "2051794": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira da Silva-1995\r\n\r\nVinicius Abreu Spindola-1995\r\n\r\n2- COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Alves da Costa Almeida-2006\r\n\r\n3- COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE DESENHISTA MECÂNICO\r\n\r\nRoberto Aguiar de Paula Machado-1983\r\n\r\n4- COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Guimarães Carvalho-2001\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana de Castro Moura-2005\r\n\r\n6- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAllan Moreira Nunes-2009\r\n\r\n7- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKaryne Cardoso da Luz de Souza Silva-2007\r\n\r\n8- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nAmaro Laurindo Gomes-1974\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMárcio Pereira dos Santos Muniz-1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFernanda Kathilen Macedo de Lacerda-2008\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Carolina da Silva Santos-2006\r\n\r\n10- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWesley Gomes de Carvalho-2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaycon Ribeiro da Silva-2001\r\n\r\nFlávia de Souza Vaz-2006\r\n\r\nMaria João Prado Simões-2006\r\n\r\n11- COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE TRADUTOR E INTERPRETE\r\n\r\nRodrigo Gonçalves de Souza-1988\r\n\r\n12- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalie Blakeney Alves-2012\r\n\r\nHany Cristiny Silva Araujo-2013\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nJoão Ricardo de Almeida-2013\r\n\r\nRaquel Távora Britto-2013\r\n\r\n13- COLÉGIO CASTILHO LIMA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Cardia de Jesus-1991\r\n\r\n14- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJaqueline Benites Marques-1989\r\n\r\nFabiano Marcio Pereira de Almeida-1990\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYÚVA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJane Cléa Sousa da Costa-1982\r\n\r\n16- SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nRoner da Silva Cortes-2008\r\n\r\n17- COLÉGIO CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Almeida Chaves-2001\r\n\r\n18- COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlberto Jorge do Nascimento Lima Junior-2003\r\n\r\n19- COLÉGIO CENECISTA ARARIBOIA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudia Cabral Ferreira-1983\r\n\r\nId: 2051794"
                        ],
                        "2051797": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Anderson Tavares Vellozo \r\n\r\n02-Gabriela Oliveira Netto Peres \r\n\r\n03-Heaven Pontes de Souza \r\n\r\n04-Israel Cardoso Bueno \r\n\r\n05-Leonardo Vilela da Silva \r\n\r\n06-Milena Vitória Neves das Chagas \r\n\r\n07-Nicolas da Silva Pessôa \r\n\r\n08-Romário de Oliveira Laurenço de Souza\r\n\r\nId: 2051797"
                        ],
                        "2051752": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJÃO\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", sito a Av. Djalma Beda Coube, s/nº, Bairro Triângulo, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33018804, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2676/2004, no ANO LETIVO 2017, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ivan Acario de Souza, Matrícula 201013230046805; Janaina da Silva, Matrícula 201413230123481; João Lucas Bastos Ribeiro, Matrícula 201713230140407; Marinete Lima da Silva do Nascimento, Matrícula 201513230129303; Maycon da Conceição Herdy, Matrícula 201003160138172; Nicolas Araujo dos Santos, Matrícula 201130700091956; Patrick Antonio Pereira, Matrícula 201613230138710; Riviana Gonçalves de Souza, Matrícula 200907520034238; Taygon Soares Batista, Matrícula 201313230113110, Thalizza de Araujo Matias, Matrícula 200913230020832; Vanessa da Silva, Matrícula 201413230123058; Wanderson da Silva Oliveira ,Matricula 201203100158201. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2458/2002, no ANO LETIVO DE 2017, 1° SEMESTRE, Turma JA - 901: Aytana de Souza Pereira, Matricula 201013230046211; Bruna Gonçalves Quindeler, Matrícula 201713230144410;Brunna da Cruz Linhares, Matrícula 201513230131634; Dileia Leonardo de Aguiar Souza, Matricula 201613230136160,Filipe Medeiros Abreu Pinto,Matricula 201713230145810; Kawana Conceição dos Santos Matricula 201200580159571;Loren Bonifacio Neves Matricula 201713230140751, Vitória Mendonça Rabelo Luciano,Matricula 201713230141489. Secretária Escolar: Alcinéia Marini Ribeiro ,designada no DOERJ de 15.08.1994, página 11 , 1ª coluna, Diretor: Maria Lycia Barros Pitta, designado no DOERJ de 12.02.2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0, Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID.4188278-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, sito à Rua Coronel Zamith, s/n.º, Bairro Ypu, Nova Friburgo,Censo Escolar 33021848, no termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 04/08/2017, página 19, 1.ª coluna. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, Diretora: Maria Clara de Souza Perrud, Servidores que autorizaram a publicação: Jeanayna do Carmo de Ângelo, Mat. 0856.369-3 e Aline Laranjeira Pinheiro, M.at. 0954.183-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, sito na Rua Coronel Zamith, s/n.º, Bairro Ypú, Nova Friburgo, Censo Escolar 33021848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.008 de 11/02/2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA III 01 1.º semestre: Adriene de Freitas Sanches, Matrícula 200930690018629; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/1.º Semestre: Aline Coelho de Medeiros Moura , Matrícula 201164620049397; Graziella Serpa da Silva Pacheco, Matrícula 200930688009430; Henrique de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201230520208053; Israel Debossam de Jesus, Matrícula 200930680033307; Jaqueline Aparecida da Silva Gaspar, Matrícula 201130520186843; Jhonatan Marques Bruno, Matrícula 200930470032932; João Paulo Leal, Matrícula 201130470336545;Jorge Elias Silva Rufino, Matricula 200930520014819;Letícia Gomes Lamblet, Matrícula 201123220051583; Luiz Raphael Ouverney Ferreira Sangy, Matrícula 201330520231434; Marcus Vinícius Heringer da Costa, Matrícula 201330520233135; Mylena dos Santos Maciel, Matrícula 200912510077186; Pâmela Dutra Viana, Matrícula 201330520235936; Raquel Wermelinger de Menezes, Matrícula 201264620174010; Thiago Fernandes da Costa, Matrícula 201215470157710; Thiago Pessanha Servio, Matrícula 201330520237981;Wellington Maturana da Silva, 200912980052660; Wingliston Bento Santos, Matrícula 201530520269710. Turma NEJA IV 01/2º Semestre: Carlos Eduardo de Souza Sardinha, Matrícula 200930700006881; Cristiano da Silva Barroso, Matricula 201530520280010, Cristiano de Macedo Marzo, Matrícula 201530520279847; Ebson Teixeira Mozer, Matrícula 2010305250141185; Gleyciane Canella Gouvêa Guebel, Matrícula 201464620311996; Juliana Pittezer Correa, Matrícula 201330520235340;Kevin Brochado da Cunha, Matrícula 201130680062910; Leidiane Fernanda dos Santos Almeida, Matrícula 201130520186762;Lucas Machado Bello, Matrícula 200930410104503,Mariana Santos de Souza, Matrícula 201330410498479;Matheus Pinto Klein Verly, Matrícula 200930720001893;Natália da Silva Rosa, Matricula 200905110016519; Nathália de Frias Silva, Matrícula 200930520043916;Rosa Felix da Silva Lima, Matrícula 201164620112010;Thaís de Oliveira Alcântara, Matrícula 20Q1030520172730; Thiago Antônio da Silva Oliviera, Matrícula 201008070297310;Thiago da Silva Barroso, Matrícula 201430690312301;Victor Hugo Souza Carvalho, Matricula 200930520046184, Wellington Gonçalves da Silva, Matrícula 201430520264339, Willian Jacomim, Matrícula 200930520044645; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela resolução SEE Nº 3001 DE 07/03/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA 901/ 1.º semestre: Ana Paula da Cruz Silva, Matrícula 201530520280187; Dariane Rangel Guimarães, Matrícula 201564620360667; Denise Rodrigues da Silva, Matrícula 201015010145398; Fabiana Mendonça Dutra, Matrícula 201430510452728; Joacy Augusto de Assis Júnior, Matrícula 200930400065807; Nicole Souza Lemos de Oliveira, Matrícula 201630520293803; Rodrigo Regly, Matrícula 201530520269531; Suelen da Conceição dos Santos, Matricula 201130400366828;Victor Araujo Wandroski, Matrícula 201430520264411. Turma JA 901/ 2.º semestre: Antonio Sérgio dos Santos Rosa, Matricula 200930750020187; Leonardo Cecon Martinho, Matrícula 201264620162092; Lídia da Silva Schimidt, Matrícula 201630520283921. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Maria Clara Souza Perrud, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 2.ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeanayna do Carmo de Ângelo ID 38444151 e Aline Laranjeira Pinheiro ID 43623344 .\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2017 Alexandre do Couto, Matrícula 131004000092; Claudia Nogueira da Conceição, Matrícula 161004000429; Daiane Cordeiro Braga Rohem, Matrícula 131004001131; Danielle Guimarães da Silva, Matrícula 171004000385; Fernanda Almeida Sciammarella; Matrícula 171004000348; Géssica de Oliveira Venturino, Matrícula 151004000943; Hellen Mota da Silva, Matrícula 171004000106; Jeferson Gonçalves Rezende, Matrícula 171004000273; Joyce Araujo Pires, Matrícula 171004000767; Lucas Messias Morais de Oliveira, Matrícula 151004001081; Lucas Santiago Sampaio, Matrícula 131004001499; Marcia Gomes Savioli, Matrícula 171004000453; Pedro Henrique Rocha Jandre, Matrícula 161004000003; Rogerio Silva de Araujo Lima, Matrícula 161004000833; Thieres da Silva Nascimento, Matrícula 171004000416; Vanessa Costa Lopes, Matrícula 151004000444; Vanessa Guimarães Medeiros, Matrícula 161004000144; Vitor Vidal Conceição de Oliveira, Matrícula 171004000618;Yarlei Azevedo Marotti, Matrícula 171004000629. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, ANO LETIVO DE 2015: Elizabete Passos de Oliveira, Matrícula 132004000324; Sara de Paula Araújo, Matrícula 152046000051. ANO LETIVO DE 2016: Iago Indiomar Alves de Oliveira, Matrícula 162004000493; Júlia de Souza Amaral, Matrícula 162004000948; Paulo Reina Gomes Filho, Matrícula 162004000469. ANO LETIVO DE 2017: Ana Paula Correia Fernandes, Matrícula 172004000035; Bernardo Ismerio Oliveira Serafim, 162004000189; Cainan Kimbele da Silva Faltz, Matrícula 132004001341; Carine de Macedo Sorrentine, Matrícula 142004000851; Christian Klein Ferreira da Silva, Matrícula 162004000368; Cristiano da Silva Gonçalves, Matrícula 152004000836; Fabiana Ferreira da Silva Santos, Matrícula 152004001062; Fatima Gonçalves Machado, Matrícula 132004000434; Fernanda Almeida Sciammarella, Matrícula 172004000719; Guilherme Sanches Penna, Matrícula 172004000228; Gustavo Faria Storck, Matrícula 152004000708; Gustavo Gonçalves Garcia, matrícula 172004000302; Israel Gripp Schottz, Matrícula 172004000059; Jeremias Lima, Matrícula 132004000775; Jéssica Guimarães Freiman, Matrícula 162004000068; João Marco Oliveira Schottz, Matrícula 132004000866; Jonathan Junqueira Martins, Matrícula 172004000050; Jorge Cryverlang Balonequer Oliveira, Matrícula 152004000777; José Carlos da Silva Martins, 1720040000441;Juan Persico Feijó Sampaio, Matrícula 162004000916; Karen Michele de Oliveira Thuler, Matrícula 132004000553; Keven Marcos Braz, Matrícula 132004000053; Leandro Vieira Eller, Matrícula 132004000330; Lorrayne Fonseca Silibri da Silva, Matrícula 172004000175; Lucas Nogueira Guzzo, Matrícula 162004000662; Maria Geliana Souza Pinheiro, Matrícula 132004001140; Maria Marques Massena, Matrícula 152004000594; Natalia Silva Freiman; Paulo Cezar Wetz, Matrícula 132004001044; Rodrigo da Fonseca Fernandes Trigo, Matrícula 132004000931; Sauana Tavora Ignachiti Jandre, Matrícula 132004001034; Thauan Rodrigues Fontinhas Rasel, Matrícula 172004000085; Tuyanny Toledo de Jesus, 152004000031; Waslley Tavares Thuler, Matrícula 132004000718. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 22/05/2013, página 15, 2ª coluna, Diretora: Agueda Dias Knupp, designada no D.O. de 21/08/2008, página 11, 2ªcoluna. Servidoras que autorizam a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1.\r\n\r\nId: 2051752"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPERÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: Comendador Soares, 64 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.364 - 10.12.2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Renan Luís dos Anjos, Matrícula 201269760355609, Stéphanie Cabral Costa, Matrícula 201200400415653, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3001/2012: Talita Cordeiro de Sousa, Matrícula 201099990116528,Turma de origem: 3002/2013: Ana Carolina dos Santos de Oliveira, Matrícula 200969760001415 , CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelas Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma: JA 3001 1º/SEMESTRE, Isabella Pereira Martins, Matrícula 26.629.706.8 no ANO LETIVO 2012: Turma: JA 3002 1º/ SEMESTRE, Osvaldo Fortunato da Costa,Matrícula 200969760028100 no ANO LETIVO 2013,Turma: JA 3001 2º SEMESTRE, Érica Cristina Ayres, Matrícula 200911910059519,Turma: JA 3002 2º SEMESTRE, Kelly Cristina do Carmo Santos, Matrícula 201369760401976, NO ANO LETIVO 2014, Turma: NEJA - IV 02 / 2º SEMESTRE, Carla Ferreira de Lima, Matrícula 201369760403243, Thainá Antonio Amaral Silva, Matrícula 200969760040313, no ANO LETIVO 2015, Turma: NEJA IV 02 / 1º SEMESTRE, Luiz Carlos Dias de Oliveira Junior, Matrícula 201469760417437, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: JA 3001 2º SEMESTRE/2008: Bianca Tavares Gevegir Mattos, Matrícula 23.566.943.9 Turma de origem: JA 3002 2ºSEMESTRE/ 2013: Jefferson Anselmo Gonçalves de Brito, Matrícula 201204780371478,Turma de origem: JA3001 2º SEMESTRE/2008, Alex Pereira Melo, Matrícula 24.057.876.5 no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem: NEJA - IV02 1º SEMESTRE/2015, Claudia Gomes de Melo, Matrícula 201105490353061, Turma de origem: JA 3002 2º SEMESTRE/2009, Felipe de Abreu Barcelos, Matrícula 22.279.087.5 Turma de origem: NEJA - IV02 1º SEMESTRE/2015, Jean Gabriel Rangel Muniz, Matrícula 2009020067619, Turma de origem: JA 3001 2º SEMESTRE/2010, Jonathan dos Santos, Matrícula 200969760070301 Turma de origem: JA 3004 2º SEMESTRE/2007, Josinaldo Siqueira Ribeiro, Matrícula 21.703.332.3 Turma de origem: JA3001 2º SEMESTRE/2009, Leonardo Lopes Granja, Matrícula 200969760082407,Turma de origem: JA 3002 1º SEMESTRE/2013, Rayane Silva Porto, Matrícula 200904940256085, Turma de origem: JA 3001 2º SEMESTRE/2013, Ronald Sales Bispo, Matrícula 200905440172123, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem: JA 3001 2º SEMESTRE/2010, Everton Salles Estaque, Matrícula 200969760091309,Turma de origem: JA 3001 1º SEMESTRE/2010, Alan Oliveira da Silva,201069760136785, Turma de origem: NEJA - IV02 2º SEMESTRE/2015, Paula Regina de Souza Chagas, Matrícula 201007990210210, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTE, Turma NEJA - IV01: Alexandre de Lima Carvalho, Matrícula 201569760466299, Ana Lúcia Teixeira dos Santos, Matrícula 201569760467937, Eliete Paulino da Silva, Matrícula 201569760473589, Isadora Moraes Santos da Silva, Matrícula 201105370179366,Jaqueline Leite de Araujo Matos , Matrícula 201469760441910, Jorgemar Soares Villarde, Matrícula 200904920048754, Kauane Nobre Vieira, Matrícula 201005520041252, Nicolly das Neves Bezerra, Matrícula 201405190439814, Letícia da Silva Martiniano Pereira, Matrícula 201569760466710,Regina Sônia Trindade da Silva,Matrícula 201308080404887,Vivian Barbosa Baptista, Matrícula 200908010327207, Turma NEJA -IV02 1º SEMESTRE: Alan Paiva Ramos, Matrícula 200905850102630, Matheus de Oliveira Faria, Matrícula 200905520048259, Rian Sampaio, Matrícula 201369760374391,Roberta Soares Torres, Matrícula 201569760465310, Secretária Escolar: Julia Lima de Freitas, designada no DOERJ 03.04.2008, página 20,2ª coluna, Diretora: Sandra Pereira de Oliveira, designada no DOERJ 31.12.2002, página 29, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Professor Inspetor Escolar: Francisco A.O. Silva, Identidade Funcional, 43304150, Professora Inspetora Escolar: Ana Claudia Moreira Cassiano, Identidade Funcional, 4415679-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: NEJA - IV02 - ANO: 2º SEMESTRE/2015 \r\n\r\nONDE SE LÊ: 08 - Maria da Providência do Nascimento \r\n\r\nLEIA-SE: 08 - Maria da Providência do Nascimento Sampaio\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Leticia Rozendo de Souza\r\n\r\nLEIA-SE: Letícia Rozendo de Souza \r\n\r\nId: 2051551"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: Taina Marcela de Souza\r\n\r\nLeia-se: Tainá Marcela de Souza\r\n\r\nId: 2051789"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Tatiane Santos de Jesus Silva, Matrícula 2007300541; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Isabela Mendonça de Souza, Matrícula 201358180690802. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Edilaine Júlio da Silva, Matrícula 200969150061074. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Michele de Souza Novaes, designado no DOERJ de 20/04/2015, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4 e Verônica Lopes Félix, ID. 4390792-0.\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, SITO NA ESTRADA SANTA EUGÊNIA, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ano letivo de 2016: Gleiciane da Silva Oliveira, Matrícula 151015001021; Leila da Costa Lima Bastos, Matrícula 161061000292; Maicon Correa Rangel, Matrícula 141061002195; Marcos Higino dos Santos, Matrícula 141061000851; Sidnei Martins de Camargo, Matrícula 141015002193; no ano letivo de 2017: Alexander Alves da Silva, Matrícula 131061000554; Alzira de Andrade Pereira Marques, Matrícula 141061001184; Ana Carolina de Lima Sá, Matrícula 161015002169; Ane Caroline Almeida da Silva, Matrícula 132061000313; André Luis Silveira Machado, Matrícula 141061000495; Anne Rodrigues Macêdo, Matrícula 171061000110, Ariel Giusti dos Santos, Matrícula 151015000244; Edelmo de Carvalho Bastos, Matrícula 151061001882; Flávia da Silva Carmo, Matrícula 161015001275; Janete da Silva Calixto, Matrícula 161015000318; Juam Petro Barbosa Garrido, Matrícula 171015000438; Luciana Matiello Babisk Braz, Matrícula 141061000942; Maria das Neves Araújo da Silva, Matrícula 15101000301; Maysa Venancio Cassimira de Assis, Matrícula 171015000594; Nuno Ricardo da Silva Teixeira, Matrícula 171061000432; Pamella de Brito Candido, Matrícula 171015000190; Rafaela Firmo da Silva Santos, Matrícula 162015001177; Ricardo Leite da Costa, Matrícula 151061001239; Sarah Bertin Santos, Matrícula 131061000117; Talita Luz França, Matrícula 161015000209.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ano letivo de 2010: Eula Costa Moreira Olimpio, Matrícula 162015002072; no ano letivo de 2011: Geraldo Souza da Silva, Matrícula 172015000892; no ano letivo de 2013: Maria Aparecida dos Santos, Matrícula 172015000517, Wallace Oliveira da Silva, Matrícula 132061000712; no ano letivo de 2014: Fabiana Temoteo da Silva, Matrícula 132015000499; Leandro Oliveira Alvarenga, Matrícula 132015001536; Tatiane França de Oliveira, Matrícula 142015001450; no ano letivo de 2016: Alex da Silva Baptista, Matrícula 142015000365; Ana Lucia da Silva Barreto, Matrícula 152015002081; Caroline dos Santos Guimarães, Matrícula 162015000466; Danielle da Silva Paulanti, Matrícula 162015000600; Ingrid Frota Cambuhy da Conceição, Matrícula 162015001186; Marcus André Souza e Silva, Matrícula 162015000827; Mayara Rodrigues Tavares, Matrícula 132015001544; Michel de França Galvão, Matrícula 152015000502; Noelma Alcantara Botelho, Matrícula 142015000928; Rafael Medeiros Rodrigues da Silva, Matrícula 152015000246; Vanusa Soares Ferreira de Oliveira, Matrícula 162015000709; Yasmin Ohana Santos da Conceição, Matrícula 142061000429; no ano letivo de 2017: Alexandra Sandra de Oliveira da Silva, Matrícula 142061002074; Cátia Cristina de Oliveira Matias, Matrícula 142015000800; Diego Diogo da Silva, Matrícula 162015001151; Fabio Luiz Alves Fernandes, Matrícula 162061000636; Juliana Larissa Ferreira de Paiva, Matrícula 142061001748; Juliana Sousa Tre, Matrícula 142015000008; Lethicia Ferreira Correa, Matrícula 172061000590; Leticia Soares da Silva, Matrícula 172061000254; Lucas Soares dos Santos, Matrícula 132015001452; Mariluce Soares do Nascimento, Matrícula 152061000499; Regina de Fatima Farias Neves, Matrícula 1420150002120; Sarah Bertin Santos, Matrícula 132061001188; Sara Oliveira Cortes, Matrícula 152015002157; Sylvester Stallone da Silva de Lima, Matrícula 142015001580; Tamires Barbosa da Nobrega, Matrícula 152015000425; Thamyres Gripp Silva, Matrícula 162015000462.Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Elisangela Mendes da Silva, ID. 44284292.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, nº 327, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bárbara Luisa Rocha Oliveira, Matrícula 201208440188130; Mayara Cristina Pinto do Nascimento Cunha, Matrícula 201219580310430; Thayna Lohana Duarte Constantino, Matrícula 201124500233612; Turma 3002: Ana Carolina da Silva Xavier, Matrícula 201124500164971; Bruno Lorran de Oliveira Hingel, Matrícula 201100020333081; Carolina Leite da Silva, Matrícula 201115210309791; Henrique da Silva Verissimo, Matrícula 201119580297853; Miguel Simões, Matrícula 200920610067868; Sheiene Louize Araujo Vieira Bastos, Matrícula 201319580336045. Secretário Escolar: Carlos Everardo Monteiro Lima, designado no DOERJ de 20/09/1995, página 12, 2ª coluna, Diretor: Julio Cesar Gomes Carvalho,designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/1998\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma: 1310\r\n\r\nOnde se lê: Viviane Colle de Lima\r\n\r\nLeia-se: Viviane Colli de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Daiane Silva Ferreira, Matrícula 2006300207; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Emerson Silveira de Miranda, Matrícula 200969150031400; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Ana Carolina Xavier Justiniano, Matrícula 201069150323549; Vitor dos Santos Gonçalves, Matrícula 200969150154323; Turma 3005: Samantha Lima de Senna, Matrícula 200969150004275; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: João Agostinho Filho, Matrícula 201099990146920; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Rosiane Sá de Souza, Matrícula 201115210245023; turma de origem 3001/2007: Jorge Luiz do Nascimento da Silva, Matrícula 2007300120; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Ana Paula Lopes das Neves, Matrícula 201258190740482; turma de origem: 3005/2013: Thayane Pacheco da Silva, Matrícula 201169150403115; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Juliana Ferreira Lopes da Costa, Matrícula 201469150668789; Turma 3004: Lorrana Ferreira dos Santos, Matrícula 201569150693941; Turma 3005: Ana Caroline da Silva Melo, Matrícula 201369390399700; turma de origem 3001/2014: Barbara Rosa Pereira de Jesus, Matrícula 201269150446244. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Liziane Soares Ferreira, Matrícula 200969150066548; Turma JA-3002: Sidney Fernandes de Menezes, Matrícula 200969150077825; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Elaine de França do Prado, Matrícula 201169150409075; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Andréa Teixeira de Assis, Matrícula 201169150350674; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Roberto de Sena Bizerra, Matrícula 201269150541905; Turma JA-3003: Luiz Carlos dos Santos Pinheiro Vieira, Matrícula 200917970189914; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Katia Elaine Serafim dos Santos, Matrícula 201369150589671.Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Michele de Souza Novaes, designada no DOERJ de 20/04/2015, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nId: 2051792"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, sito na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 890, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066043, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2249/1978, no ANO LETIVO DE 1980, Turma 3201: William Sergio Miranda, Matrícula 19803201; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Eduardo Alexandre da Silva, Matrícula 201017230134235; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Paula Roberta Rangel da Conceição Pereira, Matrícula 201099990239361; Turma 3003: Priscila Pantoja Santos Silva, Matrícula 20109999016871; Turma 3007: Dayana Leal de Araujo, Matrícula 201099990057130; Jéssica de Oliveira Moreira, Matrícula 200917230050041; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002:Laiane de Souza Caetano Lima, Matrícula 201115320304288; Turma 3003: Lucas Alberto Paulino Martins, Matrícula 201117230294832; Tatianne de Freitas Marques Garcia, Matrícula 201117230319411; Turma 3004: Carolina Fernandes Gomes, Matrícula 201101940206681; Ester de Campos da Costa, Matrícula 201167950399825; Isabelle Prudencio Aguiar, Matrícula 201117230310382; Jaine da Silva Tomás, Matrícula 201099990086694; Mariana Loureiro Corral, Matrícula 201117230296710 Samuel Dias Costa, Matrícula 201217230358391; Turma 3006: ThaýsHudylene Laureano de Oliveira, Matrícula 200918530062132; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Luana Rodrigues Otaviano, Matrícula:201217230336310; Turma 3004: Ingrid Mendonça Alves, Matrícula 201217230362907; Jéssica Baptista dos Santos, Matrícula 201117230307594; Matheus Faria Lima da Silva, Matrícula 201217230341829; Sebastião Silva Almeida, Matrícula 201217230340695; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Cayo Soares de Souza, Matrícula 201517230437361; Pedro de Souza Nascimento, Matrícula 201217230326196; Turma 3002: Lays Rodrigues Gonçalves Valentim, Matrícula 201217230355961; Luiz Felipe Macedo de Oliveira, Matrícula 201317230378982; MilleneAdriely Rocha do Nascimento, Matrícula 201517230437795; StephaneLisbôa da Conceição Costa, Matrícula 201369210672713; Turma 3003: Brenda Barbosa Brandão, Matrícula 201317230377315; Danielle Nunes Sampaio da Silva, Matrícula 201317230386910; Turma 3004: SheylaAraujo dos Santos, Matrícula 201317230378810; Turma 3005: Gabriel Pereira Faria, Matrícula 201315300691785; Gabriella Cristine da Silva Silveira, Matrícula 201369900618565; Larissa Regina Geraldo Raphael da Silva, Matrícula 200917230023079; Mylena de Oliveira Machado, Matrícula 201118530345252; Raiene Joyce Pereira, Matrícula 201317230386225; Turma 3006: Lilian Araujo Ferreira da Silva, Matrícula 201317230374723; Thairini Batista da Silva, Matrícula 201099990112719; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 1304/2002: Aline dos Santos Costa, Matrícula 20021304; turma de origem 3001/2015: Brenno de Oliveira Sales, Matrícula201417230413458; turma de origem 3005/2015: Luiz Felipe da Silva Gouveia, Matrícula 201317230385687. Secretária Escolar: Maria Aparecida Lemos, designada no DOERJ de 16/03/2007, página 18, 1ª coluna, Diretor: Luiz Pires Filho, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES, sito na Rua Santo Amaro nº 133, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063958, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.574/2006, no ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Pasko, Matrícula 201402260226461; Ana Maria Peixoto Areas, Matrícula 201402260227514; Dandara de Barros Teixeira, Matrícula 201202020184664; Francisca Liliane Pereira de Paiva, Matrícula 201369240344201; Giselle Chrispim de Souza, Matrícula 201402260227433; Janaína Gonçalves Moreira, Matrícula 201502260228721; Jaqueline Gabriel da Silva, Matrícula 201402260226704; Leonardo de Queiroz Santana, Matrícula 201502260229378; Severino Augusto da Silva Filho, Matrícula 200911500158800; ThayaneNignola Balbino Lima, Matrícula 201502260229106; Vanessa dos Santos Barboza, Matrícula 201201960365188, no ANO LETIVO DE 2015 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Thayssa Lopes Andrade, Matrícula 201101910434627, no ANO LETIVO DE 2013 1º SEMESTRE, Turma 3002: Daiane do Nascimento Fernandes, Matrícula 201101910496910, ano LETIVO DE 2012 1º SEMESTRE, Turma 3002: Rita Suziane Batista do Nascimento, Matrícula 201202260186521, no ANO LETIVO DE 2011 1º SEMESTRE, Turma 3002: Denner Soares Bandeira, Matrícula 2011300208. Secretária Escolar: Rita de Cassia Cortes de Souza, designada no DOERJ de 25/05/1992, página 11, 2ª coluna, Diretora: Olga Maria de Oliveira Xavier, designada no DOERJ de 17/09/2012, página 42, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID 4331965.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2013\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14- Maria do Carmo Cezário\r\n\r\nLeia-se: 14- Maria do Carmo Cesário \r\n\r\nD.O. DE 12.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 18- Rosangela Maria de Melo Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 18-Rosangela Maria de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2001\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno:2000, Turma:1303\r\n\r\nOnde se lê: Paula Bianca Costa Carvalho\r\n\r\nLeia - se: Paula Bianca Costa de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2005, Turma:3004\r\n\r\nOnde se lê: Sheila Moraes de Barros\r\n\r\nLeia - se: Sheila Morais de Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, sito na Rua José Perrota nº 31, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077142, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2016 1º semestre Turma 01: Adriana Conceição dos Santos, Matrícula 201401570293738; Alberto Anízio Da Silva, Matrícula 201001570138184; Arilson Lacerda De Lemos Bolivar, Matrícula 201401570294890; Bruno Bernardo Barbosa, Matrícula 201501570308405; Cristiane Máximo Da Silva, Matrícula 201501570299589; Gabriela De Jesus Anacleto, Matrícula 201501570317234; Giselly Maria Soares Dias, Matrícula 201501570307867; GleiceValesca Barreto Bezerra, Matrícula 201212970267109; Irineide De Souza Almeida, Matrícula 201401570295196; Jaqueline Santos Gomes, Matrícula 201401570293910; Jonathan Marcelino dos Santos Barcellos, Matrícula 201099990162217; Julio Cesar De Souza, Matrícula 200901570119971; Leonardo Martins Soares, Matrícula 201401570295277; Lidiane Martins de Jesus, Matrícula 201401570294210; Regeane Cristine Silva Sant Anna, Matrícula 201601570337071; Rodrigo Franklin Felippe, Matrícula 201401570276310; Rosana da Silva, Matrícula 20150157030824; Roseli Gomes Lopes, Matrícula 201501570314310; Stephanie Santos Gomes do Nascimento, Matrícula 201501570305813; 2º semestre Turma 01: Adriana Barros Ribeiro, Matrícula 201301570256801; Adriana da Costa Silva, Matrícula 201501570297373; Carmen Muriel Cardoso Coutinho, Matrícula 201501570303446; Dan Bernardo Casemiro da Silva, Matrícula 201501570297969; Fabiano Augusto da Silva, Matrícula 201601570334135; Gabriela Ferreira Candido Teixeira, Matrícula 201501570315710; Maria da Costa Vilar, Matrícula 201501570310910; Maria Sonia Sousa da Silva, Matrícula 201401570274512; Vania Amorim da Conceição, Matrícula 200912970190938; Vinicius Figueiredo Ozana de Campos, Matrícula 201412970574403; Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, página 28, 2ª coluna,Diretora: Rosangela Pereira da Penha Galiza, designada no DOERJ de 25/01/2017, página 17, 1º coluna. Professor Inspetor Escolar Romildo de Oliveira Sampaio ,matrícula: 2293124-4 , Professora Inspetor Escolar Flavia Gomes Paula, ID:383077-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA\r\n\r\nEDITAIL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, sito na Auto Estrada Lagoa Barra, 15ª, São Conrado, Rio de Janeiro, Censo Escolar n° 33105103, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA-IV02 1º Semestre, Beatriz Teixeira Sobrinho, Matrícula 201218520786902, Cristiane Silveira de Lima, Matrícula 200918520371744, Daiana da Silva Maciel, Matrícula 201418521043610, Elivone Gomes de Oliveira, Matrícula 201518521102194, Emerson Alan Rodrigues Rocha, Matrícula 201418521042039, Matrícula 201018520345083, Gerlane Fernandes Dias, Matrícula 201014890128882, Grazielle Silveira de Lima, Matrícula 200918520380492, Luciana Sobrinho Silva, 201218520795731, Maria Rosangela Bezerra da Silva, Matrícula 201518521102356, Miriam Araujo Martins, Matrícula 201418521041652, Ramon Freitas da Silva, Matrícula 201418521040842, Turma: NEJA-IV03 1º Semestre, Antonia Chirleide Rodrigues de Castro, Matrícula 201418521040257, Catarina Veríssino Gomes, Matrícula 201518521102275, Elvis Cipriano da Silva, Matrícula 200918520387233, Guilherme Teixeira de Abreu, Matrícula 201518521082910, Izabela Cristina de Lima, Matrícula 201218520786074, Josafa Isaias dos Santos, Matrícula 201518521048718, Luciana Moreira da Silva, Matrícula 201218520812687, Maria Eridan Araujo Nascimento, Matrícula 201518521084511, Maria Luiza de Lima, Matrícula 201018520348422, Monique Lopes da Silva, Matrícula 201118520683538, Rubiana Ferreira Barbosa, Matrícula 201518521054793, Welerson Braga Amorim, Matrícula 201518521081928, Weslen Joabe Martins Bezerra, Matrícula 201099990289633, Turma: NEJA-IV01 2º Semestre, Vagner Gomes da Silva, Matrícula 201301920417272, Vitor da cruz Nascimento, Matrícula 201301920412981, Turma: NEJA-IV02 2º Semestre, Ana Paula Alves de Oliveira, Matrícula 201518521050021, Vanilson Francisco da Silva, Matrícula 201618521168930, Daniela Oliveira Lomeu, Matrícula 201518521091567, Ingrid Pereira Rodrigues, Matrícula 201218520814469, Michael Ferreira Marinho, Matrícula 201518521085915, Secretária Escolar: Cleuza dos Santos Magalhães de Carvalho, designada no DOERJ de 29/10/2013, página 34, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pinto de Novais, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID.4369708-9 e Andreia Barros Vancini, ID.4429156-6.