{
    "2017-08-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2050827": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, no período de 22 a 28 de agosto de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, no período de 29 a 31 de agosto de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 11 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, no período de 04 a 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, no período de 04 a 10 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, no dia 09 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 10 e 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para atuar na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00805429).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 17 e 18 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00740594).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 11 de agosto de 2017, no Fórum Central - Comarca da Capital, em razão do decidido nos procedimentos MPRJ nº 2017.00800474 e 2017.00794202.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 18 de agosto de 2017, no Fórum Central - Comarca da Capital, em razão do decidido nos procedimentos MPRJ nº 2017.00800474 e 2017.00794202.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Miracema, no período de 21 a 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, no período de 21 a 25 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00776821).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Vila de Cava e Japeri, respectivamente, nos dias 21 e 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA RUIZ PEREZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, no período de 28 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA, candidata ao cargo de Analista do Ministério Público - Área: Processual, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00833036.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CLAUDIA CESCA DE GOUVEIA, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00833040.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ARTHUR EMANUEL LEAL ABREU, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00833038.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ROBERTO DEL CONTE VIECELLI, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00833039.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00810668 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2050827"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2050828": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00980965 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 203.167,35 (duzentos e três mil cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2050828"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2050829": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00600842 (Interessado: Sérgio Ricardo Barbosa Rangel) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2050829"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2050830": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL Nº 002/2017\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de setembro a dezembro de 2017, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual, vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pela sua chefia imediata, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto passará a ser atendida por um servidor, em regime de teletrabalho, e um servidor, de forma compartilhada, em regime presencial;\r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição;\r\n\r\nf) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\ng) a movimentação entre unidades, qualquer que seja a motivação, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nh) durante a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, do servidor incluído no programa, a unidade fica suspensa do teletrabalho;\r\n\r\ni) a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, superiores a 30 (trinta) dias, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nj) a chefia imediata pode requerer, a qualquer tempo e justificadamente, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por no mínimo 8 (oito) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, em horários e dias acordados diretamente com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção.\r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinadas pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela chefia imediata, com a expressa anuência do servidor, no período de 11 a 17 de agosto de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n4. DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n5. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n5.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n5.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n7.1. A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n8. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n11 a 17/08/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n11 a 21/08/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n19 a 21/08/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nProcuradorias de Justiça de Habeas Corpus\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nProcuradorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nId: 2050830"
                        ],
                        "2050831": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 18 de agosto de 2017, a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 857, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas a partir do dia 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2050831"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2050832": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/05 - Parte(s): JUREMA ALVES DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00860041 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3554/15 - Parte(s): ROSÉLIA CRISTINA DOS SANTOS E CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01201092 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/15 - Parte(s): ANA PAULA DE ARAÚJO MENEZES PINTADO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00084949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 - Parte(s): NEIDE MARIA DA SILVA FONTES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00240438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Parte(s): LUCILIA MARIA DOS SANTOS E IVONE MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00484214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8696/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO EVENTO \"PROJETO CULTURAL SAMBA NA PRAÇA\" REALIZADO NA PRAÇA HERCULANO PENA, BAIRRO CAVALCANTE, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00676509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/16 - Parte(s): ALSILENE APARECIDA FERREIRA DE SÁ E EDERVANIO DE SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00813789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 175/16 - Parte(s): PEDRELINA PEREIRA MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01116476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO \"CHOPERIA LULAPALLUA\", SITUADO NA AVENIDA DULCE LOPES, VILA CORTES, TANGUÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01137752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/17 - Parte(s): NAZARETH DA SILVA ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00074632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DA PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SITUADA EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00871977 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES PARA O ATENDIMENTO SOCIAL DE PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01267412 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 433/16 - Parte(s): ELY OZÓRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00001649 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/17 - Parte(s): RITA PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00232122 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/17 - Parte(s): EUCLÉSIO ROCHA E DORALICE ROCHA COELHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00055763 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E TERRAPLENO TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00089574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 - Parte(s): PRISCILA DE OLIVEIRA BOTELHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00673387 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 - Parte(s): BELMIRO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01192281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/16 - Parte(s): MARIA ELIZETH SCHOTT LOPES E UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. (ADV.: LUIZ VOLLU LEITÃO - OAB/RJ 4536D);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00256539 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/17 - Parte(s): GRAÇA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NUNES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00256719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SIDNEIA GOMES DA FONSECA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01344250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 101/13 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00072742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 998/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR LOCALIZADO NA RUA DOZE DE FEVEREIRO, 26, BANGU.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00078207 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): LIZETE DE SOUZA CORREA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00984699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): GERUZIA PINTO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00118157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00459126 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 100/17 - Parte(s): CAMILA DA SILVA CARVALHO E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS \"CHAMA VIVA\", LOCALIZADA NA AVENIDA UM, Nº 155, VILA RICA, VOLTA REDONDA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00645017 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2011.00042682, nº 2010.00852714 e nº 2010.00195446) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2751/12 - Parte(s): LUCIANA JOVENIANO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00259972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/13 - Parte(s): 25º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00097229 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FELIPE FERNADES DA SILVA E TANIA ELIZABETE FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01125947 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 384/16 - Parte(s): JONAS BENTO DE ALMEIDA E MÔNICA FERREIRA BRANDÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00414179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/17 - Parte(s): RECCIERE WILMAR DA SILVA DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00529999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 - Parte(s): ANTONIO FRANCISCO MAURICIO DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00420439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/16 - Parte(s): JURACI DIAS DE REZENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00587231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): IZABEL CRISTINA SILVA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00959367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/16 - Parte(s): WILLIAN FARIA FONTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01160396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 114/16 - Parte(s): MARIA ELIZETH SCHOTT LOPES E STAM METALÚRGICA S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01192442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 69/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE PISCINA, SITUADA NA RUA SETE DE SETEMBRO, OUTEIRO DAS PEDRAS, ITABORAÍ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00166692 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00317884) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/07 - Parte(s): ROMUALDO BOAVENTURA E REDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA AO PACIENTE NEUROLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00419547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 - Parte(s): ROMILDA DE SOUZA MELCHIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00916850 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: JOÃO RENATO L. PAULON - OAB/RJ 156608) E FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00357057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/16 - Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL UNÇÃO DE GILIADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01269276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/17 - Parte(s): SÔNIA GARCIA FEITOSA E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00591516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA PÁGINA NO FACEBOOK EM QUE ESTARIAM OCORRENDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 241, DO ECA, E ART. 287 DO CÓDIGO PENAL;\r\n\r\nId: 2050832"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2050697": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229073-1/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n19199/2017\r\n\r\n045104897-06\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n19380/2017\r\n\r\n750352947-49\r\n\r\n106520-3/2009\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n19144/2017\r\n\r\n464781407-68\r\n\r\n220246-9/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n19107/2017\r\n\r\n958194017-00\r\n\r\n223904-0/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n19306/2017\r\n\r\n514300377-68\r\n\r\n106503-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n19370/2017\r\n\r\n606663827-00\r\n\r\n106503-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n19371/2017\r\n\r\n606663827-00\r\n\r\n210028-5/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n19410/2017\r\n\r\n320680347-00\r\n\r\n210028-5/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n19415/2017\r\n\r\n499818207-25\r\n\r\n807793-7/2016\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n19151/2017\r\n\r\n785375416-72\r\n\r\nId: 2050697"
                    ],
                    "2050547": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.683-9/2008 - Recurso de Reconsideração interposto pela administração pública no processo de APOSENTADORIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.385-0/2014 - Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; DARLEI DE SOUZA CHAVES; PAULO ISIDORO CHAVES; RICARDO ANTONIO VIANNA LOBO; RENATA ALVES PEREIRA e PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face de decisão no processo referente ao RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO DA PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA - Adv.: Dr. HORMINDO BICUDO NETO - OAB/RJ nº 51.891.\r\n\r\nId: 2050547"
                    ],
                    "2050548": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: NILTON PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.221-4/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2050548"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2050652": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807814-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-5/2009 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-9/2004 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO DESP. E DO LAZER DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827188-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2050652"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2050715": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.847-9/17 - Flavio Alberto Neves, matr. 02/2029/0-4. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, a ser pago em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT , da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.422-5/17 - Janete de Souza Sant'Anna, matr. 02/2496/0-5. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, a ser pago em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT , da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2050715"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2050574": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.741-9/2017\r\n\r\nDIA: 24/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 399.185,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2050574"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2050822": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1984/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1º Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da regência verbo-nominal, proporcionando mais clareza e precisão ao texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar-se às modificações efetuadas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2013\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. \r\n\r\n§2º Os candidatos com hipossuficiência econômica poderão disputar qualquer cargo efetivo ou emprego público que sejam objeto do concurso.\r\n\r\n§3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso.\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta Lei, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n§5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n§6º Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 2º O candidato deverá, quando solicitado, comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao órgão realizador do concurso estabelecer os prazos e os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica do candidato.\r\n\r\nArt. 3º Detectada a falsidade da declaração a que se refere o Art. 1º, § 4º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n\r\n§1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\n\r\n§2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\nArt. 5º A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 6º A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo o Poder Executivo promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\nParágrafo único. No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o responsável pela elaboração do relatório de que trata o caput deste artigo enviará, ao Governador do Estado, relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de nova Lei sobre o tema.\r\n\r\nArt. 7º A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1984/2013: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197/2017\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O Dia Estadual de que se trata o caput deste artigo tem como objetivo difundir a prática equoterápica junto à sociedade carioca e fluminense, bem como homenagear todos os centros e associações de equoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de que se trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Equoterapia, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio. A data escolhida remete à criação da Associação Nacional de Equoterapia (ANDE), em 10 de maio de 1989, sociedade civil de caráter filantrópico, terapêutico, educativo, cultural, desportivo e assistencial sem fins lucrativos, com atuação em todo território nacional, com sede e foro em Brasília-DF.\r\n\r\nAssim, considerando a importância da Equoterapia como método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação voltada às pessoas com deficiência, pelos benefícios que proporciona aos praticantes, apresento o presente Projeto de Lei, objetivando difundir a prática equoterápica junto à sociedade fluminense, bem como homenagear todos os centros e associações de equoterapia no Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Centro de Equoterapia do Regimento da Polícia Montada da PMERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3198/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"DE OLHO NO PREÇO\" QUE GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DIVERGÊNCIA SOBRE O PREÇO NO CAIXA E O PREÇO EXPOSTO EM GÔNDOLAS, VITRINES, CARTAZES, ENCARTES OU PROPAGANDAS VEICULADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"De Olho no Preço\", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar, ao consumidor que encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo supermercado terá direito a receber o mesmo produto gratuitamente.\r\n\r\n§1º - Caso a quantidade do produto adquirido pelo consumidor seja superior a 1 (uma) unidade, a gratuidade alcançará apenas 1 (uma) unidade do produto. As demais unidades adquiridas terão assegurado o menor preço no momento da venda\r\n\r\n§2º - No caso de vários produtos distintos com preço maior no caixa, o consumidor receberá todos gratuitamente, observado o limite de uma unidade de cada produto com preço divergente.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer após a efetivação da compra, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual deverá certificar o estabelecimento participante com o selo \"Estabelecimento Responsável\", com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação do estabelecimento no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto na entrada do estabelecimento, de forma visível ao consumidor.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa reequilibrar a relação de consumo em um dos seus momentos de maior fragilidade, o que acaba por gerar grande insegurança nas relações comerciais, acabando por mitigar por muitas vezes uma compra. Desta forma, ao estabelecer que o consumidor receberá gratuitamente o produto o qual é centro da controvérsia, a legislação proposta acabará por garantir um direito ao consumidor, vulnerável na relação, acabando por reequilibrar a relação comercial nesse assunto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2017\r\n\r\nSIMPLIFICA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e as entidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:\r\n\r\nI - presunção de boa-fé;\r\n\r\nII - compartilhamento de informações, nos termos da lei;\r\n\r\nIII - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;\r\n\r\nIV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;\r\n\r\nV - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\r\n\r\nVI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;\r\n\r\nVII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e\r\n\r\nVIII - articulação com os demais entes e outros Poderesto para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e entidades Estaduais que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese dos documentos a que se refere o art. 2º conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Quando não for possível a obtenção dos documentos a que a que se refere o art. 2º diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e as entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública estadual prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.\r\n\r\nArt. 6º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.\r\n\r\nArt.7º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade Estadual e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 9º. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto, com inspiração legislativa no Decreto Federal que desburocratizou os procedimentos no âmbito federal, tornar a vida do cidadão fluminense mais celere no que diz respeito aos procedimentos administrativos nos quais o estado figure como parte. Conte com apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3200/2017\r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS E CLÍNICAS, PÚBLICAS E PARTICULARES, PRINCIPALMENTE AS COM SERVIÇOS DE DERMATOLOGIA, A NOTIFICAREM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SOBRE OS CASOS CONFIRMADOS PARA ESPOROTRICOSE HUMANA.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais e clínicas, públicas e particulares, principalmente as com serviços de dermatologia, deverão notificar a Secretaria Estadual de Saúde sobre os casos confirmados para ESPOROTRICOSE HUMANA.\r\n\r\nParagrafo Único- A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente.\r\n\r\nArt 2º A comunicação de casos confirmados da doença também será realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados educacionais, de cuidado coletivo, além de serviços de hemoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa.\r\n\r\nArt 3º A comunicação de casos confirmados da doença de notificação compulsória pode ser realizada à autoridade de saúde por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento.\r\n\r\nParagrafo único- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de esporotricose animal ou humana, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação de casos confirmados da doença.\r\n\r\nArt. 4º A notificação compulsória deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 2 (dois) dias úteis desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade de saúde que receber a notificação compulsória deverá informá-la, em até 2 (dois) dias úteis desse recebimento, às demais esferas de gestão do SUS.\r\n\r\nArt. 5º A notificação compulsória, poderá ser realizada através de carta registrada com aviso de recebimento ou através de outros meios, tais como contato telefônico e e-mails. Também será registrada em sistema de informação em saúde e seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS.\r\n\r\nArt. 6º As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Saúde do Estado divulgará, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nArt 9º A Secretaria de Estado de Saúde publicará normas técnicas complementares relativas aos fluxos, prazos, instrumentos, definições de casos suspeitos e confirmados, funcionamento dos sistemas de informação em saúde e demais diretrizes técnicas para o cumprimento e operacionalização desta Lei.\r\n\r\nArt 10 O descumprimento ao que preceitua a presente Lei acarretará em multa a ser determinada em futura regulamentação e em dobro na sua reincidência.\r\n\r\nArt 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA esporotricose é uma micose causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que pode afetar animais e humanos. Desde o final da década de 1990, no Estado do Rio de Janeiro, tem sido grande a ocorrência da doença em animais, especialmente em gatos.\r\n\r\nSegundo informações contidas no site www.noticiasdenovaiguaçu.com/2016/06/epidemia-de-esporotricose-no-estado.html, no dia 09 de junho de 2016 (consulta realizada em 08/08/2017), uma epidemia de esporotricose assustou moradores da Baixada Fluminense e levou o Poder Público a lançar a campanha “Esporotricose-um risco para seu gato e para você”. Na mesma matéria há informações da existência de diversos casos tanto no Município de Belford Roxo quanto em bairros da zona Norte, Oeste e Sul da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs principais sinais clínicos e sintomas da esporotricose nos gatos são variados. Os mais observados são as lesões ulceradas na pele, ou seja, feridas profundas, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam evoluir rapidamente. Estando a esporotricose incluída no grupo das micoses subcutâneas.\r\n\r\nEmbora a esporotricose já tenha sido relacionada a arranhaduras ou mordeduras de cães, ratos e outros pequenos animais, os gatos são os principais animais afetados e podem transmitir a doença para os seres humanos. O fungo causador da esporotricose geralmente habita o solo, palhas, vegetais e também madeiras, podendo ser transmitido por meio de materiais contaminados, como farpas ou espinhos.\r\n\r\nO homem pega o fungo geralmente após algum pequeno acidente, como uma pancada ou esbarrão, onde a pele entra em contato com algum meio contaminado pelo fungo, como por exemplo: tábuas úmidas de madeira, arranhões e mordidas de animais que já tenham a doença ou o contato de pele diretamente com as lesões de bichos contaminados. Mas, vale destacar que isso não significa que os animais doentes não devam ser tratados. Pelo contrário, já que a melhor solução para evitar que a doença se espalhe é cuidar dos animais doentes, adotando, para isso, algumas precauções simples, como o uso de luvas e a lavagem cuidadosa das mãos.\r\n\r\nEm humanos, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que começam com um pequeno caroço vermelho, que pode virar uma ferida. Geralmente aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes formando uma fileira de “carocinhos” ou feridas. Como pode ser confundida com outras doenças de pele, o ideal é procurar um dermatologista para obter um diagnóstico adequado. O tratamento recomendado, na maioria dos casos humanos e animais, é o antifúngico itraconazol, que deve ser receitado por médico ou veterinário. A dose a ser administrada deve ser avaliada por esses profissionais, de acordo com a gravidade da doença. Mas, dependendo do caso, outros fármacos podem ser usados. E, dependendo do caso, o tratamento pode durar meses ou mais de um ano.\r\n\r\nMediante ao fato da ausência de políticas públicas voltadas para o controle populacional de felinos no Estado do Rio de Janeiro e a grande facilidade de contágio da doença, é que solicito o apoiamento dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2017\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica obrigado o Poder Executivo a realizar processo de registro da demanda por acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas Unidades Escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por demanda por acesso, o número de pleiteantes às vagas existentes nas Unidades Escolares referidas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt 2º. O processo de registro de demanda deverá ser efetuado permanentemente e consistirá:\r\n\r\nI. no cadastramento dos pleiteantes à matrícula, que deverá ser efetuado nas Unidades Escolares e/ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação (Matrícula Fácil);\r\n\r\nII. na centralização das informações dos pleiteantes à matrícula, de modo a evitar duplicidade de matrícula e garantir sua efetivação em uma das Unidades Escolares que melhor atenda às necessidades;\r\n\r\nIII. na disponibilização de consulta na internet, da situação do cadastro feito pelo cidadão pleiteante;\r\n\r\nIV. na atualização permanente e na disponibilização dos dados do cadastramento para acompanhamento dos demais órgãos da administração estadual, do Legislativo, do Judiciário, da Defensória Pública e do Ministério Público;\r\n\r\nArt 3º. No cadastro deverá constar campo para o preenchimento dos seguintes dados:\r\n\r\nI. nome do cidadão pleiteante e do seu responsável legal, quando menor de 18 anos;\r\n\r\nII. filiação;\r\n\r\nIII. identificação do local de residência e/ou de trabalho;\r\n\r\nIV. data de nascimento;\r\n\r\nV. documento de identidade;\r\n\r\nVI. contatos de telefone e endereço eletrônico (email);\r\n\r\nVII. modalidade de ensino, com ano/série, pleiteada, incluindo campo explicativo com correspondência às modalidades anteriores à Lei de Diretrizes e Bases da Educação;\r\n\r\nVIII. quadro com 1ª, 2ª e 3ª opção de estabelecimento de ensino em o cidadão pleiteia a matrícula;\r\n\r\nParágrafo único. O pleiteante à EJA poderá optar pela matrícula na unidade escolar mais próxima ao local de trabalho.\r\n\r\nArt 4º. A Secretaria de Estado de Educação tem prazo de 15 dias para atender o cidadão pleiteante com vaga em Unidade Escolar da rede estadual de ensino, preferencialmente, dentro das opções pleiteadas ou em Unidade mais próxima da residência do mesmo.\r\n\r\nArt 5º. A Secretaria de Estado de Educação apresentará, anualmente, relatório consolidado do cadastro durante a Audiência Pública prevista na Lei Estadual n.º 5.451 de 22 de maio de 2009 - Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 6º. Deverá ser afixada em todas as Unidades Escolares, de forma permanente e em local de fácil visibilidade, cartaz informativo com a seguinte informação:\r\n\r\n“Faça aqui sua inscrição para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA”.\r\n\r\nArt 7º. As eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do último Censo Demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) observamos uma expressiva diferença entre população residente em idade escolar e a população residente que frequentava creche ou escola.\r\n\r\nPopulação Residente\r\n\r\nPopulação residente que frequentava creche ou escola\r\n\r\nPopulação residente que NÃO frequentava, mas já frequentou creche ou escola\r\n\r\nPopulação residente que NUNCA frequentou creche ou escola\r\n\r\n4 e 5 anos - 413.826\r\n\r\n4 e 5 anos - 352.889\r\n\r\n4 e 5 anos - 9.094\r\n\r\n4 e 5 anos - 51.843\r\n\r\n6 a 9 anos - 881.661\r\n\r\n6 a 9 anos - 858.298\r\n\r\n6 a 9 anos - 10.956\r\n\r\n6 a 9 anos - 12.407\r\n\r\n10 a 14 anos - 1.305.109\r\n\r\n10 a 14 anos - 1.262.011\r\n\r\n10 a 14 anos - 35.570\r\n\r\n10 a 14 anos - 7.528\r\n\r\n15 a 17 anos - 771.099\r\n\r\n15 a 17 anos - 669.931\r\n\r\n15 a 17 anos - 95.805\r\n\r\n15 a 17 anos - 5.362\r\n\r\nAnalisando os números percebemos que 60.937 crianças de 4 e 5 anos não frequentavam a escola, que 23.363 crianças de 6 a 9 anos não frequentavam a escola, que 43.098 crianças e adolescentes de 10 a 14 anos não frequentavam a escola, que 101.167 adolescentes de 15 a 17 anos não frequentavam a escola. Para ficarmos restritos à idade escolar de atendimento obrigatório.\r\n\r\nEm paralelo vivenciamos a redução, ano após ano, do número de matrículas na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses dados exigem atenção do poder público em todas as suas esferas na perspectiva de acompanhar a capacidade do Estado em garantir direito à Educação a todos os cidadãos fluminenses. Também nos coloca a necessidade de formulação políticas públicas sintonizadas com o crescimento populacional e com a demanda por Educação que pode estar fora dos mecanismos atuais utilizados pela SEEDUC/RJ.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado carrega como virtudes o estabelecimento de mecanismos PERMANENTES e ACESSÍVEIS para percepção da demanda por educação e a consolidação dos dados para orientar o planejamento e as ações por parte da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPor esses motivos, solicitamos o apoiamento dos/das colegas deputados/deputadas ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Fundação Gol de Letra - Unidade Caju.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Gilberto Palmares, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“A Fundação Gol de Letra nasceu em 1998, quando Raí e Leonardo concretizaram o sonho de oferecer acesso à educação para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nEles tiveram como referência e receberam orientação de organizações reconhecidas, como o Instituto Ayrton Senna, o Cenpec, a Casa do Teatro e a Fundação Abrinq, para montarem uma equipe de profissionais e desenvolverem uma metodologia própria de trabalho.\r\n\r\nEm 2001, a Fundação Gol de Letra foi reconhecida pela UNESCO como instituição modelo, e hoje atende mais de 1300 crianças, adolescentes e jovens de 7 a 30 anos em suas unidades da Vila Albertina, em São Paulo, e no Caju, no Rio de Janeiro, com atividades de esporte, arte, cultura, comunicação, lazer, cidadania e educação para o trabalho, que contribuem para o desenvolvimento pessoal, social, cultural e educacional dos participantes, junto com o envolvimento das famílias e das comunidades.” (Texto extraído do site:http://www.rai10.com.br/projetos/gol-de-letra/.)\r\n\r\nA Unidade do Caju, atuante naquela localidade desde 2006, vem realizando esplendido trabalho de inclusão social, com programas de complementação educacional, atividades esportivas, cursos de informática, oficinas de leitura, cursos de qualificação profissional em diversas áreas, tais como: administração, logística, eletricista, etc.\r\n\r\nEm recente estudo realizado pelo Instituto Doar e a Revista Época, que avaliou as melhores práticas de gestão e transparência no terceiro setor, a ONG Gol de Letra figurou entre as cem melhores entidades do País, num levantamento junto a 1.560 (hum mil e quinhentos e sessenta) entidades.\r\n\r\n(Texto extraído do site: http://epoca.globo.com/brasil/noticia/2017/08/vocacao-encabeca-guia-de-melhores-ongs-do-brasil.html).\r\n\r\nA presente honraria é um merecido reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por esta instituição ao nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA à Sra. Dalal Achcar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundadora da Associação de Ballet do Rio de Janeiro, a bailarina, professora e coreógrafa Dalal Achcar ajudou a popularizar o balé clássico do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, tendo em seu currículo mais de 90 apresentações nas principais capitais européias usando a música de Villa-Lobos e Cláudio Santoro e contribuições de Manuel Bandeira, Vinicius de Moraes, Di Cavalcanti e Burle Marx.É reconhecida como a mais importante educadora de dança do Brasil. Seu trabalho frente à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e de sua companhia de dança, estabeleceu a tradição de grandes produções com alta qualidade técnica e artística, além da sua responsabilidade pela vinda das mais importantes companhias do mundo para o Brasil, trazendo inclusive bailarinos como Margot Foteyn e Rudolf Nureyev. Dalal Achcar já foi condecorada pela Rainha Elizabeth II com a Ordem do Império Britânico e pelo Ministro da Cultura da França como Chevalier de L'Ordre des Arts et des Lettres. Pelo Governo do Brasil foi elevada ao grau de Oficial com a Ordem do Rio Branco e com a Ordem do Mérito Cultural (grau de Comendador). Agora, a população do Estado do Rio de Janeiro, através da Assembleia Legislativa tem a oportunidade de homenagear com a Medalha Tiradentes essa grande brasileira, cidadã carioca e fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 3075/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3075/2017 de minha autoria, que ALTERA A LEI 7626 DE 09 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Osório, Chico Machado, Coronel Jairo, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Radialista Antônio Carlos da Costa, objeto da Resolução nº 395, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Tio Carlos, Marcos Abrahão, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Chico Machado, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2017\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 20 (VINTE) ANOS DO JORNAL EXTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, em Abril de 2018, em comemoração aos 20 (vinte) anos de fundação do JORNAL EXTRA do grupo GLOBO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 217/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 264/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 218/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 830/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 229/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2804/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 230/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2804/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO/RJ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 231/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2805/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO/RJ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2805/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2997/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO/RJ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSB Nº 121/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença nos dias 08,09, e 10 deste mês, para tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTÔNIO DA SILVA NETO - Mat. 422.213-9\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 129/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: Ofício SGMD/BD Nº 067/2017\r\n\r\nAnexo: Manifestação da CATRA e das Concessionárias\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o reportando-me aos termos do ofício em referência, sirvo-me do presente para encaminhar em anexo cópia do pronunciamento da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) e das concessionárias Rota 116 e Via Lagos, contendo as informações técnicas relativas à proposta contida no Projeto de Lei nº 2.719/2017.\r\n\r\nAssim e esperando ter atendido à solicitação de V. Exª, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nCesar Mastrangelo\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 740/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD nº 22, de 20 de junho de 2017, através do qual encaminha-se cópia do Projeto de Lei nº 2494/2017, de autoria dos ilustres Deputados Martha Rocha e Bebeto, que versa sobre a nulidade das multas de trânsito decorrentes do rompimento do lacre da placa do veículo realizado por agente público. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e pela Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, ambas deste Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer, primeiramente, que o Auto de Infração de Trânsito figura como ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo e como prova da infração praticada, de forma que, se lavrado em desacordo com o que preceitua a legislação, ensejará a declaração de nulidade da penalidade aplicada sob seu sustento, seja mediante requerimento do interessado, ou de oficio pela própria administração, no exercício da autotutela, sendo certo que o próprio CTB já prevê hipótese de anulação do auto. \r\n\r\nAdemais, cabe registrar que o objetivo do Projeto de Lei em análise, relativo ao cancelamento da multa, já é atendido através dos recursos apreciados pela JARI, não somente para a infração específica citada, mas também para qualquer multa aplicada em decorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade praticado por agente de trânsito, quando devidamente comprovado.\r\n\r\nJá quanto à conduta do agente público, vale ressaltar que as autoridades competentes são devidamente comunicadas para análise e adoção das providências para devolução de taxas pagas indevidamente, \r\n\r\nDe todo modo, urge explicitar que já existem diplomas legais que estabelecem as consequências administrativas e/ou criminais para a hipótese tratada no Projeto de Lei, sendo então desnecessária a edição de lei que trate de assunto já disciplinado por lei geral e específica.\"\r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nVINICIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID nº 5087333-4 \r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 741/2017\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 18, de 23 de maio de 2017, através do qual encaminha-se cópia do Projeto de Lei n° 421/2015, de autoria do ilustre Deputado André L. Ceciliano, que versa sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações deste Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer, primeiramente, que, em razão da competência privativa atribuída pelo art. 22, XI da Constituição da República, a União legislou sobre trânsito, instituindo o Código de Trânsito Brasileiro através da Lei nº 9.503/1997. Tal lei trouxe, em seu art. 12, VI, a competência do CONTRAN para estabelecer as diretrizes do regimento das JARIs, o que foi feito através das Resoluções n° 147, 175 e 233, todas revogadas pela Resolução nº 357/2010. Assim, o Regimento Interno das JARIs do DETRAN/RJ foi aprovado pelo Decreto n° 34.932, de 05 de março de 2004, e alterado pelos Decretos nº 44.836, de 10 de junho de 2014, e n° 45.765, de 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nIsto posto, cabe registrar, desde logo, a oposição desta Autarquia quanto à inovação legislativa em comento, com base nos apontamentos a seguir delineados. \r\n\r\nO parágrafo único do art. 2° do referido Projeto de Lei, ao impor que o DETRAN somente poderá ser representado por integrante estatutário, cria limitação não prevista na Resolução do CONTRAN n° 357/10, que determina apenas que o representante guarde relação com o Órgão ou Entidade representada, não havendo, portanto, distinção entre o tipo de servidor. \r\n\r\nDe igual modo, o art. 4° do Projeto de Lei em análise restringe a apenas três entidades a indicação do membro da sociedade ligado à área de trânsito, ferindo, desse modo, a isonomia e trazendo demérito a outras entidades em relação às citadas no referido artigo. \r\n\r\nPor fim, o art. 5°, ao dispor sobre o mandato dos membros e limitá-lo ao máximo de dois anos, também vai de encontro com o estabelecido na Resolução supracitada, visto que esta permite a recondução dos membros por períodos sucessivos. Tal limitação poderá paralisar ou até mesmo inviabilizar o trabalho da JARl, uma vez que, inexistindo interesse de novos membros em compor as Juntas, estas não mais poderão funcionar, o que, certamente, trará enormes prejuízos aos administrados. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN- RJ sempre a disposição de Vossa Excelência. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nLUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiv. Doc. Protocolo e Arquivo\r\n\r\nCASA CIVIL \r\n\r\nID 2026625-1\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 107/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD n° 025E/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 070/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2217/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"Dispõe sobre a criação e a implementação do Programa Saúde em Foco, no âmbito do Estado e dá outras providências\".\r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da área técnica da Ouvidoria desta SES, entendemos que o referido projeto cita as atribuições e competências já existentes na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Saúde. Concebemos as ouvidorias em saúde como espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), relativos aos serviços prestados, possibilitando o diálogo entre a sociedade e as diferentes instâncias de gestão, contribuindo para a participação do cidadão na avaliação e fiscalização da qualidade dos serviços de saúde. \r\n\r\nA Ouvidoria é um serviço que possui como principal atribuição o acolhimento das manifestações dos cidadãos beneficiários dos serviços prestados pelo SUS, onde tais manifestações são classificadas como: reclamações, informações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios. Possui papel relevante na identificação das necessidades e demandas sociais, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, estratégico à tomada de decisões no campo da gestão.\r\n\r\nA Resolução SES 207, de dezembro de 2011, regulamenta a Ouvidoria da Saúde que passa a ser composta Ouvidoria Geral, localizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pelas Ouvidorias Descentralizadas (equipes de ouvidorias existentes nas unidades de assistência da estrutura da SES). Todos esses serviços de ouvidoria estão articulados em rede através do sistema informatizado OuvidorSUS, que permite inserir as manifestações e proceder o encaminhamento para as diversas áreas técnicas que devem providenciar as respostas dentro de prazo estabelecido na Resolução SES 207/11. \r\n\r\nCabe citar nesse esclarecimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que em seu Capítulo IV descreve as atribuições das ouvidorias públicas. \r\n\r\nDesta forma, entendemos que os artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 7° do Projeto de Lei nº 2217/2016, descrevem a forma de atuação da já existente Ouvidoria da Saúde da SES. Com relação ao Artigo 5°, a utilização de smartphones e tablets, pode vir a proporcionar um incremento tecnológico para a atuação da ouvidoria, possibilitando a ampliação do alcance para a atuação das ouvidorias em saúde.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Chefe Parlamentar - ID 4266718-6 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 112/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD na 028E/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 067/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1094/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"Obriga o Poder Executivo a promover a reciclagem técnica anual dos profissionais da rede pública estadual de Saúde e dá providências\". \r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da área técnica da Subsecretaria Geral desta SES, informamos que: \r\n\r\n- Considerando que o Ministério da Saúde instituiu a Portaria GM/MS n° 198, de 13 de fevereiro de 2004, referente à Política Nacional de Educação Permanente como diretriz principal para a qualificação dos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- Considerando a Portaria GM/MS N° 1996, de 20 de agosto de 2007 que dispõe \"'sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e reafirma a \"responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico\", além dê também orientar sobre a elaboração dos Planos Estaduais e Regionais de Educação Permanente em Saúde. \r\n\r\n- Considerando que a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde confere aos Estados o papel de regulador dos processos de educação em saúde;\r\n\r\n- Considerando que a qualificação dos profissionais de saúde está atrelada a uma reflexão concomitante dos processos de trabalho no SUS, da política de Recursos Humanos, das condições de trabalho nos quais os profissionais estão inseridos, bem como a forma como a assistência se organiza; \r\n\r\n- Considerando que o Estado do Rio de Janeiro desenvolve os processos de formação e capacitação permanentes dos profissionais de saúde através da Comissão de Integração Ensino Serviço Estadual (CIES RJ) e das 9 (nove) Comissões de Integração Ensino e Serviço Regionais (CIES Regionais); \r\n\r\n''As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (ClES), são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes que participam da formulação, condução e desenvolvimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, previstas no Art. 14 da Lei 8080/1990)”. \r\n\r\n- Considerando que desde 2015 a então Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão foi elevada à condição de Superintendência de Educação em Saúde, vinculada a Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, dada a importância da área para a melhoria da assistência oferecida no SUS; \r\n\r\n- Considerando que a Superintendência de Educação em Saúde se ocupa também da gestão administrativa dos processos de trabalho referentes aos estágios obrigatórios - incluindo o internato em medicina, aos estágios não obrigatórios e aos campos de prática de Pós- Graduação (Residências e Lato Sensu), em área profissional da saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ). Compreendendo que a rede de atenção à saúde é local privilegiado para a formação dos profissionais e que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no art. 200 da Constituição Federal, a ordenação da formação de recursos humanos na saúde. \r\n\r\n- Considerando que a Secretaria Estadual de Saúde desde 2010 instituiu através do Decreto nº 42533/2010 o Programa de Capacitação para o Aperfeiçoamento com o objetivo de qualificar os servidores da saúde do Estado, é ofertado aos servidores do quadro permanente da SES/RJ, por meio de ciclos semestrais, on-line no Portal da Saúde da SES/RJ, mediante material didático e informativo, organizado para os três níveis de escolaridade: superior, médio e fundamental. \r\n\r\n- Considerando que desde 2012 a rede estadual é composta por profissionais de saúde concursados, bem como por profissionais de saúde definidos pelas Organizações Sociais (OS) e pela Fundação de Saúde, as quais cumpre contratualmente o dever de oferecer qualificação aos profissionais selecionados e contratados; \r\n\r\n- Considerando que o Ministério da Saúde instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), por meio da Portaria MS/GM N° 529, de 1° de abril de 2013, com o objetivo geral de contribuir para a qualificação do cuidado em saúde, em todos os estabelecimentos de Saúde, com prioridade dada à segurança do paciente. \r\n\r\nDestacamos que o Projeto de Lei nos parece alinhado com a política de formação e qualificação em curso nos três âmbitos de governo (Federal, Estadual e Municipal), apontando para a necessidade das ações também serem assumidas financeiramente pelo Estado. \r\n\r\nRessaltamos, contudo que, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não trata a qualificação em serviço dos profissionais de saúde como uma \"reciclagem\", pois entende que esse processo é de problematização em serviço, portanto, não cabendo o termo reciclagem, que pode nos levar erroneamente a entender que o profissional não detém o mérito do conhecimento. \r\n\r\nA Educação em Saúde destaca o saber protagonista do profissional que lida com as situações concretas do quotidiano, e utili zando metodologias problematizadoras, busca promover sua qualificação em serviço. Isso porque, tem como premissa que não é suficiente oferecer mais conteúdo, é preciso que os conteúdos atendam às necessidades do profissional e dos serviços. Isso é o que preconiza a Política Nacional e Educação Permanente.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessora Chefe Parlamentar - ID 4266718-6 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 306/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD N° 034/2017; PROJETO DE LEI N° 1521/2016 \r\n\r\nPrezado Secretário, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar cópia do Oficio SGMD/BD N° 034/2017, remetido pelo Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual é solicitado o posicionamento desta SETRANS quanto ao Projeto de Lei nº 1.521/2016, que visa conceder gratuidade aos servidores públicos estaduais no transporte público de âmbito estadual. \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o art. 112, §2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação fonte de custeio; \r\n\r\nConsiderando que não há previsão nos contratos de concessão ou permissão atuais dos modais ferroviário, metroviário, aquaviário ou rodoviário intermunicipal para tal gratuidade; \r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei indica a utilização de recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade ali prevista; \r\n\r\nConsiderando que, como sabido, tal Fundo não possui recursos para tal. \r\n\r\nConsiderando ainda que compete a essa Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a base de dados informacional acerca dos Servidores Públicos do Estado; \r\n\r\nSolicitamos que seja avaliado, por essa Pasta, o Projeto de Lei nº 1.521/2016, bem como que seja apresentada manifestação quanto à possibilidade de fonte de custeio estadual para esse benefício. \r\n\r\nCertos de vossa compreensão, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Transportes\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 274/2017\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n° 2779/2017 \r\n\r\nDeputado Figueiredo \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminhamos a essa Casa Legislativa, em atendimento ao Ofício SGMD/BD N° 096/2017, o posicionamento desta Pasta com referência ao Projeto de Lei n° 2779/2017. \r\n\r\nEm atenção ao solicitado, a Superintendência de Defesa Agropecuária informou que já existe Legislação Federal e Estadual sobre o tema, a saber: Instrução Normativa DSA/MAPA N° 45/2004, Instrução Normativa DAS/MAPA N° 24/2004 e Resolução SEAPEC N° 30/2012, que exige exame negativo para Anemia Infecciosa Equina e Mormo, para o trânsito e aglomeração de Equídeos. \r\n\r\nEm que pese o serviço oficial almejar o aumento do número de exames realizados no Estado, é necessário esclarecer que a Defesa Sanitária Animal não dispõe de estrutura laboratorial para prestar tais serviços. \r\n\r\nO Laboratório, que é da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, não tem capacidade de atender à demanda para a realização dos exames sem custo para todo o Estado, inclusive por problemas decorrentes da logística de remessa de amostras de sangue, de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, ao Laboratório de sanidade animal, situado em Niterói.\r\n\r\nTambém por informação da Superintendência de Defesa Agropecuária, tivemos ciência de que está em análise a possibilidade de aquisição de “ módulo de exames do SIAPEC - Sistema de Integração Agropecuária\", para ser usado pelos laboratórios credenciados pelo MAPA. A implantação desse módulo deve contribuir para o aumento dos controles sanitários e facilitar o acesso dos criadores à obtenção dos resultados e à emissão das Guias de Trânsito Animal- GTA.\r\n\r\nFinalmente, manifesta-se ainda a Superintendência quanto à preocupação de ocorrer o risco do efeito inverso do proposto pelo PL em tela, fazendo com que, a dificuldade para a realização gratuita dos exames, estimule os criadores a negligenciar as referidas doenças, configurando-se assim sua inexequibilidade.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT - Secretário de Estado \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em Exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 758/2017\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 095/2017 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao requerido pelo ofício em referência, que versa sobre o Projeto de Lei n° 2553/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a docência em Educação Artística na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro, esclarecemos que, de acordo com o estabelecido no inciso VI, Art. 10, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, são responsáveis por assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, prioritariamente, o Ensino Médio. \r\n\r\nAs aulas de Artes encontram-se, inseridas na Matriz Curricular do 5° ao 9° Ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio ofertado por esta SEEDUC, tendo seus professores formação em Educação Artística em nível superior. \r\n\r\nRessaltamos que esta Secretaria de Estado também é responsável pela, oferta do Primeiro Segmento do Ensino Fundamental em algumas turmas de Educação Especial, Educação Indígena, Unidades Prisionais e Sócioeducativas e que a obrigatoriedade de oferta do referido componente curricular, em todas as modalidades e segmentos de ensino da Educação Básica, acarretaria o aumento da necessidade daqueles profissionais, o que se toma impraticável diante dos rígidos parâmetros de contingenciamento financeiro-orçamentário atuais. \r\n\r\nPelo exposto, entendemos que o mencionado Projeto de Lei vai de encontro ao que tange aos aspectos de conveniência, oportunidade e exequibilidade, não sendo viável seu deferimento. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nID 2016838-1\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 948/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 071/2017 - Projeto de Lei nº 940/2015 - Autoria Deputado Rosenverg Reis \r\n\r\nAnexos: 07 Folhas - fls. 20/26 do PA nº E-04/083/204/2017 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/204/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 013/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 940/2015, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nÀ COORDENADORA DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 80 /2017, de 23 de junho de 2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083/204//2017 \r\n\r\nOFÍCIO SGMD N° 071/2017 DA ALERJ ENCAMINHA CÓPIA DO OFÍCIO CEIC N° 013/2017 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ANÁLISE DO PL 940/2015 QUE ISENTA DO ICMS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA, A SEREM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE NAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES E CRECHES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA O SETOR PÚBLICO JÁ TEMOS O CONVÊNIO ICMS 26/2003. PARA AS ENTIDADES DO SETOR PRIVADO HÁ NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 155, § 2°, INC. XII, ALÍNEA \"G\", DA CF/1988, DA LC N° 24/75 E DO ART. 14 DA LC N° 101/00. RESSALTAMOS OS IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI N° 7.495/16. \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do OFÍCIO SGMD nº 071/2017 da ALERJ que encaminha cópia do OFÍCIO CEIC N° 013/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, também da ALERJ, solicitando atendimento de diligência para maiores esclarecimentos sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de produtos relacionados ao setor de tecnologia, a serem utilizados exclusivamente nas escolas, universidades e creches do Estado do Rio de Janeiro, como proposto no Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO Ofício solicita maiores esclarecimentos para que a comissão dê continuidade à tramitação do citado Projeto de Lei, inclusive, com relação às implicações de concessão de isenção do ICMS \"... em meio à crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro ...\". \r\n\r\n4 - os itens 1 e 2 beneficiam exclusivamente o setor público, portanto não atende completamente à pretensão do Projeto de Lei nº 940/2015, pois as escolas, universidades e creches privadas não estão contempladas com o benefício; \r\n\r\n5 - Esta Superintendência considera que para estender a isenção pretendida ao setor privado é essencial a edição de novo Convênio ICMS específico para este fim, quando as autoridades estaduais observarão a Constituição da República, suas leis complementares, bem como leis estaduais que vinculam determinadas exigências. \r\n\r\n6 - O Decreto nº 42.649/10 não está acobertado por convênio e nem atendeu às demais exigências legais. \r\n\r\nA competência para decisão, todavia, é do Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento, a quem cabe decidir. \r\n\r\nIIl - CONCLUSÃO \r\n\r\nBoa parte da pretensão do Projeto de Lei nº 940/2015 já pode ser atendida com base no Convênio ICMS nº 26 de 4 de abril de 2003, pois conceder isenção a todo setor público no qual as escolas, universidades e creches estão inseridas. \r\n\r\nOpinamos pelo não prosseguimento do PL Para estender a isenção pretendida ao setor privado, esta Superintendência considera essencial a edição de novo Convênio ICMS específico para este fim, quando a Administração Superior estadual observará a Constituição da República, suas leis complementares, bem como leis estaduais que vinculam determinadas exigências na concessão de benefícios fiscais. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017. \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\nID 1938956-6\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 966/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD nº 070/2017 - Projeto de Lei nº 1515/2016 - Autoria Deputada Martha Rocha \r\n\r\nAnexos: 13 Folhas - fls. 23/31 e 33/36 do PA nº E-04/083/205/2017 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/205/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 014/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei n\" 1515/2016, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, os posicionamentos da Subsecretaria de Receita e da Assessoria Jurídica desta Pasta acerca da proposta em questão. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nÀ COORDENADORIA DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N°082/2017, de 26 de junho de 2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083/205/2017 \r\n\r\nANÁLISE POR SOLICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016 CONSTANTE DO OFÍCIO SGMD/BD Nº 070/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUAL DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DE ARMAS PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONTRARIADO. OPINAMENTO NEGATIVO AO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente processo foi instaurado pela chefia de Gabinete, em 20/06/2017 (fl. 2), a partir do Ofício SGMD/BD nº 070/2017 (fl. 3), firmado em 13/06/2017 pelo Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), encaminhando o Ofício CEIC nº 014/2017, fl. 4, no qual o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio encaminha ao Presidente da ALERJ o Projeto de Lei nº 1515 de 2016, que acrescenta nova hipótese de não incidência do ICMS nas aquisições de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento solicitando manifestação sobre a proposição em questão. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em seu parecer, fls. 14/15, apresentou emenda para isentar a aquisição de armas de fogo pelas instituições (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Administração Penitenciária) e não mais pelas pessoas físicas (policiais civis e militares). \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor todo o exposto, somos contrários à proposição do Projeto de Lei nº 1.515/2016 por contrariar princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nE o parecer, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017. \r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 5.028.430-4\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 839/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 072/2017 - Projeto de Lei nº 2573/2017 - Autoria Deputado Átila Nunes \r\n\r\nAnexos: 04 Folhas - fls.11/14 do PA nº E-04/083/206/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/206/2017, encaminhando a cópia do Ofício CCJ nº 141/2017 da Comissão de Constituição e Justiça solicitando pronunciamento sobre a viabilidade e a exequibilidade do Projeto de Lei nº 2573/2017, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta acerca da proposta em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento - ID 4330049-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES - Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento - ID Funcional 4284966-7 \r\n\r\nSenhor Subsecretário, \r\n\r\nOriginou o presente o Ofício SGMD/BD n° 072, de 13 de junho de 2017, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender a solicitação do Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que as áreas técnicas desta Secretaria se manifestem sobre a viabilidade e a exequibilidade quanto ao contido no Projeto de Lei n° 2573/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, bem como informar no tocante à existência ou não de eventuais ferramentas que porventura já alcancem o objeto da proposta no todo ou em parte sobre a propositura. \r\n\r\nO mencionado projeto trata sobre a correção dos salários atrasados dos servidores estaduais da administração direta e indireta deste Estado, cuja remuneração se encontrar em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive o décimo terceiro salário ou qualquer outro acréscimo, com a indicação de reajuste pelo índice aplicado às cadernetas de poupança a cada mês de atraso, conforme se infere às fls. 05 do presente.\r\n\r\nÀs fls. 06, consta a justificativa para a iniciativa da propositura do projeto. \r\n\r\nPasso à manifestação. \r\n\r\nO objetivo do mencionado projeto de lei, em que pese não se tratar de aumento salarial, ainda assim, por se tratar de correção da remuneração devida, na prática, redundará em aumento no orçamento de pessoal, cuja iniciativa cabe tão somente ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, § 1°, inc. II, alínea \"a\", parte final.\r\n\r\nNeste sentido, os tribunais se posicionam quanto à iniciativa por outro poder referente à aumento salarial por poder distinto, mesmo sendo, no caso, de reajuste em razão do atraso do pagamento da remuneração da data prevista superior a trinta dias. Vejamos: \r\n\r\nADI 2.192, reI. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008 \r\n\r\nÉ da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no Art. 61, § 1°, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.\r\n\r\nSTJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1062471 SC 2008/0116643-5 (STJ) \r\n\r\nData de publicação: 26/09/2012 \r\n\r\nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF). OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DE RESPALDO LEGAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, o julgamento monocrático do recurso especial conforme o Art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa. 2. Se a matéria contida nos dispositivos legais aportados como mal feridos no recurso especial foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento, tampouco em incidência do enunciado da Súmula n° 211 do STJ. 3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37, X, da Constituição Federal, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. 4. Ademais, mesmo havendo mora, pelo Princípio da Separação de Poderes, não pode o Judiciário obrigar o Chefe do Poder Executivo a apresentar projeto de lei.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete/SEFAZ, \r\n\r\nDe acordo com a manifestação da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, encaminho o presente considerando que pela natureza da matéria a iniciativa da propositura é privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU - Subsecretário de Gestão de Pessoas - ID Funcional 43766773\r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nSenhor Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3553 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a instalação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros no Município de Quatis.\r\n\r\n3591 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a implantação de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\n3592 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a implantação de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego) no município de Porto Quatis/RJ.\r\n\r\n3593 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Freitas Soares, no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\n3594 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Fátima, no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\n3595 - SOLICITA a Ilma Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sr. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, medidas necessárias a Regularização Fundiária das Moradias localizadas no bairro Jardim das Acácias, no município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n3556 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Ordem Pública do Município de Itaguaí, Sr. Nisan Cesar dos Reis Santos, providências necessárias para retirada de caminhões e caçambas de caminhões abandonados na Rua Roberto Angrilli no bairro Monte Serrat.\r\n\r\n3557 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, providências necessárias para reparos emergenciais no Caias da Ilha de Quaticara.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3552 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Rua Sá Rego, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\n3559 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Av. Joaquim da Costa Lima próximo ao Centro Educacional Líbano Brasileiro no bairro Wona.\r\n\r\n3560 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Dr. Carvalhães com a Rua Vinte e Oito de Setembro no bairro Guaraciaba.\r\n\r\n3561 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Florípes Rocha no bairro das Graças.\r\n\r\n3562 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Dr. Carvalhães com Av. Benjamim Pinto Dias no bairro Guaraciaba.\r\n\r\n3563 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Av. Joaquim da Costa Lima próximo ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Belford Roxo (CEAMBEL) no bairro Santa Amélia.\r\n\r\n3564 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Presidente Kenedy no bairro Lote XV.\r\n\r\n3565 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. José Mariano dos Passos com Av. Benjamim Pinto Dias no bairro Centro.\r\n\r\n3566 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Joaquim da Costa Lima com Estrada Manoel de Sá no bairro Lote XV.\r\n\r\n3567 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação do Viaduto de Belford Roxo, Av. Coelho da Rocha no bairro Guaraciaba.\r\n\r\n3568 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Ponte (Três Pontes) localizada entre os Municípios de Belford Roxo e Vilar dos Teles.\r\n\r\n3569 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Heliópolis com Estr. Retiro da Imprensa no bairro Farrula.\r\n\r\n3570 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Automóvel Clube com Estr. Belford Roxo no bairro Jardim Redentor.\r\n\r\n3571 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação do Viaduto da Bayer, Estr. da Boa Esperança no bairro Guaraciaba.\r\n\r\n3560 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias, no sentido de promover a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento 3 Setas da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Automóvel Clube no bairro Parque São José.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 11 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2050822"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (60) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Imagino o que V. Exas. querem falar, mas temos o compromisso de falar sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero esclarecimento sobre o Regimento, por isso quero falar pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. tem sido rigoroso, porém condescendente nos últimos dias, principalmente com a oposição. Que seja, hoje, com os seus.\r\n\r\nFui citado como um parlamentar que retirou a assinatura, dentro das normas regimentais, do Requerimento que solicita uma CPI para apurar as empresas de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Devo um esclarecimento a este Parlamento e àqueles que nos acompanham pela TV Alerj, ao eleitor, ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstá instalada, no Ministério Público Federal, uma investigação em curso da Lava-Jato que apura as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro e sua relação com o Governo do Estado. Essa investigação já levou à prisão de todos os diretores da Fetransport, apreendeu todos os documentos e computadores, levou à prisão os agentes públicos responsáveis pela política pública do Estado à época, já indiciou criminalmente, concluindo a fase de investigação de alguns atos dessa apuração. A investigação está anos-luz à frente do que se propõe uma CPI da Assembleia Legislativa. Uma CPI implica em custo para a Assembleia Legislativa e para o Estado. É alimentação, criação de cargos e, ao final, vai levar seu resultado ao Ministério Público para processar, uma coisa que o Ministério Público já está fazendo.\r\n\r\nTenho acompanhado muitas comissões parlamentares em câmaras municipais muito próximas que servem para atrapalhar a investigação judicial. Tenho certeza de que esse não era o objetivo da CPI, mas ela perdeu o seu objeto, porque o Ministério Público Federal e a Polícia Federal já o estão fazendo, punindo, inclusive bloqueando recursos da empresa para ressarcir o prejuízo do Estado. Portanto, uma CPI nessa direção é apenas firula, jogar para a plateia para criar palanque político, e a isto eu não me sirvo, eu não me prestarei.\r\n\r\nQuero dizer, concluindo, que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal só estão anos-luz à frente da Assembleia Legislativa nesse processo porque, infelizmente - e essa é a verdade - este Parlamento aprovou uma CPI e a Mesa publicou, designou os membros para apurar os incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado de 2008 até os dias atuais, onde seriam investigadas as empresas de ônibus, Barcas S/A, Fetranpor; todas que tiveram incentivos tributários e fiscais do Estado. Mas infelizmente, essa CPI foi engavetada por um recurso atravessado aqui para o Tribunal de Justiça apenas com o objetivo de não a ver instalada, de não se apurar.\r\n\r\nSe alguém merece dar alguma explicação ao povo do Rio de Janeiro são aqueles que engavetaram a CPI dos incentivos fiscais, porque se ela tivesse sido instalada em 15 de março, a Assembleia Legislativa teria sido a protagonista das ações que hoje estão sendo desencadeadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Qualquer coisa diferente disso é buscar palanque político.\r\n\r\nEu, aqui na Casa, respeito as diferenças, respeito as minorias. Trabalhei muito aqui para que Deputados da minoria não perdessem Comissão, não fossem agredidos moralmente. Se há uma obstrução que eu fiz neste Parlamento foi impedir a agressão, a injúria e a ofensa àqueles que não a mereciam. E continuarei nesta linha.\r\n\r\nAgora, não vou admitir nunca na minha vida. Tenho 52 anos de idade, venho do interior, 30 anos de vida pública, moro na mesma casa há 52 anos, tenho uma família e um nome a zelar. Fui vereador, o único a votar contra a prorrogação da concessão das empresas de ônibus na minha cidade, por 50 anos. Fui ao Ministério Público e denunciei. Fui à Justiça e ganhei a ação determinando que houvesse concorrência pública para as empresas de ônibus na minha cidade. Não vou admitir que o meu nome seja utilizado para aqueles que, loucos por um holofote, uma mídia, tentam enganar a população dizendo que querem fazer uma CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quer fazer uma CPI? Tirem da gaveta a que está autorizada e comece a trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, os argumentos pelos quais o Deputado Luiz Martins, o Deputado Janio Mendes e eu, que somos do PDT, retiramos a CPI já foram explicados pelo Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não citou nome de ninguém. Não vou dar.\r\n\r\nVotada a pauta, se cair a Sessão, fala.\r\n\r\nPor favor, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E nós estamos aqui para que os esclarecimentos necessários sejam dados. Na hora em que se precisa de uma assinatura, nós servimos. Quando se reflete sobre os fatos e entende que o melhor é deixar a Justiça fazer o seu trabalho, você é crucificado. Aí, só lembram daqueles que apoiaram para a instalação da CPI; não lembram daqueles que nem assinar, assinaram. \r\n\r\nEntão, se errei, errei muito mais porque assinei. Nem assinar a CPI eu deveria ter assinado, porque analisando os fatos de forma madura, o fato é que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão a anos-luz de qualquer investigação que poderíamos fazer aqui. Lá existem provas colhidas, mandado de busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo, delações. Muito mais do que nós poderíamos fazer aqui, o Ministério Público Federal já está fazendo. As denúncias já estão feitas. Quero dizer, concluindo, que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal só estão anos-luz à frente da Assembleia Legislativa nesse processo porque, infelizmente - e essa é a verdade - este Parlamento aprovou uma CPI e a Mesa publicou, designou os membros para apurar os incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado de 2008 até os dias atuais, onde seriam investigadas as empresas de ônibus, Barcas S/A, Fetranspor; todas que tiveram incentivos tributários e fiscais do Estado. Mas infelizmente, essa CPI foi engavetada por um recurso atravessado aqui para o Tribunal de Justiça apenas com o objetivo de não a ver instalada, de não se apurar.\r\n\r\nSe alguém merece dar alguma explicação ao povo do Rio de Janeiro são aqueles que engavetaram a CPI dos incentivos fiscais, porque se ela tivesse sido instalada em 15 de março, a Assembleia Legislativa teria sido a protagonista das ações que hoje estão sendo desencadeadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Qualquer coisa diferente disso é buscar palanque político.\r\n\r\nEu, aqui na Casa, respeito as diferenças, respeito as minorias. Trabalhei muito aqui para que Deputados da minoria não perdessem Comissão, não fossem agredidos moralmente. Se há uma obstrução que eu fiz neste Parlamento foi impedir a agressão, a injúria e a ofensa àqueles que não a mereciam. E continuarei nesta linha.\r\n\r\nAgora, não vou admitir nunca na minha vida. Tenho 52 anos de idade, venho do interior, 30 anos de vida pública, moro na mesma casa há 52 anos, tenho uma família e um nome a zelar. Fui vereador, o único a votar contra a prorrogação da concessão das empresas de ônibus na minha cidade, por 50 anos. Fui ao Ministério Público e denunciei. Fui à Justiça e ganhei a ação determinando que houvesse concorrência pública para as empresas de ônibus na minha cidade. Não vou admitir que o meu nome seja utilizado para aqueles que, loucos por um holofote, uma mídia, tentam enganar a população dizendo que querem fazer uma CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quer fazer uma CPI? Tirem da gaveta a que está autorizada e comece a trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, os argumentos pelos quais o Deputado Luiz Martins, o Deputado Janio Mendes e eu, que somos do PDT, retiramos a CPI já foram explicados pelo Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não citou nome de ninguém. Não vou dar.\r\n\r\nVotada a pauta, se cair a Sessão, fala.\r\n\r\nPor favor, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E nós estamos aqui para que os esclarecimentos necessários sejam dados. Na hora em que se precisa de uma assinatura, nós servimos. Quando se reflete sobre os fatos e entende que o melhor é deixar a Justiça fazer o seu trabalho, você é crucificado. Aí, só lembram daqueles que apoiaram para a instalação da CPI; não lembram daqueles que nem assinar, assinaram. \r\n\r\nEntão, se errei, errei muito mais porque assinei. Nem assinar a CPI eu deveria ter assinado, porque analisando os fatos de forma madura, o fato é que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão a anos-luz de qualquer investigação que poderíamos fazer aqui. Lá existem provas colhidas, mandado de busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo, delações. Muito mais do que nós poderíamos fazer aqui, o Ministério Público Federal já está fazendo. As denúncias já estão feitas.\r\n\r\nNada será paralisado. O seu caminho, o seu curso transcorrerá normalmente. \r\n\r\nTenho aqui, por hábito, apoiar todas as CPIs, inclusive, a das isenções fiscais para a qual fui designado como membro. Quero saber de V.Exa. por que essa CPI não foi instalada. Quero a palavra oficial da Presidência da Assembleia, porque o requerimento foi publicado no dia 15 de março, os membros foram designados no dia 16. Hoje, está caindo na conta da Presidência da Assembleia a não instalação. \r\n\r\nSe tivesse sido instalada, independentemente dos membros que lá estivessem - e qualquer um dos 70 Deputados pode participar de uma CPI; mesmo não sendo membro, pode fazer qualquer tipo de questionamento, qualquer requerimento -, ela teria produzido algum efeito. Um dos principais seria investigar os benefícios tributários que as empresas de ônibus receberam. Teríamos contribuído, sim, com aquela investigação do Ministério Público que denunciou todos aqueles que são das empresas de ônibus. Agora, estamos a reboque, porque o papel central que ela teria, que era a instalação da CPI para apurar as isenções e os benefícios tributários, não foi realizado. \r\n\r\nFaço essa questão de ordem a V.Exa. para saber por que não foi instalada, já que está publicada e regimentalmente amparada nesta Casa.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Respondendo a questão de ordem do Deputado Zaqueu Teixeira, foi protocolada e foi publicada. O titular do pedido, o Deputado Marcelo Freixo, por conta do Regimento, pode indicar um membro da CPI. Não instalou porque, na publicação, o membro que ele indicou não era titular. No entendimento da Mesa, os membros da CPI são os titulares e os suplentes. No entendimento do Deputado Marcelo Freixo, teria que ser titular e ele buscou o Judiciário...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não buscamos o Judiciário. Isso não é verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não buscou?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há qualquer ação judicial. Isso é uma inverdade. O recurso é à Assembleia Legislativa; não há qualquer ação judicial. Mente quem fala isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah! Perdão!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O recurso era à Mesa, e não foi respondido até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Existe, sim, uma ação, mas é contra o impeachment, que assinei semana passada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente, impeachment que muita gente que não tem coragem de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas isso é outra coisa.\r\n\r\nEstá respondido, Deputado Zaqueu?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está respondida a questão de ordem. Acho importante, já que o recurso é à Mesa, que a Mesa tenha uma posição, porque a CPI tem prazo de 90 dias para funcionar, podendo ser prorrogada por mais 60. Eu fui indicado suplente dessa CPI e não quero que, amanhã, a Mesa venha dizer que, por decurso de prazo, a CPI não pode ser mais instalada. Então, Sr. Presidente, tem que haver uma decisão. Se é para instalar, que se instale. Não é possível que apoiemos uma ação, para que a investigação seja feita, e isso não acontece. E fica a dúvida quanto ao porquê. \r\n\r\nAs coisas devem ficar bem claras. Coloquei meu nome para ser suplente, porque quero trabalhar, quero contribuir e apurar as responsabilidades daquilo que foi concedido. Tenho certeza de que muitos dos benefícios são lícitos, corretos e deveriam ser dados e essas empresas também ficam maculadas com a dúvida sobre o benefício. Queremos pegar aqueles que, de fato, utilizando os benefícios dos incentivos, estão tirando recursos do Estado, que faltam na hora de pagar o servidor público e na hora de fazer com que os serviços básicos estejam funcionando. Esses é que temos que apontar e só conseguiremos fazer isso fazendo a CPI e avançando nas investigações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo, e vamos seguir com a pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, primeiro, quero deixar claro que o debate político não é um debate pessoal. Por mais que, às vezes, isso se aproxime desse ponto. \r\n\r\nSempre tive relação pessoal fraterna e respeitosa. Sempre! E vou continuar tendo. Mas alguns pontos precisam ser esclarecidos. Mente o Deputado que vem dizer que a CPI não funciona por uma ação da Justiça. No mínimo, é desinformado. Não é verdade. Não há essa notícia. \r\n\r\nTem um recurso à Mesa por uma questão muito evidente: ninguém, mais do que nós, bateu na questão dos incentivos fiscais ao longo de todo tempo nesta Casa. Foi a bancada do PSOL que mais falou sobre isso. Fomos nós. Por que os outros, que estão dizendo agora que querem muito trabalhar, não fizeram a proposta? Não fizeram porque o Governo não deixa. Não fizeram porque são subservientes à vontade do Governo. Em relação a todas as pautas. Não tem independência, não tem autonomia. Mas queremos também trabalhar, por isso fomos nós que fizemos a proposta da CPI.\r\n\r\nO que não vamos aceitar, Sr. Presidente, é que o Regimento Interno seja rasgado e que tentem controlar uma CPI que não queriam aprovar. O Regimento Interno é claro quando define quem é membro e quem é suplente. Há diferença. Membro é titular e o Regimento Interno é claro sobre isso: membro é titular. Por isso o nome é suplente de quem não é membro. O Regimento Interno é evidente sobre isso e é claro: quem propõe a CPI preside a CPI e indica um membro. Não fala membro ou suplente. Indica um membro. Então, tem que ser titular. Quando foi publicado, o Regimento Interno não foi respeitado. \r\n\r\nEsse é o nosso recurso à Casa e não ao Judiciário, querendo que possamos presidir e ter mais um membro. Não estou respondendo porque é esse Governo que não quer essa investigação. Acho ótimo que o Deputado queira trabalhar e que trabalhe, mas não vem aqui dizer isso. \r\n\r\nPresidi duas CPIs, com vários Deputados que estão aqui. Foram bem-sucedidas, chegaram até o final e foram corajosas. E relatei uma outra, com vários Deputados que estão aqui. Todas as CPIs em que participei, foram sérias e chegaram ao final. Todo mundo aqui sabe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E com grande consequência.\r\n\r\nVou usar o mesmo tempo que foi usado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. usou ontem o tempo ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas ontem era ontem, era uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... mais que cinco minutos ... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu vou concluir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, por favor. \r\n\r\nSobre esse assunto, não vou dar mais pela ordem. Vamos votar a pauta. Se cair a pauta, após a pauta ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu vou continuar meu raciocínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... todo mundo pode usar da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que entramos na Justiça foi um pedido de impeachment contra esse Governador corrupto. O que muita gente aqui não tem coragem também de fazer, porque faz parte desse Governo, que vem falar em defesa do servidor, mas faz parte, é da base desse Governo que arruinou a vida dos servidores. Tem que ter lado e admitir o lado que tem. \r\n\r\nNão venha me dizer que não sabia o que estava assinando. Fomos claros na hora em que pedimos a assinatura. É uma assinatura para investigar a Fetranspor, que nunca foi investigada e que tem pressão do Governo, sim. \r\n\r\nNão venha me dizer que os seis resolveram, por coincidência, juntos, concluir a mesma coisa e, no dia seguinte, retiraram a assinatura. Retiraram porque sofreram pressão. Sabemos disso e que se converse sobre o assunto. \r\n\r\nO que não pode é sabermos pela imprensa, porque sequer deram um telefonema para nós, sequer vieram conversar. Soubemos pela imprensa. Não houve um comunicado oficial. Não estou citando ninguém. Mas a questão toda é a seguinte - eu estou falando da CPI - ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. também não foi citado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ... mas o meu trabalho foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu vou concluir, Presidente, V. Exa. não interrompeu ninguém. Então, peço que também não me interrompa.\r\n\r\nDizer aqui que o Ministério Público está investigando e que a CPI não tem que acontecer? Primeiro, quero dizer que meu trabalho não é menor do que o trabalho de Promotor nenhum. Segundo, a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento fundamental, diferente de uma investigação criminal porque, se for assim, nada do que o Ministério Público está investigando o Parlamento ... \r\n\r\nA CPI é um instrumental fundamental que pode chegar aonde o Ministério Público não chega. Claro que enviamos ao Ministério Público, mas não venham usar desse subterfúgio porque já existe uma investigação. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem um papel e o Poder Legislativo tem autonomia, não é dependendo de Ministério Público. Se eles lá estão fazendo o seu trabalho, que bom que tardiamente estão fazendo esse trabalho. Que se faça aqui tardiamente também, mas não venha dizer isso. Retirou assinatura porque tem pressão, porque a Fetranspor tem poder. É disso que a Lava Jato está tratando, de propina para este Governo que tem base aqui dentro. Quem faz assuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quem foi atingido não foi quem teve o seu nome divulgado. Quem foi atingido é quem tinha uma CPI proposta e foi golpeado, no dia seguinte - sem qualquer informação - da retirada de assinatura para não haver a CPI. \r\n\r\nTem razão o Deputado que diz que houve quem nem quis assinar. Tem razão, é verdade. \r\n\r\nMas houve também a quem nem foi proposto, porque já tínhamos 27 assinaturas e demos entrada. E o Regimento é claro: depois de ter dado entrada, não se podia ter retirada a assinatura. E retiraram juntos! Todos chegaram à conclusão ao mesmo tempo?\r\n\r\nO Ministério Público já estava investigando quando assinaram! Por que, quando assinaram, não pensaram que o Ministério Público já estava investigando? Esse raciocínio só veio depois de todos eles juntos? \r\n\r\nNinguém aqui é criança! Sabemos que tem pressão política e sabemos do poder da Fetranspor. Nós cumprimos nosso papel e vamos continuar cumprindo! \r\n\r\nSobre as isenções fiscais, queremos que V. Exa. e que a Mesa responda. E que cumpra o Regimento e que possamos ter o mesmo titular, como garante o Regimento, e vamos trabalhar, como sempre trabalhamos. É a bancada mais presente aqui!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente! Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não vou mais conceder pela ordem...\r\n\r\nDeputado Eliomar, com todo o respeito. Deputado Gilberto ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente... Sr. Presidente, minha fala foi citada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou deixar o Deputado Janio Mendes... \r\n\r\nEu vou votar a pauta, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, não, não, não! É prerrogativa minha. Gui eleito, tenho que ser respeitado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É prerrogativa minha, tem que ser respeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou respeitando, mas todo mundo quer falar ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não está respeitando, não! Nãostá respeitando não! Eu vou falar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu vou falar! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamo a atenção do som, para cortar o microfone de apartes.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, se o recurso é à Justiça ou à Mesa, o fato é que a CPI das Isenções está engavetada por um recurso. \r\n\r\nQual a razão do engavetamento? Qual a razão do engavetamento? Então que se julgue o recurso e se instale a CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está superada a questão...\r\n\r\nCom todo o respeito aos demais deputados, Eliomar ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Que se instale a CPI, Sr. Presidente. O que não pode é ter dois pedidos de CPI com o mesmo objeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jânio ... Deputado Janio... Não vai falar mais, Marcelo ...\r\n\r\nPor favor, Deputado Janio... Por favor, Janio ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - As empresas de ônibus têm que ser investigadas na CPI das Isenções Tributárias e Fiscais! Julga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Janio ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Julga e instala a CPI ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Não vai falar mais. Já parei lá, Marcelo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que é isso, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vai falar, Deputado Flávio Serafini! Por gentileza!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, está se repetindo uma mentira no microfone!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida, você pode falar até às 8 horas da noite!\r\n\r\nAnuncio. Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Rafael Picciani, por delegação do presidente. \r\n\r\nAtenção ao microfone de apartes. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero, de forma breve, justificar a transferência da relatoria do parecer sobre as emendas a essa matéria. Fui designado pelo Deputado-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi, que me instruiu sobre a ideia, origem e o respeito à intenção inicial, Deputado Dica - e V. Exa., conhecedor dessa matéria, todos sabemos do empenho de V. Exa. para que hoje esta Mensagem estivesse sendo apreciada, contemplando parte considerável dessa importante corporação - e o meu Parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda nº 10 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nQuero fazer uma breve justificativa do porquê rejeito as demais Emendas, ainda que verificando o mérito em muitas delas, ainda que verificando a intenção e a justiça no pleito que elas apresentam, mas elas fogem ao tema inicial desta Mensagem e podem, futuramente, criar embaraços para aquela parcela da corporação que já se encontra contemplada. \r\n\r\nSendo assim, o que eu quero sinalizar aos demais autores de emendas que ampliam a ideia inicial deste Projeto é que esta Casa, certamente, também estará aberta e à disposição para apreciar todas os demais membros da corporação que poderão vir a ser beneficiados por essa medida, não neste momento, não neste texto, sobre o qual já havia um entendimento e, com isso, um encaminhamento, sinalizando a contemplação de uma parcela.\r\n\r\nToda luta é válida. Toda conquista é acompanhada de muito empenho e de muita compreensão. É preciso que os bombeiros militares tenham a compreensão de que o passo dado é no sentido de avanço e que isso, certamente, é a sinalização de que mais avanços poderão vir e esta Casa não se furtará a discutir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, fará voto contrário?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu dez emendas. A Emenda nº 10, de autoria do Deputado Paulo Ramos, foi contemplada pelo relator. Verifico que houve nesta Casa um intenso movimento pretérito que levou uma proposta encabeçada também pela Deputada Enfermeira Rejane que o Governo não cumpriu.\r\n\r\nEntão, é oportuno porque nós estamos tratando do mesmo tema: Corpo de Bombeiros. Assim posto, apresento parecer divergente, favorável também, além da Emenda 10, às Emendas 3, 4, 6 e 9, todas de autoria da Enfermeira Rejane.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017 MENSAGEM N° 24/2017 QUE “REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA ( N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (N°S 03 A 06 E 09)\r\n\r\nDeputados ZEIDAN e GILBERTO PALMARES ( N° 08)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS ( N° 10)\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 06, 09 E 10 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 07 E 08 )\r\n\r\n(concluindo por substitutivo )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que revoga o art. 31 do decreto-lei nº 176, de 09 de julho de 1975, que “dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro, e acesso na hierarquia de bombeiro-militar, mediante promoção de forma seletiva gradual e sucessiva e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas de plenário de autoria dos deputados Zaqueu Teixeira, Enfermeira Rejane, Zeidan, Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nApós a análise das emendas concluimos pela aprovação das emendas de números 03 ,04, 06, 09 e 10 que em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e pela rejeição das emendas de número 01, 02, 05, 07 e 08.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 06, 09 E 10 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 07 E 08 ao projeto de lei n° 3163/2017, mensagem n° 24/2017.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017, MENSAGEM N° 24/2017\r\n\r\nREVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 31 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2° - Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar sub judice.”\r\n\r\nArt. 3° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-A -Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.\r\n\r\nParágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício”\r\n\r\nArt. 4° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente: \r\n\r\nI - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:\r\n\r\nII - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS. '\" \r\n\r\nArt. 5° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-C com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), na forma do Art.20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art.28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei. \r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nII - 3° Sargento a 2° Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1° Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIV - 1° Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\n§ 1°. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento. \r\n\r\n§ 2°. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.“ \r\n\r\nArt. 6° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-D com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas: \r\n\r\nI - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nII - Cabo a 3° Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nIII - 3° sargento a 2° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nIV - 2° sargento a 1° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nV - 1° sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".'\" \r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Paulo Melo, segundo informação, está em Brasília. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Ele está em Brasília. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, darei um terceiro voto, favorável às Emendas 2, 3, 6, 9 e 10.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de Ordem) - O voto do Deputado Zaqueu foi igual ao meu na 3, 4, 6, 9 e 10, a única divergência foi a Emenda 2, que não tem no voto do relator e nem no primeiro voto divergente. Então as Emendas 3, 4, 6, 9 e 10 estão comum em dois votos e a Emenda 10 está comum em três votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, segundo o entendimento da assessoria da Mesa, são três votos divergentes entre si, mesmo estando favoráveis às Emendas 3, 4, 6 e 9, por exemplo. Então, está 1 a 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o voto aqui proferido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então é 1 a 2 a 1. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, recaiu sobre os meus ombros uma responsabilidade que eu preciso resolver de acordo com a possibilidade maior de vitória.\r\n\r\nVejo a emenda do Deputado Zaqueu Teixeira com muito apreço. Gostaria, inclusive, de me manifestar favoravelmente a ela. Mas eu vejo que não estarei contribuindo para a aprovação das emendas, de acordo com o voto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável às Emendas 3, 4, 6, 9 e 10, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3, 4, 6, 9 e 10.\r\n\r\nÉ Luiz Paulo?\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, ficaram dois votos a favor da Emenda 10; três votos a favor das Emendas 3, 4, 6 e 9 e dois votos a favor das Emendas 10, 3, 6, 9 e 2. Vencedoras são as emendas 10, 3, 4, 6 e 9, por três a dois a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o relator. Então, é favorável à Emenda 10.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente na Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente na Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou votar também, por coerência, favorável às Emendas 3, 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3, 4, 6, 9 e 10.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...3, 4, 6, 9 e 10. Já expliquei ao Deputado Zaqueu, e ele compreendeu, as razões de eu não ter acolhido a emenda 2, o que gostaria de fazer, mas traz um complicador para o conjunto do projeto.\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, voto divergente, favorável às Emendas 3, 4, 6, 9 e 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do relator da CCJ. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu mantenho o meu voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um.\r\n\r\nVou colocar em votação o parecer vencedor da CCJ, favorável às Emendas 10, 4, 6 e 9. Então, estamos votando as Emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. 3, 4, 6, 9 e 10.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - 3, 4, 6...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 3, 4, 6, 9 e 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso, é isso. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNão vai ter pedido de verificação?\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, mutilaram. Vai ter coisa que não vai poder acompanhar. Estamos votando um negócio que não vai poder ser cumprido. O estado não vai... Queremos contemplar... Sr. Presidente, não adianta. Nós lutamos em favor dos cabos e dos sargentos... Então, está legal. Estou retirando a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a matéria está aprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final para a sanção. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, instruído que fui pelo Presidente da Comissão de Educação e também pela própria Comissão, dou o parecer favorável.\r\n\r\nVou fazer um relatório. O Projeto recebeu sete Emendas de 1 a 4 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca - dublê de Secretário - “5 e 7 de autoria do Deputado Comte Bittencourt e a Emenda 6 de autoria dos Deputados Marcus Vinícius, Chiquinho da Mangueira e Rosenverg Reis.\r\n\r\nO parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 2, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; favorável com subemenda à Emenda de Plenário nº 1; favorável às Emendas de Plenário 2, 5, 6 e 7 e contrário às Emendas de Plenário 3 e 4. A Subemenda à Emenda nº 1 da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação é a seguinte:\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“A manifestação que trata o caput deste Artigo se dará por pareceres que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o caso e análise do diagnóstico do impacto da ação e da manifestação da comunidade escolar.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 2, também da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO caput do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: o disposto na presente lei se aplica ainda ao fechamento de modalidades níveis e turnos escolares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro bem como nas unidades de educação básica vinculadas à Faetec e à Fundação Cecierj”\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n“Subemenda à Emenda Aditiva nº 1 Artigo a avaliação prevista no Parágrafo Único do Art. 1º destina-se a verificar o cumprimento do dever do Estado com a educação de sua população no âmbito de suas competências.\r\n\r\nParágrafo Único\r\n\r\nA avaliação observará outrossim o disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é favorável com subemenda às Emendas 1 e 2, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; favorável com subemenda à Emenda de Plenário nº 1; favorável às Emendas de Plenário 2, 5, 6 e 7; contrário às Emendas de Plenário 3 e 4.”\r\n\r\nÉ o parecer que entrego à Mesa. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2963/2017 QUE \"REGULAMEN TA O FECHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\" \r\n\r\nAutores do projeto: Deputados ANDRÉ CECILlANO e FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nAutores das emendas: Deputado GUSTAVO TUTUCA N°S 01 à 04 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT N°S 05 e 07 \r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSENVERG REIS N° 06 \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE N° 01 E 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 02, 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03 E 04) \r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário apostas ao projeto de lei nº 2963/2017, que \"REGULAMENTA O FECHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\" \r\n\r\nPARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de aprimorar a matéria, apresentou duas emendas em seu parecer oral proferido em Plenário.\r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 01, apesar de meritória, faz-se necessário uma pequena correção para que conste a nomenclatura correta da Secretaria incluída, qual seja, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Nesse sentido, apresentamos uma subemenda aperfeiçoando a sua redação: \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nO parágrafo único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - a manifestação que trata o caput deste artigo se dará por pareceres que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 02 desta mesma comissão, entendo ser meritória a inclusão da Rede FAETEC nas regras pretendidas pelo projeto. No entanto, com relação à FUNDAÇÃO CECIERJ, considero necessário restringir sua aplicação apenas às unidades de educação básica. Nesse sentido, apresentamos uma subemenda aperfeiçoando sua redação: \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nO caput do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fechamento de modalidades, níveis e turnos escolares na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades de educação básica vinculadas à FAETEC e a FUNDAÇÃO CECIERJ. \r\n\r\nAnalisando as emendas de plenário, considero que a emenda aditiva nº 01 contribui positivamente para o Projeto, pois determina a observância dos princípios estabelecidos no art. 4° da Lei n° 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, verifica-se um erro material justamente no número do diploma legal citado já que o texto da emenda refere-se à Lei nº 4.525/2005, Lei essa declarada inconstitucional e que não guarda compatibilidade com a matéria ora em análise, razão pela qual apresentamos uma subemenda apenas para corrigir a redação conferindo ao texto a numeração correta do diploma legal citado. \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA ADITIVA 01 \r\n\r\n\"Inclua-se ARTIGO, onde couber, com a seguinte redação, renumerando- se os demais. \r\n\r\nArt. (...) - A avaliação prevista no Parágrafo único do Art. 1°, destina-se a verificar o cumprimento do dever do Estado com a Educação de sua população, no âmbito de suas competências. \r\n\r\nParágrafo único - A avaliação observará, outrossim, o disposto no Art. 4° da Lei Estadual 4.528, de 28 de março de 2005.