\r\n\r\nId: 2051711"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, CNPJ 00.781.579-0001-77 sito na Rua Manoel Afonso nº 55, Centro, Mesquita, Censo Escolar 33061149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6346 de 23.10.1982, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alice Nunes da Silva, Matrícula 201506030563110; Angela Regina Gonçalves Lopes, Matrícula 201508710647093; Elias Teixeira de Oliveira, Matrícula 201606030610192; Ester Antonio de Macena, Matrícula 201506030566030; Fernanda Silva de Oliveira, Matrícula 200905170333855; Heloisa do Nascimento Silva, Matrícula 201305860376802; Igor Augusto dos Santos Macario, Matrícula 201408710559821; Ingrid Caroline de Oliveira Souza, Matrícula 201305230598490; Ivânia Daniel de Brito Senden, Matrícula 201506030563449; James Augusto de Oliveira Neto, Matrícula 201006030133477; Jéssica Gouveia Freire, Matrícula 201508710653301; Joceleide Carneiro da Silva, Matrícula 201508710646951; Jorge Fernandes Coelho Filho, Matrícula 201508710652510; José Efigenio do Carmo, Matrícula 201506030563600; José Gabriel Sousa Viana Motta, Matrícula 201099990370688; Lucas de Assumpção Vieira, Matrícula 201506030565492; Lucas Oliveira Coelho, Matrícula 201508710653069; Luciana Lucas de Souza, Matrícula 201411870186616; Luciene Silva Gondin, Matrícula 201508710652763; Maria Aparecida Claudio dos Santos Freitas, Matrícula 201606030610273; Nilda Coelho de Souza Teles, Matrícula 201205170473224; Nívea de Andrade Sampaio, Matrícula 201506030563872; Norma dos Santos Souza, Matrícula 201504890433410; Pablo Trajano Gomes, Matrícula 201516520268505; Piter Giovani de Souza Nascimento, Matrícula 200906030071929; Raquel Roza Medeiros, Matrícula 201506030563791; Ricardo Pereira de Oliveira, Matrícula 201508710650205; Samuel Gustavo Maranha Dias, Matrícula 201408710570810; Sandra Helena Almeida do Nascimento, Matrícula 201508710649460; Sebastião da Silva, Matrícula 201506030565220; Stefani Duarte Alves, Matrícula 201106030359765; Tânia de Souza Miranda, Matrícula 201508710648227; Vitor Almeida Alves, Matrícula 201305170501690; Wallace de Oliveira Pereira, Matrícula 201508710652682. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID.43684416.\r\n\r\nId: 2051733"
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                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETORDO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 1977, no ANO LETIVO de 2015, turma 3001: Edjane Pereira de Souza, Matrícula201308090310672; Everton Figueiredo de Lucas, Matrícula 201305230599543; Karen Cristine da Silva Alves, Matrícula 201305860381806;Mayra Nascimento de França, Matrícula 201205850372484; Mayara Silva de Oliveira, Matrícula 201305230590678; William Ferreira da Silva Júnior, Matrícula 201305850389774; Turma3002:Larisse do Nascimento Fernandes, Matrícula 201305230589076;Marcelle Vitória Coelho dos Santos, Matrícula 201105520078810;Turma 3003:Adrielle Roberta da Silva Aguiar, Matrícula 200905650000337; Joyce Caroline Araujo do Nascimento, Matrícula 201215880454796;Luiz Fernando dos Santos Silva Junior, Matrícula 201305230612159; Luana da Silva Santos, Matrícula 200905230043750;Marcos Vinícius Lopes Natividade, matrícula 201305230588347;Turma 3004:Elaine Soares de Alcantara, Matrícula 201205860342693; Luana da Silva Souza, Matrícula 201305230605020;Turma 3005:Ana Carolina de Lacerda Silva, Matrícula 201306030432211; Ingrid Lisboa Sá, Matrícula201305230610105;Turma 3006:Adan Ferreira Silva, Matrícula 201405230697878; João Victor Alves da Silva, Matrícula 200905980112120; Matheus Pinheiro do Nascimento, Matrícula 201505230700910; Matheus Silva Pereira, Matrícula 201505230699036; no ANO LETIVO de2011, Turma 3003: Cássia do Nascimento Viviani, Matrícula 200905230003104; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 1977, no ANO LETIVO de 2015, Turma de origem 3004/2013: Raíssa de Jesus Silva, Matrícula 201305850398099; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCOCNPJ/AAE:00.785.929/0001-73,sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2013;Turma M3-01: Alice Fontenele Xavier, Matrícula 200905850211846;Dayane Pinheiro da Silva, Matrícula 200905850213032; Caroline Santos Ferreira, Matrícula 200905930120243; Juliana Lopes Lacerda dos Santos, Matrícula 201005980152430;turma M3-02: Juliana Firmino da Silva, Matrícula 201005850134173; Rodrigo Francisco da Silva, Matrícula 200905170241659;TurmaM3-03: Gleice Cristina de Lima Silva,Matrícula 201205230572710;Turma M3-04:Lidiane de Souza Paula,Matrícula 201205230552771; Luciano Lourenço da Silva, Matrícula 200905230071533; Valdineia Dalmario Cotta Xavier, Matrícula 201205230554047;ANO LETIVO de 2014; Turma M3-03: Pamela de Oliveira Vieira, Matrícula 2009052300237; Douglas de Souza de Andrade, Matrícula 200905170261927; ANO LETIVO de 2015; Turma M3-03:Bianca de Aquino Prado Melo, Matrícula 201005280137722; Yuri Carvalho Pereira, Matrícula 200967940149619; ANO LETIVO de 2012;Turma ADM 3-01: Jorgeleia Medeiros dos Santos, Matrícula 201005230357869; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO CNPJ/AAE: 00.785.929/0001-73, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2013; Turma M3-01:Glaydson Rafael Bastos da Silva, Matrícula 201005230290010; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO CNPJ/AAE: 00.785.929/0001-73, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Parecer SEE nº 004/2008, no ANO LETIVO de 2013; Turma de origem ADM 3-01/2013: Marinete Pereira Borges, matrícula 201205230566568; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Jonathan Vinicius Lopes Duarte\r\n\r\nLEIA-SE: Jonathan Vinícius Lopes Duarte\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 01/2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: Wallace Rodrigues Cabral Junior\r\n\r\nLEIA-SE: Wallace Rodrigues Cabral Nunes\r\n\r\nId: 2051732"
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                        "2051731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 1.977, no ANO LETIVO de 2011, Turma 3001: Thaís Manuela de Abreu, Matrícula 201105230447821; Turma 3002: Helen Helena dos Santos Cardoso, Matrícula 200905230004520;Turma 3003: Cássia Nascimento Viviane, Matrícula 200905230003104; no ANO LETIVO de 2012, Turma 3004: Ana Ferreira Barbosa, Matrícula 200905230001160; no ANO LETIVO de 2013, Turma 3001: Bruno Corrêa Dias, Matrícula 201105230397034; Turma 3002: Taís Costa, Matrícula 200905490007258;no ANO LETIVO de 2015,Turma 3001: Mayra Nascimento de França, Matrícula 201205850372484; Matheus Silva Pereira, Matrícula 201505230699036; Turma 3005: Ana Carolina de Lacerda Silva, Matrícula 201306030432211; Turma 3006: Juliana Moreira da Silva, Matrícula 201405230689778;Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 1.977, no ANO LETIVO de 2011, Turma de origem 3002/2010: Erivelton José da Silva, Matrícula 20090523000558185089; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora:Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008, noANO LETIVO de 2007, Turma ADM3-03: Daiana Roberta Fortunato Pereira, Matrícula 300206/2007; no ANO LETIVO de 2011, Turma ADM3-01: Erivelton José da Silva, Matrícula 201005230384084; Lorhanne Mesquita Dias, Matrícula 201005230356210; Silvana dos Reis Pereira, Matrícula 201005230370024;no ANO LETIVO de 2012,Turma ADM3-01: Maria Isabel da Silva Rosa Costa, Matrícula 201105230422675, Turma ADM3 2: Andressa de Souza Otoni, Matrícula 201105230439217;Turma ADM3-03: Luiz Felipe dos Santos Barreto, Matrícula 201105230490591; Mayara Santana Salgado, Matrícula 201105230454879; Turma ADM3-04: Francislaine Pereira dos Reis, Matrícula 201105230428525; Sandra Gomes dos Santos, Matrícula 201105230430181; Tatiana André Salgado Braga, Matrícula 201105230430181; no ANO LETIVO de 2013, Turma ADM3-01: Bruno Corrêa Dias, Matrícula 201105230397034; Suzete de Oliveira Santos Ferreira, Matrícula 201205230572101; Taís Costa, Matrícula 200905490007258; Turma ADM3-02: Vanessa Lopes da Fonseca, Matrícula 201205230538866; Turma ADM3-03: Diogo Cipriano de Brito, Matrícula 2011052304755019; Lucila Alexandre, Matrícula 201205230544408; Natalia Inocencio da Silva, Matrícula 201305230618191; no ANO LETIVO de 2014, Turma ADM3-02: Aline Araujo Soares, Matrícula 20120523050011117; Ane Cristina Santanna Alves, Matrícula 201205230498465; Evelin Carneiro de Souza, Matrícula 20130523061940; Leonam Carvalho de Santana, Matrícula 200905350072774; Maria Theresa da Silva Pereira, Matrícula 201205230506905; Raphael Almeida dos Santos, Matrícula 201108090229694;Tayane de Almeida Souza, Matrícula 201005230321406; Wendel Ferreira dos Santos Amaro; Turma ADM3-03: Luan Roberto Barcelos, Matrícula 201205230499003; Monique Marques de Moura, Matrícula 201305230620510; Stéphanie Ariane Lima da Silva, Matrícula 201205230497061; no ANO LETIVO de 2015, Turma ADM3-03: Jaqueline Silva Oliveira, Matrícula 200905230122545; Wallace Henrique de Oliveira da Cruz, Matrícula 201305230587537; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DOCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008 nº 004/2008, no ANO LETIVO 2011,Turma CONT 3 1:Raquel da Silva dos Santos, Matrícula 201005230365373: Turma CONT 3-02: Maicon Guimarães Alves, Matrícula 201008710314998: ANO LETIVO DE 2013, Turma CONT 3-01: Glaydson Rafael Bastos da Silva, Matrícula 201005230290010; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO CNPJ/AAE:00.785.929/0001-73, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital referente a aluna Andreza Soares Sena,Técnico em Contabilidade, módulo III, turma 04, 1º semestre, Ano: 2013, publicado no D.O. de 21.10.2014, pág. 27, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Bairro Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, autorizado pelo Decreto nº 1.977, torna sem efeito o edital referente a aluna Laryssa Braz Posvar, Ensino Médio, Turma 3003, Ano: 2015, publicado no D.O. de 14.10.2016, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ana Cristina Santana Alves\r\n\r\nLEIA-SE: Ana Cristina Santanna Alves\r\n\r\nONDE SE LÊ: Jessica de Souza Bandeira da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Jéssica de Souza Bandeira da Silva\r\n\r\nONDE SE LÊ: Natalia Bem Ayroldi da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Natália Bem Ayroldi da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Dayane Epifania da Silva Carvalho\r\n\r\nLEIA-SE: Dayanne Epifania da Silva Carvalho\r\n\r\nONDE SE LÊ: Flavia Luciana Leonel dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: Flávia Luciana Leonel dos Santos\r\n\r\nONDE SE LÊ: Glaucia Fernanda Apolinario de Lima Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Gláucia Fernanda Apolinario de Lima Silva\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Jessica Nunes Machado\r\n\r\nLEIA-SE: Jéssica Nunes Machado\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Natalia Oliveira Souza de Arruda\r\n\r\nLEIA-SE: Natália Oliveira Souza de Arruda\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Leonan Carvalho de Santana\r\n\r\nLEIA-SE: Leonam Carvalho de Santana\r\n\r\nONDE SE LÊ: Roberta Alves Fernandes Blanco\r\n\r\nLEIA-SE: Roberta Alves Fernandez Blanco\r\n\r\nONDE SE LÊ: Suellen Vieira de Avelar\r\n\r\nLEIA-SE: Suelen Vieira de Avelar\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 02/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: Camila Dornellas Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Camila Dornelas Silva\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: Mariana Maranhão Dias\r\n\r\nLEIA-SE: Marina Maranhão Dias\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 01/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: Jessica Teixeira dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: Jéssica Teixeira dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP- CONT -III 01/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: Nanci Barbosa da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Nanci Barbosa Valente\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 04/1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Andrea Samuel Moreira da Garcia\r\n\r\nLEIA-SE: Andrea Samuel Moreira Garcia\r\n\r\nId: 2051731"
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                        "2051734": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Empresa Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda EPP.”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2015, relativo à prestação de serviço de locação de veículos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 22/07/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 32.123,00 (trinta e dois mil cento e vinte e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/741/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2051734"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/08/17, às 10h, a licitação para aquisição de MÁSCARA LARÍNGEA, Sonda Uretral, etc. Proc. UERJ nº E-26/007/3595/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2051591"
                            ],
                            "2051589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IFHT / UERJ) faz saber aos interessados que, no período de 10/08 a 20/08/2017, estarão abertas as inscrições online para as 80 vagas do Programa de Pós-graduação e Pesquisa em Recuperação Ambiental, instituído por meio da Portaria Conjunta de Descentralização INEA/UERJ nº 165, de 19 de julho de 2017, com início em 11 de setembro de 2017. \r\n\r\nO Edital e os seus anexos estão à disposição dos interessados no site: ifht.net.br/gai\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. 10/08/2017.\r\n\r\nId: 2051589"
                            ],
                            "2051788": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2017 \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao lote “Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G”, para atendimento das necessidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.565,02 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Paulo Gustavo de Oliveira Del Peloso ID.: 50293192 e Jorge Allyson Azevedo ID.: 42618347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0019/2017.\r\n\r\nId: 2051788"
                            ],
                            "2051780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao lote “Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22,24 e CN 61”, para atendimento das necessidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.086,76 (vinte e quatro mil oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Deno de Paiva do Nascimento ID. 20163576 e Leonor de Ornelas Peixoto Poulis ID. 20324278.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0019/2017.\r\n\r\nId: 2051780"
                            ],
                            "2051643": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nFAETEC VOLTA REDONDA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLUAN FABRÍCIO ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nANA MARIA MARCOLINA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCARINE DE SOUZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCHEILA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDANIELA DA SILVA DUTRA VAZ\r\n\r\nHYORRANS YWAN NEVILLE COSTA\r\n\r\nLUZIENE DE ABREU GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nROSANGELA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nRENAN FARIA MIGUEL\r\n\r\nCURSO: MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nNILO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CONCOMITÂNCIA EXTERNA, AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNA LORREINE MOREIRA\r\n\r\nIGOR MOREIRA\r\n\r\nMARISABEL DA SILVA BRITO\r\n\r\nRONALDO AMIN BOTELHO\r\n\r\nTHALES EDUARDO BELO GARCEZ\r\n\r\nTAYSLAINE BELO GARCÊZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA COM O ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nBRUNO SOUZA ARRUDA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA GONÇALVES PINA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA NOVAES\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA NEGRÃO\r\n\r\nJHONATAN KEVENNY DE CARVALHO SEGATERIO\r\n\r\nJHONATHAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE SOUZA PINTO SALES\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nJÚLIA FERNANDES DELGADO\r\n\r\nJULIANO JANUÁRIO ARAÚJO\r\n\r\nLAURA BARCELOS GONÇALVES\r\n\r\nLINICKER DIAS LEMOS\r\n\r\nMATEUS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA do Diploma/Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nWANDERLEIA SUELEN DO AMARAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nLETÍCIA SANTOS MARQUES TEODOZIO\r\n\r\nId: 2051643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051655": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 05 de setembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CADEG, situado na Rua Capitão Félix nº 110, Benfica - Rio de Janeiro, realizará leilão na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultado através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2051613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Suspensão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2016. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e PROJECTPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a suspensão amigável do contrato, celebrado em 24/08/2016. Fica suspenso, a partir de 19 de dezembro, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 20/04/2017. PROCESSO Nº E-07/013/26/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2051613"
                        ],
                        "2051741": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.108, de 15/08/2017, no Processo nº E-07/002.10501/2015, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. para a implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes, Audiência esta a se realizar no dia 04/09/2017, às 19:00 horas, no Centro de Convenções do Hotel Ramada Hotel & Suites Campos dos Goitacazes, situado na Rua Bruno de Azevedo nº 60, Município de Campos dos Goitacazes, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Claudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2051741"
                        ],
                        "2051726": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.105, de 08/08/2017, no Processo nº E-07/002.5657/2016, CONVOCA Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco D'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, Audiência esta a se realizar no dia 14/09/2017, às 19:00 horas, no Grussaí Praia Clube, situado na Rua Ari de Souza Freitas, s/nº, Grussaí, Município de São João da Barra, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Ana Claudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2051726"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051772": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 008/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE EIXO OLÍMPICO.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.115/2011 - CN nº 008/2011 (ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2051772"
                            ],
                            "2051768": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA”.\r\n\r\nDIA: 20/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.650.638,29.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2051768"
                            ],
                            "2051747": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 022/2017. - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ácido fluossilícico.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 30/08/2017, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 2051747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2051718": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática, \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Códigos de Despesa: 3390.30.23 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/361/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Códigos de Despesa: 3390.30.07 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/365/2017.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 17/08/17, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2051718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: O objeto deste instrumento é a resilição unilateral do CONTRATO 18/016/2016, relativo a prestação de serviço de limpeza e conservação, com apoio no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I e II, da Lei n° 8.666, de 1993\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: O objeto deste instrumento é a resilição unilateral do CONTRATO 18/016/2016, relativo a prestação de serviço de limpeza e conservação, com apoio no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, da Lei n° 8.666, de 1993\r\n\r\nId: 2051650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2051781": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada para o fornecimento de licenças de produtos ORACLE, com prestação de serviços de suporte técnico e atualização de versão, e Serviços Técnicos de Operação Assistida e Manutenção (Serviços de Hora Técnica) para o atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006734/2017.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/08/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/08/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/08/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051781"
                        ],
                        "2051669": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 18 de agosto de 2017, às 10:30 h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 512ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.005506/2013 - Distribuição;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.033405/2017- Pedido de estudo;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2051669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2051934": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5546 DE 16 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5516 de 13/03/2017, que altera a Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016, e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 613, de 14/03/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2024/2017,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da rede estadual de ensino, do âmbito das Regionais Metropolitanas I, II, III, IV e V, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019.\r\n\r\n§ 1º - O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos participantes do processo consultivo, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/09/2017, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II;\r\n\r\n§ 2º - Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados;\r\n\r\n§ 3º - Na transmissão da função, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA, ID 3344675-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, ID 4188826-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA MARTINS. FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 3344175-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA, ID 4418685-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 3327853-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAMILA SLADEK, ID 4273790-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA, ID 4425086-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PRIMO, ID 4336331-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 3500994-2/1, PRF. DOC.II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, ID 3448075-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 3448255-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 3351640-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PESTANA MOREIRA, ID 3827554-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA CARDOSO, ID 4350786-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSELMO LEMOS HARTMANN, ID 4137590-4/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA COSTA SAMPAIO, ID 3835585-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDELMA SILVIA BRUN REZENDE, ID 4192167-4/3,PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, ID 566922-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nGILCÉLIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID 3813470-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANDREZA ESPINDULA DA SILVA, ID 4390859-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, ID 555652-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 4031397-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 4192930-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 4335947-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 3341045-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 4273350-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROBERSON GONÇALVES MATURANO, ID 5016786-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPÂMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 4274035-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 567274-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 4277990-1/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 4375023-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 3610063-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 3739106-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 3738665-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 3739224-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAROLINE MAIA PINTO, ID 4349218-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, ID 5023375-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO, ID 4201007-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMÁRCIA FÁTIMA DA SILVA ROCHA, ID 3541135-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHORTÊNCIA PINTO DA SILVA, ID 4131808-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 3540558-9/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 3535276-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 3625481-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 4253051-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, ID 4010517-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA PESSANHA, ID 3422753-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 4332597-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 3539354-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DA SILVA, ID 4343009-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR, ID 4192936-5/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 4420828-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA, ID 4219210-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, ID 3624893-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNÍVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 3484098-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES, ID 3965193-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROBERTA BARBOSA FONSECA, ID 4303596-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 4391224-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 4256351-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 3338203-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 4194137-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 4120325-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID 3655932-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 3475601-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 3659953-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 3543316-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ID 3652127-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 3639874-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 4196344-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nBRUNO SATO, ID 4207323-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, ID 4277901-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT'ANNA, ID 4376029-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNÁGILA INÁCIO, ID 5026298-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4202811-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 3659472-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULO LEANDRO MALAFAIA DA SILVA, ID 4201289-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLISANDRO BESSA CORDEIRO, ID 4366152-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, ID 3626537-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 3795675-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, ID 4036254-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 4046016-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, ID 3793633-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 3530626-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, PROF. AAE. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA REGINA CONCEIÇÃO PAIXÃO, ID 3540105-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, ID 4273899-7/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, ID 4025257-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DELABENETA, ID 4181961-6/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEMILIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, ID 4284968-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUZIA LIMA SEGURO, ID 3707264-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIVONE BITTENCOURT, ID 3707955-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO SANTOS, ID 5015869-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOEL TEIXEIRA DUTRA, ID 3409742-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FELIX, ID 4277341-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 3927613-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, ID 4255473-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 3351884-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 3951373-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 3951267-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 4188967-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 4119922-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 3485075-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nIZABELLE DANTAS DA SILVA DE ANDRADE, ID 5013743-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 3348437-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 3501806-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 4278433-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 3425416-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 3357427-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 3999363-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 4215327-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA GOMES DO NASCIMENTO, ID 3346561-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 3341963-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIA ANDREA DOS SANTOS DE MORAES, ID 3494454-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4000385-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 3495116-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 3494866-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 4013666-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE ALMEIDA, ID 4348586-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELO MARTINS MEDEIROS, ID 4273828-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILTON SEIXAS DOS SANTOS, ID 4259559-2/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA, ID 3397663-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 4009891-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA BARBALHO, ID 3398005-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 4007908-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, ID 3409295-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, ID 4415652-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS, ID 4260930-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA DE FREITAS BRITO TEIXEIRA, ID 4389682-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nOTILIA ANTONIA VIANNA, ID 4328616-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 4007853-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 3556287-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 4332421-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 3353844-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANDERSON DE ALMEIDA BORGES, ID 4273819-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 4001698-6/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID 3347506-7/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, ID 4261474-0/8, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 3354448-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SOUZA, ID 3409166-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 3409056-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 4389717-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 3410656-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, ID 561050-8/5, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 3410667-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 3804257-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 3803924-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 3804276-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAÚJO, ID3805550-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, ID 4345645-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, ID 4329119-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 566749-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 3557752-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA, ID 4047560-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTINA VALÉRIA VILAS BÔAS MADUREIRA, ID 3815015-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, ID 3814328-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES PINTO, ID 3814894-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 3521167-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEDIR DE OLIVEIRA, ID 3811506-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELENA SAMPAIO GARCIA SABAN, ID 4303548-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 3831744-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 3831023-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 3831380-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 4050650-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMÁRCIA VIDAL MONTEIRO, ID 3588419-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, ID 3673743-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDA DE FÁTIMA BUENO SAINT'CLAIR, ID 4272558-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCHARLES DA SILVA DE MOURA, ID 5010954-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKÉZIA SOARES DE SOUZA, ID 3586996-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA DA SILVA, ID 3587158-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALÉRIA TEODÓRIO MOREIRA, ID 3587105-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 4322036-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DA COSTA, ID 3942335-2/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR, ID 3699363-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 3414881-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 3601771-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDNA MARA PESSÔA FERREIRA, ID 4130577-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 3650483-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 4023104-6/2, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 3418975-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISIS DUARTE, ID 3419046-5/1, PROF. DOC.I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA BASTOS, ID 3627618-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA DO ESPIRITO SANTO, ID 3593664-9/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA FRAGOSO LIMA, ID 4201058-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 3639314-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FÁTIMA FONSECA ALMEIDA, ID 3639287-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 4385435-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUEURQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nADJUNTO\r\n\r\nROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, ID 3419354-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nB\r\n\r\nADJUNTO\r\n\r\nNEYLA MACHADO COSTA, ID 3936835-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 3530637-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 3653936-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA SALCEDO CORREIA, ID 566608-2/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 3792552-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 4191291-8/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE PAULA, ID 561174-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 3965975-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 3424795-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRÍCIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, ID 3424579-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, PROF. DOC. I \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 3476986-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 3651693-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 3633014-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 4132284-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA CORRÊA DA SILVA, ID 3423003-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SILVA, ID 3534154-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, ID 3495270-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, ID 3541821-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PONTES, ID 4212641-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 4390342-8/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 4330340-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWÂNIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 3992833-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGISLENE MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES ABRAHÃO, ID 3992826-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILSON PEREIRA XAVIER, ID 4254280-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 3658853-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 4130524-8/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALCILENE D'ALMEIDA SOUSA, ID 4119834-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, ID 3662875-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSÂNGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, ID 3626295-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA HENTZY MENEZES, ID 3652256-2/1, PROF. AAE II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARITA FARIA ALVES, ID 3652157-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA LOPES PACHECO, ID 3652084-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, ID 3942823-0/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS, ID 3544155-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 3662437-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID 3420961-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, ID 4325190-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ, ID 5017125-9/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 4071709-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 3627655-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO, ID 3625672-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 3658057-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 3543783-9/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 561142-3/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, ID 5007377-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHENRIQUE CLÁUDIO DOS REIS, ID 3684596-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID 4213197-9/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE SALLES SANTOS, ID 4261933-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAILENE DA SILVA GONÇALVES, ID 3685444-1/1, PROF. AAE II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNÚBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSEBASTIÃO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE ALVES CAMPOS, ID 4262980-2/3, PROF. DOC. I \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, ID 4303765-8/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE MENDES BASSO, ID 3698275-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3699374-3/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 4213525-7/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHELOISA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, ID 4387712-5/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 3701395-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSÂNGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID 555969-3/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSELMA PEREIRA DE JESUS. ID 4272776-6/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA MARIA LARA, ID 3449285-2/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL, ID 4179730-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, ID 4182441-5/6, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 4417564-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES, ID 4280364-0/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCIO LINHARES DOS SANTOS, ID 560675-6/7, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, ID 4325702-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA, ID 5013456-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRITA MARIA MARTINS DA SILVA, ID 3954271-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENIZE DINIZ BARBOSA, ID 3449571-1/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, ID 4213125-1/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 4392971-0/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, ID 4280668-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nÉRICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNORIMAR CORRÊA DE SOUZA SOARES, ID 4259862-1/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JÚNIOR, ID 562561-0/11, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nAMANDA SILVEIRA DE SOUSA, ID 5019984-6/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA REGINA MONTEIRO, ID 33435154/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA MARTINS FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 33441758/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILSON DA SILVA FREIRE, ID 35009098/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n180528\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ID 40007073/2, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA, ID 40683893/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO JOAO\r\n\r\n180485\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 33278539/1, Prof. Doc. I, \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 35009942/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA MAGALHAES PIRES GUEDES, ID 34480757/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 34482555/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n181243\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 33516405/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, ID 38275546/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 02/12/16, D.O. de 06/12/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, ID 42780977/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n186991\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS, ID 38123452/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNADIA REJANE MARINS NEVES, ID 38114488/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES, ID 40476413/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, ID 40718034/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n\r\n182952\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMAYVE CORREIA DE SOUZA, ID 38101351/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nGILCELIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 31/10/16, D.O. de 07/11/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n182979\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID38134705/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, D.O. de 03/01/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROUZENALDO REGIS BERNADO DA SILVA, ID 5556520/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 43359477/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 41929306/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n181953\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 40313972/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n182445\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, Prod Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/04/17, D.O. de 10/04/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 33410453/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 42740355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, D.O. de 21/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLUCIETTE DA SILVA PEREIRA, ID 4192783-4/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n186926\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 42733502/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, D.O. de 01/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 5672740/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 42779901/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n\r\n186997\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 43750230/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\n186907\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O. de 29/07/15\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 36100633/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 37391062/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 37386654/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n182450\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 37392247/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nJOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID 43844839/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 01/10/15, D.O. de 05/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 06/05/16, D.O. de 16/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\n180842\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nKATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID 34166246/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 16/10/15, D.O. de 21/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCIA FATIMA DA SILVA ROCHA, ID 35411350/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 35405589/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHORTENCIA PINTO DA SILVA, ID 41318080/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n181404\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 35352760/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 36254819/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, ID 40105172/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSONIA MARIA AMARAL DE MENEZES, ID 42538645/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n185818\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 42530512/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 43325971/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 35393548/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n187000\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DE PAIVA, ID 43430090/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZA HELENA GOUVEIA DA SILVA, ID 39427730/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTELMA LUIZA GONÇALVES MIRANDA, ID 40273040/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA, ID 37950355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, no D.O. de 19/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n\r\n187006\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 44208286/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 34840982/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA NOVAES, ID 43894780/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n\r\n186915\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 09/12/15, D.O. de 15/12/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 43912249/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/03/15, D.O. de 20/03/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 42563518/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 33382034/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 20/08/12, D.O. de 22/08/12.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n181406\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 41941373/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 41203259/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 34756019/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, ID 4252778-3/V1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/10/15, D.O. de 22/10/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n186941\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 36599530/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 29/01/13, D.O. de 31/01/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 35433167/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 36398748/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n181407\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 41963440/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nWILTON MACHADO GAMA, ID 4277521-3/5, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n181796\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAZARO MOSES MOKRABE, ID 3287874-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, D.O. de 18/04/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 42028116/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n181878\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 36594725/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 28/08/15, D.O. de 02/09/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 37956752/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA ID 40362540/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n181800\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 40460169/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID 37936336/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 35306262/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, Prof. A.A.E. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/05/16, D.O. de 23/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n181403\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS, ID 43827284/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 10/10/13, D.O. de 15/10/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/01/13, publicado no D.O. 30/01/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\n182071\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n181059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo ato de18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, Prof. Doc. I \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n\r\n180985\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ID 3509490-7/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ID 3706105-4/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n182116\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA MARIA LOPES PENHA, ID 3707708-2/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n180519\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, ID 33986118/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 39276139/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\n180520\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 33518840/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 39513734/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 41889673/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 17/04/13, D.O. de 24/04/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n\r\n180531\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 39512673/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 41199227/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\n180561\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 34850759/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 33484376/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 35018062/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\n180527\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 42784336/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 33574278/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\n180582\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 34254161/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 39993639/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNADIR SOARES DOS SANTOS, ID 33564086/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\n180486\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 42153271/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 30/12/15, publicado no D.O. de 13/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n180524\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 10/02/17, publicado no D.O. de 14/02/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 33419639/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4003850/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\n180526\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJULIA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS DE MORAES, ID 34944540/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 34951164/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 34948660/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\n181229\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 40136663/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, no D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, ID 40070875/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAS TORRES, ID 34111450/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n180807\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, ID 34113550/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVALÉRIA CARVALHO DA SILVA, ID 33976635/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n181232\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 40098915/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 40079082/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n181465\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBARBARA DA CONCEICAO BRIGUES DA SILVA, ID 34092951/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARLA FINGOLO FIORAVANTI, ID 34410465/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, ID 34238115/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\n180865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJEFERSON DIEGO GONZAGA FREITAS, ID 44170068/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 40078531/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 43324215/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 31/10/12, D.O. de 06/11/12.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\n181466\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 35562870/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 33538441/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n\r\n180562\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 40016986/2, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID33475067/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 33544484/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n\r\n180537\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, ID 40011763/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA, ID 34091661/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 43897177/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 04/11/13, D.O. de 07/11/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\n180802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 34090568/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 34106561/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, ID 34483055/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 11/07/13, D.O. de 17/07/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n180806\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 34106677/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 38042576/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 38039249/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n182937\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 38042762/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAUJO, ID 3805550-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 22/02/17, publicado no DO. de 03/03/17.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n182942\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nJOANA DARC DE MATOS LIMA, ID 36185922/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 5667496/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n182951\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 35577525/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCRISTINA VALERIA VILAS BOAS MADUREIRA, ID 38150158/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n182959\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANGELA ELIZABETY SIMOES S PINTO, ID 38148943/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGECILENE IVONE MANFREDI, ID 40503950/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 35211679/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n183020\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA DIAS PINNA OMENA, ID 35209631/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 12/06/14, D.O. de 17/06/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 38317443/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 38310236/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n182993\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 38313804/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 40506509/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\n182999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VIDAL MONTEIRO, ID 35884193/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERA REGINA SILVA NASCIMENTO, ID 38106833/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERICA DA MOTTA CANELLAS, ID 35802588/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 09/04/13, D.O. de 12/04/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n181579\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNIVALDO MARINS CARDOZO, ID 41922107/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKEZIA SOARES DE SOUZA, ID 35869968/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\n181616\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVALERIA TEODORIO MOREIRA, ID 35871059/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n186949\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 43220363/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 34148817/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n187002\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 36017710/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA, ID 41305779/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 36504831/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n186999\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 40231046/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 10/09/15, D.O. de 15/09/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 34189750/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\n180844\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISIS DUARTE, ID 34190465/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, ID 5741238/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 02/02/16, D.O. de 05/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n\r\n186923\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, ID 39678547/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 36393142/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDENISE FATIMA FONSECA ALMEIDA, ID 36392871/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n181835\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 43854354/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/11/14, no D.O. de 24/11/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n185051\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 12/11/15, D.O. de 16/11/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 35306378/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n186978\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 36539368/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, D.O. de 29/04/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 37925520/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n182871\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 41912918/4, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 39659755/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\n186917\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 34247955/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n182877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 34769862/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 36516937/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 25/01/16, D.O. de 29/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n186916\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 36330140/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 41322843/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n186942\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA CORREA DA SILVA, ID 34230033/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n186939\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA TELES, ID 3537724-0/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PONTES, ID 42126410/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 43303404/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n181874\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 43903428/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 36588539/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 41305248/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n181877\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALCILENE DE ALMEIDA SOUSA, ID 41198344/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n181798\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANCA, ID 36628751/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, ID 36522562/1, Prof. A.A.E. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n181867\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVILMA BRUNO MALVEIRA, ID 36521949/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 30/07/13, D.O. de 02/08/13\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID 3942823-0/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\n181885\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARAES DIAS, ID 35441550/1, Prof. Doc. I \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nEDUARDO GOMES BRASIL, ID 42544769/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n181865\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nERICA DE MOURA MORAES, ID 35378760/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 40717097/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONALDO CANDIDO, ID36275140/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n181802\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 36276553/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 27/01/2014, D.O. de 30/01/14\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nCARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, ID 40280446/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS, ID 4273497-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n\r\n181875\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 36580570/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nWANIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 39928330/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n180036\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, ID 3458664-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 29/12/15, publicado no D.O. de 05/01/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n182063\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGLEIDE DOS SANTOS, ID 3462994-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFÁBILA MARIANO GUIMARAES, ID 3424197-3/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n\r\n182057\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nISABELLA MASIERO QUINTÃO, ID 560897-0/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, publicado no D.O. de 18/04/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAILENE DA SILVA GONCALVES, ID 3685444-1/1, Prof. AAE. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n182058\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANE MENDONCA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 20/03/13, publicado no D.O. de 22/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n182059\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNUBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/09/14, publicado no D.O. de 29/09/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSEBASTIAO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 12/03/14, publicado no D.O. de 17/03/14.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n182086\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, publicado no D.O. 20/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\n182092\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, ID 40331954/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n182097\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3693374-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, publicado no D.O. de 29/04/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 42135257/3, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n\r\n182102\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 37013955/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, Prof, Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 29/08/13, publicado no D.O. de 03/09/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\n182111\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO, ID 555969-3/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, publicado no D.O. de 17/03/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n181019\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nKELLY GONÇALVES DAS NEVES, ID 4214766-2/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\n180978\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFLAVIA ALVES PINTO, ID 4219947-6/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS, ID 3692555-1/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n181018\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO, ID 4392998-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO, ID 3457866-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n\r\n181022\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nGEILZA MENEZES CRUZ, ID 3463538-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, publicado no D.O. de 21/03/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n181015\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nJOSE MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, Prof. Doc. II\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n181079\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, ID 4203902-9/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n181077\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, ID 3688883-4/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nERICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, Prof. Doc. I\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA, ID 4259862-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 29/05/15.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\n181082\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/10/13, publicado no D.O. de 25/10/13.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nDIRETOR \r\n\r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, ID 562561-0/11, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n181152\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n\r\nId: 2051934"
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                    "2051931": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3655932-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ROSEMERE GAUDENCIO AMÉRICO, Prof. Doc. I, ID 3652127-2/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIE Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 03/06/2014, publicado no D.O. de 05/06/2014. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, Prof. Doc. II, ID 3495270-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do Ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, VIVIANE ALVES CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4262980-2/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 18-2092, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 27/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, Prof. Doc. I, ID 4182441-5/vínculo 6, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 18-1018, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 19/06/2015. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ANA LUCIA MARCOLINO, Prof. Doc. I, ID 4325702-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 18-1022, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 04/03/2016, publicado no D.O. de 08/03/2016. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/11/2016, GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID 3655276-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, MARIA DE ALMEIDA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 3627618-9/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof. José Accioli, U.A. 18-0844, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ANA MARIA LARA, Prof. Doc. II, ID 3449285-2/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, SANDRA CARDOSO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 561050-8/vínculo 5, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/09/2014, publicado no D.O. de 18/09/2014. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4255473-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 18-0520, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 05/05/2014, publicado no D.O. de 07/05/2014. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3346561-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 18-0486, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 06/08/2015, publicado no D.O. de 10/08/2015. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ROBSON DE ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio da Silva, U.A. 18-0519, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do Ato de 10/11/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015. Processo nº E-03/001/2.024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2017, ANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3624893-2/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Hebe Camargo, U.A. 18-7006, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do Ato de 06/08/2015, publicado no D.O. de 11/08/2015. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nId: 2051931"
                    ],
                    "2051743": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.538/2011 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/05/2012, publicado no D.O. de 01/06/2012, que reconheceu dívida, em favor de KÁTIA BELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3441/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/11/2013, publicado no D.O. de 28/11/2013, que reconheceu dívida, em favor de FABIANE DE CARVALHO MALTA LINDO.\r\n\r\nId: 2051743"
                    ],
                    "2051730": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nRUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES, mat. nº 916.385-8, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42040680/1. Proc. nº E-03/002/4516/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 5.066.845-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 34699937/1. Proc. nº E-03/010/1915/2017.\r\n\r\nSONIA THERESINHA DOS SANTOS ALMEIDA, mat. nº 5.251.991-5, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36061751/1. Proc. nº E-03/015/2928/2016.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 914.835-4, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 38476037/2. Proc. nº E-03/012/1512/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COMPAN, mat. nº 839.891-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40701549/2. Proc. nº E-03/015/2121/2016.\r\n\r\nESTEFANON FAE, mat. nº 909.643-9, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42734940/1. Proc. nº E-03/008/1519/2017.\r\n\r\nERCILIA MARIA FERREIRA PEREIRA, mat. nº 5.012.499-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 41210956/1. Proc. nº E-03/007/2660/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nERICA RODRIGUES ALEGRE, mat. nº 255.769-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32581963/1. Proc. nº E-03/002/1455/2016.\r\n\r\nVALERIA ALVINA DE ALMEIDA GUARILHA, mat. nº 281.492-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40627080/2. Proc. nº E-03/013/2229/2016.\r\n\r\nEMILIA ALVAREZ VENTURA, mat. nº 290.511-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37327968/2. Proc. nº E-03/007/2724/2017.\r\n\r\nTANIA MARIA DE MEDEIROS LEITE, mat. nº 837.801-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35913509/2. Proc. nº E-03/011/1781/2017.\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 237.273-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36244783/1. Proc. nº E-03/002/213/2016.\r\n\r\nPAULO JOMENHANI BARBATO, mat. nº 232.967-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40201970/2. Proc. nº E-03/015/1308/2016.\r\n\r\nELCY DE SOUZA SATHLER, mat. nº 156.027-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36896861/1. Proc. nº E-03/016/618/2017.\r\n\r\nMARIA ERCILIA SÁ MARQUES, mat. nº 247.178-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39977552/1. Proc. nº E-03/012/1646/2017.\r\n\r\nSILVIA BRAGA NOGINO, mat. nº 828.291-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36905240/1. Proc. nº E-03/013/2495/2016.\r\n\r\nVALERIA MACÊDO DA FONSECA SANTOS, mat. nº 252.418-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35583380/1. Proc. nº E-03/006/383/2016.\r\n\r\nROSANE PINHO MENDONÇA, mat. nº 804.338-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32553676/1. Proc. nº E-03/002/865/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE DA FRAGA QUEIROZ, mat. nº 244.253-1, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39357015/1. Proc. nº E-03/011/2751/2016.\r\n\r\nSELMA LILIAN AGUIAR DE BARROS, mat. nº 291.263-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36327832/1. Proc. nº E-03/014/1323/2017.\r\n\r\nVENY ESTEVES RABELO, mat. nº 247.358-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35147318/1. Proc. nº E-03/004/108/2017.\r\n\r\nSILVANA GUIMARÃES CORRÊA, mat. nº 291.438-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38247143/1. Proc. nº E-03/006/1464/2017.\r\n\r\nRUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA, mat. nº 283.252-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40070522/1. Proc. nº E-03/005/2298/2017.\r\n\r\nHELOISA CARNEIRO VASCONCELOS PESSANHA, mat. nº 254.800-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37589849/1. Proc. nº E-03/004/2633/2017.\r\n\r\nROGERIA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 256.668-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35284145/1. Proc. nº E-03/010/1976/2017.\r\n\r\nGLEIDE VIEIRA OLIVEIRA, mat. nº 256.551-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36077747/1. Proc. nº E-03/007/1360/2017.\r\n\r\nId: 2051730"
                    ],
                    "2051739": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLAURITA DE PAULA SILVEIRO DA CRUZ LUCIO, mat. nº 5.008.017-5, Servente I, ID. Funcional nº 34099867/1. Proc. nº E-03/005/2320/2017.\r\n\r\nELIANA DE ALCANTARA REY, mat. nº 275.433-1, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 32888155/1. Proc. nº E-03/015/353/2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA, mat. nº 191.913-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37396730/1. Proc. nº E-03/007/2968/2017.\r\n\r\nANA MARIA MIRANDA DA SILVA, mat. nº 277.953-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33402957/1. Proc. nº E-03/005/2172/2017.\r\n\r\nRAQUEL CRESPO DE MOURA DE OLIVEIRA, mat. nº 248.392-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39241548/1. Proc. nº E-03/007/1315/2017.\r\n\r\nCLEUZA MARIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.667-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 36461881/1. Proc. nº E-03/015/3282/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA, mat. nº 5.024.980-4, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40137473/1. Proc. nº E-03/014/1956/2017.\r\n\r\nELIANE DE SÁ CAMPOS, mat. nº 242.182-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34152466/1. Proc. nº E-03/007/2896/2017.\r\n\r\nDEBORA SANTOS DE ALMEIDA, mat. nº 272.764-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 36283770/1. Proc. nº E-03/014/803/2017.\r\n\r\nHELOISA BARBOZA FARIA, mat. nº 5.024.973-9, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33883289/1. Proc. nº E-03/004/1868/2017.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA NUNES, mat. nº 255.883-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38162148/1. Proc. nº E-03/006/446/2017.\r\n\r\nROSANE CARDOSO DIAS BARRETO, mat. nº 5.015.880-7, Servente I, ID. Funcional nº 34995749/1. Proc. nº E-03/014/1638/2017.\r\n\r\nRAQUEL ALVES GOUVEA ROSA, mat. nº 270.206-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 34750851/1. Proc. nº E-03/008/817/2017.\r\n\r\nTANIA MAURA DA SILVA, mat. nº 5.006.911-1, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35919833/1. Proc. nº E-03/010/1949/2017.\r\n\r\nILMA MADALENA DA SILVA, mat. nº 271.699-1, Servente I, ID. Funcional nº 41194152/1. Proc. nº E-03/010/2398/2017.\r\n\r\nEDUARDO MACHADO, mat. nº 193.597-2, Trabalhador I, ID. Funcional nº 35319232/1. Proc. nº E-03/008/3488/2017.\r\n\r\nId: 2051739"
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                    "2051719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 270.661-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 37292986/1. Proc. nº E-03/013/3017/2016.\r\n\r\nMADALENA NASCIMENTO FIUZA VIEIRA, mat. nº 241.102-3, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40473252/1. Proc. nº E-03/006/009/2016.\r\n\r\nMARIA STELA SARDELLA DE OLIVEIRA, mat. nº 292.481-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38499363/1. Proc. nº E-03/004/1543/2017.\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS, mat. nº 187.133-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36453552/1. Proc. nº E-03/002/2461/2017.\r\n\r\nDULCIMARA GALHANO ROBERTSON, mat. nº 290.072-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37255932/1. Proc. nº E-03/013/1051/2017.\r\n\r\nEDNA MARIA LOPES ALVES, mat. nº 235.665-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40159710/2. Proc. nº E-03/010/2555/2017.\r\n\r\nCARMEN REGINA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 270.518-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 33867950/1. Proc. nº E-03/002/1124/2017.\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE JESUS SOBRINHO, mat. nº 151.971-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37983113/1. Proc. nº E-03/008/0050/2017.\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA, mat. nº 278.525-1, Servente I, ID. Funcional nº 35752360/1. Proc. nº E-03/012/1490/2017.\r\n\r\nDIVALMA GONZAGA DOS SANTOS, mat. nº 276.816-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 32566417/1. Proc. nº E-03/002/4386/2016.\r\n\r\nSEYLA GONÇALVES AYRAO DOS SANTOS, mat. nº 283.229-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37229621/1. Proc. nº E-03/003/1352/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE MELLO SILVA, mat. nº 270.505-1, Servente I, ID. Funcional nº 33867054/1. Proc. nº E-03/002/3697/2017.\r\n\r\nIONICE SILVA PESSANHA, mat. nº 254.687-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37857240/1. Proc. nº E-03/004/2639/2017.\r\n\r\nIRANI SOARES GIRON, mat. nº 245.834-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32590679/1. Proc. nº E-03/012/1786/2017.\r\n\r\nMARIA NILVA CABRAL REINA GOMES, mat. nº 234.646-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41090438/2. Proc. nº E-03/002/4194/2016.\r\n\r\nDULCINEA DA GAMA MARINHO PEREIRA, mat. nº 270.707-3, Servente I, ID. Funcional nº 34275045/1. Proc. nº E-03/002/1489/2016.\r\n\r\nRITA MARIA DA SILVA, mat. nº 240.039-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36747742/1. Proc. nº E-03/008/4122/2015.\r\n\r\nGLORIA DE MENEZES DORIA, mat. nº 232.026-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35415061/1. Proc. nº E-03/008/1933/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO VIANNA, mat. nº 270.683-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37293079/1. Proc. nº E-03/013/977/2014.\r\n\r\nAURELIA MELO SOUZA, mat. nº 1.203.169-6, Servente I, ID. Funcional nº 35281545/1. Proc. nº E-03/010/1916/2017.\r\n\r\nId: 2051719"
                    ],
                    "2051746": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, ID. Funcional nº 40001342/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9537/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio. Proc. nº E-08/006/843/2016.\r\n\r\nId: 2051746"
                    ],
                    "2051576": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - Fica retificada para 23/06/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor GISELLE NOGUEIRA GOMES, ID. Funcional nº 43719546/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/142/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA IMACULADA DA COSTA, ID. Funcional nº 42525845/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/198/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JOSE BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, ID. Funcional nº 33702888/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/208/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor TACIANA DE ARAGÃO TAVARES, ID. Funcional nº 41203437/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/197/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor LEA MELO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 40556719/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/200/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ELAINE LIMA DE SOUZA TOLENTINO, ID. Funcional nº 33729522/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/192/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43823980/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/202/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ANA LUIZA DE ARAUJO MESSIAS, ID. Funcional nº 33236712/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/206/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor EDSON DA CRUZ, ID. Funcional nº 40409929/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/194/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor EDSON DA CRUZ, ID. Funcional nº 40409929/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/195/2017.\r\n\r\nId: 2051576"
                    ],
                    "2051753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2448/2017 - GABRIEL WAJNBERG, Prof. Doc. I, mat. n° 975.219-7. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/08/2017 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3918/2014 - BIANCA DA CUNHA DE AQUINO, Prof. Doc. I, mat. n° 935.643-7. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 23/06/2017 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1988/2017 - LUIZ FERNANDO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.564-2. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1302/2015 - ALINE MENDONÇA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.432-0. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/08/2017 a 05/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/991/2015 - VANIA WEBER DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.863-2. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/08/2017 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/904/2017 - LUCIANA CRISTINO FRANCISCO RODRIGUES, Agente Administrativo, mat. n° 5.020.692-9. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, a contar da data da publicação até 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1721/2017 - NILCE GURJÃO DOS SANTOS PHILADELPHO, Prof. Doc. I, mat. n° 933.299-0. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08/06/2017 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1127/2015 - JOSE ADILSON DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n° 958.179-4. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/08/2017 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2895/2017 - ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 917.621-5. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para afastamento para serviço militar, pelo período de 22/05/2017 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2870/2017 - HELLEN FAUSTINO RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.055.904-1. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para afastamento para serviço militar, pelo período de 22/05/2017 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.985/2012 - ROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. n° 817.301-5. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 03/12/2012 a 06/01/2013, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2051753"
                    ],
                    "2051740": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 70\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO OZORIO DE ALMEIDA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2535/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO DE ENSINO OZORIO DE ALMEIDA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO OZORIO DE ALMEIDA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ nº: 11.831.734/0001-39\r\n\r\nEndereço: Rua Hum, nº 362 - Nova Campina - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: Ano letivo de 2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 71\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3779/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 21/08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PETROCURSOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. MATTA CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 147 - São Cristovão - Cabo Frio - RJ \r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 14 de agosto de 2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 159 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nTécnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 72\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O MARTINSINHO - MÉIER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/2565/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 07/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Martinsinho - Méier \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso Martins LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 33.832.072/0009-01\r\n\r\nEndereço: Rua Isolina, nº 332, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 380 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 73\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/3534/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 10/11/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Rocha Raposo LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 12.104.270/0001-21\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Vergueiro, nº 21, Luiz Caçador, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 12/02/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 12/02/2015\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 41 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 74\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O EM - EDUCANDÁRIO MOLINA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3383/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 01/09/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: EM - EDUCANDÁRIO MOLINA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Educandário Molina LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 18. 436.008/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Paranhos, nº 124, Olaria, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/12/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 178 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 75\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3777/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 21/08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PETROCURSOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. Matta Cursos - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 09.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Vinte e Cinco de Dezembro, nº 147 - São Cristovão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 14 de agosto de 2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 76\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.002.773/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 07/01/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO LTDA - ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.071.318/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rua Passos, s/nº - Quadra 67 - Lote 16 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 320 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 77\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUARELA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/003/2323/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: AQUARELA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CAMILA L C DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.969.815/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Lenira Tinoco Calheiros, nº 167 - Vinhosa - Município de Itaperuna - RJ \r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 94 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): ENSINO FUNDAMETAL - 1º AO 5º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 78\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/811.646/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 14/08/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PETROCURSOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. Matta Cursos ME \r\n\r\nCNPJ nº: 09.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua 25 de dezembro, nº 255, São Cristovão, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 24/04/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 24/04/2013\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clínicas\r\n\r\nForma(s) a ser(em) ministrada(s): Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 79\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/4886/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 02/09/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI - ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Técnico Santa Clara - Eireli - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 19.189.011/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Camisão, nº 433, Cordovil, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/03/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/06/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 106 alunos, distribuídos em um turno.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática \r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 80\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO POTENCIAL, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/4348/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 01/02/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO POTENCIAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO POTENCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 22.960.534/0001-00\r\n\r\nEndereço: Área Gleba C, s/nº - Quadra 07 - Lote 06 - Mossoro - São Pedro da Aldeia - RJ,\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/01/2016\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 281 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 81\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA ÁRVORE DO SABER, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.203.433/2012 de 30/10/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/09/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA ÁRVORE DO SABER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL SILVA MEIRELLES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 16.930.115/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rua Clarimundo de Melo, nº 437, Piedade, Município do Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 05/11/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 104 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 82\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC LTDA E PP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3498/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 26/06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC LTDA EPP\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 18.685.126/0001-02\r\n\r\nEndereço: Estrada do Barro Vermelho, nº 1571, Colégio, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEficácia a partir do: 01/01/2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2051740"