\" \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa n° 02, considero igualmente positiva, à medida que contempla a divulgação dos pareceres emitidos pelos órgãos competentes no site da SEEDUC, de acordo com o princípio da transparência, razão pela qual sou favorável a sua aprovação.\r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 03, entendo ser prejudicial ao objeto pretendido pela proposta, por considerar que não cabe, neste processo, manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Os órgãos pertinentes já estão contemplados no texto do dispositivo originalmente apresentado. Motivo pelo qual sou contrário a sua aprovação. \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 04, considero que, ao suprimir o §2°, deixa de considerar a proximidade entre a unidade escolar encerrada e a unidade escolar para a qual o aluno deverá ser transferido. Este deve ser um princípio considerado na legislação, garantindo que os alunos possam continuar seus estudos o mais próximo de casa possível, diminuindo a possibilidade da evasão escolar. Motivos pelos quais sou contrário a sua aprovação. \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 05, cumpre informar que a realização de audiências públicas pela Comissão Permanente de Educação da ALERJ é atribuição já conferida pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno desta Casa. Nesse sentido, a alteração proposta contribui para os objetivos do projeto, pois determina que, tanto a referida comissão como o Ministério Público e a Defensoria sejam informados, para que possam atuar, quando necessário. Razões pelas quais sou favorável a sua aprovação. \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa nº 06, considero positiva a alteração pretendida, uma vez que abrange igualmente a transferência de unidades. Razão pela qual sou favorável a sua aprovação. \r\n\r\nCom relação à emenda modificativa n° 07, entendo ser necessária, pois corrige a denominação do coletivo da comunidade escolar atual \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE N° 01 E 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 02, 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03 E 04. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede, por favor, ao Deputado fazer chegar. \r\n\r\nChama a atenção dos Srs. Deputados que, na votação anterior como não pediu forma final de redação disse que iriaa à sanção. Na verdade, não vai à sanção. Vai à Redação para votar a redação final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, era...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante registrar em Plenário essa iniciativa de V.Exª e do Deputado Flávio Serafini que, no conjunto, representa um debate que a Casa já faz há muitos anos na Comissão de Educação, Deputado Marcelo Freixo, a forma como o Poder Executivo encerra unidades escolares, encerra oferta de turnos, de modalidades, de cursos e impõe municipalizações em unidades do sistema estadual vinculado à Secretaria de Estado de Educação. A Casa há muito deve à comunidade escolar do Rio de Janeiro, especialmente às escolas da rede estadual vinculadas à SEDUC. \r\n\r\nÀs escolas da FAETEC há muito tempo devemos uma regra que passe governos e não fique ao bel-prazer do gestor de plantão a forma de otimizar e organizar a rede pública de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Casa, hoje, dá uma demonstração de maturidade com relação a esse tema; aponta um norte com critérios definidos e, acima de tudo, Sr. Presidente, garante a participação da comunidade escolar como pré-requisito para qualquer iniciativa de encerramento de unidade escolar pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Educação acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com as emendas apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e pelas emendas de Plenário apresentadas na Sessão anterior.\r\n\r\nO nosso voto é favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nParabenizo a luta da FAETEC, do SEPE e da SEDUC nessa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saúdo a presença do Vereador Igor, de Campos. \r\n\r\nAo Deputado Marcelo Freixo e outros que fizeram emendas no dia de ontem à Mensagem do Ministério Público, o Dr. Marfan - também quero saudar a presença do Dr. Marfan - trouxe a informação aqui à dúvida. Já havia falado com o Deputado Marcelo Freixo de uma informação que foi passada, primeiro, depois, passei a informação correta ao Deputado. Está em minhas mãos. Então, para que não paire dúvida sobre a discussão de ontem.\r\n\r\nPara emitir parecer ao PL 2963, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Favorável não, de acordo...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sim, favorável. A CCJ não é favorável?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É favorável com as emendas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Estou aqui com orientação do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O parecer é favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - É favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já se discutiu o Projeto. Então, vamos à votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tenho que manter a coerência, Sr. Presidente.\r\n\r\nEste projeto é extraordinário. Espero que todos votem a favor, mas, mantendo a coerência, a gente pede a verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só por uma questão de ordem. É outra coisa. Gostaria de solicitar a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. É sobre a pauta? Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O primeiro projeto já aprovado, Sr. Presidente, com as emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... não tem qualquer complexidade, porque as emendas não receberam nem subemendas.\r\n\r\nQuero pedir a V. Exa. para reconsiderar e dar forma final de redação, porque não há qualquer obstáculo para tal. As emendas são concatenadas. Não há necessidade de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa, chama os trabalhos a ordem. Então, vamos votar, agora, a forma final da redação do Projeto de Lei 3163.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a forma final de redação.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1737, de 2012, de autoria do Deputado... Não. Desculpe. Projeto... é que trocaram a minha pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, antes... Com licença.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Projeto de Lei 2963...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados presentes. V.Exa. foi relator na CCJ. Não posso dar a questão de ordem ao Deputado Paulo Ramos. Então, tenho que chamar de novo os trabalhos à ordem. V.Exa. é que tem que pedir forma final de redação... É o Deputado Rafael Picciani? Mas o voto vencedor foi... Ok. Não, o parecer da CCJ. Perdão. O que venceu foi o parecer da CCJ. Foi o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como relator do voto divergente, na CCJ... Estou falando do Projeto do Corpo de Bombeiros, Deputado. \r\n\r\nComo relator do voto divergente do Projeto do Corpo de Bombeiros, peço a V.Exa., na medida em que foram introduzidas 5 emendas, que acate, como forma final de redação, tais emendas incorporadas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Do Substitutivo, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Só tem o Substitutivo de V.Exa. Recolhi aquele parecer como Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, nós estamos em votação nominal, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria que Mesa esclarecesse ao Plenário, porque nós estamos no meio processo de votação. Só quero entender. Porque nós estamos no meio do processo de votação do Projeto de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR LUIZ PAULO - Nós vamos pedir agora o voto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu sei que vão pedir, mas de repente entrou a votação de um outro projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nV.Exa. está certo em chamar a atenção da Mesa. Eu avisei antes, chamei a atenção dos Srs. Deputados, antes de colocar em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação do Projeto de Lei 2963/2017, pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo; em seguida, Deputados Gilberto Palmares, Pedro Fernandes e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Regulamento/fechamento das unidades do ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, obviamente, encaminha o voto a favor. Saúda os Deputados autores, André Ceciliano e Flávio Serafini, por várias razões. Eu vou apenas citar uma emenda que foi acatada que estipula que, no caso de fechamento de escola, o Conselho Escola Comunidade da Unidade deve ser consultado.\r\n\r\nMedidas como essas dão transparência. Lembro-me de que, quando o Secretário era o Sr. Wilson Risolia, ele prejudicou muita gente, fechando uma série de escolas noturnas sem que houvesse qualquer debate com a comunidade local, transferindo pessoas que saiam do trabalho para estudar à noite numa escola no asfalto para escolas totalmente distantes do local de origem.\r\n\r\nEsse projeto, entre outras, tem essa preocupação democrática de, antes de qualquer fechamento, se ouvir uma série de agentes importantes, entre eles o Conselho Escola Comunidade. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pedro Fernandes, para encaminhar a votação pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com a licença do meu Líder, antes de fazer o encaminhamento, quero saudar aqui a todos os representantes da família Faetec e dizer que hoje eles vão poder ser recebidos pelo líder de Governo, que está chegando a esta Casa, para poder receber vocês.\r\n\r\nQuero ainda falar duas coisas importantes, Sr. Presidente. Ontem, graças a Deus, a venda da folha foi bem sucedida. Isso vai dar uma amenizada na questão salarial dos profissionais do Estado, em especial da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Faetec, das universidades, enfim. \r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente, isso não vai ser suficiente para poder resolver o problema da Faetec e garantir a volta às aulas. Hoje, a Faetec não tem alimentação; não tem terceirizado, limpeza e vigilância. Fizemos o encaminhamento, assinado e apoiado por todos os Deputados presentes desta Casa, para que possamos disponibilizar menos de 1% desse valor para pagar um pouco dessa dívida da Faetec e fazer com que os serviços voltem, possibilitando o retorno das aulas na Faetec.\r\n\r\nQuando eu era Secretário, fizemos um esforço enorme, em parceria com os pais, e eles botaram mão em lixo, arrumaram as escolas, limparam as escolas, fazendo, mesmo com todas as dificuldades, com que tivesse condição mínima para retomar as aulas.\r\n\r\nÉ preciso dizer, Sr. Presidente, que, infelizmente, mesmo com todo esse esforço, o edital e as inscrições só puderam acontecer a partir de março, o que fez com que o número de alunos caísse em mais de 30%. Se essa paralisação continuar, a chance de o calendário da Faetec iniciar quase no meio do ano que vem, se tudo der certo, é muito arriscada, porque, quando abrir o calendário, os alunos já estarão matriculados em alguma outra escola, porque nenhum pai vai ficar esperando para colocar seu filho na Faetec sem saber exatamente quando abrirão as inscrições. Isso traz um risco grande, de a evasão ser maior ainda do que 50% e a Fatec acabar. Isso não podemos aceitar, em hipótese alguma.\r\n\r\nFaço um apelo à CCJ e à Mesa. Apresentei ontem, em parceria com o Deputado Luiz Paulo, um projeto que traz isonomia no calendário de pagamento de todos os profissionais da Educação, com todo o respeito aos servidores da Secretaria de Educação, que são muito importantes, mas não são mais importantes do que os profissionais da Faetec, da Uerj, da Uezo, da Uenf, do Cecierj e de todos os profissionais da Ciência e Tecnologia. Então, faço um apelo a V.Exa.: que coloque esse projeto em pauta o mais rapidamente possível porque esse, sim, vai ser um passo importante para que a categoria saia da greve e para que o calendário escolar seja retomado e normalizado o mais rapidamente possível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhamento de votação?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Estou retirando a verificação. Vou pedir verificação no meu projeto, devido à importância que este tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, aprovado está o projeto.\r\n\r\nDeclaração de voto dos Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares, Osório, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Janio Mendes, Martha Rocha, Geraldo Moreira, Ana Paula Rechuan, Zaqueu Teixeira, Chico Machado, Luiz Martins e do coautor, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo principal do projeto já foi aqui lido no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pelo Deputado Waldeck e pelo Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nTrata-se de um tema pelo qual lutamos aqui há muitos anos: criar critérios para que o Estado faça um movimento de otimização e reorganização da sua rede de escolas. Mas qualquer que seja o movimento, o pré-requisito central é ouvir a comunidade, ouvir professores, alunos, pais, pois é a comunidade efetivamente que trata, que cuida do equipamento escolar.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meu voto, considerar - o Deputado Pedro Fernandes volta recentemente da Secretaria de Ciência e Tecnologia - que não há lei, enquanto não mexermos no Orçamento e criarmos critérios impositivos para ele, que vá resolver o problema, por exemplo, da Faetec, enquanto os Governos e todos aqueles que por lá passarem continuarem tratando o Orçamento da Educação como tratam. \r\n\r\nVejam V.Exas.: o Estado, apesar de toda a crise, executou nos sete primeiros meses de 2017 40% do seu Orçamento. Na Faetec, Sras. e Srs. Deputados, a execução foi de 20%, metade da média executada nas demais pastas, nos demais setores. Ou seja, a Faetec não recebeu, no exercício de 2017, um centavo do Tesouro Estadual para pagamento de nenhum serviço e nenhum contrato. O pouco que foi repassado para a Faetec mal cobriu a despesa com seu pessoal. Por isso, temos dois meses e meio de salários atrasados.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, com a votação do Orçamento na Casa, enquanto não criarmos dispositivos - e os Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Tio Carlos são companheiros da Comissão de Educação - que em Educação a aplicação dos mínimos constitucionais é despesa realizada, e nisso subentende-se empenho, liquidação e pagamento, não vamos resolver o problema da Educação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs governos dos últimos anos têm aplicado os 25% da liquidação, e não no pagamento; fazem uma manobra contábil, não colocam o dinheiro da Educação no pagamento de servidores, no pagamento de contratos de serviços e de materiais, e empurram para a frente essas despesas. Ao empurrar para frente, os serviços vão sendo interrompidos. \r\n\r\nPor que os professores e a comunidade da Faetec, por mais que desejem, não conseguem hoje colocar os equipamentos para funcionar? Porque não há recurso para pagar nada, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO que temos aqui, quando votarmos o Orçamento para 2018 neste Plenário, é deixar claro que os 25% da Educação têm que cumprir o bom senso do executor da despesa e aquilo que o constituinte estabeleceu: despesa realizada, que é despesa paga. \r\n\r\nÉ fundamental que a comunidade da Faetec se mobilize quando aqui formos debater o Orçamento para que aqueles que se apresentam apontando alternativas à Faetec, aqui estejam para votar a favor do Orçamento como despesa realizada.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, V.Exa. foi gestor, hoje estamos aqui dando um avanço no tratamento dessa matéria. A partir de hoje não vai ficar mais a critério do gestor, do Secretário de plantão, fechamento, encerramento de turno, municipalização de unidade do Estado sem ouvir a comunidade. \r\n\r\nParabéns aos Deputados autores do Projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como tem um número grande de Deputados inscritos, a Presidência pede que sejam breves.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero cumprimentar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini, porque este é um tema fundamental, que temos tratado na Comissão de Educação há muito tempo, e em outras Legislaturas que precederam a atual.\r\n\r\nNo final do ano passado, entre tantas turbulências sob as quais vivem a Secretaria de Estado de Educação e as escolas estaduais, tivemos um grave problema, que foi o anúncio do fechamento de escolas em várias regiões do Estado, sem que sequer as comunidades escolares implicadas, atingidas, tivessem sido informadas - não é nem que tivesse opinado, mas sequer informadas - que seriam fechadas. \r\n\r\nNo Brasil, que ainda apresenta um enorme déficit educacional, o fechamento de escolas por si só já é um grande absurdo, mais ainda quando isso acontece ao arrepio de qualquer conversa, qualquer interlocução, qualquer discussão com as comunidades escolares afetadas.\r\n\r\nPortanto, nesse projeto nós avançamos. Lembro que, no final do ano passado, Deputado André Ceciliano, trouxemos o Secretário na Comissão de Educação e exigimos que ele apresentasse uma proposta com critérios objetivos sobre as circunstâncias em que se poderia fechar escolas no Rio de Janeiro. Ele não apresentou, demos prazo até maio e ele não havia apresentado, e sob pressão desse projeto ele soltou recentemente uma resolução. \r\n\r\nÉ muito importante que consagremos essa matéria em lei, e me permiti acrescentar ao projeto o alcance sobre as escolas da rede Faetec e da Fundação Cecierj; é muito importante impedir que qualquer escola pública seja fechada, discricionariamente, por ordem ou determinação do Secretário de Educação de plantão naquele momento. \r\n\r\nCumprimento a inciativa. Temos que pressionar o Governo para sancionar a matéria. Se já é um absurdo fechar a escola, muito mais sem qualquer diálogo com as comunidades escolares.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Assembleia Legislativa, que produz um avanço. Parabéns à comunidade da rede Faetec, que resiste bravamente a um dos piores momentos - acho que ao pior momento de sua história -, a um sucateamento absurdo. Por isso, fizemos questão, quero aqui lembrar, não apenas das escolas da Seduc, Deputado Eliomar Coelho, mas da rede escolar da Faetec, Deputado Carlos Osório, e também das unidades de educação básica e da Fundação Cecierj, que estavam sendo fechadas em muitas unidades do CEJA, Centros de Educação de Jovens e Adultos, impedindo a possibilidade de estudo para jovens e adultos que quisessem voltar aos bancos escolares para completar a sua escolarização.\r\n\r\nPortanto, parabéns a V. Exa., ao Deputado Flávio Serafini e parabéns a toda a Assembleia Legislativa que aprova esta matéria no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, os Srs. Deputados Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Janio Mendes, Martha Rocha, Geraldo Moreira, Ana Paula Rechuan, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins e Flávio Serafini por ordem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria parabenizar V. Exa. e o Deputado Flávio Serafini por este Projeto. \r\n\r\nTemos discutido na Comissão de Educação exaustivamente e repetitivamente a situação da educação em nosso Estado. O Secretário Wagner Victer persiste em seu objetivo de destruir a escola pública tal como ela é construída. Esse patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, motivo de orgulho, está sendo desmantelado. E o principal artifício que ele usa é exatamente fechar escolas, fechar turnos, fechar turmas. E depois? Depois ele alega que a escola só tem 20, 30% de ocupação e termina liquidando tudo.\r\n\r\nAgora mesmo, com as chamadas Resoluções 5531 e 5532, ele consegue atuar de uma maneira negativa sobre professores e escolas. A partir do momento em que ele fecha essas escolas, ele tem colocado inúmeros professores em situação de excedentes. E tem a cara de pau de dizer que o professor que queira continuar na escola tem de se habilitar em outra disciplina. Vemos professores de biologia sendo forçados, Sr. Presidente, a se habilitar em física, sob o risco de serem transferidos para outra escola. \r\n\r\nEntão esse mecanismo que o Projeto de autoria de V. Exa. traz de discutir o fechamento das turmas e turnos e escolas com a comunidade pretende e vai conseguir, com certeza, criar um obstáculo, criar um limite e favorecer a discussão da importância daquela escola dentro de uma comunidade.\r\n\r\nEntão, o alcance do Projeto de V. Exa. e do Deputado Flávio Serafini é muito maior do que simplesmente uma normatização sobre escola. Ele normatiza também sobre esse absurdo que estão fazendo com os professores da educação pública do Estado do Rio e da indignidade, posso dizer, cometida pelo Estado contra servidores que estão trabalhando há muitos anos, dedicando suas vidas à formação dos jovens.\r\n\r\nEu termino dizendo que a educação é um direito constitucional e precisa ser respeitado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Parabéns, Deputado André Ceciliano, Deputado Flávio Serafini, à Comissão de Educação também. Principalmente quem é do interior sabe o aperto por que passamos quando uma unidade escolar tem anunciado o seu fechamento. Muitas vezes, esse anúncio não é precedido de qualquer consulta popular, qualquer consulta pública, sequer qualquer consulta à comunidade escolar, seja aos alunos, pais e responsáveis, ou mesmos aos professores. Quase sempre, são pegos de surpresa. \r\n\r\nOs Cieps estão aí para contar várias histórias: o Ciep Glauber Rocha, em Nova Friburgo, o Ciep de Cordeiro, que a todo momento passa por um verdadeiro assédio moral por parte da Secretaria de Educação. \r\n\r\nNesse sentido, este Projeto faz com que nunca mais nenhum secretário, nem o que lá está, ou os que estiveram, ou os que estarão, façam política com 'p' minúsculo, decidindo, fechados em gabinetes, acerca das vidas das nossas crianças, que merecem atenção do Estado.\r\n\r\nAcredito numa política que é construída com as pessoas, uma política que divide responsabilidade. Não é o que a Secretaria de Educação tem feito neste momento, principalmente quando ao advento desse Projeto, ao baixar uma série de resoluções que contrariam exatamente o que a Alerj está dando de recado. \r\n\r\nE mais do que isso, reconhecer o trabalho da Comissão de Educação que, em vários momentos, fez intervenções fundamentais, evitando o fechamento de escolas. E neste ano, mais uma vez, a Secretaria de Educação tenta fechar, não só as unidades que tentou no ano passado, como amplia esse número de escolas que se pretende municipalizar ou que se pretende simplesmente fechar as suas portas. \r\n\r\nUm Estado em crise, que fecha escolas, só amplia ainda mais a crise já existente. A solução não é fechamento de escola, é exatamente o contrário. São escolas que têm possibilidade de ter ensino integral, mas ensino integral de verdade. Não é o ensino integral em que o aluno simplesmente fica algumas horas a mais na escola. Porque aluno na escola deve ter atividade, precisa ter ensino técnico. Não é o que acontece ainda no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor esse motivo, quero parabenizar muito, se pudesse, aplaudiria, os Deputados André Ceciliano e Flávio Serafini e a Comissão de Educação, assim como o Deputado Waldeck Carneiro, que ofereceu Emenda importante com relação à Faetec. \r\n\r\nÉ histórico esse Projeto, facilita a vida dos Deputados, que toda hora têm que ficar enfrentando o fechamento de unidades em seus municípios. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não merece palmas, merece Tocantins inteiro. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto 2963, de autoria de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini, que regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, eu votei “sim” a esse Projeto, com muita convicção e também com muita alegria. Entendo que esta Casa de leis corrige um problema crônico do Estado do Rio de Janeiro, que é fechamento indiscriminado de unidades escolares, sem discussão, sem ouvir a comunidade escolar, sem se ouvir as lideranças locais e sem ter certeza da justeza ou da necessidade de tal medida. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, fechar uma unidade escolar é um ato de grande responsabilidade, que só pode ser tomado com justificativa e anuência da comunidade escolar. \r\n\r\nSr. Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, que vem fazendo um trabalho brilhante nesta Casa, falou neste Plenário, hoje. Não se pode deixar na mão de um Secretário de Educação de plantão uma decisão de tamanha envergadura. \r\n\r\nNa data de hoje, a Assembleia Legislativa corrige isso, dando a tranquilidade a todos aqueles que acreditam no ensino público de qualidade, que acreditam que a educação é a única saída para o desenvolvimento do nosso País.\r\n\r\nEsses Deputados, que aprovaram por unanimidade, com 24 votos, hoje, neste Plenário, apesar do baixo quórum, pela retirada de alguns Deputados do Plenário, mas esses Deputados fizeram história nesta Casa. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns aos autores e parabéns à Comissão de Educação da Alerj, que é um orgulho desta Casa, pelo seu trabalho e por tudo o que tem realizado. \r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado Waldeck Carneiro, que em boa hora apresentou uma Emenda que coloca também um pouco de luz na questão da Faetec, que talvez seja uma das áreas mais prejudicadas pela terrível crise que grassa no Estado do Rio de Janeiro, e sobre a qual todos nós temos a responsabilidade de nos aliar e trabalhar para que ela seja debelada. \r\n\r\nO meu voto foi “sim”, assim como o da integralidade da bancada do PSDB. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nQuero aqui dizer ao Deputado que respeito muito V.Exa. A coisa mais dura aqui é cortar a palavra. Aqui, quando indefiro ou defiro alguma coisa, para mim, é a mesma coisa. \r\n\r\nOntem mesmo, aqui, na discussão com o Deputado Átila Nunes, Deputada Tia Ju e o Deputado Carlos Macedo, pedi desculpas após a Sessão. Quero fazer a mesma coisa com V.Exa. Mas, se começamos um debate ali, daqui a pouco não votamos. \r\n\r\nPeço desculpas a V.Exa. e que procure entender. Logicamente, V.Exa., como parlamentar, tem direitos. Mas combinamos um modo de abrir a Sessão e votar a pauta. Se, em outro momento, fizermos outro entendimento, tudo bem. Mas procuramos seguir o que combinamos. \r\n\r\nPeço desculpas a V.Exa. e digo que é duro quando tenho que tirar a fala de um Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Está legal.\r\n\r\nEu, de qualquer maneira, quero fazer uma questão de ordem para explicar algumas coisas, pois da maneira como estava sendo conduzido só deixava confusão na cabeça das pessoas. Vou aguardar oportunidade para fazer isso, porque no momento eu quero realmente parabenizar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela elaboração legislativa desse projeto.\r\n\r\nNo ano passado, eu, o nobre Deputado Dr. Julianelli e o nobre Deputado Waldeck Carneiro participamos de reuniões em várias escolas, quando começou esse processo de fechamento de turmas. Só que, nobre Deputado Gilberto Palmares, a situação foi se avolumando: de turmas passou-se para o fechamento de escolas. E realmente sem nenhum critério.\r\n\r\nPara os senhores terem noção, tivemos reunião, por exemplo, na Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, onde havia fila de alunos querendo se matricular, e a matrícula não era permitida porque o sistema não deixava que assim se procedesse. \r\n\r\nVárias audiências públicas foram conduzidas com maestria pelo Deputado Comte Bittencourt na Comissão de Educação, trazendo inclusive o Secretário, que fazia ouvidos de mercador: ouvia, ouvia, mas não adiantava nada, porque não colocava um prego numa barra de sabão para avançar naquilo que tinha sido conduzido. De maneira que eu acho que esse projeto chega na hora certa, na hora de darmos um basta nessa situação. \r\n\r\nEu visitei uma escola, EJA, só de pessoas com deficiência, no Jardim Botânico. Os pais estavam apavorados porque para onde aquele pessoal iria, todos adultos, portadores de deficiência? É um negócio complicado e não se encontra formas de se dar um basta nessa ânsia sangrenta, cruel, desumana, colocada em prática pelo Secretário de Educação, Wagner Victer. Aliás, ele está exercendo com muita competência o que determinaram para ele: destruir a política pública da educação no Estado do Rio de Janeiro. De maneira que é muito importante, está chegando em boa hora. Vamos ver daqui para frente o que vai acontecer. \r\n\r\nEu quero só encerrar ressaltando a importância que tem a Assembleia Legislativa em intervir de forma positiva na condução das práticas das políticas do Estado do Rio de Janeiro. Porque às vezes parece que os Deputados e as Deputadas não entendem. Quando pedimos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é prerrogativa nossa. É direito nosso saber o que está acontecendo. Se há outros órgãos fazendo esse tipo de trabalho, ótimo. Depois até, quem sabe, juntamos todas as conclusões e, com isso, damos um avanço. O que não pode de forma alguma é a Assembleia Legislativa deixar de cumprir com sua função, aquilo que é exigido pela sociedade. Quando solicitamos a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os transportes, é porque é a coisa mais vergonhosa que existe no Estado do Rio de Janeiro; demonstra a relação promíscua entre o poder público do Estado do Rio de Janeiro e o empresariado de ônibus. É a coisa mais vergonhosa. E ninguém toma providência alguma. De uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para abrir a caixa-preta, que é exigida pela sociedade, pela população fluminense, não podemos de forma alguma abrir mão. Vamos continuar nesse enfrentamento porque nisso somos bons. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero pedir a V.Exa., e peço a atenção do Secretário da Mesa, a publicação de um projeto de decreto de minha autoria que susta a eficácia de um decreto recente do Governador Pezão.\r\n\r\nO Governador Pezão, com o decreto que proíbe a contratação de servidores públicos, contraria a Lei 7.629, agora de junho de 2017. Esta Casa, inclusive, prorrogou a validade dos concursos já realizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama V.Exa. para vir aqui para conversar, por favor.\r\n\r\nDeclaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou subir.\r\n\r\nE na minha declaração de voto, Sr. Presidente, lembro uma figura que poucos conhecem chamada Jean Jaures, um dos fundadores do Partido Comunista Francês. Ele dizia: “Construir escolas é o mesmo que derrubar os muros das prisões.” Um pouco mais recentemente, ainda em vida, o grande Darcy Ribeiro deixou algo que também vem sendo reproduzido: “Se não construirmos escolas agora, vamos construir presídios um pouco mais na frente”. E é o que tem acontecido.\r\n\r\nA que ponto nós chegamos de enfrentamento da política governamental para a educação pública, isto é: criar critérios para o fechamento de escolas. Porque o correto seria não fechar escolas. \r\n\r\nEste Projeto representa uma denúncia. O Governo vem - irresponsavelmente - fechando escolas. Aí, o Projeto, para enfrentar esse desatino do Governo, estabelece condições, regras para o fechamento, mas o objetivo é impedir o fechamento. Como chegamos a esse ponto?! Ao invés de dizer: é proibido fechar escolas. \r\n\r\nEstamos aqui disciplinando, pelo menos, para frear o que vem da Secretaria de Estado de Educação em relação à rede estadual - Seduc - e com as Emendas apresentadas: Faetec e Cecierj.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é uma iniciativa importante, mas é uma denúncia: o Governo vem, irresponsavelmente, fechando escolas, desgraçando a vida de muitas famílias, de muitos alunos. Este Projeto que disciplina, veja bem, cria regras para o fechamento quando, na verdade, o objetivo é impedir o fechamento de escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de fazer minha declaração de voto, quero fazer uma questão de ordem muito rápida. \r\n\r\nHá um Projeto de Resolução de minha autoria, e que não foi nem publicado, a respeito dos Deputados, que são sozinhos na Casa - um ou dois Deputados de um partido político - que pudéssemos fazer o Destaque nas Emendas.\r\n\r\nA data de hoje foi mais uma vez um problema porque os Destaques, as propostas de Emendas foram feitas ao projeto dos bombeiros e nós, Deputados únicos em um partido, não podemos nem pedir o Destaque, se fosse necessário.\r\n\r\nQuero fazer um pedido inicial para que esse Projeto de Resolução fosse publicado para que possamos debatê-lo na Casa.\r\n\r\nSegundo, agradecer todos os Deputados pela votação no projeto dos bombeiros. Eles falam: “Ah, a Deputada Enfermeira Rejane...” Na realidade, somos todos nós, Deputados, que estamos lutando por essa injustiça que é feita com os cabos da área da Saúde do Corpo de Bombeiros, inclusive, foi assinado por todos os Deputados desta Casa a proposta de interstício, porque eles são os únicos que, para passar de uma patente para outra, têm que esperar 12 anos, enquanto que o tempo para todos os outros é de seis anos.\r\n\r\nEssa injustiça foi reparada pela Casa. A matéria foi acordada com o líder do Governo; foi acordada com o Presidente Picciani; foi negociada e acordada com o Governador à época, o Sr. Dornelles. Infelizmente, não acatou o que foi debatido na Casa e, mais uma vez, esses bombeiros são injustiçados no seu tempo de serviço, de ficar de uma patente para outra por 12 anos.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, em especial ao Deputado Paulo Ramos, porque tem a sua experiência na Casa e fez voltar à votação. Agradeço ao Presidente, também, que voltou atrás e votou a Redação do Vencido, na data de hoje. Foi uma proposta do Deputado Paulo Ramos e nós votamos, foram aprovadas as Emendas na Casa.\r\n\r\nEm segundo, declaro meu voto favorável à Faetec, à questão das escolas. Realmente, não dá para entender uma política que é feita dessa forma. Nós, um País, subdesenvolvido ainda, que fecha escolas, não tem sentido nenhum. Falo que não tem sentido porque, no interior do Estado, o Secretário Victer fechou o projeto do EJA - Ensino de Jovens e Adultos, que não tem nenhum impacto financeiro. No interior, é feito no local que é doado, os estudantes estudam à noite, os professores prestam assistência a esses jovens e adultos no momento em que o estudante pode, porque ele está trabalhando também. Não há impacto financeiro, não há recursos financeiros envolvidos. É só o professor trabalhando no projeto do EJA à noite, na alfabetização.\r\n\r\nSó estou dando um exemplo, dentre muitas outras escolas que foram fechadas. O Governo fechou várias escolas do projeto EJA, num absurdo total.\r\n\r\nQueria deixar registrado meu voto 'sim', meu voto favorável a esse projeto que delimita, com o objetivo de não fechar as escolas.\r\n\r\nNosso País, nosso Estado não pode impedir um ser humano de estudar e é isso o que o Governo está fazendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento os autores, V. Exa. e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nComo defendo a educação como política de Estado, é exatamente o que essa lei faz acontecer. Não é um governante nem um secretário que possa tomar atitudes que venham a causar transtornos, principalmente para os nossos alunos. Nosso Parlamento não pode ficar quieto.\r\n\r\nNa Comissão de Educação, chamamos o Secretário Wagner Victer. Ele sempre tem suas colocações. Algumas, posso até entender, como quando ele fala da municipalização do Ensino Fundamental, mas tem que haver o critério de se ouvir a população, principalmente os pais, crianças e jovens estudantes. Não pode ser feito com arrogância, nem com prepotência, nem achando que sabe-tudo.\r\n\r\nTenho muito respeito pelo Secretário Wagner Victer, mas nessa matéria é exatamente isso. Parabéns aos autores.\r\n\r\nQuero dizer de forma muito clara, para terminar, Sr. Presidente, do respeito que temos para com a Faetec. Nosso companheiro, Deputado Pedro Fernandes, que respondia pela pasta até outro dia, vinha fazendo um trabalho com muita dificuldade, falta de recursos, mas se empenhando. \r\n\r\nEspero que nosso companheiro que assumiu agora a pasta, Deputado Tutuca, possa olhar com muito carinho, com muito respeito, porque não é possível, não só os pais, mas principalmente nossos jovens estarem fora da escola.\r\n\r\nNa Faetec, nesse caso, o aluno faz concurso, passa, cria uma expectativa e está se destruindo a vida desses nossos jovens.\r\n\r\nApelo ao Secretário Tutuca que, apesar de todas as dificuldades, não dá mais para esperar a ação em relação à Faetec. Então, quero registrar o meu descontentamento, porque do jeito que está não dá para continuar. A Faetec tem que resistir - e a gente tem visto isto -, mas tem havido pouca ação por parte do Governo em terminar essa aflição e essa agonia desses pais e principalmente dos nossos alunos da Faetec.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa deste Projeto e dizer que ele é fundamental. Já apresentei, aqui, e tive aprovado o Projeto de Lei que tratava do fechamento dos CIEPS e da municipalização dos CIEPs. Muitos Cieps foram municipalizados para diversos objetivos - lembro que o Ciep de Iguaba Grande foi municipalizado para funcionar a sede da prefeitura - e isso foi um desastre na área da educação, principalmente para o interior do Estado do Rio de Janeiro, de onde eu venho. E o nosso Projeto fixa que, em caso de municipalização dos Cieps no acordo entre Estado e prefeitura, visto que esta municipalização passou a se dar a partir do momento em que a Constituição da República definiu, juntamente com a sua regulamentação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o papel do município com a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Estado, no interior, saiu do primeiro segmento do Ensino Fundamental. Paradoxalmente, aqui nos municípios mais ricos da Região Metropolitana e na Capital, o Estado continuou atendendo o primeiro e o segundo segmentos do Ensino Fundamental, mas lá no interior saiu totalmente.\r\n\r\nE quanto à municipalização dos Cieps, municipalizava-se de qualquer jeito, sem nenhuma obrigação, e eu estabeleci uma regra, que deve ser observada, também, por este Projeto de Lei de V. Exa., de que, quando há municipalização dos brizolões, que esta seja dentro da regra da filosofia de sua concepção, com educação integrada e em tempo integral, até porque a lei federal estabelece metas para se alcançar o programa de educação integrada e em tempo integral em todos os municípios brasileiros, e o Estado do Rio de Janeiro, com a estrutura montada por Brizola e Darcy Ribeiro, em que cada município tem, no mínimo, um CIEP, tem, com essa estrutura, a condição de ser o primeiro Estado da Federação a ter cem por cento dos seus alunos de Ensino Fundamental e da Educação Infantil em escola em tempo integral, uma concepção de Brizola e de Darcy que, no primeiro momento, não foi bem compreendida pelos radicais de direita, a quem não interessava a emancipação do povo através da educação, do saber, e também pelos radicais de esquerda, que queriam ter o monopólio da defesa da educação e não aceitaram que Brizola e Darcy promovessem a grande revolução. Hoje, a gente fica muito feliz em ver a conversão dos radicais de direita em defender a integração integral e a evolução dos radicais de esquerda em dizer que Brizola tinha razão. Só lamento Brizola não estar aqui, hoje, vivo, para poder ter o prazer de ouvi-los assim dizer, nem Brizola, nem Darcy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, inicialmente eu gostaria muito de elogiar a iniciativa de V. Exa. e do Deputado Flávio Serafini de trazer a debate nesta casa este tema que tem afligido tanto aqueles que têm um compromisso com a política pública, que é estabelecer um critério que, pelo menos, provoque uma reflexão sobre o fechamento dos turnos da Educação.\r\n\r\nLamentavelmente, o atual Governo trata mal dois importantes segmentos das políticas públicas. O primeiro é educação. Não seria demais repetir aqui a frase do Professor Anísio Teixeira, que nos lembra que a educação é a vacina contra a violência. Muito tempo atrás, há mais de 20 anos, o Professor Darcy Ribeiro, que estava à frente do projeto de educação do saudoso líder Leonel Brizola, nos dizia que, naquele momento, investir em educação em tempo integral evitaria que, mais adiante, construíssemos presídios.\r\n\r\nO que é lamentável também é que o Governo não dá a atenção devida à segurança pública. Além da grave crise financeira por que passa o nosso Estado, lamentavelmente também vivemos uma grave crise na segurança pública. O Governador do Estado, nesta Casa, assumiu o compromisso de chamar de forma imediata aqueles que tinham sido aprovados em concursos públicos. Por isso, Sr. Presidente, ao elogiar a sua iniciativa de proteger a área da educação, eu me sinto no dever, como profissional de segurança pública, como presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de lembrar ao Governador e aos integrantes desta Casa o compromisso assumido aqui pelo Chefe do Executivo, de convocar imediatamente os 4 mil policiais militares aprovados no concurso de soldado de 2014, de chamar imediatamente os 96 papiloscopistas e de chamar imediatamente os 248 oficiais de cartório. Desse jeito nós vamos poder enfrentar de uma forma mais firme e efetiva a grave crise que acomete a segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira .\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vou ser bem rápido mas não poderia deixar de, na tarde-noite de hoje, na Assembleia Legislativa, usar desta tribuna, primeiramente, para parabenizar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa desse projeto, que tem uma abrangência e um sentido enormes. Com certeza, por mais simples que pareça, a sua profundidade reside no sentido de fortalecer uma das questões fundamentais nos dias de hoje na nossa pátria, a educação.\r\n\r\nEu assisti, desta Casa, à gestão do ex-Secretário Wilson Risolia e via que o Secretário enxergava a educação, mais ou menos, como se fosse uma empresa e os estudantes, mais ou menos, como se fossem trabalhadores da empresa, ou coisa parecida, ou uma peça, enfim, um produto daquela empresa, daquela fábrica. Na verdade, não tinha qualquer sensibilidade para efetivamente gerenciar o que se pode chamar de educação com 'E' maiúsculo. E agora o atual Secretário, Wagner Victer, começa, como se fosse um sargentão à frente de um pelotão, a fechar escolas, a interromper atividades fundamentais. Na Baixada Fluminense, dezenas de pais de alunos estão procurando vagas nas escolas, enquanto que o Secretário Wagner Victer está fazendo um processo exatamente oposto: está fechando escolas.\r\n\r\nSr. Presidente, se lá no além houver alguma convivência como aqui, quando chegarem lá o Secretário Wagner Victer e o ex-Secretário Wilson Risolia, com certeza, levarão uma surra de Darcy Ribeiro pelo desserviço que eles têm prestado à educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira, muito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu não teria como não manifestar o meu apoio a esse Projeto. \r\n\r\nSou do interior e vivemos em um País onde há 16 milhões de analfabetos. Como vamos falar em fechamento de escola em um País onde grande parte desses 16 milhões são jovens acima de 15 anos que não tiveram oportunidades? No interior, muitas vezes, as turmas são pequenas. E o que se via é que turmas pequenas temos que interromper. \r\n\r\nVimos falar que não temos que fechar escolar, mas, sim, abri-las em período integral.\r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha falou hoje, lutamos pela questão da Segurança Pública. Se pensarmos em manter essas escolas abertas, integralmente, mantendo o aluno o tempo inteiro na escola, com certeza a questão de Segurança Pública, as polêmicas, vão se abrandar ao longo do tempo.\r\n\r\nVenho manifestar o meu total apoio a V.Exa., Deputado André Ceciliano e parabenizar pelo Projeto junto com o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEstamos nessa luta e uma vez que haja o questionamento a respeito de se fechar uma escola, será que ela tem que ser fechada porque o modelo estudantil está errado, o modelo de educação? Ou seja, é mais fácil pensar onde estão os problemas no modelo educacional e não, simplesmente, sair fechando escolas.\r\n\r\nContra o fechamento de escola e a favor de qualquer situação que aconteça ser questionada junto à população e ao universo dos professores é que damos o nosso apoio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada Ana Paula.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à matéria dos bombeiros militares. Pedi inscrição porque as Emendas aprovadas fazem com que o Decreto 43.455 seja incorporado ao regulamento legal. \r\n\r\nFiz a Emenda para que, aqueles que estejam em um curso de formação e sejam ultrapassados por causa das promoções por ressarcimento e preterição, possam também ser promovidos para não haver quebra de hierarquia.\r\n\r\nAs Emendas aprovadas são importantes para que possa consolidar, dentro do Regulamento dos Bombeiros a redução dos interstícios, e a promoção mesmo daqueles que entram no curso de formação.\r\n\r\nSegundo, declarar o voto favorável à matéria relativa a regular a forma de fechar a escola. Porque do jeito que é feito hoje quem sofrem são os estudantes, são os alunos que, do dia para a noite, veem a turma não existir mais e a escola fechar. Esse absurdo termina com esse Projeto.\r\n\r\nTem o primeiro CIEP, na Cidade de Queimados que está fechado até hoje porque o ex-prefeito, de forma unilateral, acabou com a educação infantil, entregando para a Uerj na esperança de que ela fosse implantar um polo universitário.\r\n\r\nIsso não aconteceu durante o período das vacas gordas, muito menos agora, das vacas magras. Temos o primeiro CIEP construído na Cidade de Queimados, fechado e as crianças que moram ao redor desse CIEP, têm que se deslocar para estudar fora do seu bairro.\r\n\r\nEsse Projeto é muito importante porque, a partir de hoje, terá um regramento muito claro e objetivo para o fechamento de escolas.\r\n\r\nOuvindo a comunidade escolar, e tendo todos os requisitos apresentados no Projeto, estamos garantindo que os alunos tenham o acesso à educação básica.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, como líder do PDT, e assim falou o Deputado Gilberto Palmares, meu companheiro, parabenizo os autores desse Projeto, V. Exa. e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSendo do PDT, tendo um ex-governador no Estado do Rio de Janeiro como Brizola, onde se construiu 513 CIEPs, e hoje esses alunos ainda estudam nesses CIEPs do Governo Brizola e Darcy Ribeiro, que também construiu seis mil escolas no Rio Grande do Sul, é claro que não podemos concordar com o fechamento não só de escola, mas de nenhuma sala de aula. Acho que o Governo e o Secretário de Estado de Educação têm que refletir. \r\n\r\nAté estava conversando com o Deputado Dr. Julianelli, que, quando encontramos o Secretário de Educação Wagner Victer, ele faz questão de frisar da sua convivência lá atrás com Brizola e com Darcy. Eu acho que algumas aulas o Victer faltou e tem que repor. Acho que gerir a educação é diferente de gerir a Cedae do Rio de Janeiro ou uma empresa diferenciada. Então, ele tem que refletir, tem que voltar atrás - voltar atrás não é demérito em nenhum momento da vida -, para que possamos avançar no Governo que esta Casa votou pela recuperação fiscal, no intuito de, pelo menos, nos próximos doze meses, se recompor a Educação do Estado do Rio de Janeiro. É o mínimo que o Wagner Victer tem direito de fazer. \r\n\r\nAcho que essa proposta e o reconhecimento pelo serviço prestado por vários gestores da Faetec é um desrespeito com aquela instituição que tão bem profissionaliza e dá condições à população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado coautor do Projeto, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de também parabenizar V. Exa. por este Projeto em que somos coautores. Este é um Projeto que considero muito importante para o atual estado de coisas no Rio de Janeiro. Mas, antes de falar do Projeto, gostaria também de agradecer aos meus colegas da Comissão de Educação, que têm feito esse debate, meus colegas de bancada, que entenderam a importância do Projeto e retiraram o pedido de verificação de quórum, e aos Deputados que ficaram aqui apoiando a aprovação deste Projeto. \r\n\r\nEsse é um Projeto fundamental no momento atual por que passa o Estado do Rio de Janeiro, porque, nos últimos 10 anos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fechou mais de 230 escolas. E, somente do ano para este ano, dezenas de escolas tiveram seu turno da noite encerrado e diversas entraram em processo de terminalidade, com a previsão de fechar no ano que vem ou nos próximos anos. Só que o momento que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo é muito peculiar, porque o Brasil está numa crise onde 30% dos jovens brasileiros se encontram desempregados e o Estado do Rio de Janeiro é onde o desemprego é maior. A primeira cidade em perda de postos de trabalho, no ano de 2017, é a Cidade do Rio de Janeiro, a terceira é Duque de Caxias, o que nos coloca centralmente na rota do desemprego. E, quando aumenta o desemprego entre os jovens, há uma série de consequências, que vão desde o aumento da violência, da pobreza em geral, da população em situação de rua... Mas um dos efeitos é que os jovens passam a permanecer mais tempo na escola, porque, enquanto não conseguem entrar no mercado de trabalho, é uma possibilidade de aumentarem sua escolaridade, se alimentarem, ou seja, buscar no campo social do Estado uma forma de sobreviver àquele momento de desemprego. E, mais do que isso, no momento de crise que enfrentamos, está aumentando a procura pela escola pública. E o que o Governo do Estado tem feito através do Secretário Wagner Victer? Tem fechado escolas, tem encerrado turnos da noite, tem aniquilado com a educação de jovens e adultos. O que o nosso Projeto faz é estabelecer critérios. \r\n\r\nRecentemente, o Secretário Wagner Victer apresentou uma portaria onde ele estabelece uma série de critérios, mas, por aqueles critérios, qualquer escola do Rio de Janeiro pode ser fechada sem discussão.\r\n\r\nO que o nosso Projeto coloca em lei, e aí nós esperamos que o Governador sancione, é que tem que haver debates, primeiramente, com a comunidade escolar. Não se pode fechar nenhuma escola sem que o Conselho Escola Comunidade emita um parecer sobre como o fechamento vai impactar essa comunidade; quais as alternativas; quantos estudantes há naquela escola; qual a procura que a escola tem tido nos últimos anos, para que haja uma clareza da situação daquela comunidade escolar.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Conselho Estadual de Educação tem que ser ouvido, para que possa analisar de forma sistêmica como o impacto de fechamento dessas escolas, desses turnos escolares ou dessas modalidades vai atingir a rede estadual de Educação. Isso é fundamental que aconteça.\r\n\r\nA partir daí o Governo do Estado tem de administrar os outros critérios que ele já estabeleceu em Portaria. Mas nós colocamos a premissa do debate antes de se fechar qualquer escola, qualquer turno escolar ou qualquer modalidade.\r\n\r\nHá uma controvérsia grande em curso no Rio de Janeiro. A Seeduc está fechando praticamente todas as escolas que oferecem somente o segundo segmento do ensino fundamental; e muitos municípios não têm capacidade de absorver esse segundo segmento, o que tem gerado em várias localidades crise para a população conseguir acessar a educação.\r\n\r\nSr. Presidente, esse nosso projeto, que contou com a contribuição de diversos membros da Comissão de Educação no aperfeiçoamento de sua redação, traz uma contribuição peculiar e muito importante para o atual momento e, eu diria historicamente, para a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomos contra o fechamento de qualquer escola, porque a escola é que planta a semente do futuro, é a garantia dos direitos mais básicos da criança e do adolescente que na nossa Constituição são os sujeitos prioritários de direito. Mas nenhum processo desse tipo pode se dar especialmente sem debate e sem planejamento. A partir do momento em que esse nosso projeto for sancionado, no Rio de Janeiro não se fecha mais nenhuma escola sem se ouvir a comunidade e sem se discutir um planejamento para que nenhuma criança, nenhum jovem, nenhum adulto fique fora da sala de aula.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos nós. O que esperamos é que a Educação pública seja, de fato, um direito garantido no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a todos os demais Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto. Saúda também o autor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nQuero dizer que temos um carinho grande pelo Secretário Wagner Victer, um amigo pessoal, mas fechar uma escola é um crime, e nós não podemos deixar que isso venha a acontecer. São mais de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas.\r\n\r\nEspero que o Governador possa sancionar. Se vetar, vamos analisar o Veto em breve. Mas é um projeto importante. Não está proibindo fechar. Tem que disciplinar, tem que ouvir a comunidade. E foi isso o que fizemos aqui, com o apoio da Comissão de Educação e dos demais Deputados.\r\n\r\nEntão, quero agradecer em meu nome a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu havia pedido para declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, não. V.Exa. já declarou, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Claro que não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já declarou. Foi o quinto a declarar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu encaminhei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, foi declaração. Mas está bom. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois V.Exa. me dá a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Presidente, eu só quero fazer um acréscimo a tudo o que já foi dito. Sou mais um a parabenizar V.Exa., o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Marcelo Freixo, que teve a sensibilidade, enxergando a importância do projeto e sem abrir mão da sua prerrogativa de pedir verificação, de retirar o pedido; senão o quórum teria caído. \r\n\r\nNós, do PT, também apoiamos. Mas que fique como lição que às vezes o que é ruim pode piorar. Todos estão citando o Secretário de Educação Victer, mas quem iniciou de forma massiva o processo de fechamento de escolas foi o Secretário Risolia. Lembro-me de uma escola tradicionalíssima, antiga, no Rio Comprido, a Pedro Varela, que tinha dezenas de anos de existência - a diretora da escola, a Professora Maria João, esteve aqui protestando; e eu estive lá com o Deputado Comte. A escola foi fechada e alguns alunos de curso noturno, não apenas do EJA, mas do curso serial, deixaram de estudar. Quais as alternativas oferecidas aos alunos da Pedro Varela? Uma escola na subida do Morro do Turano, de difícil acesso para pessoas que trabalhavam e chegavam à noite. Na época houve reação da Assembleia Legislativa, mas carecia que fosse mais forte e mais enérgica. \r\n\r\nHoje, lamentavelmente, vejo um quadro ainda pior, em que escolas são fechadas e professores, às vezes, têm que dar aula, como quer a Secretaria de Educação, num município e completar sua jornada a dezenas de quilômetros de distância - realidade também presente atualmente na Secretaria de Educação comandada pelo Secretário Victer, uma realidade difícil, enfrentada por todos os profissionais de Educação, vinculados à Seeduc, à Faetec, à Cecierj, que estão aí lutando em defesa da Educação. \r\n\r\nQuero me somar e aplaudir todos os Deputados, a começar pelos autores que viabilizaram esse Projeto e dizer que é verdade esse quadro. Deveria haver uma lei com um artigo só: “É proibido fechar escolas”. Deveríamos discutir aqui Projetos de Lei para aumentar a rede de Educação, e não diminuir.\r\n\r\nReafirmo a importância do Projeto, saúdo os autores, a Casa e, como sempre, saúdo os trabalhadores, os profissionais de Educação da Seeduc, da Cecierj, da Faetec, que têm sido guerreiros na defesa de condições dignas de trabalho e, acima de tudo, na defesa de uma Educação à altura da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem diz respeito ao PL 3163/2017, sob o ponto de vista da redação do Substitutivo.\r\n\r\nA Ementa do Projeto é para revogar o artigo 31 do Decreto Lei 176/1975. Das cinco Emendas aprovadas, quatro delas são para introduzir artigos à Lei 880, que é o Estatuto do Corpo de Bombeiros, que não consta do...\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria que V.Exa. me ajudasse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dez, três, quatro, seis e nove. Estou aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que não consta da Ementa. A Lei 880 não consta da Ementa.\r\n\r\nEu imaginava criar um artigo redacional, que já tem no texto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me ajudar V. Exa. Eu disse que o parecer de V.Exa. pela CCJ seria transformado num Substitutivo. V.Exa. vai redigir o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está bem. É porque vou explicitar a Lei 880, que estava em todas as Emendas, mas a minha ideia de fazer separadamente... quer dizer, os artigos presentes modificam a Lei 880. (Pausa)\r\n\r\nPermita-me, então, no Substitutivo, fazer essa Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Eu acatei o parecer de V.Exa. como Substitutivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Eu só chamo a atenção de V.Exa. que serão mais três minutos para discussão porque o tempo regulamentar está sendo encerrado.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Carlos Osório, Chico Machado e Janio Mendes.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 1252-A que cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos. Esse Projeto é de extrema importância, uma vez que o Rio de Janeiro já dispôs da mais importante malha ferroviária do Brasil. Aqui estão elencados uma série de ramais que já funcionaram durante muitos anos no Estado do Rio de Janeiro e que foram desativados ao longo do tempo.\r\n\r\nÉ importante, quero parabenizar os autores e dizer que minha posição é favorável ao Projeto, elencando aqui ramais da importância da ligação de Sta. Cruz com Mangaratiba; Sumidouro, Caratinga, Três Rios; Maricá/Cabo Frio e assim por diante. \r\n\r\nMas o Projeto, Sr. Presidente, omite, talvez, o ramal turístico mais importante e mais significativo por ser o primeiro ramal ferroviário da História do Brasil, que é o ramal ferroviário, antiga Estrada de Ferro Mauá, inaugurada em 1854 e que liga o Porto de Mauá a Fragoso. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei uma Emenda para que isso possa ser incluído como um destino, como a recuperação da malha turística do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de lembrar, Sr. Presidente, também, que a FCA, que encerrou mais de 700 quilômetros de malha no nosso Estado, tem uma compensação de R$ 800 milhões a dar ao Governo Federal, e nosso Requerimento é que para essa compensação da FCA seja investida na malha turística do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso essa minha Emenda e, desde já, dizendo da importância dessa iniciativa e que é necessário, é fundamental, a inclusão do ramal Porto de Mauá/Fragoso, por ser a primeira estrada de ferro do Brasil. \r\n\r\nPor favor, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 30 de abril, Dia da Baixada Fluminense, por conta da inauguração. Dia 30 de abril de 1854.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, quero parabenizar o Deputado Carlos Osório pela fala, inclusive quero registrar uma carta que recebi do Clube do Trem de Nova Friburgo, porque assinamos uma Emenda, junto com outros parlamentares, inclusive V.Exa., que inclui o trecho importante de Sumidouro, que vai tentar resgatar.\r\n\r\nPouca gente sabe disso, mas no Município de Sumidouro ainda há dois túneis preservados. A linha férrea não foi invadida, é uma área belíssima, onde há várias cachoeiras. Claro, guardadas as devidas proporções, lembra bastante aquela linha Curitiba, que vai até - agora me fugiu o nome do Município ...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Paranaguá.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Paranaguá, no Paraná. Realmente, lembra muito. \r\n\r\nA Região Serrana é fundamental e que isso possa ser resgatado como trem turístico que vai integrar a região e trazer muita prosperidade no sentido econômico. \r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrada a discussão. O projeto recebeu 03 (três) emendas e volta as Comissões Técnicas. Não há tempo para deliberarmos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE...\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclui-se alínea ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nAlínea (...) - Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona, ao Art. 1º, a alínea k que conterá a seguinte redação: \r\n\r\n“k) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba;\r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli-Sumidouro;\r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\n\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\n\r\ni) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\n\r\nj) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará); e,\r\n\r\nl) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 2050823"
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Trouxe em evidência a existência de Lei Estadual, que já versava sobre o assunto a Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PEALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, estabelecendo, em seu Art. 2º, o âmbito de sua aplicação, a saber:\r\n\r\nArt. 2º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. (grifos nossos)\r\n\r\nA Lei Federal nº 21.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, prevê, no seu capítulo III, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos - como assim consta na Lei Estadual atualmente em vigor -, estabelecendo, nos Art.s 23 à 26, mecanismos de proteção pelo Poder Público à intolerância religiosa.\r\n\r\nDiante do exposto, a Emenda Aditiva nº 02 não merece prosperar, posto que sou favorável à Emenda nº 05, que modifica a Ementa, passando a alterar a Lei nº 6.483/2013 e a Emenda Supressiva nº 06. \r\n\r\nJá as Emendas NºS 01, 03, 04, 07 e 08 merecem prosperar, ainda que com subemendas, para mehor adequar as emendas propostas ao espírito da Lei nº 6.483/2013, que garante proteção também à “religião ou procedência nacional” e que ainda é mais ampla, ao estabelecer como sujeito passível de aplicação da penalidade não só ao estabelecimento, como também à pessoa física, evitando desse modo um retrocesso jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei, apresento as seguintes subemendas às emendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, artigo ao Projeto de Lei nº 1159/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Altera o Art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A prática dos atos discriminatórios, a que se refere esta lei, será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 1159/2015, que passa a ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 4º Altera o Art. 7º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa será fixado, tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.\r\n\r\n§ 3º - O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências, no âmbito de sua competência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1159/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclui os Parágrafos 1° e 2° ao Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\n§ 2° - Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei n° 1159/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, concluindo pelo substitutivo a seguir: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1159/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 7º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.\r\n\r\n§ 3º - O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.”\r\n\r\nArt. 5º - Inclui os Parágrafos 1° e 2° ao Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1° - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\n§ 2° - Esta Lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03, 04, 07 E 08; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1159/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que torna obrigatória às operadoras de telefonia, a instalação de repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende fazer com que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a instalarem repetidores de sinal de celular nos túneis de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que trata de aspectos referentes à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de celular, que dizem respeito à postura local. Matéria de competência dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do Artigo 30 , incisos I , V , VIII e IX , da Constituição Federal .\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;\r\n\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;\r\n\r\nIX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1335/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8078.htmIII - \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1335/2015, com voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, QUE “PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. ”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “proíbe compradores e/ou interveniente de exigir que o vendedor de veículo automotor assine o Certificado de Registro do Veículo (CRV) antes de efetivado o pagamento relativo ao contrato de compra e venda do bem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende proibir a exigência do Certificado de registro do veículo, por parte dos compradores e/ou intervenientes, antes do efetivo pagamento relativo ao contrato de compra e venda do bem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista que o Código Civil, em seu Artigo 521, prevê a venda com reserva de domínio, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. ”\r\n\r\nAdemais, corroborando com o viés da matéria em questão, o Artigo 524, do mesmo diploma legal, regulamenta a transferência de propriedade ao comprador somente quando este estiver quitado integralmente o valor do bem, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n“Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. ”\r\n\r\nO documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva. Na realidade, trata-se do ato praticado pelo devedor, assumindo uma obrigação e a promessa de cumpri-la.\r\n\r\nRegistre-se que a medida disciplina matéria relativa a direito civil, cuja competência legislativa, nos termos do Artigo 22, Inciso I, da Magna Carta, afigura-se privativa da União, conforme texto abaixo:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”\r\n\r\nDescabendo a esta Casa qualquer parcela legislativa sobre o assunto, porquanto afeta ao Poder Central, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1766/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1766/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que dispõe sobre a criação do aplicativo \"Jovem Protegido\" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva proporcionar um instrumento de proteção à criança e ao adolescente com a criação de um aplicativo para celular, que servirá para o encaminhamento de denúncias de violações aos seus direitos.\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, necessita de pequeno ajuste no Art. 4°, tendo em vista o posicionamento desta Comissão, no sentido da inconstitucionalidade da medida, que dá prazo para o Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com o seu prosseguimento nesta Casa, apresento à seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 1868/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e determinará o órgão responsável pela criação e operação do aplicativo “Jovem Protegido”.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1868/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1868/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, QUE “DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo, que “dispõe sobre patrocínios e recursos públicos destinados a eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende dispor sobre patrocínios e recursos públicos destinados a eventos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2579/2017 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2579/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2848/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Flávio Bolsonaro, ao PROJETO DE LEI N.º 2848/2014, que dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nApós análise da Emenda proposta, verificamos que a mesma aprimora a redação do projeto de lei em avaliação, aperfeiçoando-o. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 2848/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2848/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1377/2016, QUE “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pela Deputada Cidinha Campos, ao PROJETO DE LEI N.º 1377/2016, que veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA Emenda proposta aperfeiçoa o projeto de lei na medida em que aprimora a sua redação sendo, portanto, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1377/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1514/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pela Deputada Cidinha Campos, ao PROJETO DE LEI N.º 1514/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA Emenda proposta aperfeiçoa o projeto de lei na medida em que aprimora a sua redação sendo, portanto, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1514/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1514/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1687/2016, QUE “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI N.º 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 1687/2016, que altera as disposições contidas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei N.º 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo assegurar ao consumidor a conferência da informação relativa ao peso de mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que se demonstrou pertinente e oportuna, pelo que meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 1687/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1687/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 1693/2016, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proteger o consumidor de prática abusiva, que funciona como retaliação, e que afronta o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do PROJETO DE LEI N.º 1693/2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.” \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1693/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1693/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1695/2016, “REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proteger o consumidor de prática abusiva com relação ao fornecimento de internet banda larga fixa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do PROJETO DE LEI Nº 1695/2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON os recursos provenientes da aplicação de multa.”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1695/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1695/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1746/2016, “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que preserva e exige o cumprimento do princípio da transparência, quando determina que as seguradoras divulguem lista de veículos que não podem ser segurados, evitando, assim, que o consumidor gere expectativas quanto à possibilidade de realizar um seguro. \r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do PROJETO DE LEI N.º 1764/2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.” \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 1746/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1746/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2017, ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que altera a lei nº6854, de 30 de junho de 2014, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a Lei estadual nº 6854 de 30 de junho de 2017, procurando minimizar os atritos existentes entre empresas e consumidores inadimplentes nas relações jurídicas de consumo e garantindo ao consumidor o respeito aos seus direitos.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORAVÉL ao Projeto de Lei 2440/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2440/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2.469/2017, QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 2.469/2017, que estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande pertinência, a propositura do ilustre Deputado ANDRÉ CECILIANO, quando alvitra amodernar os ditames do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ANATEL, que estipulou os direitos em salvaguarda aos clientes da telefonia fixa e móvel. Estipular um tempo aceitável para que o utilizador tenha restabelecido seus direitos, é fundamental, pois as operadores de telefonia, nem sempre o respeitam. Torna-se inadmissível a espera de mais de um dia para ter restabelecido o seu uso normalizado. \r\n\r\nDessa forma, e por todo o exposto, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.469/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2469/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2.499/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 2.499/2017, que altera a Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, para estender sua aplicação à boates, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna, a propositura do ilustre Deputado ÁTILA NUNES, quando propõe requintar a Lei Estadual nº 4.637/2005, acolhendo sua utilização às boates, casas noturnas e outras semelhantes.\r\n\r\nGeralmente os bares têm a previsão de cobrança de multa pela perda da comanda pelo consumidor. Quanto a esse ponto, deve-se ter em mente que não há lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar qualquer quantia a título de multa ou taxa. Tal cobrança é considera ilegal pelo CDC, sendo obrigação da casa a manutenção de sistema de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro do recinto, e não do consumidor de registrar e controlar o que consumiu.\r\n\r\nPorém, é claro que é obrigação do consumidor informar ao estabelecimento logo que sentir falta de sua comanda, para que se evite que terceiros registrem consumo na ficha perdida, pois em caso de perda, valerá o consumo registrado no sistema da casa.\r\n\r\nSe o consumidor perder a comanda e o estabelecimento não oferecer meios para controlar a despesa, ambos deverão chegar a um acordo sobre o que fora consumido e o valor a ser pago, sem qualquer imposição de multa.\r\n\r\nPor fim, merece lembrança a cobrança que talvez mais cause discussões: os famosos 10% de taxa de serviço ou gorjeta do garçom. Por sua própria natureza, que é de agradar e retribuir um bom atendimento recebido, a gorjeta é facultativa. Os estabelecimentos que efetuam tal cobrança devem, obrigatoriamente, informar o consumidor através do cardápio e nota fiscal, mencionando inclusive o percentual fixado. \r\n\r\nA cobrança da taxa de serviço deve constar em destaque na nota, já acompanhada da informação de que seu pagamento é opcional. Assim, normalmente se o consumidor se sente bem, ele não deixa de pagar, mas não precisará se preocupar ou se sentir intimidado em abrir mão de pagar tal valor. \r\n\r\nTal taxa de serviço, por sua natureza de gorjeta, deve ser rateada entre os funcionários do estabelecimento. Na dúvida se esse repasse é feito, o consumidor poderá questionar o próprio garçom ou atendente, para que se certifique e dê a gorjeta com mais satisfação.\r\n\r\nVale ressaltar que em algumas cidades, de acordo com convenção coletiva de trabalho, pode haver a possibilidade de que os estabelecimentos fiquem com um percentual desse rateio.\r\n\r\nDeve-se ter atenção a algumas casas que cobram a taxa de serviço também sobre o couvert artístico, pois isso representa vantagem excessiva e prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, o recomendável é o uso do bom senso. \r\n\r\nPra finalizar, vale ressaltar que todas essas cobranças devem ser fiscalizadas pelos próprios consumidores e frequentadores dos estabelecimentos, para que se evite a perpetuação de práticas abusivas. \r\n\r\nAdemais, certamente a informação e a busca pelo equilíbrio entre a diversão, satisfação e respeito pelos direitos do consumidor também é preocupação dos bares, restaurantes, boates, casas noturnas e similares, que dependem da fidelização, propaganda e boa imagem do estabelecimento, para sua manutenção e sobrevida comercial.\r\n\r\nDessa forma, e por todo o exposto, posiciono-me FAVORÁVEL COM EMENDAS, propostas pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2.499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao PROJETO DE LEI Nº 2499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2531/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 2531/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, uma vez que tem por objeto proteger o consumidor, garantindo liberdade e segurança para o processamento de eventuais suspensões, cancelamentos e rescisões de contratos de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares por iniciativa do consumidor.\r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do PROJETO DE LEI N.º 2531/2017 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON os recursos provenientes da aplicação de multa.”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2531/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2605/2017, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 2605/2017, que altera a Lei N.º 6.146, de 04 de janeiro de 2012, para determinar às empresas que utilizam o comércio eletrônico a inclusão, em seus respectivos sites, de links e informações do interesse do consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo amparar o consumidor que utiliza a internet para efetuar a compra de produtos ou serviços.\r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no propósito de aprimorar a redação da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 6.146, de 04 de janeiro de 2012, alterado pelo Artigo 2º do PROJETO DE LEI N.º 2605/2017, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. ”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 2605/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2605/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2012 QUE “DISPÕE SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que visa a alterar toda a legislação estadual sobre a idade de pessoas idosas para 60 anos, inclusive para transportes coletivos urbanos de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Nilton Salomão, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, pois nesse momento de crise financeira do Estado, é impossível permitir mais subsídios por parte dos cofres públicos, banco através do Bilhete Único, mais essa parte da população entre 60 e 64 anos de idade. Além disso, a Constituição Federal, que se sobrepõe ao Estatuto do Idoso diz claramente em seu artigo 230 § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1409/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1409/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2012 QUE “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre veículos de transporte de valores (carro forte) na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente projeto de lei é meritório pois, amplia a segurança dos carros de transporte de valores, procurando destinar áreas (vagas de uso exclusivo) para esses veículos estacionarem o mais próximo possível das agências bancárias, com intuito de dar mais segurança para os vigilantes exercerem seus trabalhos.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1550/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1550/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo DETRAN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente projeto de lei é meritório pois, amplia a segurança da integridade dos veículos apreendidos e a responsabilidade por danos, roubos, avarias e assemelhados. O projeto acima resguarda um patrimônio dos cidadãos.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FILTRO DE CABINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que visa a obrigar o uso de filtro anti-pólen e retentor nos sistemas de ar-condicionado dos ônibus intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcus Vinícius, é de grande alcance social, porém é necessário saber se esta obrigatoriedade está prevista no contrato de concessão, já que ocasionará despesas não previstas às empresas. Também é necessário saber, se os novos sistemas de ar-condicionado instalados nos ônibus já não são equipados com esses filtros, pelos fabricantes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao DETRO ao Projeto de Lei nº 1598/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1598/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2013 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENESE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que visa autorizar o Poder Executivo a instituir o Bilhete Único nos ônibus intermunicipais de passageiros que circulam entre os municípios da região sul fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Inês Pandeló, é de grande alcance social, porém, considerando o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, e o que dispõe o artigo 112 da Constituição Estadual, o projeto deve ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2309/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2309/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2981/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CANOS DE DESCARGA DE VAZÃO SUPERIOR TRASEIRA PELOS FABRICANTES, MONTADORES DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E CAMINHÕES A SEREM FABRICADOS, CIRCULEM OU SEJAM COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga os ônibus, caminhões e micro-ônibus fabricados em nosso Estado ou já em circulação a instalar canos de descarga de vazão superior traseira, como forma de reduzir a aspiração de monóxido de carbono pelos pedestres e condutores de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Domingos Brazão, deve ser melhor esclarecida, e como havia sido solicitada duas diligências, e apenas houve o pronunciamento da Secretaria de Estado de Transportes, (apesar de não ter sido ouvida a área técnica), necessário que haja nova baixa em diligência, para um melhor posicionamento, à Secretaria de Estado do Ambiente, quanto a real diminuição da quantidade de monóxido de carbono.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2981/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2981/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 695/2015 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc o qual modifica a Lei Estadual 6862 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Entretanto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 695/2015 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao INEA para que responda as seguintes indagações: 1) É possível a aplicabilidade da proposição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro? 2) O INEA tem mão de obra para operacionalizar a tramitação do projeto de lei em tela?\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, de acordo com a convocação por edital publicado em 03.08.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1714/2012, do Deputado Robson Leite; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012, do Deputado Márcio Pacheco; Projetos de Lei nºs 2566/2013, da Deputada Myrian Rios; 2854/2014, do Deputado Nelson Gonçalves; e. 1713/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Bebeto; e recebido e avocado: à Deputada MARCIA JEOVANI, em 01.06.2017, o Projeto de Lei nº 1462/2016, do Deputado Átila Nunes; e, ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 01.06.2017, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014, do Deputado Bebeto. Em seguida, Sua Excelência informou a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1462/2016, do Deputado Átila Nunes. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência à Deputada MARCIA JEOVANI que concedeu a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA para relatar seus pareceres:1 - CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1714/2012, do Deputado Robson Leite. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012, do Deputado Márcio Pacheco. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2566/2013, da Deputada Myrian Rios. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 2854/2014, do Deputado Nelson Gonçalves. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1713/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Bebeto. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI que relatou seu parecer: 6 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1462/2016, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO, para relatar o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 7 - FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014, do Deputado Bebeto. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1ª. PL 2681/2017 - Institui o Regulamento Técnico para Serviços de Alimentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conjunta com a Comissão de Segurança Alimentar. Posta em discussão e votação, foi aprovada. 2ª. O Acervo de Objetos Sagrados das Religiões Afro-brasileiras que se encontram no Museu da Polícia Civil do Rio de Janeiro, conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em oito de março de dois mil e dezessete, para discutir o tema: “Discutir sobre o movimento de familiares de policiais militares para apurar denúncias de agressão física e psicológica durante o movimento na porta das Unidades.” Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Deputado Paulo Ramos e Deputada Martha Rocha. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Viviane Duarte, Sr. Fernando Derenusson, Gilberto Stivanello, Sr. Luiz Carlos Correia, Sr. Paulo Sérgio de Souza, Sr. José Mauro de Ramalho, Coronel Cajueiro, Sra. Andréia Trubat, Sra. Janira Rocha, Sr. Paulo Roberto Falcão, Coronel Marcelo Friman, Sr. Antônio Carlos da Costa - Associação Rio de Paz, Sr. Leonardo Mazzuara. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos familiares. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a Mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente pediu providências para que todos os conflitos fossem solucionados e que a Comissão fosse informada sobre os desdobramentos dos inquéritos abertos pelos familiares dos policiais. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Matrícula 201.666-5 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Auditório Senador Nelson Carneiro, em 09 de março de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, no exercício da Presidência, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, Dr. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Profª Janete Santos Ribeiro, professora de História do Iserj / Faetec; Prof. Luiz Fernandes de Oliveira, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Doutor em Educação (PUC Rio), Coordenador do Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas, Movimentos Sociais e Culturais; Professora Eliane Cruz; Jornalista e Professora Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, Especialista em Educação e Relações Étnico-Taciais (UFF), Conselheira do Educafro e Integrante da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Educação RJ; Aderaldo Pereira dos Santos, Professor de História da Faetec e Degase, Doutorando em educação (UFRJ); Professora Ana Cristina da Costa Gomes, Mestranda em Educação (UNIRIO), membro do Grupo de Estudos e Pesquisas de Educação Étnico-Racial (GEPEER) do Programa de Pós-Graduação e integrante do Fórum Estadual de Mulheres Negras/RJ; Representantes da Seeduc, Professoras Beatriz Leal e Roseday Nascimento; Diretor de Ensino Superior da Faetec, Prof. Fernando Mota; Professores Márcia Farinazo, Lilian do Carmo e Hugo Bonfim, representantes da Faetec; Presidente da Uppes, Profª Teresinha Oliveira Machado da Silva e Profª Luciane Azevedo; representantes do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Rio de Janeiro, José Carlos Lima de Souza e Fabiana Rodrigues; representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Lucy Teixeira; Promotor do Ministério Público Estadual, Dr. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes; Glória Anselmo, membro suplente do Ceppir-Niterói, Alda Iza dos Santos, representante do Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 12.04.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Os desafios para a implantação da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira, nos currículos da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente em exercício franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Deputado Flávio Serafini, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado FLÁVIO SERAFINI - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e SILAS BENTO, membros efetivos, Dr. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e dos Deputados BRUNO DUAIRE, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Vice-Reitora da UERJ, Profª Maria Georgina Muniz Washington; Sub-Reitora de Graduação da UERJ, Profª Tânia Maria Carvalho de Castro Netto; Coordenador Geral do DCE da UERJ, George Torno; Magnífico Reitor da UENF, prof. Luiz Passoni; Chefe de Gabinete da Reitoria da Uenf, Prof. Raul Ernesto; Magnífica Reitora da UEZO, Profª Maria Cristina de Assis; Vice-Reitora da UEZO, Profª Luanda Silva de Moraes; Presidente da Aduezo, Prof. André Almeida; Representantes do Sintuperj, Antônio Virgílio Fernandes e Jorge Luiz Mattos de Lemos; Representante do Sintuperj Uenf, Sérgio Sebadelhe Dutra; Representantes da Aduenf, Alessandro Coutinho Ramos e Marcos Antonio Pedlowski; Representante da Asduerj, Prof. Paulo Alentejano; Defensores Públicos Estaduais, Doutores Francisco Messias e Samanta Monteiro; Promotor do Ministério Público Estadual, Dr. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes; Representantes da UPPES, Professores Neuza Caldas e Raymundo Stelling; Assessor do Deputado Federal Wadih Damoush, Rodrigo Mondego, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.04.2017, a audiência tem o seguinte tema: - A situação das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, membro efetivo deste Órgão Técnico e dos Deputados PAULO RAMOS e ANA PAULA RECHUAN. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença das Palestrantes, Professoras Malvina Tuttman, Representante dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação; Alice Casimiro, Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Gelta Xavier, Professora da Universidade Federal Fluminense; GEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho; Professor Antônio José Zaib, Presidente do Conselho Estadual de Educação; Dr. Paulo Alcântara, Presidente da ABE; Sr. Delmo Morani, Vice-Presidente da ABE; Dr. Cláudio Carneiro, Presidente da Comissão de Direito e Educação da OAB; Prof. Roberto Boclin, Vice-Diretor da Cesgranrio; Representantes da UPPES, Professoras Teresinha Oliveira Rodrigues (Presidente) e Neuza Caldas, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 25.04.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Fórum Novo Ensino Médio - A base nacional comum curricular que queremos. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra às palestrantes, que fizeram uma apresentação sobre o tema, utilizando o datashow. A seguir, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.08.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 01.08.2017, Indicação Legislativa nº. 225/2017, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Aramis Brito, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 225/2017, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de agosto de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; DICA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a audiência pública com o tema: \"O avanço do mar em Atafona, no Município de São João da Barra\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIAO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Presidente; PAULO RAMOS e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.06.2017. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou a Comissão ter recebido em 10.04.17 o Projeto de Lei n° 1940/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro; em 10.05.2017 à emenda ao Projeto de Lei n° 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos, e o Projeto de Lei n° 1282/2015, dos deputados Márcio Canella e Waguinho; em 11.05.17 o Projeto de Lei n° 2300/2016, do Deputado Fabio Silva; em 15.05.17 à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, do Deputado Wagner Montes; em 13.06.17 o Projeto de Lei n° 2340/2017, dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo. Continuando os trabalhos o Deputado Paulo Ramos assumiu a Presidência para o Deputado Nivaldo Mulim emitir seu parecer. CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, do Deputado Wagner Montes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. Em seguida, o Presidente assumiu a Presidência e passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para emitir os pareceres do Deputado Edson Albertassi. FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2300/2016, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Paulo Ramos para emitir seus paraceres. FAVORAVEL, COM A EMENDA DA COMISSAO DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei n° 1282/2015, dos deputados Márcio Canella e Waguinho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1940/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2340/2017, dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo, com voto em separado do Deputado Paulo Melo, Favorável com a emenda da Comissão de Constituiçao e Justiça. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. (a) Alexandre Lima Villaverde - matr. 201.700-2; Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, MARCOS MULLER, membro efetivo e ZEIDAN, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de agosto de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 08/06/2015, o Projeto de Lei n° 1409/2012, de autoria do Deputado Nilton Salomão, em 03/08/2015, o Projeto de Lei nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinicius, em 14/04/2015, o Projeto de Lei nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló e em 19/03/2015, o Projeto de Lei nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão. Informou ter distribuído em 12/07/2016, ao Deputado Marcos Muller, o Projeto de Lei nº 1555/2016, do Deputado Zito e o Projeto de Lei nº 1550/2012, dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão. Por fim, ter distribuído ao Deputado Dionísio Lins, em 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Marcos Muller para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 2967/1409/2012, do Deputado Nilton Salomão: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinicius: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Marcos Muller que emitisse seus pareceres: Projeto de Lei nº 1555/2016, do Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1550/2012, dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Zeidan que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de agosto de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, membro efetivo e ELIOMAR COELHO, membro suplente, para Audiência Pública com o tema “Apresentação e discussão do novo modelo de concessão da operação do sistema aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de março de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Transportes para apresentação e discussão do novo modelo de concessão da operação do sistema aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. A presente audiência foi deliberada na segunda reunião extraordinária e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 24 de março de 2017. Esta audiência pública, o objetivo dela maior foi para nós debatermos a nova concessão das barcas. E convidamos principalmente, prioridade, os municípios que beiram a Baía de Angra e a Baía de Guanabara. E queria também aproveitar a oportunidade para registrar a presença do Rodrigo Vieira, secretário de estado do Rio de Janeiro que está aqui presente, Sérgio Gustavo, Coordenador de Projetos da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Leal, Fundação Getúlio Vargas, Fernando MacDowell tinha confirmado a presença, mas houve um imprevisto agora pela manhã e ele falou que não poderia vir, foi convidado também, mas ele tem um crédito com a gente porque em todas as audiências públicas, normalmente ele está sempre presente aqui, o MacDowell. Renato Barandier, secretário de urbanismo e mobilidade do Município de Niterói, doutor João Grillo, secretário de obras do Município de Duque de Caxias, Isaac Soares Gonçalves, subsecretário de planejamento e projetos especiais do Município de São Gonçalo, Rodrigo Ramos Xavier, coordenador de planejamento e projeto especiais do Município de São Gonçalo, Carlos Eduardo Marcolino Oliveira, representante do Município de Mangaratiba, vereador Bruno Lessa de Niterói, vereadora Titi Brasil, Angra dos Reis, Elias Ribamar, subsecretário da Câmara de Angra dos Reis, vereador Sandro, de São Gonçalo, também está chegando aí, presente; queria também registrar a presença do deputado Gilberto Palmares, Comte Bitencourt, Rosenverg Reis, deputada Zeidan, deputado Eliomar Coelho, deputado Tutuca, deputado Carlos Osório e o deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNós queríamos começar essa audiência pública hoje no caso, com uma apresentação do secretário, que ele pediu de 20 a 25 minutos, uma apresentação que ele ia passar agora imediatamente, então, com a palavra o nosso secretário Rodrigo Vieira, por favor. E logo depois da apresentação, os deputados que se inscreverem, eu estava pensando em deixar uma média de dois minutos para fazer as perguntas e no decorrer da audiência, indo tranquilo, a gente aumenta esse tempo para as pessoas debaterem.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu, obviamente, não sou da comissão, uma das pessoas que propôs essa audiência, eu concordo, mas eu tive o privilégio, como outros deputados, de estar nas duas audiências públicas organizadas pela Secretaria de Transportes, eles dividem a sua apresentação entre o secretário, o pessoal da FGV, queria que as ambas intervenções ficassem nesse tempo, até porque eles já fizeram duas apresentações, a imprensa já divulgou boa parte do que é a sugestão e eu acho que é importante aqui é que a gente tenha a possibilidade não apenas de fazer pergunta, mas eu não quero só fazer pergunta, quero me posicionar sobre o que está colocado e eu fico com receio de que a apresentação fique tão extensa que acabe, é uma audiência pública, a gente resumindo em dois minutos e não podendo fazer consideração, então, queria só sugerir - e se a vossa excelência permitir - que esse tempo de 20, 25 minutos seja o tempo mesmo destinados a eles e em conjunto com a FGV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, deputado, no caso essa apresentação nessa casa não foi feita ainda, ele tem até duas apresentações, se eu não me engano foi uma em Niterói, não é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Fizemos uma na Associação Comercial aqui no Centro do Rio e outra na Associação Comercial de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, quando convoquei essa audiência pública foi com o objetivo maior de ele fazer uma apresentação para a Casa, para os deputados que não tiveram essa oportunidade de ir nessa apresentação que ele fez em Niterói e aqui no Rio, pudessem estar a par do assunto e depois que ele passasse essa apresentação para esta Casa aqui e debater se houver dúvida.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. presidente, eu estou totalmente de acordo. Só estou ponderando, o secretário fala, depois fala a Fundação Getúlio Vargas e depois fala um terceiro e não ficar nos 20, 25 minutos e ficar em uma hora e a gente acabar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não, deputado, pode ficar tranquilo porque vai ser uma audiência bem prática, rápida e objetiva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom-dia a todos, deputado presidente Simão, gostaria de agradecer a oportunidade cumprimentar todos os deputados e vereadores e todo público presente na pessoa do deputado Simão. Eu gostaria de agradecer essa oportunidade, nós estamos aqui junto com a Fundação Getúlio Vargas para fazer a apresentação dessa modelagem, da nova licitação de barcas que nós entendemos uma oportunidade única de iniciarmos o novo círculo virtuoso no serviço de barcas, como a gente tem dito nas apresentações anteriores isso foi uma privatização que aconteceu em 1998 e hoje o contrato não tem mais aderência à realidade, a modernidade que o serviço precisa acrescentar para atender a população de forma a suprir todos os seus anseios. Nós fizemos uma série, nós estamos propondo aqui, nós fizemos uma série de alterações na modelagem tradicional do serviço, nós estamos rediscutindo e redividindo as responsabilidades nesse contrato, nosso objetivo aqui é fazer com que esse regramento que está sendo exposto, vai ser colocado no procedimento licitatório, ele tem a capacidade de adaptar essa concessão para que ela se mantenha atual nos próximos 25 anos e que a gente não tenha um descasamento entre a necessidade da população, a necessidade do transporte, o crescimento das áreas no entorno da Baía de Guanabara e Baía de Ilha Grande que não seja compatibilizada com a prestação de serviços. E eu vou ser muito breve, nas duas audiências que a gente já fez no Rio e em Niterói a gente só encerrou a audiência quando eu respondia ou a fundação respondeu a última pergunta e foi colocado o último comentário, mas aqui eu entendo que o tempo é um pouco mais restrito, então passando a Fundação Getúlio Vargas e eu vou ajuda-los aqui a controlar esse tempo, mas peço a atenção dos senhores porque tem muita novidade, pode parecer que trata de uma concessão, que reproduz moldes de uma concessão anterior porque nós temos as linhas em vigor, mas na verdade estamos trazendo uma série de atributos, uma série de novas funcionalidades que vai fazer com que essa concessão deixe de ser uma concessão que tem trazido prejuízo ao operador e ao trazer prejuízo ao operador atrai prejuízo ao estado e traz prejuízo à população, vai se transformar em uma concessão que vai ser equilibrada, que ela vai ter condição de ser equilibrada e com isso todos os interessados em detê-la vão poder dar seus lances e depois de contratados poderão gerenciar esse modelo nos próximos 20 anos. Professor Sérgio Gustavo vai conduzir a apresentação junto com o professor Eduardo Leal.\r\n\r\nO SR. SERGIO GUSTAVO - Bom-dia a todos, quero agradecer a oportunidade de estar aqui nessa audiência, já tivemos a oportunidade de participar de duas audiências anteriores e nosso entendimento técnico é ter o objetivo dessas audiências para exatamente escolher informações que permita eventualmente aprimorar até a modelagem que a gente está discutindo com a Secretaria de Transportes. O que a gente vai apresentar rapidamente são dois documentos, basicamente, um é o edital propriamente dito, o edital tem anexo, um anexo é o contrato, outro anexo é o projeto operacional básico que explica o que será a operação, o que será a operação, quais são as condições da operação e tudo mais, então a gente vai começar até pelo projeto operacional básico para dar uma ideia do que a gente está considerando em termos da operação em si e depois o professor Eduardo vai falar um pouco sobre isso e depois eu vou falar um pouco das condições do edital e do contrato que são basicamente as condições para a participação na licitação e as condições para desiquilíbrio econômico financeiro e outros pontos importantes. Queria já de antemão me desculpar, já tinha um compromisso agendado então vou fazer a apresentação e depois o professor Fernando, que divide a coordenação do projeto comigo vai me substituir à Mesa, vou passar então ao Eduardo para ele para ele começar a fazer a apresentação e depois eu retomo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDUARDO - Bom-dia, vou tentar ser breve, mas apresentar os pontos principais do que a gente chama de projeto operacional básico que são as condições para que a operação aconteça. A primeira coisa é falar um pouco sobre a oportunidade da licitação, há um interesse da CCR de ser retirada essa concessão e isso a gente vê como uma oportunidade de modernizar o contrato e poder fazer inclusive algumas novas exigências, principalmente no que diz respeito à qualidade no serviço, para que se possa ter uma melhor qualidade no serviço é necessário que se possa medir essa qualidade, daí a gente considera importantíssima a implantação de um sistema de indicadores que possam garantir essa qualidade, eles devem ser tão objetivos quanto possível. Precisa-se também que haja possibilidade de novas linhas no decorrer da concessão, se a concessão vai começar com as mesmas linhas que já estão aí, a gente entende que em 20 anos, ao longo de 20 anos outras necessidades podem e deverão surgir e a gente têm que estar preparado para poder incorporar essas linhas sem trauma para a concessão em si. A gente entende também que a maior parte dos riscos do negócio deve ficar com a empresa concessionária e não com o estado, principalmente no que diz respeito à demanda, sabe-se que de tempos em tempos há uma necessidade de requeri o contrato, muitas vezes motivado porque a demanda não foi aquela que se esperava, a gente entende que essa demanda deve ser um risco que a concessionária deve assumir e por isso ela tem que ter também alguma flexibilidade para que ela possa ter oportunidades também de não só ter pontos positivos a seu favor, mas também assumir os riscos que ela vai se responsabilizar. Haverá um incentivo a geração de valor por parte da concessionária, principalmente por parte de ganhos de produtividade, vão ser parte incorporados aos ganhos da concessionária, parte incorporados do estado. O objeto da concessão é exploração em caráter de exclusividade pelo prazo de 20 anos do serviço público de transporte aquaviário ser prestado na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande contemplando. Transporte coletivo de passageiros por meio de embarcações com capacidade de 120 lugares, então se fixou em princípio no debate, estudos técnicos que 120 lugares seria o porte adequado para essa concessão. Qual o objetivo de se fixar um determinado porte? Para que no futuro possa se regulamentar embarcações menores, por exemplo, sem que necessariamente sejam parte dessa concessão, se você não fixa um limite em algum ponto, se não fosse 120, que fosse outro número qualquer, qualquer outro tipo de serviço público resolvesse implantar dentro daquela faixa, ele pertenceria automaticamente a concessão, então se se quer realmente que haja uma flexibilização que se possa oferecer outras linhas, mas precisa se definir o porte para que por exemplo, um serviço de táxi, vamos supor que venha acontecer um taxi aquático não ficasse automaticamente incluído na concessão senão colocássemos um limite de 120 lugares. Permite-se também o transporte de cargas e veículos, embora hoje isso não aconteça, mas entende-se que no futuro pode ser que a nova concessionária julgue interessante ou que o estado julgue interessante. Essa concessão é feita por áreas, então tem uma área de Baía de Guanabara e uma área de Baía de Ilha Grande, o que significa uma concessão feita por área? É que não estão sendo licitadas linhas especificamente e sim áreas de atuação, qualquer nova linha que seja implantada dentro da Baía de Guanabara automaticamente estará englobada na concessão e isso não significa que isso é gratuito, por exemplo, se houver interesse em uma implantação de uma nova linha, vem sendo discutido de Praça XV-São Gonçalo, pode ser que a concessionária tenha que pagar uma outorga adicional caso se verifique que essa linha é lucrativa, que ela vai ter um ganho com isso. A mesma coisa acontece na Baía de Angra dos Reis, antecipando já algumas perguntas feitas nas outras audiências e uma linha entre Praça XV-Barra da Tijuca, por exemplo, estaria fora dessa concessão, por dois motivos, primeiro ela é municipal, depois ela sai da Baía de Guanabara. Como falei agora em linhas municipais todos nós aqui sabemos que há duas linhas municipais incluídas nessa concessão que é a Praça XV-Cocotá e Praça XV-Paquetá, então, essas são exceções à regra e naturalmente elas só podem fazer parte dessa concessão com anuência do governo do Município do Rio de Janeiro, quer dizer, a prefeitura no momento autorizou o estado a explorar essas linhas eventualmente no futuro ela pode entender melhor que ela faça essa concessão, por exemplo, nesse momento então, o estado se retiraria dessas linhas, essa ressalva fica bem clara. A concessionária será obrigada a apresentar no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade para implantação de linhas conectando as seguintes localidades: Linha social Praça XV-São Gonçalo e linha seletiva Praça XV-Santos Dumont e Galeão. Então essas são as demandas que nós temos sentido mais nas conversas que nós temos tendo, nãos debates que nós tivemos internos, e também estudos que nós analisamos que é, um é o clamor pela linha social pela linha Praça XV-São Gonçalo, então, a gente entende que tem que ser estudado já que não é uma coisa simples de se implantar de uma hora para outra e uma linha ligando aos aeroportos, há uma discussão se isso é interessante ou se não é interessante. É interessante ligar os dois aeroportos? É importante ligar esses dois aeroportos a Praça XV? Nós não temos essas respostas agora, mas a gente entende que isso tem que ser feito em um prazo curto para que não fique simplesmente uma recomendação sem prazo, colocou-se o prazo de um ano. Todas as linhas estão sujeitas a requisitos de oferta mínima, de horários definidos na configuração inicial dos serviços constantes do projeto operacional básico, o que significa isso? O ponto de partida são os horários, a frequência que hoje são oferecidos, no futuro isso pode se modificar e pode modificar conforme a demanda evolua, a cada ano a concessionária terá que apresentar um plano de operação onde ela pode sugerir, por exemplo, implantar novos horários, nova abrangência de horários, por exemplo, uma linha que rode 24 horas, se ela acha interessante, o estado também pode resolver que é interessante que haja esse tipo de linha e evidentemente nesse caso tem que ser feito algum reequilíbrio, algum acordo para manter o equilíbrio do contrato. Nesses planos de operação tem que constar os horários da primeira e da última viagem para cada linha, o intervalo entre as viagens e o compromisso de oferta mínima, quer dizer, se você oferece 10 viagens por hora, se você oferecer 10 viagens por hora embarque de dois mil lugares, isso é diferente de oferecer 10 viagens por hora em embarque de 500 lugares. Então a concessionária tem a liberdade de oferecer as embarcações que achar mais convenientes para atender a demanda, mas ela tem que ofertar os lugares necessários. Para isso, quem vai controlar? A ideia é dar a maior flexibilidade, a maior liberdade possível a concessionária para fazer a operação já que essa é a especialidade dele, mas que se possa controlar essa operação, então são instituídos indicadores de qualidade, vários deles já contam e nós nos baseamos realmente em algumas propostas pela Agetransp no ano passado e que ainda não estão implantados. Temos aí o índice de cumprimento de programação das viagens, quer dizer, o número de viagens programadas tem que ser cumprido, se foram programadas 20 viagens tem que ser realizadas 20 viagens e mais do que isso, o índice de cumprimento da programação dos horários, então se eu prometi 10 viagens em uma determinada hora, não pode ser 10 viagens na primeira meia hora, tem que ser distribuído uniformemente ao longo dessa hora ou dentro da periodicidade que foi proposta e aprovada pelo Poder concedente. O índice de atendimento à demanda, quer dizer, dentro de um determinado horário todos os passageiros têm que ser atendidos, não se admite que haja mais passageiros querendo realizar a viagem do que lugares oferecidos, então, para isso há um indicador que verifica justamente o número de passageiros que estão chegando para as salas de embarque e isso é comparado com a oferta de lugares que vão ser oferecidos na viagem, o que se quer? Evitar que se coloque embarcações que não tenham porte suficientes para atender a demanda. Índice de confiabilidade de embarcações é um índice mais técnico ligado para que as embarcações não podem ter problemas técnicos com muita frequência, se aquela embarcação começa a ter muitos problemas técnicos, ela deveria ser substituída ou reformada, enfim, alguma providência tem que ser tomada, não se admite que cotidianamente haja problemas com embarcações. Índice de tempo de percurso, cada viagem tem um tempo pré-determinado e que está dentro do plano, esse tempo tem uma pequena folga, mas você não pode infligir esse tempo de viagem e isso é medido ao longo do tempo. Índice de qualidade do serviço, esse é o índice mais subjetivo porque ele depende de pesquisas, nós entendemos que outros indicadores amarram bem o atendimento à população, mas a gente sabe que nem sempre o usuário percebe da mesma forma e a gente considera que é importante ver a percepção do usuário, nós podemos estar medindo e vendo até que o serviço está melhorando, mas pode ser que isso não esteja passando para o usuário de forma adequada, então a gente vai querer entender porque isso e exigir que essa percepção passe também para o usuário. Essa parte, não vou detalhar cada um dos indicadores porque eu já falei por alto. Requisitos mínimos para as novas embarcações, capacidade mínima de 120 lugares, velocidade (não compreendido) igual ou superior a (não compreendido), quer dizer, isso é um termo técnico, mas é uma velocidade compatível com a que se tem hoje, evidentemente tem que atender a legislação sobre todos os aspectos, inclusive essa seguridade, a exigência de ar condicionado em todas as barcas novas e que sejam adaptadas todas aquelas barcas, menos as tradicionais que por serem abertas seria um problema de maior dificuldade, mas são barcas que serão desativadas dentro de um período. É exigido poltronas individuais fixas e acolchoadas com braços, banheiro, bebedouro refrigerado, um nível de ruído adequado, uma altura adequada e uma proporção máxima de 55% de passageiros em pé porque essa proporção máxima de 55% de passageiros em pé? As barcas novas de dois mil lugares é mais ou menos dessa proporção que ela oferece, então, a gente entende que não podemos dar liberdade para que a concessionária, por exemplo, colocasse em circulação uma embarcação que colocasse 70% de passageiros em pé, por exemplo, para maximizar o número de passageiros transportados e reduzir o seu custo. Nas linhas seletivas todos os passageiros deverão ser transportados sentados e a velocidade de (não compreendido) é cerca de 50% maior do que nas linhas sociais. Há uma flexibilização das exigências, como eu falei antes, para aquelas embarcações tradicionais quem venham a ser adquiridas na atual concessionária e há um prazo de 18 meses para adequação daquelas embarcações que podem ser adaptadas, no caso da linha Praça XV-Praça Arariboia é exigido que seja utilizado a classe US2000, que são essas embarcações novas, maiores, a menos que não haja ainda embarcações suficientes para atender a demanda ou que hajam viagem que a taxa de ocupação seja inferior a 40%, ou seja, não se quer também que se trafegue navegações vazias, porque isso (não compreendido), aumenta o custo sem benefício para o passageiro. Elas devem ter seus equipamentos modernos como GPS, AIS, radar, equipamento de comunicação. E a configuração inicial de serviço, eu sei que não dá para ler aí, mas vou passar direto nisso, o que é a configuração inicial de serviço? Para cada linha informar quais são os horários que tem que ser cumpridos, quais são os intervalos, qual a hora de início, qual a hora de fim, isso é fixado em edital e a nova concessionária o que ela pode oferecer mais viagens e pode submeter ao estado as suas sugestões para o atendimento melhor da demanda. Pode passar direto, as configurações iniciais de serviço. Praça XV-Cocotá e Praça XV-Paquetá a gente está aguardando alguns comentários da Prefeitura do Rio de Janeiro, o estado está em contato com a prefeitura porque essas linhas são municipais, hoje em dia há uma permissão, uma autorização para operação, mas eventualmente nós temos que ouvir da prefeitura como é que ela pretende que essas linhas sigam no futuro, segue (não compreendido) da concessão, eles querem sugerir mais alguma coisa? Colocar mais horários? Colaborar também com essa operação. Ativos da atual concessionária. Como o secretário Rodrigo falou anteriormente a concessão vigente é uma privatização, então os ativos que pertenciam às barcas anteriormente passaram para a atual concessionária, são propriedades dela, entre elas estão as estações, esses ativos, por exemplo, tem que reverter para o estado e eles serão seguidos para a nova concessionária sem ônus, esses que forem irreversíveis, mas há bens que não são reversíveis, então os bens que não forem reversíveis não necessariamente serão adquiridos pelo estado ou repassados para a nova concessionária, ficará à critério da nova concessionária adquiri-los ou não. Melhorias exigidas, se exige basicamente a adaptação das pontes de atracação 2A e 2B da estação Arariboia que não possui infraestrutura necessária para atracação das embarcações US2000, como a gente viu anteriormente são as embarcações maiores e que se quer que sejam as preponderantes na ligação Praça XV, senão exclusivas da ligação Praça XV, cobertura das passarelas para usuários prioritários, adequação a rampas de acesso e ainda implantação ou melhoria do sistema de climatização das linhas nas estações Cocotá e Paquetá. Outras melhorias caso haja um aumento de demanda que justifique ou a concessionária entenda a necessária melhoria deverá ser implantada a solução das estações Praça XV-Arariboia que permitam ganhos operacionais como, por exemplo, adaptação para (não compreendido), isso é uma discussão que já houve há algum tempo que essas barcas mais modernas permitem o embarque em dois níveis, mas a estação Praça XV-Arariboia não permite esse embarque, hoje a demanda não exige isso, a frequência das barcas não torna crítico esse tempo de embarque, mas no futuro a gente entende que isso possa vir a acontecer e quando isso acontecer será necessário essa adaptação, como a concessionária vai ser obrigada a fazer isso? Porque se ela não tomar essa providência ela não vai conseguir cumprir os indicadores de qualidade, ela não vai conseguir atender a demanda ou ela não vai conseguir os horários. Terminais de atracação: Existem casos particulares que é Mangaratiba, Ilha Grande e Angra dos Reis que nós não temos estações (não compreendido) de atracação, a nova concessionária vai ser responsável pela manutenção desses terminais de atracação desde que a autoridade local assim der permissão, se houver algum impedimento legal de qualquer forma, evidentemente ela será desobrigada, mas em princípio ela estará obrigada a fazer a manutenção desses terminais de atracação e é exigida a reforma no terminal de anexo Dias de Araújo e Vila do Abraão para o recebimento das embarcações INACE500, então os INACE500 são embarcações novas de capacidade de 500 lugares, que se entende que operar nessas ligações. Embarcações do estado são justamente as de classe US2000 e de (não compreendido) INACE500 que foram adquiridas, estão em processo de aquisição que deverão ser cedidas pelo estado para a nova concessionária operar. Os ativos da atual concessionária são embarcações de diversas classes, entre elas as tais tradicionais que deverão sair de circulação depois de um certo ponto e eles só poderão ser utilizadas nas linhas sociais até entrar em operação das embarcações de classe US2000, então assim que nós tivermos embarcações suficientes para substituir essas tradicionais, as tradicionais deverão sair. E outros ativos que são equipamentos, sistemas, mobiliários e etc., apenas para que se tenha uma visão essas são as embarcações atuais da atual concessionaria. Os ativos da atual concessionária definidos como bens reversíveis serão disponibilizado sem ônus para a nova concessionária, então eles revertem para o estado que disponibiliza para a nova concessionária, já os demais ativos, como eu falei anteriormente, poderão ou não ser adquiridos por valores máximos que serão fixados no edital com base no compromisso e venda a ser firmado pela atual concessionária, então haverá um rol de ativos a disposição da nova concessionária que é a atual concessionária vai colocar com preços de tal forma que quando ela foi fazer a sua proposta ela já sabe e decide se vai querer contar com esses ativos ou não, se vai querer aportar novas embarcações e novos ativos.\r\n\r\nEu passo agora a palavra ao professor Sérgio Gustavo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO GUSTAVO - Bem, complementando as informações que estão no projeto operacional base porque é um anexo do edital, gostaria de falar um pouco da questão tarifária. A modelagem que a gente apresentou ela mantém a atual estrutura, atuais diretrizes tarifárias do governo do estado, uma licitação dessa natureza tem duas possibilidades sendo do ponto de vista técnico que a gente faz a gente pode chegar a ambos os resultados, pode-se chegar à possibilidade de você propor uma licitação por menor tarifa, fixar uma tarifa menor ou uma licitação, uma outorga e fixar a tarifa na verdade, o que acontece aí no caso? O estudo que a gente fez que visa chegar a um valor mínimo da outorga ou poderia chegar também em uma tarifa mínima que você considera adequada, ele está mostrando que com as tarifas vigentes o valor do negócio, o que o negócio está gerando, considerando uma taxa de retorno de mercado e tudo mais, ele basicamente compensa na verdade a aquisição dos bens reversíveis, os investimentos que tem que ser feitos em embarcações e outros (não compreendido), então, você não tem espaço na verdade, poderia ser uma decisão de outra natureza, mas a decisão que a gente está encaminhando de manter a atual diretriz tarifária que inclui o subsídio do Bilhete Único, na verdade é uma decisão que sai tecnicamente de uma falta de flexibilidade pelas contas que nós fizemos em relação ao sistema. Do ponto de vista do governo, se perguntar, se baixar a tarifa não baixa o subsídio, mas na verdade se ele recebe a outorga, por exemplo, na medida em que haja (não compreendido) nesse caso, se ele recebe a outorga ele vai receber a outorga antes em um fluxo de caixa melhor do que receber em 20 anos ainda por cima com risco da demanda que está na mão do concessionário, então nós entendemos que em uma situação desse tipo é justificável a necessidade de se manter a atual despesa tarifária é no sentido de você manter o sistema como está, mas não enxergamos possibilidade de fazer diferente e a proposta a se fazer a concessão com a outorga é exatamente porque a gente entende que já que há subsídio isso é mais vantajoso também. As tarifas na verdade são mantidas em subsídios que existem a não ser o chamado bilhete social que é na verdade, está previsto em lei que acabaria em 31/12/2018, está sendo considerado isso, agora esse impacto é muito pequeno porque na verdade o governo deixa de dar esse subsídio mas as pessoas que fazem integração vão pegar o subsídio no Bilhete Único, então, na verdade, apenas trocar o nome, já efetivamente as pessoas que não fazem integração, essas realmente estarão tendo um aumento de tarifa aí como está se vendo, passa de R$ 5,00 para R$ 5,90. O subsídio para moradores está mantido e basicamente é o que está sendo praticado hoje.\r\n\r\nAí, são as tarifas que a concessionária recebe, logicamente isso é importante passar no edital para os licitantes e na verdade nesse caso não tem subsídio, chamar a atenção aí porque está prevista uma tarifa turística para Paquetá e ainda está sendo homologada (não compreendido), mas nos estudos estamos considerando o valor de R$ 12,00. Muito bem, passando então a questão do edital, sei que o tempo está se esgotando então vou buscar fixar as principais ideias que estamos colocando. Primeira coisa em relação a quem pode participar da licitação. Nós temos dois pilares básicos na nossa modelagem, um é a questão de que vamos dar mais flexibilidade aos concessionários, mas vai exigir a qualidade através dos indicadores de qualidade, o outro é que a gente efetivamente está dando exclusividade a operação até nas linhas futuras, a contrapartida disso para a gente é que é muito importante que essa licitação seja competitiva, tenha concorrência, então quando a gente define quem pode participar da licitação a gente de certa forma está definindo também o nível de concorrência que a gente está colocando, então o que estamos propondo aí? A gente está propondo que possa participar da eleição qualquer empresa que tenha experiência em transporte de passageiro, significa que não precisa ser aquaviário, logicamente aquaviário é óbvio, mas pode ser qualquer empresa que tem essa experiência, pode ser uma empresa de aviação, qualquer coisa assim, ou qualquer empresa que tenha experiência em transporte aquaviário de cargas ou veículos, quer dizer, na verdade ela pode até não ter experiência em transportar passageiros, mas ela tem a experiência em navegação então ela pode também vir e trazer, qual a ideia, a ideia é que você não abra para qualquer empresa de qualquer natureza e entrar sem ter nenhuma experiência prévia o que a gente entende que isso é uma abertura muito grande e que dificulta o processo, mas que considere experiências que sejam experiências que sejam experiências que tenha a ver sem fechar, só quem transporta passageiros aquaviários pode entrar nesse negócio, dessa forma a gente entende que a gente consegue estar fazendo a maior concorrência possível na nossa visão nessa licitação. Está previsto também a formação de consórcio, (não compreendido) individual e a ideia da formação do consórcio é que você possa agregar ao grupo pessoas que possam estar trazendo capacidade financeira, o líder do consórcio deverá ser alguém que tenha essas características, mas por que ele agregaria outras empresas? Porque na verdade esse é um negócio de 20 anos, é um negócio que vai precisar de investimento, não necessariamente ele vai ter esses recursos, então, ele pode juntar um grupo que tenha. Tanto é assim que entre esses consórcios além de empresas de empresas de qualquer natureza, estamos permitindo fundos de pensão e fundos de investimento, exatamente para que de repente possa se articular um consórcio dessa natureza. Como será a licitação? A licitação vai ser feita através da entrega de dois envelopes, o primeiro envelope será uma proposta de preço, no caso ele vai estar dizendo o valor da outorga que ele está disposto a pagar ou acatando o valor mínimo ou propondo um (não compreendido) com relação a esse valor mínimo, já expliquei o porquê dessa proposição. Ele não vai apenas entregar um preço, na verdade ele é obrigado a entregar um estudo detalhado de viabilidade econômica financeira explicando qual o projeto dele, o que ele está propondo e tudo mais. Qual a importância desse estudo que ele está entregando? Primeiro a gente avaliar se ali tem um... Se aquilo fica em (não compreendido), se ele está considerando ali no estudo dele o preço do diesel que não tem sentido nenhum ou alguma coisa que é totalmente sem sentido, nós vamos logicamente dizer que tecnicamente aquilo não está adequado, por outro lado esse documento que ele entrega é um documento muito grande porque vou falar mais tarde, os riscos, a gente está considerando a modelagem de riscos diferentes porque os riscos são da concessionária, mas na necessidade de se discutir alguma coisa relacionado a aquele econômico financeiro esse é o documento que vai valer porque é o documento onde ele disse: eu acho que isso vai acontecer. Se o risco é dele, então nós vamos discutir em cima daquilo e não em cima do que efetivamente aconteceu, se o posto dele subiu, se o posto não subiu. O envelope B trata das habilitações, a gente tem a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista. A questão da qualificação técnica no fundo nós estamos apenas tentando especificar com mais clareza a experiência que nós consideramos necessária quando decidimos quem pode participar da licitação, então no fundo a gente entende que podem participar empresas de transporte, podem participar empresas que tenham experiência em transporte de passageiros, podem participar empresas que não transportam passageiros, mas tem experiência em navegação, muito bem, a gente acha que precisa um pouco mais, não pode ser qualquer empresa que transportou passageiros uma vez na vida ou que fez alguma navegação, tem que ter algum critério de tempo de experiência e porte, então no fundo é isso que a gente vai estar considerando, a gente estará pedindo atentado das empresas comprovando que ela operou durante um certo tempo por algum critério de (não compreendido), no caso transporte de passageiros com número de passageiros anuais, no caso de transporte de cargas, um número de embarcações com determinado porte e assim a gente entende que a gente está refinando a proposta inicial de quem pode participar, esse tipo de empresa com esse tipo de experiência e esse tipo de porte. A outra qualificação técnica que está exigindo é também ter uma questão conceitual aí, eu quero que as pessoas que estão trabalhando ali tenham experiência naquele negócio, mas se a gente está abrindo para outros tipos de experiências não pode exigir que o cara tenha experiência em transporte aquaviário de passageiros e tudo mais, então não consideramos isso necessário, porque na verdade a empresa que vai entrar pode montar uma equipe de mercado com essa experiência e ela pode trazer isso para dentro e é isso que a gente vai estar exigindo, que ela assuma o compromisso ou demostre já ter ou que vá ter durante todo o período da concessão um conjunto adequado de profissionais com experiência de um tempo que a gente considere adequado para garantir que você tenha um quadro técnico capaz de digerir o negócio. Além disso, têm os indicadores de qualificação econômica financeira a gente vai considerar indicadores básicos das empresas em geral que é o índice de liquidez geral e dissolvência, fundos de investimentos (não compreendido) tem indicadores específicos deles, é tanto do ponto de vista da qualificação técnica quanto do ponto de vista desses indicadores estamos sendo “sanalizados” e serão validados pela PGE; e vai ser informado no edital. O que será o processo em si: é uma questão de ordem no caso, primeiro vai se abrir o envelope A que é o envelope de preço e vai se hierarquizar as melhores ofertas, a melhor oferta você vai analisar a qualificação, se ela não se qualificar joga ela fora e pega a próxima oferta e assim por diante, na verdade é simples como tal. Falar um pouco das atividades acessórias, o estudo que a gente fez e o estudo que a gente está pedindo até na formação do preço solicitante está indicado para não considerar a receitas acessórias porque nós estamos propondo um mecanismo diferente, na verdade ele não é uma novidade, ele já é utilizado no contrato do metrô que é um mecanismo em que você divide o resultado que essas receitas acessórias entre a empresa e a sociedade, então, está sendo proposto que 50% do resultado líquido dessas atividades acessórias cuja aprovação, cuja realização logicamente vai requerer a aprovação do governo, acompanhamento do governo em todo esse processo e está tudo no edital, se está permitindo que 50% disso passem para a tarifa e no caso vão passar automaticamente para a tarifa, quer dizer, previsto no edital uma formula em que ele já passe para a tarifa a cada revisão (não compreendido) e você, então, o que você faz, na verdade você está incentivando essas empresas a buscar essas receitas acessórias porque ela também vai ter um ganho adicional em relação a isso. O equilíbrio econômico financeiro, questão do equilíbrio econômico financeiro, aí vem a questão da matriz de risco que a gente está tentando introduzir e eu vou tentar também explicar de forma rápida. A gente está tentando no fundo mudar um pouco essa lógica como é o contrato atual de barcas, em que se repassa custos, repassa demanda, repassa a tarifa, a gente colocando uma lógica inversa, a empresa vai ter responsabilidades apesar dos indicadores de qualidade, vai ter flexibilidade, mas vai assumir os riscos, então, na verdade o que ele pode pedir do equilíbrio econômico financeiro basicamente serão os denominados fatos do (não compreendido), ou seja, mudança lateral do contrato, mudança no projeto operacional básico, por exemplo, eu exigi que as barcas tenham ar condicionado, daqui a pouco vou querer que elas tenham alguma coisa que ainda nem existe, uma tecnologia nova de alguma coisa, aí não tem jeito, eu estou exigindo uma coisa que não tinha pedido antes, então, tenho que renegociar um equilíbrio econômico financeiro fim e basicamente é isso o que a gente está dando direito são esses fatos cumpridos. Assim, importante, o único ponto que é um risco de negócio, mas que a gente está especificamente colocando no edital é a questão do (não compreendido) da Baía de Guanabara porque na verdade existe isso, há uma percepção de que no período da concessão, principalmente (não compreendido) porque se escolheu 25 anos, mas pelo período da (não compreendido) esse túnel não haverá condições orçamentárias de se construir, então a gente entende que a percepção do mercado será essa, mas é preciso deixar bem claro que por acaso, necessariamente não é ruim para a sociedade, se possa construir esse túnel realmente aí tem que haver um equilíbrio econômico financeiro da concessionária porque quebra a lógica do principal negócio que é a linha Praça XV-Arariboia. Considerando esses riscos específicos, essas condições específicas são os fatos do (não compreendido), o resto basicamente a gente está colocando explicitamente que são riscos da concessionária, vou conferir apenas dois aqui para a gente não se estender. Primeiro, a não obtenção do retorno econômico previsto na proposta de preço, o que a gente está dizendo é o seguinte, não tem, como ocorre em muitos casos que o estado na verdade está, e isso é interessante frisar, fui ver da última vez, quando a gente fala em retorno, a gente não está dizendo em lucro ou prejuízo, estamos dizendo uma taxa de retorno que hoje em dia em termos de mercado é coisa de 10% real, então, quando existe um equilíbrio econômico financeiro, existe um contrato que o estado assume o risco, ele garante a empresa que ele vai ter 10% real do negócio que é um investimento também razoavelzinho, o que a gente está dizendo é: não, você vai entrar com o seu projeto, você acha que vai ganhar, beleza, se não ganhar, também quando ele começa o negócio a dar ruim, a demanda não é boa, as vezes não é porque ele está tendo prejuízo, as vezes apenas porque ele não está tendo 10%, está tendo 6%, 5%, mas nesse caso ele está assumindo o risco. Outro ponto importante, logicamente, é que tem o ônus e tem o bônus, se de repente o negócio for melhor também do que o previsto, mas ele ganhou a licitação, ele pode até alcançar taxas de retornos maiores do que aquela que ele considerou. O outro item que eu vou ler apenas aí é a avaliação da demanda em sua composição de passageiros pagantes e gratuitos, ou seja, a demanda como o Eduardo me ensinou está a risco da empresa, não só isso, como a sua distribuição entre gratuidades porque a tarifa que a gente está considerando ela já cobre gratuidades e logicamente isso com o tempo pode mudar, mas ele está dizendo o seguinte, mesmo assim, essa mudança, a quantidade de idosos aumentarem e tudo é risco da concessionária. E dentro do reajuste tarifário nós estamos propondo uma fórmula paramétrica, na verdade a fórmula paramétrica não é nada mais que uma cesta de índices porque a gente propõe a fórmula paramétrica porque a gente entende que com o índice, o DCA que é um índice de consumidor e tudo não representa necessariamente os custos do negócio, a estrutura é diferente, no caso de barcas tem uma peculiaridade, então, para você implantar isso você no fundo precisa ter índices que reflita especificamente os custos do negócio, no caso de barcas você tem o diesel é um índice que você consegue obviamente controlar, no caso dos salários a gente está usando o INPC, mas os outros custos você não tem uma facilidade de ter um índice específico que represente, então nós estamos usando o IGP, no fundo no fundo a acaba sendo uma cesta de índices que tem for temente índices gerais. Vai ter, como está previsto em lei uma revisão tarifária quinquenal, essa revisão tarifária quinquenal quando você tem o estado assumindo maior parte dos riscos você na verdade ganha uma importância maior, embora a empresa pudesse a qualquer momento fazer um pedido de revisão extraordinária se ele tem alguma questão do (não compreendido) ou alguma coisa dessa natureza, mas nesse caso como grande parte dos riscos estão com a concessionária, ele terá nesse momento a mesma coisa, a possibilidade de discutir esses passos do (não compreendido) sim, e duas outras coisas que a gente está colocando, a primeira é a possibilidade dele vir a arguir se os índices que a gente considerou são índices adequados, se terá possibilidade... E outra coisa que está colocada aí que é muito importante para o processo é a possibilidade do governo do estado, o poder concedente no caso entrar com o pedido técnico para mostrar que ele teve ganhos de produtividade comprováveis do processo, isso não é feito em relação ao projeto dele, mas considerando o que aconteceu no primeiro ano e esse que aconteceu no quarto olhando os balanços, olhando desempenho porque nesse caso também está previsto no edital que o estado poderá pleitear de passar esses 50% desse ganho tarifa, o objetivo não é simplesmente: ah, você teve um ganho de produtividade, passa para cá. O objetivo é incentivar a empresa a buscar esses ganhos de produtividade, mas é passar parte deles para a sociedade. Chamando a atenção dessa questão, que tanto na questão da (não compreendido) tarifária tanto da questão dos ganhos de produtividade a ideia é que você incentive a empresa de correr atrás e divida com a sociedade.\r\n\r\nPara finalizar, eu queria colocar algumas coisas em relação a nossas expectativas quanto ao resultado da licitação, primeiro que a estimativa que nós fazemos do valor mínimo da outorga, a ideia é que ela seja um limite inferior desse processo, como é que a gente fez essa estimativa, que eu acho importante a gente mencionar, a gente fez a estimativa com base na experiência que a gente consegue olhar e comprovar que é a experiência da CCR Barcas, muitos podem dizer, essa experiência é uma experiência que deve ter ineficiência. Como é um preço mínimo, a gente acha até que razoável que assim seja, mas a nossa expectativa, na verdade é que isso seja um limite inferior para o processo até porque nós estamos buscando, abrindo a concessão, dando flexibilidade e tudo mais que as empresas tragam soluções, modelos operacionais, capacidades de gestão que façam... Mostrem que o negócio vale muito mais do que isso que está aí e demonstra que a própria empresa pediu para abandonar a concessão. Queria então chamar atenção, né? Para esses fatores que a gente entende que deverão fazer com que haja maior interesse por essa concessão e gere inclusive um ágil nessa licitação. Primeiro, capacidade de gestão que implica em parâmetros efetivos de custo inferiores aos parâmetros consideráveis, ou seja, inferiores ao que a gente observou na atual operação. Segundo, capacidade de gestão que implica o dimensionamento de frota mais eficiente respeitadas as exigências de qualidade da prestação de serviços. Terceiro, expectativa de evolução da demanda superior a considerado. Quarto, valoração do direito operar novas linhas que venham ser criados, mesmo que mediante pagamento de outorgas adicional. Isso é muito importante, porque na verdade a gente está dizendo o tempo todo o seguinte: essa flexibilidade é importante porque vai surgir novas oportunidades e mesmo nesse momento, né? Você criar uma nova linha, exige estudos técnicos que não podem ser feitos de uma hora para outra e tem que ser feito em conjunto com quem está lá operando porque como nós dissemos, se nós formos fazer estudos técnicos com base na operação hoje da CCR, esses estudos vão dizer que não da viabilidade. Mas quando você for fazer um estudo técnico olhando a capacidade gerencial, a capacidade operacional e as novas condições que estão sendo trazidas pela nova concessionária, coisas que hoje, parecem não ter viabilidade, podem passar a ter. Agora, o que está claro é que elas vão ter que pagar outorga por isso, mas o direito pela área em direito a discutir esses projetos é algo que certamente pode e deve ser valorado gerando ágil nesse negócio.\r\n\r\nFinalmente, a aceitação de uma taxa de retorno inferior àquela utilizada (não compreendido). Espero não ter ultrapassado muito o tempo que nos foi dado. Eu queria agradecer a oportunidade novamente e passar a palavra para o Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Presidente, só fazer um comentário. Em relação aos índices econômicos, o Sérgio comentou que tem uma reavaliação pela procuradoria. A procuradoria já fez uma avaliação prévia e na prática, como a gente, a proposição da Fundação às vezes fogem ao padrão das minutas do estado. Nós submetemos à Auditoria Geral do Estado, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é Secretaria de Fazenda, para que eles façam uma crítica em relação a isso e a gente possa fixar com total segurança aqueles índices de liquidez e (não compreendido) que não está previsto no edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É... Queria registrar a presença aqui do deputado Waldeck Carneiro, do deputado Jorge Felippe Neto, do vereador Felipe Michel, membro da Comissão de Transporte da Câmara do Rio de Janeiro, presente.\r\n\r\nQueria passar para vocês, tem aqui dez deputas escritos para fazer algumas perguntas no qual eu ia pedir se deixasse um prazo de dois minutos para cada um, dois e pouquinho, de dois à três minutos. Para não poder... Tem várias pessoas escritas aqui também, também temos mais... Da plateia nós temos umas cinco pessoas que eu abri para a plateia também, fazer umas perguntas que eu daria no caso, dois minutos e alguns vereadores também, que querem falar alguma coisa. São mais sete vereadores.\r\n\r\nEntão, nós temos, na verdade, 12 com 10, são 22 pessoas, queremos fazer algum tipo de pergunta. Eu quero pedir a compreensão de todos para todos poderem se expressar. A quantidade ser muito grande de pessoas, então, para todos se expressarem. Eu queria inicialmente deixar aqui com o secretário, umas dúvidas que eu tive aqui no decorrer da fala do senhor. Por exemplo, o novo contrato de concessão, ela irá prever a reforma das estações do Rio e de Niterói, possibilitando o embarque e desembarque nos dois níveis como permite as novas embarcações de 2.000 lugares, teria isso? Eu não sei, eu queria pedir uma ajuda aos deputados aqui... Eu queria uma opinião de vocês, no caso, a gente faz as perguntas respondem no final, todas? Ou cada... Respondendo? Ser prático e rápido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Se a gente puder bater uma bola, eu acho mais...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Melhor assim? Também prefiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Posso responder já essa primeira? O senhor vai perguntando e eu vou respondendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Pode ser.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em relação à dupla, duplo acesso a embarcação. Nós estamos prevendo que a concessionária é obrigada a fazer, quando o volume de passageiros a embarcar e desembarcar demandar essa alteração na estrutura. Porque hoje a embarcação permite, mas o volume de passageiros que embarca e desembarca não torna isso necessário. Ou que a concessionária entenda que para reduzir o número de... Para acelerar o fluxo, quer dizer, fazer o maior número de viagens com a mesma embarcação justifique que ela faça o investimento. O que a gente identificou agora é que o primeiro passo foi dado. A embarcação permite, o segundo passo está atrelado a um aumento de demanda, mas sim, está previsto nesse edital essa obrigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Essa obrigação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É porque a CCR Barcas tinha esse compromisso e não cumpriu, como sempre nunca cumpre nada. Então não cumpriu esse compromisso com a gente que na época foram compradas essas barcas lá na China, tive oportunidade de ir junto com o governo da época, o secretário da época; e foi o compromisso. Tanto que comprou uma embarcação que carrega duas mil pessoas, sendo mil em cima, mil em baixo. Quando foram compradas essas embarcações na época que foi vendida, falou, há necessidade de se fazer dois andares para sair mil por cima e mil por baixo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Isso traz vantagens operacionais, diminui o ciclo operacional, quer dizer, o tempo que ela permanece parada para embarque e desembarque e com isso a concessionária tem a ganhar. O que acontece hoje é que o volume de passageiros que está embarcando e desembarcando ainda não torna essa necessidade imediata, mas nós já fixamos o edital que ela terá que ser cumprida pela nova concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Nesse novo contrato de concessão, caberá ao governo ou a empresa aquisição de novas barcas e reforma das estações. No caso, é o governo que vai comprar novas barcas ou a concessão. Porque é sempre assim, o governo que dá a concessão, o governo que dá as barcas novas? O governo que reforma as estações, é o governo que faz tudo e no final consegue dizer que não dá lucro. Não sei como eles conseguem isso. Mas não é só nas barcas também não. O problema é da Supervia, dos trens, do metrô. Simplesmente o governo paga tudo entrega tudo de mão beijada e a pessoa ainda consegue dizer que no final não dá lucro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Há uma série de investimentos de reforma de estação, climatização, reforma de atracadores, etc., todos previsto para concessionária. Em relação à aquisição das barcas que o governo fez nos últimos anos, eu gostaria de deixar registrado que a agência reguladora identificou em revisões quinquenais anteriores um desequilíbrio pró-barcas, um valor que o estado deveria aportar para concessionária por desequilíbrios no período da concessão, tá? O governo sentou na época com a concessionária e negociou, ao invés de colocar dinheiro no bolso da concessionária, no bolso do empresário, ele faria aquisição de barcas para substituir as barcas em utilização pela concessionária.\r\n\r\nEntão, o governo comprou barcas sim, mas no âmbito de um acordo. Ele preferiu comprar barcas para dispor para população do que colocar esse... Reembolsar esse desequilíbrio no bolso do concessionário. Essas barcas são as barcas que são do estado, são as OS 2000 e as 500; e elas serão disponibilizadas para o novo operador operar. Nós temos aqui quatro embarcações e outras quatro estão em produção e parte do dinheiro dessa outorga que se ganhará com os lances que serão apresentados, será utilizada pelo estado para finalizar o pagamento e nós poderemos, então, entregar todas as chinesas e as duas cearenses para operação do sistema. Outras barcas que são necessárias, operação outros investimentos, todos a cargo da concessionária. Vou fazer só um parêntese aqui. Nós estudamos e no âmbito do cancelamento do destrato dessa concessão a nossa proposta a concessionária é que não sejam considerados bens reversíveis as embarcações antigas da concessionária. Todas aquelas embarcações que mostramos são de propriedade da concessionária. O estaleiro e demais itens e caberá ao novo concessionário que se quiser adquirir da concessionária que ele o faça diretamente. Então nós estamos dando a possibilidade do novo concessionário por hipótese, agregar novas barcas. Agregar barcas diferentes, agregar barcas que ele entenda que são mais adequadas a prestação de serviço de tamanho, de características diferentes e com isso a gente faz com que a concessão fique mais leve. O modelo tradicional, seriamos reverter tudo, reverter o estaleiro, reverter todas as barcas antigas, as barcas tradicionais, trazer, colocar tudo isso nessa concessão nova. Mas não é essa a nossa proposição o que nós estamos propondo no destrato e estamos considerando para a base desses cálculos é que o concessionário, receberá, pagará uma outorga, receberá do estado as estações que são essenciais a prestação do serviço. Receberá do estado também, as bascas do estado, as chinesas e as cearenses; e ele poderá trazer, comprar no mercado ou comprar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não muda muita coisa. O estado continua bancando tudo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não, não, não. Absolutamente. Para deixar claro para o senhor, se a gente fosse reverter tudo, a gente teria que indenizar a CCR Barcas por tudo. Indenizar a CCR Barcas por todas as barcas, por todos os... Pelos estaleiros, a gente optou por não fazer isso na nossa proposição, a nossa proposta é o seguinte, quer sair antes? Quer destratar? A gente só reverterá o que é imprescindível para operação. E o que é imprescindível para operação? As estações.\r\n\r\nEntão, as obras que foram feitas, o valor das obras que foram feitas nos últimos anos a gente indeniza a concessionária pelo valor não depreciado de livro auditado. O restante é ativo da concessionária porque isso foi uma privatização.\r\n\r\nEntão, se o novo concessionário quiser sentar com a CCR e adquirir as HCs, adquirir as tradicionais, adquirir o estaleiro, adquirir o que ele quiser, ele vai fazer diretamente com a CCR. O estado não vai usar dinheiro de outorga para reembolsar a CCR de nada. É uma proposição para deixar mais leve e para proporcionar, por exemplo, que venha um licitante aqui que tenha uma ideia diferente a respeito de tamanho de embarcação, de perfil de embarcação e ele possa agregar todas essas novidades ao sistema. É mais uma das formas que nós fizemos, além das aberturas para carga e para veículos para tornar a concessão mais atrativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu espero até que esse novo contrato seja bem um adequado e que funcione que há pouco tempo aqui, quando a CCR Barcas assumiu, foi revisto o contrato, não foi feito o que a gente deveria ter feito pelos profissionais que já vi nessa casa e em várias audiências alegando que o contrato é o pior que tem das concessões. Eu acredito até que seja mesmo, mas mais uma vez a população não é a culpada, o usuário não foi o culpado e quem paga sempre no final é o usuário. Eu espero que esse novo contrato fique adequado e novamente não aconteça o que aconteceu no anterior a esse.\r\n\r\nE, para finalizar, a minha dúvida também: porque apenas 50% da receita de acessórios vai para diminuir as passagens? Vai entrar na contabilidade? Os acessórios que você fala são essas lojas todas que tem dentro das estações, mas no caso, não sei se as pessoas sabem aqui, são mais oitenta e nove lojas que estão sendo feitas agora em Niterói, todas estações tem lojas, tem estacionamentos, são vários rendimentos, fora, fora espaço publicitário que o deputado está falando aqui fora o transporte que eles fazem com o objetivo de lucro.\r\n\r\nEntão, porque que esses outros... Se o objetivo principal da concessão é o transporte, porque eles têm que ficar com 50% do faturamento desses outros...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA Perfeitamente, deputado. Essa cláusula de dividir a rentabilidade de negócios, acessórios, receitas, acessórios, ela já existe nas outras concessões e ela visa fomentar que a concessionária identifique negócios, oportunidades que não atrapalhem a prestação de serviço para gerar receita e aí a ideia do estado em todas as concessões, o metrô já é assim, a Super Via já é assim, é que haja um interesse dela fazer isso. Se nada permanecer para concessionária, ela não irá desenvolver esse negócio acessórios. Só para a gente ter um parâmetro, em Hong Kong, 50% da receita das concessionárias são com negócios acessórios. Isso é diretamente relacionado à tarifa e a expansão do sistema. O que nós estamos fazendo aqui é trazer para essa concessão, essa regra já existe, tá? Eu queria deixar bem claro que na concessão atual de barcas ela já pode realizar negócios acessórios e há reversibilidade de parte dos valores e nós estamos mantendo aqui. Nós estamos acrescentando essa regra aos ganhos de produtividade porque hoje, infelizmente se a concessionária opera mal, o contrato atual não tem incentivos para que ela opere melhor. Porque ela a cada cinco anos bate a nossa porta e diz que ela não teve lucro e está definido em contrato e o estado vai e é obrigado a reequilibrar. Nesse momento, primeiro, a gente está diminuindo ao máximo os argumentos que ele tem, que ela teria para fazer esse tipo de solicitação e ainda dizendo a ela o seguinte, seja eficiente, vou dar um exemplo, se por acaso ela identificar que essa barca, que uma barca pode ser híbrida, ela pode funcionar com diesel e energia solar e se ela com isso ganhar rentabilidade, ela tem direito a ganhar um pedaço dessa rentabilidade e ela transfere para (não compreendido) tarifária um pedaço também, meio a meio. Isso vai fazer com que ela invista em pesquisa e desenvolvimento, que ela procure novas soluções, que ela busque ser eficiente. Porque ela já saberá desde o princípio que a cada um real que ela for mais eficiente, ela poderá absorver um real para si e ela transferirá um real para (não compreendido) tarifária que reduzindo a tarifa, reduzindo a pressão sobre minha tarifa, vai significar uma passagem mais atraente e potencialmente uma maior demanda criando um círculo virtuoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou passar aqui agora para o deputado Carlos Osório, mas antes de passar para ele, só queria deixar uma observação, secretário. É que vai ser na fala do nosso colega deputado Rosenverg Reis, no caso, ele está levantando essa bandeira e eu estou apoiando essa bandeira até porque até agora esse novo contrato não está prestigiando em nada nossa Baixada Fluminense e uma linha da Praça XV, Caxias, era muito importante a gente ter essa linha. Mas isso aí eu vou deixar para o deputado Rosenverg Reis, na fala dele, ele vai passar e... Vai reivindicar e vai conversar...\r\n\r\nCom a palavra Carlos Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, senhor presidente. Bom-dia, ainda, a todos aqui presentes. Obrigado por atender esse convite e essa audiência pública é oriunda de um requerimento feito por mim, pelo deputado Waldeck Carneiro, deputado Gilberto Palmares. Aqui atendemos a audiência pública que foi realizada primeiro aqui no Rio de Janeiro sobre a concessão de barcas, agradecer a presidência o deferimento e a organização dessa audiência pública. Importante, acho que esse pedido, está comprovado a importância dele pela maciça representação aqui hoje colocada. Temos 11 deputados estaduais representando diversas regiões da região metropolitana do Rio. Temos um conjunto de nove vereadores também de diversos municípios e eu gostaria de salda-los em nome dele. O vereador Felipe Michel, líder do PSDB na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e membro da Comissão de Transportes. O vereador Bruno Lessa, também líder do PSDB, da Câmara Municipal de Niterói. E o vereador Sandro, de São Gonçalo, parceiro nosso nessa luta de barcas há muito tempo.\r\n\r\nEntão, parabenizando e agradecendo a presença de todos, até do interior do estado. Temos aqui o deputado Gustavo Tutuca, Baía da Ilha Grande presente também e obviamente os representantes de Angra dos Reis e Mangaratiba que são diretamente interessados nesse processo. O Paulo Ramos, está aqui do meu lado, ele fala assim: fala mais Osório, porque ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Bem lembrado, Paulo, bem lembrado, Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu fiz essa saudação que não está no tempo em nome de todos, o resto entra direto nas perguntas. Essa é a ideia. E cumprimentar os nossos companheiros aqui, enfim, visitantes de outras regiões e também da Ilha do Governador e Paquetá. Eu queria, presidente, tecer dois comentários e fazer duas perguntas. O meu tema, eu acho que a gente vai distribuir bem aqui. Temos representantes de várias regiões do estado, eu vou me ater principalmente aos casos da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá que são da cidade do Rio de Janeiro, cidade essa que represento nessa Assembleia Legislativa, obviamente o meu dever de representar o estado inteiro. A Ilha do Governador é pessimamente servida pelo serviço de barcas. O serviço de barcas da Ilha do Governador vem decaindo ao longo do tempo. O número de horários é muito pequeno, assim, como na Ilha de Paquetá. O secretário tem razão, essa é uma ligação municipal e eu lamento muito a ausência do secretário municipal de transportes, professor MacDowell, nesta reunião. Quando ele era comentarista de transportes, ele vinha em todas; agora, que ele é governo, na primeira ele não aparece aqui. Eu deixo a minha crítica pela ausência do secretário municipal de transportes da cidade do Rio de Janeiro que pelo visto não está interessado em defender e discutir os interesses da Ilha do Govenador e também da Ilha de Paquetá. A minha posição com relação à Ilha do Governador é a seguinte: primeiro, os horários são muito pequenos e nós estamos matando o transporte aquaviário na Ilha do Governador, sabemos que existem dificuldades e desiquilíbrios, mas é muito importante nessa concessão que o ponto de partida da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá não seja a grade existente. Porque a grade existente é claramente insuficiente para o atendimento desse serviço. Então, eu gostaria de solicitar e recomendar uma modificação, um reestudo dessa grade inicial proposta mínima na concessão para Ilha do Governador e para Ilha de Paquetá. Lembrar a importância da inclusão do transporte de bicicletas que é um ganho muito grande que foi feito no sistema aquaviário. É importante que esteja consignando no edital de licitação, assim como o transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nGostaria só de trazer alguns números com relação à Ilha do Governador. A Ilha do governador tem quase 300 mil deslocamentos diários entre ela, enfim. Todos os seus habitantes, a Ilha do Fundão e o centro da cidade. Nós temos um potencial de transporte aquaviário gigantesco e é necessário, o secretário tem razão que a Prefeitura do Rio esteja envolvida nesse processo por conta do melhor atendimento a estação de barcas da Ilha. É importante nesses estudos futuros, eu quero recomendar que seja incluído além do fundão, também a parada da Ribeira que já foi utilizada mais para frente que atenderia a Ilha do Governador como um todo. A gente estima que teria a possibilidade de retirada de carros das ruas o melhor serviço de barcas da ordem de 20 mil automóveis ou ônibus nesse eixo, centro da cidade, Ilha do Governador. Lembrando que o deslocamento de barcas hoje só atende a menos de 3% dos deslocamentos da Ilha do Governador que é uma ilha para a capital do centro da cidade, por isso esse nosso requerimento. Queria perguntar Rodrigo, que eu acho muito importante nessa licitação, que você possa ter e aqui fica a cobrança e vamos ouvir a palavra do vereador Felipe Michel que efetivamente o Município do Rio de Janeiro se posicione. Porque se nós não tivermos uma adequada alimentação ao serviço de barcas da Ilha, nós não vamos a lugar nenhum. Mas a minha pergunta a você e enfim, aos representantes do estado é a seguinte: existe... Qual é a avaliação de vocês do serviço de barcas da Ilha do Governador atual e a possibilidade de colocarmos um patamar mais elevado diante do potencial de deslocamentos nessa ligação que é tão importante. A Ilha do Governador está abandonada, no serviço de barcas, não atende, os horários são muito pequenos e era esse o questionamento que eu gostaria de fazer e depois deixar os outros municípios a cargo dos nossos deputados e o nosso vereador de São Gonçalo certamente terá suas indagações.\r\n\r\nObrigado, senhor presidente, Rodrigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom, deputado. Muito obrigado pelas colocações. O senhor tem muita clareza relacionada à Ilha do Governador e relacionada principalmente a nossa interface do sistema aquaviário com o sistema de transporte organizado pela prefeitura. O estado já procurou a prefeitura em algumas ocasiões. Eu já oficiei à prefeitura, já apresentei os resultados dos nossos estudos de carregamento, tanto de Ilha do Governador quanto Paquetá, por ofício ao secretário MacDowell, já fui fazer reunião. O estado está batendo à porta da prefeitura para que a prefeitura participe disso. Nós operamos por autorização da prefeitura, mas a prefeitura precisa entender que o sistema de transporte é um sistema integrado.\r\n\r\nEntão, se Cocotá tinha uma série de horários que a gente transportava mais tripulante que passageiro, isso é motivado muito pela falta de linhas alimentadoras que finalizem ou que se iniciem próximos a estação de Cocotá. Nossa demanda a prefeitura não é a municipalização dessas linhas, não é simplesmente a prefeitura arcar com essa operação ou licitar separadamente essa operação. Porque a gente acha que há eficiências na operação de todo o sistema. Mas que a prefeitura sente conosco e faça as alterações sistêmicas que permitam que Cocotá receba os passageiros que as linhas se direcionem para lá ao invés de se direcionarem para linha vermelha e aí sim, Cocotá vai ganhando novamente a sua importância. Nós encontramos nesse edital alguns índices que visam justamente preservar isso. O índice de atendimento da demanda é um deles. Se a demanda subir, já há obrigação nesse contrato, nesse edital que está sendo proposto que o volume de barcas seja aumentado, que o volume de horários seja aumentado. Nós queremos sim que a Ilha do Governador, que Cocotá volte a ter um grande número de passageiros porque hoje essa operação além de ser ruim para a população é ruim para a operação. Ela dá prejuízo, por mais que nós... Que tenham poucos horários, esses horários ainda tem uma ociosidade muito grande e nós... Quando se olha a avaliação final da operação dá prejuízo. Eu discordo um pouquinho em relação a Paquetá. Porque Paquetá tem 22 partidas, são 22 idas e vindas à Paquetá diariamente com uma taxa de ocupação abaixo de 30%. Eu acho que Paquetá a gente tem que olhar com atenção, talvez a gente esteja ofertando esse volume de viagens e ele não seja aderente à demanda da população no que diz respeito a horário, no que diz respeito a tempo de percurso, no que diz respeito a tamanho de embarcação. Paquetá eu acho que não é o número de viagens que a gente tem que centrar os olhos não. É a própria distribuição talvez, mas Cocotá eu concordo plenamente com o que o senhor falou.\r\n\r\nEm relação a bicicletas, a gente já acrescentou ao edital uma sugestão que foi feita na segunda audiência pública de fomentar a construção de bicicletários nas estações. Já é permitido levar as bicicletas às embarcações e agora a gente vai fazer o fomento a construção desses bicicletários aonde não há. Niterói acabou de inaugurar na semana passada (não compreendido) um bicicletário e a gente vai continuar apoiando isso. Em relação a questão das pessoas com deficiências, nós estamos incluindo a sensibilidade plena conforme a legislação prevê, em todas as embarcações, tanto as atuais quanto as futuras.\r\n\r\nEntão, a gente está aderente a legislação, principalmente aderente a essa demanda da sociedade, absolutamente justa.\r\n\r\nEm relação às novas linhas que o senhor comentou, a questão da Ribeira, onde funcionava as barcas antes. Isso vai passar... A nova concessionária poderá apresentar estudos para reativação dessa linha, poderá trabalhar com essa linha de forma coordenada com a linha que vai para o aeroporto, porque nós colocamos duas linhas obrigatórias no primeiro ano de operação em termos de estudo. Adoraria botar mais, mas o que a gente conseguiu fazer de conta, a rentabilidade dessa concessão, ela não é uma mega rentabilidade, ela não suporta que a gente acrescente a necessidade de se realizar dez estudos. Então, nós tivemos que priorizar dois estudos, mas a concessionária, ela está liberada para fazer todos aqueles que ela julgar conveniente. Na verdade, o que nós estamos oferecendo aqui, não são cinco linhas, nós estamos oferecendo um potencial dentro da Baía de Guanabara, da Baía de Ilha Grande que o operador focado em gerar resultado, ele vai buscar. A nossa percepção, conversei com Rosenverg em relação à Magé, perdão, em relação a Duque de Caxias, conversei em relação à Magé com o secretário de Magé. A nossa percepção é que nós estamos criando a ferramenta, nós estamos criando as regras para que um operador interessado em aumentar o serviço, em fazer com que a Baía de Guanabara, ela mude o seu perfil de transporte, ele tem aqui nesse contrato os instrumentos para propor ao estado e para implementar. A gente acredita que novas linhas serão implementadas, a gente acredita que a gente está criando um novo, um novo marco regulatório para fazer com que hoje, já é a quarta maior operação de transporte aquaviário do mundo. Mas que a gente tem condições de fazer com que essa operadora que vai vir aqui com sangue nos olhos, com vontade de operar, com vontade de ter rentabilidade e o contrato prevê a ele esses caminhos. A gente acredita que ele vá rapidamente realizar novos estudos, propor ao poder concedente. Sempre lembrando e isso foi uma crítica que surgiu numa audiência anterior, então gostaria de destacar, que o estado não está dando para o concessionário a liberdade de fazer o que quer não. Ele tem que apresentar ao estado, o estado tem que analisar, tem que autorizar, pode cobrar uma outorga adicional ou pode determinar inclusive que ele opere uma linha, que ele crie uma linha que seja até mesmo deficitária, uma linha que nós entendamos que seja necessária do ponto de vista social. Nesse caso, o estado tem a obrigação de prover o recurso necessário, mas ele pode sim, determinar a qualquer tempo que essa linha seja criada.\r\n\r\nÚltimo ponto, em relação à Prefeitura do Rio, a queda de demanda que o sistema de barca teve nos últimos anos, ela tem uma série de fatores, eu não vou discorrer, afinal de contas nós estamos olhando para frente, mas nós não podemos deixar de lembrar que o fim do mergulhão da Praça XV, o fim do terminal de ônibus atrás do Tribunal de Justiça aqui perto gerou um afastamento do sistema de barcas dos demais modais, o que fez com que a população muitas vezes optasse por permanecer em ônibus ou utilizar-se outros modos para cruzar a Baía de Guanabara. Nós temos sim que sentar com a prefeitura e nós estamos convidando a Prefeitura do Rio de Janeiro para sentar conosco sempre. Porque a gente precisa encontrar alternativa de aproximar o serviço de barca dos demais modais. Porque a integração acontece com integração física, integração tarifária e integração interacional.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Senhor presidente, só fazer um comentário de um segundo. Eu queria só me antecipar aos outros deputados e dizer o seguinte: Eu apoio a inclusão de outros estudos e lembrando que a Ilha, o entorno da Baía de Guanabara um potencial de transporte de dois milhões de passageiros e falando mais uma vez da Ilha. A Ilha do Governador tem 60% da população de Niterói e não tem um décimo do número de viagem, é um absurdo o serviço de barcas na Ilha do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Senhor presidente, bom-dia a todos. Quero primeiramente agradecer ao nosso Deus, cumprimentar o nosso secretário de transportes Rodrigo Vieira, cumprimentar aos demais da Mesa. Cumprimentar a todos os deputados que participam dessa audiência pública. Estou aqui acompanhado do nosso secretário municipal de Duque de Caxias, João Carlos Grilo, de infraestrutura e obras, junto com o secretário Eduardo Feital, vereador, tem o nosso secretário de serviços públicos e transporte. E cumprimentar a todos os vereadores.\r\n\r\nPresidente, a audiência é muito importante, eu quero fazer um apelo aqui nessa manhã. Eu estive com o nosso secretário Rodrigo Vieira, a parte técnica, depois quem quiser tirar dúvidas pode falar com doutor Carlos Grilo que ele vai passar. Eu quero me ater à Duque de Caxias, mas quando eu falo em Duque de Caxias, eu quero falar da nossa Baixada Fluminense que são mais de quatro milhões de habitantes, que o presidente, da Baixada Fluminense, de São João de Meriti, quero falar também da região serrana que vai ser contemplada. A nossa futura estação, não de Duque de Caxias, nossa estação que vai ser chamada a estação, eu proponho, a estação da baixada que vai atender a população... Porque é inadmissível, como o secretário falou, eu que já estive em Hong Kong, eu já andei na barca que liga Hong Kong à China, liga a Macau. Estou falando de país subdesenvolvido, não estou falando de país de primeiro mundo. E ainda Duque de Caxias, a Baixada Fluminense, não temos esse serviço. O nosso prefeito Washington Reis, quando deputado federal, presidente da comissão de viação e transportes esteve aqui no instituto NPH, junto com o doutor Domênico, não é isso Grilo? Fez todo estudo de viabilidade da Baía e nós temos condições e eu quero fazer um apelo aqui, secretário, para não colocar, ficar essa lacuna que possa estender, mas já colocar no edital, não tem custo para o estado, não tem custo. Já que vai ser uma licitação internacional que coloque num papel, coloque no edital Duque de Caxias à Praça XV. Porque o trabalhador já não aguenta mais, o Marcelo, quando entrou aqui, falou: eu fiz 10 horas por causa do engarrafamento, o gargalo da Rodovia Washington Luiz, o gargalo da Avenida Brasil, o gargalo da Linha Vermelha. Onde o trabalhador tem que acordar uma hora antes, que poderia poupar esse sono para ele produzir mais. Tem que entrar no transporte e entrar no engarrafamento para poder chegar ao Centro do Rio de Janeiro. O prefeito Washington Reis, quando era deputado, fez esse estudo e hoje nós temos ali o terreno ao lado do Hospital Moacyr do Carmo, um terreno estratégico para fazer esta ação da Baixada Fluminense para atender a população de mais de quatro milhões, colocando a região serrana, estamos falando de mais de cinco milhões. Estamos falando de outro estado dentro do estado, que é a Baixada Fluminense. Tem viabilidade, a Prefeitura de Duque de Caxias, através do prefeito Washington Reis vai fazer parceria, vai viabilizar, vai ver a contrapartida da prefeitura ou se vai ser uma PPP, ou se vai licitar direto, ou se vai ser uma concessão. A Prefeitura de Duque de Caxias, na pessoa do prefeito Washington Reis está à disposição, fazer a contrapartida dela, viabilidade, a parte ambiental. Nós temos um terreno público ali que é do SPU, que é cedido ao Vasco, que o Vasco já se propõe também a liberar na mesma hora qualquer licitação. Peço ao secretário, doutor Rodrigo Vieira, que procure o instituto INPH, o Instituto Nacional de Pesquisa Hidroviária; e procure o doutor Domênico, tem tudo, está pronto. Não precisamos inventar roda, não precisamos. Porque essa discussão aqui é muito boa, é tão boa que nós estamos aqui representando a população. Cada um vai pontuar os seus pontos positivos, negativos, da CCR, das tarifas, o que é melhor para cada estação, com o Marcelo, falou que novas lojas... Mas eu quero aqui hoje, nesta manhã defender, fazer um apelo a todos os deputados que compõem aqui a mesa, a nossa estão da Baixada Fluminense que é uma realidade, não vamos inventar roda. Tem condições e peço, faço de novo, um apelo ao secretário Rodrigo Vieira, que não deixe isso numa lacuna, com uma extensão, mas passa a constar no edital de licitação internacional a nova estação da baixada fluminense que vamos atender mais de cinco milhões, incluindo o povo da região serrana.\r\n\r\nObrigado, senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só para engrandecer a fala do deputado. Eu... Garantir é complicado, mas eu acho que... Provavelmente, essa linha vai ser uma das melhores... Eu não tenho dúvida. Vão ser uma das melhores linhas que a barca vai explorar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom, deputado, em primeiro lugar eu queria agradecer essa oferta. Eu acho que uma oferta de apoio com estudos com local, com batimetria, tudo isso vai fazer com que o novo concessionário, ele tenha um atalho na elaboração de um estudo para uma linha para baixada, conforme nós conversamos. É esse ciclo virtuoso que a gente quer criar com essa licitação. É a abertura dessas possibilidades, é a abertura, é tentar atrair e o nosso objetivo aqui é atrair empresas do mundo inteiro que fazem transporte de passageiros, que fazem transporte marítimo para verem o Rio de Janeiro, não só como Praça XV-Arariboia, que é a nossa linha lucrativa e sim com o potencial da Baía de Guanabara e da Baía de Ilha Grande.\r\n\r\nEntão, a gente está absolutamente no mesmo lado, absolutamente sinérgicos, nesse interesse. Em relação a colocar obrigatórios, mais estudos, que nós colocamos Praça XV-São Gonçalo e colocamos Aeroporto Santos Dumont-Praça XV-Aeroporto do Galeão. É cada estudo desses onera o equilíbrio econômico financeiro para o momento dessa proposta.\r\n\r\nEntão, o meu desejo inicial era pedir 10 estudos, de 10 linhas que a gente tem o levantamento de demandas da população. Mas não conseguimos porque senão não cabia na conta. O meu compromisso com o senhor é retornar com a Fundação Getúlio Vargas e verificar se a gente consegue acrescentar mais um estudo, porque nós definimos dois, porque nós também queremos tornar atrativa a proposta, a entrada de novos competidores. Se eu coloco 10 não fica de pé, mas eu vou voltar com a Fundação Getúlio Vargas, a gente ainda está fazendo alguns detalhamentos no estudo e por isso essas audiências públicas são importantes. Eu vou tentar buscar espaço para colocar mais um e oferecer, oferecer não, determinar que no primeiro ano, ou no primeiro ano e meio ela seja obrigada a apresentar não dois, mas três estudos de viabilidade e para implantação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tem um compromisso também do deputado, que representa o prefeito de Caxias, que ele vai ter parceria, ele vai participar, ele vai ajudar, vai facilitar o acesso, vai facilitar tudo.\r\n\r\nEntão, isso já ajuda muito, qualquer concessão e é uma linha em especial, você não está fazendo uma linha para um local que a demanda é pequena. É um local na baixada fluminense que não tenho dúvida que vai...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Só acrescentar uma coisa. O ideal é que esse estudo seja feito pela nova concessionária com as bases operacionais que ela estará propondo. Com as eficiências e com as apostas dela, porque ela vai ser... A chance desse estudo ter uma viabilidade interessante é muito maior com esse novo entrante do que com o operador atual que está querendo sair. Então, o momento é esse, o momento é adequado e eu vou me debruçar com a Fundação Getúlio Vargas para ver se a gente consegue acrescentar essa terceira obrigação de estudo na conta e a conta continua fechando com uma taxa interna que atrai investidores.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas o bom, secretário, o senhor falou... Aqui, eu trouxe um estudo, não é uma empresa privada. Eu trouxe aqui um estudo de uma empresa pública federal. Está pronto, é chamar, é público para público. É viável, tem essa viabilidade, tem demanda, só falta agora o estado ofertar isso a população que tanto é penalizada no dia a dia. É marcar com o doutor Domênico, o presidente do INPH, e pegar, está pronto. Eles entregam na hora, nós temos aqui uma cópia original desse documento, desse levantamento, levantamento muito sério que é só acrescentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, está ok.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Comte Bittencourt, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, saudá-lo, em nome de todos os deputados, saudar o secretário Rodrigo Vieira, em nome das autoridades, secretário de urbanismo em Niterói, doutor Renato, sociedade presente e a imprensa.\r\n\r\nRodrigo, eu tenho quatro perguntas a lhe encaminhar. Mas, primeiro, uma reflexão que eu considero fundamental. O governo já errou muito nesse modal de transportes que é rico e estratégico para o Rio de Janeiro que é o modal hidroviário. Errou na concessão, modelação de venda, desculpe, em 98, errou na revisão em 2011. Está aí uma concessionária pressionando o governo, operando apenas há cinco anos esse modal onde recebeu reajuste de 65% aproximadamente na tarifa em 2012. Teve reajuste todos os anos de lá para cá, o estado investiu em barcas, o estado assumiu uma série de novos compromissos e hoje a CCR Barcas quer sair de qualquer maneira desse contrato. Eu queria fazer ao senhor e ao presidente da casa, presidente da comissão, que esse debate, esses estudos não se limitem apenas a essas três audiências. Bem como tempo não seja o tempo da pressão da concessionária para sair. Seja o tempo necessário do governo para resolver definitivamente à luz do interesse público a questão do transporte hidroviário da Baía de Guanabara e da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nEntão, quero aqui presidente, fazer um apelo para que essa comissão que é a comissão permanente do assunto e outras comissões da casa, vamos conversar no Colégio de Líderes, conversar com o presidente da Casa, para que esse assunto seja devidamente aprofundado, devidamente debatido. Não no tempo da concessionária que quer sair, mas no tempo do interesse da população, no interesse do Estado do Rio de Janeiro. Para não errarmos a terceira vez, não errarmos a terceira vez. A primeira pergunta é a seguinte, me parece, pelo que vi, que há um monopólio de transporte hidroviário das duas baías. Após um ano se a nova concessionária não tiver interesse em novas linhas, como São Gonçalo, Caxias, enfim, outras linhas dentro da baía há alternativa de um novo concessionário entrar? Ou nós estamos tratando aqui de um monopólio completo da baía? Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom-dia, deputado. Só em questão preâmbulo, questão de tempo, a gente está com a Fundação Getúlio Vargas há cerca de dois anos, dois anos e meio estudando as alternativas para o transporte aquaviário. Não estamos premidos pela concessionária, muito pelo contrário. Tanto assim que ela foi à Justiça para tentar abandonar a concessão não concordando com o ritmo que nós estávamos dando ao processo de estudos e a justiça já confirmou a nossa posição de que ela é obrigada a operar. Ela tem uma concessão pública e isso aqui não é um negócio que ela possa soltar o cinto e descer do carro a qualquer tempo. Então, ela continuará operando o tempo necessário, o governo e a Justiça já deixaram isso absolutamente claro para ela. Em segundo ponto, para sair antes, ela terá que aceitas as condições que o estado está colocando para que ela assim o faça.\r\n\r\nEntão, existe uma comissão de extrato composta por membros de diversas secretarias, Fazenda, Casa Civil, Transportes, Procuradoria, onde estão sendo negociados esses termos de destrato e já adianto ao senhor que são absolutamente pró-estado, pró-população; e ela vai para a Justiça com os pontos que ela não concordar. Em relação especificamente a questão de ela ter o direito a exploração, queria deixar... Dar algumas informações. Em primeiro lugar, o estado a qualquer tempo pode determinar que ela opere uma linha. Ela não é a decisora única das futuras... O que a gente está dizendo é que ela poderá realizar estudos e se quiser propor ao estado novas linhas no âmbito da baía, ela poderá propor e ela pagará outorgas adicionais para isso. Mas nós também estamos dizendo que o estado poderá a qualquer tempo determinar que ela opere outras linhas des de que o estado, se elas linhas forem deficitárias garanta os recursos para que não haja um desiquilíbrio dessa operação. Nós também estamos escrevendo no edital alguns itens do sentido de que a gente não pode ficar na mão dela ao longo de vinte anos. O senhor tem razão, se ela não quiser, não achar interessante operar uma linha, essa linha não pode deixar... Não existir durante 20 anos por desejo dela.\r\n\r\nEntão, essas proteções contratuais para que a baía continue a receber estudos, novas linhas e a população seja melhor atendida, essas proteções serão inseridas os termos do edital para que a concessionária seja ou obrigada em caso de linhas que o estado determine que ela o faça ou então de que se houver interesses de desenvolvimento de outras linhas. O direito é da concessionária, mas ela terá as regras para que ela não barre o desenvolvimento da baía também.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ou seja, é possível operação de outro concessionário em linhas que essa concessionária não tiver interesse na operação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - O direito de explorar inicialmente será dela. Mas se ela declinar esse direito, declinar o estudo, nós estamos estudando cláusulas contratuais para que isso possa acontecer.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, veja como é importante uma outra rodada de debates aqui nesse futuro edital. São pontos que ainda não estão claros, ainda estão sendo estudados pelo poder concedente. Eu torno a frisar, não podemos errar pela terceira vez. A assembleia não pode ser conivente em terceiro erro sucessivo na questão do transporte hidroviário da Baía de Guanabara.\r\n\r\nUma segunda pergunta, secretário. O senhor falou muito bem da integração do estado com os municípios, quando se referiu as linhas municipais do Rio de Janeiro. Hoje nós temos uma tarifa cruzada nessas linhas. Quem está custeando as linhas municipais é o passageiro da linha Arariboia-Praça XV. Ele está custeando essas linhas municipais ou o estado, população toda com o Bilhete Único do estado. Município não entra em nada nessas duas linhas com o seu bilhete municipal, município deu o bilhete municipal. O governo de Niterói acabou de desenvolver, está quase entregando um novo ramal rodoviário que vai gerar uma nova circulação na cidade que é o ramal da transoceânica. Que no futuro, seguramente vai integrar também o Município de Maricá naquela expansão de Itaipuaçu, dependendo do entendimento dos dois municípios. É inadmissível, eu não tive oportunidade de estar presente nas duas audiências, estava em compromissos outros, mas é inadmissível nesse edital não se dar um tratamento diferenciado a tarifa da linha Charitas-Praça XV. É inadmissível que aquela tarifa continue sendo uma tarifa seletiva com os investimentos que a municipalidade está fazendo. Esse é um debate que já quero colocar aqui a comissão que nós vamos provocar na casa, porque da mesma forma que o secretário diz da importância do entrosamento entre a municipalidade daqui da capital e o estado, tem que ter a mesma coisa para os demais municípios. Ou seja, o estado está acompanhando o esforço do prefeito Rodrigo Neves naqueles investimentos, investimentos com recursos do município, se o estado entrar com nada... E uma ligação que é estratégica, estratégica para o transporte e para a circulação da ponte Rio-Niterói, desafogar transito em diversos corredores da nossa região leste metropolitana e da própria capital, continuar cobrando uma tarifa seletiva que hoje custa R$ 16,50 cada passagem. Ou seja, isso é inadmissível, tem que ter nesse edital um tratamento que não seja uma tarifa social, mas que seja uma tarifa adequada para que ali se faça um corredor efetivo desafogando ponte Rio-Niterói, desafogando uma série de questões.\r\n\r\nEntão, eu pergunto ao secretário... É a minha segunda pergunta, de quatro, presidente. Eu pergunto ao secretário Rodrigo Vieira se esse estudo está sendo considerado e como será o tratamento nessa linha Charitas- Praça XV.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em primeiro lugar, deputado, eu queria falar um pouquinho sobre Charitas, né? Charitas, existe uma lei e no contrato há permissão da criação de uma linha seletiva de livre fixação de preço no contrato atual de livre fixação de preço em que o estado, perdão, que a agência reguladora só avalia os reajustes anuais para evitar uma abusividade no reajuste. Essa linha de Charitas, ela já chegou a transportar 12 mil passageiros por dia. Hoje, ela está transportando cerca de cinco mil passageiros por dia e ela já hoje, ela tem um caráter, ela, a concessionária alega que ela já inclusive, apesar de uma tarifa de 15 reais, ela traz prejuízo. Nós já estabelecemos uma série de contatos com a prefeitura de Niterói, para que nós estudássemos alternativas para a questão de Charitas, considerando os investimentos que foram feitos. Nós já, também, fizemos estudos que demonstram que para aplicarmos, para criarmos uma linha social em Charitas, por exemplo, a demanda deveria minimamente passar de cinco mil passageiros, para quarenta mil passageiros por dia, e se isso acontecesse, também seriam necessários investimentos, praticamente uma nova estação em Charitas, e se houvesse apenas uma fuga de demanda de Arariboia para Charitas, nós deveríamos analisar o impacto em Arariboia/Praça XV, da criação da nova linha social.\r\n\r\nEntão, são diversos fatores que já foram, sim, considerados, e no âmbito dos nossos estudos, nós também já fizemos uma proposição à prefeitura de Niterói, que apoiasse o estado do Rio de Janeiro do mesmo jeito que estamos propondo à Prefeitura do Rio, que a gente descobrisse, identificasse uma fórmula para reduzir tarifa, para aumentar oferta, e já fiz uma proposição que Rio e Niterói apostassem juntos nisso aí. A Prefeitura de Niterói entende que haverá um brutal aumento de demanda em Charitas. Esse edital prevê nos seus índices de atendimento à demanda, de que a concessionária vai ser obrigada a ofertar mais lugares, mas não de fato, a lei não prevê, a lei que regula a questão de Charitas não prevê a criação de uma tarifa intermediária, ela prevê a possibilidade de uma linha social ou de uma linha não social, do jeito que a concessionaria está operando hoje. Nos nossos estudos, não há espaço hoje para a criação de uma tarifa social em Charitas e isso não tem economicidade, não tem equilíbrio; e nós precisamos encontrar juntos uma alternativa, Rio e Niterói. Eu já sentei, no governo passado, com a secretária, já sentei, semana passada, novamente, com o secretário de Niterói, nós estamos debruçados em busca de encontrar alternativas, mas nós não podemos simplesmente forçar a concessionária a reduzir esse valor de tarifa porque as condições econômicas para gerar um equilíbrio ali estão muito distantes. E o estado, hoje, não tem condições de fazer mais subsídios, de aportar mais recursos para reduzir valor de tarifa, no caso, tarifa social, ou de propor investimentos na estação de Charitas, quando ainda não há... Há expectativa, sim, de aumento de demanda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, finaliza, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Mas não há, de fato, nesse momento, esse aumento de demanda.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Bem, presidente, não me convence o secretário. Primeiro, vamos mudar a lei, estamos mudando a concessão, vamos mudar a lei, já fica nosso dever de casa aqui, já vou propor aos deputados do leste metropolitano uma alteração da lei; e apresentarmos um projeto nesta semana, juntos com os demais deputados aqui.\r\n\r\nA comissão que está analisando e fazendo os estudos, como eu disse, secretário, nós temos que errar o mínimo, porque senão vai ser a terceira vez que estaríamos errando, então, a própria comissão do poder executivo já deveria estar propondo a esta casa a mudança da lei, para defender o interesse do usuário. Não me interessa mais, nesse momento, com todo o respeito a atual concessionária, não me interessa mais o que ela pensa dessas linhas, porque ela está saindo. O que interessa é a gente discutir o futuro, e discutir o futuro não é em cima dessa experiência, que foi trágica, do transporte hidroviário da Baía de Guanabara. Então, vamos olhar o futuro, e olhar o futuro é mudar a lei. Já fica aqui, deputado Osório, deputado Marcelo, deputado Gilberto, um dever da mudança da lei.\r\n\r\nPor último, presidente, é dar oportunidade aos colegas, e peço já a vossa excelência que a gente possa... É um tema absurdamente importante, absurdamente importante, que nós temos que fazer outros debates aqui, com o poder concedente, outros debates com o poder concedente, não podemos esgotar nossas expectativas em três audiências, em três reuniões, ou seja, vamos aprofundar isso aqui de modo que a gente acerte, dessa vez. Mas aí entra, senhor presidente, a minha preocupação nos chamados bens reversíveis, quando o governo toda hora afirma que foi uma concessão de venda, ninguém tem dúvida disso, mas desde o contrato da venda, fica claro como tem que ser tratados os bens operacionais, que são os bens reversíveis. Esse contrato, faltam seis anos para o seu encerramento de 25 anos, seis anos; e eu não tenho nenhuma dúvida que, mesmo na concessão que foi feita no modelo de venda, esses bens reversíveis operacionais. E aí quero colocar uma preocupação numa consideração do secretário, na questão do estaleiro, o estaleiro é um bem reversível, é impossível operar uma linha de ônibus sem ter uma garagem, é impossível operar uma linha hidroviária sem ter uma oficina, um estaleiro de barcas, então, é um bem reversível, sim, a questão do estaleiro. As barcas, tudo bem, as barcas antigas, as embarcações antigas, mas o estaleiro é um bem reversível, mas a minha pergunta, secretário... Esse investimento na compra dos bens, ele se dilui ao longo dos 25 anos do contrato, como o princípio de qualquer concessão, e ao final dele, não tem que se indenizar nada à concessionária, daqueles bens que são operacionais, é muito claro, ou seja, cumpriu-se os 25% da concessão, os bens que são operacionais, eles continuam, 25 anos eles continuam. Faltam 6 anos.\r\n\r\nEu também já quero pedir à presidência que a gente tenha acesso a todos os estudos técnicos, até porque FGV Projetos participou, em determinado momento, do novo contrato, em 2011, FGV Projetos esteve lá em um determinado momento, porque nós discutimos, não sei se apurando tarifa, não sei qual grupo da FGV Projetos esteve nesse debate, já tem acumulado um histórico dessa relação do transporte hidroviário, mas eu quero saber, secretário, se está sendo considerado o tempo de uso desses bens reversíveis, para que o custo de reembolso seja um custo real, porque, na visão, ao final de 25 anos, eles voltariam ou para o poder concedente, ou para o novo concessionário sem nenhum tipo de ônus nessa transferência. Minha última...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, bem objetivo, já que você se estendeu um pouquinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não, perfeito.\r\n\r\nDeputado, em relação aos bens, o estado irá reembolsar a concessionária pelos bens ativos e os bens não depreciados, conforme balanço da companhia auditada, então, sim, a questão da depreciação está considerada. Em relação às barcas antigas, nós concordamos, em relação ao estaleiro, nós só descordamos em um ponto. É absolutamente possível termos na competição o novo concessionário, ou que tenha um estaleiro, ou que, por uma decisão de gestão, opte por terceirizar uma operação de manutenção, então, não existe a obrigação de haver o estaleiro, o senhor sabe, é de conhecimento de todos, que o estaleiro da CCR Barcas, hoje, inclusive, não tem a capacidade de fazer a manutenção das novas barcas de 2000 lugares e que a CCR faz essa manutenção em estaleiro contratado.\r\n\r\nEntão, simplesmente reembolsarmos, recomprarmos, indenizarmos a concessionária para um estaleiro que eventualmente não está atualizado ou que não será utilizado por um futuro concessionário que tenha seu estaleiro ou que tenha outra metodologia de trabalho, não foi considerado no nosso estudo de distrato como sendo uma condição absolutamente necessária para a operação. Para a operação, nós entendemos que são essenciais as estações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Finalize, secretário, por favor, nosso horário já está passando um pouquinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - O restante caberá ao novo concessionário, se quiser comprar, comprar também pelo ativo não depreciado de livro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Só o secretário responder a minha primeira reflexão. Qual é o prazo previsto para o edital, no estudo de vocês, independente do nosso apelo aqui, das nossas contas, qual é o prazo previsto para vocês tornarem público esse edital de chamada?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Nós temos algumas etapas internas ainda, não menos de 60 dias para a gente finalizar as etapas internas, de aprovação de procuradoria, finalização de estudos, considerações das audiências públicas, parecer da Procuradoria na Secretaria de Transportes, em vista à procuradoria geral.\r\n\r\nO SR COMTE BITTENCOURT - Bem, presidente, fica claro que é pouco tempo\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vamos pedir, no final da audiência, para ver se conseguimos aumentar esse prazo.\r\n\r\nEu não sei se está presente aí, falaram que está presente o atual presidente Márcio Roberto, da CCR Barcas, está aqui presente?\r\n\r\nQueria anunciar a presença do atual presidente da CCR Barcas aqui.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente Marcelo Simão, vou abrir mão das saudações, todos já foram saudados, agradecer ao deputado Gilberto Palmares, que cedeu o espaço, inicialmente, porque eu vou ter outro compromisso, vou ter que sair.\r\n\r\nSão algumas colocações rápidas e simples, secretário. Primeiro, que nós temos aprovada nessa casa uma lei que determina que todos os terminais públicos de transporte do estado do Rio de Janeiro têm que ter acesso gratuito à internet sem fio para os usuários; e isso é uma lei de minha autoria com o deputado André Siciliano; e nós gostaríamos que isso constasse bem claro no edital, para que pudesse, inclusive, ser contado do investimento que o novo operador terá que fazer para a concessão. E puxado à questão da Baía da Ilha Grande, uma área onde eu tenho bastante atuação, muitas lideranças me cobraram presença nessa audiência pública. Primeiro, ressaltando que é claro que não é uma operação rentável, como é a operação aqui da região metropolitana, por isso mesmo nós precisamos ter um olhar especial do poder público para essa concessão, na Baía da Ilha Grande, que é uma área onde muitas pessoas moram nas ilhas, aqui a gente está falando, muitas das vezes, de transporte de continente para continente, que as pessoas têm outras opções de transporte, que não estão funcionando bem. Nesse caso, são opções de transporte para pessoas que não têm nenhuma outra opção dentro da concessão.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de ouvir do secretário quais são as melhorias propostas, bem rapidamente, objetivamente, na nova concessão, para a área da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em relação à Baía da Ilha Grande, deputado, bom, primeiro, em relação ao acesso para todos os terminais, nós iremos acrescentar no edital claramente essa obrigação, já que há previsão legal para isso. Em relação à Baía da Ilha Grande, nós estamos prevendo a preparação, a reforma do ponto de atracação na Vila do Abraão, para a utilização de barcas mais modernas, que são as barcas cearenses, adquiridas do estaleiro do Ceará, que uma delas já está aqui e outra está em produção.\r\n\r\nA flexibilização, também, em relação ao tamanho da embarcação, a partir de 120 lugares, também visa atender melhor esses locais que têm uma demanda mais sazonal, ou com grandes variações, para que a concessionária possa, também, ter ganhos de produtividade na operação que façam com que ela acrescente, por ventura, mais horários, aumente essa grade, faça mais viagens, seja mais eficiente e, com isso, a população, naturalmente, seja mais atendida. Essa flexibilização do tamanho da embarcação nós consideramos que vai ser muito importante para a Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nA tarifa turística é uma questão da agência reguladora, mas a agência reguladora está trabalhando nesse sentido, sim, não só na Ilha Grande, como em Paquetá também, e a gente está considerando esses critérios no nosso edital. Agora... E a reforma do ponto de atracação na Ilha Grande, para receber essa barca, essa Inace, que é uma barca de 500 lugares, muito interessante, que está sendo... Já tem uma aqui rodando, a população está muito satisfeita com ela porque ela tem um nível de qualidade... Não só a população como nossos técnicos também estão muito satisfeitos com essa barca, ela é uma barca muito acertada, que tem uma relação muito interessante de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o deputado Gilberto Palmares, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria saudar a todos e todas presentes. Saudar de forma especial, deputado Marcelo Simão, a vossa excelência por ter atendido o pedido. Aliás, vossa excelência, como presidente da Comissão de Transportes, justiça seja feita, tem essa atitude de sempre ser solícito em convocar audiência várias vezes quando é solicitado.\r\n\r\nEntão, queria saudar especialmente a vossa excelência.\r\n\r\nQueria começar do final, levantando algumas sugestões. Eu acho que não dá para ter nenhuma nova licitação sem uma série de cuidados. Uma delas: é preciso ouvir os trabalhadores do setor. Já houve um momento aqui em que o próprio poder concedente concordou, a partir de denúncias do sindicato, que não tinha, na embarcação, a tripulação no número necessário, nem com a qualificação necessária. Então, é preciso ouvir os trabalhadores, é preciso ouvir usuários. Falamos aqui muito da Ilha do Governador e de Paquetá. Nós não estaremos representando Paquetá nem Ilha do Governador se não ouvirmos essas pessoas. E o segundo, é ouvir a CCR. Que história é essa? A CCR, incorretamente, está defendendo os interesses dela. Quer dizer, vem aqui uma empresa, pega uma concessão durante cinco anos, o poder concedente, para atraí-la, aumenta a tarifa cobrada dos usuários, se endivida para comprar novas embarcações, acaba definitivamente com a barca da madrugada e, aí, eu saio e não... É preciso ouvir a CCR, porque são importantes, as informações da CCR, para a gente não cometer os mesmos erros porque há cinco anos não houve nova licitação e o poder concedente, de forma irresponsável, transferiu o controle sem licitação para atender à 1001, que não queria mais ficar.\r\n\r\nA segunda questão: não vai ter nenhuma linha nova, deputado Paulo Ramos, se o contrato de licitação não especificar. São Gonçalo precisa de uma linha, é papo furado, porque em 98 já estava lá o estava lá o estudo, passados 19 anos, cadê a barca de São Gonçalo? É empulhação da Secretaria de Transportes dizer que vai fazer estudo. Sabe qual é possível sair? A linha seletiva - porque do que está previsto de 98... Estava previsto, deputado, Caxias, estava previsto... Não saiu nenhuma, só saiu a linha seletiva de Charitas. Talvez saia a... Ligando os aeroportos. E quero dizer o seguinte, o estado, inclusive, não usa suas prerrogativas. A linha de Charitas, ele tinha um prazo, não conseguiu atender o prazo. O concessionário, na época, deu um prazo muito maior ao poder concedente.\r\n\r\nEntão, eu acho que não dar para ter contrato de licitação sem... Botar 20 anos uma nova concessionária sem a gente colocar no contrato quais são as novas linhas existentes. Deixar na mão de quem ganhar a licitação é não ter a nova linha. O próprio argumento do secretário, deputado Comte, foi assim: não, não dá para mexer assim, de repente, na linha de Charitas porque vai reduzir o número de usuários de Arariboia. Não vou botar de São Gonçalo porque parte significativa dos usuários da linha Niterói vem de São Gonçalo. Não vai querer perder.\r\n\r\nEntão, é fundamental que, 20 anos depois, essas linhas que estavam previstas lá em 98 estejam previstas no contrato de licitação.\r\n\r\nA outra coisa é o seguinte: eu sou a favor de discutir com Niterói, com o Rio, mas o estado fez um contrato, em 98, de 25 anos, então, nesses 25 anos, pelo menos, ele tem responsabilidade direta em todas as linhas, inclusive na de Paquetá e inclusive na... E o estado não tem tido responsabilidade porque nunca fez e não faz investimento nenhum nessa área. Sabe por que a Ilha do governador tem pouca gente, deputado Osório? Uma das razões é porque... é a grade, que eles reduziram de 9 para 3, agora, e as embarcações, levando 1h, 1h10. Eu quero que no contrato de licitação diga o seguinte, o tempo de viagem da Ilha do Governador para a praça XV tem que ser reduzido, com barcas maiores, duvido se não vai aumentar o número de usuários.\r\n\r\nO secretário diz aqui que tem que ter integração no município, e aí nós propusemos integrar o VLT. Tirar o VLT não pode, porque depende da prefeitura. Empulhação. Quem são os donos da empresa que (não compreendido) o VLT, está aqui, Invepar, que explora o metrô, CCR, que explora as barcas, Odebrecht, que opera a Supervia, Riopar(?), pasmem, que foi criada em 2002, que é a Fetranspor, que ganha uma fortuna do governo do estado com a exploração do Bilhete Único. O estado não pode conversar com quem detém outra concessão do estado, que é o metrô, que é a própria barca. A CCR mesmo, pode-se conversar com ela, mesmo saindo.\r\n\r\nEntão, o secretário fala que reduziu o número de passageiros, porque acabou o mergulhão, é verdade. E, aí, o VLT, que tem uma linha saindo da barca, vai se fazer um contrato de licitação sem garantir que o VLT... O VLT que sai daqui já liga, por exemplo, com o aeroporto Santos Dumont, já liga com a rodoviária Novo Rio, então, é um equívoco fazer essa nova licitação sem discutir, se for o caso, configurar com os municípios, uma situação que garanta o número de passageiros razoável. Essa questão da integração com o VLT é fundamental.\r\n\r\nA outra questão aqui. Isso aqui, eu não estou questionando a qualidade nem a seriedade de quem produziu o trabalho, mas isso aqui é outra empulhação. A auditoria, prevista em dezembro, não é isso que está aqui, porque ignora as receitas acessórias até 2011, ignora uma série de fatos. A lei foi em dezembro de 2011, já estava vencendo o quarto ano do terceiro período concessional, e isso aqui ignora. Se nós fizemos uma lei aqui no final de 2011, quando transferiu para a CCR, para fazer uma auditoria, é uma auditoria até aquele momento, e isso não foi feito. E agora vão fazer a mesma coisa, sabe quanto tempo falta para terminar o quarto quadriênio? Um ano. De novo, é a mesma história, e aí nós vamos fazer a (não compreendido) de caixa em 60 dias, sem discutir melhor. A outra coisa que o estado não fez, e tem que chegar aqui e fazer, e informar. E a orientação da Secretaria de Transportes é a mesma há dez anos, é que o seguinte, essa casa aprovou 330, não foi para a CCR não, aprovou autorizando o estado a se endividar em 330 milhões, claramente, para fazer 9 embarcações, que até hoje não ocorreram. E para adaptar a estação Arariboia, em Niterói, exatamente, secretário, para que a embarcação pudesse atracar. Ela não atraca porque o estado não fez, e não esclareceu até hoje, porque exatamente... Foi aqui dito que a nova embarcação era de 2000 lugares, que ia agilizar o tempo de viagem, porque facilitava o embarque e desembarque simultaneamente... Até hoje não tem esse embarque.\r\n\r\nÉ uma irresponsabilidade, porque já se sabia a capacidade do estaleiro, e o estado é o poder concedente, porque que licitou uma barca de 2.000 lugares, se o estaleiro onde era feita a manutenção não tinha tamanho para isso? Isso não é responsabilidade direta da CCR, é irresponsabilidade do governo do estado e da Secretaria de Transportes. E o que eu estou dizendo aqui é o seguinte: Chega de improviso, chega de irresponsabilidade; e eu não estou aqui falando nada de honestidade, não estou questionando nada disso a ninguém. Eu estou falando do improviso, da falta de estudo necessária. É preciso que venha aqui a Secretaria de Transportes e diga: 330 milhões, não foi pego isso, foi pego só uma parte, está sendo pago isso porque que não usou a parte via concessionária ou via o próprio governo do estado para fazer as obras necessárias na praça XV, em Niterói, isso no mínimo, antes da questão do contrato de licitação.\r\n\r\nEu paro aqui, senhor presidente, embora teria várias outras coisas para falar, mas digo o seguinte: é inaceitável um contrato de licitação que não garanta, com qualidade, serviço para todas as linhas, inclusive Paquetá, que é uma ilha, e, portanto, precisa de um serviço de qualidade porque é o único modal de transporte. Lá na Ilha Grande - porque o morador da Ilha Grande depende somente da barca. E da própria Ilha do Governador. E essa modelagem que está sendo apontada aí é transformar de novo Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador no patinho feio do sistema e deixar ao léu, esse papo aí empurra para o Município do Rio, o Município do Rio empurra para o estado e o pessoal fica entregue. Eu falo é para a gente, essa Casa, que nós todos aqui temos responsabilidade (não compreendido), a gente não pode aceitar nenhuma licitação em 60 dias, não pode aceitar licitação antes de esclarecer em que estado está o endividamento de 330 milhões, que pode não ser todos, antes de clarear essa questão de que... Que irresponsabilidade foi essa, de licitar contratação de barca que não pudesse... Porque aí foi o estado, que não pudesse ser mantida no estaleiro, que era o estaleiro da concessionária; e, antes de discutir, o estado mudou, nesses anos, tem lá o túnel Charitas- Cafubá, tem São Gonçalo, o morador de São Gonçalo gasta, hoje, muito mais com transporte do que gastava um ano atrás porque o estado promoveu uma série de mudanças no Bilhete Único. Para ele, a esperança de vir a ter o menor custo de passagem é ter a linha de barca lá, direto, para que... Porque ele vai pagar uma passagem só. Como é que nós vamos aceitar uma licitação que diga que a concessionária vai estudar. Estudar, está estudando há 20 anos. O poder concedente tem que ser concedente, e tem que ver na licitação (não compreendido).\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, senhor presidente, porque eu não vou gastar muito tempo porque tem que ouvir os companheiros. Eu queria propor objetivamente, porque eu acho que tem que ter uma audiência pública, e que a CCR informe, é uma empresa credenciada (não compreendido), o que a levou a ter que pedir o estado para romper o destrato, porque ela não fez há cinco anos, esperando para cinco anos depois romper, para não acontecer daqui a cinco anos, quando estiver a um ano do novo contrato, a gente estar discutindo a mesma questão, eu acho que é preciso ouvir os trabalhadores, também dar voz aos trabalhadores do setor, e é preciso ter algumas iniciativas que sejam especificadas para ouvir o usuário, e é inaceitável, sem explicar os 330 milhões, sem tomar, botar no edital algumas exigências, como a integração com o VLT; e outra, ter nova licitação.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um pouco, amigo, daqui a pouco você vai ter a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nCom a palavra, a deputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Saudar aqui nosso presidente Marcelo, nossos representantes da FGV, nosso secretário, Rodrigo Vieira, nossos deputados. E após essa fala, faço minhas as palavras do deputado Gilberto, que tem um acúmulo nessa questão. Eu, como presidente da Comissão de Política Urbana, não posso dizer que tudo aqui contradiz ao que eu penso e que a nossa, minha bancada aqui, com Waldeck, com o deputado Gilberto, pensamos sobre mobilidade urbana porque a conceituação toda dessa licitação cabe - e foi dito aqui pelo próprio secretário - que todo esse estudo e a viabilidade das linhas da Baixada, de São Gonçalo, que atenderiam mais milhões de trabalhadores, vai ser feito um estudo pela concessionária licitante, mas a partir da lucratividade. E essa é nossa divergência de conceito. Eu sou uma deputada que defende o transporte público gratuito para a população e isso não é utópico, isso é real, é a realidade. Porque já existe em um município do estado do Rio de Janeiro, que é o Município de Maricá, que foi embargado, foi proibido pelo Poder Judiciário, que acaba defendendo as grandes empresas.\r\n\r\nEntão, transporte público é como educação e como saúde, no meu conceito, transporte público é uma necessidade básica da população, e é inadmissível - e nós sabemos disso - que uma linha com os estudos, com anos de debates, de estudos, de estudos, de debates, inclusive aqui na Casa legislativa, é inadmissível que a linha de São Gonçalo, uma linha da Baixada Fluminense à Praça XV não seja lucrativa. Se é essa a questão da pauta do estudo, nós sabemos muito bem quem comanda a política urbana no nosso estado, que é uma máfia, e eu vou dizer isso, uma máfia do transporte em todos os setores. Nós sabemos, e vimos ontem, uma fundação do transporte, a Fetranspor sendo requisitada para prestar esclarecimentos, com o presidente da Fetranspor; e eu pedi aqui a CPI para averiguarmos o Bilhete Único e o Riocard.\r\n\r\nEntão, é todo um sistema pensado na garantia de que essas linhas não saiam, eu faço de novo, retomo, faço minhas as palavras do deputado Gilberto, do deputado Comte quando propõe aqui que nós mudemos a lei. Eu fiz um pedido de esclarecimento à secretaria sobre a questão da Ilha do Governador. A Ilha do Governador é uma ilha que tem um número significante de usuários e essa questão de criarmos a integração das modalidades é fundamental não só para que a gente tenha garantida nessa licitação; e aí eu reafirmo que isso tem que ser garantido, a linha para a baixada, e a linha para a Ilha do Governador e para São Gonçalo. É inadmissível que nós tenhamos milhões de trabalhadores sem acesso a isso, e que as linhas de transportes rodoviários não sejam a prioridade nessa questão, porque a garantia disso. E pelo que foi colocado, com todo o respeito à Fundação Getúlio Vargas, com todo o respeito aos nossos deputados, não dá garantia nenhuma à classe trabalhadora.\r\n\r\nEntão, nós precisamos, presidente Marcelo Simão, fazer mais audiências e ouvir, sim, nossos usuários, nossos trabalhadores, ouvir técnicos, inclusive as universidades. A fundação, novamente. E fazer com que esse debate seja mais amplo. 60 dias é inadmissível, e fica aqui minha pergunta, quando o senhor coloca sobre a questão da dívida com a sociedade, da concessionária aumentar sua produtividade, sua lucratividade, e repassar isso para a sociedade, se não tem tarifa social, se o bilhete único não é democrático. E por isso a CPI foi colocada aqui, como é que fica essa contrapartida para a sociedade, se não foi feito, e a gente, com certeza, se essa licitação não for embarreirada agora, para que se estude a garantia dessas linhas e saiam, como é que vai ficar essa contrapartida de ajuda ao nosso povo e à sociedade como um todo?\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Senhor presidente, eu quero cumprimentar a todos que estão presentes aqui. A primeira coisa que eu gostaria de enfatizar é a necessidade premente de alargamento do início desse processo licitatório. Não pode (não compreendido), olha o que está aí, realmente...\r\n\r\nBasta dizer o seguinte, segundo o atual contrato, a concessão pode ser encerrada de seis maneiras: término do prazo, não é o caso; encampação dos serviços, não é o caso; caducidade, não é o caso; anulação, não é o caso; falência ou extinção da concessionária, não é o caso. O único caso é esse, rescisão como um acordo, que é o que está, realmente, se propondo, e que, inclusive, nobre deputado Gilberto Palmares, o estado tem feito tudo para fazer isto como um acordo. Inclusive, nós também participamos dessas audiências públicas realizadas, é muito nesse sentido. E, aí, sabe o que aconteceu? A CCR entrou com o processo no judiciário, que nós, até agora, não sabemos qual a razão e quais os motivos, e aí, eu pergunto, porque o que foi apresentado aqui, com todo o respeito que eu tenho à Fundação Getúlio Vargas, mas nada mais, nada menos do que, digamos, um elenco e... É um elenco de... É uma declaração de intenções, e um elenco de especificações, isso é bom que fique bem claro, e a coisa que é importante para a gente debater aqui, é exatamente os termos que irão constar, exatamente, do texto, feitura licitação. Isso que é importante. Me estranha dizer que o estudo de viabilidade será feito após um ano da assinatura do contrato, me estranha isso daí, porque estudo de viabilidade é exatamente em cima do qual você se baseia para fazer parte do processo licitatório. Estudo de viabilidade, estudo de viabilidade técnica, estudo de viabilidade econômica, e mais, estudo de viabilidade social, tem que ter. Cadê o estudo da Fundação Getúlio Vargas, de 2015, que apontava os supostos desequilíbrios do contrato? Por que esse estudo nunca foi disponibilizado? Esse suposto desequilíbrio nunca foi demonstrado publicamente, não é de hoje que se faz audiência pública nesta casa para tratar deste suposto desequilíbrio, mas os estudos, os números não aparecem. Fala-se muito na queda do número de passageiros transportados, mas tivemos notícias de que esses números têm aumentado nos últimos anos, e em 2014, chegou a 28,4 milhões de passageiros transportados, e isto é bem próximo do recorde histórico de 31,4 milhões, em 1992. Como se explica esse fato? Barcas controla a empresa (não compreendido), que é quem cuida das receitas acessórias aos serviços de transporte. Que atividades são executadas por essa TP(?)