                    ],
                    "2051658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2017\r\n\r\nPAGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1919/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...SUELY MARIA VIZZONE SOARES...\r\n\r\nLeia-se: ...SUELY MARIA VIZZONI SOARES...\r\n\r\nId: 2051658"
                    ],
                    "2051738": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA Nº 232/2017, de 15/08/2017, descritas no processo nº E-03/022/54/2017, de 15/08/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2051738"
                    ],
                    "2051759": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/66/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2051759"
                    ],
                    "2051606": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1318/2017 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO - ID 5.023.777-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1317/2017 - Tendo em vista que o servidor TARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO - ID 5.023.789-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2051606"
                    ],
                    "2051607": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/021/1315/2017 - Tendo em vista que o servidor FABIO ALONSO LOURIÇAL MARTINS - ID 5.024.288-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 14/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2051607"
                    ],
                    "2051608": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/021/1325/2017 - Tendo em vista que o servidor AIRTON SIQUEIRA DA SILVA - ID 5023.250.9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 17/01/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2051608"
                    ],
                    "2051609": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/021/1316/2017 - Tendo em vista que o servidor LUCAS TERRA BASTOS - ID 5.026.280-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/03/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8, conforme D.O. de 15 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2051609"
                    ],
                    "2051712": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 15 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nID PATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.790-0\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1348/2017\r\n\r\nId: 2051712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051279": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 748 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/106/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de sindicância para apurar fatos e responsabilidades que ensejaram na ausência da contratação emergencial com a Tim Celular S.A., empresa fornecedora de serviços de telefonia móvel, objeto do Processo nº E-26/002/233/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTHIAGO SALLES IGNATOWSKI - Id Funcional 5088854-4;\r\n\r\nMARCIO MARTINS MAFRA - Id Funcional 4388417-2;\r\n\r\nLILIANE SILVA DE ASSIS - Id Funcional 44614055.\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2051279"
                        ],
                        "2051803": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 647 celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência e a Associação dos Homens do Amanhã para o CICAPD- PARM -Abrigo Almir Ribeiro Madeira. Processo nº E-26/012/242/2017.\r\n\r\nFica incluído no objeto a dotação orçamentária:\r\n\r\nPT: 2134.23.244.0002.4030\r\n\r\nND: 335000\r\n\r\nFR: 230.\r\n\r\nId: 2051803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2051727": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.107 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE CERTIFICADO DE FMP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5529/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão Santo Antônio e nascente, localizado no Município de Miracema,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 204/2017/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 04/08/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão Santo Antônio e nascente, localizado no Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051727"
                    ],
                    "2051728": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.108 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. para a implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051728"
                    ],
                    "2051729": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.109 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5832/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de EMÍLIO MARTINS DOS SANTOS para implantação de Aterro Sanitário e Centro de Tratamento de Resíduos, localizado na Estrada do Capivari nº 75, Xerém, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da CEAM/INEA, datado de 08/08/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP de EMÍLIO MARTINS DOS SANTOS para implantação de Aterro Sanitário e Centro de Tratamento de Resíduos, localizado na Estrada do Capivari nº 75, Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051729"
                    ],
                    "2051762": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 66 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 58, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.600/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a modificação do regime funcional dos servidores João Leandro Oliveira Filho e Márcio Soares dos Santos, por meio de Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/07/2017; e\r\n\r\n- a necessidade de prestigiar os Princípios da transparência e informação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar os atos pretéritos, bem como a constituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 002/2015, celebrado com o Consórcio CT Cidade Nova, instaurada pela Portaria SEA/UEPSAM nº 58, de 17 de abril de 2017. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50.068.768; \r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50.068.660, e\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 50.854.771.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2051762"
                    ],
                    "2051763": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 67 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 57, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.615/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a modificação do regime funcional dos servidores João Leandro Oliveira Filho e Márcio Soares dos Santos, por meio de ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/07/2017; e\r\n\r\n- a necessidade de prestigiar os Princípios da transparência e informação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar os atos pretéritos, bem como a constituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 010/2014, celebrado com o Consórcio SAG, instaurada pela Portaria SEA/UEPSAM nº 57, de 17 de abril de 2017. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50.068.768; \r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50.068.660, e\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 50.854.771;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2051763"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051795": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201770/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de Paes Erlacher Engenharia LTDA, para obras públicas de urbanização - implantação, ampliação, pavimentação e manutenção de vias urbanas, praças, etc., localizado na estrada São José e Imboacica (setor industrial) - Rua Projetada, s/nº - Imboacica, Município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2051795"
                        ],
                        "2051904": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDESIGNA CLAUDINO VICTOR ROCHA DO ESPIRITO SANTO, Engenheiro C, como Presidente; ALMIR MOURA SILVA, Auxiliar de Saneamento; ARMANDO COSTA VIEIRA JUNIOR, Engenheiro E, como membros titulares, e AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato ANTONIO ROBERTO DA LUZ BORGES, Auxiliar Administrativo, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664, de 07/12/2010, bem como EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.186/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.809 - Lote I.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Presidente; PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo A; MANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO, Auxiliar de Saneamento, como membros titulares, e AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato ROSEMARY MENDES RAIMUNDO, Agente Administrativo E, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664, de 07/12/2010, bem como EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.186/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.810 - Lote II.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.186/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nos 003/2017 (DM) e 004/2017 (DM), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor do Consórcio Metropolitana 1 (Darwin Engenharia LTDA e Emissão S.A.) - Lote I, no valor de R$ 41.217.695,96 e Consórcio Saneando o Rio (Construtora Medeiros Carvalho de Almeida LTDA e Chison Empreendimentos Imobiliários LTDA) - Lote II, no valor de R$ 45.824.141,44, referente à contratação dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I E LOTE II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2051904"
                        ],
                        "2051905": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL ROLIM DE MINTO, Assessor Jurídico Chefe, como Presidente, as Advogadas B; ROSANA DE SOUZA PINHEIRO e ROBERTA BOCKS AVELLAR, como membros titulares, e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada A, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico da Presidência, bem como THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, Advogado A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.280/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.776.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.280/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nºs 017/2017 (DP), 018/2017 (DP), 019/2017 (DP) e 020/2017 (DP), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor das empresas: Maues e Advogados Associados no valor de R$ 330.880,00 (trezentos e trinta mil oitocentos e oitenta reais), Barreto Advogados & Consultores Associados no valor de R$ 330.880,00 (trezentos e trinta mil oitocentos e oitenta reais), Bosisio Advogados no valor de R$ 330.880,00 (trezentos e trinta mil oitocentos e oitenta reais) e Tauil e Chequer Advogados no valor de R$ 330.880,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos e oitenta reais), referentes à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2051905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051769": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/249/2015 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-008/17, em favor da Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, no valor total de R$ 11.380,00 (onze mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2051769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051631": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.992/1998. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor SÉRGIO RICARDO ASSANTI, Id. Funcional nº 28668359, referente ao período base de 06/09/2003 a 03/09/2008, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.214/1992. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor ALLYRIO DOMINGUES DE MELLO JUNIOR, Id. Funcional nº 28664710, referente ao período base de 01/01/2004 a 29/12/2008, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2051631"
                        ],
                        "2051654": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 339 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta nos Processos nº E-18/003/08/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RENATO BAPTISTA ALVES, ID nº 44280203, SONIA REGINA BARROS DIAS, ID nº 41784766, CARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID nº 42617960, como Fiscais do Contrato nº 01/2017, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº E-18/003/08/2017, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referencia anexo ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2051654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2051343": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA SESSÃO\r\n\r\nNo dia 02 de agosto de 2017, às 16 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Secretário Thiago Pampolha Gonçalves; Bruno Garcia Redondo; Raphael Nogueira Pires; e Thiago Couto Lage. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, os seguintes projetos para a posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Mar e Montanha de Corridas 2017 (E-30/001/245/2017); (II) Circuito Rei e Rainha do Mar 2017 - 2ª Etapa (E-30/001/285/2017); e (III) Jogos da Baixada (E-30/001/265/2017). Além dos relatores, participou desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, bem como o subsecretário Pedro Augusto Guimarães e Washington Fernandes Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2051343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2051714": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 152 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E-05/003/142/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Avaliação para analisar as propostas pertinentes ao Chamamento Público, objeto do Edital nº 02/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Avaliação a que se refere o art. 1º:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- JULIETA CALIL SALIM, Chefe de Gabinete, Id. 32147724 - Presidente;\r\n\r\n- URSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA, ID 4398402-9, Diretora do Departamento de Produção Artesanal;\r\n\r\n- ATTILIO GUGLIELMO, Diretor de Divisão, Id. 50360361;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- ALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Diretor de Divisão, Id. 27067165;\r\n\r\n- SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO, Assessora, Id. 19581238.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão de Avaliação analisar as propostas apresentadas, verificando a documentação e emitindo parecer conclusivo a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2051714"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2051633": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.035978/2016 - MARIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO - DATA: 18.07.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.043491/2016 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS - DATA: 31.07.2017. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DATA: 01.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.035979/2016 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO - DATA: 07.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 08.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.036049/2015 - SORAYA NOUIRA Y MAURITY - DATA: 15.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.012107/2016 - AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA BORGES - DATA: 01.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2051633"
                    ],
                    "2051632": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.033269/2017 - LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES - DATA: 25.07.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.040166/2016 - DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ - DATA: 01.08.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2051632"
                    ],
                    "2051646": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025594/2015 - IZABELA FERNANDES SANTOS - DATA: 17.06.2017. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, incisos III, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.012979/2017 - LEONARDO SALES DE SOUZA - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004851/2016 - BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES - DATA: 08.08.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE do estágio (art. 26, incisos III, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2051646"
                    ],
                    "2051570": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008644/2017 - BRUNO KULLOCK BARROSO - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026565/2016 - CAMILA DA CUNHA RESENDE PINTO - DATA: 14.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026558/2016 - EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO - DATA: 10.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008656/2017 - FERNANDA DE SALES SCHETTINI - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033960/2017 - FRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA - DATA: 07.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013025/2017 - ISABELLA FERREIRA GONÇALVES - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042283/2015 - JESSIVAN LEAL ARAUJO - DATA: 09.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010331/2016 - LETICIA MACHADO DA SILVA - DATA: 02.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042287/2015 - LIVIA NASCIMENTO SARAIVA - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002501/2017 - LUCAS FURTADO DE CAMPOS - DATA: 02.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042972/2016 - LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS- DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004989/2016 - RAISSA OLIVEIRA CARMO - DATA: 10.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032266/2016 - RAYSSA ATAIDE FREITAS - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021978/2017 - ROBERTA SILVA MELLO - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041636/2015 - SUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES - DATA: 10.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005009/2016 - TALITA TAVARES ABDALA - DATA: 09.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005029/2016 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS - DATA: 17.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004843/2016 - ANA LETÍCIA DA SILVA GUIMARÃES - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050675/2016 - BARBARA EUGENIA DOS SANTOS BORGES - DATA: 09.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009620/2016 - BRUNO PARANHOS LATERÇA FALCÃO - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005644/2017 - CLARISSA ARAUJO ALENCAR- DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004862/2016 - DAIANA ABTIS DA SILVA - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046119/2015 - DEBORA BOECHAT COUTINHO BARRETO - DATA: 11.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046262/2016 - ELENA SILVA OLIVEIRA SOUZA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041581/2015 - GUILHERME MARTINS SCHIAPPE PEREIRA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008662/2017 - ILANA BARROS DOS SANTOS LIMA CERQUEIRA DA SILVA E CRUZ PEREIRA - DATA: 17.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042976/2016 - ISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008664/2017 - ISABELLA GRIBEL CARNEIRO - DATA: 15.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009660/2016 - LARICE LOPES PINTO - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004936/2016 - LORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042284/2015 - MARCONDES ALVES DIAS JUNIOR- DATA: 11.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043018/2016 - MONIQUE DE VASCONCELOS SANTANA - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013171/2016 - PAULA MAGALHÃES PEREIRA - DATA: 11.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046092/2015 - THAINÁ ROCHA PINTO - DATA: 05.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005015/2016 - THAIS FERNANDES CALDAS - DATA: 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046093/2015 - THIAGO CARTAXO ELOY UBATUBA - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043054/2016 - VERONICA FERREIRA NORONHA DE BARROS - DATA: 18.08.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035961/2015 - ADRIANA CASTRO SILVA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035969/2015 - ANA VIRGINIA GONÇALVES DE MIRANDA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035974/2015 - DANIEL NOLASCO GAMA- DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035718/2015 - JULLIANA DOS SANTOS GONÇALO COELHO - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035959/2015 - MANUELA FURTADO DE BEAUREPAIRE E SILVA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035722/2015 - MARIANA PACHECO PEREIRA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035716/2015 - MARCELLY NOGUEIRA CORREA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035976/2015 - RAQUEL PAES DE SOUZA - DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035964/2015 - RODRIGO MOTTA DA SILVA- DATA: 06.08.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046258/2016 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL - DATA: 11.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041519/2015 - LOUISE OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO - DATA: 07.08.2017.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.041610/2015 - MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042035/2016 - BRAULIO BRUM MARTINS - DATA: 04.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030363/2016 - HUGO STOR RODRIGUES - DATA: 07.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005604/2017- JESSICA DA SILVA TELLES - DATA: 13.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046246/2016 - JULIA NARDI DE ARAUJO - DATA: 01.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030389/2016 - PATRÍCIA ALVES DE ABREU - DATA: 09.08.2017.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2051570"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2051930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Comodato de 1 veículo da marca Peugeot, modelo 408 GRIFFE THP, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa KXP9384.\r\n\r\nPRAZO: 324 (trezentos e vinte e quatro) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/141/2017.\r\n\r\nId: 2051930"
                        ],
                        "2051929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e o Consórcio - Telefonia Fixa - Telemar Norte Leste S.A e Oi S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por excepcionalidade de prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.282,89\r\n\r\nASSINATURA: 29/06/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/250/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 008/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e o Consórcio Central da Cidadania.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão parcial temporária dos serviços originalmente contratados, com decréscimo de 25% do faturamento, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.271.520,00.\r\n\r\nASSINATURA: 10/07/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/346/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2051929"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2012.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Consórcio -Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2012, por 12 (doze) meses, a contar de 06/07/2017. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2017. VALOR GLOBAL: R$ 100.171,27(cem mil cento e setenta e um reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO LEGAL: parágrafo 4º, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/010.231/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2051656"
                            ],
                            "2051783": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda - Da Execução dos Serviços, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais por meio do ANEXO correspondente; Alterar a redação do item 7.2 da Cláusula Sétima - Da Vigência; Exclusão dos serviços de SEDEX e o Anexo de Limite de Dimensões e Pesos do Contrato original; Inclusão do serviço de DNE - GU (Diretório Nacional de Endereçamento - Grande Usuário) por meio do ANEXO correspondente.Não há alteração no valor contratual. GESTOR: Sidnei Pereira de Almeida, ID Funcional nº 5760151. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, §3º, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/16128/2015.\r\n\r\nId: 2051783"
                            ],