? Como ela se encaixa na atual concessão? Qual é a participação dela nos lucros ou prejuízos de Barcas se o novo edital aponta tais receitas acessórias como um atrativo, os dados desta empresa (não compreendido) são fundamentais para a nossa avaliação. Por que a concessionária judicializou esta questão? O governo do estado já deu todas as mostras e está disposto a colaborar. Essa casa abriu suas portas para o debate, ainda que limitado, mas mesmo assim, a concessionária foi à Justiça. De que trata esse processo judicial? O que impede a concessionária? Se ela diz que são transparentes com seus acionistas e com o público em geral, por que não apresenta esse pleito publicamente? Uma das maiores críticas que se faz a esse atual contrato é o tom generalista, quase não impõe obrigações cla ras, e metas objetivas à concessionária. Não apresenta qualquer garantia para o poder concedente, pelo exposto nessa apresentação da Secretaria de Transportes, o novo contrato tende a ser tão ou mais genérico quanto o que está sendo encerrado agora. Só se fala de vantagens e atrativos para o novo concessionário, mas não se fala em garantias para o poder concedente, muito menos em metas operacionais claras. Falou-se, mais de uma vez, em estudo da Fundação Getúlio Vargas, que estava realizando esse novo contrato, queremos ter acesso a esse estudo, ou vamos, mais uma vez, impor sigilo comercial a um trabalho cujo interesse é de toda a sociedade? Essa possibilidade de municipalizar o serviço da Ilha do Governador e Paquetá é inaceitável. A prefeitura não tem estrutura nem para fiscalizar o sistema de ônibus e BRT, quem dirá assumir essas linhas, que são importantes para os moradores do entorno da baía de Guanabara.\r\n\r\nEntão, eu estou apenas pontuando algumas questões, nobre presidente, para mostrar que, realmente, está tudo sendo conduzido de forma totalmente equivocada, então, é por isso que, e eu vou encerrar porque não é aqui que eu pretendo que sejam esgotadas, exatamente, as possibilidades reais de uma participação nossa, a continuar, mas, para isso, é preciso que quando a gente faça a solicitação de documentos que a gente entenda como importantes para a apreciação nossa, e realmente, a avaliação, se é uma avaliação madura, consequente e muito bem fundamentada, isto tem que acontecer, o que não tem acontecido até agora. É tudo caixa-preta, nobre deputado Gilberto Palmares, é caixa-preta. Por isso que está isto, por isso que está desta forma. Como é que o Estado do Rio de Janeiro faz um contrato dando concessão para um determinado serviço ser explorado por uma determinada empresa, e não existe uma cláusula contratual que diga que no caso de alguma das partes decidirem, tem que arcar exatamente com o determinado ônus como responsabilidade. Esse contrato não tem. É a primeira vez na minha vida que eu vejo um contrato sem essa cláusula. Por quê? Qual é a razão da não existência dessa cláusula no contrato?\r\n\r\nEntão, estamos exatamente caminhando no mesmo caminho. Realmente, é um negócio complicado... Você sabe que a Fetranspor participa disto daqui? Pois é, então você vê... E olha aí a Fetranspor... A Fetranspor é a relação, é um exemplo de relação entre empresa e estado onde há a maior promiscuidade, é uma vergonha! E isto precisa parar, deixar de acontecer porque quem está pagando - e pagando alto - é exatamente o contribuinte, o usuário, que paga caro, tem um serviço sem pontualidade, sem conforto, sem segurança e sem um preço acessível. Não pode continuar isso de forma alguma.\r\n\r\nEntão, senhor presidente, eu vou encerrar, solicitando de vossa excelência o alargamento, outras audiências públicas existirem aqui, na assembleia legislativa, e onde a gente vai ter possibilidades e a oportunidade de esclarecer mais ainda. E os esclarecimentos, todos eles, muito bem fundamentados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, quando a gente fica por último...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Penúltimo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero fazer uma saudação a todos, na pessoa do Ponce, que está ali, porque o Ponce me lembra a luta perdida na defesa do Lloyd brasileiro, quando foi iniciado esse processo de desmonte do estado brasileiro. E o Lloyd não foi privatizado, o Lloyd foi extinto, um crime de lesa-pátria, que ficou com uma denúncia quase que permanente, aqui na Baía de Guanabara, com dois navios, Lloyd Atlântico e Lloyd Pacífico, fundeados aqui, e os trabalhadores do Lloyd, sob a liderança do Ponce, lutando para que aquilo pudesse representar uma possibilidade de pagamento daquilo que era devido aos trabalhadores, aos “lloydianos”, então, a presença do Ponce aqui me traz na alma, e de outros companheiros, a lembrança do Lloyd Brasileiro. Lloyd Brasileiro, transporte de carga na navegação de grande curso. Nós dizemos aqui que a Varig era a bandeira brasileira nos aeroportos do mundo e o Lloyd era a bandeira brasileira nos portos do mundo, mas está aí, são as origens de toda a crise que estamos vivendo hoje, a expectativa, a visão liberal do estado mínimo ou estado nenhum. O estado abrindo mão de suas responsabilidades públicas, inclusive do transporte de passageiros, no transporte da população.\r\n\r\nEntão, eu quero, aproveitando as intervenções, dizer que a Fundação Getúlio Vargas não pode se prestar a esse papel, pelo nome que tem, que a partir de algumas intervenções - e esta não é a primeira -, a Fundação Getúlio Vargas, que se transformou num governo paralelo, vem perdendo credibilidade porque vem participando e endossando esse modelo, que nos distancia de um projeto nacional, diante de tudo que foi dito aqui. E eu quero dizer que seria interessante que os representantes da Fundação Getúlio Vargas pegassem as intervenções que foram feitas, em especial a do deputado Gilberto Palmares, agora complementada também pelo deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nCom os tópicos que foram apresentados, a Fundação Getúlio Vargas não pode emprestar seu nome para encobrir esta covardia contra os interesses maiores da população do Rio de Janeiro, não pode. Eu até cito Castro Alves no “Navio Negreiro”: “Existe um povo que a bandeira empresta para cobrir tanta infâmia e covardia”. Esta proposta formatada e apresentada aqui é uma infâmia e é uma covardia contra o interesse da população, então, eu quero fazer uma pergunta e só mais um comentário. Primeiro, se vão poder participar os controladores anteriores. Porque tem que ter uma proibição, eles não podem participar nem como minoritários, eles não podem integrar um futuro consórcio porque já se demonstraram incapazes, incompetentes e inidôneos, então, eles não podem.\r\n\r\nEntão, eu quero só... O deputado Comte Bittencourt, quando aqui estava - e outros -, falou na questão do monopólio. E como? Primeiro, dizer - e tem que ter uma discussão sobre isso. A Ilha Grande não pode participar do mesmo projeto da Baía de Guanabara, é preciso discutir, já que o transporte é público, tem que ter um debate exclusivo sobre a Ilha Grande, não podemos misturar as duas coisas. Baía de Guanabara é uma coisa, Baía da Ilha Grande é outra coisa, com outra realidade; e não tem essa conversa de compensação, tem lucro aqui para aplicar lá porque isto não acontece, quem disser que... E os resultados? Verificar o lucro que eles tiveram nesse período porque houve lucro, e grande, então, nós estamos aqui há 200 anos, quem foi o deputado... Gilberto, faz um favor, primeiro contrato, segundo contrato, sempre aqui, fazendo as mesmas exigências. E é preciso, então, dizer um basta, desta vez a licitação não vai acontecer nos mesmos termos das licitações anteriores. Tem que sair daqui esse compromisso dos parlamentares todos, não é possível mais, não vamos aceitar porque o malandro sai, entra com ação na Justiça e ainda sai ganhando. E, aí, eu quero, agora com mais calma, falar sobre um caminho para acabar com o monopólio. Eu venho, desde que surgiu essa revitalização da zona portuária - aliás, também é outro crime, um investimento importante, um porto, deixou praticamente de existir, um porto, não é que um país que é pobre, como o Brasil, acaba com um porto, expandiu lá produtos siderúrgicos e tal.\r\n\r\nEntão, desde que houve essa conversa de revitalização da zona portuária, me veio a ideia de propor que no armazém 17 ou 18, ou só no 18, fim da Av. Brasil, início da Rodrigues Alves, em frente à Francisco Bicalho, por que ali não há um estudo para transformar aqueles armazéns em outro terminal de barcas? Vamos concentrar tudo aqui na Praça XV? Outro terminal de barca. É possível, é possível e exigível ai já... Indicação legislativa, põe emenda no orçamento, para fazer pelo menos um estudo, mas quem tem que fazer esse uso de habilidade é o governo. E mais, com os seus técnicos, não precisa contratar ninguém porque o estado tem engenheiros, profissionais competentes, para fazer um estudo. Essa terceirização do estudo já é um desprestigio para a inteligência que existe dos nossos servidores públicos, dos trabalhadores, como disse o Gilberto, por que contratar alguém? Não sei nem quanto que custou esse contrato. (Não compreendido), se está fazendo como múnus público, contribuição. Porque tudo agora é assim, tem que fazer um estudo, contrata, aí você vai ver, ali no Caerj(?)... O Eliomar que é engenheiro, eu só aprendo com ele. Cadê? Nós estamos abrindo mão de fazer uma coisa com os nossos próprios quadros, aí sim, com compromisso público, e aí, está aqui, eu fiz um panfletinho, isso aqui não é novo, não, eu não fiz para hoje. Vamos ter uma reuniãozinha, eu mando lá, está lá. A gente vai ali a Magé, tem o porto lá, Pacobaíba. Já houve... O pessoal de Teresópolis já desceu de barca e pegou trem. Já teve tudo. Na verdade, aí já disseram aqui, o transporte rodoviário foi que cresceu com força política, sufocando os demais, estamos falando das barcas, mas e os ramais ferroviários desativados. Nós precisamos andar pelo Rio de Janeiro, é encontrar ramal ferroviário desativado. Em homenagem a quem? Ao transporte coletivo, o transporte de massa deixou de existir.\r\n\r\nEntão, meu querido presidente, para encerrar, faço de novo a recomendação. Espero que a Fundação Getúlio Vargas assuma suas responsabilidades, já que contratada com o interesse público e não empresta seu nome para acobertar um projeto que a experiência acumulada aqui já demonstra que vai caminhar, no sentido, de que daqui a 20 anos estejamos aqui com esse mesmo sofrimento. Segundo, a proibição tem que constar no contrato. Os concessionários atuais e os anteriores não podem participar nem como minoritários da próxima licitação. Eles não podem participar, não podem participar. Então eu encerro para dizer que olhem com carinho agora esse panfletando aqui... Claro que eu fiz aqui um esboço, isso aqui não é um estudo acabado, um estudo definitivo. Isso aqui é só uma pequena amostragem que no final do textinho eu digo aqui, conclusão, é claro que eu poderia escrever mais, mas os senhores e senhoras são inteligentes e capazes de através de rudimentar raciocínio multiplicar os argumentos, principalmente cientes de quais são os setores que serão alavancados, os beneficiados e os prejudicados. Nós sabemos que a condição política, a política pública voltada ao transporte não é transporte mais de massa. Ficou transporte coletivo, coletivo. Nós estramos tratando aqui de transporte de massa, transporte de massa, trem, metrô, barcas, então há barcas aqui.\r\n\r\nEntão, espero que... Até, não sei se os representantes da Fundação Getúlio Vargas receberam o panfletinho. Dá uma olhadinha, olha com carinho; e aí que dei uma contribuição, até uma contribuição que não seja onerosa para os cofres públicos. De qualquer maneira, não é fácil, não é fácil, mas vamos esperar que pelo menos... Reitero aqui a todos, meu querido Marcelo Simão presidente da comissão, que seja último. Que a próxima licitação contemple o interesse público e nós sabemos que a concessionária quer ter lucro, claro. Ninguém aqui vai exigir que a iniciativa privada assuma para ter prejuízo, não é para fazer caridade, sabemos disso. O ideal seria que o controle fosse exclusivamente público. Porque se pode dar lucro a iniciativa privada, transferir para iniciativa privada, ainda é uma confissão de incompetência.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDesculpe, meu vice-presidente; também queria registrar a presença aqui do meu vice-presidente Dionísio Lins aqui, que, para variar, nosso trânsito infernal, atrasou um pouquinho, mas está aqui presente, como sempre. Nunca faltando nenhuma audiência. É isso aí.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretário Rodrigo Vieira, vai dar uma breve saída, queria fazer só uma pergunta, muito rápida. Que é preliminar para minha intervenção. Vai dar tempo de... Bom, em um minuto, em seguida desenvolvo sem a sua presença. Mas assim, só para confirmar, boa-tarde a todos, naturalmente, a todos e todas. Mas, apenas para confirmar. Nós tivemos nas duas audiências que já aconteceram promovidas pelo poder executivo, tanto no Rio de Janeiro quanto em Niterói. Para ficar muito claro aqui, a CCR Barcas não está desobrigada de continuar prestando serviço evidentemente até que se faça o destrato sobre as condições fixadas pelo governo do estado. Bom, isso é uma preliminar, porque que eu fiz essa pergunta, que eu já sabia a resposta. Porque ela é preliminar para reflexão que eu quero desenvolver aqui, vossa senhoria pode fazer a “pausa fisiológica” se quiser. Mas, eu queria... Ou “pausa hidráulica”, como preferir. Mas, eu queria dizer o seguinte, senhoras e senhores, queria dizer o seguinte. Já me causa um grande incômodo, já me causa um grande incômodo. É quando nós tratamos de um bem essencial a população um direito essencial a população que é o transporte público, né? É observado sobre a lógica da rentabilidade, da lucratividade, já me causa a priori um grande incômodo porque ao poder público, ao estado no seu sentido lato, né?, deveria estar uma responsabilidade plena pela prestação desse serviço que é, deputado Dionísio Lins, absolutamente crucial para a vida das pessoas no seu cotidiano.\r\n\r\nEntão, já me causa a priori esse mal-estar, nós estarmos tratando de um bem tão essencial à vida cotidiana da população é sobre a lógica da sua privatização. Isso me causa a priori um mal-estar e eu quero aqui falar sobre isso, introdutoriamente. Acho que, porém, mesmo tendo privatizado os seus ativos nesse setor em 98 e, além disso, de fazer concessão pública para que se opere por concessionária um serviço que é a sua prerrogativa operar, ainda sim o Estado do Rio de Janeiro segue sendo o principal responsável, deputado Osório, pela forma com que a sua população é tratada no uso cotidiano do transporte público, né? Mesmo tendo privatizado a Conerj em 98, mesmo tendo concedido a exploração do serviço de transportes coletivos ao setor privado, o Estado do Rio de Janeiro segue sendo o principal responsável pela forma como o povo fluminense é tratado no cotidiano pelo serviço de transporte privatizado. Não quero deixar de trazer essa introdução, que eu acho importante. E, aí, deputado Osório, deputado Gilberto também deu uma saída momentânea. Talvez pela mesma razão que o secretário. Foi fundamental que nós tivéssemos protocolado ao presidente da comissão de transporte a quem de novo, reitero os agradecimentos já feitos ao Presidente, a toda comissão ao vice-presidente Dionísio Lins para que fizéssemos essa audiência pública. Seria um completo e total absurdo, não é? Que os debates sobre essa questão tivessem se limitado as audiências promovidas pelo poder executivo, tanto no Rio de Janeiro, quanto em Niterói. Nós vemos aqui que é fundamental abrir muito mais essa cortina, abrir muito mais essa cortina. Há uma série de questões que estão sendo colocadas nessas audiências que provavelmente hão de produzir mudanças, espero que significativas na condução desse processo por parte do poder concedente. Quero dizer também que não é possível que a gente não aproveite esta oportunidade, depois de erros cometidos como ressaltou aqui o deputado Comte, depois de erros cometidos como ressaltou aqui o deputado Comte, com quem eu concordo. Eu aproveito essa oportunidade para fazer, secretário, e ressaltei da tribuna a sua disposição pessoal (não compreendido) nas audiências. Já respondendo todas as perguntas e nem sempre concordando, mas enfim, é do processo de debate. Mas eu acho o seguinte, acho que, mais do que uma licitação, é uma oportunidade para que o Estado do Rio de Janeiro implemente um plano estratégico, um plano estratégico, né? De transporte público, especialmente aqui nesse setor, o transporte aquaviário, tendo como referência principal o interesse público, o interesse do usuário. Essa é a nossa referência principal, porque a gente nesse debate se ouve falar muito do equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Ouve falar muito da deputada Zeidan, da rentabilidade do percentual de lucro. Evidentemente que nos contratos começais isso é importante, mas assim, a nossa principal referência é o interesse público que nesse caso o interesse público se traduz como segurança, conforto assiduidade com que os usuários são tratados na utilização cotidiana desse serviço. Eu acho também que é também um absurdo que nesse processo, seria um absurdo, não é ainda, seria um absurdo que nesse processo a gente não leve em conta o estado de coisas que vive o Rio de Janeiro. A situação... Nós temos um conselheiro do Tribunal de Contas foragido e cinco presos. Não é? Não é possível que por tanto a gente não aproveite essa oportunidade e leve em conta esse contexto dramático para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Dramático, para fazer um processo licitatório exemplar, absolutamente exemplar. E aí, eu quero dizer o seguinte, quero até perguntar ao secretário se reconhece essa impossibilidade, mas esse, secretário Rodrigo Vieira, não é possível, acho. E queria ouvi-lo nesse sentido, concluir esse processo e lançar um edital em 60 dias. Isso não é possível, eu queria, senhor presidente, que a Comissão de Transportes fosse muito firme. Que eu acho que a gente precisa fazer, ainda, ainda uma sucessão de novas rodadas de debates e reflexões. A gente precisa fazer, deputado Gil berto mencionou e eu assim, não é que eu descorde, o Comte não quis dizer isso, mas assim, nos interessa sim, nos interessa sim, ouvir a CCR Barcas, nos interessa. Interessa a gente saber exatamente... Lógico, exatamente, ouvir da concessionária que apenas cinco anos depois de ter recebido por transferência... Não por licitação, a operação desse serviço, decide ir embora assim, alegando desequilíbrio econômico, financeiro do contrato, perdas. (Não compreendido). Vários esforços, já mencionados aqui, não vou repetir, feitos pelo estado em relação a aumento de tarifa, compra de embarcações, enfim. Então, nos interessa como pressuposto, como condição uma delas para fazer essa audiência. Secretário Rodrigo, que a gente faça uma audiência pública, se o poder executivo não fizer a comissão permanente da Alerj pode fazer com a CCR Barcas. Ao mesmo tempo, é claro. Não sei se na mesma audiência ou talvez não. Talvez essa devesse ser específica, uma audiência pública para ouvir também os trabalhadores do setor aquaviário, como já se mencionou aqui. E mais, assim como nós fizemos na CPI que você presidiu Gilberto, há alguns anos, nós temos que ir ao encontro dos usuários. Nós temos que fazer audiência pública na Ilha do Governador, nós temos que fazer audiência pública na Ilha Grande, nós temos que fazer audiência pública em Paquetá. Lógico que temos que fazer, é lógico que nós temos que fazer. Não precisamos ter essa... Fazer com essa sofreguidão lançar o edital e há coisas muito delicadas ainda a serem esclarecidas, muito delicado do ponto de vista técnico, do ponto de vista do planejamento estratégico desse processo licitatório. E, aí, eu também quero repetir o seguinte. Desde 98 que havia uma previsão de estudos para a linha de São Gonçalo, município com mais de um milhão de habitantes, não é? Eu acho também, queria perguntar ao secretário Rodrigo Vieira, secretário Rodrigo, se é possível, se é possível neste edital constar não apenas a exigência de novos estudos, não é? Vossa senhoria falou que talvez 12 meses ou 18 meses, mas mais do que isso, deputado Paulo Ramos, mais do que isso é fixar o cronograma, o cronograma para implantação desta linha, para implantação desta linha. Porque estudos, com todo respeito, vossa excelência, nossa (não compreendido) bem menos tempo. Portanto não é uma questão pessoal sobre sua equipe, mas assim, não é possível que de um novo povo de São Gonçalo vá ouvir essa história, presidente. Olha, agora, neste momento uma nova licitação terá um novo estudo. A gente tem que ter, ainda que se faça uma exigência, ainda que se faça uma exigência sobre a necessidade de atualização dos estudos já feitos e também pessoal, para dizer o seguinte, não é possível também, mesmo vereadores daqui, Sandro Almeida, Felipe Michel, há uma vereadora de Angra dos Reis aqui, não é? Mangaratiba? De Angra mesmo, pois é! Prazer contar com a parlamentar aqui de Angra. Mesmo que a concessionária, as concessionárias que passaram pela operação de serviço não tenham feito, tem uma Secretaria de Transportes do estado, secretário. Não é possível que o próprio estado não desenvolva ele mesmo, deputado Paulo Ramos. Ele mesmo, ele depende só de concessionária para fazer, ele não tem equipes técnicas, não tem expertise, não tem (não compreendido) instalado. Para em 20 anos não fazer nenhum estudo sobre a viabilidade de implantação da linha em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que ter no edital, não apenas um prazo para realização ou atualização de estudos, mas temos que ter um prazo para implantação da linha, São Gonçalo tem que ter essa leitura. Da mesma maneira - e vou concluir -, a gente precisa, quero aqui reforçar porque já disse nas duas audiências. Encontrar uma solução razoável, plausível para situação de Niterói. A Prefeitura de Niterói, governo Rodrigo Neves, faz investimentos substantivos numa obra que não é uma mera obra viária, redefine, redesenha o paradigma da mobilidade urbana na cidade de Niterói, faz reencontrar duas regiões muito distanciadas. A região oceânica e o eixo centro-sul e o centro da cidade com a Transoceânica, potencializa reaproximação da região oceânica com o centro do Rio de Janeiro, com a Praça XV. E não é possível que todo esse investimento público, não é pessoal do prefeito, ele coordena, mas investimento público do povo de Niterói não encontre uma correspondência nessa licitação com a revisão, diria conceitual, da estação de Charitas, que não pode continuar praticando o preço que pratica.\r\n\r\nEntão, a gente tem que encontrar uma solução. E se existem dispositivos legais que dificultam, dificultam soluções apenas pelo edital, como vossa senhoria mencionou, eu quero dizer o seguinte: isso aqui é a Casa de leis do povo do Estado do Rio de Janeiro, não é? Eu acho até que como mecanismo, como preliminar da elaboração do edital, o Poder Executivo Estadual podia ter preparado uma mensagem para alterar no arcabouço legal o que tivesse que ser alterado, para viabilizar uma solução seja engendrada. Se não fez, se não vai fazer, a Assembleia Legislativa vai fazer, vai mudar a legislação em vigor para que a gente possa efetivamente encontrar uma solução em relação à Niterói também que eu quero reivindicar de maneira muito (não compreendido). Portanto, ficam aqui minhas considerações e dizer a Osório, foi fundamental, Gilberto, que a gente tenha puxado essa audiência para que a gente aprofunde o debate. Vai ser melhor para licitação, vai ser melhor para o Poder Executivo e, sobretudo, se levar em conta esses vários aspectos que estão sendo tratados aqui vai ser sobretudo melhor para os interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Jorge Felippe Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa-tarde a todos, todos já devidamente saudados, os parlamentares, autoridades presentes.\r\n\r\nSecretário, rapidamente fazendo o coro aos deputados Tutuca e Paulo Ramos no sentido de a gente realizar audiências públicas para tratar especificamente das questões da Baía da Ilha Grande. De modo que resta uma primeira pergunta, né? Por que a Baía de Ilha Grande entrou nesse processo juntamente com a Baía de Guanabara? Quer dizer, é para permitir subsídio cruzado... Tem que ter uma certa gerencia nessa questão. E dizer o seguinte, é interesse de seis mil moradores da Ilha do Abraão, 10 mil moradores da Ilha Grande, mais cerca de 100 Angrenses, 35 mil mangaratibenses da câmara, das prefeituras, enfim, de seus respectivos municípios e da população turística que haja uma audiência pública para tratar especificamente do tema da Baía da Ilha Grande. O senhor em 20 de março em uma outra audiência pública se comprometeu em levar a discussão até lá. Eu não sou um expert do tema como o deputado Gilberto Palmares aqui se mostrou, mas se exerceu muito bem a função parlamentar que justamente é ser ponte entre os anseios populares e os poderes, os palácios, enfim as autoridades. Então, nesse sentido, secretário, a gente pede humildemente a você que seja realizado o mais brevemente possível porque há peculiaridades, há uma série de desafios que devem ser tratados. A vereadora Titi Brasil a quem saúdo, oportunamente, fará suas considerações mais detalhadamente com relação a esses desafios. Mas a gente pede a Secretaria de Transporte e ao presidente da (não compreendido) da comissão da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Simão que se digna na realização de uma audiência pública em in loco. Para que a população possa também avaliar, enfim, cada aspecto dessa possível concessão, dessa licitação e a gente consiga realizar de fato uma mudança no transporte aquaviário daquela região, assim como da Baía de Guanabara que hoje não só... Não compõe os interesses das populações do nosso estado, mas também não conflui com que a gente tem visto, por exemplo, ontem e em diversas outras oportunidades das atitudes do governo. A gente quer que a Assembleia efetivamente tenha uma voz pujante ativa nesse processo dessa vez para que erros não sejam novamente cometidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria propor, faltam aqui alguns vereadores e algumas pessoas da plateia que estão inscritos aqui. Como nosso horário está um pouquinho estourado, eu iria propor... Vou intercalar, um vereador e uma pessoa da plateia. A quantidade é a mesma, então vou intercalar os dois e vou pedir ao secretário e seus assistentes que vá anotando as perguntas, no final tenta... Que normalmente as perguntas já estão sendo meio repetitivas, né?\r\n\r\nEntão, o objetivo praticamente são os mesmos? Todos deputados estão batendo tudo na mesma tecla, não concordando com (não compreendido) novo. Então para não ser repetitivo eu vou pegar, a gente vai ouvir todos eles e no final você vai tentar responder (não compreendido). Eu queria pedir... Só anotar as perguntas.\r\n\r\nEntão, com a palavra, o vereador Felipe Michel, da Comissão de Transportes da Câmara do Rio de Janeiro, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só gostaria que o secretário respondesse o porquê dessa iniciativa de tratar conjuntamente a nossa licitação da Ilha Grande e da Baía de Guanabara, se é para permitir um subsídio cruzado àquela ou outra região, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Hoje, há um subsidio cruzado. Nós estamos mantendo a estrutura tarifária e a concessão atual também engloba a Baía de Ilha Grande com as linhas de Mangaratiba, Ilha Grande, Ilha Grande e Angra.\r\n\r\nEntão, nós estamos mantendo o escopo da licitação e há sim um subsídio cruzado para financiamento dessas linhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o vereador Felipe Michel.\r\n\r\nO SR. FELIPE MICHEL - Boa-tarde, presidente, deputado Marcelo Simão, gostaria também de, em nome dos deputados, nosso nobre deputado Carlos Osório, saudar a todos os deputados, todas as autoridades, secretário Rodrigo Vieira.\r\n\r\nGostaria de endossar as palavras do deputado Carlos Osório em relação à ausência do secretário de transportes. Entristece muito a nós, como vereadores da cidade do Rio de Janeiro, não ter aqui o representante da nossa cidade na pasta, o que muito nos preocupa. Inclusive, já liguei o sinal de alerta na Câmara de Vereadores, da nossa preocupação em relação aos transportes da nossa cidade. Comuniquei isso ao nosso prefeito Marcelo Crivella.\r\n\r\nEntão, gostaria de dividir com vocês toda essa nossa preocupação, conforme o nosso deputado falou, tínhamos, com dois anos, trabalhei ali de forma incansável com nosso nobre deputado Carlos Osório, dois anos à frente da Secretaria de Transportes do município e da secretaria de estado. E tínhamos sempre a presença do nosso atual secretário. Infelizmente, agora, ele, como titular da pasta, isso nos entristece bastante.\r\n\r\nGostaria também, secretário, de solicitar esses estudos que o senhor encaminhou à nossa cidade, ao nosso secretário de transportes, para nós também estarmos estudando, estarmos cobrando do nosso atual secretário de transportes. Queria dividir também que nós vamos convocar o secretário de transportes do município para a Câmara de Vereadores, a fim de justamente tratarmos de alguns assuntos relacionados ao transporte da nossa cidade. E vamos incluir também a questão das linhas alimentadoras lá para as nossas barcas. Vamos incluir também essa questão do estacionamento daquele terminal ali que, eu tenho certeza, se colocarmos aquele terminal para funcionar, com certeza vamos incentivar cada vez mais o bom funcionamento das barcas. Tenho certeza de que ali pode ser embarque e desembarque e assim melhora o funcionamento das barcas, incentiva a população da ilha a utilizar as barcas.\r\n\r\nUma questão, também, que eu queria, secretário, que o senhor pudesse... Estou querendo dizer o seguinte: na convocação do nosso atual secretário, para a gente montar um planejamento das linhas alimentadoras. Que possam não só deixar lá na entrada da praça, mas como na parte interna. Assim, nós podemos também incentivar aos moradores da ilha porque eles nos questionam bastante nesses anos que eu ando por ali. Eles alegam que têm que caminhar bastante, não é muito acessível.\r\n\r\nEntão, é isso que na nossa audiência pública iremos fazer, essas colocações.\r\n\r\nAcho que agora deu para a senhora entender.\r\n\r\nEntão, uma outra questão, secretário, que eu queria fazer uma sugestão ao senhor, nós vamos fazer nossa parte como vereadores. Eu, como membro da Comissão de Transportes lá da Câmara Municipal, junto com o vereador Alexandre Esquerdo e o vereador Marcelino de Almeida, vamos cobrar, vamos estar presentes com a Secretaria de Transportes do município. Mas queria também pedir ao senhor que o senhor incluísse nessa grade da licitação o mínimo possível de respeito à população da Ilha do Governador, conforme nossos deputados colocaram aqui, o mínimo possível nessa grade para a Ilha do Governador e para Paquetá. Essa mão precisa ser inversa, não colocar agora uma questão que não atenda à população, para depois, com a demanda, aí crescendo, colocar de forma que atenda verdadeiramente à população da Ilha do Governador e de Paquetá. E nós, como município, façamos a nossa parte. Porque, aí, assim, primeiro, tem que ser a população. Depois nós vamos pensar de que forma é melhor para a empresa. Senão, a população continua... Tem uma nova licitação e a população continua desassistida.\r\n\r\nEntão, solicito ao senhor essa grade mínima, não a que está hoje. Porque a que está hoje, com certeza, não atende à população da Ilha do Governador e de Paquetá. E, assim, nós possamos ter uma população bem assistida.\r\n\r\nÉ isso que eu queria dizer, sr. presidente. Que nós vamos encaminhar para a Casa. E no dia da audiência pública vamos comunicar para, assim, podermos cobrar da melhor forma o município. Que o município possa ter uma integração ao estado. Essa é nossa função dentro da Casa. E isso vai acontecer e nós vamos botar para funcionar.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. Muito obrigado a todas as autoridades. E ao nosso nobre deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Sérgio Ricardo, Movimento da Baía Viva.\r\n\r\nDois minutos.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Boa-tarde a todos. Eu queria destacar dois aspectos aqui. O primeiro é que eu concordo com as falas anteriores de que há necessidade de uma maior transparência em relação a essa questão do destrato. Inicialmente a CCR barcas reivindicava uma indenização de 500 bilhões de reais. Meio bilhão de reais para sair dessa licitação. O que é um verdadeiro escândalo, uma vez que o investimento pesado, que era a construção das novas barcas, foi feito pelo governo do estado, com recursos do BNDES, do Banco do Brasil e do próprio estado.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa é uma questão que nós precisamos deixar muito claro. Quando podemos, a CCR Barcas já assumiu esse serviço sem passar por um processo licitatório. Porque aquela estação anterior era da Barcas S.A. Nós não podemos, isso é prejudicial ao interesse público. E a outra, senhor presidente, é que eu acho que... Já falei isso na audiência da associação comercial, nós estamos diante de uma oportunidade e a Alerj pode interferir nesse processo. Que de fato temos uma política de transporte ampliada aqui no nosso estado. Vejam bem, existem, por vários estudos, inclusive alguns deles do próprio estado. Existem 14 linhas com grande potencial. Foi falado aqui em dois milhões de pessoas só na Baía de Guanabara. Essas linhas são a própria linha do Cocotá, a de Paquetá, a volta do terminal da Ribeira, né? Que ali tem um polo gastronômico, nunca deveria ter sido extinto aquela linha. O terminal está lá, o estacionamento está lá, são áreas públicas. Estão abandonadas, sendo depredadas. Nós temos essa viabilidade enorme da linha de São Gonçalo e praça XV. A viabilidade de uma outra linha que cabe... Existe do estudo, que a ligação é de Cocotá e São Gonçalo. Em vinte minutos, existem 39 mil trabalhadores que diariamente Gilberto, vem de São Gonçalo para trabalhar do aeroporto do Galeão ou na Ilha do fundão. A barca ali direto em 20 minutos pode ser feita, é uma ligação importante, né? E respeita a população de São Gonçalo. Tem a linha de Magé que já foi falado, está projetado aí desde 84 do primeiro plano hidroviário. A de Duque de Caxias que foi falada aqui. A linha do Armazém dezoito, fazendo essa integração com o VLT para a ilha do fundão e aí eu quero destacar isso. É impossível que a linha hidroviária de São Gonçalo e para Ilha do Fundão para cidade universitária seja inviável. Apresente algum tipo de desiquilíbrio. Nós estamos falando no fundão, algo em torno de 40 a 60 mil pessoas que utilizam os automóveis diariamente. Nós daríamos uma grande contribuição aí para melhoria do transporte na zona norte. A linha para Barra da Tijuca, eu quero dizer com isso, o seguinte, para finalizar... Que esse filme nós já vimos, nós já vimos esse filme. Essa história do estado dar a opção de a concessionária privada construir determinada linha ou não. Esse filme nós já vimos, não vai sair do papel. O contrato anterior previa São Gonçalo e mesmo sendo uma linha lucrativa, a empresa não só não fez como alegava, inclusive disse isso aqui dentro da Alerj, que ela teria o monopólio natural da Baía de Guanabara. Ou seja, ela não investiu e não permitia que ninguém investisse e o estado foi omisso, foi omisso nesse caso porque deveria muito bem ter aberto.\r\n\r\nEntão, para que haja viabilidade esse estudo tem que ser apresentado previamente à licitação. Isso é fundamental, isso já foi falado aqui. Ninguém vai entrar nessa licitação sem ter esses estudos de viabilidade econômica financeira muito clara.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é fundamental e que esse nosso apelo aqui é que haja uma audiência pública também na Ilha do Governador, aqui tem vários moradores aqui presentes, moradores e moradoras. Acho que também deve ter em Paquetá, da Ilha Grande, enfim. Nós temos que trazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sérgio por favor, finaliza por gentileza.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO -...ao local onde as pessoas moram e utilizam as barcas. E que essa licitação inclua, senhor presidente, essas novas linhas. Os estudos mostram que daríamos uma grande contribuição de melhoria ambiental, da qualidade do ar com a retirada de milhares e milhares de automóveis das vias do Rio de Janeiro que estão prejudicando a saúde e o trânsito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vereador Bruno Lessa. Vereador Bruno Lessa, de Niterói, por gentileza.\r\n\r\nO SR. BRUNO LESSA- Bom, boa-tarde a todos. Cumprimento os deputados, em especial o deputado Marcelo Simão, agradecendo a oportunidade da comissão de transporte, de discutirmos um pouco aqui a concessão das barcas que afeta diretamente a população de Niterói. Cumprimento o secretário, técnico da FGV, os demais presentes. Eu vou tentar encurtar aqui nos pontos mais importantes para a cidade de Niterói. Concordo muito do que foi dito aqui por diversos parlamentares. Mas, inicialmente eu queria concordar com algo que foi unanimidade aqui. Nós precisamos discutir melhor a concessão e a licitação para as barcas sobre os mais variados aspectos. Todos quase unanimemente criticam o serviço, reclamam do valor da tarifa de Niterói, da Ilha Grande, de Cocotá, de Paquetá, São Gonçalo, Caxias, querem uma nova linha e é oportunidade que a gente tem de colocar essas questões em prática, de melhorar essa questão é através da nova licitação.\r\n\r\nEntão, se isso necessitar um adiamento de 30 dias, de 60 dias, de 90 dias para que a gente amarre melhor esse edital, eu acho extremamente positivo. Acho fundamental ouvir a população e a melhor instância para ouvir a população é o município. Por isso eu conversei com o vereador Sandro Almeida, eu em Niterói, já propus, já tenho uma proporção de minha autoria para uma audiência pública, para discutir a concessão das barcas na cidade de Niterói com o usuário de Niterói. Já fica aqui o convite para a FGV, um convite para o secretário, futuramente nós vamos formalizar esse convite, mas é fundamental a gente discutir com a população e o debate com a população se faz em sede municipal, em cada câmara de vereadores a vereadora de Angra dos Reis, vereador da capital.\r\n\r\nEntão, Niterói irá realizar, já está aprovado o requerimento numa audiência pública sobre a licitação para concessão e eu acho fundamental esse debate. Em seguida, eu queria fazer, enfim, fazer um questionamento com relação ao modelo de licitação. O modelo que está sendo proposto é o modelo de uma hora outorga onerosa. Ou seja, ganhará a licitação à concessionária que pagar ao estado uma maior outorga, pagar ao estado um maior valor com a fixação de um valor mínimo por parte da secretaria de estado. E quais são as vantagens técnicas desse modelo, perguntando objetivamente. Porque esse modelo me parece ser muito vantajoso para um governo, para esse governo, que vai receber logo no início quando o resultado da licitação sair, um valor de outorga, possivelmente considerável. Todos sabem da situação econômica caótica com que passa o Estado do Rio de Janeiro. É evidente que o estado quer arrecadar e o valor de outorga vai ser um aporte importante para um governo que está falido do ponto de vista econômico. Mas qual é o benefício para o usuário, para o cidadão e para o Estado do Rio de Janeiro ao longo dos 20 anos de concessão? Porque não se adotar o critério menor valor tarifário? Ganha a operação, a concessionária que se dispor a operar o sistema com a melhor tarifa beneficiando diretamente o usuário. Porque o serviço está contemplado nos critérios técnicos do edital e a menor tarifa poderia também estar contemplada. E outro aspecto é um aspecto de licitar as áreas operacionais. E eu pego, evidente, são exemplos diferentes, licitação para concessão das linhas de ônibus no Município de Niterói em 2011, 2012. Secretário Renato, nosso secretário de urbanismo e mobilidade. Sobre a mesma argumentação de que as áreas operacionais possibilitariam a criação de novas linhas. E o que nós tivemos em Niterói em cinco anos de concessão não foi a criação de nenhuma nova linha para beneficiar a população. Pelo contrário, ainda perdemos duas linhas municipais importantes para o cidadão de Niterói, mas que não eram suficientemente lucrativas para os operadores empresários de ônibus da cidade de Niterói.\r\n\r\nEntão, por que não licitar linha a linha? Porque não ver em cada linha qual é a necessidade, qual é a vantagem daquela linha para o operador, qual é a necessidade do usuário e nesse sentido, até dizer que Niterói se sente um pouco prejudicada por causa disso. Porque nós pagamos na linha de Charitas R$ 16,50. É um absurdo, R$ 33,00 por dia, deputado Osório, para ir e para voltar com uma obra importante que é um túnel que ligará a região oceânica à zona sul da cidade, especificamente à frente da estação de Charitas, que tem a região oceânica hoje de Niterói praticamente 80 mil habitantes. E essas pessoas não têm condições de pagar R$ 33,00 por dia, então, é fundamental discutir a redução na tarifa do sistema aquaviário em Charitas, é fundamental essa discussão, R$ 16,50 por dia é um completo absurdo, é esse também o ponto que eu queria trazer da discussão de Charitas, é fundamental para o cidadão de Niterói a redução do valor de Charitas e queria deixar a discussão aqui, a possibilidade da licitação ser leita linha a linha, esse é um assunto que foi debatido na Câmara dos Vereadores de Niterói que nós queremos aprofundar nessa audiência pública e mais uma vez agradeço a oportunidade ao deputado Marcelo Simão e toda a Comissão de Transportes da Assembleia de estar aqui debatendo esse importante assunto, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria passar a palavra para o deputado Flávio Serafini também, fazer o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde a todos e todas, presidente deputado Marcelo Simão, vou tentar ser breve, vou me apresentar. Sou morador de Niterói, sou membro da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, tenho presidido essa frente no último um ano e meio e a gente tem lutado para uma melhoria do sistema de transporte aquaviário que a gente tem, que é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, para a nossa região metropolitana e que vem sendo superaproveitado há anos, vou ser muito objetivo pelo andar da hora, sei da necessidade de encerrar então gostaria de pontuar rapidamente algumas questões, a primeira, a gente tem a compreensão que não é possível, que enquanto o governo do estado nos últimos anos vem investindo na ampliação de modais não rodoviários como, por exemplo, o metrô, ele tratar o transporte aquaviário com transporte secundário, porque na prática a gente viu o governo do estado pegar dezenas de milhões de reais do Fecam, do Fundo de Compensações Ambientais, com o argumento de que pode fazer esse investimento porque é um investimento que reduz a matriz rodoviarista e por outro a gente vê na prática a diminuição do sufocamento do transporte aquaviário, é uma contradição que mostra que o objetivo do governo quando pega o recurso do Fundo de Compensações Ambientais não é mudar a matriz de transporte, é poder usar o recurso ambiental e investimento de outra natureza, a gente quer encontrar coerência, precisamos fazer uma transição do nosso modelo de mobilidade urbana, retirando a centralidade tão grande que há no modelo rodoviário e o que a gente está assistindo, agora o segundo ponto que eu gostaria de destacar é que a gente está assistindo a um processo de licitação que está se desenhando completamente amarrado, porque essa é uma licitação que primeiro atende aos interesses de um governo quebrado, como foi dito aqui pelo vereador Bruno Lessa, e segundo atende aos interesses de uma concessionária que está se despedindo, querendo se despedir da oferta do serviço, mas e o interesse da população? E a importância desse modal no nosso planejamento da região metropolitana? E os gargalos que a gente tem? Onde está sendo incluída a resolução desses gargalos, por exemplo, a gente tem um problema da integração da barca com o metro que poderia ampliar muitíssimo o movimento no transporte aquaviário, isso não está sendo discutido, nós temos um problema da integração das linhas de ônibus no Rio de Janeiro, tanto aqui na Praça XV quanto, por exemplo, na Ilha do Governador, todo mundo sabe que nas linhas de ônibus da Ilha do Governador foram um dos fatores que levaram à diminuição do movimento da barca de lá, mas isso não está sendo colocado na mesa, o que parece que está se encaminhando é que de fato está diminuindo, deixa diminuir, vamos deixar como está, porque como está é o mínimo e deixa funcionar como mínimo e eu gostaria para concluir colocar mais duas questões, a primeira, a questão da licitação, o governo do estado está virando especialista em fazer esses processos licitatórios combinados com as concessionárias anteriores, fez isso na própria barca, quando não foi uma licitação, foi uma transferência da concessão das Barcas S.A. para CCR, o resultado está aí, está hoje todo mundo assistindo o exemplo mais gritante desse modo (não compreendido) que é o do Maracanã, onde não tem transparência, só tem uma empresa se colocando, a Odebrecht está definindo como vai ser, uma empresa que está encalacrada até o pescoço com uma série de esquemas e a gente está vendo agora no processo das barcas um processo licitatório que é mais aberto, mas que atende, está amarrado aos interesses completamente da CCR quer fazer um arranjo onde o interesse público fica em último lugar porque só isso pode explicar, porque até agora foi apresentado para o debate de um modelo tão amarrado do ponto de vista da maioria do serviço, é completamente amarrado porque o único interesse é pegar outorga para poder indenizar a CCR e fazer com que fique mais ou menos um jogo zerado, não pode ser dessa maneira porque o interesse público não está somente em um processos que não gere prejuízo para um governo falido, o interesse público também está na melhoria de um transporte que é estratégico e isso é fundamental, então gostaria de deixar claro que o nosso jurídico já está analisando os documentos que foram colocados, estamos de olho nesse processo licitatório porque a gente entende que não é possível que ele transcorra e que foi apresentado até agora porque ele não abre margem para uma melhoria efetiva do serviço de transporte aquaviário que a gente acha que é estratégico e para concluir, eu gostaria de me referir ao debate sobre as barcas, ali é um nó, é um serviço estratégico para o Município de Niterói, acho que o Município de Niterói errou ao depositar suas fichas em uma grande intervenção de mobilidade urbana sem antes ter esse diálogo mais adiantado, mas o fato é que aquele é um gargalo histórico para o Município de Niterói que tem que ser superado e em um modelo como esse onde a gente está amarrado, não temos a possibilidade de discutir porque não dá para considerar o erro da cidade do Rio de Janeiro que afasta e prejudica a barca, mas também não dá para considerar o erro nesse caso do próprio estado também, porque a prefeitura toma iniciativa com pouco diálogo, com pouco planejamento, que deveria ter sido feito em conjunto, mas aí vai ficar a população da cidade vai ficar à mingua? Nesse sentido eu gostaria de convocar os deputados, convidá-los, eu sou autor de um projeto de lei apresentado aqui nessa casa no ano passado para que a gente tenha uma linha social fazendo trajeto Charitas-Praça XV, eu gostaria de abrir esse projeto para todos os deputados que queiram ser coautores para que a gente trabalhe em conjunto pela aprovação dele e que a gente consiga fazer que esse processo licitatório incorpore esse necessidade de ampliação de novas linhas sociais para a gente de fato consolidar o transporte aquaviário, lembrando que quando as barcas foram privatizadas a Conerj tinha no seu planejamento a abertura de diversas novas linhas que foram abandonadas e que hoje o governo do estado consolida essa abandono fazendo uma licitação que não prevê essa expansão, pelo menos não no curto ou no médio prazo.\r\n\r\nObrigado, senhor presidente, desculpe por me estender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Rosa Chaves, Movimento SOS Freguesia Ilha do Governador.\r\n\r\nA SRA. ROSA CHAVES - Bom-dia ou boa-tarde a todos. Eu queria falar ao secretário Rodrigo que eu vejo um ponto positivo em algumas coisas, o reconhecimento da existência em uma ilha dentro de um processo licitatório e nas suas falas com relação à Ilha de Paquetá e Ilha do Governador são pontos positivos e que merecem há muito tempo, não somente por parte do governo, prefeituras e casas legislativas, a condição insular é fundamental e deve ser encarada porque foi encarada desde o Brasil colônia como uma questão estratégica do ponto de vista econômico, da logística econômica, do ponto de vista social nem se fala, porque foi daqui e das ilhas tanto daqui como em Salvador que aportaram nossos colonizadores e isso em Portugal é fundamental, todos os mapinhas de expansão econômica de Portugal tem lá várias ilhas na nossa costa, então eu acho que a escolha de Ilha Grande dentro desse processo licitatório como algo concreto não obedece somente à questão social que envolve as 365 ilhas e ilhotas, envolve também todo um complexo de logística econômica desenvolvida na Baía de Ilha Grande, Baía de Sepetiba, certo? Agora, a Baía de Guanabara possui ilhas, não podemos achar que a Ilha do Governador não é uma ilha, ela é uma ilha e tem uma grande importância dentro da economia no Rio de Janeiro, não podemos achar que a Ilha do Governador, a questão das barcas na Ilha do Governador obedece somente a uma questão social, não! Na Ilha do Governador nós temos além de 350 mil pessoas, nós temos também público flutuante expressivo advindo de atividades econômicas do (não compreendido), do complexo petroquímico da Baía de Guanabara que inclui o Transpetro e outras atividades de petróleo e gás, temos um aeroporto internacional, temos universidade na Ilha do Fundão que tem um polo de petróleo e gás da América do Sul, então nós não podemos falar da barca como uma questão e tratar essa licitação como uma questão de demanda ou não de população, não é isso, o estado precisa ver a Ilha do Governador e Ilha do Fundão com a logística apropriada que tem que ter do ponto de vista econômico e social, está na cara, parte de logística de carga, a parte da logística de conhecimento, de conhecimento científico e etc., então eu pediria ai secretário, a Firjan, nós realizamos um seminário de mobilidade com especialista e diretor da Firjan e queremos essa conversa com o secretário, todos os representantes da Ilha porque estamos aqui, se o prefeito não está ou o secretário municipal não está, está o mais importante que eles, nós do hashtag junte(?), nós do Movimento Freguesia, que viemos influenciando desde o plano diretor do Município do Rio de Janeiro e atuando falando da questão insular, então, é isso, secretário, nós queremos essa audiência com o senhor, queremos colocar a Ilha do Governador, a Ilha do Fundão, a Ilha de Paquetá com uma visão estratégica econômica dentro desse processo licitatório, não importa o que está acontecendo lá nos bastidores porque o estado está em uma situação muito... e nós sabemos disso, mas não queremos saber, nós queremos saber do resultado e o resultado é o reconhecimento insular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o vereador Sandro Almeida, de São Gonçalo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. SANDRO ALMEIRA - Boa-tarde a todos, boa-tarde, presidente, deputado Marcelo Simão, queria cumprimentar o nosso deputado Carlos Osório e assim cumprimento a todos os parlamentares aqui presentes, cumprimentar o meu amigo vereador e vizinho Pedro Lessa e assim cumprimento todos os vereadores presentes, cumprimentar o Isaac, que está aqui representando o Executivo através da Secretaria de Planejamento de São Gonçalo, juntamente com o querido Rodrigo.\r\n\r\nBom, presidente, eu gostaria de iniciar essa fala dizendo que São Gonçalo vem sendo a muitos anos preterido, na verdade São Gonçalo é o patinho feio definitivamente do Estado do Rio de Janeiro no que tange a questão de transporte em massa e digo isso como morador que sou, nasci e fui criado, lá resido até hoje, que desde Marcello Alencar até o governador Pezão, ou seja, estamos falando de 22 anos, todos os governadores que foram candidatos, visitaram a minha cidade de São Gonçalo e prometeram para o povo de São Gonçalo: metrô, o BRT, todo tipo de transporte de massa que nunca saiu do papel e o povo de São Gonçalo sempre sendo preterido, sempre sendo colocado de lado, São Gonçalo é um município que tem mais de um milhão de habitantes e eu posso afirmar que devem ser uma das poucas cidades com esse tamanho demográfico no mundo que não tem um transporte de massa, o povo se São Gonçalo sofre em média duas horas e meia todos os dias para chegar aqui no centro do Rio de Janeiro, não à toa cheguei hoje atrasado meia hora aqui porque saí de casa 8 horas e cheguei aqui 10h30. E, aí, quero te falar o seguinte, secretário, com todo o respeito, estudo de viabilidade econômica eu farei aqui juntamente com o senhor e todos que estão aqui presentes, é rápido o estudo de viabilidade econômica para implantação de um terminal de barcas em São Gonçalo, a conta é muito simples. São Gonçalo tem mais de um milhão de habitantes, é conhecida como a cidade dormitório justamente por não ter emprego para ofertar para a sua população, portanto grande parte população gonçalense todos os dias de manhã pegam o seu carro ou pegam um ônibus, ficam mais de duas horas para chegar aqui no centro e simplesmente porque não tem transporte de massa.\r\n\r\nEntão, sendo uma cidade com mais de um milhão de habitantes e a gente tem nossa cidade vizinha, Niterói, que tem a metade da população de São Gonçalo, ou seja, 500 mil habitantes e em Niterói, deputado Osório, lá existem dois terminais aquaviários, se lá em 500 mil habitantes e tem dois terminais aquaviários, por que em São Gonçalo que tem um milhão de habitantes não tem nenhum? Essa é a pergunta que eu gostaria de fazer: por que tendo 500 mil habitantes tem dois terminais, nada contra, acho que tem que ter, realmente, agora só não consigo entender por que São Gonçalo é sempre preterido; porque em São Gonçalo não tem viabilidade econômica? Essa conversa não cola, esse estudo técnico está feito, é uma conta muito simples.\r\n\r\nEntão, continuando a minha fala eu quero dizer que o povo de São Gonçalo não aguenta mais ser preterido por todos os governadores que passam pelo estado assim como fez o governador Pezão. E prometem para o povo de São Gonçalo e absolutamente nada acontece, fica aqui registrado, deputado Osório, que a covardia que os sucessivos governos do estado vêm cometendo com povo de São Gonçalo é inconcebível, não podemos mais aceitar isso, não é minimante razoável que o nosso povo seja sempre preterido, seja sempre colocado como patinho feio. Volto a dizer: São Gonçalo tem mais de um milhão de habitantes, 16ª cidade do país, segunda do estado, mas é sempre visto como o patinho feio. E gostaria, aqui, secretário, de convidar o senhor para que possamos fazer essa discussão também no município gonçalense, uma discussão da audiência pública para que a população de São Gonçalo juntamente com o governo, juntamente com a Câmara de São Gonçalo, somos os representantes do interesse popular, para que possamos discutir essa questão de uma forma mais ampla. Não é minimamente razoável o senhor afirmar que fará um estudo de viabilidade para instalação de um terminal em São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Marcelo Santos, da Associação de Defesa dos Usuários de transportes. Não? Consuelo Machado, moradora da Ilha do Governador.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - olha só, foi passado aí quem teria interesse de falar, todos tiveram a oportunidade, tem mais de 15 pessoas que eu anotei, não abri exceção para ninguém.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Se a gente ficar discutindo a gente só vai perder tempo, vamos seguir a ordem aqui...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É que já até estourou o horário; porque o horário da audiência pública é duas horas, estamos em três horas e pouco.\r\n\r\nPor gentileza, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SANTOS - Boa-tarde, eu sou da Associação de Defesa dos Usuários de Transporte, meu nome é Marcelo Santos, sou um signatário também do Fórum de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nQueria fazer, antes de começar minha fala, dentro dos dois minutos uma sugestão ao senhor secretário, para que aumente o tempo dessa audiência pública, realmente três audiências públicas para discutir algo tão importante e tão emblemático quanto isso, três audiências públicas acho que é no mínimo não aconselhável. E concomitante a essa audiência pública eu sugeriria uma consulta pública para que a sociedade possa dar sugestões a diversas empresas técnicas, ao Clube de Engenharia, a diversos profissionais que poderia contribuir com essa consulta pública, fica a sugestão para o secretário e a solicitação aos deputados, principalmente aqueles que militam na área de transportes para que peguem o currículo dos atuais conselheiros da Agetransp porque eu sinceramente não sei até hoje para que serve e ver se essas pessoas estão capacitadas a atuar na área de transporte, porque inclusive em uma reportagem ao jornal O Dia, uma conselheira foi perguntada pela repórter o que ela entendia de transporte, a resposta dela foi a mesma coisa... O mesmo que você entende de política, ou seja, nada, então eu sugiro aí que seja feita ou deputada uma lei que coloque dentro dessa agencia pessoas de fato que queiram trabalhar e entendam de transporte. Eu fiz uma solicitação ao secretário de transporte que aqui está presente sobre justamente a fala que diversos deputados e vereadores principalmente de São Gonçalo e Niterói e nessa sugestão que eu fiz na primeira audiência foi para que fossem implantadas as barcas de Gradim São Gonçalo; e trouxe estudo da Firjan que conclui que a criação de seis linhas da barca geraria a economia de quatro bilhões, isso não é palavra minha não é Firjan, estudo da Firjan que é um órgão aparentemente sério, enfim. Barca de São Gonçalo deve atender até 40% dos passageiros de transporte hoje entre Rio e Niterói, isso não é fala minha também não, e o estudo viabilidade das barcas de São Gonçalo tanto financeira quanto técnica foi atestado pelo então secretário de transportes, senhor Carlos Osório que hoje é deputado, está aqui e pode confirmar também falando ao jornal O Globo, está aqui a fala do secretário de transporte, ver a viabilidade da estação Gradim São Gonçalo, a pergunta que eu faço para finalizar é que se existe um estudo dizendo da viabilidade técnica e financeira; porque aqui a Firjan diz que geraria economia de quatro bilhões e o próprio secretário na época afirmou da viabilidade técnica, eu queria saber qual a dificuldade em implantar as barcas em São Gonçalo, coisa que como o vereador de São Gonçalo disse é uma promessa de mais de 22 anos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra a vereadora Titi Brasil.\r\n\r\nA SRA. TITI BRASIL - Bom-dia a todos, bom-dia, presidente Marcelo Simão, bom-dia, Carlos Osório, bom-dia a todas as autoridades presentes, eu não vou me estender muito, eu vou pedir ao secretário de transportes Rodrigo Vieira mais uma vez, como eu pedi na primeira audiência, que a população da Ilha Grande seja respeitada e que a gente faça uma audiência pública em Angra dos Reis, Ilha Grande, são 10 mil pessoas que dependem desse transporte, nós hoje temos uma população flutuante gigantesca, não vou nem mensurar porque é muito grande. Na Ilha Grande, 10 anos atrás, nós tínhamos mais ou menos 70 pousadas, hoje nós temos mais de 200, quer dizer, a mesma barca que tinha o mesmo horário há 20 anos é a mesma barca de hoje. Hoje eu falo em mais de cinco mil leitos na Ilha Grande, a barca só consegue levar 500 pessoas por vez e só tem duas idas por dia, uma de Mangaratiba e outra de Angra dos Reis, então, a gente precisa de melhor qualidade nos serviços, a gente precisa de respeito, a gente precisa de mais horários porque senão a Ilha Grande vai ficar muito abandonada, então eu queria sair daqui hoje com uma data definida, eu proponho até o dia 12 de abriu que é uma data que eu acredito que dê para se estruturarem e estarem lá porque a população não tem como estar aqui, os moradores da Ilha Grande precisam se manifestar e a gente precisa ser inserido nisso com sucesso. Apenas isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Consuelo Machado, moradora da Ilha do Governador, dona Consuelo, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. CONSUELO MACHADO - Boa-tarde a todos, inicialmente, gostaria de propor que de uma próxima vez, afinal de contas, todos estão querendo ouvir a população e que vocês comecem ouvindo a população, porque no final já está todo mundo indo embora e a gente nunca consegue falar. Inicialmente precisamos fazer uma reflexão sobre o que é transporte público, transporte público é um direito básico, é o direito de ir e vir do cidadão e isso significa que ele não é mercadoria e, portanto ele não está sujeito às regras de mer cado, ele não tem que atender somente a horários e pico e horários de trabalhador, ele tem que estar disponível a população para usar no lazer, para ir ao médico, tem que estar disponível para todo mundo, ele tem princípios básicos para atender, obrigatoriedade, universalidade, eficiência, regularidade, previsibilidade, continuidade, segurança, acessibilidade, conforto, modicidade, atualidade tecnológica e controle. Acessibilidade... Vou muito mais além porque as pessoas acham que acessibilidade é você ter uma rampa para você entrar na barca, e não é isso. Acessibilidade é tudo, é o que a gente não tem porque a CCR cerca tudo e a gente às vezes tem que dar a volta no quarteirão inteiro para uma pessoa com deficiência para pegar um taxi, com o tratamento que as pessoas, que o público recebe hoje é como se nós fossemos gado, cerca para lá, passa para cá, não pode passar aqui, não pode passar ali, a pessoa com deficiência não tem muitas vezes a chance de transitar dentro da estação das barcas. Com relação à linha da Ilha do Governador que todo mundo trata como um serviço municipal, pelo que me consta, não sei se já oficializaram a prefeitura perguntando se a prefeitura tem interesse em se manifestar oficialmente a esse respeito porque a princípio não houve interesse da prefeitura e o estado sempre prestou esse serviço, sou uso as barcas a mais de 40 anos, então não é possível que somente agora vá se ficar, dependendo da prefeitura para decidir o que vai fazer com as barcas da Ilha do Governador. Com relação à licitação, a nova licitação, eu acho primordial e muitas pessoas falaram aqui, não só que as empresas anteriores não participem da licitação, mas também nenhuma empresa que tenha conflito de interesses, nós estamos procurando transparência e o serviço de ônibus, as empresas de ônibus são empresas que concorrem com o serviço de barca, não adianta dizer que elas complementam porque elas não complementam, o serviço de barcas para a Ilha do Governador ele concorre com o serviço do ônibus tarifa da Ilha do Governador que já é pouco, tem poucos horários e custa o dobro do preço. Todos têm falado e questionado que a gente tem que voltar atrás apesar de ter que olhar para frente, olhar para a nova licitação e falar das observações com relação aos contratos anteriores, todo mundo questiona tudo o que aconteceu, os demonstrativos desapareceram da página, os contratos desapareceram quando a população da Ilha procurou, muitos deputados aqui apresentaram suas manifestações hoje, eu gostaria de saber por que poucas pessoas manifestaram interesse em uma CPI das Barcas porque se nós não queremos repetir os mesmos erros e queremos saber o porquê eles querem uma nova licitação para o aporte, nós queremos saber também o que aconteceu, por que o contrato sumiu da página, por que os demonstrativos, eles alegam prejuízo, mas não demonstram, não aparece para nós e não é só uma questão de comprovar para os deputados, a população quer ver isso, o tempo todo a população da Ilha é tratada como uma linha deficitária e com baixa demanda, mas em nenhum momento as pessoas repararam ou pararam para pensar que nós fomos desestimulados à usar as barcas, a população da Ilha foi desencorajada a usar as barcas durante todos esses anos, eu me lembro, eu era pequena, eu vinha do centro da cidade em 20 minutos somente para almoçar no centro da cidade e voltar, hoje eu rezo para não ter que vir fazer fórum no centro da cidade porque eu não tenho nem como vir em horário forense e nem voltar. Eu conseguia fazer fórum em três tribunais, eu fazia no centro da Ilha, eu vinha fazer fórum ainda conseguia fazer fórum em Niterói no mesmo dia, hoje em dia eu não consigo fazer um, então, é inviável, a questão da demanda da Ilha não vai ser resolvida simplesmente com pesquisa, a população da Ilha do Governador tem que ser reconquistada, as barcas da Ilha foram cortadas para um horário experimental, eu nunca vi isso, isso é equivalente no direito ao que a gente chama de “prova diabólica”, é aquela prova negativa, é você ser obrigado a fazer prova negativa, então, você não corta a linha de barca para provar que a pessoa não precisa, você coloca uma linha, você divulga ela e você dá um tempo para provar que você vai ter demanda. Eu não consigo imaginar como é que eles fazem essas pesquisas de indicadores pra saber se vai existir demanda ou não, somos mais de 350 mil habitantes, nós temos uma única entrada e saída, a nossa única entrada e saída dá acesso a três hospitais de referência: Evandro Freire, Hospital do Fundão e Hospital Nossa Senhora do Loreto. Nós não temos maternidade, a linha de ônibus que equivale ao serviço das barcas tem pouca oferta e não tem regularidade e custa o dobro do preço das barcas, nós estamos à mercê de grandes eventos e jogos do Flamengo no estádio da Portuguesa, que vão levar mais de 20 mil torcedores, inclusive em dias da semana, para fechar a entrada da Ilha do Governador. Nós temos um aeroporto que não serve somente à população da Ilha do Governador, serve a toda a população do Rio de Janeiro, então, desafogar a entrada da Ilha do Governador é desafogar a entrada do aeroporto e é interesse de todo o Estado do Rio de Janeiro que faz uso do aeroporto internacional. O tempo de viagem anterior, nós vínhamos da Praça XV para a Ilha do Governador em 15 minutos em uma linha seletiva de aerobarco e em 30 minutos em uma linha de barca, hoje em dia a gente leva uma hora no trajeto, isso é o que causa a baixa demanda.\r\n\r\nSem mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Elias Rabha, secretário da Câmara de Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. ELIAS RABHA - Elias Rabha, senhor presidente. Fico feliz de estar aqui 20 anos após o primeiro edital de licitação que eu participei como vereador da Conerj, ouvi bem os parlamentares falando em fiquei satisfeito de vir de Angra dos Reis para ouvir deles o que eu teria vontade de falar, o meu tempo é curto, mas há 20 anos essas mesmas promessas que foram feitas não foram cumpridas, o cais do Abraão está caindo, condenado pela Defesa Civil e a Barcas S.A., CCR Barcas, não sei nem qual nome é mais, querendo atracar no nossa cais de turismo que é feito de madeira e muito sacrifício pela prefeitura municipal e vai derrubar o nossa cais, Barcas S.A., o morador do Abraão sai do Abraão 10h para ir em Angra fazer suas coisas, chega em Angra 11h15, 11h30, quando o senhor encontrar um “zumbi”, senhor deputado, andando na rua de Angra, pode contar que é um morador do Abraão porque a barca sai 3h30 de volta e eles não têm tempo nem de comprar remédio, muitas das vezes. Os horários que saem de Angra para o Abraão são inadmissíveis, prejudicam a economia do município, prejudicam o comércio da cidade, prejudicam a nós, que somos responsáveis pela Ilha Grande e que, inclusive, a nossa prefeitura, que retira o lixo que as barcas levam para Ilha Grande, as nossas praias, as outras praias, apesar de na outra concessão ser de responsabilidade de barcas, não sei como é que vai ser nesse edital, eles não tomam conhecimento, só tomam conhecimento no que dá lucro. E a Prefeitura de Angra, a Câmara de vereadores, nós não estamos satisfeitos como vocês parlamentares, nós pedimos para que seja feita uma audiência pública na nossa cidade junto com os moradores da ilha grande, para que vocês possam ouvir deles as necessidades que eles sofrem. Eu só vejo, nesses 20 anos, se deteriorar, o serviço de barca na baía da ilha grande.\r\n\r\nSenhor secretário, no mais, muito obrigado por ouvir de vocês, parlamentares, a mesma vontade, as mesmas coisas, não vou ser repetitivo, que eu gostaria de falar.\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Luan Ferreira, presidente da associação dos ciclistas da Ilha do Governador.\r\n\r\nO SR. LUAN FERREIRA - Boa-tarde a todos, sou fundador da Acig, Associação dos ciclistas da ilha, estou aqui representando o ciclismo da ilha, muito bem pautado pelo deputado Osório, a bicicleta é um modal de transporte, e deve ser encarada dessa maneira, a bicicleta não é mais um instrumento de lazer somente, e deve ser encarado por qualquer gestor que esteja na área de transporte como o elemento que agregue em transporte de massa, em outros modais.\r\n\r\nSenhor secretário, o senhor chegou a mencionar que o transporte é permitido nas barcas, mas eu queria pontuar que a regra, na verdade, é exceção porque a CCR inibe, em algumas embarcações, o embarque de bicicletas, então nós já tivemos esse problema na ilha do governador, quando havia os demais horários, que eles colocavam a critério deles, esses catamarãs operando, o ciclista era surpreendido, não podendo embarcar, então já teve casos até de polícia. Então, a regra é exceção, atualmente, para a CCR, o que a gente é totalmente contrário.\r\n\r\nNão só a bicicleta sendo... O usuário poder levar sua bicicleta, é primordial que as estações estejam preparadas para poder estacionar essas bicicletas, na ilha a gente tem um bicicletário tímido, para dez vagas, uma estação que absorve 800 passageiros, com um bicicletário para dez vagas, além disso, aberto às intempéries do tempo, então, assim, a gente deixa nossa contribuição, até, para o edital, porque se acham... que haja uma exigência para a concessionária, em estar oferecendo um bicicletário mínimo para os usuários poderem utilizar os dois modais de transporte, tanto a bicicleta e a barca. E só lembrando, a ilha tem seu transporte interno, mas a bicicleta é o grande fator para desafogar o trânsito, também, então se eu dou essa opção de a pessoa poder ir de bicicleta até a estação, eu também estou desafogando o trânsito, desafogando as linhas, facilitando o transporte. Falando como um morador da ilha, sou insulano, nasci na ilha. O que a CCR fez, recentemente, foi uma coisa arbitrária e totalmente seletiva, em cortar 6 de 9 horários. Atualmente, a barca na ilha do governador só atende o movimento pendular do trabalho para casa, da casa para o trabalho. Não só a ilha, mas como o centro do Rio, ele tem um potencial turístico, tem um potencial gastronômico, que a concessionária está abrindo mão, então, se é deficitário, se a concessionária vê dessa maneira, é por responsabilidade deles também, como os outros moradores aqui colocaram, o (não compreendido) da barca para a ilha é de uma hora, e o intervalo é de 55 minutos, perde sua competitividade em relação a outro modal, então, se é deficitário, é por responsabilidade dessa gestão atual. A gente não pode tomar partido por um cenário atual. O outro alerta, que como morador da ilha, deixo, que o novo edital não pode amarrar a demanda como uma situação presa, ele tem que se basear numa estrutura que é o meio de alcançar uma nova demanda, e esse corte de horários, ele foi autorizado pela Secretaria de Transportes, supostamente para um levantamento de dados, apresentado pela CCR, que não afetou 1% dos usuários, mas eu pegava as barcas dos horários que foram cortados, eu aposto que havia mais de 1% dos usuários naqueles horários. Então, cadê esse estudo, cadê esses dados, para terem tomado essa decisão? É um questionamento que deixo para a mesa.\r\n\r\nEntão, essa fala, eu queria concluir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR . PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, Renato Barandier, secretário de urbanismo e mobilidade de Niterói.\r\n\r\nO SR RENATO BARANDIER - Boa-tarde, presidente, boa-tarde, deputados e deputadas dessa Casa legislativa, todos os presentes. Eu venho aqui hoje para representar o Município de Niterói. Nós já temos conversas com o governo do estado desde o ano passado, com o secretário Rodrigo Vieira, sempre no sentido de defender também os interesses de Niterói, e consequentemente também dos nossos vizinhos do leste metropolitano, afinal de contas, assim como foi dito, sobre a proposta de uma estação na Baixada, a estação Arariboia é a estação do leste metropolitano, não atende somente aos 500 mil habitantes de Niterói, mas a 1 milhão de habitantes de São Gonçalo, 300 mil de Itaboraí e mais 150 mil de Maricá.\r\n\r\nEu não tenho nada de novo a acrescentar aqui em relação as reuniões que eu já venho tendo com o secretário Rodrigo, mas gostaria de pedir publicamente aqui que viessem considerar tudo o que a gente vem conversando, não deixem de considerar nada. O quê, por exemplo? Tratamento igual. Niterói vem pedir isonomia no tratamento dado ao Rio de Janeiro, um tratamento igual. Toda a rede de metrô do estado do... Toda rede estadual de metrô do Rio de Janeiro atende a um dos 92 municípios do Rio, (não compreendido) a cidade do Rio, assim também é a rede de teleféricos, é a rede de bondes. Essa cidade que tem todas essas redes, todos os investimentos de toda a população fluminense direcionadas para ela construir uma rede enorme de BRT, não sei nem quantos quilômetros no total, mas a Transcarioca tem 40 km, a Prefeitura do Rio não estendeu por mais cinco, até o Cocotá, para integrar com as barcas. Além de não integrar sua rede nova com a rede metropolitana de transportes, ainda acabou com a integração que existia na Praça XV. Lá no início da década de 90, para quem não sabe, o mergulhão da Praça XV foi construído para ser uma integração de ônibus com as barcas. A administração municipal acabou com essa integração, acabou também com o terminal Misericórdia, que era ao lado, e deixou a barca a ver navios, em termos de demanda. Aquela demanda, que era para ter crescido com a ampliação de capacidade das novas barcas, foi no sentido contrário, diminuiu. E é por isso que, aí eu faço também um alerta à população, que eu vejo, da ilha do governador, porque vocês ainda tem um problema bom, a tarifa de vocês é de R$ 5,90, e foi reduzido o headway(?) para cada uma hora, e isso afastou a população. Se ainda aumentarem a tarifa para a tarifa de equilíbrio, que é de 25 reais, no caso da linha de vocês, tende a acontecer o que já aconteceu com Niterói, onde a tarifa é de 16 reais, e a operação simplesmente acabou entre 12h e 16h. Não há barcas em Charitas entre a hora do almoço e saída do trabalho, na hora da tarde. Então, a gente pede que Niterói não seja exclusivamente um produtor, um gerador de subsídio para outras linhas, mas que a gente também compartilhe essas responsabilidades com o Município do Rio. Linhas podem, para concluir, presidente... as linhas que já existem, sociais, podem ter serviços paralelos seletivos como forma de gerar subsídio cruzado entre elas mesmas, essa tarifa reduzida não precisa ser para todos, Niterói não pleiteia que 100% das pessoas que usam Charitas tenham essa redução de tarifa, seja para a integração com o sistema de transporte público, o sistema de ônibus. Niterói na contramão do que vem acontecendo no Rio, está construindo uma linha de BRT, integrando com a barca em Charitas. Nós mudamos um projeto de um túnel de 40 anos, para todo mundo ter uma ideia, em um quilômetro, para que esse túnel desembocasse em frente à estação de Charitas, para criar integração física entre barcas e nosso BRT, diferente do que vem sendo a nossa experiência aqui no Rio de Janeiro, e nós somos premiados com uma proposta de, se Niterói quer ver uma redução de tarifa, tem que subsidiar essa tarifa. O Rio de Janeiro não precisa subsidiar essa tarifa porque ela já existe, a R$ 5,90. O que nós queremos, então, pleiteamos, reivindicamos aqui em nome do povo de Niterói, é isonomia no tratamento. Sendo isso, eu agradeço, presidente.\r\n\r\nObrigado, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Pode passar a palavra aqui para o secretário, o deputado Osório vai fazer um comentário.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Olha, eu queria fazer um comentário, pedi aqui ao presidente. Eu acho que a riqueza que nós tivemos nessa reunião foi extraordinária. Ouvimos a população, ouvimos parlamentares, ouvimos vereadores, prefeituras, e surgiram uma série de propostas que certamente vão poder enriquecer o trabalho da administração estadual na preparação desse edital de licitação. Então, nós combinamos aqui, no âmbito da comissão de transporte, que essa é a nossa responsabilidade, fazer uma consolidação das propostas que foram colocadas aqui para encaminhamento à Secretaria de Estado de Transportes. E reiterar, obviamente, o que foi colocado aqui, que possamos, pela complexidade do tema, termos o tempo necessário para realizar tudo o que for possível para que nós, como disse o deputado Comte Bittencourt, não erremos pela terceira vez.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar esse registro em nome do nosso presidente e do nosso vice-presidente Dionísio Lins, nós que somos membros da comissão de transporte, estamos muito felizes com a realização dessa comissão, graças às intervenções e colaboração, o que foi aqui colocado, acho que hoje cumprimos nossa missão, e agora, nosso secretário vai poder, também, responder a todos que o indagaram.\r\n\r\nObrigado, senhor presidente. Parabéns por essa iniciativa e pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra agora, nosso secretário, por gentileza, para a gente finalizar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom, em primeiro lugar eu queria agradecer a contribuição de todos que aqui estão presentes, que estiveram presentes. Essa é a terceira oportunidade que a gente tem de estar juntos, assim como nas duas primeiras, que somaram quase oito horas de reunião, todas as considerações que estão sendo feitas, elas não se encerram em respostas, no debate que a gente faz aqui, elas são todas fruto de uma reflexão posterior da secretaria no grupo de trabalho, e nós estamos agregando aos textos tudo aquilo que a gente consegue encontrar uma viabilidade técnica, uma viabilidade que permita que a licitação aconteça e que nós tenhamos interessados.\r\n\r\nEu disse nas duas audiências públicas que é nosso desejo fazer uma série de inserções, uma série de alterações, uma série de acréscimos. Eu cheguei, nas duas vezes, a falar que eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria pedir silêncio, por gentileza, porque a audiência não acabou ainda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu queria colocar os onze cenários da Firjan, eu queria colocar os três cenários de outra entidade, eu queria colocar absolutamente todas as proposições como estudos obrigatórios. Eu queria acrescentar mais horários e mais serviços em algumas linhas. Isso tudo, a gente foi planilhando, foi colocando no projeto, mas foi olhando também a quantidade de receita que essa concessão tem. E a gente chegou a alguns momentos em que é uma escolha de Sofia. No final da história, a gente precisa atrair um grupo econômico com o interesse de operar essa linha, e ele só terá interesse se essa linha for equilibrada.\r\n\r\nEntão, começou internamente uma série de discussões, onde o que a gente pode acrescentar, mas manter o equilíbrio? Porque a pior coisa que pode acontecer, e eu falei duas vezes, e repito aqui, é a licitação da (não compreendido) e a CCR continuar, porque eu acho que está todo mundo insatisfeito com a CCR. A CCR nos trouxe uma oportunidade, na hora que ela bateu no ombro do estado e falou “não quero mais”, e não foi bem assim, ela começou batendo, sempre queria mais prazo. E, aí, a gente contratou a fundação para estudar quanto custava esse prazo a mais e o que a gente ia querer de melhoria no serviço. No meio do estudo, eles resolveram desistir. E a partir do momento da desistência dele, nós começamos a detalhar o novo procedimento de licitação, com o grupo, e começamos a detalhar o destrato com outro grupo. Vocês podem ter certeza que o distrato não agrada nada a CCR. Cada vez que a gente tem uma reunião de destrato, eles pulam, vão no teto três vezes, pedem reunião com isso, com aquilo, com a procuradoria. E a gente senta e deixa absolutamente claro que eles estão pedindo para sair, tem que ser ao modo do estado; e o modo do estado, nesse caso, são as condicionantes que a gente está colocando, inclusive em questão de bens reversíveis, que a gente discutiu aqui rapidamente porque eles não vão sair daqui com uma indenização monstruosa, que eles não vão ver desequilíbrios passados, que eles não vão transferir para o estado os desejos deles. E eles estão com essa proposta na mão, e eles têm que aderir a essa proposta, para que a gente passe ao passo seguinte. Eu queria deixar claro para vocês que todas essas... Uma parte dessas proposições que a gente colocou aqui ainda estão na mão da CCR, para ela dizer “eu aceito”. E vai brigar na Justiça, vai fazer o que quiser, vai usar os caminhos que ela deve seguir, mas a gente procurou aproveitar essa oportunidade para fazer melhor. Agora, já está claro para a gente, eu preciso que a gente tenha essa transparência com vocês e que vocês entendam que não cabe, não está cabendo, em nenhuma simulação econômica que a gente faz, todos os desejos de melhoria que nós temos. A gente está fazendo uma escolha, a gente está escolhendo um ar-condicionado aqui, a gente está escolhendo uma alteração nos (não compreendido) em Arariboia para permitir a operação das barcas maiores em todos os pontos, a colocação do ar condicionado na estação de Paquetá, e está conduzindo, em paralelo, uma conversa com a prefeitura para abastecer Cocotá de ônibus, para reaproximar, de alguma forma, da Praça XV, as linhas de ônibus. Hoje, o cara tem que andar 800 metros, sair, andar muito para chegar na barca, e essa demanda... E isso está se refletindo na demanda, diariamente.\r\n\r\nO VLT, que foi comentado aqui, é uma concessão municipal, não posso obrigar ele a fazer uma integração com... Não posso obrigar, eu sou estado, ele é prefeitura, mas nós podemos conquistar, e é isso que a gente está tentando fazer, a gente está tentando conquistar, trocar esse passageiro, mas o VLT ali, ele tem uma capacidade máxima de 9 mil passageiros por dia, que vai chegar ali nas barcas, uma barca tem 2000, então, não faz... Não é o suficiente, a gente precisa fazer mais.\r\n\r\nA questão de Niterói, que é citada aqui, de Charitas, o tempo inteiro para a gente. De fato, Niterói está na contramão do Rio, no sentido de que está fazendo uma linha de BRT, não é exatamente BRT, é BHS, que leva para lá. Nós estamos tentando buscar alternativas de fazer casar essa demanda. Tem tempos e movimentos diferentes, o secretário sabe, entre a gente ofertar a demanda e o BHS efetivamente começar a funcionar. Tem uma questão da capacidade do pagamento, a gente fez um acordo de integração tarifária, na verdade foi um acordo privado entre o BRT e a linha 4 do metrô, na barra da tijuca, com desconto tarifário, que mesmo com a integração física, mesmo com a integração tarifária, ele não está convertendo, como era esperado, então a gente está tendo que rediscutir isso aí, vendo como a gente amplia. Hoje, é importante deixar claro para os senhores, que nós fizemos estudos, sim, de barcas de serviço social em Charitas. E são muito semelhantes aos estudos do secretário aqui, a demanda tem que aumentar por oito, para a gente começar a ter um equilíbrio ali, então é uma questão delicada, é uma questão que, no final da história, ela vai para a planilha, e a gente tem que ficar se (não compreendido) com a planilha, porque não adianta eu simplesmente colocar tudo o que a gente deseja, e a secretaria deseja, nós temos técnicos gabaritados, os técnicos da fundação estão há dois anos com a gente, com isso. A gente ouve, eu recebo todo mundo, eu passo toda a informação que as pessoas pedem, a gente é absolutamente aberto e quem... Caxias esteve comigo, Niterói esteve comigo, quem bate lá a gente atende, a gente interage, mas o que vai acontecer se a gente simplesmente colocar todas as demandas, vai ser uma licitação vazia, e essa licitação vazia perde todo mundo.\r\n\r\nEntão, é um desafio de escolhas que a gente está fazendo nesse procedimento licitatório.\r\n\r\nA gente ouve... Em cada audiência pública, a gente ouve também críticas ao serviço de barcas, a gente não discorda dessas críticas, a gente... Muito do que a gente captura aqui, a gente vai ver no campo, para confirmar, para verificar o que está acontecendo, para tentar corrigir, a gente aciona a agência reguladora, e está tentando fazer essa melhoria do serviço, mas é uma operadora, e não quer mais continuar. Claramente é um cara que não quer mais estar com a gente, então, eu tento ao máximo avançar nesse procedimento licitatório, porque eu sinto que o grande ganho de qualidade vai vir com o novo operador.\r\n\r\nOs indicadores, alguém falou que o contrato atual tem uma série de lacunas. Tem sim, o contrato atual é velho, foi uma privatização, não tem índice de performance, não tem índice de acompanhamento de horário, de cumprimento de horário, a agência reguladora, o órgão independente não tem instrumento para multar. Às vezes ele vê a irregularidade, mas ele não tem instrumento para multar. Então, a gente está agregando aqui todos aqueles índices de cumprimento de horários, de cumprimento de grades, de milhas entre falhas, de atendimento a demandas, justamente para dar esses instrumentos. Agora, esse debate que a gente está tendo é muito importante, porque a gente tem que fazer escolhas, todo mundo que se depara, eu acho que nunca, num procedimento licitatório, houve essa divulgação antecipada de informações, eu coloquei no site da secretaria, antes da primeira audiência pública, essa apresentação que a gente fez aqui. A gente já, depois da primeira audiência pública, a gente acrescentou, mudou coisas, no ponto de vista do projeto, a gente acrescentou algumas variáveis, na segunda audiência pública veio a questão da bicicleta, veio uma outra questão, que a gente já acrescentou no edital, veio a questão da obrigação da execução, da liberdade de execução em caso do não desejo de execução da operadora, veio a questão do prazo da execução de São Gonçalo, a gente dá um ano para apresentar o projeto, e alguém lá, na segunda audiência, falou assim: mas e depois que apresentar o projeto, quanto tempo tem para implantar? A gente está acrescentando uma trava, para ele ter um tempo definido para implementar, a gente está crescendo a gente está melhorando; e, desde já, eu queria assumir outro compromisso com vocês. Há inúmeros pedidos de mais informações, de mais debates, nós estamos, ainda, em uma etapa interna, a gente ainda está finalizando determinados trechos dos termos, mas eu pretendo divulgar edital e projeto-base, com termos de referência, antes mesmo do prazo legal, que a Lei 8.666 determina, para que as pessoas possam baixar e fazer comentários em cima dele. Não será aberto o procedimento licitatório no modelo tradicional, em que a gente coloca disponível, e aí tem um prazo de, sendo maior outorga, 30 dias, para as empresas apresentarem propostas ou fazerem questionamentos. A gente vai abrir antes, enquanto eu estiver tramitando na procuradoria, com nosso procurador, ou na procuradoria geral, eu já vou divulgar esses termos para que cada um, cada pessoa da população, cada município, cada câmara, cada vereador possa fazer seus comentários, e esses comentários vão ser tratados pela Secretaria de Transportes. Eu acho que isso é mais uma atitude inédita que a gente vai estar fazendo e a gente vai dar resposta para tudo. Quem acompanhou as duas primeiras audiências públicas viu que a gente só saiu da mesa quando respondeu a tudo, e aqui não vai ser diferente, porque a gente continua discutindo aqui, mas também o volume de perguntas é tão grande, que eu acho que vale uma reflexão, então, a gente vai pegar essa consolidação que a comissão de transporte está fazendo, vai responder tudo, vai publicar todas essas respostas, para a gente ter um diálogo e uma transparência.\r\n\r\nEm relação à Ilha do Governador, a gente concorda absolutamente com vocês, em relação aos horários, e a nossa discussão com a prefeitura é no sentido de integrar sistema, de movimentar o sistema na direção de barcas. Paquetá é um pouco diferente, Paquetá tem 22 partidas no dia normal, 25 no dia útil, com uma taxa de ocupação inferior a 30%. Ali a gente... O problema não é o número de partidas, o problema, talvez, seja adequar essas partidas à necessidade do local, então o remédio é outro. A gente vai tratar esse remédio também. A questão de tratamento isonômico de todos os municípios do entorno da baía de Guanabara, a gente está buscando dar, através dos incentivos que a gente está dando nesse edital. Antes havia a possibilidade, mas não havia incentivo. Esse edital é absolutamente diferente, gente, quando a gente olha isso tudo do anterior, ele é absolutamente, ele traz uma série de novidades, ele traz uma séria de flexibilidades, ele transmite responsabilidade para o cara que vai operar isso aqui, mas talvez ele ainda não esteja finalizado, aliás, ele não está mesmo, e se ele tivesse, estava errado a gente fazer audiência pública, porque se eu termino tudo e depois faço audiência pública, eu não discuto com a sociedade, então, nós estamos numa etapa, esse é um passo, essa reunião aqui, essa audiência foi perfeita.\r\n\r\nDeputado, eu queria agradecer o convite, eu queria agradecer a todos, aguardo os comentários todos para poder responder a eles, e me coloco à disposição da casa para novas rodadas, novas discussões, e para esse diálogo que a gente tem, sempre que me é questionado, eu respondo prontamente a casas, respondo prontamente a sociedade, vou continuar fazendo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, conforme o decorrer da audiência pública, alguns deputados reivindicaram alguns itens, para mudar, sugerir, mudar a licitação. O que eu vou propor? Porque, infelizmente, hoje eles não estão aqui, eu vou propor a cada um, fazer um ofício, com as ideias deles. Isso estende aos vereadores também, as pessoas também que participaram dessa audiência, vamos fazer um ofício, uma coisa simples, não precisa ser uma coisa... das reinvindicações, das mudanças que pretende, o que vai querer, o que não... Dentro desse contrato de licitação. Esses ofícios vão ser entregues a minha comissão de transporte, no meu gabinete e eu vou direcionar isso para o secretário de transporte.\r\n\r\nEntão, eu vou dar 10 dias para todos vocês que tenham interesse em fazer algum tipo de mudança, essas novas linhas, passar pelo meu gabinete, na minha comissão, eu vou enviá-los na íntegra ao secretário, e depois de 10 dias, vou dar um prazo de 10 a 15 dias ao secretário, de repente nós marcamos outra audiência pública ou uma reunião, de repente não precisa ser uma audiência, um representante de vários segmentos, (não compreendido), ou uma reunião ou uma audiência pública para, dentro desses pedidos que forem feitos junto com os deputados, com os vereadores, com as pessoas que participaram aqui hoje dessa audiência, o que isso pode atender, o que dá para encaixar dentro desse contrato de licitação. Aí, a gente vai discutir cada item que se permitiu e que não for permitido, ok? E também vamos propor, de repente, uma audiência pública com a CCR Barcas, que foi pedido aqui, para saber... nós não tínhamos nem convidado a CCR barcas, eles estavam ali presentes, eu não sabia, alguém me falou aqui, que o presidente estava ali. E eu peço, se tem o nome dele, mas no caso, não tinha nem sido convidado. Vamos fazer depois uma outra audiência pública direcionada à CCR barcas, direcionada a eles.\r\n\r\nE as outras audiências que foram pedidas, em outros segmentos, vamos tentar ver se a gente consegue atender, porque se fizer uma audiência em cada local desse que as pessoas querem, em cada segmento, vai ficar também um negócio cansativo, de repente a gente resume essas audiências, de repente resume elas dentro aqui da casa, e convida todos os representantes da localidade para vir aqui e debater esse assunto, nós vamos tentar atender a maioria daqui, por exemplo, pediram para Paquetá, para Angra dos Reis, Ilha do Governador, e nós vamos tentar atender, junto à agenda do secretário. Está ok assim, secretário?\r\n\r\nEntão, está bom.\r\n\r\nDeclaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA (REQ. 240/2016-05/05/17)\r\n\r\n'POLÍTICA DE DROGAS E SEUS IMPACTOS NO RIO DE JANEIRO'\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete, sexta-feira, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6° andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a 'Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 240/2016. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se a tratar do tema 'Política de Drogas e seus Impactos no Rio de Janeiro', conforme publicado no Diário Oficial de vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Eduardo Faveret, Neuropediatra do Instituto do Cérebro do Rio de Janeiro; Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Maria Lúcia Karam, Juíza de Direito; Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Novaes, Vereadora do município do Rio de Janeiro; Carlos Alberto, do Fórum da Juventude do Regimento Interno; Francisco Inácio Bastos, Pesquisador da Fiocruz; André Barros, Advogado, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB; Dona Irone, Mãe que representa as mães de vítimas da violência. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Palácio 23 de Julho, cinco de maio de dois mil e dezessete. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos e a todas. Obrigado pela presença. Vamos dar início a mais uma audiência pública. Essa trata da política de drogas e seu reflexo na segurança pública. É um tema muito amplo, várias conexões e várias pessoas que a gente vai querer ouvir, também discutir leis. Temos autoridades, sociedade civil, vamos também fazer uma homenagem especial ao nos so amigo e companheiro Eduardo Faveret, que está aqui presente. Em suma, vamos ter aqui várias atrações, vamos assim. Então, compondo aqui a nossa Mesa, Eduardo Faveret, neuropediatra do Instituto do Cérebro do Rio de Janeiro - falaremos mais dele depois porque vai ser homenageado; Orlando Zaccone, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro - também nosso companheiro, além de competente e corajoso, tem uma visão progressista não só sobre esse tema, mas sobre vários outros temas, o que é uma raridade na nossa Polícia; Maria Lúcia Karam, minha companheira de muitos anos, juíza de Direito - também uma pessoa muito progressista e corajosa e que tem uma reflexão muito grande sobre a política de drogas e sobre os reflexos na segurança pública; Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Novaes, vereadora eleita do município do Rio de Janeiro, é uma grande honra você estar conosco aqui - a Luciana, ela própria foi vítima de violência, uma bala perdida, exatamente quatorze anos atrás na Estácio de Sá. O Zaccone lembra aquele caso, aquele conflito no Turano, ela foi atingida e hoje é vereadora no Rio de Janeiro. E entre vários temas que o mandato dela abraça, um deles, claro, é a questão das pessoas com deficiência e mobilidade e, outro, naturalmente, é a questão da violência. Ela própria uma vítima dessa violência que a gente está discutindo hoje. Continuando a composição da Mesa: Carlos Alberto, do Fórum da Juventude do Regimento Interno, que ainda não chegou; Francisco Inácio Bastos, pesquisador da Fiocruz, um dos nossos temas também é a questão do uso medicinal da canabis; André Barros, advogado, ele é da Comissão de Direitos Humanos da OAB, meu companheiro de todas as marchas e de muitos movimentos e cidadania; Dona Irone, é uma mãe que representa as mães de vítimas da violência, a gente se conheceu há bastante tempo, na Maré, numa época em que seu filho vítima de uma bala vinda das autoridades, ele ficou tetraplégico, na época da ocupação militar da Maré. Não sei se vocês lembram desse caso. Bem, amigos e amigas, nós aqui, nessas audiências, a gente ouve denúncias, ouve propostas, ouve sugestões, preparamos projetos de leis, e também prestamos conta do que está sendo feito, as coisas vão evoluindo. Em audiências anteriores, por exemplo, teve uma audiência que propôs a gente avançar na linha das audiências de custódia. Na época não tinha aqui no Rio de Janeiro, tinha começado em São Paulo, há dois meses. Nós tivemos encontros com o presidente do TJ, apresentamos um Projeto de Lei que virou Lei, embora, isso seja mais para reforçar, porque naturalmente, o certo seria essa lei ser de iniciativa até do TJ, pela natureza da Lei, mas o certo é que a gente aprovou a Lei da audiência de custódia. A gente vai falar um pouco sobre isso depois. Porque é lei, foi proposta numa audiência como esta e, agora, vai ser discutido o cumpra-se da Lei. Porque tem audiência de custódia na capital e no interior não tem audiência de custódia. Para quem não sabe, audiência de custódia é o seguinte: qualquer pessoa presa tem que ser apresentada em 24 horas para um Juiz. Isso a gente vai dar dados depois, pelo menos o primeiro balanço que foi feito em novembro, de um ano de audiência de custódia, Zaccone, 40% das pessoas ouvidas pelos juízes, em 24 horas, foram liberadas. E dessas 40, parece que o número piorou um pouco, agora já não são mais 40%, piorou. Mas, o balanço do primeiro ano apresentado em novembro, tiramos o tira-teima aqui com o nosso defensor, era 40%. Desses 40%, 80% desses 40% eram ou pessoas que cometeram pequenos delitos de furtos, sem armas, sem violência ou usuários de drogas. Então, vejam como foi sábia a audiência que propôs a gente entrar pesado nessa linha. Não resolve obviamente o problema, mas atenua. A gente vai ver como é que isso está. Um outro tema, dessa audiência, que também foi uma proposta, Maria Lúcia, de uma audiência anterior, que é um projeto que não virou lei ainda, mas está tramitando, já passou por várias Comissões, já foi ao Plenário, já recebeu emendas, que é o projeto 1257/2015, é enorme, que institui o programa de proximidade no Estado do Rio de Janeiro. Visa dar acolhimento, atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade, etc. Uma alternativa ao encarceramento, aos tratamentos compulsórios, que se chama programa de proximidade tem a ver também com redução de danos, tem a ver com várias outras temáticas que nós tratamos. Estou prestando contas disso, porque tem pessoas que vieram às audiências anteriores e pediram isso. É para chegar e mostrar, olha, aquilo que foi pedido, uma virou lei, a outra está tramitando, para saberem que também não estão aqui perdendo tempo. A gente se ver, já é ótimo encontrar, trocar experiência, denúncia, é bom. Mas, ver que alguma coisa acontece, também não é mau de todo. A gente tem sempre que prestar contas do que que é feito, para as pessoas saberem das suas sugestões. Assim como sugestões anteriores viraram a lei da audiência, virou projeto de lei da proximidade, outras que sejam apresentadas poderão vir a acontecer ou não. Ou não. Não depende apenas de nós. Isso também será distribuído. Algumas pessoas receberam, depois podem receber a nova versão da cartilha do cumpra-se que é um pouco isso: várias leis, quais são cumpridas, quais não. O que fazer para elas serem respeitadas. São temas diversos, mas vários tem que ver com o nosso tema aqui, por exemplo, a que criou o programa de proteção às testemunhas, que está devagar quase parando. Uma boa, antiga, que acabou com a gratificação faroeste, o matou, ganhou. Estava vendo aqui com o nosso defensor, tem 20 anos essa lei, quase 20 anos. Alguns aqui talvez tivessem começando a andar de bicicleta, de velocípede. Não tem nada que ver especificamente com esta audiência, é isto aqui. Composta a Mesa e explicada aqui a nossa abrangência, a gente vai discutir política de drogas e segurança, mas com interface com a questão da saúde, a questão da maconha medicinal e vários outros pontos, a questão das vítimas diretas, dos familiares das vítimas, a posição das instituições científicas, como a Fiocruz, que estão se associando a essa linha também da questão da maconha medicinal. Uma das audiências que a gente teve, a maior parte do plenário eram mães com filhos que tinham convulsões, vários tipos de processos convulsivos e que, em suma, tinham interesse direto nesta questão. Amanhã, nós temos a marcha pela legalização da maconha. O André Barros é o advogado, um dos advogados ou o advogado da marcha, sempre participa. Ele tem uma reflexão e aqui está representando também a OAB, que tem se posicionado de uma forma, pelo menos majoritariamente, progressista em relação a estes temas e outros temas. Nós vamos começar, então, esta audiência fazendo uma homenagem ao Faveret. Normalmente, eu homenageio muito poucas pessoas. Tem alguns convidados do Eduardo que não chegaram ainda. Como, naturalmente, a última palavra sobre este assunto é do próprio homenageado, está acatado. Quem está de acordo fique como está. Aprovada a sua sugestão, nós vamos começar de outra forma. Em algum momento a gente faz uma breve interrupção, fazemos a homenagem e continuamos refletindo sobre este tema tão importante e complexo que é a questão das políticas de drogas e a questão da violência pública. Eu faço uma singela abertura só dizendo que as prisões estão entupidas. Em 15 anos deve ter triplicado a população carcerária do Brasil, algo em torno - o dado pode não ser preciso porque é de orelhada - de 230 mil por 690 mil, aproximadamente. Se você for ver o número de pessoas dessas 690 mil que, de uma forma ou de outra, estão ligadas à questão das drogas ou pequenos comerciantes de drogas ou usuários que não deveriam sequer estar presos, mas que, por serem pobres ou negros, acabam sendo qualificados como se traficantes fossem, isso aí deve ser 25% dos presos que estão ligados à questão de drogas. A gente está falando que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo - Estados Unidos, Rússia, China, Brasil. Seiscentos e noventa mil. Quantos habitantes tem Niterói? Não deve ter isso. Quantos? Seiscentos, alguém diz. Quer dizer, a gente está falando de mais de uma Niterói dentro da prisão, é disso que a gente está falando. A maior parte dos presos não estuda, não trabalha, as prisões são dominadas por facções. As pessoas chegam com um nível de periculosidade e saem com um muitas vezes pior. É uma universidade do crime. Isso todos que estamos aqui já repetimos, o André Barros, por exemplo, várias vezes, que a guerra às drogas é um fracasso, mata dez vezes mais do que as drogas. A gente não conhece ninguém que morreu de overdose de maconha, mas conhecemos milhares e milhares de pessoas que morreram por balas achadas, balas perdidas. Aqui na Mesa temos uma Vereadora. Ela própria, 14 anos atrás, foi vítima e uma mãe cujo filho foi vítima, neste caso, pior ainda, de uma ação de autoridades que estavam, na época, ocupando a Maré. Já é uma coisa curiosa se é função do Exército ocu par uma comunidade desse tipo, como se fosse uma guerra, realmente uma guerra, com tanque, com blindados. Então, é importante falar teoricamente, o diferente é ver em carne e osso as pessoas, como a mãe, a Vereadora, que foram vítimas, ou seus familiares foram. Então, é hora de pensar em mudar a política de drogas, a política de Segurança. O Brasil vive um momento muito difícil, com o Governo Temer, a bancada ruralista, os massacres dos sem-terra, de índios têm, infelizmente, se multiplicado. Vivemos um período terrível! A terceirização leva a uma República de boias-frias. Uma das consequências da Reforma da Previdência, como está, pode ser trabalhar o resto da vida. Tem um parlamentar federal, que fez um Projeto, que não foi votado ainda, que para o caso do campo, permite pagamento em comida e habitação. É voltar em 200 anos, quase que à escravidão. É um sistema de barracão, de dívida. É incrível como um Governo com tão pouco apoio consegue fazer tão pouca maldade em tão pouco tempo. É inacreditável o que está acontecendo. Como não vamos conseguir resolver todos esses problemas, tentemos avançar na audiência de custódia, na política de proximidade. Esqueci-me de dizer, e com isso vamos encerrar, para não monopolizar, e vamos logo passar para a Mesa, uma coisa importante. Entrei com um Projeto, em 2015, há dois anos, para reduzir brutalmente os chamados autos de resistência, que agora são chamados de vítimas decorrentes da ação policial. É um Projeto muito importante que cria mecanismos que obriga a presença imediata da Perícia, de ambulâncias, afastam aqueles que efetivamente matam, independente de estar certo, ou errado, até por uma questão psicológica de condicionamento. Esse Projeto passou por várias comissões. O Substitutivo era para ser votado há mais ou menos um mês, estava em urgência na Pauta, já passado pelas Comissões e no dia da votação, o comandante da PM veio aqui à Assembleia e pediu ao Presidente para tirar o Projeto de pauta, alegando que, com aquele afastamento, brevemente não se teria PMs suficientes para as ruas. O Projeto foi retirado de pauta. Dez dias depois, a Globo filmou dois PMs arrematando pessoas que estavam estrebuchando e, depois, foi constatado que esses dois juntos tinham 37 autos de resistência. E um jornalista, o companheiro Werneck, fez uma matéria enorme comentando que o comandante da PM tinha ido à Assembleia para tirar de pauta o Projeto que restringia os autos de resistência e dez dias depois a TV filma os caras matando e, somado os dois, já tinham 37 mortos. O comandante me ligou, no dia seguinte à matéria, “não, não é nada disso que você está pensando, e tal...” Fomos lá, um grupo de Deputados, ele fez sugestões. Vamos ter que acatar algumas delas, reduzindo o prazo de um ano, criando os mecanismos da perícia, da ambulância do recondicionamento. Nunca a lei é aprovada da forma como se apresenta. Só para informar que não é só a discussão da audiência de custódia e do programa de proximidade. Este ano, comparado com o anterior, não sei se o Zaccone, ou a Maria Lúcia Karam, têm os dados atualizados, mas o que sai no jornal duplicou, ou triplicou mortes, em decorrência da ação policial, que já era alto e aumentou muito e a Polícia do Rio é a que mais mata e a que mais morre, o que não significa que a violência tenha diminuído, ela tem aumentado. A Polícia mata muito, o que é deplorável, morre muito, o que inaceitável, e os índices de violência aumentam. Está aqui um delegado, que não põem os homens para morrer, não mata, é eficiente, usa a inteligência, consegue diminuir crimes, então, não é matando muito e morrendo muito que você vai dar mais segurança à população. Então, fiz aqui a nossa introdução, aguardando a justíssima homenagem à entrega da Medalha ao Eduardo Faveret. É bom que se diga que, em Deputados que homenageiam dezenas, centenas de pessoas e vira uma coisa comum, mas eu devo ter dado, tipo assim, 15 homenagens em 30 anos. Uma delas, ao Betinho; outra, ao Chico Mendes e outra ao Zaccone, que está aqui, que foi o nosso homenageado e ganhou a medalha no Circo Voador. Um grande companheiro. Bom, mas, então, vamos fazer o seguinte: vamos então começar a ouvir as pessoas da Mesa. O tema é esse; cada um tem o seu olhar, tem a sua experiência. Vale a questão também da maconha medicinal e de toda a relação da saúde da pesquisa com alternativas. Porque essa é uma nova política de drogas, que melhora o lado da saúde, diminui a violência, diminui a perseguição, desentope as prisões de usuários ou pequenos traficantes. Então, vamos circular aqui a Mesa. Vamos dar um tempo relativo para depois as pessoas também poderem participar, levando em conta que a gente ainda tem que tirar uns minutos aqui bons para a homenagem ao Faveret. Vou pedir para o Zaccone, que participa de vários debates sobre isso, para fazer a sua exposição inicial, podendo ser sintético, depois também, quando tiver o período de questionamentos, perguntas, as pessoas da Mesa voltam a falar. Portanto, não falam uma vez só: falam na inicial e depois, nas rodadas de questionamento, sugestões, perguntas, nós vamos ter uma nova rodada da Mesa se posicionando. Gostaria, então, de ouvir, Zaccone, as suas considerações iniciais para essa audiência pública.