                            "2051687": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portarias LOTERJ/GP nºs 382/2016 e 398/2017, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/566/2017.\r\n\r\nId: 2051687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2051562": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida nº 004/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2017.\r\n\r\nId: 2051562"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2051442": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impug nação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 166/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nPresidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMA MARMORES E GRANITOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 11.511.087/0001-88 - Processo nº E-04/034/004184/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531262-8, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.683,42.\r\n\r\nCAEL TRANSPORTES E LOGISTICAS 2016 LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 26.609.216/0001-42 - Processo nº E-04/034/003898/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501343-2, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRICARDO MARION VOLPONI\r\n\r\nCPF 89.588.937-45 - Processo nº E-04/034/004190/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526650-1, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.088,33.\r\n\r\nZ. B. DE MACEDO TRANSPORTES E LOGISTICA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.623.253/0001-96 - Processo nº E-04/034/004191/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526651-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000397/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524040-7, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGOLD WAY LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.008.156 - Processo nº E-04/044/000063/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524916-8, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGOLD WAY LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.008.156 - Processo nº E-04/044/000061/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524914-3, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.994,30.\r\n\r\nGOLD WAY LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.008.156 - Processo nº E-04/044/000060/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514603-4, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 332,95.\r\n\r\nGOLD WAY LOGISTICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.008.156 - Processo nº E-04/044/000062/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524915-0, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.039,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMERCADO PONTA LESTE LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.519 - Processo nº E-04/009/000268/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532784-0, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.999,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCLAUDIO NEI & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.268.197 - Processo nº E-04/010/000205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522899-8, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.241.128 - Processo nº E-04/007/000201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518088-4, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCPF 93.099.677-14 - Processo nº E-04/034/000300/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511637-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nPET SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.260 - Processo nº E-04/016/000788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525692-4, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 175.260,16.\r\n\r\nPET SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.260 - Processo nº E-04/016/000786/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525691-6, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 454.127,15.\r\n\r\nPET SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.260 - Processo nº E-04/016/000785/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525690-8, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.059.841,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos, Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nM R A PEIXOTO MOVEIS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.529.700 - Processo nº E-04/018/000195/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529531-0, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 153.517,37.\r\n\r\nMARIO REIS MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.697.660 - Processo nº E-04/018/000194/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529530-2, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.614,72.\r\n\r\nMARIO REIS MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.697.660 - Processo nº E-04/018/000193/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529529-4, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.236,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nTECFIT INDUSTRIA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.770.674 - Processo nº E-04/019/000189/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504803-2, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.311,33.\r\n\r\nVERO OMNES EVENTOS E BUFFET ITA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.957.879 - Processo nº E-04/034/003607/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521547-4, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.672,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nELFS ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.612 - Processo nº E-04/020/000498/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525526-4, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.419.673,35.\r\n\r\nELFS ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.612 - Processo nº E-04/020/000523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531339-4, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.201.153,79.\r\n\r\nMOTTTA MULTISERVICES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.088.324 - Processo nº E-04/020/000331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525627-0, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nPRAFOR CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.998.373 - Processo nº E-04/020/000334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525725-2, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nUSIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.968.440 - Processo nº E-04/020/000347/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525070-3, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 820.264,29.\r\n\r\nUSIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.968.440 - Processo nº E-04/020/000348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525072-9, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.161.101,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCONEXAO ORIGINAL PLAZA CALCADOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.649.406 - Processo nº E-04/022/000663/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514184-5, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.858,91.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000801/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530656-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.515,22.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530655-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.813,05.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530654-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.964,86.\r\n\r\nJEANS D MINAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.826.634 - Processo nº E-04/022/000672/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514185-2, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.256,27.\r\n\r\nJEANS D MINAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.826.634 - Processo nº E-04/022/000673/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514186-0, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.609,96.\r\n\r\nJEANS D MINAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.826.634 - Processo nº E-04/022/000674/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514188-6, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.439,60.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000847/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530663-8, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.505,16.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000848/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530662-0, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.555,52.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000853/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530658-8, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.010,33.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000851/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530659-6, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.986,00.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000849/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530661-2, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.515,61.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000852/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530657-0, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.994,15.\r\n\r\nNIT GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.405.914 - Processo nº E-04/022/000661/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527920-7, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNIT GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.405.914 - Processo nº E-04/022/000660/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527919-9, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJOSE MOZAR DE AZEVEDO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.566.528 - Processo nº E-04/034/003733/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501382-0, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000606/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524133-0, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 197.918,59.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524132-2, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 506.637,10.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000615/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524131-4, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.314,76.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524130-6, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.198,59.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524129-8, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.198,59.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000616/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524127-2, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.501,08.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524128-0, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.501,08.\r\n\r\nWELITON MACARIO SCHUENCK\r\n\r\nInscrição Estadual 72.163.010 - Processo nº E-04/034/003908/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501333-3, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWILSON JOSE GOMES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.190.041 - Processo nº E-04/034/003734/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501380-4, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/024/000987/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523175-2, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.445,81.\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/024/000986/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523174-5, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 136.549,59.\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/024/000989/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523176-0, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRITO\r\n\r\nCPF 293.867.888-61 - Processo nº E-04/034/000315/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511629-2, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.996.246 - Processo nº E-04/024/000809/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529658-1, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.480.487 - Processo nº E-04/024/000801/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529647-4, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 287.107,86.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.480.487 - Processo nº E-04/024/000802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529648-2, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.488 - Processo nº E-04/024/000813/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529649-0, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.024,11.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.488 - Processo nº E-04/024/000795/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529650-8, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 159.022,93.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.488 - Processo nº E-04/024/000796/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529651-6, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.996.246 - Processo nº E-04/024/000810/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529657-3, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.250,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nCASA BONITA DE ITATIAIA COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.689.928 - Processo nº E-04/026/000119/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518327-6, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.031,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/000594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525903-5, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.463,30.\r\n\r\nALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.334 - Processo nº E-04/029/000595/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529144-2, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.519,65.\r\n\r\nSUPERMERCADO CORDEIRO LEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.865 - Processo nº E-04/029/000707/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529990-8, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.198,59.\r\n\r\nSUPERMERCADO CORDEIRO LEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.865 - Processo nº E-04/029/000709/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529991-6, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.420,28.\r\n\r\nSUPERMERCADO CORDEIRO LEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.865 - Processo nº E-04/029/000704/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529987-4, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 493.427,58.\r\n\r\nSUPERMERCADO CORDEIRO LEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.865 - Processo nº E-04/029/000705/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529988-2, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.787,37.\r\n\r\nSUPERMERCADO CORDEIRO LEAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.865 - Processo nº E-04/029/000706/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529989-0, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nAGOSTINHO TELLES DA PONTE\r\n\r\nInscrição Estadual 71.771.725 - Processo nº E-04/034/003909/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501332-5, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nMATIAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.041.666 - Processo nº E-04/034/003906/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501335-8, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLEAN ZHAIN COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.367.466 - Processo nº E-04/003/000484/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523119-0, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 473.731,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR & K UNIDOS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 76.007.845 - Processo nº E-04/004/001114/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519341-6, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.095,62.\r\n\r\nSANTO ANDRE INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.149 - Processo nº E-04/004/001401/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519343-2, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nVINI SOM ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.065.081 - Processo nº E-04/004/000787/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521247-1, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nVINI SOM ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.065.081 - Processo nº E-04/004/000789/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521245-5, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PHOENIX RIO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.545.187 - Processo nº E-04/034/002217/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516102-5, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.360,95.\r\n\r\nCOMERCIAL PHOENIX RIO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.545.187 - Processo nº E-04/034/001157/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519349-9, de 30/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.075,19.\r\n\r\nCOMERCIAL PHOENIX RIO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.545.187 - Processo nº E-04/034/001156/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519350-7, de 30/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.248,39.\r\n\r\nGUATEMALA COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.118 - Processo nº E-04/091/000981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532506-7, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.159,37.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527353-1, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.842.063,53.\r\n\r\nORION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.352 - Processo nº E-04/091/000675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527352-3, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 351.789,71.\r\n\r\nPRIORITY EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.087.131 - Processo nº E-04/034/003125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513422-0, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.576.042 - Processo nº E-04/034/003497/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521194-5, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONTATO RADAR S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.998.822 - Processo nº E-04/005/000348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520482-5, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.996,50.\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.591.807 - Processo nº E-04/005/000274/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522396-5, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.651,11.\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.591.807 - Processo nº E-04/005/000273/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522395-7, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.482,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLAME MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.056.235 - Processo nº E-04/007/000073/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516756-8, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.063,75.\r\n\r\nIMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.383.119 - Processo nº E-04/007/000833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522732-1, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNUTTRIGERAL 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.853 - Processo nº E-04/008/000616/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525079-4, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 367.988,44.\r\n\r\nNUTTRIGERAL 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.853 - Processo nº E-04/008/000617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525080-2, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 251.816,52.\r\n\r\nNUTTRIGERAL 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.853 - Processo nº E-04/008/000618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525083-6, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.237.698 - Processo nº E-04/008/000940/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530345-2, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 627.306,76.\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.237.698 - Processo nº E-04/008/000941/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530346-0, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.941.882,57.\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.237.698 - Processo nº E-04/008/000943/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530347-8, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nSANEMAT EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.237.698 - Processo nº E-04/008/000942/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530348-6, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.998,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRE SANCHES FRANCA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.891.557/0001-58 - Processo nº E-04/046/001388/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535321-8, de 01/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.706,11.\r\n\r\nRIBASE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.434.269/0001-65 - Processo nº E-04/046/001389/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535320-0, de 01/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.047,36.\r\n\r\nId: 2051442"
                        ],
                        "2051443": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 167/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LARA 05008358618\r\n\r\nCNPJ 21.545.265/0001-45 - Processo nº E-04/034/004037/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530603-4, de 10/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.211,68.\r\n\r\nJAIR MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nCPF 208.448.836-20 - Processo nº E-04/034/003757/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531599-3, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.628,96.\r\n\r\nJRD MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.626.042/0001-75 - Processo nº E-04/034/004116/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526410-0, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.639,10.\r\n\r\nRENATO ALVES CRUZ\r\n\r\nCPF 93.062.527-73 - Processo nº E-04/034/003788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523465-7, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.052,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520663-0, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLANCHONETE ROSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.077.960 - Processo nº E-04/044/000081/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519897-7, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.515,61.\r\n\r\nLANCHONETE ROSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.077.960 - Processo nº E-04/044/000083/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519896-9, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.057,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nA M SUPERMERCADO LIMITADA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.872 - Processo nº E-04/009/000263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512710-9, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 310.456,65.\r\n\r\nA M SUPERMERCADO LIMITADA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.872 - Processo nº E-04/009/000264/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512704-2, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nA M SUPERMERCADO LIMITADA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.221.872 - Processo nº E-04/009/000265/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512705-9, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nMERCADO PONTA LESTE LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.519 - Processo nº E-04/009/000269/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512713-3, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 611.137,27.\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.494 - Processo nº E-04/009/000253/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512703-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.849,75.\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.494 - Processo nº E-04/009/000252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512702-6, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 861.959,70.\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.494 - Processo nº E-04/009/000251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512700-0, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 385.968,25.\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.494 - Processo nº E-04/009/000250/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512699-4, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.921.288,94.\r\n\r\nROGERIO DIONISIO EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.262.161 - Processo nº E-04/034/000086/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512586-3, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.500,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCARNEIRO PROVEZANO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.195.614 - Processo nº E-04/010/000462/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529914-8, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.726,17.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000411/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401290-6, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.329,43.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000415/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401294-8, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.559,90.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000414/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401293-0, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000413/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401292-2, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,72.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000410/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401289-8, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESSENCIA 35 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.191.655 - Processo nº E-04/010/000412/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401291-4, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.679,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nMICHEL FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 87.311.897-92 - Processo nº E-04/034/003918/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501324-2, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSOUTLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.991.000 - Processo nº E-04/011/000095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521607-6, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.279,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO S MARTINS ME\r\n\r\nCNPJ 11.362.755/0001-52 - Processo nº E-04/046/001174/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531351-9, de 18/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nSWEET LEMON BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.262.382 - Processo nº E-04/013/000321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520887-5, de 23/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA M PRADO MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.483 - Processo nº E-04/016/000621/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520626-7, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000975/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529382-8, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000976/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529381-0, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000977/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529380-2, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,61.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000978/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529379-4, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000979/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529378-6, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 787.596,14.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000980/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529377-8, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.389,67.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/000981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529376-0, de 28/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 193.109,96.\r\n\r\nPETER FERNANDES COSTA DA SILVA\r\n\r\nCPF 125.446.877-38 - Processo nº E-04/046/000883/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530512-7, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.384,96.\r\n\r\nTRELIBLOCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.188 - Processo nº E-04/016/000226/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519961-1, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.927,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nUNIBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.468.459 - Processo nº E-04/018/000018/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519703-7, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.329,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMARIA ROSILDA BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nCPF 389.304.008-09 - Processo nº E-04/000/344205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524573-7, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.486,24.\r\n\r\nPADARIA DOCE SABOR MACAENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.740.988 - Processo nº E-04/034/003595/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510344-9, de 25/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDIPEL TECNOLOGIA AVANCADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.417.846 - Processo nº E-04/022/000788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530678-6, de 12/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000815/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530378-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,06.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000812/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530380-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000814/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530379-1, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.723,21.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000816/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530377-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.345,17.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000820/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530376-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.198,59.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000821/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530375-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.617,82.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000822/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530374-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530383-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 299,65.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000811/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530381-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.929,89.\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530382-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.627,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nLIDER PARK ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.419.903 - Processo nº E-04/034/003405/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521695-1, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.851,23.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000494/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530564-8, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000607/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530569-7, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/024/000988/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523441-8, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nBELHORT SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.379 - Processo nº E-04/024/000985/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517753-4, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO COMENDADOR SOARES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.911 - Processo nº E-04/024/000729/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520179-7, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 115.196,82.\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO COMENDADOR SOARES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.911 - Processo nº E-04/024/000730/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520178-9, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO COMENDADOR SOARES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.911 - Processo nº E-04/024/000731/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520177-1, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.653,02.\r\n\r\nLUTERO METALURGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.125 - Processo nº E-04/024/000726/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519103-0, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.096 - Processo nº E-04/024/000812/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529645-8, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.480.487 - Processo nº E-04/024/000799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529646-6, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.374,08.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.096 - Processo nº E-04/024/000811/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529644-1, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 297.685,83.\r\n\r\nMARKBIS MERCADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.096 - Processo nº E-04/024/000804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524673-5, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.878,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nCBK CONFECCAO BRASILEIRA DE KIMONOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.869.832 - Processo nº E-04/026/000236/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516376-5, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.399,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nHAMILFEPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.420 - Processo nº E-04/029/000703/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530706-5, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.639,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.828 - Processo nº E-04/034/008245/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510274-8, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.393,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJACARE DO MARVI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.245.189 - Processo nº E-04/033/000236/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509621-3, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARQUIPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.358 - Processo nº E-04/004/001505/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531227-1, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 620.106,99.