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Boa tarde a todos e a todas. Agradecer ao Deputado Carlos Minc pelo convite para estar aqui, hoje, compartilhando esse debate com vocês. Cumprimentar a todos da Mesa, especialmente o Dr. Eduardo Faveret, que é o nosso homenageado de hoje; cumprimentar o público, em especial, queria fazer um cumprimento a Maria Dalva da Costa, mãe do Tiago. Queria começar minha fala mostrando que eu tive um encontro com a Dalva quando era delegado na 19ª. DP, na Tijuca, no ano de 2003, num evento que tem relação com o que nós vamos conversar hoje, que é o proibicionismo e como a política de proibição das drogas tem causado efeitos muito danosos, nocivos no ambiente social. E um desses efeitos é a grande letalidade no sistema penal; uma letalidade provocada por ações, a partir de ações policiais. Porque depois eu queria também tentar contemplar que essa violência policial, hoje eu chamo de violência do Estado, porque essa violência começa com uma ação policial, que é o apertar o gatilho, mas ela se contempla dentro de uma política de Estado. Foi o que eu estudei no meu doutorado, quando eu analisei os pedidos de arquivamento dos autos de resistência, dos inquéritos policiais instaurados para verificar se essas ações letais estão dentro ou fora da lei. Então, em 2003, a Dalva teve um filho vitimado dessa violência, o Tiago, que ficou conhecido o caso como a chacina do Borel. Foi um caso de repercussão internacional, porque, naquele momento, consegui, dentro do inquérito, identificar que foi uma ação pré-ordenada para execução. Ou seja, o primeiro dado que eu queria trazer para essa audiência: não podemos mais tratar essa letalidade, a partir de ações policiais, essa violência do Estado, como ações que contemplam a ideia de um confronto, ações que contemplam a ideia de uma guerra civil. Isso é uma falácia. A morte do Tiago, do filho da Dalva, se deu dentro da perspectiva do que se fala na Polícia, operação Tróia. Operação Tróia é a designação que se dá na Polícia de ações policiais pré-ordenadas para execução de pessoas identificadas como traficantes em favela. Ou seja, a polícia monta uma operação voltada para a execução de traficantes. Então isso não é uma guerra, isso é uma ação política dentro de um critério onde se admite isso. E por que eu digo que isso não é uma violência policial? Porque toda letalidade a partir de ação policial gera uma investigação. Se vai chamar de auto de resistência, se vai chamar de qualquer coisa, o nome não é o mais importante, nós temos um inquérito policial que vai investigar se aquela morte se deu dentro ou fora da lei. E a minha pesquisa recente no doutorado, que resultou num trabalho chamado Indignos de Vida, veio no sentido de questionar exatamente isso. A Anistia Internacional, no ano de 2011, fez uma pesquisa que, em 20 países que ainda tinham pena de morte no mundo, executaram-se no ano de 2011, 676 pessoas. Nesse mesmo ano de 2011, só as polícias do Rio e de São Paulo mataram mais de 980 pessoas. Produziram 42% a mais de mortes, só dois estados, que todos os países com pena de morte no mundo. Isso é um problema de ciência política. Porque se vivemos num país que proíbe a pena de morte, só admite a pena de morte em caso de guerra declarada, e a última guerra que o Brasil participou, salvo engano, foi a 2ª Guerra Mundial, podemos dizer que desde 45, 46, o Brasil proíbe a pena de morte. Mas como um país que proíbe a pena de morte pode produzir uma letalidade de 42% a mais que todos os países que têm pena de morte do mundo em apenas dois estados? Eu estou falando de Rio e São Paulo. E eu fui estudar. A primeira pergunta que tem que ser feita, essa letalidade, essa violência, que faz essa produção de cadáveres no Brasil, a conta-gotas, cinco hoje, dez amanhã, aí a imprensa questiona quem tinha folha de antecedentes criminais, quem não tinha, isso que a gente assiste todo dia no telejornal, essas mortes a conta-gotas. Elas estão dentro ou fora do direito? Elas são ações letais legais ou ações letais ilegais? E eu descobri no doutorado que uma boa parte, parte significativa dessa letalidade é contemplada pelo estado brasileiro como mortes legais, dentro da lei. Porque quando o promotor de justiça pede o arquivamento do auto de resistência ele está dizendo que aquela ação é legal. Que aquela ação policial foi dentro da lei. Então nós temos que tomar cuidado. Porque quando a gente fala que a polícia mata muito e morre muito, talvez a gente esteja caindo num ato que pode ser um tiro no pé. Tiro no pé no sentido de contemplar a ideia: Bom, se estão matando a polícia, a polícia tem que se defender. A polícia não vai morrer sem se defender. Então, a polícia também tem que atacar e essa guerra passa a ser legitimada. Eu acho que a gente tem que começar a colocar um discurso no sentido de que sim, a polícia está morrendo muito, mas está morrendo num contexto fático diferente do contexto em que ela mata. A polícia mata num contexto e morre em outro. Isso é facilmente documentado. Inclusive, o delegado da Divisão de Homicídios, o Dr. Rivaldo, recentemente deu uma declaração dizendo que a grande maioria dos policiais que morrem, morrem porque estão portando armas em ambientes onde eles se expõem a risco. Não são ambientes de confronto. Policiais estão morrendo em latrocínios. A maioria dos policiais. Não estou dizendo que alguns policiais não morram em confronto, mas dentro do número total de policiais que estão vindo a óbito, uma parte muito pequena está vindo a óbito em confronto. A grande maioria vem a óbito em assaltos, onde qualquer um de nós está sujeito, sendo ou não policial. O problema é que o policial no Brasil tem a tradição de dormir armado. Eu conheço vários porque trabalho, sou delegado de polícia, conheço vários policiais que dormem com a sua arma, acordam com a sua arma, transam com a esposa com a arma ali do lado e fazem tudo. Acho que não só não toma banho com a arma, mas deve deixar a arma ali ao alcance. Essa cultura tem gerado situações onde o policial se expõe a um perigo maior por estar armado. Exemplo, ingerindo álcool, em ambientes onde baixa um pouco a sua guarda e, evidentemente, também em assaltos onde ele vai tentar reagir. E uma pessoa armada ao tentar reagir a um assalto tem muito mais chance de morrer do que uma pessoa desarmada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 18 vezes mais chance.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Muito mais. Então, acho que o que a gente tem que fazer em termos de discurso político, hoje, em relação a essa letalidade policial, não é no sentido de abrir brecha para existência de um grande confronto entre criminosos e policiais, que realmente existe, mas, quando existe, a chance dos policiais nos incursões, a gente vê pela televisão, que é muito mais organizada, pré-ordenada, não existe um confronto que exponha tanto os policiais. Esses policiais estão morrendo em situações distintas da do confronto. Não estou dizendo que o confronto não exista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu quero dizer, já que eu usei a expressão, eu quero dizer que eu concordo com a sua abordagem. É só que estatisticamente morrem muito, matam muito, e o crime aumenta. Você fez uma análise mais fina. E eu quero dizer que eu concordo com essa análise. São circunstâncias diferentes.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Sim. Mas eu nem fiz essa crítica do discurso de que nós temos a polícia que mais mata e que mais morre, em cima do que o deputado colocou agora, não. Eu tenho visto muitos discursos, principalmente no campo progressista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Usam uma coisa para justificar a outra.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - É, porque eu acho que acaba, quando a gente joga isso no ambiente social, acaba criando a ideia: “bom, se nós temos a polícia que mais morre, então, justifica seja ela a que mais mata. E aí a gente fica em uma situação política ruim, porque os dados não correspondem isso. Eu não estou falando isso, porque se vocês forem até a divisão de homicídios. E por que estão morrendo muito? Porque essa letalidade imensa no Brasil? Toda ela tem a marca do proibicionismo. Porque, o que legitima a morte de alguém, qualquer um de nós aqui, pode ser morto, e a nossa morta vai ser legitimada desde que se identifique em nós um traficante de drogas. Eu estudei. Os pedidos de arquivamento dos promotores de justiça são voltados não para debater ou discutir a forma com a polícia agiu. O que se menos discutiu no caso Amarildo foi como a polícia agiu. O que mais se discutiu era “quem era Amarildo, traficante ou pedreiro?” Até hoje a imprensa nomeia Amarildo como pedreiro; não fala Amarildo, fala o “pedreiro Amarildo”. Porque para Amarildo ter proteção à sua vida, ele tem que ser qualificado enquanto alguém com direito à vida. Nós sabemos que existem pessoas no ambiente social hoje, no nosso país, que estão sem nenhuma proteção e vida, vide aqueles que foram executados na porta do colégio, que foi citado pelo Deputado Carlos Minc. Se você vai ver a resposta que se dá a essa execução, ela vem em uma dimensão muito fraca pela condição daqueles que foram mortos. E você vê o discurso nas redes sociais; “ah, quem tem uma arma na mão, pode ser executado”. Os promotores de justiça, quando arquivam, os pedidos de arquivamento são feitos dessa forma; “bom, fulano tinha envolvimento com o tráfico”; “fulano era traficante”. Isso é a marca que legitima essa ação. Então, é urgente no Brasil, se quisermos cuidar das vidas, desconstruir esse dispositivo da proibição, que é a construção do sujeito “matável”. Esse sujeito “matável” tem um nome: traficante de drogas. Temos que acabar com os traficantes de drogas. E como vamos acabar com esse sujeito matável? Legalizando a produção, o comércio e o consumo das drogas. Não tem outro jeito. No filme Cidade de Deus tem uma passagem maravilhosa, onde o locutor diz que naquele ano, que o Zé Pequeno estava começando a crescer na Cidade de Deus, se as drogas fossem legalizadas, ele ia ganhar o prêmio de empresário do ano. Está no filme. Se as drogas fossem legalizadas o Zé Pequeno ia ganhar o prêmio de empresário do ano. Porque, na verdade, nós estamos falando de um comércio de substâncias psicoativas, que alteram o humor das pessoas, que são desejadas pelas pessoas. Mas isso existe no mercado legal. Nós não estamos falando de uma coisa que nós vamos inventar a legalização das drogas. Drogas já estão legalizadas. Aliás, o proibicionismo nunca proibiu todas as drogas. O álcool está aí, o tabaco, o Viagra. Mas, o que se constrói num ambiente social, e acho que é isso o que a gente tem que avançar, na dessacralização do debate das drogas, é que drogas legais são drogas do bem; e drogas ilegais são drogas do mal. Aí, nós temos dois problemas que eu acho que a gente tem que superar. Primeiro, achar que trazendo somente a droga que você usa, para o lado das drogas lícitas, vai resolver o problema. Ou seja, vamos legalizar a maconha porque maconha não é droga, ou porque maconha é droga do bem. Mas, isso já é um argumento que se faz para o álcool. Não existe droga do mal e droga do bem. Existe uso de drogas que podem gerar aspectos positivos e negativos. Mas não existe uma droga que per si seja uma outra coisa. Então, dizer que hoje a maconha é a droga do bem porque ela tem efeitos terapêuticos. Bom, acho que a heroína também tem. Acho que a cocaína também tem. A cocaína pode ser, inclusive, alimento. O Evo Morales luta até, na ONU, para que seja autorizada a produção de farinha de coca, que é um alimento milenar da cultura dos Andes e que está proibido. Então, tem que haver uma dessacralização desse debate porque nós reagimos ao debate das drogas, não em relação ao efeito da droga porque isso não existe, efeito das drogas. Isso é uma invenção. A Rita Lee deu uma entrevista sensacional num programa do Bial dizendo o seguinte: “Bom, as melhores músicas que eu fiz na minha vida, eu fiz sob efeito de drogas. Mas as piores também.” Sensacional! O que a Rita Lee está dizendo: que uma boa música e uma música ruim ao ser elaboradas não têm relação nenhuma com a droga que foi usada. É uma questão que vai ser relacional do sujeito com aquela substância. Nós temos vários exemplos. O exemplo da cocaína é impressionante. A cocaína dos anos 80 foi sempre apresentada como droga do poder. O Gilberto Gil deu uma entrevista dizendo que a cocaína era a droga do poder, porque era usada por pessoas que estavam operando na Bolsa de Valores de Nova Iorque, de São Paulo, Rio de Janeiro (ainda havia Bolsa de Valores no Rio), no pregão. Aí, era a droga do poder. A mesma substância, o mesmo princípio ativo da cocaína está no crack. E, segundo alguns pesquisadores, como o Carl Hart, disse que o efeito de quem usa crack é o mesmo de quem usa cocaína. O efeito. A sensação. Não se está falando dos efeitos no corpo não. Mas, a sen sação de quem usa crack e de quem usa cocaína é o mesmo. Mas o crack é visto como droga de zumbi. Em suma, nós temos um debate muito grande, mas eu acho que o grande foco que eu vejo nesse debate é discutir a legalização no sentido de salvar vidas. A legalização hoje, no Brasil, tem a possibilidade de a gente fazer uma diminuição absurda, gritante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Milhares de vidas.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Salvando milhares de vidas, reduzindo esses índices. O Brasil está discutindo a redução de índices de homicídios para tentar inclusive uma cadeira no Conselho da ONU. Não é isso? Então, se o Brasil realmente quer ter um assento no Conselho da ONU, se a redução de homicídios é um parâmetro para que se coloque a chegada do Brasil a esse local, se nós realmente queremos viver numa sociedade menos violenta vamos legalizar as drogas, porque o que está em jogo, essa violência, não é fruto do uso das substâncias proibidas, essa violência é fruto da proibição. O que mata não é o consumo da cocaína. O que mata não é o consumo da maconha. O que mata são as munições que são atravessadas de um lado para o outro, muitas vezes pela Polícia, porque a Polícia é jogada também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Tem problema de corrupção terrível. Os fuzis, o valor desses armamentos que só existem por conta da proibição. Não há ninguém com fuzil na mão tomando conta de vinícola. Não há ninguém com fuzil na mão tomando conta de farmácia. Não há ninguém com fuzil na mão tomando conta de choperia. É isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu acho que nós somos uns favorecidos, porque é inacreditável ouvir um discurso desses, de um delegado de Polícia daqui do Rio de Janeiro. É uma raridade bem-vinda.Agradecer que ainda existem pessoas que têm uma reflexão tão profunda, objetiva e fundamentada. E, por outro lado, temos que responder por essas questões. A gente vai, depois, anunciando várias presenças também. Vamos alternando aqui. Por exemplo, nós temos aqui a Maria Dalva da Costa Silva, membro da Rede Comunidade contra a Violência; o Francisco Messias Neto, Defensor Público; a Ilzildeth Santos da Silva, Rede contra a Violência; a Patrícia Evangelista Ribeiro, Presidente da Organização Mulheres de Atitude, muitas mulheres aqui presentes; Elenice Pessoa Barbosa, educadora da Fiocruz; Francisco de Assis Trajano, Associação de Moradores, Benfica; André Luiz da Silva Lima, ativista social do Conselho Comunitário de Manguinhos; Paulo Roberto Leite Jr., Presidente do Ilumina, da UFF, Ilumina Estratégia de Inovação e Segurança Pública; Marina Guerra, assessora do Deputado Waldeck Carneiro; Ricardo Nemer, advogado da Abracannabis, que também será homenageada, também parceiro nosso de várias audiências pública, Zeca, militante da Abracannabis, Ronaldo Monteiro, promotor cultural da associação cultural coletiva João do Rio, Ricardo Petraglia, ator aqui presente, também da Abracannabis, Pedro Daniel Zarur, presidente da Abracannabis, uma associação parceira na vanguarda dessa resistência. Para alternar os olhares diferentes, pediria aqui apoio para a assessoria da Vereadora Luciana Novaes. Vamos ouvi-la. Vereadora eleita, primeiro mandato do Município do Rio de Janeiro, vítima da violência. Falávamos uma hora antes dessa audiência, já combinamos uma ação conjunta, nós fazemos sempre ações do cumpra-se. Hoje de manhã, fizemos uma ação do cumpra-se, Zaccone e companheiros, nos bancos. Era a questão da lei dos 20 minutos, a lei da prevenção da L.E.R. e, com o Procon, nós passamos a canetada em vários bancos, no Itaú e vários outros que não tinham cadeira de roda e que tinham que ter, não tinham um caixa adaptado para pessoas com deficiência. Então, até falei: olha, acaba sendo também uma homenagem, nós estarmos numa sexta-feira cinzenta começar montando o capital financeiro e defendendo os direitos das pessoas que precisam. Então, é uma forma também, no meio de uma maré tão reacionária e conservadora, se começar bem uma sexta-feira. E já combinamos uma ação conjunta. As estações de metrô têm que ter elevadores para pessoas com deficiência e várias não têm. Já combinamos fazer uma ação conjunta. A palavra é da Luciana Novaes. Ela tem um duplo papel. Ela é a própria vítima e ela própria com mandato para também combater essa violência. É uma honra estar contigo.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA NOVAES - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa. Quero agradecer o convite do Deputado Minc. Dizer que me sinto muito honrada de estar aqui hoje e também muito triste. Como o Deputado já falou, hoje faz 14 anos o que aconteceu comigo. E, depois de tanto tempo, eu estar aqui nessa audiência pública debatendo a questão da violência que tem sido cada vez mais constante na nossa cidade. Só este ano, quatro crianças foram mortas em escolas; 76 pessoas foram vítimas de bala perdida. Então, nós vemos que as coisas só têm piorado no nosso estado. Morre traficante, policial, moradores, crianças, é uma guerra onde a vítima sempre é o povo mais pobre. Esse ano, já foram 66 agentes de segurança mortos em nosso estado. São homens e mulheres pobres que são jogados nessa guerra para matar e para morrer, enquanto os comandantes do nosso Estado estão engravatados no ar condicionado, lucrando com essa guerra burra contra o tráfico de drogas. Eu acho que nós teríamos que ter uma política de inteligência melhor no nosso Estado, no nosso Brasil. O estado não presta nenhuma assistência, é raro, às vítimas da violência, como não prestou a mim, nem aos familiares. É uma completa desvalorização da vida humana. Eu acredito muito no direito humano, porque o direito humano é um direito constitucional à vida. E todos nós temos que lutar por isso. O governo trata como se ser vítima de violência fosse a coisa mais normal do mundo. E eu jamais irei aceitar isso, porque para mim não é uma coisa normal. Ao mesmo tempo, esse mesmo Estado que declara guerra ao tráfico não investe nas nossas políticas públicas de tratamento e de prevenção ao uso de drogas. Um exemplo disso são os CAPS/AD, que recebem pouquíssimos recursos. Esses CAPS são municipais. Quero dizer que meu mandato vai lutar por isso, por investimentos nesses CAPS. Essa guerra tenta fazer com que a nossa sociedade se divida entre quem defende o policial e quem são contra eles. Eu quero dizer que eu sou a favor da vida, porque o policial que mata é o mesmo que morre. São vários os que ficaram deficientes, vítimas dessa violência, e que estão esquecidos e abandonados por esse Estado, que deu a eles a ordem de matar. Quero frisar bem que quem deu essa ordem de matar foi o Estado. Mas, também, são muitas as pessoas comuns, que não têm nada a ver com essa guerra, assim como eu, que são vítimas dessa violência. E a gente escuta muito dizer que a pessoa estava na hora errada e no local errado. Eu estava lanchando dentro da universidade quando fui atingida. Eu estava no local errado ou eles que estavam fazendo uma guerra errada? As crianças que foram mortas nas escolas, que estavam estudando, estavam no lugar errado? O morador de uma favela que é vítima de bala perdida dentro do seu bairro, na rua em que mora, estava no lugar errado? Quando o tiroteio começou ele já estava ali. Com toda essa guerra, com todas essas mortes, os níveis de violência só crescem no nosso estado. Então, não é a sociedade que deveria se esconder, é a nossa política de segurança, que já provou que não funciona, que deve ser mudada. Então, precisamos que o nosso estado invista mais na política de segurança para todos nós para que a gente possa sair na rua com mais tranquilidade, sem saber se vamos voltar para casa ou não. Precisamos ter o direito digno à vida. Então, quero fazer essa fala breve, porque quero ouvir a nossa plateia também e agradecer, mais uma vez, o convite do deputado e dizer que para mim é uma felicidade muito grande podendo estar aqui participando desse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Luciana, você falou uma coisa perfeita, a gente está no lugar certo. Aliás, você está num lugar certíssimo aqui, numa audiência pública falando sobre violência. As crianças, você quando estava estudando, os filhos de várias mães que estão aqui presentes, estavam no lugar certo. O que está errado é essa política de mortandade, de confronto. Eu quero ouvir agora o Ricardo André de Souza, que é Subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Público do Estado. Defensoria Pública é uma parceira nossa, de longa data, várias audiências que a gente faz sempre tem a Defensoria. A gente faz audiência em relação à questão da intolerância religiosa, vem a Defensoria, ajuda a legalizar os centros de umbanda, candomblé, das religiões afro. A gente faz audiência sobre perseguição à LGBT, violência, defendendo os LGBTs. Então, é uma homenagem importante que a gente tem que prestar à Defensoria, que é um dos poucos órgãos do estado que está focado em defender exatamente aqueles que não têm dinheiro, que não têm voz, que são excluídos. E a Defensoria do Rio é uma Defensoria de altíssimo nível, é reconhecida como uma das Defensorias mais fortes do Brasil em matéria de qualificação. Então, eu pediria a todos uma salva de palmas à Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que é a nossa grande aliada. Eu estive, como mencionei, recentemente na Defensoria nessa reunião, Erik estava conosco, Ricardo André de Souza também, era uma audiência de um balanço de um ano da audiência de custódia. Nessa reunião estava o Lewandowski, discutindo isso. E esse, obviamente, é um tema. Um outro tema importante da Defensoria é essa questão das prisões entupidas de jovens, porque vários deles não têm dinheiro para advogado, vão bater na porta de quem? Da Defensoria. A questão dos autos de resistência, que agora são as vítimas de confronto, quer dizer, quem enfrenta isso muitas vezes, sobretudo, é a Defensoria. Então, fundamental, Ricardo André, a sua presença. Transmita ao nosso defensor geral o nosso abraço de sempre aos seus colegas. Estamos aqui ansiosos para ouvir a sua palavra.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Bom, Deputado Carlos Minc, muito obrigado pelo convite, de contemplar a Defensoria Pública e nos fazer presentes nessa Mesa, e me honra muito estar ao lado de pessoas tão capacitadas na condução desse debate. Eu vejo aqui o Zaccone, a professora Karam, o nosso parceiro também aqui, Dr. Francisco Inácio, com quem a gente dialoga sempre, conversa, que é talvez uma das maiores especialidades no mundo com relação à questão das drogas. Então, muito me honra estar aqui e agradeço também a deferência com a qual a Defensoria Pública é sempre tratada nas suas palavras. Eu vou, antes de entrar aqui no que eu trouxe para pontuar algumas questões, pontuar uma questão relativa às audiências de custódia de fato. Nós fizemos um levantamento, nós continuamos acompanhando, estatisticamente, as audiências de custódia. Esses dados são dados que a Defensoria mesmo produz, quer dizer, não são dados de outras instituições. A para Defensoria Pública, através de sua diretoria de pesquisa, e isso é uma inovação do mandato do defensor público-geral André Castro, que começou em 2015, de que a Defensoria Pública tem que produzir os seus próprios dados e conhecer melhor o perfil dos destinatários do seu serviço. Para que dessa forma possa melhorar e otimizar o serviço que é prestado a essa camada vulnerável da população. Lembro que a Defensoria Pública não tem a missão apenas de fazer a defesa jurídica, assistência jurídica. A Defensoria Pública, constitucionalmente e legalmente, tem a missão de promover e fomentar os direitos humanos, razão pela qual nós estamos sempre presentes nesse tipo de atuação proativa e política também, porque não dizer, em vista de melhorar as condições de vida da população vulnerável e tentar fomentar políticas que as contemplem sempre, como é o nosso objetivo e a nossa missão constitucional e legal. Em relação às audiências de custódia, de fato, esse balanço anual ele foi feito e antes desse anual foram feitos três balanços trimestrais. Nós ainda não temos o do ano de 2017, posterior a esse ano nós ainda não fizemos nenhuma nova parcial, mas o que a gente constatava em cada um desses trimestrais que foram feitos é que depende muito esse percentual de soltura, depende muito do perfil dos juízes que compõem as audiências de custódia. Então, isso é algo incontornável, até se discute isso agora com relação ao abuso de autoridade, a tal da questão hermenêutica, de não se poder tolher o juiz da sua interpretação. É muito a questão das solturas e da liberdade nas audiências de custódia e é muito atravessada por essas questões jurídicas e que dizem respeito à valoração mesmo, à avaliação que o juiz faz do caso concreto, a legislação tem expressões muito vagas como a da garantia da ordem pública que ninguém sabe exatamente definir, mas que os juízes se escoram nesse categorial. Enfim, para fazer um uso, eu diria, sem exagero, abusivo do aprisionamento provisório que vai ensejar esse superencarceramento que é também objeto de preocupação e que é conhecido de todos. O Deputado mencionou também que os presos por tráfico representam a maior fatia dos presos no Brasil, são dados do último Infopen, dados de dezembro de 2014, mas, que mostram que o número de presos por tráfico que é hoje no Brasil, segundo esse Infopen, que é de 28 %, é o crime responsável pelo maior encarceramento, o número de presos por tráfico supera o número de presos por roubo, que até então era o crime que mais encarcerava. Qual é o ponto que se deve destacar aí? É que o crime de roubo é cometido com violência ou grave ameaça e a compra e venda de uma mercadoria etiquetada pela lei como ilícita, não envolve violência. Se o entorno do tráfico é violento, isso se deve ao modelo político utilizado para enfrentar essa situação problema. Isso mostra que é um modelo político equivocado e que vem levando a distorções como essa, afora os problemas de letalidade policial e de violência que todos nós sabemos. Com relação a algumas questões tocadas pelo Zaccone, é interessante notar isso e já se tem trabalhos estatísticos, muito embora embrionários, demonstrando que quando cai o número de prisões em flagrante, aumenta o número de mortos pela polícia. Então, isso denota e demonstra que o controle das classes ditas “classes perigosas”, o controle da população que se pretende controlar, o controle da miséria, a gestão da pobreza, ou ela é feita através da cadeia ou ela é feita através da letalidade policial, através da violência, através da morte. Isso é muito preocupante e muito atual. Isso é um problema e que não pode continuar sendo naturalizado pela sociedade, há uma demanda social também nesse sentido e uma naturalização por parte da sociedade na compreensão disso e isso fica claro quando você vê a última pesquisa do Cesec que faz a seguinte pergunta, uma das suas perguntas ela faz de duas maneiras. Pergunta se é aceitável ou tolerável que o Estado mate traficantes e faz a mesma pergunta de uma outra maneira, perguntando “é tolerável que o Estado mate quem vendo drogas?” e quando a resposta é relacionada à palavra traficante, o número de consentimento, o número daqueles que concordam com a assertiva é maior do que o número daqueles que concordam quando a pergunta é feita do modo “quem vende drogas”, quando não se usa a palavra “traficante”. A distância entre esses dados estatísticos relacionados à pergunta quando envolve a palavra “traficante” e quando envolve a expressão “quem vendo drogas” é a maior distância encontrada na pesquisa. O que é revelador de que a ideia do traficante como um ser maligno, um mal em si, é muito presente na sociedade. Isso fica claro no trabalho no Zaccone também quando a investigação, a análise do Ministério Público passa a ser não da atividade policial que levou àquela morte. Mas, a saber se o morto, a vítima da letalidade policial está ou não vinculado, de alguma forma, ao tráfico de drogas, em uma palavra, se ele é traficante. Muito bem, entrando propriamente naquilo que eu gostaria de falar aqui e relacionado à Defensoria Pública, eu quero dizer a vocês que em 2015 foi publicado uma resolução no âmbito interno da Defensoria Pública, quero dizer a vocês que, em 2015, foi publicada uma Resolução, no âmbito interno da Defensoria Pública, que cria um grupo de trabalho relacionado à política de drogas. Então, esse é um tema que, oficialmente, é tratado no âmbito da Defensoria Pública. Dentre outros objetivos, esse grupo tem o de fomentar o debate sobre a política pública de drogas, por meio de seminários, congressos, cursos de capacitação, debates, encontros e publicações, além de interagir com entidades estatais da sociedade civil, universidades sempre com relação aos temas relacionados à política pública de drogas. Então, a Defensoria Pública está sempre à disposição para participar e quem tiver eventos, discussões, se tiver espaço para o Defensoria Pública, nós lá procuraremos estar.\r\n\r\nDigo isso para afirmar que oficial e institucionalmente a posição da Defensoria Pública, com relação a esse tema, é pela descriminalização de todas as drogas como forma de pavimentar paulatinamente uma política, uma alternativa à política de drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essa é uma posição oficial da Defensoria?\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Institucional, oficial da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, isso é uma coisa, realmente, excelente, que a gente tem que divulgar, porque, afinal de contas, é uma instituição que tem uma posição avançada sobre isso. Isso tem que ser saudado em verso e prosa. Parabéns.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Muito obrigado mais uma vez. Sustenta esse entendimento institucional o fato de que quanto mais danosa é a droga, mais razão há para sua descrimina lização. O pressuposto é o de que a criminalização em nada contribui para o tratamento do dependente. Por outro lado, não há razão lógica para se deixar de criminalizar a conduta para aquele que usa o crack, por exemplo, e não se descriminalizar a maconha, sempre em benefício do dependente, como modo de aproximá-lo de uma rede de tratamento, algo que parece interditado pelo atual modelo. Isto é, o fato de um dependente ter além do seu drama pessoal ter o estigma da criminalização, afasta ele do tratamento. Então, nesse sentido, isso é pernicioso, do ponto de vista da saúde pública. É claro que o viés do dependente não é o único, mas é, talvez, ao lado da questão da violência e da letalidade policial, o mais dramático. Para além das moralizações usuais, geralmente reconhecendo o drama da dependência e reprovando as bandeiras que se erguem também pelo uso recreativo de drogas atualmente consideradas ilícitas, esse problema demanda soluções pragmáticas e corajosas. As forças políticas precisam arcar com os eventuais ônus decorrentes da urgência do enfrentamento sério e responsável desses problemas, que nem sempre contam com a simpatia do eleitorado. O uso medicinal do CBD precisa ser imediatamente ampliado e tornado acessível do modo mais democrático possível. Maconha medicinal é menos droga e mais medicina. E aqui, eu uso droga no sentido do senso comum para pontuar essas questões. Bom, a nossa colaboração no debate público, em relação a isso que se convencionou chamar de guerra às drogas, que é uma expressão importada e, a nosso ver, equivocada, seja tanto na forma quanto no conteúdo. Guerra às drogas é uma tradução direta da “war on drugs” e o seu conteúdo é um conteúdo bélico, tendo partido do maior consumidor de drogas do mundo, que são os Estados Unidos, e voltada aos países periféricos, o que inclui o Brasil. O Brasil, devido às suas particularidades de desigualdade social e sistemático desprezo pelos direitos humanos, isso poderia ser melhor chamado de política criminal com derramamento de sangue, conforme expressão do Nilo Baptista, em seminal artigo, no qual promove um discurso histórico do proibicinismo no Brasil, em que se verifica a questão racial, da discriminação, do racismo estrutural está vinculada à criminalização, no Brasil. Portanto, e aqui isso não é novidade, é uma lição que eu devo à professora Maria Lúcia Karam, que não se trata de guerra às drogas, mas de guerra a pessoas. Afinal de contas, isso fica claro quando há apreensão quando há uma prisão em flagrante há a apreensão da droga, a droga não volta a circular. Se o objetivo é um mundo livre de drogas, a drogas prenda-se a droga, solte-se a pessoa, mas não é isso que acontece. Continua se aprisionando as pessoas mais e mais, como os dados mencionados anteriormente. E essas pessoas não são quaisquer pessoas, o perfil dessas pessoas é conhecido, trata-se da população negra, pobre, periférica e de baixíssima escolaridade. Isso os nossos dados estatísticos mostram também. Não é por coincidência que as vítimas da letalidade dessa política têm o mesmo perfil. Então, da mesma maneira que você verifica que quando diminui o número de prisão aumenta o número de morte, você verifica que os aprisionados e os mortos têm o mesmo perfil, essa política, está claro, é voltada a um controle. A uma gestão e não propriamente a um combate ao crime. Mas, a gestão de uma população cada vez mais marginalizada, portanto, o nome guerra às drogas não se trata de guerra, também como pontuou já o professor Zaccone. Na medida em que, se fosse guerra, haveria baixa de dois lados. Se houvesse aí uma guerra particular como é tratada pelo documentário do Moreira Salles e da Kátia Nunes. Então, você está diante aí não de um guerra, mas de um massacre, então não se trata de uma guerra às drogas, mas vamos chamar pelo nome, se trata de um massacre a pessoas, que é isso que tem acontecido não só no Rio de Janeiro, talvez no Rio de Janeiro com mais intensidade, mas no Brasil todo. E é por isso que se diz que a política de drogas fracassou e o pressuposto declarado dessa política de drogas é que é possível um mundo livre de drogas e nesse sentido o proibicionismo é de fato um fracasso. O consumo aumentou, os estragos em termos de violência e segurança pública são tão evidentes que a gente não precisa de mais palavras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Os traficantes tão mais ricos, os traficantes de armas mais armados, mais policiais corruptos, quer dizer, tem vários dados desse fracasso.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Gosto de dizer de pontuar que esse fracasso é com relação às funções declaradas dessa política. Mas essa aposta essa ideia das funções declaradas é um fracasso com relação a essas funções declaradas, mas há um pressuposto oculto dessa política. Mas, se é tão fracassada assim, por que ela permanece, por que ela continua sendo posta em prática, porque a sociedade pede recrudescimento, mais penas, mais prisão, mais atividade policial letal, mais mortes, por que isso? Porque há de fato um objetivo de fazer o controle de certos setores da sociedade. Tivemos na defensoria pública o Julio Calzada, não me lembro exatamente agora o nome do órgão que ele chefiava, mas era o órgão responsável pela implementação da política da nova política de drogas no Uruguai, e ele nos trouxe uma frase que é bastante emblemática: o contrário de insegurança não é segurança, é a convivência. Eu acho que está faltando isso, a gente tem uma moralização muito grande impregnando esse debate e pouco disposição pra convivência com aquilo que nós como sociedade tomamos como diferente e estranho, isso é um traço do Direito Penal. Eu vou, concluindo, pra dizer o seguinte: nem todo ato criminoso ao qual o Estado responde tem respondido com pena de prisão é violento, o fato de que a grande maioria das pessoas soltas nas audiências de custódia não terem cometido crime com violência e grave ameaça, aliás, é por isso que são soltas, é um sintoma disso. No entanto, o Estado continua aprisionando pessoas acusadas de terem cometido crimes sem violência e grave ameaça. O que queria destacar é que o ato estatal e o ato jurisdicional que prende alguém é um ato cujo conteúdo é essencialmente violento. Prender alguém é essencialmente violento. Pode e, claro, se deve fazer a ressalva de que essa violência do Estado de que quando um Juiz decreta a prisão de alguém essa violência estatal é legítima. Afinal de contas o Estado tem o monopólio da violência, o que não afasta a violência do ato. Esse ato de violência e o tratamento violento de condutas não violentas talvez esteja aí na raiz do problema relacionado às drogas no Brasil. Como já falei a mercancia em si não traduz violência. A compra e venda de uma mercadoria tida como ilícita não é violenta. Se o entorno é violento se deve a política de drogas atualmente aplicada. Essa política, se não por suas funções declaradas, é considerada um fracasso, essa política não pode permanecer vigendo. Enfim, tem muitas outras coisas que podem ser colocadas e tratadas aqui. Tinha algo a mais a falar aqui., mas sei que o tempo é curto. Eu me estendo também quase sempre como quase todo mundo. Mas, queria pontuar que essa posição da Defensoria Pública, com relação oficialmente que é pela descriminalização de todas as drogas, é uma posição que vem ao lado de uma disposição para o debate, para continuar debatendo como um pontapé inicial de buscar alternativas e de pavimentar um outro tipo de política, que acho que é preciso. Obrigado (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente, Ricardo André de Souza, muito bom mesmo. Inclusive, eu mesmo que sou ligado a esse assunto pelo menos trinta anos sabia a posição de vários defensores. Não sabia que era uma posição oficial. Fico já contente com isso. Registrar aqui mais algumas presenças: Rodrigo José Silva, Psicólogo do CAPS AD Miriam Makeba; Rafael Morgante, Enfermeiro do CAPES Miriam Makeba; Maria Lenz Cesar Kemper, Psicóloga da Superintendência de Saúde Mental. Vamos ouvir o Francisco Inácio Bastos, pesquisador da Fiocruz. Alguém da área da saúde não tinha sido ouvido ainda. É importante isso. Para nós a gente sempre fala que a questão da política de drogas tem que ser tratada como uma questão de saúde pública. A gente começa, acredite, não é uma questão de polícia, mas de saúde pública. Então, quando a gente “bate” nisso, a gente coloca foco na questão da saúde, na questão da prevenção, do tratamento, do lado humano. E, quando a gente fala disso, fala também da pesquisa e de uma visão completamente diferente muito mais aberta, profunda e humana. Não é a primeira e não será a última vez que a gente está aqui com o Francisco Inácio Bastos e, sobretudo, com a nossa Fiocruz. Francisco, queria também que você transmitisse aos seus companheiros da Fiocruz várias das leis que a gente aprovou aqui de saúde do trabalhador, a lei que baniu o mercúrio, o amianto, jato de areia que dava silicose nos estaleiros navais, o chumbo da gasolina essas drogas pesadas a gente baniu de várias fábricas: chumbo, amianto, mercúrio pesadíssimas. Todas essas leis contaram com apoio da Fiocruz, todas! Eu me lembro a gente levando os operários da Panamericana, com o nosso amigo Hermano, para fazer análise de cabelo, urina para mostrar a intoxicação por mercúrio, as teses da Fiocruz sobre a incidência de silicose nos metalúrgicos dos estaleiros navais, quando a gente acabou com o jato de areia. É para dizer que saudamos a Fiocruz como grande parceira e viabilizadora de leis fundamentais, sempre com o apoio do Luiz Tenório, médico importante da nossa equipe, foi presidente do Sindicato dos Médicos, Secretário de Saúde de Niterói, e também é um amigo e companheiro dos dirigentes e pesquisadores da Fiocruz. Então, é uma honra ouvi-lo, ressaltando esse simbolismo, não só a questão da maconha medicinal, mas também a de ser um problema de saúde pública fundamentalmente.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO INÁCIO BASTOS - Obrigado pelo convite, Deputado Carlos Minc e todos os colegas. Tenório foi meu mestre e continua sendo. Vou alterar um pouco o foco para fazer depois uma ponte com a homenagem, mais do que justa, ao Eduardo Faveret. Eu não vou discutir a questão da violência policial, acho que ela já foi muito bem exposta pelos vários palestrantes, mas falar de uma outra coisa bastante perversa na política de drogas. Se vocês forem analisar os tratados internacionais vão ver que ilícito, do ponto de vista dos tratados internacionais, é tudo o que o órgão internacional, International Narcotic Control Board, define como ilícito, o que é um raciocínio absolutamente circular. Quer dizer, você controla tudo o que esse órgão, que é composto por quatro ou cinco membros define como ilícito e reforça que a única solução, para isso que você define como ilícito, é a legislação penal. É um ciclo vicioso que não para nunca. Tem um pesquisador inglês, David Nutt, eu não vou entrar em detalhes aqui, mas que fez uma escala multiaxial que levasse em conta várias coisas, as propriedades intrínsecas, as questões sociais, em relação aos possíveis danos associados às substâncias psicoativas. Uma coisa que acho que foi falado aqui, que é muito importante, é não pensar nenhuma substância como do mal ou do bem e imaginar que, por exemplo, uma pessoa pode vir a falecer por intoxicação hídrica, por exemplo. É uma coisa que as pessoas não pensam, mas diversos casos de pessoas que vieram a falecer em raves, por tentativa de hidratação de pessoas com febre alta por uso de ecstasy, na verdade não faleceram em virtude de overdose de ecstasy, mas sim por intoxicação hídrica. Pouca gente sabe disso, inclusive aquele ator famoso, River Phoenix, um ícone na época, faleceu disso. Ou seja, se você administra água na tentativa bem intencionada de baixar a temperatura - tem pessoas que chegam a 41º quando ingerem essa substância num recinto fechado, em que estão dançando há horas, sendo que o ecstasy também está longe de ser puro, tem toda uma manipulação da substância, como toda ilícita - podem vir a fazer edema cerebral por excesso de líquido. A gente não pensa isso, mas a gente tem que pensar todas as substâncias, passando pelo sal, açúcar, água, têm possibilidade de fazer bem, são essenciais ao organismo, não há como imaginar uma pessoa que não beba água, por exemplo, estou aqui bebendo a minha, mas também a possibilidade de causar danos. Então, é importante. O que o Zacone falou aí, baseado no Carl Hart, é extremamente incorreto, quer dizer, se você analisar farmacologicamente a cocaína em pó, cloridrato, e você analisar o crack, a diferença entre os dois é uma única cadeia química, curta, com pouquíssima mudança sobre os efeitos sobre o sistema nervoso central do produto. Praticamente não tem diferença nenhuma. Todas as diferenças vêm de uma coisa que a gente chama farmacocinético, ou seja, de como a substância é absorvida - a velocidade de absorção é completamente diferente; a forma de uso que também é completamente diferente - uma coisa é cheirar e outra coisa é fumar; a temperatura em que essas substâncias são administradas. Então, às vezes, a gente pensa que a diferença é intrínseca quando, na verdade, não é uma diferença intrínseca e, sim, uma diferença ligada a comportamentos, hábitos, modos de usar, etc. e tal. Qual a relação disso com a maconha medicinal, que é o que eu gostaria de falar um pouco? Quando eu estudei na faculdade, eu sou médico, eu aprendi a questão da maconha da forma mais errada possível que alguém pode ensinar a um estudante de medicina. Eu aprendi que a maconha devia ser pensada através de um único dos seus componentes, que é o THC. Foi isso que eu aprendi na faculdade. Na verdade, a maconha contém cerca de 80 canabinóides, ou até mais do que 80 canabinóides, além de terpenos e outras substâncias. Então, a maconha tem uma gama de ações gigantesca, e essa gama de ações, ao contrário do que as pessoas pensam, não pode ser isolada substância a substância. Esse é outro erro. Existe um princípio básico em farmacologia que se chama efeito de vagão. Parece um nome maluco, mas é extremamente simples, bastante fácil de as pessoas entenderem. A gente só chama de trem uma coisa que reúne vários vagões. Então, isso é que é um trem. O que é um trem? É um conjunto de uma locomotiva e vários vagões. Da mesma forma, o efeito de vagão é isso: uma planta não é um conjunto isolado de substâncias, mas sim uma relação holística entre vários produtos, inclusive com efeitos opostos. Não é à toa que é tão complexa a química da maconha. Difícil pensar a questão de quais usos terapêuticos serão feitos de cada um desses compostos ou componentes. O que acontece com a maconha numa sociedade tão hipócrita como a nossa em relação à regulação? Ela não é estudada da forma como ela deveria. Daí a homenagem, mais do que justa, ao Eduardo, que enfrentou inúmeros problemas, inúmeras críticas, deboches, problemas com os Conselhos Regionais da nossa profissão, para tratar pessoas - no caso específico dele, ele é mais voltado para a área neurológica, mas outras áreas são passíveis de tratamento com maconha - pelo simples fato de que, por ser uma substância ilícita, acaba sendo desqualificada enquanto substância a ser estudada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Estigmatizada.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO INÁCIO BASTOS - Estigmatizada. Isso criou uma defasagem brutal em relação ao que a gente conhece de ciência da maconha no Brasil. Nós temos alguns pioneiros, como o Professor Carlini, que já está na faixa de oitenta e poucos anos, tenta, luta por pesquisar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 91.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO INÁCIO BASTOS - 91?! Há, sei lá, 60 anos? Mas, com uma dificuldade imensa. Essa dificuldade persiste. Eu, quando tento fazer algum protocolo ligado a alguma substância dita ilícita, é uma batalha infernal. E olha que a Fiocruz, como Minc falou com toda razão, é uma instituição que eu chamaria de marrenta, porque ela é meio marrenta mesmo. Ela enfrenta a questão do agrotóxico, ela enfrenta a questão das intoxicações por, por exemplo, metais pesados, amianto etc. De certa forma, ela é uma instituição meio marrenta, não aceita passivamente as imposições. Mas é muito difícil trabalhar nesse campo. Então, lugares que tiveram a liberdade de pesquisar, um exemplo que as pessoas não estão familiarizadas, mas, em Israel, a pesquisa em maconha é extremamente avançada. O professor Machoulam talvez seja o maior farmacologista de maconha, de cannabis do mundo. Uma das razões é financiamento, não estigmatização etc. e tal e isso fez avançar a pesquisa lá. Uma coisa que eu queria passar para as pessoas que vão pensar a questão jurídica, do ponto de vista da farmacologia e das ações da maconha, a maconha não é tipificável por nenhum critério científico possível. Não existe como transformar, num único efeito, algo que é uma combinação de mais de 80 só de canabinoides, fora as outras coisas. Então, a gente tem que abandonar essa ideia e pensar a substância num leque de usos os mais variados, desde o uso recreativo, vai ter uma marcha amanhã, até o uso medicinal. Vai chegar o momento, podem ter certeza do que estamos discutindo agora, em que vários usos medicinais vão se consolidar. O Eduardo trabalha mais com a questão das convulsões, difícil manejo, mas hoje tem uso de maconha em esclerose múltipla, em glaucoma, em quimioterapia de câncer, Parkinson e medicação para AIDS, para moderar enjoo, enfim, uma gama de aplicações, que, assim que a ciência deixar de ser amordaçada seja pela legislação seja pelo estigma, seja pela impossibilidade de trabalhar no cotidiano, isso vai abrir. Uma coisa que vocês podem ler na Internet, muito interessante, de um ator muito popular, Morgan Freeman, que sofreu um acidente de carro há alguns anos e deu uma entrevista muito interessante. Não sei em que veículo saiu, eu li na imprensa americana, mas saiu na imprensa brasileira, dizendo que sem o uso da cannabis, ele não conseguiria continuar a atuar, devido às dores crônicas que vieram em consequência desse acidente. Há muita coisa a ser feita, mas nada será feito enquanto houver sobre a pesquisa científica o peso da legislação repressiva, do estigma, que não é só o estigma do usuário e não é só o estigma de tudo isso que foi falado, também é uma estigmatização do pesquisador. As pessoas me perguntam, esse David Nutt, que eu conheci na Inglaterra, é um senhor, sir, alguma coisa assim, extremamente circunspecto, e as pessoas perguntam: 'É aquele doidão, não sei o quê, é alguém alternativo, da cena alternativa?' Não, ele é completamente careta, não tem nada de alternativo, não é uma pessoa que faz estereótipo do jovem contestador, nada disso. Ele é um professor do Imperial College, bastante inglês nas suas características, até circunspecto, mas, eu acho que ele tem uma posição muito corajosa. Eu acho que isso favorece essa homenagem ao Eduardo que, corajosamente, abriu toda uma linha de trabalho que beneficiou, não sei a quantidade, cada hora ele me conta que é mais, já estou em algumas centenas de pessoas vítimas dessa síndrome da veia e outras doenças de difícil manejo, estão aqui alguns familiares, segundo fui informado. Então a minha homenagem a esses familiares, que lutam cotidianamente para que seus filhos, e etc. e tal, sejam tratados, e que enfrentam essas dificuldades todas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Francisco Inácio, parceiro; obrigado, Fiocruz, sempre presente. Bem, amigos, temos três pessoas, daqui da Mesa, que não falaram, que vão falar aqui ainda, a Maria Lúcia Karam, a Dona Irone, representante das mães de vítimas e o André Barros, da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Temos essas três pessoas para falar, temos a homenagem para o Eduardo Faveret e temos a participação das pessoas. Confesso que administrei mal o tempo aqui, dando muito tempo e também falando muito, então a gente está tendo um impasse. Vamos tentar, que esses três que falam falar, dar uma encurtada, para dar tempo de ouvir as três pessoas, fazer homenagem e ouvir, pelo menos, algumas intervenções de pessoas que não vieram aqui só para escutar, algumas vieram também para levantar questões, que numa audiência pública obrigatoriamente tem que ter isso. Então está feto esse aviso, o mea culpa, minha culpa máxima aqui dessa administração do tempo. Ouçamos então Maria Lúcia Karam, é sempre um momento de a gente aprender alguma coisa. A Maria Lúcia é uma estudiosa, é uma pesquisadora, ela milita nessa área, não só nessa, mas na área dos Direitos, mas nessa área ela tem uma reflexão profunda. E foi citado, o próprio Ricardo André, da Defensoria mencionou, em suma, reflexões da Maria Lúcia Karam. Maria Lúcia, é um prazer te ouvir mais uma vez, sempre.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - Bom, agradeço sempre alguém pela oportunidade de estar aqui e começo discordando um pouco dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Senão não seria você, não é?\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - Pois é!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não seria Maria Lúcia, se concordasse.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - Porque, acho que é assim: não tem nada de surpreendente ou de excepcionar ver um policial falando como Zaccone. Acho até um certo preconceito isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não. Sobre esse tema, quer dizer que é raro.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - Não, não é não. Tanto eu como o Zaccone fazemos parte de uma associação, que é a Associação dos Agentes da Lei contra a Proibição - LEAP Brasil, formada fundamentalmente por policiais e por outros agentes da lei, juízes, promotores, agentes penitenciários, enfim, demais integrantes do sistema penal. Os profissionais e demais integrantes da ALIP Brasil, compreendem o fracasso, os danos e os sofrimentos provocados pela proibicionista política de “guerra às drogas”. Ricardo, “guerra às drogas” sempre entre aspas, porque na verdade não existem guerras contra coisas. Guerras são sempre contra pessoas. A LEAP, os policiais e demais integrantes da LEAP-Brasil, compreendem os danos e os sofrimentos provocados por essa política e, por isso, claramente se pronunciam pela legalização e, consequente regulação e controle da produção, do comércio do consumo de todas as drogas. Essa proibicionista política de “guerra às drogas” não resolve os problemas relacionados ao abuso das drogas tornadas ilícitas nem impede a sua proliferação. Passados 100 anos, a proibição a nível global data do início Século XX, com seus mais de quarenta anos de guerra, essa guerra foi declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon, em 1971, logo se espalhando pelo mundo, não houve nenhuma redução significativa na disponibilidade das substâncias proibidas. Ao contrário, as drogas tornadas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e dos seus produtores, comerciante e consumidores serem combatidos como inimigos. Mas, a proibição não é apenas uma política falida. Mais do que ser inapta para atingir o declarado objetivo de eliminar ou pelo menos reduzir a circulação das drogas tornadas elícitas, essa proibicionista política de “guerra às drogas” acrescenta danos muitos mais graves aos riscos e aos danos que podem ser causados pelas drogas em si mesmas. A começar por uma sistemática violação a princípios garantidor de direitos fundamentais consagrados nas normas das declarações internacionais de direitos humanos e nas constituições democráticas. Violação essa que é sistematicamente manifestada nas proibicionistas convenções da Organização das Nações Unidas e nas legislações internas delas derivadas, como a brasileira lei 11.343, de 2006. A mais evidente dessas violações e já foi aqui mencionada, embora não se falando exatamente no que significa essa violação, é a violação ao princípio da isonomia. Quer dizer, as regras criminalizadoras que institucionalizam a proibicionista política de guerra às drogas, tornam ilícitas determinadas substâncias psicoativas como a maconha, a cocaína, a heroína, etc., enquanto outras substâncias da mesma natureza permanecem lícitas como o álcool, o tabaco, a cafeína, etc. Impondo a ilicitude à produção ou comércio ou consumo de determinadas drogas e mantendo na legalidade, análogas atividades de produção, comércio e consumo de outras drogas, essas regras criminalizadoras das convenções da ONU e das legislações internas sobre drogas, arbitrária e discriminatoriamente diferenciam pessoas que se encontram em situação similar. Produtores, comerciantes, consumidores de determinadas drogas são tratados como criminosos, enquanto produtores, comerciantes e consumidores de outras drogas agem em plena legalidade e são tratados como pessoas respeitadas. É a violação o princípio da isonomia que determina que todos são iguais perante a lei, não se podendo tratar desigualmente pessoas em igual situação, é absolutamente manifesta, nesse caso. Mas, o mais dramático dos riscos e danos provocados por essa proibicionista política de “guerra às drogas”, é, como também já mencionada, violência que só existe nas atividades de produção e comércio das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas por causa da proibição. Da mesma forma que em relação ao álcool, a mesma violência se manifestou quando este foi proibido nos Estados Unidos, em 1920 a 1933, o tempo do Al Capone e outros gangsters violentamente disputando o mercado daquela droga então ilícita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tempo da Lei Seca.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - Hoje, não se veem pessoas armadas, como o Zaccone também mencionou, trocando tiros junto à fábrica de cerveja, junto a vinhedos ou em postos de venda dessas e de outras bebidas alcoólicas. A diferença é claríssima. A diferença está na proibição. É o fato da ilegalidade que produz em série no mercado empresas criminalizadas, simultaneamente, trazendo a violência como subproduto das suas atividades econômicas. Quando o mercado é legalizado não há violência. É a ilegalidade imposta pela proibição que provoca os enfrentamentos armados entre grupos concorrentes de produtores e comerciantes, e entre estes e a polícia. É a ilegalidade imposta pela proibição que causa as mortes de pessoas pegas em fogo cruzado, inclusive, crianças, o que lamentavelmente acontece no cotidiano da versão brasileira da “guerra às drogas”, inclusive, especialmente, aqui no Rio de Janeiro. É preciso, portanto, promover uma profunda reforma das convenções internacionais e das legislações internas como a lei brasileira 11.343, de 2006, para pôr fim a essa ilegítima, irracional, nociva e sanguinária política proibicionista de “guerra às drogas”, que além de não funcionar na sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas, produz demasiada vio lência, demasiadas mortes, demasiadas prisões, demasiadas doenças, demasiadas discriminações, demasiada opressão, demasiadas violações a direitos humanos fundamentais. É preciso legalizar e, consequentemente, regular e controlar a produção, o comércio, o consumo de todas as drogas. Legalizar não significa permissividade ou liberação, ao contrário, legalizar significa regular e controlar, o que hoje não acontece, pois o mercado ilegal é necessariamente desregulado e descontrolado. Aliás, poder-se-ia mesmo dizer que liberado é exatamente o mercado que floresce na ilegalidade imposta pela proibição. Ao contrário do que acontece no mercado legalizado, os chamados traficantes não estão submetidos a qualquer controle ou fiscalização sobre as suas atividades. Legalizar tampouco significa aprovar quaisquer drogas; legalizar é apenas uma decisão racional para pôr fim aos maiores riscos, danos e sofrimentos causados quando essas substâncias são objeto de proibição. Essas substâncias têm sido usadas desde as origens da história da humanidade e tudo indica que muitas pessoas continuarão desejando usá-las, sejam elas lícitas ou ilícitas. A repressão, o emprego de forças policiais, o sistema penal e a guerra não são a maneira adequada de conter esse desejo. Usar ou não usar drogas, sejam as hoje ilícitas, como a maconha, a cocaína ou a heroína, sejam as lícitas, como o álcool ou o tabaco, é uma questão a ser enfrentada a partir de informações, de educação, de conscientização sobre o potencial destrutivo dessas substâncias. Esses, sim, são meios eficazes e humanos. Forças policiais, políticas penais, prisões e guerras, além de ineficazes, trazem muito mais destruição. Não basta descriminalizar a posse para uso pessoal. Tão ilegítima quanto a criminalização da posse para uso pessoal é a criminalização da produção e do comércio dessas substâncias proibidas que, igualmente, viola normas inscritas nas Declarações Internacionais de Direitos e nas Constituições democráticas, como aqui apontado. Não basta tampouco legalizar apenas uma ou outra substância considerada mais leve, como a maconha, proposta que, além de reproduzir a arbitrária distinção entre drogas lícitas e ilícitas - portanto, é uma proposta proibicionista -, despreza o fato, como mencionado pelo Ricardo, de que quanto mais perigosa uma droga nos seus efeitos primários, maior a necessidade da legalização, pois não se pode regular ou controlar aquilo que é ilegal. É preciso que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas venham para a luz do dia para assim se submeterem a controle e regulação. Por outro lado, é preciso ter claro que a legalização não significa que todos os problemas estarão solucionados. A legalização não é e nem pretende ser uma panaceia para todos os males. Em matéria de drogas tornadas ilícitas, temos duas ordens de problemas: os riscos e os danos provocados pelo consumo dessas substâncias e os ainda maiores riscos e danos criados pela proibição. A necessária legalização não resolverá os problemas resultantes do abuso de drogas, mas porá fim aos riscos, aos danos e aos problemas criados pela proibição, assim, começando por remover uma grande parcela de violência, o que já significa enorme conquista para o bem-estar social e a segurança pública. Com efeito, não há como se ter guerras, drogas e segurança pública ao mesmo tempo. Quando tratamos aqui das repercussões sobre a segurança pública, é preciso ter claro que preocupações verdadeiras com este tema também estão a exigir o fim da proibição. Com o fim da proibição as atividades policiais poderão se desenvolver com muito maior eficácia. Policias poderão trabalhar em circunstâncias que lhes permitam se concentrar na prevenção, investigação, esclarecimento de fatos graves, de crimes com vítimas, não crimes sem vítimas, como são a negociação entre adultos, de quem quer comprar uma substância e de quem quer vender aquela substância. Essa falida, irracional e danosa política proibicionista e de “guerra às drogas” torna praticamente impossível a concretização de um policiamento eficaz e respeitoso do antigo princípio de que a polícia deve agir na proteção e preservação da vida, em harmonia e visando o bem-estar da comunidade. Quando a polícia é lançada, como nessa política de guerra, no front de uma guerra, não há que se espantar se a polícia mata. A ideia da guerra é essa, a ideia da guerra é eliminar o inimigo. Então, enquanto se sustenta essa política baseada na guerra, não há por que se espantar e condenar os policiais que eventualmente matam. O que é preciso fazer, sim, é urgente fazer, é promover a legalização e as consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. Essa é a única opção política indispensável para definitivamente pôr fim à insana, nociva e sanguinária guerra às drogas, para definitivamente pôr fim à insana e sanguinária “guerra às drogas” e a todos os inúmeros danos causados pela proibição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É incrível que a Maria Lúcia Karan está cada vez melhor, é inacreditável. Ouvindo a Maria Lúcia, sua crítica suave e construtiva feita aqui, não estendo só aos policiais. Somos 70 Deputados. Quantos você acha que têm uma posição favorável à legalização das drogas, além de mim? Deve ter um. Isso eu quis dizer no sentido global da sociedade, não é só os Deputados. Já foi dito aqui o que o Faveret enfrenta, em sua questão de preconceito, dentro da própria área médica, que o estigmatiza. Falei com alegria ao ver o delegado, mas, Maria, você tem razão é uma alegria ver uma juíza, um médico, um Deputado, porque essas exposições são minoritárias na sociedade. Tirando a Defensoria que, majoritariamente, tem essa posição.\r\n\r\nO SR. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA - Na Defensoria Pública há essa contradição interna também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, imagino, mas majoritariamente tem essa posição, então, já é uma exceção que confirma a regra. Outro ponto que a Maria Lucia falou, eu já havia pensado nisso algumas vezes, ver uns senhores proibicionistas com um copo de whisky do lado, com cigarro na mão, dizendo ser um absurdo quere liberar as drogas porque elas fazem mal. A questão é quase que comercial também. As drogas legais são as que mais vitimizam no Brasil, como o álcool e o cigarro. Ouçamos a Dona Irone, representante das mães das vítimas - tem várias aqui presentes e algumas já foram mencionadas. Por fim, encerrando, o nosso André Barros e logo em seguida, peço que ninguém saia, para assistir a nossa homenagem. Dona Irone, a palavra é sua e o sentimento de solidariedade é de nós todos, que conhecemos o seu sofrimento.\r\n\r\nA SRA. IRONE SANTIAGO - Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de dizer que para mim é muito bom estar aqui, mas não é. Ainda mais, na atual circunstância que me traz aqui neste lugar. Eu não gostaria, de maneira nenhuma, de estar aqui, pelo motivo que estou. Sou Irone Santiago, moradora do Complexo de Favelas da Maré, como o Deputado Carlos Minc já falou. O meu filho foi alvejado pelo Exército Brasileiro. Estou, aqui, representando todas as mães, que tiveram seus filhos assassinados por esse estado genocida e assassino, porque o nosso Estado é assim, GENOCIDA E ASSASSINO! Vi essa frase, que está escrita aí, “Plantar fazer justiça com as próprias mãos”. E é isso o que acontece em nosso país, é o que acontece conosco. Os nossos filhos são uma semente plantada dentro de nós. É claro que estou levando isso para outro lado porque aqui, o que está sendo é a implantação das drogas, dessas coisas todas, mas também, da violação e da violência. Os nossos filhos são sementes que foram plantadas dentro de nós que carregamos durante nove meses, colocamos elas nesse mundo e vem um ser desconhecido, que nem sabemos de onde vem o Estado que, através da Polícia ou do Exército, não importa, vem e mata os nossos filhos. E isso para gente é muito doloroso, porque dor de mãe não existe território; dor de mãe é dor de mãe! Na verdade, o que se diz - porque eles sempre têm uma desculpa para as mortes dos nossos filhos, para a mutilação do meu filho -, porque o meu filho estava no lugar errado, na hora errada. O meu filho não estava no lugar errado, na hora errada, porque a gente mora no Complexo da Maré. Ele estava dentro da comunidade onde mora. Era ali que ele deveria estar, entendeu? Ele não deveria estar em outro lugar. O filho da Ana Paula Oliveira foi morto na favela de Manguinhos com um tiro pelas costas. Ele estava no lugar errado? Não. Estava no lugar em que ele mora. O filho do Zé Luiz foi morto, aos dois anos de idade, em um auto de resistência, porque ele era o maior traficante, né? Um menino com dois anos, era um traficante. O filho da dona Ilzildete, que até hoje não apareceu, o filho da Ana, da Dalva, são vários casos, são várias mães. Sinceramente, eu acho que os nossos políticos, eles são muito responsáveis por isso. Eu acho que tem que ser mudada a nossa política no nosso Brasil. Os fuzis, na verdade, estão apontados para dentro das favelas. Porque um fuzil que é apontado da favela, uma Polícia que entra dentro de uma favela não é a mesma Polícia que entra na Zona Sul, o fuzil que aponta lá não é o mesmo. E assim, nós, mães, temos que brigar, nós temos que ser mães, temos que ser médicas, temos que ser enfermeiras, temos que ser detetive. Nós temos que investigar; nós não temos nem o direito a luto, porque isso não nos é permitido, porque o Estado não nos deixa. Enfim, já foram faladas muitas coisas aqui, que algumas eu concordo, outras eu não concordo. O Vítor, como vocês já conhecem, o meu filho, ele não era um traficante. E ainda que ele fosse, não importa o que o seu filho seja. Não importa! Importa é que o Estado não tem o direito de mandar esses homens para dentro de uma comunidade e nos assassinar. Porque é isso que eles fazem; eles nos matam; eles nos esmagam como se nós fôssemos baratas. E nós não somos! A verdade é essa. “Ah, porque nós somos negros. Ah, coitadinhos”. Coitadinho é do diabo, porque nós não somos coitadinhas. Não somos, entendeu? Nós somos mães, nós parimos. Na verdade, existe uma grande falácia, uma desculpa das drogas. “Ah, porque a culpa é das drogas”. Não. Que droga. Na favela não tem traficante. Os traficantes não estão nas favelas; os traficantes estão no Congresso! Eles estão lá, eles têm que ser tirados de lá. Lá, na favela, o que a gente tem lá são os varejistas. É, são os varejistas, entendeu? Aí, vem com esse papo, porque “o traficante”. O traficante nada, porque, quando a Polícia quer, ela entra e ela pega. Teve um caso de um bonitinho, do Congresso, que foi encontrado com um avião, helicóptero cheio de droga. E aí? Cadê? Ah, ele é. Rafael Braga, ontem, ouvi um cretino, do canal 13, falando assim: “Muita coincidência. Duas vezes o rapaz ser preso, praticamente pelos mesmos motivos.” A minha vontade é entrar dentro da televisão e dar na cara dessas pessoas. Porque é muito blábláblá. Eu estou cansada desse blábláblá, desse mimimi. Eu quero é solução. A gente vai no Ministério Público, chega lá, eles dizem que eles também estão de braços amarrados. Caraca, se o Ministério Público, se existem órgãos que podem e devem fazer o seu trabalho e não fazem, quem é que tem que fazer? Somo nós. Nós temos que tomar o lugar de vocês e fazer? Porque se vocês não fazem a gente tem que fazer. Não é verdade? Porque, caraca, como é que o Ministério Público diz que está de mãos atadas, de mãos amarradas? Então, nós vamos pegar uma tesoura e vamos desamarrar a mão desse povo e vamos agir. Vamos fazer. Gente, não tem desculpa para as pessoas não atuarem, as pessoas não fazerem. Outra coisa que foi dito aqui, no Brasil existe pena de morte sim. Tanto existe que estamos aqui, não é, queridas companheiras? Estamos aqui, porque existe pena de morte. Existem as mortes silenciosas, que são as mortes lá dentro do sistema carcerário. E nesse momento quantas pessoas estão lá dentro morrendo. E ninguém está falando. Ninguém sabe. A Mônica está aqui, teve o seu filho assassinado, por agentes, porque ele era um infrator. Gente, se a pessoa está ali dentro para ser ressocializado, o estado tem responsabilidade sobre essas pessoas. Agora, dizer que não tem o que fazer, que não pode fazer, então, quem vai fazer somos nós, porque é o que nós fazemos. É por isso que nós mães somos um grupo e temos que cada vez estar mais fortalecida para poder atuar, porque o que a gente vê são pessoas que não fazem nada. Eu vejo o meu filho lá em cima de uma cama por irresponsabilidade de um povo que entrou dentro de uma comunidade, que parecia que a gente estava em guerra, era tanque para todos os lados. Parecia filme de Hollywood, porque o que nós estamos vivendo hoje na favela, eu acho que está sendo muito copiado da televisão. O povo está vendo muita televisão, tem que acabar com a televisão. É, tem que acabar, porque os filmes de Hollywood estão copiando. Aí vai lá para dentro da favela, bota tanque, bota o caveirão voador, bota isso, bota aquilo, para nos exterminar. Por que não pega e não bota lá no Congresso? Por que não pega e não bota aqui na Alerj? Por que não bota lá na Câmara? Por que não bota lá dentro de um condomínio? Por que só na favela? Por quê? Porque nós não temos direito à vida? Nós temos direito à vida sim!!! Nós temos direito à vida e nós queremos viver e vamos continuar vivendo, e vamos continuar sendo a voz dos nossos filhos!!! Tem mais, as balas não são perdidas. As balas são achadas. Elas têm endereço certo. Endereço certo são quem? Somos nós. Porque o fuzil só aponta para ali, para o meu filho. O meu filho levou dois tiros de fuzil 762. Agora por que ele levou? Porque nosso Estado é um Estado cretino, que deu esses dois tiros no meu filho, tornando o meu filho paraplégico. O meu filho hoje não tem uma perna, porque teve que ser amputada a perna dele. Eu já me humilhei muitas vezes, tá, Sr. Carlos Minc, porque o meu filho não tinha uma gaze. É uma vergonha para esse Estado, é uma vergonha ser brasileiro, é uma vergonha. Eu sinto vergonha. E tem mais, o meu filho, quando soube que eu ia estar aqui hoje, ele mostrou vontade de poder estar aqui, de poder estar falando por ele. Porque o meu filho não morreu, não. Apesar dele ter levado esses dois tiros de fuzil 762, ele se encontra vivo, mas é uma vergonha eu ter que implorar por uma gaze, para fazer um curativo do meu filho; implorar por uma justiça que não existe na porcaria desse país, para não falar outra coisa pior. Porque para mim, eu não acredito, eu não acredito na justiça desse país, não acredito, porque, olha, eu bati em várias portas, e para mim não funcionou. Eu tive que ir por outros meios. O meu filho é lúcido e orientado, e eu sou a mãe dele, a representante dele. Eu tive que contratar um advogado particular para conseguir alguma coisa para o meu filho. Porque é triste você saber que seu filho era um jovem bonito, trabalhador, fazia curso e, hoje, o meu filho se encontra em cima de uma cama. Ele urina por uma borrachinha, né, porque ele toda hora tem que estar introduzindo aquela porcaria dentro dele por conta de irresponsabilidade desses miseráveis. Eu sinto muito ódio, digo mesmo, eu sinto muito ódio dessa gente, muito ódio. Quando entraram, nós achamos que era para nos proteger. Mas nos proteger do quê? Deles mesmos. A proteção era contra eles mesmos. Só que a gente não sabia. Igual a UPP. A UPP foi implantada dentro de uma comunidade para quê? Para quê?! Eu acho que o nosso governador tinha que tomar vergonha na cara dele, e ele vir a público e receber a gente, mãe, que é vítima dessa violência toda, deveria vir e admitir que o projeto UPP é um projeto falido. Isso serviu para quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dona Irone, tenta dar uma condensada.\r\n\r\nA SRA. IRONE SANTIAGO - Ah, vou dar uma condensada, sim, vou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Para ouvir as outras pessoas. Tem todo o direito de falar, é importantíssimo, foi convidada para isso, mas.\r\n\r\nA SRA. IRONE SANTIAGO - É por isso que eu estou aqui. Porque se não fosse para falar eu nem estaria aqui. Estou falando e quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro, foi convidada, está falando, e falando muito bem. Eu estou falando para você a mesma coisa que eu falei para os outros. Dar uma condensada foi o que eu falei para todos os demais; nem mais nem menos.\r\n\r\nA SRA. IRONE SANTIAGO - Pois é. Então é isso. Eu acho que o nosso governador deveria ter vergonha na cara e receber as mães, para as mães poderem falar pessoalmente com ele, e dizer para ele o que a gente pensa a respeito dele, como a gente está falando aqui. E falar a respeito de vários outros candidatos e, ano que vem, é ano de eleição. É um ano que nós temos que estar atentos, nós temos que estar ligados. E, outra coisa, para eu concluir. Eu quero fazer uma pergunta aqui a todos. Eu sei que o Zé Luiz depois vai fazer essa pergunta. O filho do Zé Luiz foi assassinado aos dois anos, um caso que prescreveu. Eu queria saber se fosse o seu filho como é que o senhor se sentiria? Se fosse o filho de algum de vocês aqui, como que vocês se sentiriam? Uma criança de dois anos passar pelo maior traficante. Porque ele se tornou um bandido, e o José não conseguiu provar o contrário. Então, assim, eu quero uma resposta para tudo isso. E, também, aproveitando a defensoria aqui, eu acho que os defensores ganham muito bem para atuar. Eu só não sei por que muitos deles não fazem. É isso. Eu, por mim, eu falo muito mais, mas eu não vou falar porque o meu tempo já esgotou, entendeu? Mas, por mim, eu falaria muito mais. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dona Irone, é sempre uma coisa importante a gente ouvi-la, porque você fala diretamente o que você pensa e o que muitas mães pensam sem firula, sem diplomacia, bota a boca no trombone, bota o dedo na ferida, fala do coração. Isso é muito importante! Eu conheço o que ela está falando aqui. Eu já ouvi ela falar mais de uma vez, inclusive quando a gente fez com o Molon aquela reunião com generais, você falou isso na frente dos generais. Aliás, você foi convidada aqui por causa disso, porque eu acho que essa assembleia deve ouvir pessoas que falam, põem a boca no trombone, e põem o dedo na ferida e têm uma história de vida que credencia para fazer isso e ter toda bronca e toda indignação que você tem. É inacreditável que essas pessoas não sejam mais ouvidas. Bom, e para encerrar essa etapa aqui e partirmos para homenagem e depois para algumas falas, André Barros, nosso companheiro que representa aqui. Irone, última palavra.\r\n\r\nA SRA. IRONE SANTIAGO - Gente, essa entrega de Medalha, eu acho que nós mães deveríamos, não desmerecendo o companheiro não, mas nós mães somos merecedoras de ganhar medalhas, porque nós mães lutamos para dar voz aos nossos filhos. Não é isso? Nós deveríamos receber uma medalha. Não é isso, Mônica? Não é isso, Paula?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro. Muito bem. Então, vamos ouvir aqui, para encerrar essa etapa e partirmos imediatamente para a homenagem e algumas intervenções, o nosso companheiro combativo, lúcido, André Barros, representando aqui a OAB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Primeiro, quero agradecer o convite do Deputado Carlos Minc. Dizer que é uma honra estar nesta audiência pública que faz homenagem ao médico Eduardo Faveret. Obviamente, as mães que estão na luta contra esse sistema racista que vivemos devem ser homenageadas, mas o Eduardo Faveret está sendo homenageado exatamente porque ele também ajuda muitas mães. O único remédio que elas encontraram para várias doenças, transtornos de seus filhos, foi a maconha. As mães mesmas tinham muito preconceito contra a maconha, mas elas testaram tudo o que era remédio para os seus filhos e nada deu certo. Aí, elas foram pesquisar, viram que era a maconha. Depois que pesquisaram, viram que era a maconha e ficaram um tempão. “Caramba, vou dar maconha para o meu filho?” E deram maconha para os seus filhos e só a maconha que resolveu a doença, os transtornos que eles passam. O Eduardo é uma pessoa, um médico de uma coragem impressionante porque ele poderia ter o registro médico dele cassado, inclusive. Ele enfrentou tudo isso. Acho que a homenagem, hoje, ao Eduardo Faveret é uma homenagem sensacional e eu estou orgulhoso de estar aqui neste dia. Quero dizer rapidamente que, para mim, é o seguinte. Eu não acho que esse sistema está falido. Esse processo de militarização é que construiu no Brasil a escravidão dos índios e dos negros. Quer dizer, a escravidão não foi feita no papo. Ela foi feita com a militarização da Polícia. Isso é todo um processo histórico. Hoje, eles combatem o tráfico que existe nos lugares onde moram os negros, os pobres, e encheram esses que eles dizem que são traficantes, mas que na realidade são soldados, escravos do tráfico para ficar com aquela semiautomática. Há pessoas que recebem 300 reais por semana. São os escravos do tráfico. Então, você tem uma Polícia militarizada, um trafico militarizado, o negócio deles é vender muita arma, muita munição. Quanto mais gente morrer, melhor, porque assim as pessoas ficam com mais medo, justifica comprar mais arma, mais munição. O grande mercado que nós temos aí é o mercado de drogas ilícitas, mas o grande mercado é o de compra e venda de armas e munições. A Polícia não tem estrutura para investigar esse tipo de coisa. Eu queria saber como é que pode um garoto de 17 anos, idade do meu filho - eu sou um pequeno burguês, de classe médio, tenho um filho de 17 anos - e jamais poderia imaginar o meu filho de 17 anos com uma semiautomática, andando sem camisa, com chinelos, de short, porque assim é que são os negros jovens e pobres que estão nas favelas, que estão nos morros, que estão nas comunidades, como queiram chamar. Então, quero saber como é que pode chegar tanta arma nas mãos dos adolescentes. Nós temos que começar a discutir isso no Rio de Janeiro. Porque se a gente não começar a bater de frente com isso, o negócio vai ficar cada vez pior. O negócio deles é o mercado de armas e munições. Esse é o mercado que eles querem. Eles querem vender muita arma e muita munição. A polícia não está preparada para fazer isso. A polícia não investiga nada, a polícia não é para investigar, a polícia no Rio de Janeiro, a estrutura dela não é para investigar. A polícia ela só faz lavratura de flagrante. O Zaccone é um delegado que investiga, por isso ele é discriminado na polícia, porque ele é um delegado que investiga. Então, eles deveriam investigar esse mercado de armas. Mas eles não fazem isso. O sistema, ele é um sistema extremamente covarde. A gente tem que fazer essa crítica à militarização. Mas, nós estamos numa audiência pública, onde nós temos que tentar tirar alguma coisa. Anteontem, eu fui à uma reunião da associação do Morro do Cantagalo com a Deise, uma pessoa maravilhosa. A primeira pessoa que morreu na UPP do Cantagalo foi o filho da Deise. Ela é presidente da associação do Cantagalo, e fez uma reunião anteontem com a UPP. O comandante não compareceu. A única reivindicação que as mães faziam era a seguinte, não pode ter tiroteio perto de creche e na hora em que as mães estão levando as crianças para a creche. A UPP sabe onde ficam as creches no Cantagalo, no Pavão-Pavãozinho, em todos. Ela sabe, porque ela está lá, ela sabe onde tem creche. Então, elas foram reclamar isso com o comandante, um antigo comandante. O comandante falou assim: não, mas é exatamente nessa hora e perto das creches que eles entram com as armas e com as drogas, a gente tem que mandar bala é nessa hora. Isso é que ele falou. Então, isso é uma coisa que a audiência pública a gente sabe que não vamos obviamente acabar com essa situação de uma hora para outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - André, eu vou tentar legislar sobre isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Então, a audiência pública é o seguinte, esse é um ponto importante. Eles estão numa guerra, mas eles não declaram que estão em guerra, porque se declarassem que estavam em guerra, um comandante desse deveria responder por crime de guerra. Fazer uma guerra perto da creche na hora em que as mães estão levando os seus filhos para o colégio. Ele deveria responder por isso. Então, esse é um ponto importante da audiência pública. E o segundo ponto é o seguinte: esse sistema todo penal, jurídico é criminoso. Nós temos no Rio de Janeiro uma Súmula nº 70. Toda condenação de jovens negros e pobres no Rio de Janeiro, todas elas têm a citação da Súmula 70. Essa Súmula 70 é criminosa porque os juízes não fazem lei e eles fizeram uma lei aqui. Diz o seguinte: 'o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.' Então, eles condenam todo mundo com a palavra da polícia. Foi assim que o Rafael Braga foi condenado a 11 anos de cadeia. Eu defendo pobres também. Meus clientes muitas vezes são condenados a 10, 12 anos de cadeia. É assim com base nessa Súmula nº 70. Quer dizer, basta a palavra do policial. Qualquer pessoa aqui, se o policial puser, 100 gramas de maconha no teu bolso e disser que você está vendendo maconha, se dois policiais falarem isso, e enfiarem a maconha no teu bolso, você pode ser condenado a 10 anos de cadeia. É isso que o Ministério Público e o Poder Judiciário do Rio de Janeiro fazem todos os dias. Nós temos que denunciar essa Súmula 70. Essa audiência pública tem que botar bronca nessa Súmula 70, porque é com esse instrumento que eles condenam todo mundo. E, finalizando porque o tempo é curto, quero parabenizar o Minc, o Erik, por estarem promovendo essa audiência na véspera da Marcha da Maconha. Amanhã, às 4h20, no Jardim de Alah, já apelidado por nós como Jardim de Jah, às 4h20 da tarde, todos estão convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Lá estaremos, como todos os anos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Terminando, nós temos no Brasil um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal 63.5659. Esse Recurso tem três votos. Tem um ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que votou a favor da descriminalização do consumo de todas as substâncias, como diz Maria Lúcia Karam, tornadas ilícitas, porque nenhuma substância nasce ilícita, é tornada ilícita. Maria Lúcia que afirma isso e a gente tem que dizer isso. O Gilmar Mendes votou a favor da descriminalização do consumo de todas. O outro, o Fachin, votou a favor da descriminalização só da maconha. O Barroso votou a favor de todos poderem portar 25 gramas e poder plantar seis plantas fêmeas, porque só dá onda na planta fêmea. A maconha é uma planta dioica, o homem não vale nada, o macho não vale nada, e a planta é onde está o THC. Na cerveja é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - André, você ia encerrar, mas se animou bastante.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Só terminando. Essa audiência pública pode terminar encaminhando um ofício ao Supremo Tribunal Federal, já que o Rio de Janeiro é um dos lugares onde mais se tem vítima dessa guerra, dessa farsa chamada guerra às drogas, então podemos encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, ao presidente do Supremo, para que termine esse julgamento. Três votos. E faltam alguns votos para descriminalizar não sei se a maconha, se todas, não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não sei qual será a eficácia, mas faremos isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ BARROS - Mas já é alguma coisa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, André. Vamos passar agora para a fase da homenagem e antes de eu falar aqui algumas coisas que levaram a Assembleia a aprovar por unanimidade a Medalha Tiradentes, que é a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, para o Eduardo Faveret, eu chamo a Marilene, mãe, para falar algumas palavras, em seguida vou falar algumas das razões pelas quais a Assembleia votou isso, e vamos ouvir o nosso homenageado. Em seguida, também ouvir pelo menos algumas pessoas, porque senão não será uma audiência pública. Marilene, por favor, a palavra é sua. Várias pessoas iriam falar, mas por uma questão de tempo, apenas uma, além de mim, que vou ler algumas questões e, claro, do nosso homenageado.\r\n\r\nA SRA. MARILENE - Boa-tarde. Primeiro, quero agradecer a oportunidade, não sabia que ia falar, me pegou de surpresa. Isso é coisa do Dr. Eduardo. Falar do Dr. Eduardo é muito emocionante para mim, porque o meu filho, eu tenho um filho de 16 anos, Lucas Gabriel, que o Dr. Eduardo o acompanha já há dez anos. Dr. Eduardo já faz parte da nossa família. Quando conhecemos o Dr. Eduardo, o meu filho tinha muitas crises, ele é portador de uma síndrome chamada Rasmussen, que causa epilepsia de difícil controle, ele tinha muitas crises e com isso foi perdendo muito. E, para ser bem rápida, por causa dessas crises eu não podia trabalhar, ele não podia estudar, porque eram crises muito severas. Há alguns anos, em 2014, ele entrou em estado de mal epilético e perdeu todos os movimentos, porque até então ele andava e falava com dificuldade, mas perdeu tudo. Parou de andar, parou de falar, só mexia os olhos. Foi uma época que eu fiquei louca, desesperada, porque o Dr. Eduardo estava viajando. Corri atrás dele, corri atrás dos médicos, mas a dificuldade era muito grande porque o local onde ele estava não tinha preparo nenhum para atendê-lo, ninguém nunca tinha escutado falar sobre a Rasmussen. E meu filho em crise, só piorando, e os médicos falavam para mim que não tinha mais jeito. “Olha, infelizmente, o seu filho vai ficar nesse estado, não vai melhorar, é assim que ele vai ficar, você tem que se conformar com isso”. Consegui falar com o Dr. Eduardo, ele foi me acalmando, foi tentando me orientar, mesmo à distância. Quando meu filho saiu do hospital, saiu numa cadeira de rodas com apoio, porque nem o pescoço sustentava, não mostrava nenhum tipo de reação, e eu já fui correndo levá-lo para o Instituto do Cérebro para o Dr. Eduardo, junto à Dra. Maria Elisa atende-lo. Depois disso, nós sentamos conversando, o Dr. Eduardo me apresentou algumas pessoas para a gente tentar esse tratamento com a maconha. A princípio fiquei meio assustada, porque a gente cresce ouvindo que maconha é coisa errada, que maconha a gente não pode nem chegar perto. Mas, meu filho começou o tratamento e, de uma forma incrível, com 15 dias de tratamento meu filho já estava de pé. Eu cheguei uma vez no quarto e meu filho estava segurando no berço do irmão em pé sozinho. E foi melhorando, melhorando, melhorando, assim, de uma forma absurda. Hoje, meu filho corre. Eu tenho fotos, quem quiser ver depois, fotos, vídeo, eu tenho tudo que comprova tudo que eu estou dizendo. Assim como o Dr. Eduardo tem também porque eu canso de enviar um monte de coisa para ele. Hoje, o meu filho, inclusive em uma festinha que eu levei ele, eu vi uma coisa que eu achei que eu nunca fosse ver: o meu filho brincando dentro de um pula-pula, uma coisa que eu achei que, para ele, era impossível porque, mesmo quando ele voltou a andar, a perninha era muito dobradinha, não tinha nenhum tipo de equilíbrio, se você encostasse nele ele caia. Hoje o meu filho anda com a perninha esticadinha, meu filho corre, meu filho dança, meu filho canta, meu filho pula no pula-pula. Então, hoje, eu sou muito grata, primeiro a Deus, ao nosso anjo, Dr. Eduardo Faveret e à maconha, que foi o que salvou o meu filho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marilene, o testemunho emocionante e importante de uma mãe e que reforça aqui a homenagem que a gente faz. Eduardo Faveret, eu, normalmente, não leio, mas eu vou pedir desculpa, vou ler algumas pequenas partes aqui porque aqui é longo o currículo, atividade do Eduardo Faveret. Então, o Eduardo, vários anos, tem uma formação em neuropediatria, epilepsia, esteve na Alemanha, voltou da Alemanha em 1999, ele tinha um sonho de melhorar a qualidade de vida das pessoas, pessoas com epilepsia. Buscou implementar centros de epilepsia na UFRJ, na Uerj, no IFE, mas, apesar dessas tentativas, não encontrou solo fértil, pelo menos o ambiente amistoso. Foi um pouco também o que o Francisco Inácio se referiu quando falou do estigma e dessas questões todas, inclusive dentro da própria classe médica. Então, ele montou o primeiro centro de epilepsia privado no Rio de Janeiro, com várias questões, cirurgia, terapia, várias referências, monitoração. Depois ele percebeu a desunião entre os poucos profissionais de serviços especializados nessa área e ele, o Eduardo Faveret, viu que tinha que mobilizar as pessoas. A união das pessoas com a epilepsia, dos amigos, familiares. Então ele passou uma questão que vai além da função médica, uma função mesmo de mobilização social. E ele fomentou a fundação da ABE-Rio, foi presidente na segunda gestão, vários encontros no hospital da Lagoa, informou ou mobilizou as pessoas em relação a isso, o lado da questão humana e da questão da mobilização. Doenças extremamente complexas, muitas vezes raras, um neuropediatra necessita utilizar, ampliar, discutir. Então, nesses 17 anos não só com familiares, pesquisadores, médicos, então esse lado solidário - essa palavra é importante porque foi uma das questões centrais que nos levou a essa homenagem a esse reconhecimento. Solidariedade, carinho, amor, palavras que muitas vezes, como disse aqui a Ione, que não constam no vocabulário das autoridades irônico, que não constam nos vocabulários das autoridades, mas constam na ação do dia-a-dia do Eduardo. Então, ele enfrentou, ele passou a fazer estudos e uso do sistema endocanabinoide, fitocanabinoide. Os resultados surpreenderam, a gente acabou de ter esse depoimento da Marilene, mãe que relatou como foi o desenvolvimento do seu filho. Então, a despeito de muitos olhares preconceituosos, ele abriu um espaço dentro do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Para assistência, pesquisa. Ao mesmo tempo dessa nova e milenar terapia. E o instituto de cérebro se tornou referência para o acompanhamento de mais de 150 pacientes com uso do canabidiol. O trabalho era também para a segurança, controle da epilepsia, as morbidades psiquiátricas decorrentes, como ansiedade, depressão, psicoses. Junto com mães cientistas fantásticas que não mediam esforços e se uniam na sala da direção da epilepsia. Então se fundou, ele, a Apepi, presidida pela Margareth Brito, a primeira pessoa no Brasil que iniciou uma terapia com canabidiol para sua filha e a primeira pessoa a obter o habeas corpus preventivo para autocultivo e extração do óleo da cannabis para fins medicinais. O Eduardo Faveret se tornou membro diretor da Abracannabis, que aliás tem presidente e vários membros aqui presentes. A Abracannabis também está sendo homenageada. Essa medalha é para o Faveret, mas é extensiva a Abracannabis. Importante. Uma entidade sem fim lucrativo, multidisciplinar, fomenta o conhecimento, a pesquisa, o auto cultivo da cannabis como forma de facilitar o acesso a cannabis medicinal e recreacional, combatendo o tráfico, é importante que se diga. Quem planta para o consumo recreacional não sustenta nem financia o traficante. O ano passado iniciou importante projeto em parceria com Instituto do Cérebro, Fiocruz, farmácia da UFRJ, a Apepi, Abracannabis. Isso também teve que ver com aquela audiência que a gente fez aqui, que vieram aquelas mães da Argentina e do Chile, Mamá Cultiva. Não é isso? Elas vieram aqui. Mães bacanas que desenvolveram exatamente esse tipo de trabalho. Também enfrentando o diabo, na Argentina e no Chile. E isso daí avançou e a Fiocruz, com suas parcerias, está pronta a avançar decididamente nessa questão. E, atualmente, se dedica à construção da primeira clínica multidisciplinar, transcultural, com foco na epilepsia e na cannabis, mas também com espaços para ensaios clínicos, aten dimento social, arte, Musicoterapia, Yoga e meditação. Mostra uma visão completamente ampla, holística e profunda do nosso Eduardo. Então, pessoal, normalmente as homenagens aqui muitas vezes são para babar ovo das autoridades. Você pega um prefeito que deve estar enrolado aí nessas operações, um coronel, não sei quantos, e aí depois a pessoa tem que justificar, muita gente dá uma medalha e depois fica enroscada para tirar, para não ficar enrascado que homenageou alguém que daqui a pouco já está numa outra situação. E eu, felizmente, as pouquíssimas pessoas que eu homenageei, inclusive o Betinho e o Chico Mendes, e o Zaconne que está aqui presente, eu tenho certeza absoluta que nunca vão me levar a desfazer nenhuma dessas medalhas. Foram poucas, muito seletivas, e baseadas não em babar ovo de autoridade, mas em reconhecer o trabalho solidário, o trabalho efetivo e o trabalho de dedicação a uma causa popular e usando o amor e a pesquisa para esse fim. Por isso, receba, Eduardo Faveret, a maior honraria do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, como um pequeno reconhecimento pelo grande bem que você faz, pela grande dedicação que você teve e para a coragem que você teve que enfrentar os podres poderes neste país. Salve, Eduardo Faveret. Antes de ouvi-lo, entrego a ele o diploma da Medalha Tiradentes. A Assembleia confere a Eduardo de Sá Campelo Faveret a Medalha Tiradentes, a maior honraria do Rio de Janeiro e própria Medalha Tiradentes, que cá está e que eu vou colocar no pescoço dele e, depois, ouviremos as suas palavras, já com a medalha no seu devido lugar. A palavra é sua, Eduardo Faveret, homem do bem, solidário e corajoso.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Gente, é difícil falar depois do Minc, depois de tantas pessoas falando com tanta energia maravilhosa e para tantos saberes. Eu queria dizer que o que mais me emociona é receber esta Medalha das mãos do Minc. É, com certeza, um dos políticos que eu admiro desde criança, que acompanhava atentamente todas as suas investidas, desde a batata no cano de descarga que poluía até a sua gestão como Ministro do Meio Ambiente. Então, eu acho que todos nós que estamos aqui podemos fazer um coral, porque todos aqui são da energia do amor, da ética pela vida, e todos aqui sabemos que a questão do uso das substâncias ilícitas é uma questão de saúde, não é uma questão policialesca, não é uma questão de se reprimir com violência. Violência só gera violência. Talvez, muitas pessoas falem assim: “Eduardo, não sei o que, fica valorizando a questão das drogas, etc.” Eu acho que, como já foi falado aqui, todas as substâncias podem fazer mal ou bem. A gente está vendo o exemplo claro da maconha. Está provado que maconha não é uma droga, maconha é uma planta, como todas as outras as plantas, ou, como eu diria, uma rainha, Maria Rainha Joana, como dizem alguns. Ela, de fato, sem a maconha, não estaríamos sequer aqui, nós, os brancos, estariam apenas os índios, nós, negros, não estaríamos aqui, porque todos nós fomos trazidos com as velas produzidas pelo cânhamo. A maconha foi indispensável ao ser humano, até o início desse século, quando, em função de uma guerra, como já foi falado, determinada pelo Nixon, pelos Estados Unidos, que, hoje em dia, já deu um passo, já está lá na frente reconhecendo o erro que fez - errar é humano, mas é preciso reconhecer que foi um erro absurdo essa guerra contra as drogas e essa demonização da maconha. Eu queria agradecer a todos os presentes, que estão aqui. Eu queria dizer para Irone e para o Minc, que deram uma roubadinha na minha fala, porque a primeira coisa aqui seria o agradecimento em função do coletivo. Então, eu estou recebendo essa \\medalha, que muito me emociona, mas estou recebendo em nome de todos os coletivos que trabalham junto. Esse trabalho da questão do cannabidiol, embora desde o período que eu estava na Alemanha, em 1996, eu já me interessava pelo tema, ele, propriamente, entrou na minha vida médica, de forma contundente, através da Margareth e da Aline, que eu acho que não puderam estar presentes aqui, estavam na outra vez, que vieram até o meu consultório e falaram: “Eduardo, você não quer ser o primeiro?” Óbvio, a gente já tinha toda uma abertura, um diálogo. Então, foi a partir das mães que surgiu essa demanda do tratamento do cannabidiol. Obviamente, que eu já acompanhava o que estava acontecendo ali pela internet. Obviamente que a epilepsia foi a chave que abriu essa questão, embora antes já tinha a AIDS, já tinha câncer, mas o que aconteceu, qual foi a grande diferença quando surgiu lá atrás para Aids e para o câncer? É que vieram as mães oferecer maconha para os filhos e aí a sociedade, perplexa, falou “mas como? 'Pera aí, mãe é a instituição mais sagrada que existe nesta vida, 'Pera aí, então tem algo de errado, eu aprendi tudo errado”. De fato isso que aconteceu, nós ensinaram tudo errado. Uma coisa que justifica muito a ignorância, exatamente na década de 90, que foi descoberto o sistema endocanabinoide, ou seja, a nossa maconha interna, que nosso próprio corpo produz, que é um sistema vital para memória, sono, apetite, sistema imune, prazer, então, a meu ver, justifica bastante essa ignorância médica. Eu, por exemplo, me formei em 89, e não existia sequer o sistema endocanabinoide. É claro que esse ignorância não se justifica mais, existem muitas pessoas preguiçosas de estudar, que se apressam em fazer uma crítica, você vê vários colegas meus médicos, que pegam, assim, vem um paciente, fala uma coisa, “não, não, não, isso não tem nada ainda, não existe ainda trabalhos em nível de comprovação”. Já vi vários colegas que eu achava assim, eu falei 'Pô, pessoas bacanas”, enfim, até participante de algumas minorias e a pessoa dizer que um paciente que depois me procurou que depois que a mãe disse que ela já estava usando cannabis há quase cinco meses e que isso tinha reduzido em quase 90% as crises, o médico falou: olha, você desculpe, mas eu não vou mais tratar seu filho. Então, de fato, o meio médico é um meio muito conservador, embora existam pessoas maravilhosas. Houve essa questão, a gente foi me lembrou um ato na época de uma greve intersindical em Brasília, na época eu era da Amererj, da Associação dos Médicos Residentes, eu era diretor, e de repente eu estava lá em Brasília no final do governo Sarney protestando, estávamos no gramado e, gradualmente, as pessoas foram entrando por trás e ocupando até que houvesse uma negociação. De uma certa forma, sem fazer muito alarde, eu fui colocando os pacientes, todos que me procuravam no consultório, acompanhados por uma equipe multidisciplinar, porque eu sabia que eles iam enfrentar uma resistência. Então, gradualmente, foram todos entrando no Instituto do Cérebro. Na época, inclusive, uma das coisas que marcou na época, que foi um diferencial, foi o filme “Legal”. O próprio Tarso filmou com as mães, filmou comigo. Aí, tinha uma passagem lá no Instituto do Cérebro e aí quando o Tarso falou que o filme ia ser lançado no circuito. Eu falei: caramba, mas pera aí, não bota Instituto do Cérebro, porque tem que pedir autorização da Secretaria de Saúde, não bota o nome, bota lá as cenas mas tira... E cara, já foi. Isso naquela época, bem no início da coisa. E aí fiquei pensando: será que eu vou perder aqui o meu espaço, não é nem por mim, mas por tudo que foi construído? Aí eu peguei e mandei uma cópia para o Paulo Niemeyer e aí o Paulo Niemeyer me respondeu assim: Eduardo, não ser pode ser contra isso, nós vamos fazer isso com toda a propriedade, com todo o rigor para que isso se construa de uma forma consistente. Bom, então, já falamos da Apepi, dos coletivos da cannabis, queria agradecer ao Francisco e à Fiocruz pela recepção que a gente teve lá. As-aquelas coisas que você fala: pô, esse é o caminho. Gente, vamos lá. Tive sorte em ser muito amigo da Cecília Dink, que era da UFRJ e, recentemente, passou para a Fiocruz. Eu disse: Cecília, A Fiocruz tem um papel fundamental, transformador nessa questão. Aí, chamamos a Margareth: Margareth, você é nossa representante. Margareth foi lá e disparou e-mail. Chegou ao presidente da Fiocruz, que abriu as portas. Esse trabalho cresceu numa parceria da UFRJ com a Virgínia, que foi um trabalho brilhante agora de dosagem dos óleos permitindo que a pessoa que cultiva canabis pode fazer o seu próprio remédio como qualquer outra planta. Tem uma assessoria. Saber exatamente o que tem naquele óleo dosando quanto tem de canabidiol, quanto tem de THC. Então, a fundação do Chile tem uma grande afinidade com todas as nossas propostas, inclusive, casal líder é fantástico. Então, tem duas linhas que é cultivo para a pesquisa e o fomento do autocultivo. Aqui os nossos amigos cultivadores que mais do que qualquer livro e artigo me ensinaram sobre cannabis. Daí o Emílio, da reforma, levou até a primeira reunião com o Pedro e as pessoas lá da Abracannabis. Já existia essa história de ensinar o caminho estavam ali os atores estavam todos ali e atores com essa mesma energia, com essa mesma afinidade e os preconceitos foram se rompendo, usuários pacientes e as pessoas com epilepsia indo lá e aí encontrando: “ah, você que é o maconheiro? Como assim: um cara legal para cacete. Poxa, mas você é um puto Engenheiro. Caraca, você é um diretor de cinema foda.” Então, assim, foi acabando o preconceito das mães movido por essa necessidade. Queria pedir homenagear a minha mãe que está ali presente, Mariane, que me ensinou a coisa mais importante da vida, que é amar. Olha, minha mãe é uma das pessoas que todo mundo, “nossa, mas a sua mãe tem um astral, uma energia nunca vi.” Ela é à prova de depressão, tem que ser estudada, porque ela é uma pessoa sempre com uma energia muito positiva, amorosa. Veio da guerra, na Alemanha, fugida de Hitler. O pai dela era judeu. Veio fugida. Três anos ficaram em orfanatos, passaram miséria. Então, ensinando desde cedo a questão do valor do estudo. Todo dia eu escutava do estudo, estudo. Eu nunca mais parei de estudar, não é, mãe. Realmente, me viciei nisso. Queria homenagear Irone, em nome de todas as mães, Marilene, a mãe dos meus filhos, Maria, Juliana - que não está aqui. Vocês são a maior energia transformadora do planeta. Todo o poder emana do povo, todo amor emana das mães. Acho que a Yoga tem um papel muito grande. Acho que a gente tem que criar uma cultura da não violência como Gandhi fez na Índia. Na Índia você pode ter a pobreza que for se você escuta falar das guerras lá gente matando por drogas, matando por tudo e a cannabis é uma das cinco ervas sagradas do Atharva Veda. Então, tem que ser usada como tudo na vida: com sabedoria. Acho que a gente tem que disseminar a cultura da não violência. Existem projetos de Yoga dentro das cadeias. A gente tem que acreditar na transformação da nossa sociedade, transformação de cada um de nós que comece a partir de nós mesmos. Então, um beijo grande para vocês todos. Muito obrigado por estar aqui para essa homenagem. Esse é um dia que nunca vou esquecer. Queria também só agradecer a presença do meu filho Inácio ali, os meus irmãos e todos os meus amigos que puderam vir aqui. Obrigado (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Eduardo Faveret por ser a pessoa que você é. Nós é que temos que agradecer. Tem seis pessoas inscritas, estamos com o tempo para lá de estourado, mas vamos ouvir. A nossa Vereadora Luciana Novaes tem que sair e vai falar rapidamente. Vamos tentar administrar o tempo. É um prazer e uma honra estar com a Luciana, já temos combinado brevemente o cumpra-se da acessibilidade nos metrôs.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA NOVAES - Peço desculpa porque vou ter que me retirar, estou desde de manhã nessa mesma posição, mas meus assessores ficarão aqui na audiência. O meu gabinete está aberto a todos que precisarem. Muito obrigada pela presença de todos e pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estava vendo aqui, Faveret, você falou aqui do yoga, e você acredita que tenho uma lei aprovada para yoga nos presídios e maternidades; tem outra lei aqui para acupuntura nos espaços públicos, alguns cumprem, outros não, aquela guerra de sempre. Pessoal, nós vamos para a parte final. Peço desculpas a todos porque esta reunião foi marcada para as duas e começou duas e meia; são cinco e meia da tarde, já estamos com três horas de audiência. Quem puder ficar mais um pouco, não teremos mais do que vinte minutos, peço que fique para gente ouvir seis pessoas que ficaram três horas ouvindo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Quero fazer um convite. A clínica multidisciplinar transcultural, etc., fica na Rua Monte Alegre, 55, e vai ter um pequeno happy hour lá, um sambinha, estão todos convidados. Fica perto da Praça da Cruz Vermelha, é a rua que sobe pra Santa Teresa. Uma casa verde que tem uma escadaria grande, e só vou conseguir botar elevador daqui a uns seis meses. Peço desculpas, mas a gente dá um jeito de levar quem tiver dificuldade de locomoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Lá iremos comemorar. Estamos com o tempo estourado e ainda temos seis inscritos. Peço que cada um use no máximo dois minutos para que as pessoas da Mesa também possam fazer uma consideração. Vou ler o nome dos que se inscreveram aqui: EriK Torquato, advogado; Vladmir Teixeira, do Fallet; André Lima, da Comissão Manguinhos; Roberto Maurício; Daiana Rosa, assessora do Flávio Serafini; José Luiz; Lúcia Medeiros. Todos aqui em linha, vamos ver se conseguimos dois minutos cada um para alguns da Mesa poderem também fazer alguma consideração. O Eric trabalha conosco e foi um dos organizadores desta audiência. Agradeço e dou parabéns a você e toda equipe que ajudou também a organizar esta audiência.\r\n\r\nO SR. ERIK TORQUATO - Eu que agradeço a oportunidade de fazer o que gosto e ver resultados. É uma satisfação imensa. Para ser bem breve, eu sou Erik Torquato, assessor do Minc, advogado criminalista, e a minha pergunta vai para a Exma. Juíza Maria Karam: no contexto da guerra às drogas, muitas violações de direitos são percebidas. Muitas foram ditas aqui, mas ficou uma em especial, que é muito praticada no Rio de Janeiro, que passou, enfim, como muitas outras, despercebidas: é a questão dos mandados de busca e apreensão genéricos. O mandado de busca e apreensão é um instrumento jurídico que precisa ser especificado. É critério legal para que ele seja executado que o mandado seja especificado e detalhado. Então, a polícia não pode invadir a casa de ninguém com um mandado genérico, tampouco uma comunidade inteira com mandados genéricos. Isso tem sido praticado no Rio de Janeiro e eu gostaria que a Exma. juíza falasse um pouco sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. A gente vai ouvir todos e depois a gente se pronuncia. Vladimir Teixeira, no Fallet. Obrigado pela presença, também.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR TEIXEIRA - Boa tarde a todos, meu nome é Vladimir. Gostaria de agradecer pela oportunidade. Na verdade, tenho diversas perguntas e pouquíssimas respostas. Na verdade, a D. Irone fez uma fala e eu queria que levantassem as mãos aí quem já perdeu filhos ou vítimas. Então, você consegue visualizar muito bem: quem perdeu foram pessoas pobres, pretas e moradoras de favela. Então, assim, eu costumo dizer que eu não vivo. Hoje, eu me mantenho vivo. Por quê? Todo dia que eu acordo, tenho que provar que não sou criminoso, entendeu? Porque eu moro numa favela, no morro do Fallet, onde há tiroteio, como em todas as outras favelas. O que eu costumo ver hoje em dia é que a favela virou uma fábrica de defuntos e está produzindo a todo vapor. A todo vapor em que sentido? Que, quando o policial sobe, entra em confronto com o bandido e morre. Ele é pobre também. Ele é preto também! Ele tem filho, ele tem mãe, ele tem irmãos. Aí, assim, o bandido morreu. 'Pô, beleza; caraca, o bandido morreu. Ele foi estampado lá no jornal.' Aí, como é que se fala? Mas ele tinha filho, ele tinha uma mãe, ele tinha um pai, ele poderia até ter sido avô. Aí, você para e pergunta, como que você vira para uma criança e fala assim: 'não, mas o policial é um cidadão para te servir, para te proteger.' Ele vai falar: 'como, tio? Como? Ele matou meu pai, ele deu um tapa na cara da minha mãe.' Entendeu? Mas isso tudo é do policial? É do policial pobre, preto, favelado, mas ele veio a mando de quem? Ele veio a mando do poder público. Políticas públicas só chegam na comunidade quando sobra, e quando sobra geralmente é o quê? A capoeira e o futebol. Por que o pobre só sabe jogar bola e jogar capoeira? Eu vi essa bancada aqui, não é uma crítica, Minc, mas a única pessoa negra que eu vi, a única pessoa preta que eu vi aqui é vítima. Eu não consigo ver um médico, eu não consigo ver uma juíza, mas por quê? Porque na sua época já matavam pretos, ou seja, pretos não estudavam. Hoje, continuam matando pretos, continuam matando pobres, aí, você pega assim, você vê destaque, assim, ah! igual tem Joaquim Barbosa, igual tem um médico, mas por que o negro tem que ser destacado quando ele é médico, quando é cirurgião, quando é juiz? Por que ele tem que ser destacado? Sabe por quê? Porque você pegou ali o sumo e você conseguiu levar ele para uma sociedade, você conseguiu colocar ele numa casta. É lamentável, queria ter mais tempo. Hoje, o caveirão sobe ao morro, dá tiro à revelia, vai balear o filho dela, vai me balear, vai balear ela porque tem vários pontos cegos. E aí, para que se tem o caveirão? Se você pegar no princípio comum, quando você tem um cachorro que você deixa ele preso, e ele fica muito tempo preso, quando ele sai, a primeira coisa que ele faz é atacar. Policiais dentro de uma caixa de lata recebendo tiro por diversas horas, quando ele sai, ele sai para atacar. Ele quer atacar. A única diferença hoje, eu, Vladimir aqui, e amanhã, deus que me perdoe, estampado no jornal, é que algumas pessoas aqui me conhecem, mas outras vão falar: 'era bandido, sim; como não era bandido?; olha lá o cordãozão dele, olha o relógio dele.' Ou seja, você não consegue ter, preto já é clichê. Então, vão conseguir colocar desculpas para o que aconteceu, mas, quem é a vítima? Quem foi que morreu? É lamentável, teve recentemente o caso do Davi, de 16 anos, e do Wesley. Eles foram mortos onde eu moro, imediatamente, estamparam a foto dele numa rede social, com um fuzil, dele não, de uma pessoa do pescoço para baixo, não mostrava o rosto, falando: 'Olha lá o coitadinho que morreu, sendo que esse coitadinho tinha 97% de frequência escolar.' Como é que um garoto com 97% de frequência escolar tem condição de estar em pé no tráfico? É mais um desabafo, eu costumo olhar para o meu filho, meu filho tem sete anos, eu queria ver se meu filho vai crescer com a mesma frase que eu falo: saudade do amigo meu. A rede social é uma bolha que é vista como uma elite, assim: A sua rede social infelizmente não é a minha. Ou seja, a minha é da favela e, na favela, eu só vejo mais “saudade de você” do que “parabéns para você”. Isso tem que parar, isso tem que acabar. Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boas palavras, Vladimir. Infelizmente, a situação é que é um horror.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - Cumprimento e agradeço o Minc por conseguir expor as coisas. Eu não consigo falar tudo em dois minutos. Eu vim pensando que fosse uma audiência pública, não sabia que era uma homenagem. Eu sou vítima de bala perdida, já ganhei um tiro de 45, de 40 SW. Já fui sequestrado por polícia e bandido, Polícia Civil. Um X9, dois da 76, um da Entorpecentes. Eu conheço bem como as coisas funcionam. Eu não sou bandido, sou industrial, moro perto de uma comunidade. Já conversei com você uma vez porque eu emprestei um equipamento para o Bumba, que lavou todos os mortos - você lembra disso?, e eu ganhei uma volta do Estado? Então, eu já conversei com você. Então, mediante isso, o que aconteceu? Eu criei um boneco, que é o boneco que eu protesto. Esse boneco tem visto protestando, ele é uma utilidade pública, só que nosso prefeito de Niterói, ele que fala que era o cara pintada, que é o cara que protesta tanto. Por exemplo, na campanha dele, eu quebrei o Rio Imagem. Eu fui lá, botei o boneco vestido de médico e deu ibope aquele negócio. Então, é um guarda, é sempre algumas coisas. Então, existe uma rua em Niterói, que é essa rua aqui para a galera ver como é que fica, que dá um metro de água, eu fui lá, botei o boneco vestido de mergulhador. Só que deu tanto ibope que ele não aguentou. Botei seis horas da manhã, já estava na Band News, foram lá para pegar o boneco.Não, não sei quem foi, da prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Alguém pegou.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA - Eu queria que isso constasse em ata porque o pessoal da OAB, lá, de Niterói, nego não se pronuncia em nada! Entendeu o que estou falando? Então eu quero saber porque eu não tenho certeza não, Minc, mas eu acho que essa placa aqui, dessa moto aqui, eu acho que ela é da PM. Não tenho certeza não, mas tem como consultar no Detran. E olha só como está isso aqui! Está vendo símbolo de prefeitura? Olha só, quando você apreende um bem, você tem que dar um documento! Então os caras pegaram, levaram e as coisas ficam assim? Quem sabe bem disso, eu acho que é o delegado aqui e a juíza. Para mim protestar agora, Minc, eu vou ter que ter um habeas corpus preventivo, em Niterói. Que é isso, Minc?! Eu queria que isso constasse em ata e que você cobrasse, porque eu acho que você é conhecido do prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos pedir para a assessoria pegar aqui alguma foto, a documentação depois. Depois de você falar, pego para poder oficiar.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA - Isso é brincadeira, não é, Minc? Tem aqui o RO, delegacia, o que está aqui. Aqui, está brincadeira: abuso de autoridade, aqui. Isso é abuso de autoridade! Eu quero ver levantar de quem é essa moto aqui, ó! De quem é ? De quem é essa moto aqui? É da PM? Se é da PM, como é que está com o adesivo de prefeitura aqui? Tem umas fotos aqui, tem mais foto aqui, mas isso não interessa, porque vai estender o negócio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente vai, você pode crer que a gente vai levar isso adiante.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - Eu conto com você, porque eu sei que você é gente boa. Eu quero que você veja o negócio do estado do Bumba, que a cama é para utilidade, para as pessoas que não podem se locomover tomar banho deitada. Mas fico satisfeito contigo e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado você, Roberto Mauricio Ferreira, militante combativo. Vamos ouvir então a Daiana Rosa. Cadê? Está aí. Em seguida, José Luiz, Lúcia Medeiros, para a última rodada, aqui, da Mesa, para comentários, e a gente encerra.\r\n\r\nA SRA. DAIANA ROSA - Oi, pessoal, boa tarde! Meu nome é Daiana. Estou assessora no mandato do Deputado Flávio Serafini, do PSol, que não pôde estar presente aqui hoje. Mas gostaria de agradecer vocês estarem tomando essa iniciativa, parabenizá-los também pela organização, parabenizar também o Faveret por todo o trabalho feito nessa pauta que é tão importante para a gente. Na verdade, são só dois recados que eu queria fazer para o público, para vocês também, na Mesa, que no próximo dia 26 vai estar acontecendo outra audiência pública aqui, chamada inclusive pelo Minc também, pelo André Ceciliano e pelo Flávio Serafini, para debater as comunidades terapêuticas nesse mês de luta antimanicomial, aqui, na Alerj. Muito motivado por um projeto de lei que está tramitando aqui, que é o PL 1.203/2015 que estabelece critérios para as comunidades terapêuticas, mas dentro disso prevê recursos públicos para financiar as comunidades terapêuticas. A gente estava falando aqui de políticas de drogas, políticas de Segurança. A gente está falando de uma forma de, não seria nem tanto de novo manicômio, mas também uma nova forma de clausura das pessoas em situação de sofrimento psíquico e tratamento de drogas. Além disso, também, dia de 18 de maio - eu faço parte do Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial - a está com um ato na Cinelândia, às 13 horas. De lá para a Carioca. Então eram só esses dois convites que eu queria fazer. E também dizer que a bancada do PSol está junto na luta pela legalização de todas as drogas. Inclusive, isso é antimanicomial, é antiproibicionista. A gente tem também que pensar - não sei se foi debate, eu cheguei depois - mas também o fim das prisões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Foi. Foi bastante debatido.\r\n\r\nA SRA. DAIANA ROSA - Porque é uma prisão que trata Eike Batista de um jeito e Rafael Braga de outro. Acho que esse tipo de modelo não funciona e tem que acabar. Só isso. Espero vocês dia 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigada Daiana Rosa. É importante a informação das audiências. Agora, José Luiz e, para finalizar, Lúcia Medeiros.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ - Boa tarde a todos da Mesa, a V.Exa., ao Doutor, ao Carlos Minc, ao delegado. Quando o senhor falou da arma, eu queria saber quem detém o poder do controle, nada mais que o Exército e a Polícia Federal. Então, por que não cobrar a eles a entrada de arma, do jeito que entra no país. Um outro ponto seria punir as fábricas de armas, indenizar as famílias que são mortas por balas perdidas. Por que ninguém entra nessa briga contra as fábricas de armas e munições. A gente vê na televisão tanta munição apreendida em favela, e fuzis automáticos, que quando bate no ser humano, faz estrago como fez no filho da Irone. Então, eu gostaria de perguntar aos Senhores que isto daqui é um Decreto. Decreto do governo, em exercício, Luiz Paulo Conde, em exercício, governo de Estado. Um Decreto de Lei aonde elogia os policiais que encontrou arma e droga na morte no Michael e recebeu a gratificação faroeste até 2002. Aí, o governo do estado fez a gentileza de jogar a culpa, eu assumo o que estou falando aqui, no Comandante dos cinco policiais do Michael. Assumo o que estou falando, ele é o menos culpado, porque ele vinha saindo junto com o irmão do Demitre, ao contrário do corpo do Michael. Então, ele recebeu a punição, foi expulso, e se encontra maluco. Estou até tentando falar com ele, eu e a mãe do Michael, perdoar ele, na verdade, Deus que vai perdoar, não é eu. Eu já tentei falar isso publicamente, já falei na Record, há pouco tempo, que ele é o menos culpado. O Demitre que atirou, negligentemente, uma submetralhadora 9mm, que não detém diretriz de alvo, a 12 e a metralhadora 9mm. Não foi feito perícia direito, a reconstituição foi feita pela PM. Então, o caso do Michael, desde o início, foi uma vergonha. E é vergonha para o Estado. Tem um processo na ONU que quando eu bater lá, o Ministério Público vai estremecer, porque eu vou falar coisas que ele não cumpriu. Ele detém o poder do crime, mas não assume a sua responsabilidade com a sociedade. Então, eu gostaria de saber dos senhores, aqui, da senhora, principalmente. Eu vim de um ventre da minha mãe, eu fui gerado nove meses, o Michael a mesma coisa, a mãe do Michael veio da Paraíba, e quis ter um Carioca, o Estado veio e tirou dela, estupidamente. Eu queria saber da senhora, como a Senhora se sentiria, uma criança de dois anos e seis meses, qualificada, registrada, e carimbada no auto de resistência. Não é eu que estou falando, não, é o Estado. Como a Senhora se sentiria, como mãe, o seu filho sendo marginalizado, além de ser morto, eu gostaria de saber como é que a Senhora se sentiria como mãe? Porque a mulher para mim é tudo, porque eu fui gerado dentro de um útero, eu não fui colocado como um ovo, nem o Michael, nem o filho de ninguém. Nem o filho da senhora, que provavelmente, a senhora tem filho e neto, ele foi gerado, na implosão da vida. De um conhecimento com o seu esposo, que a senhora casou, a senhora gerou um filho. Então, portanto, isso é uma coisa, dádiva de Deus, e aí vem o Estado com seus agentes, com seus caveirões, entram dentro da favela e faz o que faz. A Tróia, não sei se foi o Senhor que valou da Troia, isso é costume do 41. Vem um caveirão, solta aqui num beco, quatro policiais, mais quatro por aqui e o caveirão fica rodando vazio. Daí há a fatalidade com os nossos filhos. Isso tem que ser verificado. Não é igual o GAESP que foi criado, foi lá para fazer palestra no 41. O policial do jeito que entra na favela vai querer saber de palestra? Não. Ele vai entrar com ódio, como o rapaz falou. O caveirão entra, é bala betendo no caveirão, e quando eles saem, o que acontece? É um Pit Bull, matam as pessoas como matam nossos filhos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Zé Luiz, você está coberto de razão, quantas vezes você falar, serão poucas, porque realmente isso é o absurdo do absurdo! Auto de Resistência, com dois anos de idade. Ganhou o prêmio Nobel da hipocrisia. Bom, fechando, então, a Lúcia Medeiros. Em seguida, alguns comentários finais da Mesa, para nós fecharmos a audiência.\r\n\r\nA SRA LÚCIA MEDEIROS - Esta audiência aqui, é uma homenagem para o Faveret, as mães da Paraíba, do Pernambuco, me pediram imensamente, porque o Faveret não é o médico que ele te atende no consultório dele e cobra uma consulta cara. Ele é um médico que atende pelo WhatsApp, ele é um médico que atende de graça, ele é um médico que chora, que sofre junto com a gente. Mas, hoje, essa reunião aqui, me veio a maconha, porque é a droga mais consumida no Rio de Janeiro, acho que no Brasil inteiro, é a maconha. No paralelo, porque enquanto ela está matando nas favelas, ela está salvando vida dentro dos consultórios médicos. Então, ela tem que ser legalizada o mais rápido possível, porque o mesmo direito que o meu filho tem direito à vida, o dela também tem. Porque o meu filho, hoje, eu queria um salvo-conduto para plantar a minha maconha em casa e eu não pude ter porque o eletro diz que ele não tem mais epilepsia, então a Anvisa me negou. A maconha que salvou a minha vida deixou o dela aleijado, então ela tem que ser legalizada, e já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente, Lúcia Medeiros. Houve uma questão direta colocada para a Maria Lúcia Karam, o Zaccone também. O Zaccone é delegado que cobre essas áreas aí, de Santa Teresa, Fallet e outras. Ele vai falar sobre isso. Eu queria apenas falar uma coisa muito rápida. Eu não costumo, nas audiências, falar de mim próprio, da minha história, da minha família, porque isso não interessa; interessa a atitude que você tem, as leis que você faz, do que você está a favor, do que você está contra. Como várias pessoas levantaram algumas questões aqui, eu não vou, obviamente, falar amplamente sobre isso, mas, num minuto, eu quero dizer que eu, como se vê, sou branco. Eu perdi dois tios-avós que foram cremados em fornos crematórios. Sou de origem judaica e desde cedo eu conheci bastante bem - é mais uma coincidência que nós temos, eu tenho um pé por aí. Antes de eu nascer eu já tinha perdido dois tios-avós que foram simplesmente cremados em campos de concentração. Eu, com 18 anos de idade, era um estudante, como muitos aqui, resisti à ditadura militar, fui preso, fiquei um ano preso, fui barbaramente torturado. Fiquei dez anos exilado, fui banido. Então, embora eu seja branco e não more em favela, eu quero dizer que conheço muito bem as prisões, conheço muito bem o pau-de-arara, o choque elétrico, o telefone e várias coisas que são comuns entre as pessoas humildes. Eu acho que isso também mobiliza muito a gente. Muitas vezes, quando a gente legisla sobre alguma coisa, quando a gente faz lei contra a perseguição dos homossexuais, eu ouvi: “Não, o Minc está agindo em causa própria”. Isso não importa, você não precisa ser mulher para fazer uma lei contra o machismo, você não precisa ser gay para fazer uma lei contra a homofobia, você não precisa ser negro. Eu sou autor da lei que garantiu a bolsa por todos os anos para todos os alunos cotistas da UERJ. Todos os cotistas da UERJ têm a bolsa, todos os anos, porque eu fiz essa lei. Então, eu não preciso ser negro para fazer uma lei para os cotistas, não preciso ser gay para fazer isso. Acho que as pessoas têm que ter uma visão também um pouco mais ampla e, muitas vezes, a pessoa chega para uma pessoa e fala: “Essa é branca, nunca conheceu uma prisão na vida.” Eu fiquei um ano preso, torturado barbaramente. Embora eu reconheça que o Brasil é um país extremamente racista e muito do que a gente tem vem da origem do escravismo colonial, muito da violência vem da violência escravocrata. Inclusive, o André falou disso, na fala dele, quando ele começou a falar da gênese da violência policial - você foi lá atrás -, da militarização e da violência. Eu só queria dar este pequeno esclarecimento para dizer de cores diferentes. Os que estamos aqui, pelo menos, estamos no mesmo combate, contra a violência, contra a exclusão e contra a criminalização de usuários. Vamos passar para a Maria Lúcia e para o Zaccone, que foram mencionados diretamente nas questões sobre pontos específicos que foram dirigidos a vocês. Com isso a gente vai, depois, encerrar.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA KARAM - A pergunta dirigida a mim foi em relação aos mandados genéricos, o Erik já explicou. Enfim, é absolutamente ilegal e absolutamente inimaginável. A busca e apreensão, a lei diz, tem que ser uma coisa determinada, um objeto determinado. Tem que ser descrito o que vai ser buscado e, evidentemente, o local onde essa coisa pode ser buscada, a partir de elementos que se tenha de que é possível que aquele objeto, relacionado a um crime, esteja naquele local. Um mandado genérico é algo absolutamente não só ilegal, mas é ilógico. Mas, porque se tem mandado genérico pela mesma razão que se tem as mortes nas favelas, pela mesma razão que se tem toda essa opressão com tantas pessoas morrendo, com tantas pessoas sendo agredidas, especialmente nas favelas? A razão é essa política de guerra às drogas. Então, é preciso que se tenha claro isso. É como falei, essa política de proibição das selecionadas drogas tornadas ilícitas, é assumidamente uma política de guerra. E guerra é para matar. Não é de se surpreender que policiais matem. Guerra é para matar, para eliminar o inimigo. Então, enquanto não se questionar essa política, não se vai por fim à violência. É a mesma questão das armas, é uma política de guerra, que estimula o mercado de armas. Os produtores e comerciantes dessas substâncias tornadas ilícitas precisam se armar, porque eles estão atuando num mercado ilegal. Portanto, têm que se defender e eliminar o concorrente. Num mercado ilegal, a disputa pelo mercado é feita na base da violência, na base de arma. Não há como se discutir na Justiça que o concorrente está lá violando a lei do mercado, da concorrência. É uma política que incentiva o uso de arma, portanto, é um estimulante para o mercado de armas. Os chamados traficantes têm que se armar, pela ilegalidade e, por sua vez, a Polícia tem que se armar mais ainda para poder enfrentar os traficantes. E isso vai num círculo vicioso crescente de cada vez mais armas. Todas essas questões trazidas de violência, das mortes, de abusos de poder vindo nos mandados genéricos e aí é importante ressaltar que quem os determina não é a Polícia é o Ministério Público que pede ao Poder Judiciário que o determina. Ninguém estigmatiza o Poder Judiciário e o Ministério Pública. A maioria dos policiais sofre o mesmo tipo de preconceito que sofrem os chamados traficantes. Tudo é culpa da Polícia, ninguém fala que essa política é definida pela Polícia. Nenhuma guerra é definida pelos soldados que são jogados na guerra para matar. Enquanto não se romper com essa ideia, enquanto não se falar claramente, enquanto não se lutar pelo fim dessa política, que só vai acontecer com a legalização e consequente regulação e controle do comércio do consumo de todas as drogas, esse é o primeiro passo para reduzir toda essas mortes, para tirar esse grande pretexto, que é o instrumento para essa opressão, para essa violência, que recai especialmente sobre os moradores de favelas. Não vou dizer que vai acabar toda a violência, todo o preconceito e que tudo será uma maravilha depois da legalização. Não vai acontecer isso, mas, pelo menos, é o primeiro passo para reduzir isso, para tirar esse pretexto. Só existe o mandado genérico porque existe o pretexto do tráfico, porque pode ter droga em qualquer lugar. Só existe a entrada do caveirão atirando porque tem traficante, ali, no lugar que precisa ser enfrentado. É esse pretexto que precisa ser retirado. As outras coisas, o racismo, a história do racismo, a história da opressão, isso vai ter repercussão por muitos anos. Existe há 500 anos, no Brasil, e não vai acabar da noite para o dia. Mas, pelo menos, vamos reduzir e tirar esse que é hoje o principal instrumento para essa opressão. Então, é preciso falar claramente, sem nenhuma hesitação, pela legalização da produção do comércio e do consumo de todas as drogas. Sem meias palavras e sem meias medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigada, Maria Lúcia. Último esclarecimento aqui, antes de encerrarmos mesmo, Orlando Zaccone, já que foram levantadas questões inclusive da sua jurisdição, da sua delegacia, que pega inclusive aqui a festa aqui do Faveret, que vai ser na sua área. Tem que tomar conta da gente na festa.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACCONE - Então, me despedindo e agradecendo. Acho que a gente tem que reforçar a ideia. Eu sou delegado hoje lá na 7ª. DP, na área do Fallet, Fogueteiro, Prazeres, Coroa. Está muito ruim mesmo. Eu nunca vi a Polícia matando tanto, entrando de forma tão violenta nas comunidades, como tenho visto agora. Para vocês terem uma ideia das repercussões que o proibicionismo traz no meio desses conflitos, eu estive com um comerciante, que era proprietário de uma padaria, no Fallet, acho que era uma padaria, um comércio, que ele ficou sem a mão e perdeu parte do braço, mão inteira e parte do antebraço. Vou ser rápido, mas é importante que vocês entendam que isso que nós estamos falando, do proibicionismo, no Brasil, nessa forma letal, ele causa danos como perda de membro e isso aconteceu com o Sandro. Ele chegou em casa - olha a tragédia da proibição -, ele estava vindo do Ceasa, chegou 11 horas da manhã, no Fallet, estava tendo uma operação do BOPE. De repente, ele observa que, na parte superior do estabelecimento comercial dele, onde está fazendo uma construção, ainda está na laje e tudo, havia uns policiais do BOPE fazendo já uma operação Tróia, que é quando os policiais entram na favela, se escondem em algum lugar para executar traficantes, sem que eles possam fugir. Quando ele viu, ele estava na bola, porque o BOPE entra, mas o BOPE sai e, depois, ele vai ser cobrado do por que policiais estavam dentro do seu estabelecimento, da sua propriedade. Ele vai ser cobrado. Ele, por conta dessa situação, começa a se manifestar. “O que vocês estão fazendo aí?”, já dando um grito para que todos ouçam. “Eu não autorizei ninguém a subir dentro da minha propriedade”. Aí, veio um disparo para cima, e pá, pá, pá, e daqui a pouco, o que vem é uma bomba de efeito moral, essas que jogam em cima dos manifestantes. Jogaram uma em cima dele. A esposa dele pegou, estava quente, ela soltou. Quando ele pega a bomba para jogar, explode na mão dele. Em suma, essa investigação está comigo, mas a letalidade não é mais responsabilidade da delegacia, porque no Rio de Janeiro se tem uma Divisão de Homicídios, onde toda morte que ocorre na cidade é investigada por uma delegacia e aí a gente não vai entrar nem aqui, não vai dar tempo da gente discutir isso. Mas, com o que eu queria fechar aqui, que eu acho importante, é que estou numa situação ainda pior do que a do Minc, nesse aspecto de falar dessa realidade, porque os meus avós eram italianos e vieram para o Brasil antes da Segunda Guerra, por conta da fome, mas nunca sofreram nenhum tipo de perseguição. Eu, além de nunca ter sido preso, ainda tenho uma agravante, eu sou delegado de Polícia, prendo os outros. Como que eu, delegado de Polícia, não moro na favela, não sou negro, como eu posso me inserir nesse debate que atinge sobre a proibição, que é o carro-chefe do extermínio da juventude negra no Brasil? Simplesmente, pela ideia de que a política é isso. A política é a ideia de você poder consentir. O que é consentir? Sentir com o outro. Esse é um estatuto da política. Só os homens têm. Os animais não têm esse estatuto. O gado codivide o pasto, divide espaço, mas sentimento só quem pode dividir é o homem. Por isso que a política é um estatuto dos homens, por essa possibilidade que nós temos hoje de sentir o que alguém que está passando na África sem nunca ter colocado o pé lá. Essa é uma realidade que só atinge aos homens. Temos que avançar é no sentido de pegar as realidades daqueles que estão sofrendo diretamente os efeitos nocivos dessa proibição, mas estende isso para um campo político. Nós não podemos ficar na luta em causa própria. Porque na luta em causa própria nós estaremos isolados. Não se trata de lutar pelo direito do morador dessa ou daquela comunidade. É necessário entender que o proibicionismo é uma decisão política que contempla a proibição de determinadas substâncias e que, hoje, autoriza essas operações. O Bope só entra para matar porque existe uma lei que proíbe drogas e existe uma política pública de extermínio, é contra isso que nós temos que lutar. Então a legalização das drogas é um marco hoje que deve ser colocado como um modelo de luta dos movimentos populares. Eu não sou negro, mas eu posso dizer, com certeza, a proibição hoje no Brasil é o carro-chefe do extermínio da juventude negra. Então, se quisermos dar um basta no extermínio da juventude negra temos que legalizar as drogas. Eu não sou mulher para dizer que a proibição das drogas é o carro-chefe da tortura de mulheres no Brasil. Por quê? O crime que mais encarcera mulheres no Brasil são crimes ligados a drogas. Mais da metade das mulheres presas no Brasil estão presas por conduta ligada a drogas. E se o cárcere é a casa da tortura, isso já foi dito por muitos, significa que hoje uma quantidade imensa de mulheres no Brasil está sendo submetidas à tortura diária dentro dos cárceres. Então, a legalização das drogas tem que ser uma bandeira feminista. Não posso falar isso porque eu não sou mulher? Posso, porque eu sou cidadão e eu acho que dentro da política a gente pode sentir. Eu não sendo mulher posso sentir a dor dessas mulheres. Não só as mulheres encarceradas por crime com drogas como as mulheres que estão visitando os seus filhos e dividem o sofrimento com eles. Porque não são só as mulheres que estão presas não. São as mães que estão sofrendo a dor dos seus filhos no sistema prisional. E tudo isso acaba com a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. Essa bandeira é uma bandeira muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Zaccone. Antes de encerrar, eu só quero dizer o seguinte, nós vamos apresentar uma legislação sobre a proibição de operação em horário de creche e escola, na proximidade delas. (Palmas) Vamos apresentar. E vamos também enviar o ofício ao presidente do STF pedido celeridade no julgamento que está lá da descriminalização, da legalização. Quero agradecer a todos pela presença, quero agradecer sobretudo os nossos palestrantes, todos que estão aqui. Mais uma vez ao nosso homenageado. Na verdade, a presença deles é que nos homenageou a todos com essa história de vida bonita e solidária. E para todos um bom fim de semana, muita consciência, muito amor e muita luta. E, amanhã, todos que quiserem, na marcha da maconha, e quem quiser tomar um copinho com nosso homenageado, ele já deu o endereço, é subindo da Riachuelo para Santa Teresa. Um grande abraço a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2050824"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THOR HORST DE LA VEGA, matrícula nº 421.622-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3067/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM ALEXANDRA NATAL DE MOURA, matrícula nº 422.888-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de THOR HORST DE LA VEJA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3068/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5923/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, JONAS MARQUES, matrícula nº 410.177-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3069/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12099/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA BELTRÃO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 420.178-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3070/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12209/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, matrícula nº 416.438-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3071/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12210/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO DOS SANTOS, matrícula nº 415.284-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3072/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12212/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS, matrícula nº 415.284-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de JULIANO GOEDERT MASSARI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3073/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12213/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, matrícula nº 416.438-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS AURELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3074/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12214/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA, matrícula nº 419.134-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de MARINA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3075/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12284/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENY CINTRA RONDON, matrícula nº 419.454-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3076/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12289/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MARIA REGO, matrícula nº 422.887-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3077/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12293/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLAUDIA SIMÕES VIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 422.881-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3078/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12307/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 422.889-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3079/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12344/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, TATHIANE BARRADAS FELIPE, matrícula nº 421.168-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3080/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12345/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MONIQUE DA SILVA LIMA, matrícula nº 420.918-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3081/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12350/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 416.598-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3082/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12359/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, VIVIAN BLANCHE RICHTER REGO DE MESQUITA, matrícula nº 420.531-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3083/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12361/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3084/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12365/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO, matrícula nº 413.597-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3085/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12396/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, MARIA CRISTINA PINTON, matrícula nº 472.427-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3086/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12397/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARDO JOAQUIM DALMON DO PRADO, matrícula nº 410.736-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CRISTINA PINTON.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3087/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12426/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 422.139-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3088/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12427/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVEIRA GOULART, matrícula nº 422.882-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3089/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12428/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA, matrícula nº 422.048-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3090/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12429/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO BERNARDES DA ROSA, matrícula nº 422.883-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3091/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12433/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARD ROBERT SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3092/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12458/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 422.880-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE BOA MORTE NOGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3093/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12459/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BOA MORTE NOGUEIRA, matrícula nº 419.851-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3094/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12510/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 421.282-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3095/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12547/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANE ELISABET HORST, matrícula nº 419.488-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3096/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12548/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THOR HORST DE LA VEGA, matrícula nº 421.622-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de ANE ELISABET HORST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2455/2017 \r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 286/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ADILSON DELOURDES FERREIRA, Especialista Legislativo - nível III, índice 1900, matrícula nº 201.256-5, para exercer a função gratificada de, símbolo CAI - 6, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de PAULO CESAR RODRIGUES DE SÁ.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6822/2016 - JOSE FRANCISCO LADEIRA MARINS\r\n\r\n5837/2017 - ANGELITA LOPES OLIVEIRA PENALVA\r\n\r\n7128/2017 - GILSON MARIO SIMIAO\r\n\r\n11284/2017 - ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED\r\n\r\n11435/2017 - KAMILA DE OLIVEIRA NASSER\r\n\r\n11639/2017 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11651/2017 - LUIZ CLAUDIO GUIMARAES\r\n\r\n11753/2017 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA\r\n\r\n12020/2017 - NELSON PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10435/2016 - MARLI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 111/113, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2039/2017 - LEILI DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11388/2017 - CELIA GOMES RAMIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11501/2017 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11580/2017 - JOSE LUIS SANT'ANGELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12037/2017 - SEBASTIANA RIBEIRO CARRILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12038/2017 - SEBASTIANA RIBEIRO CARRILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10978/2017 - ORDINO GOMES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11604/2017 - VALDINEIA DA SILVA MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11664/2017 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11995/2017 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8303/2017 - ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI\r\n\r\n8353/2017 - MARIZA AUXILIADORA D'AMATO\r\n\r\n8485/2017 - SERGIO VITORIO\r\n\r\n8609/2017 - MARCOS VINICIUS FERREIRA PITANGA\r\n\r\n8831/2017 - LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA\r\n\r\n8860/2017 - CRISTIANE DOREA DOS SANTOS\r\n\r\n8903/2017 - IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8904/2017 - ALEXANDRE VENANCIO CARNEIRO\r\n\r\n8905/2017 - LENIRA FILGUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8911/2017 - SAMUEL FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n8912/2017 - ADRIANO DA SILVA CORREA\r\n\r\n8913/2017 - PAULO SERGIO CORREA LUNA\r\n\r\n8932/2017 - ROSEMARY GONÇALVES CORTINES LAXE\r\n\r\n8943/2017 - ALINE SILVA DA ROSA\r\n\r\n9000/2017 - SUZANA FERREIRA RITER DE ALMEIDA\r\n\r\n9105/2017 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n9130/2017 - SAINT CLAIR DE CASTRO\r\n\r\n9138/2017 - CAROLINA MARTINS GOUVEA\r\n\r\n9198/2017 - BRUNA PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n9213/2017 - LENILSON DA CRUZ\r\n\r\n9306/2017 - GESSI DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\n9353/2017 - CARLA BIANCA RIBEIRO CAGLIARI\r\n\r\n9439/2017 - YASMIN DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n9750/2017 - RUI ROZENDO CORDEIRO\r\n\r\n9789/2017 - PATRICK GUIMARAES\r\n\r\n9803/2017 - ALINE ROCHA DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n9935/2017 - ANDREA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n9948/2017 - CYNTHIA TAMARA MARTINS\r\n\r\n9988/2017 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n9989/2017 - ERIK TORQUATO PINTO\r\n\r\n10010/2017 - CHARLENE LUCINDO COUTO\r\n\r\n10047/2017 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n10064/2017 - JESSICA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n10068/2017 - VLADIMIR FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n10172/2017 - ADRIANA DE ARAUJO REIS\r\n\r\n10349/2017 - SARA DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n10410/2017 - MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n10466/2017 - PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n10475/2017 - LEANDRO JOSE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n10479/2017 - LEANDRO BATISTA DA COSTA\r\n\r\n10554/2017 - ANDRE DOS SANTOS LOBO\r\n\r\n10562/2017 - DOUGLAS INOCENCIO CORDEIRO\r\n\r\n10669/2017 - MARILENE PIRES DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n10670/2017 - JACQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10733/2017 - EDNALDO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n10468/2017 - ELISEU LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10773/2017 - MAIRA FIGUEIRA BAPTISTA\r\n\r\n10922/2017 - MONICA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11227/2017 - PEDRO PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\n11255/2017 - LUCIDALVA RODRIGUES FERREIRA CORREA\r\n\r\n11270/2017 - LIGIA DE CASSIA OLIVEIRA BOREL\r\n\r\n11386/2017 - ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12190/2017 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9835/2017 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12.339/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO AS FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/17 A 30/08/17:\r\n\r\n200.791 - 2 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/17 A 30/08/17:\r\n\r\n201.787 - 9 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/08/17 A 05/09/17:\r\n\r\n201.102 - 1 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n201.696- 2 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/17 A 30/08/17:\r\n\r\n201.780 - 4 - MARCOS GOMES\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/17 A 13/09/17:\r\n\r\n200.797 - 9 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/08/17 A 15/09/17:\r\n\r\n201.125-2 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/17 A 15/09/17:\r\n\r\n201.100 - 5 - GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA\r\n\r\n201.107 - 0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n201.110 - 4 - FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\n201.114 - 6 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115 - 3 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.117 - 9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.128 - 6- CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.132 - 8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.137 - 7 - MÁRIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.139 - 3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.541 - 0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201.543 - 6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201.619 - 4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n201.706 - 9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712 - 7- SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.720 - 0 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/17 A 30/09/17:\r\n\r\n201.545 - 1 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n201.676 - 4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/09/17 A 11/10/17:\r\n\r\n201.150 - 0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n201.157 - 5 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2017 A 15/08/2017:\r\n\r\n405190-0-JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2017 A 30/08/2017:\r\n\r\n406377-2-JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n408324-2-JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n408711-0-NILCÉA PACHECO DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n410253-9-CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n410838-7-LUCIO MAURO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n411608-3-LAFAIETE ALVES BARBOSA\r\n\r\n413806-1-CLAUDIA PEREIRA SENNA\r\n\r\n415332-6-NOBERVAL MENDES FERNANDES DOURADO\r\n\r\n416840-7-BRUNO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n417420-7-KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n418124-4-KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n418556-7-MARCIA VALERIA COSTA CHUVAS E SILVA\r\n\r\n418576-5-LORRANE CRISTINA MARTYR DE SOUZA\r\n\r\n419026-0-SANDOVAL LUIZ DA ROCHA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n419042-7-JULIA MOULIN SOUTO\r\n\r\n419190-4-ANA MARIA SANTOS VERAS\r\n\r\n419406-4-MARIA SOUZA FARIAS\r\n\r\n419407-2-EVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\n419453-6-CARLOS GUILHERME BLUM ROCHA\r\n\r\n419456-9-JORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n419457-7-IRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n419459-3-AILTON MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n419497-3-JONAS SOUZA ADÃO\r\n\r\n419555-8-FABIO SUZANO SOARES DE LIMA\r\n\r\n419559-0-JORGE FELIPE AMARAL GOMES\r\n\r\n419589-7-WILSON BARROSO\r\n\r\n419590-5-DAYVISON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n419591-3-PAULO CESAR LUIZ FRANÇA MARIA\r\n\r\n419592-1-MARIA TEREZA MARTINS BORGES PEREIRA\r\n\r\n419646-5-JORDANA DIAS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n419665-5-SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n419674-7-MARIA JOSÉ CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n419692-9-RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n419897-4-ISRAEL MELLO SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n420296-6-AURELIO DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n420403-8-ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n420532-4-ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n420552-2-DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n420633-0-LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\n421179-3-JORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES\r\n\r\n421287-4-DANIELLE DA SILVA ARAUJO SOARES\r\n\r\n421313-8-ALESSANDRA PIMENTA ROSA\r\n\r\n421350-0-ROBSON VALENÇA VEIGA\r\n\r\n421424-3-MARCELO NUNES BARROSO\r\n\r\n421554-7-FELIPPE RAMOS GUIMARÃES\r\n\r\n421558-8-JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO\r\n\r\n421750-1-GLAUCIA OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/2017 A 31/08/2017:\r\n\r\n406750-0-HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\n412011-9-ELAINE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n412013-5-ANTONIO RIBEIRO JACOB\r\n\r\n420621-5-SHEILA MOREIRA ORNELAS\r\n\r\n420649-6-IZENI ROCHA LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/08/2017 A 12/09/2017:\r\n\r\n408878-7-ANA MARIA DE SIQUEIRA HUDSON\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/2017 A 29/08/2017:\r\n\r\n413201-5-SANDRA INEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n420287-5-RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/2017 A 13/09/2017:\r\n\r\n413453-2-WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n418531-0-MAURICIO MORAIS LOPES JUNIOR\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 10.08.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11589/2017 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2050825"
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                    "2050826": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 10h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n“RESULTADOS DA VISTORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MÊS DE MAIO DE 2017, NA PMERJ, DO ARMAMENTO DISPONÍVEL E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA INSTITUIÇÃO E SEUS EFETIVOS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2017, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Itaperuna, com o seguinte tema: \r\n\r\n“SEGURANÇA PÚBLICA EM ITAPERUNA E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE “AS PROPOSTAS DO PISO REGIONAL DE 2018”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 4a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 652/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona.\" \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI n° 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"Dispõe sobre a remoção de veículos pelo Poder Público\". \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, incluindo a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718, de 24 de abril de 1997, na forma que menciona\". \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 36/2015, do Deputado Carlos Mine, que \"Fica estendido o prazo máximo de validade dos cartões unitários dos modais de transportes\". \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"Dispõe sobre a proibição do transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1047/2015, do Deputado Carlos Mine, que \"Cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providencias\". \r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI n° 945/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS; \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2017 \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinícius, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de filtro de cabine e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, montadores de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo Detran”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1550/2012, dos Deputados Bebeto, Domingos Brazão, que “Dispõe sobre veículos de transporte de valores (carro forte) na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei Estadual 6862 de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador nos veículos utilizados nessa remoção e transporte”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2017, sexta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros da Comissão de Representação para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a proposta de criação de novas linhas para o serviço do Transporte Marítimo; a implementação das Tarifas e a estratégia para a instalação efetiva dos serviços, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2017 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REFERENTES A TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dez de agosto de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de divulgar o resultado do julgamento dos documentos de habilitação e abertura das propostas de preços referentes a TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para serviços de engenharia, de conservação e manutenção preventiva e corretiva no Sistema de Iluminação Artística do Palácio Tiradentes, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 103 do processo número seis mil quinhentos e quarenta e oito de dois mil e dezessete (6548/2017). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a presença das seguintes empresas: 1-SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP representada por Jorge Manoel Canais Fernandes - 68 folhas; 2 - FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-EPP representada por Alexandre Faccion de Souza - 38 folhas e 3 - RR CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA-ME, representada por Carlos Ramos Junior - 47 folhas. A licitante FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-EPP foi inabilitada por não ter comprovado a regularidade junto Procuradoria da Dívida Ativa Municipal e não ter averbado no CREA o atestado de capacidade técnica. As licitantes remanescentes foram habilitadas. Consultados, o licitante FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-EPP manifestou a intenção de interpor recurso contra a habilitação das demais concorrentes, razão pela qual o Sr. Presidente aguardará o transcurso do prazo legal. Para efeitos de contagem de prazo, os licitantes ficam intimados, com fulcro no art. 109, §1º da lei 8.666/93, nesta data. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 30 min. e para constar, eu,(EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2017, sexta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSORIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2050826"
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                "2048922": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 664ª (SEXCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às quinze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Sexagésima Quarta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Posse dos Membros do Conselho de Administração eleitos na Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/04/2017. Foram empossados os Conselheiros Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e Presidente do Colegiado; Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, já devidamente qualificados naquela oportunidade. Os empossados assinaram o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, e declararam que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Os membros ora eleitos foram devidamente aprovados pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Comitê de Elegibilidade da CDRJ. Cabe ressaltar que a Assembleia Geral Ordinária deliberou pela prorrogação do prazo de gestão do Representante da Classe Empresarial, Milton Ferreira Tito, até nova deliberação assemblear, tendo em vista não ter havido indicação do Conselho de Autoridade Portuária. O Colegiado deu as boas vindas aos novos membros, desejando-lhes uma profícua gestão. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2048922"
                ],
                "2050707": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2017. Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Termopernambuco: Hedge cambial USD/BRL: Parada Jul/17 - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a proposta de contratação de hedge cambial da Termope para os desembolsos em Dólar referentes aos gastos de apoio nos procedimentos de parada de Julho/2017, nas seguintes condições: i. Valor nominal: total de até US$ 2.711 mil de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: de acordo com a data de pagamento da fatura, prevista para 19/out/17 com taxa de câmbio de 18/out/17; iii. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Banco: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista para realização da exposição ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge.” Após a negociação pela Diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Reversão parcial do hedge cambial de O&M - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a reversão de US$ 1,1 milhão de valor nominal do hedge contratado em 4/abr/17 com vencimento para 18/ago/17 cujo volume total contratado totaliza US$ 4,9 milhões; Re-Ratificação da aprovação original das operações de hedge, passando a deliberação da seguinte forma: Contratação de hedge cambial para os desembolsos em Dólar com O&M da Termope nas seguintes condições: i. Valor: total de até US$ 14,5 milhões de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: de acordo com as datas de pagamento previstas para 19/05/2017, 18/08/2017 e 20/11/2017, referente respectivamente aos pagamentos dos três últimos trimestres de 2017; iii. Taxas: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Banco: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Contabilização: deverão ser adotados os critérios contábeis de hedge accounting para minimizar a volatilidade nos resultados financeiros. viii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista para realização da exposição ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge.”Após a negociação pela Diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, o presidente do Conselho de administração, Sr. Marcus Moreira de Almeida, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 09/08/2017 sob o nº 00003070208. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050707"
                ],
                "2050693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367712\r\n\r\nId: 2050693"
                ],
                "2050704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2014\r\n\r\nOS 367365-02\r\n\r\nId: 2050704"
                ],
                "2050752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367227\r\n\r\nId: 2050752"
                ],
                "2048906": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 663ª (SEXCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às onze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Sexagésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Relato 023/2017 - Nomeação e Posse de membro do Conselho de Administração, representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/04/2017. Em função da impossibilidade de comparecimento do Representante do Acionista Minoritário, o Conselho se viu impossibilitado de dar posse ao referido Representante. Relato 024/2017 - Prazo de Gestão da Diretoria Executiva da CDRJ. O Conselho de Administração, com base no parecer do Comitê de Elegibilidade, datado de 18/05/2017, deliberou pela permanência do Senhor Shalon Charles da Silva Gomes no cargo de Diretor de Gestão Portuária, de acordo com o disposto no § 5º, Art. 23 do Estatuto Social da Companhia. Relativamente ao Senhor Albert dos Santos de Oliveira, o Conselho deliberou, por maioria, com abstenção do Representante dos Empresários, pela cessação do mandato, tendo em vista a vedação objetiva nos termos do Parecer CONJUR 00244/2016/CONJUR-MT-CGU/AGU e Nota 01600/2016/CONJUR-MP-CGU/AGU. O Conselho registrou que a partir das 14 horas desta data, o Diretor Albert dos Santos de Oliveira encontra-se exonerado, não podendo, a partir desse momento, praticar mais nenhum ato de gestão, cabendo ao Diretor-Presidente da Companhia proceder aos atos necessários. O Conselho deliberou que a AUDINT faça uma avaliação de todos os atos praticados pela DIRAFI, DIRMEP E DIRGEP, no período compreendido entre os dias 28/04/2017 e 29/05/2017. Relato 025/2017 - Processo 6042/2017. Trata o expediente do Ofício nº 20/2017/AECI/GM-MT, de 13/02/2017, onde a Assessoria Especial de Controle Interno informa que, de acordo com a Carta-DIRPRE nº 2154/2017, de 02/02/2017, foi constituído um Grupo de Trabalho para apurar os fatos relacionados à questão da VPNI e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Assim sendo, aquela Assessoria solicitou que fosse atualizada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e seu pronto atendimento. O Conselho de Administração em sua 657ª reunião, de 07/04/2017, através da Deliberação CONSAD nº 046/2017, deliberou que a AUDINT elaborasse uma resposta do CONSAD ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil quanto às medidas adotadas pelo referido Grupo de Trabalho. Assim sendo, foi apresentada ao Colegiado em sua 658ª reunião de 12/04/2017 a minuta de Carta-CONSAD 6490/2017 e anexos e registrado o pedido de vista do processo formulado pelo Conselheiro Giannetto. Retorna a matéria para deliberação do Colegiado. Foi solicitada ao Superintendente de Auditoria Interna a atualização da Carta-CONSAD em referência com a sua remessa, ainda nesta data, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC em resposta ao Ofício nº 20/2017/AECI/GM-MT. O Presidente do CONSAD registrou que solicitou à Assessoria do MTPAC provocar a AGU para que entre como parte no processo relativo à VPNI. Relato 026/2017 - Processo 7312/2017. O Conselho de Administração em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, através das Deliberações CONSAD nºs 026 e 027/2017, deliberou que a Auditoria Interna e a Presidência da Companhia informassem quanto às providências adotadas e as que seriam adotadas em relação às recomendações e exigências do Relatório da CISET. Retorna a matéria com as informações apresentadas pela AUDINT para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração deliberou por apreciar a matéria em sua próxima reunião, tendo em vista a inclusão de documento apresentado pela AUDINT no decorrer da reunião. Relato 027/2017 - Processo 6194/2017. O Conselho de Administração, em sua 655ª reunião, de 24/03/2017, através da Deliberação CONSAD nº 030/2017, deliberou 1) que fosse apresentado o quantitativo de advogados da Companhia e onde eles estão lotados; 2) que a área de Recursos Humanos apresente a relação do quantitativo de funcionários da Companhia, com suas lotações de origem e lotação de exercício atual, bem como o quantitativo de empregados cedidos e 3) que fosse encaminhado ao Colegiado o quadro da força de trabalho da Companhia. Retorna o processo com as informações apresentadas pela DIRAFI para conhecimento do Conselho. O Conselho de Administração reiterou o solicitado em sua 657ª reunião, de 07/04/2017, solicitando à DIRAFI informações a respeito da extrapolação do limite do quadro de empregados, reavaliando as categorias que são consideradas essenciais do quadro de empregados cedidos, verificando as áreas da Companhia que estão carecendo de mão de obra. Foi solicitada, ainda, uma reavaliação com apresentação de proposta de solução por parte da área de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias para redistribuição dos empregados cedidos. Relato 028/2017 - Processo 7342/2017. O Conselho de Administração, em sua 650ª reunião, de 07/03/2017, através da Deliberação CONSAD nº 003/2017, solicitou que a Superintendência Jurídica apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, um levantamento de todas as ações judiciais, com uma análise da probabilidade de êxito, indicando os valores reclamados, o objeto das ações e o estágio em que se encontram. Retorna a matéria com as informações apresentadas pela SUPJUR para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração solicitou à AUDINT que proceda uma análise, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da governança desta Companhia comparativamente com as demandas judiciais para uma avaliação daquela Governança, a fim de minimizar os processos judiciais. Para tanto, poderá solicitar auxílio às Diretorias que entender pertinentes. Relato 029/2017 - Processo 6017/2017. Encaminha os Relatórios Trimestrais dos Bens Móveis e Imóveis Indicados à Penhora, referente aos meses de outubro a dezembro/2016. O Conselho de Administração em sua 657ª reunião, de 07/04/2017, através da Deliberação CONSAD 042/2017, tomou conhecimento do relatório encaminhado e deliberou por solicitar à DIRMEP que apresentasse a situação dos bens imóveis, indicando sua disponibilidade comercial, situação contratual, contendo valor, prazo (caso esteja locado ou disponibilizado), apresentando cópia dos respectivos contratos e o estado de conservação do imóvel na reunião do dia 24/04/2017. Retorna a matéria com as informações encaminhadas pela DIRMEP para conhecimento do Colegiado. O Conselho deliberou por apreciar a matéria em sua próxima reunião, tendo em vista o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Júlio. Relato 030/2017 - Processo 8010/2017. O Conselho de Administração em sua 650ª reunião, de 07/03/2017, através da Deliberação CONSAD nº 003/2017, solicitou que fosse apresentado ao Colegiado, no prazo de 30 (trinta) dias, um levantamento das ações judiciais relativas aos arrendamentos mercantis, com os valores e estágio das ações. Retorna a matéria as informações encaminhadas para conhecimento do Colegiado. O Conselho deliberou por apreciar a matéria em sua próxima reunião, tendo em vista o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Júlio. Relato 031/2017 - Processo 5999/2017. O Conselho de Administração, em sua 657ª reunião, de 07/04/2017, através da Deliberação CONSAD nº 039/2017, solicitou a Superintendência de Auditoria Interna da CDRJ que elaborasse um cronograma de quatro apresentações a serem feitas pela Auditoria Independente ao Colegiado em 2017. Retorna a matéria com o cronograma proposto pela AUDINT constante à fl. 08. O Conselho de Administração aprovou o cronograma apresentado pela AUDINT, deliberando pela presença da Auditoria Externa na reunião do Colegiado, prevista para o dia 14 de junho. Relato 032/2017 - Processo 7452/2017. Encaminha, para conhecimento do Colegiado, o pedido de análise e reconsideração da decisão de transferir a subordinação da SUPMAM e da SUPTIN para a Diretoria da Presidência, anteriormente autorizada pelo Conselho de Administração, retornando a Estrutura Organizacional da CDRJ aos moldes vigentes de 07/08/2015. Em despacho de fl. 16, o Consultor Especializado, Helio Szmajser, informa que a estrutura organizacional da CDRJ foi fruto de um árduo trabalho realizado em conjunto com a Secretaria de Portos e a empresa Deloitte, durante os anos de 2014 e 2015, tendo sido o mesmo aprovado pelo DEST/MP e posteriormente, pelo CONSAD. Esclarece, ainda, que a nova estrutura foi implantada primeiramente na CDRJ, CODESP e CDP e mostrou-se moderna, atendendo o novo modelo de Governança para as Empresas Estatais. A DIREXE tomou conhecimento do pedido de reconsideração da transferência da SUPMAM e SUPTIN para a Diretoria da Presidência, aprovada pelo CONSAD em sua 645ª Reunião, de 28/11/2016 e determinou o seu encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação. O Conselho de Administração deliberou pelo retorno da SUPMAM e da SUPTIN à DIRMEP e DIRAFI, respectivamente. Relato 033/2017 - Processo 6722/2017. O Conselho de Administração em sua 658ª reunião, de 12/04/2017, através da Deliberação CONSAD nº 055/2017, solicitou manifestação da Superintendência Jurídica a respeito da questão do desalfandegamento. Em resposta, a SUPJUR encaminha o despacho de fl. 30, anexando, por se tratar do mesmo assunto, a Deliberação CONSAD Nº 029/2017, através da qual o Colegiado solicita providências jurídicas e administrativas cabíveis para a resolução da questão. O Conselho de Administração deliberou pelo encaminhamento da matéria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC para análise e emissão de parecer jurídico, por ser aquele Ministério responsável por todas as Companhias Docas. ASSUNTOS GERAIS. 1) Oficiar a todos os CAP's, reiterando a necessidade de indicação de representantes da classe trabalhadora e da classe empresarial para compor o Conselho de Administração da Companhia. 2) Oficiar as Diretorias da Companhia que, o não atendimento às deliberações deste Conselho, nos prazos estabelecidos, poderá ensejar tomada de medidas administrativas de caráter disciplinar. 3) O Conselho deliberou que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil se pronuncie quanto à indicação para a Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às quatorze horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2048906"
                ],
                "2050758": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 10/04/2017: Hora, Data e Local - Às 10h do dia 10/04/2017, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, parte, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO: Observados os impedimentos legais, com o acionista presente representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, documentos estes publicados em 24/03/2017, no DOERJ, à página 2 e no jornal Diário Comercial à página 9, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 4º da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2016, no montante de R$ 2.152.731,41, que serão destinados da seguinte forma: R$ 107.636,57 para a constituição de reserva legal, R$ 76.691,06 para reserva de investimentos e para a conta de dividendos mínimos obrigatórios do exercício social findo em 31/12/2016 o valor de 511.273,71; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia. no valor de R$ 1.457.130,07, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da empresa. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/04/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3032835 - 25/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050758"
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                "2050708": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367245\r\n\r\nId: 2050708"
                ],
                "2050564": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. Aos dez (10) dias do mês de julho de 2017, às 14h, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ, estiveram presentes na reunião da Cia. os Srs. (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) José Augusto Fernandes Filho; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (v) José Luiz Alquéres; e (vi) Ricardo de Queiroz Galvão, todos membros do Conselho de Administração da Cia., e a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, que secretariou os trabalhos. Assim sendo, foi deliberado por unanimidade de votos, a participação da controlada QGEP na 14ª Rodada de Licitações da ANP nos termos da apresentação, tendo sido autorizado que a Diretoria Executiva represente a Cia., adotando quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento desta deliberação. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Jucerja em 09/08/2017 nº 3070214. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050564"
                ],
                "2050710": [
                    "V - Ata",
                    "LAGOA 1 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 21.540.697/0001-63 - NIRE 33.3.0031452-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2017. 1. Data, Horário e Local: Aos dezessete dias do mês de julho do ano de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Companhia”), à Praia do Flamengo, 78, sala 101 - Flamengo - CEP: 22210-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure e Secretariados pela Sra. Laura Cristina da Fonseca Porto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) emissão, pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de 40 (quarenta) notas promissórias comerciais, em série única, no valor nominal total de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) (“Notas Promissórias”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”) (“Oferta”); e (ii) autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditivos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado à Oferta e às Notas Promissórias, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação da presente ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado na presente reunião. 5. Deliberações: Instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia, após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, sem quaisquer ressalvas: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) Autorizar a Companhia a emitir as Notas Promissórias e realizar a Oferta com as características descritas a seguir: I. Número da Emissão. As Notas Promissórias irão representar a 1° (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia. II. Valor Total da Oferta. O valor total da Emissão será de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais). III. Série. As Notas Promissórias serão emitidas em série única. IV. Quantidade. Serão emitidas 40 (quarenta) Notas Promissórias. V. Valor Nominal Unitário. Cada Nota Promissória terá o valor nominal unitário de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na respectiva Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). VI. Aval: As Notas Promissórias contarão com garantia na forma de aval, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, a ser constituída nas próprias cártulas e prestada pelas empresas Neoenergia S.A (“Neoenergia”) e Elektro Holding S.A. (“Elektro”, em conjunto com a Neoenergia, os “Avalistas”), respondendo cada Avalista solidariamente pela proporção de 100% (cem por cento) da totalidade do valor devido pela Companhia em razão das Notas Promissórias e demais encargos. Mediante a conclusão da incorporação da Elektro pela Neoenergia, (i) a Neoenergia passará a ser a única Avalista, na proporção de 100% da totalidade do valor devido pela Companhia em razão das Notas Promissórias e demais encargos, e (ii) a Neoenergia sucederá a Elektro em todas as suas obrigações previstas nas cártulas das Notas Promissórias, inclusive para fins de declarações e garantias, obrigações e eventos de inadimplemento nos termos das cártulas das Notas Promissórias; em qualquer caso sem a necessidade de qualquer formalidade adicional, anuência ou autorização dos titulares das Notas Promissórias. VII. Forma e Comprovação de Titularidade. As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e serão custodiadas perante o Banco Bradesco S.A., prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Promissórias (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das cártulas sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato emitido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”) em nome do respectivo titular das Notas Promissórias, para as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. VIII. Data de Emissão. A data de emissão de cada uma das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). IX. Prazo e Data de Vencimento. Cada uma das Notas Promissórias terá prazo de vencimento de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da respectiva Data de Emissão, e vencendo-se todas elas na mesma data (“Data de Vencimento”), ressalvado eventual vencimento antecipado das Notas Promissórias. X. Forma de Subscrição. As Notas Promissórias serão depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome dos titulares das Notas Promissórias no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. XI. Forma e Preço de Integralização. Cada uma das Notas Promissórias será integralizada à vista, na respectiva Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação da B3. XII. Colocação e Plano de Distribuição. As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, a ser prestada pelo Banco ABC Brasil S.A., na qualidade de Coordenador Líder (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”). XIII. Negociação. As Notas Promissórias serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados (assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539) e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da referida Instrução CVM 476. XIV. Pagamento do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Promissórias será integralmente pago na Data de Vencimento, ou na data de eventual vencimento antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas cártulas das Notas Promissórias. XV. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão efetuados em conformidade com (i) os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, e/ou (ii) quando as Notas Promissórias não estiverem depositadas eletronicamente na B3, em conformidade com os procedimentos adotados pelo banco mandatário (“Banco Mandatário”) ou na sede da Companhia. XVI. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração. O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105,50% (cento e cinco e meio por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da respectiva Nota Promissória (exclusive), de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), reproduzido nas cártulas das Notas Promissórias. XVII. Pagamento da Remuneração. A Remuneração será paga em uma única parcela na Data de Vencimento ou, se for o caso, na data de eventual Vencimento Antecipado das Notas Promissórias. XVIII. Resgate Antecipado. A Companhia poderá, conforme previsto na Instrução CVM 566, em especial o artigo 5º, parágrafo 3º, e observadas as disposições das cártulas das Notas Promissórias, resgatar antecipadamente as Notas Promissórias (“Resgate Antecipado”), em sua totalidade, a qualquer momento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado. O Resgate Antecipado deverá ser realizado mediante comunicação prévia (i) por escrito à B3 e ao Agente de Notas, conforme definido abaixo, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado; e (ii) por escrito aos titulares das Notas Promissórias com cópia para o Agente de Notas, conforme definido abaixo, ou por meio de publicação de aviso aos titulares das Notas Promissórias nos jornais usualmente utilizados pela Companhia para suas publicações, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado, sendo que tal comunicação deverá informar a data, o local da realização e o procedimento de resgate. O Resgate Antecipado total deverá ser realizado (i) com relação às Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; e/ou (ii) com relação às Notas Promissórias que não estiverem depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º, artigo 5º da Instrução CVM 566. Todos os custos e despesas decorrentes do Resgate Antecipado aqui previsto serão integralmente incorridos pela Companhia. XIX. Agente de Notas. O agente de notas a ser contratado como representante dos titulares das Notas Promissórias será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente de Notas”). XX. Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão das Notas Promissórias serão utilizados com o objetivo de implantação de parte dos Projetos Eólico Lagoa 1, Lagoa 2 e Canoas. XXI. Vencimento Antecipado. As Notas Promissórias terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas cártulas das Notas Promissórias. XXII. Repactuação. Não haverá repactuação das Notas Promissórias. XXIII. Prorrogação de Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Promissórias, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário na cidade da sede da Companhia ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, exceto pelos casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriados declarados nacionais, sábados ou domingos. XXIV. Demais Características. As demais características das Notas Promissórias e da Oferta encontrar-se-ão descritas em cada uma das cártulas das Notas Promissórias e nos demais documentos a elas pertinentes. (iii) Autorizar a Companhia a celebrar, por meio de seus diretores e/ou procuradores, todos os documentos e instrumentos relativos à Oferta e às Notas Promissórias, incluindo as cártulas das Notas Promissórias, os instrumentos a serem firmados com os prestadores de serviço da Oferta, incluindo aqueles para sua contratação, dentre eles, o Banco Mandatário, o Agente de Notas, o Custodiante e o contrato a ser firmado com o Coordenador Líder para estruturação e coordenação da Oferta e para a distribuição e colocação das Notas Promissórias, bem como todo e qualquer documento ou instrumento deles decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, bem como a prática de todo e qualquer outro ato relativo à Oferta e às Notas Promissórias, incluindo os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. (iv) a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata em forma de sumário, conforme faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure; Secretária: Laura Cristina da Fonseca Porto; e Acionista: Força Eólica do Brasil S.A. representada por Laura Cristina da Fonseca Porto e José Eduardo Pinheiro Santos Tanure. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Lagoa 1 Energia Renovável S.A.. Certifico o arquivamento em 03/08/2017 sob o nº 00003068643. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050710"
                ],
                "2050653": [
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                ],
                "2050588": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE Realizada em 11/07/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 11/07/2017, às 10 hs, na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade do RJ/RJ, Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no DOERJ, nas edições dos dias 22, 23 e 26/06/2017 (às folhas 14, 06 e 13, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 22, 23 e 24/25/26/06/2017 (às folhas 10, 02 e 10, respectivamente). Presentes os acionistas representando 99,7268% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de membros do CA da Cia. A acionista RioPar Participações S.A. solicitou a inclusão da destituição do Sr. Lélis Marcos Teixeira na ordem do dia da presente reunião, não havendo oposição pelos demais acionistas presentes. 5. Deliberações Tomadas: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, considerado o não comparecimento das acionistas RATP do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transportes Ltda. e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A.: 5.1. Destituição de Membro do CA da Cia: Os acionistas, a pedido da acionista RioPar Participações S.A., por unanimidade de votos dos presentes e sem qualquer restrição, aprovaram, com base no art. 22, alínea b, do Estatuto Social da Cia, a destituição do Sr. Lélis Marcos Teixeira ao cargo de membro titular do CA da Cia. O cargo será ocupado por seu suplente, Sr. André Nolte, até que um novo membro titular seja eleito em posterior AG, ficando o cargo de membro suplente vago durante este período. 5.2. Eleição de Membros do CA da Cia: Os acionistas registraram o recebimento das cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. (i) José Braz Cioffi como membro titular do CA da Cia; (ii) Tulio Toledo Abi-Saber, como membro suplente do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas; (iii) Erik da Costa Breyer, como membro suplente do Sr. Charles de Sirovy; e (iv) Jacob Barata Filho, como membro suplente do Sr. Aurélio Cristino Cabral de Andrade no CA da Cia. Na sequência, os acionistas decidiram, por unanimidade de votos dos presentes, eleger os Srs.: (i) Leonardo Couto Vianna, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 57.691.434-4, expedida pela SSP/SP, CPF/MF 156.835.756-72, com endereço comercial na Cidade de SP/SP, na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, CEP: 04551-065, como membro titular do CA da Cia, para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. José Braz Cioffi; (ii) Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 407.608.285-1, expedida pelo SSP/RS, CPF/MF 004.314.410-14, com endereço comercial na Cidade do RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20.031-003, como membro suplente do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Tulio Toledo Abi-Saber; e, (iii) Adrian Sorger Lenning, norueguês, casado, economista, RNE nº G041523-X e do passaporte nº 25832666, CPF/MF 062.273.127-03, com endereço comercial na Cidade do RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20.031-003, como membro suplente do Sr. Charles de Sirovy, para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Erik da Costa Breyer. 5.2.1. O prazo do mandato dos Conselheiros ora eleitos será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia, ou seja, até a AGO da Cia a ser realizada no exercício social de 2019. 5.2.2. Os membros do CA eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. 5.2.3. Os membros do CA eleitos tomaram posse de seus cargos, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de RCA. 5.2.4. Consignou-se, ainda, que os Conselheiros renunciantes, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgaram à Cia, aos seus acionistas e administradores, e desta receberam, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocuparam os cargos de membros do CA. 5.3. Em razão das alterações acima, o CA da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Eduardo Marques de Almeida Dantas, como membro titular e presidente do CA, tendo como seu suplente o Marcus Vinicius Figur da Rosa; (b) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Adrian Sorger Lenning; (c) Gustavo Dantas Guerra, membro titular, tendo como seu suplente o. Marcelo Fogaça Cristante; (d) Gustavo Bacellar de Faria, como membro titular, tendo como seu suplente Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (e) Leonardo Couto Vianna, como membro titular, tendo como seu suplente Arthur Piotto Filho; (f) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente Antonio Linhares da Cunha; (g) André Nolte, como mem bro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação; e (h) Aurélio Cristino Cabral de Andrade, como membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação. 6. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Cia: CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A.. RJ, 11/07/2017. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. JUCERJA nº 3070360 em 09/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 11-07-2017\r\n\r\nOS: 367975\r\n\r\nId: 2050588"
                ],
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                    "GAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapítulo I. Denominação, objeto, sede e duração. Art. 1º: Sob a denominação social de Gavina Comercial Importadora e Exportadora S/A, fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º: A sociedade terá por objetivo as atividades de Importação, Exportação, Distribuição e Comércio Atacadista de Brinquedos, Artigos de Vestuário, de Bazar e para Presentes, Cosméticos, Produtos Alimentícios, Café, Açúcar, Bebidas Energéticas, Bebidas Alcóolicas, Peças e Acessórios para Veículos, Bicicletas e Motocicletas, Automóveis, Minério de Ferro, Produtos Derivados de Petróleo, Madeira Bruta, Pisos, Material de Construção em Geral, Máquinas e Aparelhos Eletro-Eletrônicos, Artigos em Máquinas para Fotografia, Pilhas e Baterias, Móveis, Som e Iluminação, Bebidas, Produtos Hospitalares, Álcool, Combustível e Matéria Prima para Indústria Química; Serviços de Consultoria Empresarial, Financeira e Comercial; Representação Comercial; Agenciamento de Investidores para Projetos Comercias; Transporte de Cargas; Papelaria; Locação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos da Indústria Alimentícia, Telefônica, de Vídeo, Informática e Manutenção Predial. Art. 3º: A sociedade terá sua sede e foro na Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão n.º 1.510 Lote 21 PAL 18125 - Anil - Cep: 22765-008. § Único: A sociedade poderá abrir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional, a critério da Assembleia. Art. 4º: A Sociedade terá seu prazo de duração por tempo indeterminado. Capítulo II. Capital e Ações. Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dividido em 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. § Único: A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou certificados de ações, que serão assinados pelo Diretor Presidente. Art. 6º: Cada ação é indivisível em relação à sociedade e dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais de acionistas. Art. 7º: Em igualdade de condições e na proporção das ações possuídas, os demais acionistas terão preferência no caso de venda ou alienação de ações. Art. 8º: O capital social poderá ser aumentado através da subscrição de novas ações, por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. § Único: Aprovado o aumento do capital social, cada acionista terá o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito à subscrição, proporcionalmente às ações possuídas. As ações não subscritas serão oferecidas aos demais acionistas que, na proporção das ações que possuírem, exercerão o direito à subscrição das referidas ações. Capítulo III. Assembléia Geral de Acionistas. Art. 9º: A Assembleia Geral de acionistas se reunirá ordinariamente, no mês de abril de cada ano e extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Art. 10º: A Assembleia Geral de acionistas será convocada pelo Diretor Presidente, ou por acionistas que representem 2/3 do capital social. Art. 11º: A Assembleia será presidida por qualquer acionista, escolhido pelos presentes, o qual convidará a qualquer pessoa presente, acionista ou não, para secretariá-lo. Art. 12º: As convocações de Assembleia Geral serão efetuadas através de anúncios publicados pela imprensa ou através de cartas aos acionistas, devidamente protocoladas, na forma da lei, e assinadas por quem a convocou. Art. 13º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado. Art. 14º: As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser convocadas e realizadas na mesma data, hora e local. Art. 15º: Em 1ª convocação a Assembleia só poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria dos acionistas e em Segunda convocação com a presença de acionistas que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social. Art. 16º: Compete privativamente à Assembleia Geral a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terão a duração de 3 (três) anos e durarão de 01 de maio a 30 de abril do segundo ano subsequente. § Único: Excepcionalmente, o mandato da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal terá a duração menor que três anos, expirando no dia 30/04/2020. Capítulo IV. Diretoria. Art. 17º: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Substituto. Art. 18º: Os diretores serão eleitos na forma disposta no Art. 16º, obrigatoriamente residentes e domiciliados no estado do Rio de Janeiro, acionistas ou não, os quais exercerão seus mandatos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Art. 19º: A remuneração de cada diretor será estabelecida pela Assembleia Geral que o eleger. Art. 20º: A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou na hipótese vacância do cargo de Diretor Presidente, pelo Diretor Substituto. As decisões da Diretoria serão transcritas no livro próprio. Art. 21º: Compete ao Diretor Presidente: a) Representar, isoladamente, de forma ampla a sociedade ativa e passivamente, em qualquer órgão, instituição ou entidade; b) Convocar Assembleias Gerais de acionistas; c) Assinar isoladamente, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; d) Convocar e presidir as reuniões de diretoria; e) Constituir advogado para defender interesses da sociedade, outorgando-lhe os poderes necessários e assinando o respectivo mandato; f) Assinar isoladamente, documentos de compra de bens móveis ou imóveis; e g) Assinar, isoladamente, documentos referentes a venda ou qualquer alienação de bens da sociedade, com poderes para transmitir domínio e posse, responder por evicção de direito e receber e dar quitação. Art. 22º: Compete ao Diretor Substituto: a) Convocar Assembleias Gerais quando cargo de Diretor Presidente estiver vago; e b) Substituir o Diretor Presidente na hipótese de vacância do cargo, até a posse do sucessor. Art. 23º: Ocorrendo vaga na diretoria, pela morte ou renúncia de qualquer diretor, realizar-se-á AGE no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do evento, para eleição de seu sucessor pelo tempo que faltar para o diretor substituído completar seu mandato. Art. 24º: Fica vedado a qualquer Diretor prestar fiança ou aval em nome da sociedade. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art. 25º: O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos e três suplentes, residentes e domiciliados nesta cidade do Rio de Janeiro, obrigatoriamente acionistas e desde que atendam as exigências da lei, eleitos de dois em dois anos pela Assembleia Geral de acionistas, admitida a reeleição. Art. 26º: A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal será fixada pela assembleia que os eleger. Capítulo VI. Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Art. 27º: O exercício social terminará em 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará o levantamento das demonstrações financeiras do exercício, com base nas quais serão feitas as amortizações necessárias, deduzindo-se do lucro líquido. a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; e b) Deduzidos o valor destinado ao Fundo de Reserva Legal, o saldo terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII. Liquidação. Art. 28º: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único: O modo de liquidação será estabelecido em Assembleia Geral de acionistas, a qual designará também o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionarão no período de liquidação. Capítulo VIII. Disposições Finais E Transitórias. Art. 29º: A reforma deste estatuto só poderá ser feita através da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social. Art. 30º: O primeiro Diretor Presidente eleito terá plenos poderes para promover o arquivamento dos estatutos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e praticar os demais atos necessários a total legalização da empresa junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Art. 31º: O foro central da capital do estado do Rio de Janeiro será o competente para dirimir as dúvidas que advierem do presente estatuto. Rio de Janeiro, 05/06/2017. P.P Fabio Micaglio - Fabio Ricardo Pereira; P.P Sandro Da Silva Pereira - Fabio Ricardo Pereira; P.P Marco Walder - Fabio Ricardo Pereira; Fabio Ricardo Pereira - Izamilton Mota Gois. Jucerja nº 3057641 e NIRE 33300323961, em 23/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050650"
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                "2050369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 662ª (SEXCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Sexagésima Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. RELATO 015/2017 - Prazo de gestão da Diretoria Executiva da CDRJ. O Conselho registrou que, relativamente ao cargo de Diretor-Presidente da CDRJ, foi eleito e empossado no dia 28/04/2017, o Senhor Tarcísio Tomazoni, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, a se encerrar em abril/2019, conforme Ata da 659ª Reunião do Colegiado. O Conselho registrou, ainda, que conforme a Ata do Comitê de Elegibilidade, lavrada em 03/05/2017 a Senhora Javacidnei Cosme atende aos requisitos legais, devendo, assim, permanecer no cargo de Diretora Administrativo Financeira, de acordo com o disposto no Parágrafo 5º do Art. 23 do Estatuto Social da Companhia. Relativamente ao Senhor Shalon Charles da Silva Gomes, o Conselho deliberou pela permanência do mesmo no exercício de suas atribuições, nos termos do Artigo 23, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme exposto na Ata do Comitê de Elegibilidade, de 04 de maio de 2017, até a próxima deliberação do Colegiado. Quanto ao Senhor Albert dos Santos de Oliveira, foi registrado o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Júlio. RELATO 016/2017 - Processo 7344/2017. O Conselho de Administração em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, através da Deliberação CONSAD nº 008/2017, deliberou que fossem apresentadas as providências adotadas visando informatizar a Folha de Pagamento, bem como o Sistema de Ponto da Companhia. Retorna a matéria com as informações encaminhadas pela DIRAFI para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração deliberou pelo encaminhamento da matéria à Superintendência de Auditoria Interna para manifestação. Relativamente às questões de horas extras, o Conselho determinou que toda hora extra seja autorizada previamente pelo Presidente da Companhia. RELATO 017/2017 - Processo 7325/2017. Encaminha, para conhecimento do Colegiado, o Ofício nº 0935/2017-TCU/SECEX-RJ, de 06/04/2017, que trata do Processo TC 034.914/2016-1, referente ao Pregão Eletrônico nº 17/2016 e do contrato nº 63/2016 - Processo nº 13979/2016, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de modernização administrativa portuária. O Conselho de Administração deliberou pelo envio do Processo ao Presidente da Companhia, a fim de que adote as devidas providências, informando ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento do determinado pelo Tribunal de Contas da União - TCU através do Ofício nº 0935/2017-TCU/SECEX-RJ e determinou que, em caso de não cumprimento, que o objeto do referido Ofício seja suspenso de ordem do Conselho de Administração. RELATO 018/2017 - Processo 7303/2017. O Conselho de Administração em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, através da Deliberação CONSAD nº 005/2017, deliberou que, a partir do mês de abri/2017, a área de Tecnologia da Informação - TI da Companhia apresentasse o resultado da adequação e disponibilização do Sistema Informatizado de Auditoria Interna. Retorna a matéria com as informações encaminhadas pela SUPTIN para conhecimento do Colegiado. Foi registrado pelo Superintendente de Auditoria Interna que a área de TI da CDRJ finalizou as primeiras adaptações do sistema em relação às necessidades da CDRJ e entrará em fase de teste. O Conselho de Administração deliberou que a AUDINT mantenha o Colegiado informado, bimestralmente, a respeito dos resultados. RELATO 019/2017 - Processo 7340/2017. Encaminha a proposta de Manual de Auditoria Interna - MAINT, 2ª edição, para apreciação e aprovação do Colegiado, com base no Parágrafo 1º do Artigo 35 do Estatuto Social da CDRJ. A matéria foi encaminhada ao Colegiado que, em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, registrou o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Tito. Retorna a matéria para deliberação do Colegiado, após vista do Conselheiro. O Conselho de Administração aprovou o Manual de Auditoria Interna - MAINT. RELATO 020/2017 - Processo 7345/2017. O Conselho de Administração, em sua 645ª reunião, de 28/11/2016, deliberou por apreciar em sua próxima reunião a minuta de Instrução Normativa que trata da revisão do Manual de Orientações da Ouvidoria Geral da CDRJ, após apresentados os esclarecimentos solicitados à OUVGER. A matéria foi encaminhada ao Colegiado que, em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, registrou o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Tito. Retorna a matéria para deliberação do Colegiado, após vista do Conselheiro. O Conselho de Administração aprovou o referido Manual, sugerindo a criação de um canal que aumente o acesso dos diversos usuários à Ouvidoria Geral da Companhia, conforme manifestação do Conselheiro Tito. RELATO 021/2017 - Processo 7346/2017. Encaminha a proposta relativa ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR/2017, elaborada pela Comissão designada pela Portaria DIRPRE nº 291/2016. A matéria foi apreciada pela DIREXE em sua 2216ª reunião, de 08/12/2016 e encaminhada ao Conselho de Administração para aprovação. O Conselho de Administração em sua 652ª reunião, de 17/03/2017, registrou o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Giannetto. Retorna a matéria para deliberação do Colegiado. O Conselho de Administração deliberou por suspender a votação deste item até que seja formalmente estabelecido o Plano Estratégico e de Negócio da Companhia. RELATO 022/2017 - Processo 7331/2017. Encaminha, para conhecimento do Colegiado, o Relatório de Auditoria Interna nº 13/2016, que trata da Atividade X - Assessoramento, previsto no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT/2016, cujo objetivo foi atender à recomendação do DEST/MP para verificar o impacto financeiro na folha de pagamento da CDRJ com a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Empregos - PCES, ocorrido em 2009. O Conselho de Administração tomou conhecimento do referido Relatório e determinou o encaminhamento da matéria à SEST pela Superintendência de Auditoria Interna. ASSUNTOS GERAIS. Foi registrado pelo Conselho o recebimento do Fluxo de Caixa relativo ao mês de abril/2017, bem como o Relatório de Demandas do CONSAD atualizado até 05/05/2017. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2048910"
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                "2050700": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2017, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 28 de julho de 2017, às 11h30min, na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Edson Rogério da Costa, Ricardo Reisen de Pinho e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Luís Fernando Paroli Santos, Márcio Guedes Pereira Júnior e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar a reunião. 4. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Nelson José Hubner Moreira esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.917.818/0001-36 (\"Emissora\" ou \"Light Energia\") que deliberar sobre a aprovação da 3ª (terceira) emissão pública, pela Light Energia, de notas promissórias comerciais, em 4 (quatro) séries, no montante total, na data de emissão, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Notas Comerciais\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a outorga, pela Companhia, de aval no âmbito da Emissão (\"Aval\"); (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização do Aval; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e do Aval. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por maioria, com a abstenção de voto do Conselheiro Edson Rogério da Costa, por manifesto conflito de interesse: (i) a orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta Restrita. As Notas Comerciais terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 3ª (terceira) emissão de notas comerciais da Companhia; (b) Data de Emissão: Deverá ser, para todos os fins e efeitos legais, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais, que constará das cártulas das Notas Comerciais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em 4 (quatro) séries; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão; (e) Quantidade de Notas Comerciais: Serão emitidas até 400 (quatrocentas) Notas Comerciais, sendo (i) até 100 (cem) Notas Comerciais para a primeira série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (\"Notas Comerciais da Primeira Série\"); (ii) até 100 (cem) Notas Comerciais para a segunda série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais)(\"Notas Comerciais da Segunda Série\"); (iii) até 100 (cem) Notas Comerciais para a terceira série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (\"Notas Comerciais da Terceira Série\"); e (iv) até 100 (cem) Notas Comerciais para a quarta série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (\"Notas Comerciais da Quarta Série\", em conjunto com as Notas Comerciais da Primeira Série, as Notas Comerciais da Segunda Série e as Notas Comerciais da Terceira Série \"Notas Comerciais\"); (f) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Notas Comerciais serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão - Segmento B3 UTVM (atual denominação da CETIP S.A. - Mercados Organizados) (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo que do volume total de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) será colocado sob o regime de garantia firme e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) será colocado sob o regime de melhores esforços, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, qual seja, o Banco BBM S.A., na qualidade de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"), conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Notas Promissórias Comerciais, em 4 (quatro) séries, da 3ª (terceira) Emissão da Light Energia S.A.\" (\"Contrato de Colocação\") a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia; será permitida a distribuição parcial das Notas Comerciais, respeitado o valor mínimo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Emissora; (i) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados para reforço do capital de giro; (j) Preço de Integralização e Forma de Subscrição: cada Nota Comercial será integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. A subscrição e integralização das Notas Comerciais dar-se-á na Data de Emissão pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (k) Prazo e Data de Vencimento: para todos os efeitos legais, (i) as Notas Comerciais da Primeira Série serão emitidas com prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Notas Comerciais da Primeira Série\"); (ii) as Notas Comerciais da Segunda Série serão emitidas com prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Notas Comerciais da Segunda Série\"); (iii) as Notas Comerciais da Terceira Série serão emitidas com prazo de até 450 (quatrocentos e cinquenta) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Notas Comerciais da Terceira Série\"); e (iv) as Notas Comerciais da Quarta Série serão emitidas com prazo de até 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Notas Comerciais da Quarta Série\" e, em conjunto com a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Primeira Série, a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Segunda Série e a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Terceira Série, \"Datas de Vencimento\"); (l) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais; (m) Remuneração das Notas Comerciais: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até as respectivas Datas de Vencimento de acordo com os critérios de cálculo definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), a serem reproduzidos nas cártulas das Notas Comerciais, e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo); (n) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração de cada uma das Notas Comerciais será integralmente paga nas respectivas Datas de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago nas respectivas Datas de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; (p) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (q) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Comerciais, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (r) Garantia: as Notas Comerciais serão garantidas por aval a ser prestado pela Light S.A. em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Companhia, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios e outros acréscimos; (s) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Comerciais deverão ser emitidas, sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante instituição prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (\"Custodiante\"). As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do respectivo titular da Nota Comercial emitido pela B3 quando a Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3; (t) Agente Fiduciário / Agente de Notas: Será contratado como agente fiduciário ou agente de notas, conforme o caso, representando os titulares das Notas Comerciais, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário ou \"Agente de Notas\"); (u) Resgate Antecipado Facultativo: não será admitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, seja total ou parcial; (v) Oferta de Resgate Antecipado: não haverá oferta de resgate antecipado das Notas Comerciais. (w) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos nas cártulas das Notas Comerciais; (x) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente nas cártulas das Notas Comerciais; (ii) a outorga de Aval pela Companhia, no âmbito da Emissão. O Aval, a ser aposto nas cártulas das Notas Comerciais, será prestado em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Light Energia, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios e outros acréscimos. Assim, responderá a Companhia em caso de inadimplemento total ou parcial da Light Energia, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação prevista nos termos das Notas Comerciais e que seja exigível nos termos das Notas Comerciais. O Aval será prestado pela Avalista em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas; (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização do Aval, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação e definição dos termos do Aval, bem como celebração, pela Companhia, das cártulas das Notas Comerciais, do Contrato de Colocação e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação do Aval; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) contratação do Coordenador Líder para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Colocação; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Agente Fiduciário, Agente de Notas, ao Banco Mandatário, ao Custodiante e aos assessores legais; (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão (inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Comerciais) e celebração, pela Light Energia, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, de todos e quaisquer documentos que sejam necessários para a realização e formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o Contrato de Colocação e seus eventuais aditamentos; e (d) prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (v) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e do Aval. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 28 de julho de 2017, às 11h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LIGHT S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3069235 e data de 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARECA - 28-07-2017\r\n\r\nOS: 367943\r\n\r\nId: 2050700"