\r\n\r\nARQUIPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.358 - Processo nº E-04/004/001504/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531226-3, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 188.688,34.\r\n\r\nARQUIPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.358 - Processo nº E-04/004/001503/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531225-5, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.999,12.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS ELETRONICOS RIO CRAFT COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.911.120 - Processo nº E-04/004/001403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512060-9, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nGUERREIRO TRANSPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.739.401 - Processo nº E-04/034/002016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515942-5, de 19/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nNATALIA E BASILIO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.623.853 - Processo nº E-04/004/001141/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529155-8, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nNATALIA E BASILIO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.623.853 - Processo nº E-04/004/001139/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529154-1, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.966,17.\r\n\r\nP & V COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.819.930 - Processo nº E-04/004/001525/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529462-8, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 429.071,92.\r\n\r\nP & V COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.819.930 - Processo nº E-04/004/001526/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529463-6, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.415.883,53.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/003492/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515590-2, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.907,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTEFATOS METALICOS UNIAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.986.930 - Processo nº E-04/091/000398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524247-8, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 492.232,61.\r\n\r\nGOOD DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.577.593 - Processo nº E-04/091/000831/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529636-7, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.057.067,22.\r\n\r\nGOOD DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.577.593 - Processo nº E-04/091/000833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529638-3, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.798,76.\r\n\r\nGOOD DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.577.593 - Processo nº E-04/091/000832/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529637-5, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nRAFAEL XAVIER TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.518.731 - Processo nº E-04/034/002998/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513796-7, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKADOSH ELETROINFO COM E IMP DE PROD ELETRONICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.705.583 - Processo nº E-04/005/000545/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520912-1, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 362.597,01.\r\n\r\nPER SPIRITUS MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.410.287 - Processo nº E-04/005/000758/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418744-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nPERFUMARIA DIAMANTINO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.168.091 - Processo nº E-04/005/000076/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520764-6, de 06/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.843,85.\r\n\r\nSAULO DIONIZIO EDITORA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.339.172 - Processo nº E-04/005/000677/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518814-3, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 483.181,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.626.880 - Processo nº E-04/005/000660/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529489-1, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.658.839 - Processo nº E-04/005/000652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529492-5, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAND 8100 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.151.729 - Processo nº E-04/007/000594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517533-0, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBARRA DOS BICHOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.895.261 - Processo nº E-04/007/000599/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516439-1, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.519,65.\r\n\r\nFRUTOS DO RIO SORVETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.992.469 - Processo nº E-04/034/003292/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516653-7, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.675,19.\r\n\r\nLINNY BOLSAS E ACESSORIOS CENTER SHOPPING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.562.785 - Processo nº E-04/007/001844/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531168-7, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nMOIMAR BARRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.027.223 - Processo nº E-04/007/004416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516414-4, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.752,82.\r\n\r\nMPS MCMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.886.001 - Processo nº E-04/007/000361/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512577-2, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nPACHANGA PALETAS EIRELI- ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.749.262 - Processo nº E-04/007/001177/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523495-4, de 17/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAREA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.482.929/0001-71 - Processo nº E-04/046/001387/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535336-6, de 01/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.696,03.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/046/001243/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529359-6, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.020,94.\r\n\r\nSD - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.666.527/0001-76 - Processo nº E-04/046/001407/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535417-4, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSYSTEM INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.862.316/0001-02 - Processo nº E-04/046/001409/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534710-3, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2051443"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 168/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nGENTILE MARIA MARCHIORO POLLONI\r\n\r\nInscrição Estadual 85.691.937 - Processo nº E-04/000/167349/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220386-1, de 04/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.657,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nP R C COMERCIO DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.510.260 - Processo nº E-04/033/000693/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473237-0, de 15/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.434,97.\r\n\r\nId: 2051444"
                        ],
                        "2051445": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 169/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.940.014 - Processo nº E-04/033/000088/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486127-8, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.406.258,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970 - Processo nº E-04/043/000328/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509294-9, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 294.214,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMAGOTTEAUX MINAS METALURGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.314.930 - Processo nº E-04/000/403238/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.057501-7, de 02/05/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.659,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.935 - Processo nº E-04/029/000120/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461911-4, de 20/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464.426,69.\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.935 - Processo nº E-04/029/000121/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461910-6, de 20/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464.426,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nMERCADO LDR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.608 - Processo nº E-04/000/253092/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.379672-3, de 17/01/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 265.623,57.\r\n\r\nMERCADO LDR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.608 - Processo nº E-04/000/253091/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.379671-5, de 20/01/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.916.683,25.\r\n\r\nMERCADO LDR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.608 - Processo nº E-04/000/253115/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024563-1, de 10/02/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.497,59.\r\n\r\nMERCADO LDR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.608 - Processo nº E-04/000/253114/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.379674-9, de 10/02/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.115.692,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.013.533 - Processo nº E-04/000/124796/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022714-2, de 21/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.525,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO 4 CENTENARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.692.193 - Processo nº E-04/007/000831/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403513-9, de 16/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nId: 2051445"
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                        "2051446": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 170/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.784.671 - Processo nº E-04/091/002261/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.451293-9, de 24/09/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.187,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NAUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.256.680 - Processo nº E-04/006/000474/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462138-3, de 02/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.544,23.\r\n\r\nId: 2051446"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 171/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.587.535 - Processo nº E-04/000/043922/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.016347-9, de 01/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.515,16.\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.587.535 - Processo nº E-04/000/043921/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.261352-3, de 01/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.284,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.917.729 - Processo nº E-04/004/002764/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488830-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.874,08.\r\n\r\nId: 2051447"
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                        "2051448": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 172/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREBELIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.237.873 - Processo nº E-04/066/000196/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417920-0, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 2051448"
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                        "2051449": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 173/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000139/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463304-0, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.407,11.\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000137/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.452386-0, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.508,55.\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000136/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463305-7, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000135/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463302-4, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.135,70.\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000134/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463303-2, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nId: 2051449"
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                        "2051450": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 174/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA NOVA BICICLETA MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.307.214 - Processo nº E-04/000/164751/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.326092-8, de 17/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.725,92.\r\n\r\nId: 2051450"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 175/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROGEMAR-RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.538.046 - Processo nº E-04/039/000333/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473642-1, de 15/06/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nISSA & IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.941.455 - Processo nº E-04/000/465603/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.635348-6, de 29/12/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.392.606 - Processo nº E-04/000/161436/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.381724-8, de 02/03/2012\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.392.606 - Processo nº E-04/000/161435/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031753-9, de 02/03/2012\r\n\r\nId: 2051451"
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                        "2051452": [
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                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 176/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar , Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARDOSO COSTA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.074.388 - Processo nº E-04/000/141551/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.016126-7, de 07/06/2010\r\n\r\nId: 2051452"
                        ],
                        "2051453": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento dos recursos interpostos àquelas decisões e informados de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 177/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.512.296 - Processo nº E-04/066/000454/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429784-6, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.504,52.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.512.296 - Processo nº E-04/066/000453/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429782-0, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.830,23.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.574.658 - Processo nº E-04/066/000456/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429787-9, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.045,75.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.574.658 - Processo nº E-04/066/000457/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414718-1, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.467,51.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.574.658 - Processo nº E-04/066/000455/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429786-1, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.111,37.\r\n\r\nId: 2051453"
                        ],
                        "2051454": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 178/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0012-18 - Processo nº E-04/000/047235/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392105-7, de 25/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.201,62.\r\n\r\nId: 2051454"
                        ],
                        "2051455": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, O CONTRIBUINTE, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 179/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFREDO GE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.952.061/0001-11 - Processo nº E-04/046/000365/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524502-6, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.149,26.\r\n\r\nId: 2051455"
                        ],
                        "2051637": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 65.207, referente ao Processo Administrativo nº E-04/037/121/2015 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., realizada em 09/08/2017. Redistribui-se o referido recurso à Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2051637"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2051553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2017NE00321.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa K.C.R.S. comércio de equipamento EIRELI - EPP CNPJ 21.971.041/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BALANÇA ANTROPMÉTRICA DIGITAL, CAPACIDADE de até 200Kg, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da autorização de fornecimento (AF).\r\n\r\nVALOR: R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 08/08/2017.\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Méd RG 52.453 Alberto Falabella de Souza Aguiar Id. Func. 2463146 e Maj PM Enf RG 56.611 Márcia Calvano Id. Func. 2454762.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/53/2017.\r\n\r\nId: 2051553"
                        ],
                        "2051380": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RRIO DE JANEIRO, atendendo a solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através Portaria nº 255/118/2017, publicado no BDR da PM nº 73, de 20 de abril de 17, CITA, pelo presente Edital, o 1º SGT PM RR RG 27.631 ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA, lotado na DIP, com amparo no art. 7º, Parágrafo Único, alínea 'a', do Decreto nº 2.155/78, a fim de comparecer, perante o Conselho, que funciona na sede do 40º BPM, situado na Avenida dos Estados, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 10h, a fim de ser citado no presente Conselho de Disciplina, sob pena de revelia, conforme preceitua o art. 7º, Parágrafo Único, alínea 'b', do Decreto nº 2.155/78. \r\n\r\nId: 2051380"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2051744": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 05 (CINCO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCANDIDATOS/HORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n- 13:30h - Todos os candidatos (Fem e Masc)\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\n30/08/2017\r\n\r\n- 13:30h - Todos os candidatos (Fem e Masc)\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no Anexo I deste edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4 - Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino e masculino com a indicação de salas para submissão ao Exame Psicotécnico nos dias 29 e 30 de agosto de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n01\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\n1002\r\n\r\n02\r\n\r\n784\r\n\r\n000947652\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1002\r\n\r\n03\r\n\r\n788\r\n\r\n000212377\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\n56\r\n\r\n1002\r\n\r\n04\r\n\r\n790\r\n\r\n001072714\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS S SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n1002\r\n\r\n05\r\n\r\n802\r\n\r\n000151050\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n1002\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n*01\r\n\r\n2784\r\n\r\n000212709\r\n\r\nMARCOS DANTAS PERETTI\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n02\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n03\r\n\r\n2838\r\n\r\n000601780\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n04\r\n\r\n2844\r\n\r\n000849308\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n05\r\n\r\n2845\r\n\r\n000892572\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n06\r\n\r\n2850\r\n\r\n000876887\r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n07\r\n\r\n2855\r\n\r\n000348864\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G DE O MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n08\r\n\r\n2862\r\n\r\n000140600\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n09\r\n\r\n2868\r\n\r\n001073877\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n10\r\n\r\n2870\r\n\r\n001429302\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n11\r\n\r\n2881\r\n\r\n000986550\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n12\r\n\r\n2883\r\n\r\n000166596\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n13\r\n\r\n2885\r\n\r\n000402583\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n14\r\n\r\n2895\r\n\r\n000244147\r\n\r\nALEXANDRE A RAMOS\r\n\r\n62\r\n\r\n1002\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2051744"
                        ],
                        "2051796": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n* CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais em referência, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 22 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 23 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente para os candidatos considerados APTO nos testes realizados no dia 22/11/2017), observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n22 de novembro de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n23 de novembro de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n29 de novembro de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs. 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs. 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs. 3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n524\r\n\r\n001053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 0027188-07.2016.8.19.0000\r\n\r\n(E-21/070.108/2017)\r\n\r\n02\r\n\r\n604\r\n\r\n001582755\r\n\r\nDANIELLE BOTELHO DORNELES\r\n\r\n60\r\n\r\nMS nº 0014602-35.2016.8.19.0000\r\n\r\n(E-21/070.109/2017)\r\n\r\n03\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n56\r\n\r\nMS nº 0030970-85.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.110/2017\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n729\r\n\r\n000534900\r\n\r\nPONCIANO PESSOA DA S NETO\r\n\r\n76\r\n\r\nMS nº 0125711-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.95/2017\r\n\r\n02\r\n\r\n835\r\n\r\n00030071\r\n\r\nJOSÉ ROGERIO CHAGAS O PENHA\r\n\r\n76\r\n\r\nMS nº 0066588-28.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.107/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n1156\r\n\r\n001211773\r\n\r\nFABIANO SODRÉ VILELA\r\n\r\n72\r\n\r\nMS nº 0144734-46.2017.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.122/2017\r\n\r\n04\r\n\r\n1217\r\n\r\n000432229\r\n\r\nMARCELO L MAURITY DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nMS nº 0066180-71.2015.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.106/2017\r\n\r\n05\r\n\r\n1227\r\n\r\n000417777\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PIRES DO AMARAL\r\n\r\n72\r\n\r\nMS nº 0113555-94.2017.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.127/2017\r\n\r\n06\r\n\r\n2116\r\n\r\n000700843\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C DE CASTRO\r\n\r\n66\r\n\r\nMS nº 0027463-53.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.112/2017\r\n\r\n07\r\n\r\n2444\r\n\r\n000860883\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0037243-17.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.137/2017\r\n\r\n08\r\n\r\n2610\r\n\r\n000995894\r\n\r\nCLAUDIO AMARAL DA CUNHA\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0418874-04.2016.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.96/2017\r\n\r\n* Recursos em processo judicial.\r\n\r\nId: 2051796"
                        ],
                        "2051745": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 37 (TRINTA E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 20 (VINTE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E, o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 08 e 09 de agosto de 2017 e, CONVOCA os candidatos considerados APTO para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de Investigação Social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 23 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n230\r\n\r\n000793590\r\n\r\nELISANGELA AZEREDO PARDINI\r\n\r\n72\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n559\r\n\r\n001076540\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n**03\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*04\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n787\r\n\r\n001045741\r\n\r\nANGÉLICA DOS REIS CASEMIRO XAVIER\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n788\r\n\r\n000212377\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n789\r\n\r\n001466410\r\n\r\nNANCY MARIA DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n790\r\n\r\n001072714\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS S SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n791\r\n\r\n000673340\r\n\r\nWANDERLENE ANTÔNIA EUCLIDES\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n792\r\n\r\n000758175\r\n\r\nMARCIA ALVES SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n793\r\n\r\n001218000\r\n\r\nELIZANGELA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n794\r\n\r\n001203592\r\n\r\nJANINE SANTANA GONÇALVES\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n795\r\n\r\n001586580\r\n\r\nELVIA NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n796\r\n\r\n000514209\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n797\r\n\r\n000621897\r\n\r\nGISELLY MELCIADES KUNSTMANN\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n798\r\n\r\n000717576\r\n\r\nANDRESA MALHEIROS PINHO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n799\r\n\r\n001053418\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n800\r\n\r\n000288357\r\n\r\nJULIANA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n801\r\n\r\n001231375\r\n\r\nFRANCIANE CANDIDO ROSA\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n802\r\n\r\n000151050\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2408\r\n\r\n000393657\r\n\r\nFRANCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n**02\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2862\r\n\r\n000140600\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2863\r\n\r\n000609170\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA R TRISTÃO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2864\r\n\r\n000191604\r\n\r\nROBSON BARRETO LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2865\r\n\r\n000697796\r\n\r\nARISTIDES WAGNER S MIRANDA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2866\r\n\r\n000920533\r\n\r\nANIBAL BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2867\r\n\r\n001190083\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2868\r\n\r\n001073877\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2869\r\n\r\n000287385\r\n\r\nHELTON LUIZ DE O BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n2870\r\n\r\n001429302\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2871\r\n\r\n000463370\r\n\r\nBIANOR DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2872\r\n\r\n000251194\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n2873\r\n\r\n000553018\r\n\r\nMARCOS MURTEIRA PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2874\r\n\r\n001003313\r\n\r\nMANOEL DA L F DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2875\r\n\r\n001401718\r\n\r\nGUILHERME A ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2876\r\n\r\n001333615\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2877\r\n\r\n001076116\r\n\r\nGUTEMBERG RANGEL MESQUITA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2878\r\n\r\n000433624\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DOS REIS SOUTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n2879\r\n\r\n001011502\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n2880\r\n\r\n000938076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS DE MORAIS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2881\r\n\r\n000986550\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n2882\r\n\r\n000914568\r\n\r\nERALDO SILVA CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2883\r\n\r\n000166596\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2884\r\n\r\n000453498\r\n\r\nZENEIVANDER E R TAMPORINI\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2885\r\n\r\n000402583\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2886\r\n\r\n000865842\r\n\r\nANDRÉ VARELLA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n2887\r\n\r\n000859010\r\n\r\nEDNILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n2888\r\n\r\n000715956\r\n\r\nJOSÉ RICARDO V R DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n2889\r\n\r\n000142140\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n2890\r\n\r\n000703940\r\n\r\nWAGNER RAMOS SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n2891\r\n\r\n000400610\r\n\r\nROMILDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n2892\r\n\r\n000347388\r\n\r\nCARLOS FONSECA SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n2893\r\n\r\n000848328\r\n\r\nMARCIO ANDRE RAMALHO LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n35\r\n\r\n2894\r\n\r\n000455431\r\n\r\nJÚLIO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n36\r\n\r\n2895\r\n\r\n000244147\r\n\r\nALEXANDRE A RAMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n2896\r\n\r\n000960675\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\n** Recursos em processo administrativo.\r\n\r\nId: 2051745"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2051561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Armação dos Búzios, CNPJ sob o nº 11.962.794/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) Bomba de Infusão; 02 (dois) Desfibrilador externo Automático (DEA); 10 (dez) Esfignomanômetro; 10 (dez) Estetoscópio; 03 (três) Glicosímetro; 03 (três) Oxímetro de Pulso; 02 (dois) Respirador Mecânico Portátil Adulto; 05 (cinco) Cadeiras de Rodas; 10 (dez) Cama Maca Hospitalar; 03 (três) Prancha Longa Madeira c/ 03 cintos; 03 (três) Prancha Longa Polietileno c/ 03 cintos e 05 (cinco) Reanimador Manual Pediátrico (AMBU) com Máscara.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/406/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.337-79, Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios - CPF nº 844.767.107-00, Sr. Fábio Henrique Passos Waknin Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios - CPF nº 009.970.517-60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2017.\r\n\r\nId: 2051561"