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                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 30.535.975/0001-85 - NIRE nº. 33.300089331\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 03/07/2017. (Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I. Hora, Data e Local: No dia 03/07/2017, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum: Acionistas representando 100% do capital social indicados ao final desta ata e conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/1976). IV. Composição da Mesa: Presidente: Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 414, apto. 131, em São Paulo/SP. Secretário: Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro, nº 181, apto 92, em São Bernardo do Campo/SP. V. Ordem do Dia: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. VI. Deliberações Tomadas Pela Totalidade dos Acionistas Presentes: (a) Aprovada, por unanimidade dos senhores acionistas, as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2016 integralmente sem ressalvas de qualquer natureza. As demonstrações financeiras da Cia. aprovadas nesta data foram publicadas no dia 30/06/2017 no jornal “A Voz da Serra” e no “DOERJ”. (b) Aprovada, por unanimidade dos senhores acionistas, a não distribuição de dividendos aos acionistas da Cia., sendo o resultado contabilizado contra conta de prejuízos acumulados. (c) Aprovada, por unanimidade dos senhores acionistas, a reeleição, para um mandato de um ano, dos membros da diretoria da Cia.: (i) Sr. Oswaldo de Oliveira Filho, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Sr. Clayton Parede, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; Sr. Luiz Gustavo Rosset, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº RG: 25.054.022-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 219.782.188-18, com endereço profissional na Rua Maurício de Barros, 121 - Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01132-020 - SP, do cargo de Diretor de Marketing e Sr. BENNY ROSSET, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 10.557.810-1, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.396.608-23, residente e domiciliado na Rua Franz Schubert, nº 111, apto. 141, Jardim Paulistano, em São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor de Vendas. Aprovada, também por unanimidade dos senhores acionistas, a reeleição, para um mandato de um ano, dos membros do Conselho Consultivo da Cia.: (i) Sr. Ivo Rosset, brasileiro, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, industrial, portador do RG 2.321.866-6, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.548.648-20, residente e domiciliado na Rua Guadalupe 612, bairro Jardim América, em São Paulo/SP, e (ii) Aron Rosset, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, portador do RG 4.698.601, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 838.019.018-15, residente e domiciliado na Rua Pirapó nº 78, bairro Jardim Guedala, São Paulo/SP. Os Administradores ora reeleitos, que estavam presentes na Assembleia, declararam, nos termos do disposto no art. 147 da lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem seus cargos; (d) Aprovada, por unanimidade dos senhores acionistas, o limite da remuneração anual global da administração da Cia. em até R$ 48.000,00 cujo pagamento se dará em parcela única a cada ano conforme deliberação do Conselho Consultivo. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Rosset & Cia. Ltda. e Valisere Indústria e Comércio Ltda. Nova Friburgo, 03/07/2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Oswaldo de Oliveira Filho, Presidente; Clayton Parede, Secretário; Rosset & Cia. Ltda., Valisere Indústria e Comércio Ltda., RBG Participações e Empreendimentos Ltda. (Ivo Rosset, p. Benny Rosset - Procurador), Silvia Rosset, Karina Rosset Weinberger, Fernando Rosset, Ivo Rosset (p. Benny Rosset - Procurador), Carlos Maurício Rosset, Espolio de Isaac Mauro Rosset (p. Karina Rosset Weinberger - Inventariante). De acordo: Oswaldo de Oliveira Filho, Luiz Gustavo Rosset, Clayton Parede, Benny Rosset. Jucerja nº 3067133, em 31/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Jucerja nº 3067133, em 31/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050740"
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                "2050694": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. (“Companhia”) REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2017, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 28 de julho de 2017, às 13h30m, na sede da Light Energia S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Edson Rogério da Costa e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo Tadeu Dallariva Rocha e Magno dos Santos Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Luís Fernando Paroli Santos, e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4.Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 3ª (terceira) emissão pública, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em 4 (quatro) séries, no montante total, na data de emissão, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (“Notas Comerciais” e “Emissão”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e com a Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes decidiram, por maioria, com a abstenção de voto do Conselheiro Edson Rogério da Costa, por manifesto conflito de interesse, (i) aprovar a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 3ª (terceira) emissão de notas comerciais da Companhia; (b) Data de Emissão: Deverá ser, para todos os fins e efeitos legais, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais, que constará das cártulas das Notas Comerciais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566 (“Data de Emissão”); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em 4 (quatro) séries; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão; (e) Quantidade de Notas Comerciais: Serão emitidas até 400 (quatrocentas) Notas Comerciais, sendo (i) até 100 (cem) Notas Comerciais para a primeira série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (“Notas Comerciais da Primeira Série”); (ii) até 100 (cem) Notas Comerciais para a segunda série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais)(“Notas Comerciais da Segunda Série”); (iii) até 100 (cem) Notas Comerciais para a terceira série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (“Notas Comerciais da Terceira Série”); e (iv) até 100 (cem) Notas Comerciais para a quarta série, no montante de até R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais) (“Notas Comerciais da Quarta Série”, em conjunto com as Notas Comerciais da Primeira Série, as Notas Comerciais da Segunda Série e as Notas Comerciais da Terceira Série “Notas Comerciais”); (f) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Notas Comerciais serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão - Segmento B3 UTVM (atual denominação da CETIP S.A. - Mercados Organizados) (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo que do volume total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) será colocado sob o regime de garantia firme e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) será colocado sob o regime de melhores esforços, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, qual seja, o Banco BBM S.A., na qualidade de instituição intermediária líder (“Coordenador Líder”), conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Notas Promissórias Comerciais, em 4 (quatro) séries, da 3ª (terceira) Emissão da Light Energia S.A.” (“Contrato de Colocação”) a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia; será permitida a distribuição parcial das Notas Comerciais, respeitado o valor mínimo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Emissora; (i) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados para reforço do capital de giro; (j) Preço de Integralização e Forma de Subscrição: cada Nota Comercial será integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. A subscrição e integralização das Notas Comerciais dar-se-á na Data de Emissão pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (k) Prazo e Data de Vencimento: para todos os efeitos legais, (i) as Notas Comerciais da Primeira Série serão emitidas com prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Notas Comerciais da Primeira Série”); (ii) as Notas Comerciais da Segunda Série serão emitidas com prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Notas Comerciais da Segunda Série”); (iii) as Notas Comerciais da Terceira Série serão emitidas com prazo de até 450 (quatrocentos e cinquenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Notas Comerciais da Terceira Série”); e (iv) as Notas Comerciais da Quarta Série serão emitidas com prazo de até 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Notas Comerciais da Quarta Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Primeira Série, a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Segunda Série e a Data de Vencimento das Notas Comerciais da Terceira Série, “Datas de Vencimento”); (l) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais; (m) Remuneração das Notas Comerciais: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até as respectivas Datas de Vencimento de acordo com os critérios de cálculo definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), a serem reproduzidos nas cártulas das Notas Comerciais, e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo); (n) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração de cada uma das Notas Comerciais será integralmente paga nas respectivas Datas de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago nas respectivas Datas de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de resgate das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; (p) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; (q) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Comerciais, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (r) Garantia: as Notas Comerciais serão garantidas por aval a ser prestado pela Light S.A. em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Companhia, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios e outros acréscimos; (s) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Comerciais deverão ser emitidas, sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante instituição prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (“Custodiante”). As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do respectivo titular da Nota Comercial emitido pela B3 quando a Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3; (t) Agente Fiduciário / Agente de Notas: Será contratado como agente fiduciário ou agente de notas, conforme o caso, representando os titulares das Notas Comerciais, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário ou “Agente de Notas”); (u) Resgate Antecipado Facultativo: não será admitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, seja total ou parcial; (v) Oferta de Resgate Antecipado: não haverá oferta de resgate antecipado das Notas Comerciais. (w) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos nas cártulas das Notas Comerciais; (x) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente nas cártulas das Notas Comerciais; (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, à (a) contratação do Coordenador Líder para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Colocação; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Agente Fiduciário, Agente de Notas, ao Banco Mandatário, ao Custodiante e aos assessores legais; (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão (inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Comerciais) e celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, de todos e quaisquer documentos que sejam necessários para a realização e formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o Contrato de Colocação e seus eventuais aditamentos; e (d) prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive em relação a contratação do Coordenador Líder e dos prestadores de serviços. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada no dia 28 de julho de 2017, às 13h30min, realizada mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LIGHT ENERGIA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3069237 e data de 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 28-07-2017\r\n\r\nOS: 367942\r\n\r\nId: 2050694"
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                "2050759": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 26/01/2017: Hora, Data e LocaL - Às 10h do dia 26/01/2017, na sede social, na Rua Francisco Sá, nº 23, Sala 807, parte, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença anexa. Mesa - Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. A) Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foi aprovada a reeleição, a partir de 24/02/2017, para o mandato de 2 anos, do Diretor Geral Sr. Joao Luiz de Siqueira Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, C.I. nº 200161305-9- CREA/RJ, CPF nº 606.382.907-59, residente e domiciliado na Rua Von Martius, nº 325/303, Jardim Botânico, RJ/RJ e do Diretor Sr. Luis Carlos Martins da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 070.979.09-1- IFP/RJ, CPF nº 941.022.367-91, residente e domiciliado na Rua Palmares, lote 13, quadra 12, Parque novo Rio, São João de Meriti/RJ, os quais declaram sob as penas da Lei, que estão aptos a exercer os respectivos cargos não estando impedidos de exercer a administração da Compamhia em virtude de Lei ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio arquivado na sede da Cia.. Encerramento - Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, solicitou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim secretário. Assinaturas - Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. - Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 26/01/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3009143 - 16/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050759"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2050686": [
                            "V - Errata",
                            "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nRetificar o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, publicado nos dias 04, 07 e 08 de agosto de 2017, no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu, para acrescentar o item (c) a ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (c) Ratificar a deliberação da Diretoria, em ata de Reunião de Diretoria do dia 03 de agosto de 2017 referente a contratação de financiamento de longo prazo junto ao BNDES. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2050686"
                        ],
                        "2050038": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14 - NIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/08/2017, às 9:00 h., na sede social da Companhia, localizada em Campos dos Goytacazes-RJ., à Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3312, Parque Santo Amaro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016; II) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; III) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2050038"
                        ],
                        "2050032": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEdital de Convocação para Realização de Assembleia Geral Extraordinária a ser Realizada em 21 de Agosto de 2017. Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (a“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de agosto de 2017, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (a) acima; e (c) Autorização aos diretores da Companhia para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, comunicamos que todos os documentos relativos à referida Assembleia, inclusive o laudo de avaliação independente preparado para fins do aumento de capital, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço da sede da Companhia ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e do §1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro/RJ, 08 de agosto de 2017. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2050032"
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                        "2050738": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGE a ser realizada no dia 18/08/2017, às 10h, na sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, bairro São Cristóvão/RJ (a \"Cia\") para discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) aprovação da doação do imóvel objeto da matrícula nº 292485, registrada no 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital do estado do RJ. RJ, 10/08/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367934\r\n\r\nId: 2050738"
                        ],
                        "2050573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0074/17\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0075/17\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0076/17\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0077/17\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2050573"
                        ],
                        "2050763": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas Em Liquidação\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro S/A. “Em Liquidação”\r\n\r\nCGC/MF n° 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\n(LEILÃO PÚBLICO Nº 001 / 2017)\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - Em Liquidação, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.133.060/0001-43, com sede na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através de seu Liquidante, Dr. Ricardo Micheloni da Silva, torna público que realizará licitação, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ONLINE e PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE a ser oferecido em quantia igual ou superior ao valor da avaliação, em sessões públicas a serem conduzidas pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. (21) 2524-0545, e-mail: depaula@depaula.lel.br, para alienação de bens imóveis descritos na forma abaixo, que será regida pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações posteriores, e pelo Decreto Federal nº 21.981 de 19/10/1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 22.427 de 01/02/1933, e demais legislações pertinentes. A sessão pública online estará aberta a partir da publicação deste extrato, e a primeira sessão pública presencial ocorrerá no dia 28/08/2017, às 11:00h, na Av. Almirante Barroso, nº 90, gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, simultaneamente com a sessão online, e, não havendo licitantes, será reaberto imediatamente o pregão online, e o segundo leilão presencial ocorrerá no dia 13/09/2017, no mesmo horário e local, simultaneamente com a sessão online. Para participar do pregão online é obrigatório realizar cadastro prévio no site do leiloeiro (www.depaula.lel.br). Objetos da Alienação: 1º) Prédio situado na Rua Mogi Mirim, no 118, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, e respectivo terreno designado por Lote 09. Prédio tipo industrial e/ou comercial com 05 pavimentos. Circulação através de 2 elevadores e escada de concreto. Área Construída (das Edificações): 3.854,00m2. Área do Terreno: 2.145,90m2, medindo 20,00m de frente, 26,00m de fundos, 92,50m pelo lado que confronta com o lote 8 (prédio 108) e 94,00 m pelo lado que confronta com o lote 10 (prédio 128). Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o no 14463, L. 2D, Fl. 508, em nome de Irsa Indústrias Reunidas SA. Inscrito na PMRJ sob o nº 0602785-8. CBMERJ nº 2302532-3. Avaliação de R$ 2.570.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta mil Reais); 2º) Imóvel Residencial situado na Rua Capitão Vergara, nº 283, bairro Coqueiral, Araruama, RJ, e respectivo Lote 650, da Quadra 27, do Loteamento Praia dos Coqueiros. Casa, com varanda, sala, 3 quartos, 2 banheiros, copa-cozinha, dependência com quarto, cozinha, banheiro e 2 edículas. Área Construída (das Edificações): 137,30m2. Área do Terreno: 504,00m2, medindo 7,50m de frente, 20,00m na direita, 15,70m em curva na esquina, 17,50m nos fundos, e 30,00m no lado esquerdo. Matriculado no Registro de Imóveis - 1º Distrito de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 15.382-03 (continuação do AV.10 da matrícula 15.382). Inscrito na PMA sob o nº 10409027065000, Inscrição Cadastral 031111-001. CBMERJ nº 1042159-2. Avaliação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais). O BD-Rio possui CARTA DE ARREMATAÇÃO expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, como título aquisitivo de propriedade, relativamente ao imóvel mencionado no item 1º, sendo certo que é proprietário do imóvel mencionado no item 2º. Forma de Pagamento: Arrematação à vista ou parcelada. Comissão do leiloeiro de cinco por cento sobre o valor da arrematação. A participação dos licitantes no leilão, por meio da formulação de lances online e/ou orais, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do edital desta licitação, cuja íntegra estará disponível no escritório e site do leiloeiro (www.depaula.lel.br). Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.\r\n\r\nId: 2050763"
                        ],
                        "2050340": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUDA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.264.786/0001-01\r\n\r\nLUDA CONSTRUTORA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040586, com validade até 24 de julho de 2020, que a autoriza a localização e implantação de edifício composto de pavimento térreo de acesso ao prédio, três (03) pavimentos de garagem e área de lazer, sete (07) pavimentos tendo quatro (04) unidades habitacionais cada e a cobertura com duas (02) unidades habitacionais, totalizando trinta (30) unidades habitacionais, na RUA MANOEL MUSSI, 46 - SANTA TERESA, município de CORDEIRO. (Processo n°: E-07/504483/2011).\r\n\r\nId: 2050340"
                        ],
                        "2048951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040461, com validade até 18 de julho de 2022, que a autoriza para a captação superficial de água bruta através de 1 (um) ponto no rio Acari, com a finalidade de uso industrial (fabricação de produtos químicos) e o lançamento de efluentes tratados através de 1 (um) ponto no rio Acari, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA JOÃO PAULO, 530 - PARTE - HONÓRIO GURGEL, município RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050790/05; Declaração CNARH: 305451; CAPTAÇÃO: Corpo Hídrico: Rio Acari; Vazão máxima instantânea: 90,00 m³/h; Vazão média: 70,00 m³/h; Volume diário: 2.160,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 50' 41,2'' S e Long. 43º 21' 31,5'' O; LANÇAMENTO: Provenientes da ETDI; Corpo hídrico: Rio Acari; Vazão máxima instantânea: 50,00 m³/h; Vazão média: 30,00 m³/h; Volume diário: 1.200,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 42,4'' S e Long. 43° 21' 32,6'' O. Processo n° E-07/503092/2010.\r\n\r\nId: 2048951"
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                        "2049434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.354.841/0001-08\r\n\r\nTRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040835, com validade até 04 de agosto de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, sem base fixa, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.7006/2017) \r\n\r\nId: 2049434"
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                        "2049769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.204.280/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040839, com validade até 04 de agosto de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AV. DOM HELDER CÂMARA, 5891 - ENGENHO DE DENTRO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/204685/2002.\r\n\r\nId: 2049769"
                        ],
                        "2050347": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 09:00 horas do dia 21 de agosto de 2017, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2050347"
                        ],
                        "2050668": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00hs do dia 11 de setembro de 2017, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, CEP 22250-040, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a (i) refletir o aumento do capital social homologado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 03 de outubro de 2016 e (ii) a rerratificação do capital social homologado em 03 de outubro de 2016 aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 10 de maio de 2017; (ii) Alteração do limite do capital autorizado da Companhia, nos termos do artigo 168 da Lei no 6.404/76, com a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social. (iii) Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as propostas acima. Informações Gerais: A Companhia esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no artigo 126 da Lei no 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (i) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (ii) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (iii) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2050668"
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                        "2050398": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleias Especiais de Acionistas Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais. Ficam convocados os senhores acionistas titulares de ações ordinárias classe A e de ações preferenciais de emissão da Luxor Participação S.A. (“Companhia”) a comparecerem, em primeira convocação, às Assembleias Gerais Especiais de Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais, a serem realizadas na sede social da Cia., situada na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18/08/2017, às 9:00h, para acionistas titulares de ações ordinárias classe A, e às 9:30h, para acionistas titulares de ações preferenciais, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Em Assembleia Especial de Titulares de Ações Ordinárias Classe A: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 09/08/2017, de modo a (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Cia. realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016. II - Em Assembleia Especial de Titulares de Ações Preferenciais: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 09/08/2017, de modo a: (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Cia. realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Luxor Participação S.A.- Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2050398"
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                        "2045193": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - Nire nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIAS ADICIONAIS FIDEJUSSÓRIAS, EM DUAS SÉRIES, DA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em segunda convocação, no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”)\r\n\r\na ser retomada em 18 de agosto de 2017, em razão da suspensão de 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Brasília, 09 de agosto de 2017. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Flavio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 2045193"
                        ],
                        "2046711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INFORDONTO-PREV EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nASSISTÊNCIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.095.024/0001-34\r\n\r\nDISTRATO: Os sócios Marcos Medeiros e Weverton dos Santos Freitas vem por meio desta informa dissolução da sociedade empresaria que gira sob a denominação social: Infodonto Prev Empreendimentos e Assistência Ltda ME com sede à Rua Aguinaldo machado nº 253 P. Jockey Club - Campos dos Goytacazes RJ, cep 28020130, devidamente arquivado no Cartório do 4º oficio de Petrópolis-RJ, livro 03 sob nº 55167, registrado nº 03 registro nº 5405 em 23/05/2001.\r\n\r\nId: 2046711"
                        ],
                        "2041805": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOCK BRAS ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.057.330/0002-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037566, com validade até 29 de junho de 2020, que a autoriza aprovando a concepção e localização para dragagem de manutenção do calado do cais de atracação na área da DOCK BRAS de um volume estimado em 95.971 m³, na RUA SILVA JARDIM, 216, PONTA DA AREIA - CENTRO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.8816/2016.\r\n\r\nId: 2041805"
                        ],
                        "2050744": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº15.662.972/0001-19 - NIRE 333.003.029-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia e dos artigos 123, 124 e 289 da Lei nº 6.404/1976, ficam convocados os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2017, às 17:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Embaú, nº 2.601, Galpão 1, Parque Columbia, CEP 21535-125, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações e (ii) deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do referido aumento. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Rodrigo Santoro Monteiro - Membro do Conselho de Administração; Felipe Diz - Membro do Conselho de Administração. Thadeu Diz - Membro do Conselho de Administração; Oscar Vita Decotelli da Silva - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367994\r\n\r\nId: 2050744"
                        ],
                        "2050433": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 25 de agosto de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Proposta da administração para alteração do Estatuto Social, com a inclusão de novos parágrafos 4º e 5º no art. 27 e renumeração dos demais parágrafos do referido artigo e inclusão do art. 32 no capítulo VII \"Das Disposições Gerais\", para inserção de cláusulas relativas à sustentabilidade econômica e financeira e à governança corporativa e transparência, conforme exigências formuladas no 6º Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996 - ANEEL, firmado em 14 de março de 2017. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 10 de agosto de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367915\r\n\r\nId: 2050433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2020997": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0010-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do LICEU CAMPO GRANDE, mantido pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 29.954.377/0010-52, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 2823, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 30082081, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCR nº 4047/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma CT320: Isabelle Charyse de Souza de Carvalho, Matrícula 1148246. Secretária Escolar: Ana Lucia da Silva, designada no Ofício/CDIN/075/2009, Diretora: Marcélia da Costa Braga, designada no Ofício/ECOIE.E/1223/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, \r\n\r\nID. 3265723-4 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID.4390787-3.\r\n\r\nId: 2020997"
                    ],
                    "2035421": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNEC COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1721-65\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Santa Mônica, Camapanha Nacio-\r\n\r\nnal de Escolas da Comunidade CNPJ Nº 33.621.384/1721-65, situado à Rua Vereador José Regazzi, 46, no Município de Cordeiro/RJ,\r\n\r\nCenso Escolar, nº 33020124, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 057/2011,no ANO LETIVO DE: 2013: Turma 2000: Mario Luiz Diniz, Matrícula 1721/84.Diretora: Rosiléa de Lessa Amaral - Registro: OF. CDIN 1925/2010. Secretária: Renata Gomes dos Santos Palma - DICA Nº 099/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana Costa Motta ID.43783619 e Avani Bolorini Latini ID. 32695527. \r\n\r\nId: 2035421"
                    ],
                    "2014617": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA\r\n\r\nINDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL (EFONAPE)\r\n\r\nCNPJ: 09.581.823/0001-22\r\n\r\nO Diretor da EFONAPE, mantida pela Escola de Capacitação e Formação Técnica Para Indústria Petroleira e Naval Ltda, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 99 5º andar Centro, Município de Niterói/ RJ, Censo Escolar 33165262, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: Técnico em Automação Industrial, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO 2011, autorizado pelo Parece 288/2010, Turma Autn: Lenoherison da Silva Coutinho, Matrícula 2810; no ANO LETIVO de 2015, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014 , Turma Autn: Brunno Ventura de Souza, Matrícula 1401; Raphael Siqueira Figueiredo, Matrícula 0502. Técnico em Edificações, EIXO TECNOLÓGICO INFRA-ESTRUTURA, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, no ANO LETIVO de 2014: Turma Edn: Thiago Schuina Ferreira, Matrícula 0629; no ANO LETIVO 2015: Turma Edn: Alexandre Ferreira Pires, Matrícula 3064; João da Silva Monteiro, Matrícula 3070; Manoel Alves da Silva, Matrícula 3082; Marcelo Oliveira dos Santos, Matrícula 3058. Técnico em Eletrotécnica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS autorizado pelo Parecer CEE nº 288/2010, no ANO LETIVO 2011: Turma Elen: Celso Gonçalves Brasil, Matrícula 2800; no ANO LETIVO 2015, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, Turma Elen: Fabio Leandro da Silva Esmeri dos Santos Huck, Matrícula 2720; Felipe Silva da Silva, Matrícula 0191; Gustavo Leite Viana, Matrícula 0812; Rodrigo Barroso Borges de Oliveira, Matrícula 2738. Técnico em Eletrônica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS autorizado pelo Parecer CEE nº 288/2010, no ANO LETIVO 2012: Turma Eletn: Raphael da Silva Lima, Matrícula 0209; no ANO LETIVO 2015, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, Turma Eletn: Vitor Gomes D'Amato Villardi, Matrícula 0217. Técnico em Mecânica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, no ANO LETIVO 2014: Turma Mecan: Vinicios Martins da Silva Azevedo, Matrícula 0210; no ANO LETIVO 2015: Turma Mecan: Rodrigo Pantaleão Jorio, Matrícula 0021. Técnico em Mecatrônica, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, no ANO LETIVO 2015: Turma Mecn: Vinícius Gonçalves de Moraes e Silva, Matrícula 0016. Técnico em Segurança do Trabalho, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA autorizado Parecer Favorável Processo E-03/002/3082/2014, no ANO LETIVO 2015: Turma Sdt: Igor dos Santos Cruz, Matrícula 0030. Secretária Escolar: Cristiane Vieira Cavalcante, Reg.1069/05, designada no Parecer CEE nº 288/2010, Diretora: Loiraci Machado Leal, reg.9602116, designada no Parecer CEE nº 288/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Juraciema dos Santos Alves, ID.4378426-7 e Eliana Martins Santos Sant' Ana, ID.4188284-9.\r\n\r\nId: 2014617"
                    ],
                    "2050333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT/121/2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 902: Luiz Claudio da Silva, Matrícula 2547; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 902: Viviane Jucá Proença, Matrícula 3329; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 901: Ana Clara da Silva Lima, Matrícula 3579; Rebeca de Macedo Trinxet, Matrícula 3483; Vitória Marques Baptista, Matrícula 3491; Turma 902: Luiz Fernando da Silva Jones, Matrícula 3647; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 902: Alex Felipe Nogueira, Matrícula 2770; Francisca Galdino da Silva, Matrícula 4175; Ivonete Delfim, Matrícula 4110; Jéssica da Silva Scarpini, Matrícula 4163. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT/121/2005, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 301: Vanderléia dos Santos Silva, Matrícula 0527; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 302: Thays Cristina Costa Soares, Matrícula 2756; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 303: Jessica Teles dos Santos, Matrícula 3023; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 302: Viviane Jucá Proença, Matrícula 3329; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Nicolle Tuffy dos Santos Abreu, Matrícula 4595; Wellington Gonçalves Rodrigues Júnior, Matrícula 4054; Turma 302: Alex Felipe Nogueira, Matrícula 2770; Alexander Barbosa Caldas Junior, Matrícula 4835; Arilane Reis da Silva Felisbino, Matrícula 3600; Beatriz Cristina Magalhães da Silva, Matrícula 4504; Bruno Alves de Araujo, Matrícula 4844; Carlos Henrique de Lima Vieira; Matrícula 4938; Cássio Assis da Silva, Matrícula 4402; Darlan Rodrigues Sacramento, Matrícula 3800; Felipe da Silva de Lima, Matrícula 4006; Flávia da Silva Serino, Matrícula 4556; Francisca Galdino da Silva, Matrícula 4175; Gabriel Pereira Machado, Matrícula 3899; Higor Gomes Moraes, Matrícula 4028; Hudson Nunes Cadena, Matrícula 4301; Ivonete Delfim, Matrícula 4110; Jéssica da Silva Scarpini, Matrícula 4163; João Paulo Magalhães Meireles, Matrícula 4442; Julia Costa da Silva, Matrícula 4869; Letícia do Nascimento Silva, Matrícula 4783; Marlon Luiz Neves Pereira, Matrícula 4348; Vitória França Marques da Cunha, Matrícula 3518; Turma 303: Amanda Kely do Nascimento Agapito, Matrícula 4470; Amanda Nogueira de Oliveira, Matrícula 4645; Ana Clara da Silva Lima, Matrícula 3579; Ana Paula Fernandes de Assunção, Matrícula 4362; Ana Paula Nobrega Silva, Matrícula 4538; Danielle Cristina do Nascimento, Matrícula 4825; Fábio Rocio Milioli, Matrícula 4860; Fabiola Caroline dos Santos, Matrícula 4588; Gabriel Norberto Gaspar Rodrigues Gonçalves, Matrícula 4549; Ismael Gomes de Lima Freire Junior, Matrícula 1346; Jeferson da Conceição Pereira Soares, Matrícula 4702; Jonas da Silva Martins, Matrícula 4652; Jonas Pontes Nascimento, Matrícula 4850; Joyce Meirelles de Souza Gonçalves, Matrícula 4404; Juliana Palmeira da Silva Chipitelli, Matrícula 4439; Leandro de Souza Barros, Matrícula 4448; Luiz Claudio da Silva, Matrícula 2547; Nair Silva da Cunha, Matrícula 4383; Ronaldo Melo de Souza, Matrícula 3237; Simei Vieira dos Santos Filho, Matrícula 4391; Simone Feliciano de Oliveira Souza, Matrícula 4445; Stephanny Regina de Souza Matos, Matrícula 4683; Tamires Teixeira Cardoso, Matrícula 4379; Thalita Nogueira de Lima, Matrícula 4918; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301: Vitor Domingos Gonçalves de Oliveira, Matrícula 4491; Turma 302: Luiz Fernando da Silva Jones, Matrícula 3647; Turma: 303: Rebeca de Macedo Trinxet, Matrícula 3483; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301: Marcela Rodrigues da Cunha, Matrícula 4575; Turma 302: Larissa da Silva Possodeli, Matrícula 4574; Renan Baroni Martins, Matrícula 4787; Turma 303: Vitória Marques Baptista, Matrícula 3491. Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício E/COIE.E/308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício E/COIE.E/308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. \r\n\r\nId: 2050333"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2050636": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2017, às 14 hs., ou em segunda convocação, às 14h30min desse mesmo dia, a ser realizada na Rua do Mercado 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ajuizamento de demanda judicial contra Elevadores Atlas Schindler S.A.. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2050636"
                        ],
                        "2050674": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2017, às 15 hs. ou em segunda convocação, às 15h30min. desse mesmo dia, a ser realizada na Rua do Mercado 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ajuizamento de demanda judicial contra Elevadores Atlas Schindler S.A. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2050674"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2050696": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SENAI CENTRO DE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL\r\n\r\nCNPJ 03.851.105/0001-42\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: O SENAI CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL torna públicas para conhecimento de todos os interessados, que se encontram instauradas as seguintes licitações: Processo PE 053/2017 - Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratorio - Balanças, Sonicador, Agitador e Analisador de Umidade Halogeno. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 10 horas. Processo PE 054/2017 - Objeto: Aquisição de Sistema de Desumidificação. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 10 horas. Processo PE 056/2017 - Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratorio - Incubadora; Bomba Peristáltica e Centrifuga. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 10 horas. Processo PE 057/2017 - Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratorio - Transferidor; Colorador; Sistema de Eletroforese; Cuba de Eletroforese; Mini Capela e Fluxo Laminar. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 10 horas. Processo PE 058/2017 - Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratorio. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 13 horas. Processo PE 059/2017 - Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratorio. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 13 horas. Processo PE 060/2017 - Objeto: Aquisição de Armario Corta-Fogo. Data Final para Inserção de Proposta: 21/08/2017 às 13 horas. O recebimento das propostas, a abertura e os lances ocorrerão no ambiente de internet, e os requisitos para obtenção de senha e o edital com todas as informações estão à disposição, gratuitamente no site: http://compras.cetiqt.senai.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nRogério de Souza - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2050696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2049585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2432/17, vem a público NOTIFICAR os médicos MARCELO LOPES CARDOSO - CRM 52 76713-1 - CPF nº 07489673704 e ANDRÉ CARNEVALE IGREJA - CRM 52 65794-8 - CPF nº 02328584705, a apresentarem por escrito, suas Defesas Prévias, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhes serão nomeadas Defesas Dativas. Informamos que V.S.as. poderão ter acesso aos autos para vistas, na sala 109 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2049585"
                        ],
                        "2050675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 069/2017, \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, e, XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 nº 54, de 12 de janeiro de 2017, bem como, em cumprimento ao decidido na 1730ª. Reunião de Diretoria, realizada em 11/07/2017, e, referendado na 374ª. Reunião Plenária, realizada em 19/07/2017, DECIDE: Art.1º- NOMEAR o Dr. MARCUS ROBERTO PATRÍCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, regime de união estável, inscrito no CRA/RJ sob o nº 20-57435, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - ADMINISTRADOR, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art.2º da Resolução CREFITO-2 nº 54, de 12 de janeiro de 2017. Art.2º- O Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - ADMINISTRADOR, tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutum, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art.3º- O Dr. MARCUS ROBERTO PATRÍCIO DE OLIVEIRA, no exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - ADMINISTRADOR, assumirá as atribuições de assessorar a Diretoria e a Presidência do CREFITO-2 com relação à obtenção dos resultados definidos nos planos operacionais e administrativos, em conformidade com a missão e do Plano de Ação do CREFITO-2, seus princípios e filosofia de negócios, dentro das diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas, por meio da coordenação geral de todas as áreas do Conselho, exercendo outras atividades correlatas, assim como os demais exercícios laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessários, inclusive as atividades previstas no respectivo cargo no PCCS da Autarquia. Art.4º- A retribuição mensal pelo exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - ADMINISTRADOR, será de R$ 8.795,32 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo o reajuste anual nos mesmos índices fixados para os servidores do Quadro Permanente da Autarquia, e a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fixada consensualmente, tendo os efeitos financeiros a partir de 07 de agosto de 2017. Art.5º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2050675"
                        ],
                        "2050676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 070/2017,\r\n\r\nDE 3 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, I e XIII, do Artigo 39 e, I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, com fulcro no item 14.2, letras “a”, “b” e “c”, da Resolução CREFITO-2 Nº 054, de 12.01.2017, publicada no DOU de 17.01.2017, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS desta Autarquia, bem como, em cumprimento ao deliberado na 1723ª. Reunião de Diretoria, realizada em 25.7.2017, DECIDE: Art.1º- NOMEAR o funcionário RONALDO MARQUES DE ALMEIDA, na função gratificada referência 3.A, de CHEFE DE SETOR - COMPRAS, com retribuição mensal de R$ 1.182,00 (hum mil cento e oitenta e dois reais). Art.2º- EXONERAR o funcionário LUCIANO FALCÃO BARBOSA, na função gratificada referência 3.A, de CHEFE DE SETOR - COMPRAS. Art.3º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito inicial em 01.08.2017, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2050676"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RERRATIFICAÇÂO TP 69/2017\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que a data correta para abertura da licitação acima citada será em 19 de setembro de 2017 às 09:00 horas, ficando os demais itens ratificados.\r\n\r\nId: 2050692"
                        ],
                        "2050664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PONCE DE LEON (PRAÇA DA MATRIZ) - CONTRATO DE REPASSE N. 825327 * 1026.278-43/2015.\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no certame supracitado, o ADIAMENTO SINE DIE em virtude das adequações a serem feitas no edital, não sendo possível a sua disponibilização dentro do prazo exigido por lei.\r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3456.\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2050664"
                        ],
                        "2050665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 8.295/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa informa que foi homologado pelos respectivos ordenadores, o resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 070/2017, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, conforme abaixo:\r\n\r\nEMPRESA: POSTO SANTA CLARA DE BM ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nLOTE 01 - Sec. Administração: R$ 57.080,00\r\n\r\nLOTE 02 - Sec. Administração: R$ 9.315,00 (Diesel S10)\r\n\r\nLOTE 03 - Sec. Ordem Pública: R$ 87.033,52\r\n\r\nLOTE 04 - Sec. Ordem Pública: R$ 6.489,45 (Diesel S10)\r\n\r\nLOTE 05 - Sec. Desenv. Rural: R$ 550.531,52\r\n\r\nLOTE 06 - Sec. Desenv. Rural: R$ 67.564,80 (Diesel S10)\r\n\r\nLOTE 07 - Sec. Assist. Social: R$ 206.828,00\r\n\r\nLOTE 08 - Sec. Assist. Social: R$ 14.835,00 (Diesel S10)\r\n\r\nLOTE 09 - Sec. Educação: R$ 87.200,00\r\n\r\nLOTE 10 - Sec. Educação: R$ 120.750,00 (Diesel S10)\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2050665"
                        ],
                        "2050666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MICRO COMPUTADORES (DESKTOP), NOTEBOOKS, COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, o CANCELAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO, em face da readequação do Termo de Referência que ainda não ficou elaborado de forma satisfatória e que atendesse as regulamentações da Instrução Normativa n. 05/2017 do Ministério do Planejamento que serve de base para a sua composição.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2050666"
                        ],
                        "2050667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 001/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 01 CAMINHÃO ADAPTADO, COM CAPACIDADE DE 3,5T, COM MOTORISTA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa, comunica aos licitantes da TOMADA DE PREÇOS N. 001/2017 e demais interessados o julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação, às fls. 395 do processo administrativo nº2.448/2017, conforme abaixo:\r\n\r\nEMPRESA: LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA - Não apresentou o Certificado de Registro Cadastral conforme solicitado no subitem 4.1.1 do edital bem como seu objeto social não é compatível com o objeto desta licitação, sendo portanto, INABILITADA.\r\n\r\nEMPRESA: ROFRAL LTDA ME - Toda documentação de acordo com o exigido no edital sendo, portanto, HABILITADA.\r\n\r\nEMPRESA: I. GALDINO FILHO LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME - O objeto social não é compatível com o objeto desta licitação sendo, portanto, INABILITADA.\r\n\r\nEMPRESA: SERPLEX ENGENHARIA LTDA ME - A documentação relativa à qualificação Econômica é satisfatória ao solicitado no edital, porém seu objeto social não é compatível com o objeto desta licitação sendo, portanto, INABILITADA.\r\n\r\nAssim, essa Comissão Permanente de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Aviso, para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2050667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050556": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 27 S.M.A de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, com início em 01/08/2017 e término em 01/08/2019 a guarda municipal, ANDRÉIA DE CARVALHO OLIVEIRA, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0981, admitido(a) ao serviço em 01/06/2003 na forma que estabelece o artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93)..\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Secretária, 09/08/2017\r\n\r\nFabricia Fernandes Da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2050556"
                        ],
                        "2050557": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 064, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nConsiderando todos os documentos que instruíram o processo M02/02/451/07;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, em seu inciso, II, dita que o Servidor será APOSENTADO COMPULOSORIAMENTE, aos setenta anos de idade;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº 5028/2010, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 069 de 18 de setembro de 2007, para CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO o servidor SEBASTIÃO QUARTEROLLLE, Matrícula nº 200.0063, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com base no disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a seguir:\r\n\r\nVencimento base (Lei 281/97 e anexos)\r\n\r\nR$ 407,87\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei 281, art. 18 ao 20)\r\n\r\nR$ 101,96\r\n\r\nTriênio - 40% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 203,93\r\n\r\nInsalubridade 20% - Lei complementar nº 01/93 - Processo Administrativo nº M02/02/629/06\r\n\r\n76,00\r\n\r\nTOTAL PROVENTOS A FIXAR\r\n\r\nR$ 789,76\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir de 18/09/2007.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2050557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050720": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1587/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER O SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nId: 2050720"
                        ],
                        "2050721": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2017- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 105/17\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/09/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nId: 2050721"
                        ],
                        "2050722": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2017- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1056/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA ATENDER A POLICLINICA DE ESPECIALIDADES PREFEITO FRANCISCO NUNES DA SILVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15.\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/09/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2050722"
                        ],
                        "2050723": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2017- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1616/16\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA O AMBULATÓRIO CENTRAL,UBS DE SAMBAETIBA,POSTO DE SAÚDE PREF. MILTON RODRIGUES DA ROCHA, UBS SANTO EXPEDITO E UBS AGRO BRASIL”\r\n\r\nEM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO ESTE PREGOEIRO DECIDE PELO ADIAMENTO “SINE DIE” PARA ANÁLISE DO MESMO.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2050723"
                        ],
                        "2050724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nFEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº.: 004/2017\r\n\r\nRAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - CONTRATOS DE REPASSE - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1513/2017 PMI\r\n\r\nRECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nRECORRENTE(S): SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA E CONSTRUTORA MACADAME\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações: DECIDO: NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas acima mencionadas, ratificando a decisão exarada no âmbito da Concorrência nº 004/2017, conforme decisões prolatadas nos recursos.\r\n\r\nRECORRENTE(S): TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA E FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações: DECIDO: pelo PROVIMENTO dos recursos impetrados pelas recorrentes, alterando a decisão proferida anteriormente e habilitando as recorrentes no processo licitatório de que trata o Edital 004/2017, conforme decisão prolatada nos recursos. Estende-se a decisão às empresas R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA por tratar-se de motivo idêntico de inabilitação da empresa JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, mesmo não havendo manifestação através de recurso. Desta forma, ficam habilitadas para a abertura dos envelopes de preços, em data a ser marcada, as empresas SILO ENGENHARIA LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA EPP, SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nClóvis Raimundo Thomé da Silva Neto - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 35.909\r\n\r\nId: 2050724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 14/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 14/2017\r\n\r\nProcesso nº 18/000225/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PÚBLICA OU PRIVADA, PARA EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVA, INTEGRANTES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITALVA, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 12/09/2017, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050606"
                        ],
                        "2050594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 36/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 36/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000288/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS, MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 15/09/2017, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 31/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 31/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000155/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS, MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 15/09/2017, às 14:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 10/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 10/2017\r\n\r\nProcesso nº 07/000079/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS, MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 15/09/2017, às 15:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios, Propano e Butano (gás de cozinha) e Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal, para atender ao Fundo Municipal de Assistência Social. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 23/08/2017, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 10 (dez) mídia de CD-R. Itaocara, 09 de agosto de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2050678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050417": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 072/2017, em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do Ofício SGE/CEE nº 19715/17.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2050417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 18/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO DE TELEFONIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 10.086,85. DATA/HORA: 23/08/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 07 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2049661"
                        ],
                        "2050443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 21/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS (AREIA, ARAME, AÇO, CIMENTO, PARAFUSO, ETC.) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 129.028,53. DATA/HORA: 24/08/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 14/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 09 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2050443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 053/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustíveis; Data/Hora: 28/08/2017 às 10:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2050669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 039/2017 - SRP - SME - PROCESSO Nº 6310/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR - INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2017 às 8h, DATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/08/2017 às 9H, PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores a abertura NÚMERO UASG DO MUNICÍPIO: 450068, LOCAL: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br Informações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO \r\n\r\nId: 2050457"
                        ],
                        "2050551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Materiais Oftalmológicos.\r\n\r\nData e Hora da Licitação: 24/08/2017 às 09h:01min\r\n\r\nEdital:www.portalvr.com/licitacao/fms e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de A. Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2050551"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2050816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 46.057 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL PARQUE ERMITAGE, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- nos termos do art. 225, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\n\r\n- que o empreendimento Parque Ermitage, composto por 1600 (mil e seiscentas) unidades, foi construído para atender as famílias que foram atingidas pelas chuvas de 2011, quando Teresópolis foi um dos municípios da Região Serrana que mais sofreu com a cheia dos rios e deslizamentos;\r\n\r\n- que, no processo administrativo instruído pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E-07/002.9093/2017), foi reconhecido tecnicamente a inexistência de alternativa para realocação das vítimas das chuvas calamitosas de 2011 no Município de Teresópolis;\r\n\r\n- que a expansão do projeto somente é possível atingindo a faixa marginal de proteção de recursos hídricos existentes na localidade;\r\n\r\n- que a intervenção em área de preservação permanente, conforme a legislação atinente, somente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental; e\r\n\r\n- que o art. 3º, IX, 'g', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como interesse social atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de interesse social as obras e atividades necessárias para que seja promovida a implantação do Condomínio Habitacional Parque Ermitage, a ser instalado no município de Teresópolis, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração se restringe ao reconhecimento do interesse social do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização de intervenção em área de preservação permanente, a partir da declaração de interesse social de que trata este Decreto, far-se-á com a interveniência e anuência dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2050816"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050820": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2017, JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427393-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, ficando consequentemente sem efeito o Ato de 07/08/2017, publicado no D.O de 08/08/2017, em nome do próprio. Processo nº E-04/083/258/2017. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5000379-8, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Eduardo Lopes Teixeira Filho, ID Funcional nº 4427393-2, ficando consequentemente sem efeito o Ato de 07/08/2017, publicado no D.O de 08/08/2017 em nome do próprio. Processo nº E-04/083/258/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21/06/2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor, JOSÉ FRANCISCO CHÃO CABANAS, ID Funcional nº 1907914-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Assessoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/795/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21/06/2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador Especial, MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional nº 4277759-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Superintendência de Administração e Finanças, Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/797/2017\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21/06/2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora, DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, da Superintendência de Administração e Finanças, Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/823/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21/06/2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Analista de Fazenda Estadual, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Assessoria Especial de Economicidade, da Superintendência de Administração e Finanças, Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/796/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2017, NEILTON MULIN DA COSTA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1546/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Diretoria GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID Funcional nº 258435-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1547/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2017, ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, Coronel PM, ID Funcional nº 2019685-7, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/251/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2023925-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR AURENTINO CARNEIRO GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 2599017-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Antônio Câmara Granjeiro, ID Funcional nº 2023925-4. Processo nº E-27/001/144/2017.\r\n\r\nEXONERAR IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2599348-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2023925-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Idilberto Antônio Calixto, ID Funcional nº 2599348-8. Processo nº E-27/001/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0196241-6, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 5010163-3. Processo nº E-31/001/57/2017. \r\n\r\nId: 2050820"
                    ],
                    "2050818": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/4543/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, FABIANA MILANI MORAES, ID 50261088, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 26 de abril de 2017. \r\n\r\nId: 2050818"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050813": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/1033/2014 - INDEFIRO o pedido de reconsideração veiculado no bojo do Processo Administrativo n° E-18/001/1033/2014, louvado nas razões expostas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e por mim lançadas às fls. 90/92, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura - SEC, em devolução.\r\n\r\nId: 2050813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2050817": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 16 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINDICA REPRESENTANTE PARA PRESIDIR, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO TITULAR DA PASTA, A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 19 da Lei Estadual nº 4.173 de 29 de setembro de 2003, modificada pela Lei Estadual nº 4.516, de 13 de janeiro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar o servidor Alberto Messias Mofati, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Id. Funcional nº 4138365-6, para representar, em caso de ausência ou impedimento do titular da Pasta, a Presidência da Comissão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2050817"
                    ],
                    "2050821": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2017, SOLANGE MARIA DE FREITAS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4348083-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1204/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO SERGIO MIRILLI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4270658-0, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Rosa Areias, ID Funcional nº 4271415-0. Processo nº E-15/001/1208/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALTER PRESTES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sidnei da Silva Bezerra, ID Funcional nº 507968-3. Processo nº E-15/001/1211/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, RODRIGO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5079296-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1210/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELSON DA COSTA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Cardoso do Nascimento, ID Funcional nº 5079296-2. Processo nº E-15/001/1207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, GUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5084783-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1203/2017.\r\n\r\nNOMEAR JACSON LINO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gustavo Rangel do Nascimento, ID Funcional nº 5084783-0. Processo nº E-15/001/1209/2017.\r\n\r\nNOMEAR MOHAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Henrique Sampaio Azetto de Lima. Processo nº E-15/001/1205/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2010, MARCELA ANDRADE FERREIRA ROSA, ID FUNCIONAL 4251884-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/881/2017.\r\n\r\nNOMEAR YURI BITTENCOURT TONANI para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcela Andrade Ferreira Rosa, ID Funcional 4251884-9. Processo nº E-04/055/881/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, JULIO SERGIO MIRILLI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4270658-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/157/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FARIAS MAGALHÃES ROSA,para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017. Processo nº E-04/055/882/2017. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTA CANELI MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago Barcelos Soliva, ID Funcional nº 434991-2. Processo nº E-09/166/122/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429932-4, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wanderby Braga de Medeiros, ID Funcional nº 2174514-5. Processo nº E-09/088/259/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415132-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/244/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, JOSÉ MAURÍCIO ALONSO PINHEIRO, Major PM, ID Funcional nº 2250934-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIÚ, Major PM, ID Funcional nº 0592852-4, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Maurício Alonso Pinheiro, ID Funcional nº 2250934-8. Processo nº E-09/088/247/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, ALEX SILVEIRA DA SILVA, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2393144-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/243/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, Major PM, Id Funcional nº 2478428-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alex Silveira da Silva, ID Funcional nº 2393144-2. Processo nº E-09/088/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2251575-5, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauricio Faria da Silva, ID Funcional nº 2211555-2. Processo nº E-09/088/258/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, LUCAS LASKA FERREIRA, D FUNCIONAL Nº 5082068-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREWS TEIXEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Danilo Roberto Pereira da Silva, ID Funcional nº 5016598-4. Processo nº E-09/487/105/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE SOUZA LEAL FIGUEIREDO, ID. FUNCIONAL Nº 5009849-7, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cristiane Amaral de Araújo Silva, ID Funcional nº 4407904-4. Processo nº E-09/487/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANTUNES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando Gutman Barbosa, ID Funcional nº 4415955-2. Processo nº E-09/487/106/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2017, publicado no D.O. de 18/07/2017, que nomeou HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347537-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Bozzeda Meira, ID Funcional nº 5075537-4. Processo nº E-26/013/564/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Bozzeda Meira, ID Funcional nº 5075537-4. Processo nº E-26/013/564/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATO DE 01/06/2017 - D.O. DE 02/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/1612/2017, fica esclarecido que a exoneração de CANDIDA CELESTE VINCIS ROSA PEREIRA do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, originou-se de pedido formulado pela própria, com validade a contar de 14 de março de 2017, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 01/06/2017 - D.O. DE 02/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/1612/2017, fica retificado para 14 de março de 2017, a validade da nomeação de SANDRA MARIA RABELO CORTEZ a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/05/2017 - D.O. DE 19/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/9/2017, fica retificado para 2593136-9, o número da Identidade Funcional do servidor JORGE DOS SAN TOS ORNELLAS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2017 - D.O. DE 07/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/214/2017, fica esclarecido que a nomeação da servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nATO DE 13/03/2017 - D.O. DE 14/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/86/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor GILSON AVELAR GUSMÃO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nATO DE 04/02/2013 - D.O. DE 05/02/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/35/2013, fica retificado para FLAVIA BANDEIRA DE SOUZA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/03/2017 - D.O. DE 22/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/135/2013, fica retificado para LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2017 - D.O. DE 23/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/5/2017, fica retificado para Tenente-Coronel PM, a patente do servidor militar VALDECI SANTOS DE LIMA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 04/07/2017 - D.O. DE 05/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/348/2017, fica retificado para 03 de julho de 2017, a validade da exoneração, a pedido, de ANDRE TOVAR BRAGA, ID Funcional nº 5073038-0, a quem se refere o pre sente Ato de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Fica retificado para E-26/001/221/2017, o nº do processo, e esclarecido que a nomeação da servidora CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreção no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2050821"
                    ],
                    "2050745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/004.207/2017 - AUTORIZO, com fundamento na Lei Estadual nº 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/004.243/2017, o reembolso das despesas arcadas por LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA, Ex-Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, decorrentes de honorários advocatícios relativos à contratação do advogado CLAUDIO JOSÉ LUDOVICO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 83.475, para a promoção de sua defesa na Ação Civil Pública n° 0102232-92.2017.8.19.0001.\r\n\r\nÀ AGETRANSP, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\nId: 2050745"
                    ],
                    "2050718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1293/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 09, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2050718"
                    ],
                    "2050742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1064/2015 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 2015, página 3, 3ª coluna, onde se lê: ...para o TRF - 1ª Região...; leia-se: ...para o TRT - 1ª Região...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2215/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 30, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/122/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 07 e manifestação de fls. 27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/568/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/549/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 13 e 37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1825/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03/04 e manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1820/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03/04 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/781/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 06 e manifestação de fls. 28.\r\n\r\nId: 2050742"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 209 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 9912295006.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo nº E-12/004.139/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Claudia Campos Jorge, ID Funcional 4356096-4, Nicolle Cruz e Castro, ID Funcional 50115090 e Diego Inácio de Oliveira, ID Funcional 5085017-2, para constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 9912295006, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2050569"
                        ],
                        "2050601": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5181\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA E NORMATIZA A ATIVIDADE DOS LICENCIADORES DE VEÍCULOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/962/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar o art. 48 da Lei nº 4781/06, regulando e normatizando a função de Licenciador de Veículos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA EXERCÍCIO:\r\n\r\nArt. 1º - A função deverá ser exercida, preferencialmente, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, habilitados em curso de formação de Licenciamento de Veículos, ministrado pelo DETRAN-RJ, e devidamente portariados pelo Presidente do Órgão. \r\n\r\nParágrafo Único - A Portaria de condução/recondução, a que se refere o caput deste artigo, terá validade de 01 (um) ano.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nArt. 2º - O Licenciador de Veículos é o servidor responsável por verificar, no momento da vistoria, a presença do veículo no Posto, sua originalidade, bem como identificar possíveis irregularidades em sua autenticidade, através de verificação das placas de identificação, chassi (NIV), numeração de motor e agregados. É responsável também por consultar a situação cadastral do veículo no Sistema Informatizado e encaminhar para vistoria complementar, quando se fizer necessário (conforme procedimento estabelecido na RAD/DRV-017/17); assim como é responsável por orientar e encaminhar o proprietário do veículo quanto à regularização de possíveis pendências cadastrais do veículo vistoriado. O Licenciador de Veículos, também, é responsável pela verificação de originalidade dos veículos em situação de primeiro emplacamento, quando agendados para os Postos de Vistoria. \r\n\r\n§ 1º - A RAD/DRV-017/17, que foi viabilizada através do Processo nº E-12//061/4021/2017, fica estabelecida como Manual de procedimentos e regras gerais para a atividade de Licenciamento de Veículos; desta forma, todas as rotinas e procedimentos ali estabelecidos deverão ser adotados por todos os Licenciadores de veículos no âmbito do DETRAN-RJ. As edições e atualizações da RAD serão amplamente divulgadas no âmbito das Unidades de Vistoria Veicular, e o seu conteúdo estará disponível permanentemente na INTRANET do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O Licenciador de Veículos atuará com autonomia técnica no exercício de suas atribuições, podendo inclusive apontar eventuais falhas na realização da vistoria, que não tenham sido imputadas pelo Prestador de Serviço (Vistoriador).\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Licenciador de Veículos conferir se todos os dados constantes no Laudo de Vistoria correspondem ao veículo presente no ato da vistoria, sendo assim responsável pela veracidade e conformidade das informações ali contidas.\r\n\r\nDO HORÁRIO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 3º - O horário de trabalho do Licenciador de Veículos será estabelecido em regime diferenciado, conforme determinado pela Diretoria de Registro de Veículos e fiscalizado pela Chefia imediata de cada Unidade, respeitando-se a quantidade de horas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Licenciador de Veículos, por exercer função em Unidades de lotação com horário diferenciado, poderá cumprir sua carga horária de duas formas, a seguir: \r\n\r\nI - todos os dias - De segunda a sábado, pela manhã (das 07h às 13h ou até o último veículo agendado no turno da manhã a ser atendido) ou pela tarde (das 13h até o fechamento do portão ou até o último veículo a ser atendido). Sendo seis horas diárias, seis dias na semana;\r\n\r\nII - três dias na semana, cobrindo o horário integral do Posto de Vistoria (das 07h até o fechamento do portão ou até o último veículo a ser atendido). Sendo doze horas diárias, três dias na semana;\r\n\r\nIII - nos períodos do ano em que houver atendimento noturno, o licenciador que atuar neste turno deverá chegar ao Posto às 10h e ficar até o último veículo a ser atendido, caso o licenciador trabalhe três vezes por semana; caso trabalhe todos os dias, deverá chegar ao posto às 16h; \r\n\r\nIV - exclusivamente para os licenciadores lotados na Divisão de Terceiros Permissionários e Entidades, na Divisão de Vistoria ou na Divisão de Cadastro e Informação deverão ter seu horário definido por estas Divisões, respeitando-se a quantidade de horas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Estadual.\r\n\r\nDO UNIFORME E IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Licenciador de Veículos deverá, obrigatoriamente, utilizar uniforme e crachá de identificação específicos no exercício de sua função.\r\n\r\nDA RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O valor relativo à retribuição, pelo exercício da função de Licenciador de Veículos, será concedido em conformidade com o Anexo VII da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, de acordo com o tipo de porte do Posto. \r\n\r\nParágrafo Único - A retribuição pelo exercício da função de Licenciador só poderá ser paga ao servidor que efetivamente exerceu tal função, por no mínimo 20 dias, para o licenciador que trabalha todos os dias, e 10 dias, para o licenciador que trabalha 12 horas por dia. \r\n\r\nDA RECICLAGEM\r\n\r\nArt. 6º - Os Licenciadores poderão ser submetidos à reciclagem, caso a mesma seja solicitada pela Diretoria de Registro de Veículos, Corregedoria ou Divisão de Vistoria na ocorrência de inobservâncias ou falhas recorrentes no cumprimento de suas atribuições; ou até mesmo de forma voluntária, caso o servidor identifique a necessidade de aperfeiçoamento na função.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2050601"
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                        "2050602": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/071/27/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 2050602"
                        ],
                        "2050603": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/24072/2015 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Registro Nacional n° 00078468886, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB\r\n\r\nId: 2050603"
                        ],
                        "2050604": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6086/2017 - WILLIAM ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4432345-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6287/2017 - FABRIZZIA COSTA VITARI, ID Funcional nº 4403010-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6696/2017 - MARCELO PONTES AMARAL, ID Funcional nº 4423173-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no inciso II, do artigo 80, do Decreto Lei nº 2.479/1979, prestado no período compreendido entre: 16/02/2004 a 31/03/2005, ao Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, no total de 402 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6698/2017 - KAROLINE RIBEIRO, ID Funcional nº 4432353-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6963/2017 - RODRIGO SOARES COSTA, ID Funcional n° 5032768-2. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nId: 2050604"
                        ],
                        "2050527": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/411/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresarial BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ 00.885.818/0001-39, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\nId: 2050527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2050580": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385052-9, da Auditoria Fiscal Especializada - Siderurgia, Metalurgia, e Material de Construção em Geral, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Irajá, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/128/2017.\r\n\r\nId: 2050580"
                    ],
                    "2050472": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\n***Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nSubsecretária de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n(1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; \r\n\r\n(2) Autorização de Alteração do PAP 2017;\r\n\r\n(3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017;\r\n\r\n(4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019;\r\n\r\n(5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP Preliminar;\r\n\r\n(6) Assuntos Gerais.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2050472"
                    ],
                    "2050576": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 19 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/117/15/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14: \r\n\r\nRazão Social: IRAILTON DOS SANTOS RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.367.357/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.017.486\r\n\r\nEndereço: AVENIDA SÃO PEDRO. S/N. LOTE 10, QUADRA 151. VILA IBIRAPITANGA. ITAGUAÍ/RJ. CEP: 23.812-110.\r\n\r\nNúmero do Processo: nº E-04/117/15//2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050576"
                    ],
                    "2050577": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 20 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria ISMAEL PAES PONTES, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE-12), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral (AFE-05), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 48623727; 48755711; 48755800; 49247774; 49248006; 49248103; 49248380; 49248479; 49288601; 49306511; 49426697 e 49637094.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11/07/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050577"
                    ],
                    "2050578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 21 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Flávia Cibele Gomes de Melo, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE-12), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE-02), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 49241465; 46199928; 49241553 e 46196636.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11/07/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050578"
                    ],
                    "2050579": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 22 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA DESENQUADRADA DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.451/2004, REVOGANDO A PORTARIA SAF Nº 1825, DE 09 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 6º da Resolução SER nº 201, de 15 de agosto de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a exclusão do Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto nº 36.451/2004, o contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n80.652.712\r\n\r\n33.255.787/0001-91\r\n\r\nIBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nE-11/003/12/2014\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria SAF nº 1825, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050579"
                    ],
                    "2050456": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANA CECÍLIA DE SOUZA Id Funcional 4358108-0, LEONARDO SILVA CARVALHO Id Funcional 4179361-7 e ELVECIO VITAL DA SILVA Id Funcional 3214933-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2017, celebrado com o BANCO DO BRASIL S.A., constante do Processo Administrativo nº E-04/000.824/2009, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores LEANDRO DAS NEVES CORRÊA Id Funcional 5006900-4, CARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS Id Funcional 5077467-0 e CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES Id Funcional 4428458-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA ID Funcional 5025045-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2050456"
                    ],
                    "2050473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053.926/1987 - JOÃO ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2013245-0 e matrícula nº 0.183.789-7, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 07/08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.052/1988 - ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FEREIRA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958609-4 e matrícula nº 0.192.804-3, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 01/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.419/1999 - CLAUDIO SILVA DE PAIVA SILVA LOPES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943955-5 e matrícula nº 0.816.253-9. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1242/2016 - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4417341-5 e matrícula nº 0.973.691-9, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio ,com validade a contar de 07/08/2017.. \r\n\r\nId: 2050473"
                    ],
                    "2050474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/152/2017 - MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 4344284-6. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1700/2017 - ANA CLAUDIA SALLES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 4428398-9. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 18/04/2012 a 16/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/966/2017 - RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 4427423-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/144/2017 - LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 5000379-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 14/02/2011 a 12/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/142/2017 - ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 4427274-0.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/171/2017 - ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 4366551-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 15/10/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/235/2017 - LEANDRO MOREIRA CORRÊA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 4347422-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 11/02/2009 a 09/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/236/2017 - LEONARDO DA SILVA MORAIS, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 5006771-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 15/06/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2050474"
                    ],
                    "2050629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.572/1996 - LUIZ TAVARES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942344-6 e matrícula nº 0.294.863-6 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 04/12/2017. \r\n\r\nId: 2050629"
                    ],
                    "2050435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3654/2013 - SUELI DE SOUZA DE LACERDA, ID Funcional 43692397, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1485/2017 - LEONIDAS GOMES AMARAL, ID Funcional 36546658, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 5042 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/928/2017 - JOSE RODRIGO BRIOLI POLONINI, ID Funcional 50150669, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 3197565 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/104/2017 - MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, ID Funcional 38728036, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1066/2017 - RACHEL JOGAIB SALCIARINI, ID Funcional 50184920, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2402/2016 - MARCIA GOMES QUINTANILHA, ID Funcional 36591564, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 166.708-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2141/2016 - ZULMIRA KELY PEREIRA BARBOSA, ID Funcional 32817428, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 6157 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4848/2015 - JOSE RENATO DIAS BAPTISTA, ID Funcional 44030754, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 243898-40 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/672/2015 - RAQUEL DE SOUZA DE MATTOS DA SILVA, ID Funcional 50076680, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2786/2015 - FILIPE SAMPAIO, ID Funcional 43866107, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5017/2015 - ALDENI MONT SERRAT ROSA DA SILVA, ID Funcional 50318055, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2864/2015 - MONICA FARIAS DE SOUZA, ID Funcional 42734037, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2050435"
                    ],
                    "2050441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2427/2014 - ISABELA CARNEIRO RANGEL SA, ID Funcional 50317571, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 24680 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2184/2014 - PATRICIA MAGALHÃES, ID Funcional 42772605, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4609/2014 - MARIANE BORGES CANTARINO, ID Funcional 38303892, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1092138 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2416/2014 - JONATAS CAMPOS SARLO, ID Funcional 6523064, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 34067 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4027/2013 - PENHA FRANCISCA MIOTE DINIZ DA COSTA, ID Funcional 50165054, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 20079-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/20/2014 - ANA LUISA BARBOSA REYERO, ID Funcional 43223478, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/13/2016 - HELIO CARDOSO DE CARVALHO, ID Funcional 4964365, Subtenente PM, vínculo 1 (PMERJ) e Diretor de Departamento, vínculo 2 (Casa Civil). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2050441"
                    ],
                    "2050519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2016/2017 - DILMA PINTO FOURNY, ID Funcional 30817749, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 33401 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1774/2016 - MARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO, ID Funcional 19621680, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula nº 245.498-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/1/2017 - LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, ID Funcional 43408494, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 13/7090582 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, C/C O ART. 142, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/573/2017 - SUELY PIRES DA SILVA PINTO, ID Funcional 20407890, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente Socioeducativo Feminino, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2050519"
                    ],
                    "2050517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/731/2016 - VINICIUS CORRÊA COELHO, ID Funcional 50317253, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2551/2017 - FABIANO LEITE FREITAS, ID Funcional 37629751, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula nº 15931 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2217/2017 - CLARA MARCIA PONTES RANGEL ZAQUIEU, ID Funcional 39500578, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 6762-8/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1732/2017 - CRISTIANA GOMES SANTOS DA ROCHA, ID Funcional 36264822, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 169.427-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700254/2005 - ELAINE DE FATIMA GONÇALVES ABREU, ID Funcional 42031524, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1428/2017 - LUCIANA DO COUTO PIMENTA, ID Funcional 35076364, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 22348 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002766/2012 - PRISCILA ROCHA BRANCO OLIVEIRA, ID Funcional 43798977, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 276.250-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203910/2009 - FERNANDA CUNHA MIRANDA, ID Funcional 43690831, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 249.022-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700517/2010 - CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL, ID Funcional 35483555, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2050517"
                    ],
                    "2050628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.745/2012 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar em face de MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA DUARTE BORGES, Identidade Funcional nº 32610653, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula nº 844.266-7 - Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 958.315-4 - Vínculo 3, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2050628"
                    ],
                    "2050584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/463/2015 - DETERMINO O REEXAME, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls.82-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1088/2013 - DETERMINO O REEXAME, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls.95-96.\r\n\r\nId: 2050584"
                    ],
                    "2050541": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.381. - Processo nº E04/029/225/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: drogaria predileta ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.778 - EMENTA: ICMS - substituição tributária - BASE De CALculo. VALORES FIXADOS PELA abcFARMA COM AMPARO NAS DELIBERAÇÕES DA ANVISA. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor, publicado na revista da ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2050541"
                    ],
                    "2050542": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.382. - Processo nº E04/029/228/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: drogaria predileta ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.779 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor, publicado na revista da ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2050542"
                    ],
                    "2050596": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.158. - Processo nº E-04/008/394/2015. - Recorrente: jl santa cruz artefatos de concreto ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.704. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO. A ciência do auto de infração ocorreu em 16/03/2015, logo, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 16/03/2010 estão alcançados pela decadência de que trata o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE A SELETIVIDADE DA ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. O auto de infração guerreado foi lavrado por falta de comprovação da suspensão da exigibilidade do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, uma vez que cessaram os efeitos da decisão judicial que amparava tal conduta do contribuinte de fato, por força da Suspensão de Segurança nº 4235. Portanto, inexistindo depósito judicial a manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correta a cobrança do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.184, 66.185 e 66.186. - Processos nºs E04/004/2197/2015, E-04/004/2180/2015 e E-04/004/2165/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.705, 16.706 e 16.707. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço a fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, ex-vi, artigo 44-A, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12 e o artigo 7º, §2º, Livro XVI do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050596"
                    ],
                    "2050597": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.446. - Processo nº E-04/041/1205/2015. - Recorrente: JOÃO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS. - Recorrida: titular da iFE 08 - Itd e taxas. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.726. - EMENTA: ITD - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Impugnação apresentada dentro do prazo de 30 dias, previsto no item I, do inciso III, do art. 25 do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.656. - Processo nº E-04/008/1963/2015. - Recorrente: RENAN MARTINS SALGADO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante o Artigo 142 do CTN e Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Mérito. À época do lançamento o Recorrente já se encontrava excluído do Regime do Simples Nacional. Neste sentido, ainda que anterior ao advento da Lei nº 6.571/13 era possível exigir o ICMS pelo Regime Normal de tributação. Ausência de provas para refutar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.655. - Processo nº E-04/008/1964/2015. - Recorrente: RENAN MARTINS SALGADO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Munes Ramos (Relator) que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.738. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito e/ou Débito - Recorrente inscrito no Regime do Simples Nacional. Todo o período abrangido pelo Auto de Infração de 01/11/2011 até 29/06/2013 estava sob a vigência da LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.427, 65.428, 65.437 e 65.438. - Processos nºs E04/038/317/2015, E-04/038/316/2015, E-04/038/314/2015 e E04/038/315/2015. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdãos nºs 16.739 a 16.742. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida de todo o período do Auto de Infração. Auto de Infração Extinto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050597"
                    ],
                    "2050598": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.311. - Processo nº E-04/046/12048/2013. - Recorrente: R M L COMÉRCIO DE BEBIDAS ltda-ME. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.186. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE E NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. ART 136 DO CTN. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da boa fé ou intenção do agente. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove minimamente as suas alegações. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050616": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA AUXILIADORA NONATO FUSCO, com validade a contar de 20/02/2013, tornando sem efeito o Ato de 26/06/2017, publicado no D.O. de 04/07/2017. Proc. nº E-01/026/90/2013.\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 285/1979, a GILVANIA DE SANTANA TRANT, com validade a contar de 03/09/1993. Proc. nº E-01/727915/1993.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ANA MARIA SOUSA DA COSTA, com validade a contar de 03/02/2014. Proc. nº E-01/049/41/2014.\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 258/1979, a ISAURA DAS NEVES DINIZ, com validade a contar de 23/06/1972. Proc. nº IPS/19795/1972\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA ISABEL DE ALCANTARA PEREIRA; JOÃO VICTOR DE ALCANTARA PEREIRA e MARLA RENATA LEMOS DE ALCANTARA, com validade a contar de 24/01/2012. Proc. nº E-01/300379/2012.\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a VICTOR GIOVANNI OLIVEIRA DE CAMPOS, com validade a contar de 01/04/2015. Proc. nº E-01/017/126/2015.\r\n\r\nId: 2050616"
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                        "2050618": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SUELI BORGES FERREIRA e IGOR DOS REIS GONÇALVES, com validade a contar de 22/03/2010, tornando sem efeito o Ato de 26/07/2011, publicado no D.O. de 11/08/2011, conforme. Proc. nº E-01/307800/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUCIENE DE OLIVEIRA SIQUEIRA DA CUNHA, com validade a contar de 27/08/2014, tornando sem efeito o ato de 03/02/2017, conforme. Proc. nº E-01/049/147/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IARA DUQUE MAIA, com validade a contar de 29/07/2014, tornando sem efeito o Ato de 12/03/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015, conforme. Proc. nº E-01/012/66/2014.\r\n\r\nId: 2050618"
                        ],
                        "2050617": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/727915/1993 - GUSTAVO DE CARVALHO TRANT. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº IPS/19795/1972 - IZAURA DAS NEVES DINIZ. INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/100/2013 - JOSÉ LUIZ FONTES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705381/1993 - PAULO ROBERTO PLACIDO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2050617"
                        ],
                        "2050619": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/120.917/2007 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/09/2010, publicado no D.O. de 15/09/2010, referente ao reconhecimento de dívida, em nome de MARIANNA SIMÕES BARROZZO, no valor de R$ 288,51; PEDRO GOMES BARROZZO, no valor de R$ 288,50; MARIA INEZ GOMES BARROZO, no valor de R$ 288,50; RONALDO BARROZZO BRANDÃO, no valor de R$ 288,50; SERGIO BARROZZO BRANDÃO, no valor de R$ 288,50 e CLAUDIA BARROZO BRANDÃO DE CASTRO, no valor de R$ 288,50.\r\n\r\nId: 2050619"
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                        "2050560": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.713/89 - CELSO FREDERICO MONTEIRO DE FREITAS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.733-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2050560"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2050471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/000.324/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA. em favor da Empresa ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A., no valor de R$ 187.842,54 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente à 13ª medição de serviços, relativo aos serviço executados no período de 01/10/2016 a 31/10/2016, referente Elaboração de Detalhamento de Projeto e Execução de Serviços e Obras de Pavimentação do Sub-Trecho da Rodovia BR-393/RJ denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/161/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA. em favor do CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS GUANDU 3., no valor de R$ 1.230.957,82 (hum milhão, duzentos e trinta mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente a 25ª medição de serviços, relativo aos serviço executados no período de 05/03/2016 a 03/04/2016, referente ao Estudo de Concepção e Projeto Básico de Nova Unidade de Produção, Reservação e Adução de Água Tratada e Adução de Água Tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nId: 2050471"
                    ],
                    "2050521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/000.261/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA. em favor da Empresa ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A., no valor de R$ 1.530.435,82 (hum milhão, quinhentos e trinta mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente a 12ª medição de serviços, relativo aos serviço executados no período de 16/08/2016 a 30/09/2016, referente Elaboração de Detalhamento de Projeto e Execução de Serviços e Obras de Pavimentação do Sub-Trecho da Rodovia BR-393/RJ denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/000.323/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A., no valor de R$ 103.862,41 (cento e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), referente a 12ª medição de reajustamento, relativo aos serviço executados no período de 16/08/2016 a 30/09/2016, referente Elaboração de Detalhamento de Projeto e Execução de Serviços e Obras de Pavimentação do Sub-Trecho da Rodovia BR-393/RJ denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/000.322/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A., no valor de R$ 37.212,44 (trinta e sete mil duzentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), referente a 11ª medição de reajustamento, relativo aos serviço executados no período de 01/08/2016 a 15/08/2016, referente Elaboração de Detalhamento de Projeto e Execução de Serviços e Obras de Pavimentação do Sub-Trecho da Rodovia BR-393/RJ denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1072/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS GUANDU 3., no valor de R$ 119.415,38 (cento e dezenove mil quatrocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), referente a 24ª medição de serviços, relativo aos serviço executados no período de 04/02/2016 a 04/03/2016, referente ao Estudo de Concepção e Projeto Básico de Nova Unidade de Produção, Reservação e Adução de Água Tratada e Adução de Água Tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nId: 2050521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050084": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.004307/2017 - AUTORIZO o 3° reajustamento de preços com relação a execução dos SERVIÇOS CONTINUO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DO EDIFÍCIO SEDE, Pregão Eletrônico n° 042/2013, Contrato n° 080/2013, a cargo da firma V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA., no valor de R$ 13.253,21 (treze mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), em razão do reajustamento, o valor do contrato passara para R$ 163.884,72.\r\n\r\nId: 2050084"
                        ],
                        "2050385": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.976/2012 - FICA PRORROGADA ,até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0011/2013, com o Consórcio JAC 2012, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais - PAC 2 - Complexo do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou para o de 2018.\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.097/2012 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0162/2012 , com a Empresa Soloteste Engenharia LTDA, referente aos serviços de sondagem em áreas para unidades educacionais localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao exercício de 2017 ou ao de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.209/2012 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0025/2013, com o Consórcio JC&S/Serpen/MPU, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais - PAC 2 - Complexo do Lins, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.186/2011 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0044/2012, com o Consórcio MPU/AGRAR, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais - PAC 2 - Complexo da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.232/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0037/, com a Empresa Artesania Consultoria, Urbanismo e Arquitetura LTDA - ME, referente aos serviços de elaboração do projeto e orçamento para implantação da Unidade de Serviços do DETRAN/RJ, no Município de Valença. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.272/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0004/2016, com a Empresa Transformaq Construtora LTDA, referente aos serviços de reparos em unidades escolares da área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região C, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.286/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0104/2013, com a Empresa Midas Engenharia LTDA, referente às obras de demolição e construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, no Município de São Gonçalo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2050385"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2050587": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DA GRAÇA CORDEIRO DE MIRANDA, ID Funcional nº 2.918.305-7, matrícula nº 198.720-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/267/2016.\r\n\r\nId: 2050587"