                        ],
                        "2051555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de custódia, movimentação, consulta, cópias e transportes de microfilmes originais de 16 mm, CDs E DVDs.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 333.746,80 (trezentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1029/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2051555"
                        ],
                        "2051767": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de ostomia (BOLSA PARA OSTOMIA INTESTINAL E OUTROS), para a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4744/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/08/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.322.385,43 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051767"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051652": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 19/06/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0168/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 33/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Marcapassos e outros\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19433\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2051652"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2051699": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1950/2014 - CINTIA SOUZA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972953-4. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.07.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1959/2014 - FLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972899-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1993/2014 - ISABEL WINTER HUGHES LEON, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972910-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1994/2014 - JALUSA TEIXEIRA GUIMARÃES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972870-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1997/2014 - JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972901-3 .CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1999/2014 - JULIANA PEREIRA DUBOC DA CRUZ, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972934-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2000/2014 - JULIANA VIEIRA PEPEU, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972876-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2002/2014 - KARLA RAMOS SILVA NOGUEIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972944-3.CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2003/2014 - LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972904-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1699/2017 - MARIANA ESTEVES FERREIRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092295-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, com validade a contar de 13.06.2016 e o percentual de 15% de triênios, com validade a contar de 07.08.2017, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1972/2014 - PAULA MEDEIROS PAVÃO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972914-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1973/2014 - PAULO FÉLIX GOMES MARTINS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972949-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1978/2014 - PEDRO GOMES MACHADO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972867-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1979/2014 - PEDRO ROBERT BOECHAT, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972898-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1980/2014 - POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972888-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1964/2016 - RAFAEL DE SOUZA NUNES PEREIRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083832-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/13.082/2012 - RAFAEL VALE DE CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030402-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1984/2014 - RONALDO GOMES DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972890-8. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1985/2014 - RONAN DE ALMEIDA MACHADO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972875-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1986/2014 - SERGIO MARINHO ALVES JUNIOR, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972925-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1987/2014 - TACIANA GARCIA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972928-6.CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1988/2014 - TATIANA DE FREITAS ONOFRE FERREIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972929-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1990/2014 - THIAGO SANTOS DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972917-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1992/2014 - VICTOR DE MATTOS SETUBAL, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972900-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2001/2014 - KARINA DOS SANTOS CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972912-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2008/2014 - MARIANA DE BRITO AZEVEDO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972942-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2010/2014 - MAURA MORAES FARIAS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972906-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1282/2016 - MONIQUE MOREIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3090064-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1969/2014 - MURILO CORREIA DUTRA DA COSTA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972891-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1971/2014 - NAYARA MÓL GUIMARÃES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972915-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.049/2009 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula 949567-2. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/11.833/2006 - PATRÍCIA RODRIGUES TELES, Defensor Público, Matrícula 930839-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo n° E-20.10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.461/2001 - ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO, Defensor Público, Matrícula 860702-0.CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo n° E-20/10.401/2001.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.776/1998 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, Matrícula 835246-0.CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2004/2014 - LEONARDO CUSTODIO DE JESUS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086591-9.CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2007/2014 - MARIA EMÍLIA AMARAL DE CARVALHO SA BARRETO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972896-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2024/2016 - MARCIA SHEENY DE ASSIS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092240-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1939/2017 - MAURICIO SOARES DE SÁ, Técnico Superior Especializado, Matrícula 3067677-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.07.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.580/2009 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, Defensor Público, Matrícula 949563-1. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.07.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo n° E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.347/1994 - SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, Defensor Público, Matrícula 815693-7.CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/11.553/2006 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensor Público, Matrícula 930830-5. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.08.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 \r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1940/2014 - BEATRIZ MOREIRA AUAR PINTO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 972873-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.08.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nId: 2051699"
                    ],
                    "2051680": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 12/05/2017, processos julgados: E-20/001/445/2016, PI 735157344/2012, PI 1053151151/2016, PI 466539772/2016, E-020/13031/2012, E-20/001/164/2017, E-20/001/2268/2016, E-20/001/511/2015; processos sorteio de relator: E-20/001/474/2017, E-20/11762/2012, E-20/12054/2008, PI 701297740/2015, PI 975344107/2017, PI 1378793935/2016, E-20/001/902/2017, E-20/001/1446/2017, E-20/20016/2016 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2051680"
                    ],
                    "2051681": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 14/07/2017, processos julgados: E-20/11255/2012, E-20/12933/2012, E-20/001/1488/2016, E-20/001/109/2016, PI 701297740/2015, PI 1199685177/2013, E-20/001/1115/2015; processos sorteio de relator: E-20/001/1115/2015, E-20/001/452/2017, PI 05/2013, E-20/12328/2011, E-20/001/1160/2017, E-20/12129/2011, E-20/11467/2010, E-20/001/245/2013, E/20/11356/2009, E-20/10837/2010, PI 20/2015, E-20/001/452/2017 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2051681"
                    ],
                    "2051717": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da Contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., os servidores Miranilza Maria da Silva Mariano, matrícula 3032367-9, Pedro Ferreira, matrícula 835201-5 e Leandra Bernardina da Silva Vieira, matrícula 3094781-6; bem como a gestora de contratos Karen Pereira Tiago, matrícula 3085451-7, referente ao Contrato nº 047/2016, processo administrativo nº E-20/001/1357/2016.\r\n\r\nId: 2051717"
                    ],
                    "2051750": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da Cntratação celebrada entre a DPGE/RJ e a BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, os servidores Miranilza Maria da Silva Mariano, matrícula 3032367-9, Pedro Ferreira, matrícula 835201-5 e Leandra Bernardina da Silva Vieira, matrícula 3094781-6; bem como a gestora do contrato Thamara Deola Ferreira, matrícula 3031486-8, referente ao contrato nº 030/2015, processo administrativo nº E-20/001/415/2015.\r\n\r\nId: 2051750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2051700": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 24/07/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 24/07/2017 a 24/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nºs 872 e 873/2017, e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº45.563/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/850/2017.\r\n\r\nId: 2051700"
                    ],
                    "2051701": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CRISTIANO AMARAL DE OLIVEIRA E GIOVANNI AMARAL DE OLIVEIRA R/P PAULO E CARLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Padre João Batista, nº 172, Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1938/2014.\r\n\r\nId: 2051701"
                    ],
                    "2051698": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 01/09/2017, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 11/09/2017, às 12:00 h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 25 a 29 de setembro do corrente.\r\n\r\nId: 2051698"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2051868": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2004/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 09/2017, que nomeou José Paes Neto, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Geral, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 18/08/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2051868"
                    ],
                    "2051776": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1993/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Ivan Gomes do Espírito Santo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0054/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ivan Gomes do Espírito Santo, Conservador de Estradas e Vias Públicas- Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 0907, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.331,17, (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Conservador de Estadas e Vias Públicas - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 532,84\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1994/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ a Vilson Campos Junior.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6756/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Vilson Campos Junior, Guarda Civil Municipal 3ª categoria- Padrão H, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 13608, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º A da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.439,73, (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal 3ª categoria - Padrão H.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e 8691/2015\r\n\r\nR$ 1.066,47\r\n\r\nQuinquênio - 15%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 159,97\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com as alterações das Leis nº 6819/99 e 7726/2012\r\n\r\nR$ 213,29\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2051776"
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                    "2051933": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 1858/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, no que lhe confere os incisos I, IX e XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 97 e 98 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre os Conselhos Municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a lei municipal 8.191/10 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR;\r\n\r\nCONSIDERANDO o regimento interno e a realização do II Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, onde se deu a escolha dos representantes das entidades da sociedade civil, publicada no D. O. do município no dia 23 de março de 2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Nomear os membros abaixo discriminados para a composição do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\n1- Representante da Superintendência da Igualdade Racial\r\n\r\nTitular: Rogério Soares de Siqueira\r\n\r\nSuplente: Ricardo da Silva Viana \r\n\r\n2 - Representante da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima;\r\n\r\nTitular: Graziela Escocard Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Carlos Roberto Bastos Freitas\r\n\r\n3 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;\r\n\r\nTitular: Thaís Chaves Soares Pessanha\r\n\r\nSuplente: Raquel Almeida Gonçalves Santos\r\n\r\n4 - Representante da Fundação Municipal da Infância e da Juventude;\r\n\r\nTitular: Luana Rodrigues da Silva\r\n\r\nSuplente: Tatiana Freire Ferreira\r\n\r\n5 - Representante da Secretaria Municipal de Transparência e Controle;\r\n\r\nTitular: Fernando Antônio Leite Cabral Loureiro\r\n\r\nSuplente: Maria Angelica Rocha Gama\r\n\r\n6 - Representante da Fundação Municipal de Esporte;\r\n\r\nTitular: César Siqueira de Souza\r\n\r\nSuplente: Wellington Passos\r\n\r\n7 - Representante da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nTitular: Rogério Siqueira Dias Maciel\r\n\r\nSuplente: Marcos Vinícius Soares de Souza\r\n\r\n8 - Superintendência de Pesca e Aquicultura\r\n\r\nTitular: José Roberto Pessanha\r\n\r\nSuplente: José Armando Ribeiro Barreto\r\n\r\n9 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nTitular: Roberto Barcellos Pessanha Crespo\r\n\r\nSuplente: Eliedma Pires Dutra da Conceição\r\n\r\n10 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Rosângela Gomes Paulo\r\n\r\nSuplente: Celeste da Silva Gomes\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA \r\n\r\n1 - Movimento Campista de Pesquisa e Cultura Negra (MCPCN)\r\n\r\nTitular: Maria José Serafim Jorge\r\n\r\nSuplente: Clécia Maria Almeida\r\n\r\n2 - Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Quilombolas de Aleluia, Batatal e Cambucá (APROBAL)\r\n\r\nTitular: Patrícia Xavier Honorato \r\n\r\nSuplente: Tatiana dos Santos Almeida\r\n\r\n3 - Instituto de Desenvolvimento Afro do Norte Noroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Lucimara Muniz \r\n\r\nSuplente: Maurício Teixeira \r\n\r\n4 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais\r\n\r\nTitular: Valquiria Rocha Servo\r\n\r\nSuplente: Paulo Honorato\r\n\r\n5 - Escola de Arte e Cultura Popular Mãos Negras. \r\n\r\nTitular: Manuelli Batista Ramos\r\n\r\nSuplente: Patricia Dias Silva dos Santos\r\n\r\n6 - Fórum Municipal de Religiões Afro Brasileiras (FRAB)\r\n\r\nTitular: Gilberto Firmino Coutinho Junior\r\n\r\nSuplente: Leo Darmont de Alvarenga\r\n\r\n7 - União de negros pela igualdade (UNEGRO Campos) \r\n\r\nTitular: Neicia Dabra da Penha Rosa de Araújo \r\n\r\nSuplente: Lediane Reis de Souza\r\n\r\n8 - Associação Nacional em Defesa dos Consumidores de Serviços Essenciais (ANADECOSE)\r\n\r\nTitular: João José Ribeiro Damásio\r\n\r\nSuplente: Eduardo Robson Guedes de Assis\r\n\r\n9 - Nação Basquete de Rua (NBR)\r\n\r\nTitular: Victor Hugo Ribeiro Almeida\r\n\r\nSuplente: Tamillys Lirio da Silva\r\n\r\n10 - Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa (ISOBRAS)\r\n\r\nTitular: Sandro Abreu Cezário\r\n\r\nSuplente: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nArt. 2° Dispõe sobre a composição da mesa diretora do CMPIR, com vigência a partir a da publicação.\r\n\r\n1 - Presidência: Gilberto Firmino Coutinho Junior \r\n\r\n2 - Vice-presidência: Rogério Soares de Siqueira \r\n\r\n3 - Primeira Secretaria: Lucimara Muniz\r\n\r\n4 - Segunda Secretaria: Roberta Barcellos Pessanha Crespo\r\n\r\n5 - Tesouraria: Victor Hugo Ribeiro Almeida\r\n\r\nArt. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais atos contrários ao presente ato.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2051933"
                    ],
                    "2051869": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2015/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n.º 007/CEPUERJ/2014/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1213/2014, publicada em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mandado de Segurança impetrado por PALOMA GOMES MONTEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0016365-92.2017.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Inspetor de Alunos, previsto no Edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2014/ NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear PALOMA GOMES MONTEIRO no cargo de INSPETOR DE ALUNOS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da 2ª Etapa do Concurso - Exame Admissional, portando os exames médicos previstos no Edital, assim como os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2016/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 24 de maio de 2014, Edital n° 06/CEPUERJ/2014, publicado no Diário Oficial do Município em 04/04/2014 e homologado mediante Portaria n° 1211/2014, publicada em 04/07/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por CARLOS DA SILVA REGO JUNIOR;\r\n\r\nCONSIDERANDO a liminar proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0014393-87.2017.8.19.0014, para que o impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Professor de Ensino Religioso, previsto no Edital do Concurso Público n° 06/CEPUERJ/2014, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CARLOS DA SILVA REGO JUNIOR no cargo de PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2017/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1416/2012, publicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por VALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 4ª Vara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0009172-26.2017.8.19.0014, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear VALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ no cargo de PROFESSOR II - 25 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2051869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2051915": [
                            "I - Aviso",
                            "RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nE \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sementes de hortaliças, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, vem pelo presente tornar pública a convocação das empresas PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, classificadas em segundo lugar na fase de lances (e devidamente habilitadas) referente aos itens 06 e 07, respectivamente, para apresentarem as respectivas amostras, na forma do item 08 do Termo de Referência, uma vez que a empresa EBRAPI AGRONEGÓCIOS LTDA, classificada em primeiro lugar na fase de lances nos itens supracitados, não apresentou as devidas amostras no prazo previsto no Termo de Referência, segundo relatório de avaliação de amostras elaborado pela Superintendência de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2051913": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Id: 2051913"
                    ],
                    "2051911": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Id: 2051911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051935": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "Processo n° 2017.099.000076-3-PR\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº.132.001/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando à empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, cujo objeto é instalação de equipamento de elevador de 10 passageiros ou 750kg, Siergy, sem casa de máquina, da marca Thyssenkrupp, a ser realizada no Hospital Ferreira Machado, com base no Artigo 25 da Lei Federal nº.8.666/93, com o valor de R$ 79.025,10 ( setenta e nove mil, vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nProcesso n° 2017.099.000076-3-PR\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº.132.001/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando à empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/S, cujo objeto é instalação de equipamento de elevador de 10 passageiros ou 750kg, Siergy, sem casa de máquina, da marca Thyssenkrupp, a ser realizada no Hospital Ferreira Machado, com base no Artigo 25 da Lei Federal nº.8.666/93, com o valor de R$ 79.025,10 ( setenta e nove mil, vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nProcesso n° 2017.099.000076-3-PR\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº.132.001/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando à empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/S, cujo objeto é instalação de equipamento de elevador de 10 passageiros ou 750kg, Siergy, sem casa de máquina, da marca Thyssenkrupp, a ser realizada no Hospital Ferreira Machado, com base no Artigo 25 da Lei Federal nº.8.666/93, com o valor de R$ 79.025,10 ( setenta e nove mil, vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2051935"
                    ],
                    "2051779": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2051779"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2051922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2016.032.000047-2-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 003/2016\r\n\r\nContrato nº 098/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: FREE CLASS INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.900.044/0001-01\r\n\r\nObjeto: O objeto deste Termo Aditivo é a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, contratação de licença de uso de sistema informatizado e integrado, via web, on line, para controle de processos administrativos e judiciais, incluindo instalação, suporte e assessoria.\r\n\r\nValor: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 03/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 2051922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2051921": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 053/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 19.525.638/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.835,00(dez mil oitocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/06/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2051921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2051917": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (café torrado, filtro descartável, açúcar cristal e adoçante) para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, bem como abastecer as unidades do Teatro Municipal Trianon, Teatro de Bolso Procópio Ferreira, Biblioteca Municipal, Arquivo Público Municipal, Museu Histórico de Campos, as Casas de Cultura e Superintendência da Igualdade Racial. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2051917"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2051920": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 074/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.018.000045-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 032/2017\r\n\r\nCONTRATADA: JANUS CONSULTORIA SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. nº 28.105.154/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de orientação, assessoria, apoio técnico e consultoria a servidores da equipe municipal, para análise, levantamento e revisão dos dados constantes das DECLAN-IPM - Declarações Anuais para Apuração do IPM, que influem na apuração do Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do Valor Adicionado, com especial enfoque nas atividades de extração de petróleo e gás natural offshore - VAF PETRÓLEO, localizados no território marítimo deste município, com vistas ao cálculo do IPM correspondente para o exercício 2018, com reflexo também na base de cálculo relativa ao exercício de 2019.\r\n\r\nDO PERCENTUAL: O percentual contratual é de 0,114%(cento e quatorze milésimos por cento) que incidirá sobre cada valor apurado.Resolve-se fixar um valor máximo a ser pago pela CONTRATADA, que não poderá ser superior a R$ 14.0000.000,00(quatorze milhões de reais), mesmo que os resultados obtidos superem este limite.\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Após cada etapa de realização do serviço, até o 30º (trigésimo ) dia, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal .\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2051920"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2051936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTERMO ADITIVO 001 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL \r\n\r\nSEM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000189-P-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nContrato nº 0024/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: INTERMEDICAL SERVIÇOS \r\n\r\nMÉDICOS C.F. LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 12.856.212/0001-54\r\n\r\nObjeto: Prorrogação contratual sem reflexo financeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para utilização de saldo remanescente do contrato original, de empresa prestadora de serviços de assistência domiciliar - home care para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2051936"
                        ],
                        "2051919": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 011/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espirômetro para atender ao Programa Municipal de Assistência ao Paciente com Asma e Rinite (PROAPAR) pertencente à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051919"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2051918": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 012/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes em geral para atender as necessidades das crianças e adolescentes que frequentam os Programas e Projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 011/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higiene para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051918"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2051914": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 18 de Agosto de 2017, às 14:00 com primeira chamada e 14:30min com segunda e última chamada, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371,décimo primeiro andar,sala 1107,do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Aprovação da Ata Anterior; \r\n\r\n2 - Mês da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n3 - Devolutiva dos temas discutidos na reunião anterior;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais; \r\n\r\n5 - Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051914"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2051864": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1014\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto a Sra. Lucris Nogueira Viana de Sales.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto a Sra. Lucris Nogueira Viana de Sales.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1015\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” a Dom Fernando Arêas Rifan.-\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” a Dom Fernando Arêas Rifan.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1016\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1017\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Rosenverg Reis de Oliveira.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Rosenverg Reis de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1018\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Sra. Cristiane Brasil Francisco.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Sra. Cristiane Brasil Francisco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1019\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Manoel Pires de Moraes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Manoel Pires de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2051864"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2051947": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2051947"
                ]
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "2051945": [
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