                    ],
                    "2050613": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LILIAN SEPULVEDA PERES, ID Funcional nº 565.596-0, matrícula nº 871.793-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/244/41/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/08/2017.\r\n\r\nId: 2050613"
                    ],
                    "2050477": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/00008/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...no valor de R$ 1.045,00 (hum mil quarenta e cinco reais)...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...no valor de R$ 1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais)...”\r\n\r\nId: 2050477"
                    ],
                    "2050346": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1968/2017 - ALINI DE PAULA MOZELLA CAPDEVILLE BREYER, ID Funcional nº 4.385.773-6 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/53/2017 - ANA CAROLINA HOSTALÁCIO DE SOUZA GAYOSO, ID Funcional nº 4.373.062-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/355/003/2017 - CATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO, ID Funcional nº 4.360.307-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/48/2017 - CHRISTIAN CARVALHO SALUM, ID Funcional nº 4.373.389-1 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/22/2017 - CLAUDIO YURE RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.948.438-3 - período base de 02/06/2012 a 30/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1862/2017 - JORGE LUIZ GENTIL VALENTE, matrícula nº 263.470-7 - período base de 07/06/1992 a 05/06/1997, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/38/2017 - JAIRO PEÇAMHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.949.952-6 - período base de 05/09/2011 a 02/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/233/2017 - JOÃO PAULO COUTINHO LOPES PEREIRA, ID Funcional nº 4.357.445-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/34/2017 - JOSÉ DA MATTA COELHO, ID Funcional nº 2.964.076-8 - período base de 29/05/2012 a 27/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/253/2017 - JOSÉ EDUARDO VAZQUEZ BARREIRA, ID Funcional nº 565.535-8 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/52/2017 - LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4.372.849-9 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1184/1085/2017 - LUIZ ALBERTO MORENO COSTA, ID Funcional nº 2.970.701-3 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/35/2017 - LUIZ WELLBY PAES BITTENCOURT, ID Funcional nº 4.392.785-8 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/5/2017 - MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.213.213-9 - período base de 29/07/2011 a 26/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1423/2017 - MÔNICA SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 2.996.496-2 - período base de 21/12/2010 a 19/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/18/2017 - NILSON VIANA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 565.783-0 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/19/2017 - RACHEL ABRAHÃO DE SOUSA, ID Funcional nº 4.372.767-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/214/2017 - RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, ID Funcional nº 4.392.562-6 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/110/2017 - RENATO ARRUDA CORRAIÓLA, ID Funcional nº 4.364.779-0 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/73/2017 - THIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA, ID Funcional nº 4.372.929-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/80/2017 - VITOR WAINER RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 4.372.992-4 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2050346"
                    ],
                    "2050589": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/153/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2017. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/153/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2017.\r\n\r\nId: 2050589"
                    ],
                    "2050450": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/224/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos e Reagentes Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017 (2º pedido), em favor da Empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10, no valor de R$ 26.244,00 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2050450"
                    ],
                    "2050627": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/579/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CNPJ Nº 28.542.017/0001-90. CONTRATO Nº 01/2015. OBJETO: prestação de serviços de despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2050627"
                    ],
                    "2050453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/561/2015 - AUTORIZO a despesa, referente aquisição de insumos de Cirurgia Geral, através das Atas de Registro de Preços nºs 081/2016 e 078/2016, oriundas do PE (SRP) nº 18/2016, solicito autorização de despesas, em favor da empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 03.555.303/0001-69, no valor de R$ 99.330,00(noventa e nove mil trezentos e trinta reais) e ANGIOSUTURE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.282.848/0001-01, no valor de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais), perfazendo um valor de R$ 144.030,00 (cento e quarenta e quatro mil e trinta reais.).\r\n\r\nId: 2050453"
                    ],
                    "2050701": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2012015 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 5.088.492,62 (cinco milhões, oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), em decorrência do 2º Termo Aditivo de prorrogação do Contrato nº 020/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2012015 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 370.175,17 (trezentos e setenta mil cento e setenta e cinco reais e dezessete centavos), em decorrência do 3º Termo Aditivo de repactuação dos valores do Contrato nº 020/2016.\r\n\r\nId: 2050701"
                    ],
                    "2050552": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/224/2016 - APROVO, com ressalva, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/1113/2015 - APROVO, com ressalva, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.06.2017.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/119/2016 - APROVO, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/05/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/06/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/04/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/125/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.05.2017.\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/64/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/05/2016 - APROVO, com ressalva, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/04/2016 - APROVO, com ressalva, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2050552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2050389": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nEXONERA IVONETE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393589-3, com validade a contar de 19 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.189/2017.\r\n\r\nEXONERA HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20102321, com validade a contar de 14 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/091.042/2017.\r\n\r\nId: 2050389"
                    ],
                    "2050585": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.63//2015, em face do servidor MARCELO PATE DE BARROS, matricula nº 822.662-3\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.064//2017, em face do servidor MAURO CORREA VASQUEZ, ISAP, IDF 1990894-6.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.141//2016, em face do servidor MARCOS ROCHA DE SOUZA, ISAP, IDF 5023614-8.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.092//2017, em face do servidor EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, ISAP, IDF 4196094-7.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/016.145//2016, em face do servidor JOÃO EDILSON FERREIRA LIMA, IDF 1973734-3.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.097//2017, em face do servidor JOCELEI DE FIGUEIREDO ROSA, ISAP, matrícula nº 819.675-0.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/088.002//2015, em face dos servidores DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, IDF 5029792-9 e DIANA FERNANDES DE ARÁUJO, matrícula nº 822.609-4.\r\n\r\nId: 2050585"
                    ],
                    "2050387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.062/2017 - THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS, ISAP, ID 50132954 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/04/2017, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.073/2017 - ROSÂNGELA ANTUNES DIAS, ID. 4219070-3, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 09/05/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.215/2017 - CONCEDO para MARCIA CRISTINA DANTAS MARQUES DE SOUZA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.209/2017 - CONCEDO para FLORINDO PIMENTEL FILHO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.210/2017 - CONCEDO para PATRICIA GODINHO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.105/2014 - CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, MÉDICO, ID 20363443 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompa nhar o Cônjuge, por 02 (dois) anos, com fulcro nos artigos 125 a 128 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2050387"
                    ],
                    "2050384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.035/2015 - SIDNEI CUNHA DO CANTO, ID. 43928056, ISAP - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, sem percepção dos vencimentos, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo nº 0256161-19.2015.8.19.0001, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.344/2017 - CONCEDO para CARLA DE OLIVEIRA ANDRÉ, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2050384"
                    ],
                    "2050586": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/981.197//2011 para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324, § 2º, do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.213//2013 para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324, § 2º, do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.298//2012, instaurado em face dos servidores RONALDO ANTONIO VERDIANO, matricula nº 867.925-0 e AMAURI SOUZA DOS ANJOS, matricula nº 822.385-1, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324 , § 2º, do Decreto Estadual nº 2.479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nId: 2050586"
                    ],
                    "2050382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.110/2017 - CONCEDO Licença Gestante à servidora VERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS, ISAP, ID.43934862, referente ao período de 05/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2050382"
                    ],
                    "2050356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.089/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora ANDREIA SANTOS RAVANI, ISAP, ID. 50752073, referente ao período de 21/07/2017 a 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2050356"
                    ],
                    "2050383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.064/2003 - TANIA MARIA PESTANA FERNANDES, ID. 1974382-3. Período base de 29/10/2008 a 15/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.149/2002 - GLAUCO VINICIUS ALCANTARA GOMES, ID. 2004983-8. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - GRACIANA PAULO DA SILVA, ID. 1968661-7. Período base de 10/07/2006 a 08/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - GRACIANA PAULO DA SILVA, ID. 1968661-7. Período base de 09/07/2011 a 06/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.143/2011 - ANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA, ID. 570762-5. Período base de 03/05/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.124/2002 - MARCOS DOS SANTOS BRITO, ID. 2007054-3. Período base de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/086.020/2017 - EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, ID. 4371581-8. Período base de 17/07/2012 a 25/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - MARCOS LUIS FRANÇA, ID. 1990346-4. Período base de 15/07/2007 a 12/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.079/2002 - ROSY PINTO DE CARVALHO, ID. 1999291-2. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/932.237/2013 - AMANDA ELLIOT MAFRA, ID. 4270058-2. Período base de 25/03/2012 a 15/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.087/2017 - CESAR GISERMAN, ID. 2037881-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 04 (quatro) meses de férias, relativas aos exercícios de 1993, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 12/04/2002 a 10/04/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 11/04/2007 a 08/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 13/07/2001 a 11/07/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 12/07/2006 a 10/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.010/2003 - MARCELO CAETANO GOMES DA SILVA, ID. 20069723. Período base de 18/07/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.08/2013 - LUCIANE DA COSTA LISBOA, ID. 4269769-7. Período base de 09/01/2012 a 06/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.156/2010 - MARIO MARCIO ALVES DA SILVA, ID. 570821-4. Período base de 27/04/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.036/2003 - ÉRICA TAVARES FERREIRA, ID. 1991743-0. Período base de 02/07/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.093/2002 - ELIAS PINTO DA SILVA, ID. 2010103-1. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2050383"
                    ],
                    "2050571": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID Funcional nº 19962690, pela funcionária ADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID Funcional nº 43192041, na composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e Proceder Com a Baixa Definitiva, dos bens patrimoniais da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Ato de 03/07/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017. Proc. nº E-21/026/286/2015.\r\n\r\nId: 2050571"
                    ],
                    "2050572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, a propósito de reconstituir a composição da Comissão de Revisão de Prontuários desta unidade hospitalar, Proc. nº E-21/085/29/2017:\r\n\r\nCRISTINA ERTHAL LEAL, Médica, ID Funcional nº 19684630;\r\n\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, Enfermeiro, ID Funcional nº 20360355;\r\n\r\nGEILZA MOURA GAMA, Chefe da Seção de Documentação Médica, ID Funcional nº 43513670;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE ALMEIDA LIONEZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 30832756;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA LIONEZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19740441.\r\n\r\nId: 2050572"
                    ],
                    "2050575": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente Dr. Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Servidora Ana Claudia Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se na presença da Vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, dos juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; Representante do Ministério Público Estadual, Ana Cintia Larazy Serour; Representante da OAB/RJ, Leonardo Guida; Representantes da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição, Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da Ata 132ª da sessão deliberativa, realizada no dia 18.07.2017, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao conselheiro Leonardo Guida que encaminhasse à Secretaria do CPERJ o relatório realizado por ele referente ao indulto do Dia das mães, para que seja enviado ao CNPCP. A seguir, chamou o Procedimento para apresentação: E-21/004/27/2017- Inspeção DPGE - Cotrim Neto - Conselheira Carolina Haber. Acordaram por unanimidade os conselheiros do Conselho favoravelmente ao parecer da relatora. Será encaminhado relatório à Comissão de Direitos Humanos da OAB, à Comissão de Política Criminal e Penitenciaria da OAB/RJ e ao Diretor da Unidade para obter informações acerca das medidas adotadas. Em seguida, o Presidente realizou breves comentários das inspeções realizadas nas unidades Nelson Hungria, Bandeira Stampa, Unidade Materno Infantil e na Penitenciária Talavera Bruce e elogiou a estrutura e organização das referidas unidades. Nesse momento, a conselheira Patrícia Freitas solicitou ao Presidente do CPERJ ajuda no sentido de viabilizar transferência das presas grávidas que estão na Penitenciária Talavera Bruce à Unidade Materno Infantil. Prosseguindo, a conselheira Fátima Elisabeth apresentou aos membros do Colegiado a Sra. Adenice Barreto Baptista da Associação Luz da Liberdade, que tem por objetivo acompanhar o egresso do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro em seu retorno à sociedade, garantindo o direito de reconstrução de sua identidade estabelecendo sua cidadania, inclusão social e familiar. Falou ainda das dificuldades enfrentadas em relação à reinserção do egresso no mercado de trabalho e a falta de parceria com órgãos públicos e que a Associação vive de doações. Por fim, esclareceu que sua visita ao CPERJ foi de buscar colaboração para manutenção dos trabalhos realizados pela Associação. A senhora Adenice Barreto Baptista convidou os conselheiros para o encontro que acontece toda primeira sexta-feira do mês, às 14h30min, na Rua Hermengarda, nº 31. Solicitou ainda, ajuda para o interno Tadeu Diniz da Rocha, ora custodiado no Moniz Sodré - problema grave de saúde. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Ana Claudia Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiras Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna (Licença), Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias), Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga (férias), Wagner de Oliveira (Férias), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Simone Estrellita da Cunha, Jorge de Souza Gomes (LC), Heloisa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubstitua eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2050575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050388": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER, Técnico de Higiene Dental, “A”, matr. nº 295.045-9 por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1163/2017.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH MARIA DE FREITAS KRAMER MACIEL, Agente Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 812.846-4 por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/729/2017.\r\n\r\nId: 2050388"
                    ],
                    "2050367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5662/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, Martha Paes, Agente Administrativo de Saúde, ID. 31537057, matrícula 813184-9. Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas, a partir de 28/10/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2050367"
                    ],
                    "2050402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1504/2013 - Considerando as alegações serem de cunho estritamente técnico, ante a manifestação da Superintendência de Infraestrutura, às fls. 1998/2001; bem como a manifestação da Coordenação de Licitação, às fls. 2.005/2.007, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 149/2017, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2050402"
                    ],
                    "2043599": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.573 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 05 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NA MATERNIDADE MARIANA DE BULHÕES/HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo Ext-PM/NIG/83143/2015; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Extensão de credenciamento e habilitação de mais 05 leitos de UTI Adulto Tipo II, na Maternidade Mariana de Bulhões/Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043599"
                    ],
                    "2043600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.574 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPOS 1 E 2, NAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS N 1.020/2013. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 196; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 11 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar “ad referendum” a renovação do credenciamento e habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR, tipos 1 e 2, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para a organização da atenção à saúde na gestação de alto risco e define critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção à saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa de Gestante Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1536, de 18/08/2016, prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2017.\r\n\r\nServiço Hospitalar de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR 1Adequação a nova Portaria Ministerial 1020/2013\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2288907\r\n\r\nAPMIR \r\n\r\nResende\r\n\r\n2280868\r\n\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2708353\r\n\r\nIFF Fiocruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270021\r\n\r\nMaternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2280248\r\n\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nServiço Hospitalar de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR 2Adequação a nova Portaria Ministerial 1020/2013\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2275562\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0012505\r\n\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269880\r\n\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269988\r\n\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269783\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2295407\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043600"
                    ],
                    "2043601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.575 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PENICILINA G POTÁSSICA (CRISTALINA) 5.000.000UI PARA TRATAMENTO DA SÍFILIS CONGÊNITA E DA NEUROSSÍFILIS EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes para o Controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a dificuldade de estados e municípios na aquisição de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças;\r\n\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS nº 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e Penicilina Cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis; \r\n\r\n- a Nota Informativa Conjunta DIAHV/SMS/MS e DAF/SCTIE/MS nº 24, de 21 de Março de 2017, que trata da distribuição da Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAFIE/20.015/2017; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 11 de maio de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado os quantitativos a serem distribuídos de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças, descritos no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Para definição dos quantitativos, foi utilizado o critério epidemiológico, com base nos casos de sífilis congênita registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no período de 2012 a 2016, considerando o quantitativo de 10 frascos para cada criança.\r\n\r\nArt. 3º - O fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB-RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLiberação Penicilina Cristalina 5.000.000UI - Maio/2017\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFrascos Liberados\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n580\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.560\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n110\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\n370\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n180\r\n\r\n7\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n150\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.240\r\n\r\n9\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n250\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10.000\r\n\r\n11\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n810\r\n\r\n12\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n290\r\n\r\n14\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n110\r\n\r\n15\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n680\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.600\r\n\r\n18\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItalva\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua \r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n10\r\n\r\n33\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n10\r\n\r\n37\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n110\r\n\r\n38\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\n41\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n47\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n40\r\n\r\n51\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n100\r\n\r\n52\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10\r\n\r\n53\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n100\r\n\r\n59\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n10\r\n\r\n60 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n110\r\n\r\n65\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\nMédio Paraíba \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n150\r\n\r\n68\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\n160\r\n\r\n75\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nAreal\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n10\r\n\r\n81\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n10\r\n\r\n82\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nMendes\r\n\r\n10\r\n\r\n83\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n84\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n10\r\n\r\n86\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n10\r\n\r\n87\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n10\r\n\r\n88\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n30\r\n\r\n89\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nParati\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2043601"
                    ],
                    "2043624": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.598 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7079/2015; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 17 (Dezessete) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, inscrito no CNES sob o nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043624"
                    ],
                    "2043625": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.599 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA SANTA LÚCIA LTDA., LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM-IB/1311/2015; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento da Clínica de Oftalmologia Santa Lúcia LTDA., inscrita no CNES sob o nº 2268833, localizada no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2043625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050567": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000214/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 027/2017, quanto aos itens 01 e 03, em favor da Empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALAR EIRELI-ME (ANTIGA MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME), CNPJ: 31.569.296/0001-90, no valor total de R$ 6.847,50 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); quanto aos itens 02, 05 e 09, em favor da Empresa FAST BIO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 21.707.794/0001-06, no valor total de R$ 27.890,00 (vinte e sete mil oitocentos e noventa reais); quanto aos itens 06 e 07, em favor da Empresa DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 10.737.688/0001-40, no valor total de R$ 394.882,50 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); cujo objeto é a aquisição de materiais de laboratório, para estoque do almoxarifado.\r\n\r\nId: 2050567"
                        ],
                        "2050622": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 188/2017 - NOMEIA HELLEN HARUMI MIYAMOTO, Id Funcional nº 4330301-3, para exercer, com validade a contar de 08/08/2017, o Cargo em Comissão de Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional nº 4280458-2.\r\n\r\nId: 2050622"
                        ],
                        "2050393": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 187/2017 - NOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional nº 4280458-2, para exercer, com validade a contar de 08/08/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS I, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por OLIVIA GOMES MACHADO, Id Funcional nº 4214254-7.\r\n\r\nId: 2050393"
                        ],
                        "2050558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2576/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 034/2016 para o Registro de Preços para aquisição de cateter arterial, em favor da seguinte Empresa MEDCARE COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 03.062.090/0001-33 - licitante arrematante dos itens 01 e 02 no valor total de R$ 124.350,00 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais). Restaram Desertos os itens 03 e 04.\r\n\r\nId: 2050558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2050539": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 16 de abril de 2014:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/02 ELIANA ALVES PEIXOTO, RG 32.624 - ID Funcional nº 615427-1 - Processo nº E-27/136/185/2017.\r\n\r\nId: 2050539"
                    ],
                    "2050372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/081/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA-ME, no valor de R$ 5400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), aquisição de ração canina, para atender as necessidades do 2° Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente - 2°GSFMA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2017, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2050372"
                    ],
                    "2050373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 40/2016, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILINDROS COM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa LINDE GASES LTDA, vencedora do certame com valor total de R$ 1.240.636,80 (um milhão, duzentos e quarenta mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2050373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2050559": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/07/2017, MAGDA CRISTIANE ELIAS SILVA, Prof. Doc. II, ID 3661451-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 18-1884, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1850/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSIMERE DA CRUZ ALVES DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3640178-1/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 18-1912, Município de Três Rios, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2013, publicado no DOERJ de 12/09/2013. Processo nº E-03/011/1861/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LILIAN PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3455621-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2056/2017.\r\n\r\nDESIGNA LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, Prof. Doc. II, ID 3474227-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/2056/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PESSANHA, Agente Administrativo, ID 3701809-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2008/2017.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE CONCEIÇÃO KLEIN MARIANO ESPINGARDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3947135-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/2008/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, VERA LUCIA DE MENDONÇA RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3420591-8/ vínculo 1, da função de Secretário do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 18-0849, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/3355/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARÍLIA DE FÁTIMA SERRANO DE BARROS CARVALHO LOPES, Inspetor de Alunos, ID 5023582-6/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 18-3274, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2428/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, PATRÍCIA PINHEIRO MADEIRA, Prof. Doc. II, ID 3307534-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 18-2716, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2258/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/06/2017, JANINE OLIVEIRA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4179733-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 18-2096, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 16/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015. Processo nº E-03/016/1652/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, Prof. Doc. I, ID 4259717-0/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/01/2016, publicado no DOERJ de 29/01/2016. Processo nº E-03/015/2202/2017.\r\n\r\nId: 2050559"
                    ],
                    "2050451": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/5247/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1097/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/1512/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor, DELNIRA FARIA, mat. nº 246.043-4, ID. Funcional nº 4133224-5, Prof. Doc. II e DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2050451"
                    ],
                    "2050232": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nDISPENSA NORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.266-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Quinze de Novembro. Proc. n° E-03/004/2415/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA MARCIA ALVES UHL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3787686-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Quinze de Novembro, em substituição à servidora Norma Rosane de Almeida Peçanha, Prof. Doc. I, mat. nº 197.266-0, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/004/2415/2017.\r\n\r\nDISPENSA ROBSON DOS SANTOS AREAS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.318-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rocha Leão. Proc. n° E-03/004/2414/2017.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35141670, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rocha Leão, em substituição ao servidor Robson dos Santos Areas, Prof. Doc. I, mat. nº 935.318-6, com validade a contar de 21/03/2017. Proc. n° E-03/004/2414/2017.\r\n\r\nDISPENSA LEILA REGINA RIBEIRO COUTO, Prof. Doc. II, mat. n° 519.613-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira. Proc. n° E-03/004/2413/2017.\r\n\r\nDESIGNA IZABELLE HENRIQUES GOMES MACIEL, Prof. Doc. I, mat. n° 640.922-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, em substituição à servidora Leila Regina Ribeiro Couto, Prof. Doc. II, mat. n° 519.613-4, com validade a contar de 15/02/2017. Proc. n° E-03/004/2413/2017.\r\n\r\nDISPENSA ELIZABETE GONÇALVES NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 837.933-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Nilo Fernandes Pereira. Proc. n° E-03/004/2412/2017.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA RANGEL GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3780604-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Nilo Fernandes Pereira, em substituição à servidora Elizabete Gonçalves Nogueira, Prof. Doc. II, mat. n° 837.933-1, com validade a contar de 25/01/2017. Proc. n° E-03/004/2412/2017.\r\n\r\nId: 2050232"
                    ],
                    "2050249": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, PEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA, ID. Funcional nº 4374902-0/2, mat. n° 967.203-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2017. Proc. n° E-03/011/1414/2017.\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAROLINA DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, ID. Funcional nº 5079348-9/1, mat. n° 3.086.966-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/06/2017. Proc. n° E-03/007/2434/2017.\r\n\r\nRONALD SIMÕES DE MATTOS PINTO, ID. Funcional nº 5031638-9/1, mat. n° 3.065.595-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/007/2176/2017.\r\n\r\nCLEA LOPES MACEDO SOARES, mat. n° 251.039-4, do cargo de Professor II, Classe A, nível I, com validade a contar de 30/08/1988. Proc. n° E-03/001/7276/2016.\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA LEAL QUADROS, ID. Funcional nº 3582964-8/1, mat. n° 5.020.250-6, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 5, com validade a contar de 15/05/2017. Proc. n° E-03/006/1338/2017.\r\n\r\nRICARDO GOMES, ID. Funcional nº 3322707-1/3, mat. n° 920.693-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 19/06/2017. Proc. n° E-03/005/1876/2017.\r\n\r\nCRISTIANE DA CONCEIÇÃO CASTELO KAIZER, ID. Funcional nº 4188655-0/2, mat. n° 956.394-1, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 3, com validade a contar de 20/06/2017. Proc. n° E-03/005/1900/2017.\r\n\r\nEDSON GUIMARÃES DE AZEREDO, ID. Funcional nº 3501718-0/3, mat. n° 964.444-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/06/2017. Proc. n° E-03/005/1907/2017.\r\n\r\nLEILA JACYNTHO DUTRA, ID. Funcional nº 4020075-2/1, mat. n° 804.326-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 31/05/2017. Proc. n° E-03/007/2359/2017.\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA, ID. Funcional nº 3959248-0/1, mat. n° 825.653-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/05/2017. Proc. n° E-03/007/1728/2017.\r\n\r\nLILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS, ID. Funcional nº 3454952-8/2, mat. n° 848.050-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/011/563/2017.\r\n\r\nMARCIA LOPES HENRIQUES SOUZA, ID. Funcional nº 4415742-8/2, mat. n° 3.065.999-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/04/2017. Proc. n° E-03/007/1525/2017.\r\n\r\nLARA DOS SANTOS VILLAR, ID. Funcional nº 4355572-1/1, mat. n° 952.302-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/05/2017. Proc. n° E-03/007/2333/2017.\r\n\r\nId: 2050249"
                    ],
                    "2050607": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARCELLE GOMES MACIEL SANUTO, Prof. Doc. II, mat. n° 847.540-2. Proc. n° E-03/005/525/2017.\r\n\r\nJOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.242-6. Proc. n° E-03/010/1257/2017.\r\n\r\nMARISETE DE BARROS, Prof. Doc. I, mats. nºs 829.890-3 e 918.527-3. Proc. n° E-03/011/636/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLILIAN MOTTA SALVADOR, Prof. Doc. I, mat. n° 951.276-5. Proc. n° E-03/003/2537/2013.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.999-1. Proc. n° E-03/5.410.110/1999.\r\n\r\nELISABETE PEREIRA MAIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.023.064-8. Proc. n° E-03/11.201.271/2010.\r\n\r\nARNALDO COSTA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mats. nºs 917.235-4 e 944.640-2. Proc. n° E-03/005/1869/2016.\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. nºs 912.612-9 e 967.650-3. Proc. n° E-03/007/4019/2016.\r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.225-7. Proc. n° E-03/002/2875/2017.\r\n\r\nANETH DE LIMA CARDOSO, Prof. Doc. I, mats. nºs 3.058.812-3 e 961.474-4. Proc. n° E-03/013/3557/2015.\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS EDUARDO, Prof. Doc. I, mats. nºs 917.527-4 e 945.289-7. Proc. n° E-03/006/527/2017.\r\n\r\nLIVIA MARIA ROSSI ROCHA MAIA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.842-4. Proc. n° E-01/004/5021/2014.\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.690-1. Proc. n° E-03/014/2470/2016.\r\n\r\nLAURA CRISTINA RIBEIRO RAMOS, Agente Administrativo, mat. n° 5.008.415-1. Proc. n° E-03/008/3755/2014.\r\n\r\nJULIANA VAREJÃO CASARIN DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.267-5. Proc. n° E-03/002/1834/2016.\r\n\r\nCIDNEIA PERES, Merendeira, mat. n° 5.006.567-1. Proc. n° E-03/1.210.026/2011.\r\n\r\nId: 2050607"
                    ],
                    "2050337": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nATO DE 26/11/2007 - JOSE ALBANO DA SILVA, ID Funcional nº 36504289/1, Zelador - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.059/2007.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - Fica retificado para nível A, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36167827/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.898/2010.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36167827/1, Prof. Doc. II 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.187/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.898/2010.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36167827/1, Prof. Doc. II 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.187/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Processo nº E-08/221.898/2010.\r\n\r\nATO DE 08/07/87 - CILIETE TAVARES IGNÁCIO, ID Funcional nº 3237273/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 07/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.679/86.\r\n\r\nATO DE 06/07/90 - SEBASTIANA SUELI SILVA TOLOMELLI, ID Funcional nº 1093240/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.283/90.\r\n\r\nATO DE 31/03/2005 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal e para 01/02/2005 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ANGELA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA, ID Funcional nº 33846006, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.300.617/2004.\r\n\r\nATO DE 18/04/2005 - Fica retificado o ato de aposentadoria, incluindo a eficácia de 25/05/2004, do servidor MARIA DO CARMO PINTO MONTEIRO, mat. nº 88.069-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.410.122/2005.\r\n\r\nATO DE 15/07/97 - Fica retificado para MALVINA MACIEL, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 8931062/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.087/2016.\r\n\r\nId: 2050337"
                    ],
                    "2050561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3612934-8/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1196-18, do C.E. Alcindo Guanabara, Município de Guapimirim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/2867/2017.\r\n\r\nId: 2050561"
                    ],
                    "2050343": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES, mat. nº 915.390-9, ID. Funcional nº 42189551/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/1500/2017.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - JORGE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 838.774-8, ID. Funcional nº 36498645/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/4874/2016.\r\n\r\nATO DE 02/04/2004 - ILZA PINHEIRO, mat. nº 163.444-3, ID. Funcional nº 32806060/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 9.856/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.310.137/2003.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - JOCILEIA BARROZO VON HELD CABRAL, mat. nº 914.359-5, ID. Funcional nº 33848939/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 4553/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/1142/2017.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - GERUSA MARIA CUNHA COELHO, mat. nº 827.203-1, ID. Funcional nº 38732912/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 7102/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/3917/2016.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES, mat. nº 921.757-1, ID. Funcional nº 33138540/3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/1547/2017.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - ADEMIR PIRES GUIMARÃES, mat. nº 918.541-4, ID. Funcional nº 33124760/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 3781/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/1618/2017.\r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - HELOISA HELENA SENNAS, mat. nº 5.021.055-8, ID. Funcional nº 34943927/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 10714/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/3880/2016.\r\n\r\nATO DE 15/03/2013 - MICHELINE ABREU RODRIGUES, mat. nº 915.529-2, ID. Funcional nº 42194903/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 2729/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/71/2013.\r\n\r\nId: 2050343"
                    ],
                    "2050342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2212/2015 - SONIA DE FATIMA THURLER REIS LINS, ID. Funcional nº 42067383/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/11/1997 a 10/03/2005, num total de 2.685 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Macuco, como Secretária Administrativa / Auxiliar Administrativo, desprezando-se o período de 11/03/2005 a 01/05/2005, por haver concomitância com o período averbado da Secretaria de Estado de Educação, como Professor Contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1425/2017 - LIZANDRA DE BRITO FREIRE, ID. Funcional nº 50325191/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/2007 a 18/03/2014, num total de 2551 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor, desprezando-se o período de 19/03/2014 a 16/03/2016, por constar período de Licença sem vencimento junto à municipalidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1886/2017 - VERA REGINA ALBUQUERQUE FERREIRA, ID. Funcional nº 34835512/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1993 a 20/03/1994, e de 21/03/1994 a 08/02/1998, num total de 1743 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1981 a 20/10/1983, e de 02/07/1984 a 30/12/1989, por solicitação do servidor; 21/03/1994 a 15/03/1995, e de 01/03/1994 a 05/08/1996 por haver concomitância com o próprio INSS, e de 09/02/1998 a 31/12/2001, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2065/2017 - LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ, ID. Funcional nº 39331962/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/11/1974 a 13/02/1976; 10/03/1976 a 30/06/1976; 01/03/1978 a 30/12/1979; 31/12/1979 a 05/01/1980; 01/04/1980 a 26/04/1981, e de 02/11/1981 a 21/05/1985, num total de 2935 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/1978 a 30/12/1979, de 22/05/1985 a 30/06/1985, por haver concomitância com o próprio INSS; 22/05/1985 a 27/10/1986, de 28/10/1986 a 13/12/1997, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2030/2017 - VALDENIRA GOMES DE ARAUJO CARNEIRO, ID. Funcional nº 33600961/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/05/1980 a 26/08/1980; 15/03/1993 a 02/02/1994, e de 02/05/1995 a 29/03/1996, num total de 754 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório / Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1947/2017 - VIRGILIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34115870/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/03/1968 a 01/07/1968; 15/04/1980 a 02/08/1980; 09/03/1981 a 24/11/1981; 21/06/1982 a 09/08/1982; 01/01/1987 a 31/01/1989; 01/02/1989 a 04/12/1991, e de 01/09/1993 a 06/03/1994, num total de 2.512 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 20/02/1987 a 31/01/1989, por haver concomitância com o próprio INSS; e de 07/03/1994 a 06/10/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1940/2017 - ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, ID. Funcional nº 33605173/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/02/1991 a 16/06/1996, num total de 1.299 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2012/2017 - LAURENCE WILLIAN DE ALMEIDA DORESTE, ID. Funcional nº 34082760/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/04/1970 a 30/04/1971; 03/05/1971 a 15/09/1972; 19/04/1973 a 02/02/1974; 17/10/1977 a 02/01/1980; 01/07/1983 a 29/02/1984; 01/01/1985 a 31/03/1985; 01/05/1985 a 31/07/1985; 01/09/1985 a 30/09/1986; 01/12/1986 a 31/01/1987; 01/03/1987 a 31/01/1991; 01/03/1991 a 31/03/1991; 01/07/1991 a 31/07/1991, de 01/12/1991 a 31/12/1991, e de 01/07/1992 a 31/08/1992, num total de 4.434 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2045/2017 - SANDRA TOLENTINO PACHECO FARIA, ID. Funcional nº 35080647/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 11/03/1985 a 27/01/1986; 03/02/1986 a 31/01/1988; 16/05/1988 a 31/07/1988; 16/08/1988 a 29/09/1988; 01/01/1989 a 31/01/1989; 01/02/1991 a 31/01/1992, e de 07/02/1992 a 15/12/1998, num total de 4.071 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1955/2017 - FLÁVIO ANTÔNIO BRANDÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50096524/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1980 a 01/09/1983; 17/06/1985 a 29/12/1986; 01/04/1987 a 09/03/1988; 03/10/1988 a 10/10/1991; 01/02/1993 a 31/12/1995, e de 01/08/2003 a 27/11/2012, num total de 7.637 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 28/11/2012 a 27/05/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4218/2016 - RUTH GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43790372/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/2009 a 30/03/2010, num total de 439 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor II, desprezando-se o período de 31/03/2010 a 08/04/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2065/2017 - CASSIA REGINA DORIA, ID. Funcional nº 41879490/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1983 a 28/02/1991, num total de 2950 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2311/2017 - LIGIA VALERIO PEREIRA, ID. Funcional nº 50242610/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2012 a 02/02/2014, num total de 733 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Auxiliar de Educação Infantil, desprezando-se o período de 03/02/2014 a 05/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2050342"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.059/2007 - JOSE ALBANO DA SILVA, ID Funcional nº 36504289/1, Zelador - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.059/2007 - JOSE ALBANO DA SILVA, ID Funcional nº 36504289/1, Zelador - CIEP, nível II. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.898/2010 - LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36167827/1, Prof. Doc. II 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2011, revogando-se o despacho de 15/04/2011, publicado no D.O. de 19/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.898/2010 - LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36167827/1, Prof. Doc. II 40H, nível A, ref. 4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.679/86 - CILIETE TAVARES IGNÁCIO, ID Funcional nº 3237273/1, Professor IV, Classe C, ref. 36. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.679/86 - CILIETE TAVARES IGNÁCIO, ID Funcional nº 3237273/1, Professor II, Classe A, Nível 1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.679/86 - CILIETE TAVARES IGNÁCIO, ID Funcional nº 3237273/1, Professor II, Classe A, Nível 1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.679/86 - CILIETE TAVARES IGNÁCIO, ID Funcional nº 3237273/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.283/90 - SEBASTIANA SUELI SILVA TOLOMELLI, ID Funcional nº 1093240/1, Prof. Doc. II, classe B, nível 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.283/90 - SEBASTIANA SUELI SILVA TOLOMELLI, ID Funcional nº 1093240/1, Prof. Doc. II, nível B, nível 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.617/2004 - ANGELA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA, ID Funcional nº 33846006/1, Prof. A.A.E. I, nível D, nível 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.122/2005 - MARIA DO CARMO PINTO MONTEIRO, ID Funcional nº 33096163/1, Prof. Doc. II, nível B, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.087/96 - MALVINA MACIEL, ID Funcional nº 8931062/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/96.\r\n\r\nId: 2050338"
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                    "2050419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1927/2017 - TANIA MARIA MARTINS DA COSTA, mat. nº 277.022-0, ID. Funcional nº 33139644/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1183/2017 - ANGELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, mat. nº 250.380-3, ID. Funcional nº 41029518/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1630/2017 - MARINA DE CARVALHO CAMPOS, mat. nº 274.457-1, ID. Funcional nº 33605610/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1834/2017 - MÔNICA MARIA MARTINS COSTA DE LIMA, mat. nº 233.831-7, ID. Funcional nº 37048961/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3604/2017 - SIDILEA DOS REIS MOURA, mat. nº 272.057-1, ID. Funcional nº 33200947/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1931/2017 - MARIA BERNADETE MONTEIRO DOS SANTOS, mat. nº 236.757-1, ID. Funcional nº 41058429/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4434/2016 - REGINA SILVA DA SILVA, mat. nº 158.760-9, ID. Funcional nº 35315830/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3323/2017 - IVETE DE ALMEIDA CARVALHO, mat. nº 157.072-0, ID. Funcional nº 36755834/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1147/2016 - SUELI AMARAL DE CARVALHO, mat. nº 270.826-1, ID. Funcional nº 38057948/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2042/2017 - SONIA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, mat. nº 270.115-9, ID. Funcional nº 33533970/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2054/2017 - WANILDA DE OLIVEIRA SENRRA, mat. nº 5.008.610-7, ID. Funcional nº 33509417/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1667/2017 - RITA DE CASSIA SANTOS NEVES, mat. nº 272.103-3, ID. Funcional nº 38295440/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2113/2017 - VERA LÚCIA AMORIM DA SILVA, mat. nº 270.092-0, ID. Funcional nº 33286485/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2055/2017 - ANA CRISTINA DA SILVA, mat. nº 5.008.646-1, ID. Funcional nº 33483981/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3627/2017 - ARIONIA DANIELETO DE SOUZA, mat. nº 271.908-6, ID. Funcional nº 36219533/1, Datilógrafo, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 09.08.2017.\r\n\r\nId: 2050419"
                    ],
                    "2050593": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MAMOGRAFIA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, nº 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2650/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168-183, datado de 21 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO MELO & ROCHA LTDA - ME, CES - CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO, sito a Rua da Saudade nº 30 - Vila Recreio - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO MELO & ROCHA LTDA - ME, CNPJ 20626208/0001-28, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 30022 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alu nos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1975/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 962 - 968, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1156/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 143 - 147, datado de 13 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1156/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 143 - 147, datado de 13 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3868/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 293 - 304, datado de 07 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 805 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO SERRANA UM LTDA - ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado nº 37383, livro B-506, 1º Cartório de Teresópolis, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02114017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22/06/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02115017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935, com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02116017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2274/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296-312, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02117017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02118017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02119017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02121017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02122017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02123017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO FREINET LTDA (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FREINET (NOME FANTASIA), sito a Avenida Santos Dumont, nº nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02124017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.961/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 20 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO COLÉGIO FREINET LTDA, COLÉGIO FREINET, sito a Avenida Santos Dumont, nº 361 - Apt.º 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 966 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03545997/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B - 21 - sob o nº 23568 com eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02125017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3696/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02126017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02127017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º de semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02128017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02129017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CEN TRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02130017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02131017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02132017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02133017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2493/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 244-248, datado de 22 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA , CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, sito a Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº - Fragoso - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3919 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA, CNPJ 31828270/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 04 - sob o nº 20093 com eficácia a partir de 1º semestre de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02134017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2451/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 06 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEDAT - CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL - LTDA, CEDAT, sito a Estrada União e Indústria, nº 4559, Nogueira, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216, distribuída em 03 turnos, mantida por CEDAT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL LTDA, CNPJ 10512746/0001-38, Regimento Escolar registrado sob nº 81088 1º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02135017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2451/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 06 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEDAT - CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL - LTDA, CEDAT, sito a Estrada União e Industria, nº 4559, Nogueira, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216, distribuída em 03 turnos, mantida por CEDAT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL LTDA, CNPJ 10512746/0001-38, Regimento Escolar registrado sob nº 81088 1º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02136017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2451/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 06 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ACUPUNTURA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEDAT - CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL - LTDA, CEDAT, sito a Estrada União e Indústria, nº 4559, Nogueira, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216, distribuída em 03 turnos, mantida por CEDAT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL LTDA, CNPJ 10512746/0001-38, Regimento Escolar registrado sob nº 81088 1º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02137017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2451/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 06 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ACUPUNTURA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEDAT - CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL - LTDA, CEDAT, sito a Estrada União e Indústria, nº 4559, Nogueira, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216, distribuída em 03 turnos, mantida por CEDAT - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EM ACUPUNTURA TRADICIONAL LTDA, CNPJ 10512746/0001-38, Regimento Escolar registrado sob nº 81088 1º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02138017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/455/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 183-191, datado de 02 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CENTENA, sito a Avenida Delfim Moreira, nº 598, 1º andar, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 165,distribuída em 03 turnos, mantida por CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CNPJ 04550605/0001-07, Regimento Escolar registrado sob nº 30017 1ºCartorio Comarca Teresópolis, com eficácia a partir de 05 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02139017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1723/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160 - 170, datado de 24 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CENTENA, sito a Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 142, 2º andar, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 321, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CNPJ 04550605/0001-07, Regimento Escolar registrado sob nº 30017 1º Cartório Comarca Teresópolis, com eficácia a partir de 05 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02140017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.580/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07 - 15, datado de 30 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO SUBSEQUENTE AO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CENTENA, sito a Avenida Delfim Moreira, nº 598, 1º andar, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 165,distribuída em 03 turnos, mantida por CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CNPJ 04550605/0001-07, Regimento Escolar registrado sob nº 30017 1º Cartório Comarca Teresópolis, com eficácia a partir de 04 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02141017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1723/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160 - 170, datado de 24 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME, CENTENA, sito a Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 142, 2º andar, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 321, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTENA CENTRO DE ENSINO TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME , CNPJ 04550605/0001-07, Regimento Escolar registrado sob nº 30017 1ºCartorio Comarca Teresópolis, com eficácia a partir de 05 de novembro de 2013.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02142017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3642/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 361 -365, datado de 08 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02143017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3642/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 361 -365, datado de 08 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02144017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1164/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116 - 120, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP , COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02145017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1164/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116 - 120, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Muni cípio de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02146017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1163/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117 - 121, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CANTO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02147017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1163/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117 - 121, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CANTO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02148017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 203 - 207, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Montecaseros, nº 288, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0005-00, Regimento Escolar registrado Nº 053633 LIVRO B, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02149017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 203 - 207, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM PARA A TERCEIRA IDADE VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO COLÉGIO SANTA CATARINA, sito a Rua Montecaseros, nº 288, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0005-00, Regimento Escolar registrado nº 053633 Livro B, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02150017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TEATRO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02151017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TEATRO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02152017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02153017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02155017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02156017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.002/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 06 - 16, datado de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA ME, sito a Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 110, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 231 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.708.057/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 80660 1º Oficio de Petrópolis, com eficácia a partir de 05 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.02158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.187/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 08 - 16, datado de 23 de agosto 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1054/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114 - 122, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.725/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07 - 15, datado de 23 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 RTD 6º Ofício, com eficácia a partir de 13 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03161017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.725/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07 - 15, datado de 23 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 RTD 6º Ofício, com eficácia a partir de 13 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1053/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110 - 118, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03163017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1053/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110 - 118, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCO LA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03164017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1052/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1052/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.391/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 04-12, datado de 12 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.391/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 04-12, datado de 12 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.390/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04-12, datado de 27 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03169017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1055/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-122, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03170017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1055/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114 - 122, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1055/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-122, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.390/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04-12, datado de 27 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TÉCNOLOGICO AM BIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.391/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 04-12, datado de 12 de setembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.675.748/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 049702 - 6º Ofício, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1052/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127 - 135, datado de 28 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA, sito a Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, CNPJ 10.675.748/0002-29, Regimento Escolar registrado sob nº 54274 livro B-20 RTD - 6º Ofício, com eficácia a partir de 27 de Outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1528/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 140 - 144, datado de 26 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, sito a Estrada União e Indústria, 14490 - Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, CNPJ 28.451.201/0001-24, Regimento Escolar registrado sob nº 54434 livro B-20 RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1528/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 140 - 144, datado de 26 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, sito a Estrada União e Indústria, 14490 - Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, CNPJ 28.451.201/0001-24, Regimento Escolar registrado sob nº 54434 livro B-20 RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1528/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 140 - 144, datado de 26 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, sito a Estrada União e Indústria, 14490 - Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, CNPJ 28.451.201/0001-24, Regimento Escolar registrado sob nº 54434 livro B-20 RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03178017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.635-651, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03179017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.635-651, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 381-397, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA AN DREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 210-226, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 157-173, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 157-173, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 210-226, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 210-226, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 381-397, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.516/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 381-397, datado de 24 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO ANDREAS BRUNNER LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER-ETAB, sito a Rua Manoel João Gonçalves, nº 125, 2º Andar, Centro, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos, e a partir 26 de outubro de 2015 com funcionamento à Rua João Dias, - Parte, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por INSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI-ME, CNPJ 08.672.300/0001-29, Regimento Escolar registrado sob nº 1925 L-B-12 com eficácia a partir de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/905/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 157 - 169, datado de 10 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, INSTITUTO JM, sito a Rua Santos Dumont, nº 544, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, CNPJ 17.516.936/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 61679 Lv. 08 D22 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 12 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/905/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 157 - 169, datado de 10 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, INSTITUTO JM, sito a Rua Santos Dumont, nº 544, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, CNPJ 17.516.936/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 61679 Lv. 08 D22 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 12 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/905/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 157 - 169, datado de 10 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, INSTITUTO JM, sito a Rua Santos Dumont, nº 544, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, CNPJ 17.516.936/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 61679 Lv. 08 D22 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 12 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2499/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 83 - 89, datado de 10 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENA - CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO ME, CENA, sito a Avenida Presidente Roosevelt, nº 1220, Barra do Imbuí, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 71 alunos, distribuída em 01 turno, mantida por CENA - CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO ME, CNPJ 36463545/0001-81, Regimento Escolar registrado sob nº Lº B32, nº 17031 com eficácia a partir de 04/02/2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.984/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 07 - 15, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL BABY JUNIOR LTDA ME, CENTRO EDUCACIONAL BABY JUNIOR, sito a Rua Paulo Maurity, nº 557 - Roseiral - Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 50 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BABY JUNIOR LTDA ME, CNPJ 08.883.109/0001-26, Regimento Escolar registrado nº 048652 - Livro B 040 - 6º Ofício de Petrópolis, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2541/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 73 - 79, datado de 02 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA - ME, COLÉGIO SERRANO, sito a Rua Manoel Carreiro de Mello nº 140 - São Pedro - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA - ME, CNPJ 02.348.727/0001-90, Regimento Escolar registrado nº 67398 - Livro B 504 - 1º Ofício de Teresópolis, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03194017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3190/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 135 - 143, datado de 26 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ESTUDOS RADIOLOGICOS J. CHERNICHARO LTDA-ME, sito a Rua Djalma Monteiro, nº 80, Sobrado, Várzea, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 537 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ESTUDOS RADIOLOGICOS J. CHERNICHARO LTDA-ME, CNPJ 06.888.138/0001-55, Regimento Escolar registrado sob o nº 64352 1º Oficio de Teresópolis/RJ, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03195017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03196017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03197017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.581/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-23, datado de 22 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, RNC - REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Guarani - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 26 - sob o nº 28653 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03204017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MAMOGRAFIA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03205017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03206017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03207017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - RENASCENDO, ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO, sito a Avenida XV de novembro, 200 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ONG - RENASCENDO, CNPJ 06068595/0002-84, Regimento Escolar registrado no livro B - 27 - sob o nº 29539 com eficácia a partir de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.03208017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3682/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 675-693, datado de 05 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ONG - 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                    "2050329": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.575.3\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1297/2017\r\n\r\nId: 2050329"
                    ],
                    "2050379": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.776.4\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1301/2017\r\n\r\nId: 2050379"
                    ],
                    "2050378": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 09 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.752-7\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\n27\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/021/1302/2017\r\n\r\nId: 2050378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2050612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/161/2017 - Tendo em vista as informações prestadas à fl. 252 pela Comissão Permanente de Licitação, REVOGO os atos praticados relativos ao Pregão Eletrônico nº 001/2017, cancelando, por conseguinte, o procedimento licitatório aberto para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, a ser operacionalizado no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2050612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050623": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03/08/2017, LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 4043853-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/925/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03/08/2017, MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO, Professor Associado, Nível E, Faixa XVI, Padrão 5, ID Funcional nº 3884953-4, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/259/2017.\r\n\r\nId: 2050623"
                        ],
                        "2050465": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/DAF/2017 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização Contrato de Comodato, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 220/2016, para aquisição de lancetador descartável e fita reativa para exames de glicose, com comodato de 20 aparelhos para a PPC, com a empresa BIOHOPS PRODUTOS HOSPITALARES, a servidora ALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, mat. 34.579-3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/5251/2016.\r\n\r\nId: 2050465"
                        ],
                        "2050614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº327 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - MARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS - ID Nº 4418764-5;\r\n\r\nII - MARCELO DE SOUZA CORENZA - ID Nº 4431458-2; \r\n\r\nIII - MARIA CLARA COELHO CÂMARA - ID Nº 4432347-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FAPERJ/PR nº 324, de 11 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA ISABEL DE C. DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050614"
                        ],
                        "2050341": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/294/2017 - MARIA MARGARIDA CLEMENTINA, matrícula 175507-3, Id. 28562461. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2050341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050324": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2617/2017 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7210/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2050324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2050376": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/182/2017- FIXADOS, a partir de 25/07/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor RANULFO MACHADO BOTELHO, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional nº 20118651.\r\n\r\nId: 2050376"
                    ],
                    "2050331": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.702/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de AREAL TELÚRIO LTDA, através do Indeferimento nº IN040414, considerando o pedido de desistência realizado através da Carta S/Nº, de fls. 236, protocolada pelo requerente, bem como, especificamente considerando Deliberação CECA nº 6.054, de 07 de fevereiro de 2017, de fls. 240, e os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2050331"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 155 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/886/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Permanente de Licitação:\r\n\r\n- JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Presidente, Técnico Assistente - ID Funcional nº 562699-4;\r\n\r\n- LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2;\r\n\r\n- ROSANA MARIA VELOSO ARAÚJO - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5071833-9;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN - Membro, Analista de Gestão Organizacional - ID Funcional nº 4436069-0;\r\n\r\n- ALESSANDRA DE BRITO MONTEIRO - Membro, Gerente de Recursos Humanos - ID Funcional nº 4400521-0;\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA, - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2, é conferida a qualidade de Presidente substituto, de modo a substituir o presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 156 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/468/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO:\r\n\r\n- CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Pregoeiro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 4145068-0;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- MÁRCIA ELAINE DOS REIS - Apoio, Assistente Executivo - ID Funcional nº 4436186-6;\r\n\r\n- JACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS - Apoio, Assistente Executivo - ID Funcional nº 4401024-9;\r\n\r\nArt. 2º - A servidora MÁRCIA ELAINE DOS REIS, - ID Funcional nº 4436186-6, é conferida a qualidade de Pregoeiro Substituto, de modo a substituir o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, Presidente, ID Funcional nº 4419452-8, Ordenadora de Despesas desta Autarquia, é conferida a responsabilidade pela publicação dos Editais de licitação e pela homologação dos certames.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria Estado Fazenda e e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2050363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006974/2015 - AUTORIZO a atualização do produto QUADRIS (CDSV/RJ nº 1177) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003392/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIORI (CDSV/RJ nº 156) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003899/2014 - AUTORIZO a atualização do produto MYTHOS (CDSV/RJ nº 239) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001213/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FINALE (CDSV/RJ nº 185) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2050363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050395": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 04 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DIREX Nº 001/2017, QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM FACE DOS INADIMPLENTES. \r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-02/004/205/2017;\r\n\r\n- a edição da Portaria DIREX nº 001 pautada na adoção pela CEASA/RJ de procedimentos para combater a inadimplência dos seus permissionários e autorizatários, com critérios claros e objetivos para cobrança e aplicação de penalidades; e\r\n\r\n- que na prática de sua adoção observou-se a necessidade de adequação em seu texto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir as alíneas “g” e “h” ao inciso V, do art. 5º da Portaria DIREX nº 001 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º, V - Quinta Etapa \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Após a formalização do Ato de Suspensão das Atividades e havendo o adimplemento do devedor antes do lacre do estabelecimento proceder-se-á o sobrestamento da suspensão.\r\n\r\nh) Na hipótese de pedido de parcelamento da dívida posterior à assinatura do Termo de Suspensão e anterior ao lacre do estabelecimento será aplicada a Portaria CEASA nº 105/2017 e desde que preenchidos os requisitos por ali estabelecidos. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretoria de Administração\r\n\r\nJOSÉ DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento \r\n\r\ne Armazenamento\r\n\r\nId: 2050395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2050640": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007024/2017 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 03/07/2017 a 12/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007024/2017 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 19/07/2017 a 28/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.006398/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 03/07/2017 a 11/07/2017 (09 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.006398/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348220, correspondente ao período de 12/07/2017 a 21/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.003299/2017 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 26/06/2017 a 16/07/2017 (21 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.003299/2017 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 17/07/2017 a 23/07/2017 (07 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.020743/2017 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 05/07/2017 a 14/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.020743/2017 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 17/07/2017 a 27/07/2017 (11 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.017749/2017 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954971, correspondente ao período de 06/07/2017 a 16/07/2017 (11 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.017749/2017 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954971, correspondente ao período de 17/07/2017 a 25/07/2017 (09 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.033958/2017 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 03/07/2017 a 09/07/2017 (07 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.033958/2017 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.009350/2017 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 03/07/2017 a 11/07/2017 (09 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.009350/2017 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 12/07/2017 a 31/07/2017 (09 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 03/07/2017 a 16/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.011480/2017 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 27/06/2017 a 16/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.011480/2017 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.002606/2017 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 19/06/2017 a 18/07/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007010/2017 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 20/07/2017 a 25/07/2017 (06 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007827/2017 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 18/07/2017 a 27/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 27/07/2017 a 31/07/2017 (05 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.013904/2017 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208740, correspondente ao período de 24/07/2017 a 31/07/2017 (08 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 18/07/2017 a 27/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.014391/2017 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234155, correspondente ao período de 18/07/2017 a 30/07/2017 (13 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005685/2017 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143751, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.011897/2017 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 01/07/2017 a 30/07/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/003.000164/2017 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/003.000110/2017 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 26/06/2017 a 09/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 05/07/2017 a 31/07/2017 (27 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/013.000123/2017 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665930, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 03/07/2017 a 31/07/2017 (29 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.038455/2017 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 13/07/2017 a 31/07/2017 (19 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 10/07/2017 a 24/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007826/2017 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/07/2017 a 07/07/2017 (07 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007399/2017 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 12/06/2017 a 21/06/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.015056/2017 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005687/2017 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666139, correspondente ao período de 05/07/2017 a 14/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007917/2017 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.015749/2017 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005686/2017 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226845, correspondente ao período de 05/07/2017 a 14/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo.\r\n\r\nId: 2050640"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2050332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Saquarema, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/106/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Paracambi, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/130/2017\r\n\r\nId: 2050332"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050605": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo n° E-12/045/34/2017.\r\n\r\nId: 2050605"
                            ],
                            "2050591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº.02 ao Contrato nº 05/2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 58, inciso I, c/c o Art. 65, inciso I e seu §1º, todos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/0417/2015\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência do contrato 05/2016 por mais 12 meses; Rerratificação da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo ao contrato subordinante; Acréscimo de valor do contrato referen te ao reajuste do transporte que incide sob o período prorrogado. \r\n\r\nVALOR - R$ 481.216,44 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), Considerando o período de 18/07/2017 até 18/07/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 10/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2050591"
                            ],
                            "2050609": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da Empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBRF S.A\r\n\r\n01.838.723/0362-37\r\n\r\n1054307\r\n\r\n16/08/2017 às 09:30h\r\n\r\nPizza Portuguesa /Sadia c/460g\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1054274\r\n\r\n16/08/2017 às 10:20h\r\n\r\nBlended Scoth Whisky Johnie Walker Black Label c/1L\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1054274\r\n\r\n16/08/2017 às 10:20h\r\n\r\nVodka/Ciroc c/750ml\r\n\r\nColumbia Trading S.A\r\n\r\n46.548.574/0005-23\r\n\r\n1054277\r\n\r\n16/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nSour Mash Whiskey Jack Daniel´s c/1L\r\n\r\nIndústria de Bebidas Joaquim Thomas de Aquino Filho S.A\r\n\r\n31.901.382/0002-39\r\n\r\n1054262\r\n\r\n16/08/2017 às 14:00h\r\n\r\nDestilado Premium de Cereais /Kovak c/750ml\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1054367\r\n\r\n17/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nBolo Sabor Baunilha c/ Recheio Chocolate Bauducco c/120g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1054367\r\n\r\n17/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nTorrada Multi Grãos /Bauducco c/85g\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054272\r\n\r\n17/08/2017 às 10:30h\r\n\r\nVodka /Belvedere c/700ml\r\n\r\nEngenho São Miguel Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n11.549.043/0001-47\r\n\r\n1054264\r\n\r\n17/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nCachaça Cerejeira/ Sete Engenhos c/700ml\r\n\r\nEngenho São Miguel Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n11.549.043/0001-47\r\n\r\n1054264\r\n\r\n17/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nCachaça Carvalho/ Sete Engenhos c/700ml\r\n\r\nMultiplier Trade e Com. Exterior Ltda\r\n\r\n22.139.875/0003-73\r\n\r\n1054263\r\n\r\n18/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nVodka/ Russkaya c/1000ml\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1054219\r\n\r\n18/08/2017 às 10:00h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina/Yoki c/120g\r\n\r\nIndústria Alimentícia carneiro Ltda\r\n\r\n03.493.600/0001-27\r\n\r\n1055259\r\n\r\n18/08/2017 às 11:00h\r\n\r\nGoiabada Cascão/ Zélia c/800g\r\n\r\nIndústria e Com. de Doces de Campos Ltda\r\n\r\n04.106.791/0001-90\r\n\r\n1054280\r\n\r\n18/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nGoiabada/ São Thomé c/300g\r\n\r\nIndipel Ind. de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1056938\r\n\r\n18/08/2017 às 14:00h\r\n\r\nGuardanapo/ Indipel c/ 50un (22cm x 23cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do Processo Administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2050609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU - AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2874/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.711.748\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO 03.514508-5 DILIGÊNCIA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, S/N - QUEIMADOS RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/279006/2011\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCONSTRUÇÕES METALICAS PROJETEC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.720.492\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, 26770 CENTRO- QUEIMADOS RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1248/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.892.734\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nINCLUSÃO REGIME TRIBUTARIO POR ESTIMATIVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALMERINDA LUCAS DE AZEVEDO, 08 CENTRO-NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1759/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDANIELE CRISTINE PINTO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n508.690.145\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUÇÃO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DA MATRIZ, 31 BAIRRO BOTAFOGO- NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2786/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nANDERSON BASSINI CAMPANHARO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n380.014.696\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nISENÇÃO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA CAPISTRANO DE ABREU, 216 VILA NOVA - NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2775/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDIRLEI SOUZA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n995.250.839\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA RIO DEL PRATA,15- NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/642/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nELIEZER TAVARES GUIDO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n908.977.700\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PARTICULAR, 75 -NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/80/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n335.951.325\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA NHGUETA,209 -201,ALIANÇA -NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nId: 2050581"
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                        "2050375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 001 a 003; TERMO nº: 01; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna; OBJETO: Constitui objeto desta cessão de uso, parte, área correspondente ao 1º pavimento do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 485, Centro, Itaperuna/RJ; Rerratificação: Da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso nº 24, lavrado no livro C-09/SUPATI, fls. 138 a 143, datado de 23/06/2008, passando a constar a seguinte redação: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto parte, área correspondente ao térreo e 1º pavimento do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 485, Centro, Itaperuna/RJ, equivalendo a uma área de 460,00 m², correspondente aproximadamente a 50% da área de cada pavimento; DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2017; PROCESSO Nº E-01/067/1016/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-04/SUBPA, Fls.; 170/172; TERMO nº 59; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; OBJETO: a Transferência do imóvel, conforme discriminado abaixo: DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2017; PROCESSO Nº E-01/066/127/2016.\r\n\r\n1- Terreno designado por Lote 1, da Rua Principado de Mônaco, esquina da Rua Real Grandeza, na Freguesia da Lagoa; medindo 12,45m de frente, coincidindo com o alinhamento da Rua Principado de Mônaco, chanfro de 9,40m, cortando o ângulo formado pelos alinhamentos da Rua Principado de Mônaco e Rua Real Grandeza, lado direito 11,70m coincidindo com o alinhamento da Rua Real Grandeza, lado esquerdo 18,50m, praticamente perpendicular a Rua Principado de Mônaco, linha dos fundos, 18,50m sensivelmente normal no alinhamento da Rua Real Grandeza, essa medida inclui um avanço de 0,50m que o alinhamento da Rua Real Grandeza faz em relação à testada do confrontante dos fundos, configurando na frente com a Rua Principado de Mônaco, lado direito com a Rua Real Grandeza, lado esquerdo com o prédio n° 31, da Rua Principado de Mônaco, aos fundos com o prédio n°306 da Rua Real Grandeza.Descrição conforme consta na certidão, datada de 17/03/2011, do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, referente à matrícula n° 13.828.\r\n\r\nId: 2050375"
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                        "2050553": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 14h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n46.003\r\n\r\nALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (E-04/107.371/2011)\r\n\r\n51.197\r\n\r\nCLG CHOCOLATES FINOS LTDA.- EPP \r\n\r\n(E-04/156.465/2011)\r\n\r\n54.039\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (E-04/034/119/2013)\r\n\r\n56.163\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. (E-04/040/988/2013)\r\n\r\n56.821\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S/A. (E-04/038/146/2013)\r\n\r\n57.305\r\n\r\nCLARO S/A. (E-04/269.928/2012)\r\n\r\n59.399\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n(E-04/046/11831/2013)\r\n\r\n60.665\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. (E-04/033/382/2013)\r\n\r\n60.666\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. (E-04/033/384/2013)\r\n\r\n61.614\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. (E-04/067.183/2012)\r\n\r\n61.556\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\n(E-04/163.508/2012)\r\n\r\n61.567\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\n(E-04/163.509/2012)\r\n\r\n62.025\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. (E-04/037/113/2014)\r\n\r\n63.597\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/043/1017/2014)\r\n\r\n64.012\r\n\r\nRED BULL DO BRASIL LTDA. (E-04/034/1821/2015)\r\n\r\n64.037\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA.\r\n\r\n(E-04/045/97/2015)\r\n\r\n64.716\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n(E-04/037/263/2015)\r\n\r\n64.766\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA. (E-04/012/826/2015)\r\n\r\n64.911\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. (E-04/163.452/2012)\r\n\r\n64.920\r\n\r\nDISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. EPP\r\n\r\n(E-04/039/508/2014)\r\n\r\n65.062\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA. (E-04/014/558/2013)\r\n\r\n65.134\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA. (E-04/014/559/2013)\r\n\r\n65.287\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n(E-04/046/11957/2013)\r\n\r\n65.398\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS S/A. (E-04/034/9513/2014)\r\n\r\n65.406\r\n\r\nVIA VAREJO S/A. (E-04/040/1564/2014)\r\n\r\n65.624\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS\r\n\r\n(E-04/037/368/2015)\r\n\r\n65.749\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS \r\n\r\n(E-04/007/967/2015)\r\n\r\n65.824\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n(E-04/040/962/2015)\r\n\r\n65.986\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n(E-04/035/342/2015)\r\n\r\n66.143\r\n\r\nA MIUDINHA JOIAS LTDA. (E-04/004/1229/2013)\r\n\r\n66.236\r\n\r\nADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA.\r\n\r\n(E-04/007/907/2013)\r\n\r\n66.237\r\n\r\nADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA.\r\n\r\n(E-04/007/909/2013)\r\n\r\n66.339\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/617/2015)\r\n\r\n66.458\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA. (E-04/040/1407/2015)\r\n\r\n66.481\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA. (E-04/040/1415/2015)\r\n\r\n66.724\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA. (E-04/040/1391/2015)\r\n\r\n66.796\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n(E-04/038/174/2015)\r\n\r\n67.542\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS\r\n\r\n(E-04/037/179/2016)\r\n\r\nId: 2050553"
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                        "2050554": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nDIA 23 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 14H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 35.170 - Processo nº E-04/306.325/2007 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 54.491 e 54.492 - Processos nºs E-04/002/3/2013 e E-04/002/2/2013 - Recorrente: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.686 - Processo nº E-04/034/10457/2013 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.035 - Processo nº E-04/034/10983/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.684 - Processo nº E-04/040/716/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.699 - Processo nº E-04/007/916/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AUTO POSTO MR DA TAQUARA LTDA. ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.976 - Processo nº E-04/040/1608/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2050554"
                        ],
                        "2050545": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n55.637\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n64.619\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64.620\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64.621\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n65.472\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\n65.660\r\n\r\nFIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.351\r\n\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.352\r\n\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.401\r\n\r\nGUANTRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.466\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n67.549\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.969\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n68.036\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n68.173\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n68.478\r\n\r\nBASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.493\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n68.578\r\n\r\nCORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA\r\n\r\n68.595\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n68.596\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n68.797\r\n\r\nGH TELECOM SUPPLY LTDA\r\n\r\n68.800\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE LTDA\r\n\r\n68.811 \r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68.812\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68.813\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68.814\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68.815\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68.820\r\n\r\nOURO PRETO EXPLOSIVO LTDA\r\n\r\n69.037\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.051\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.052\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.053\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.054\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.055\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.056\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.057\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.062\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.067\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69.153\r\n\r\nAREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME\r\n\r\n69.182\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2050545"
                        ],
                        "2050546": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n42.871\r\n\r\nAPK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n42.872\r\n\r\nAPK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67.468\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n67.533\r\n\r\nCELOSANA GOMES COMPUTADORES LTDA ME\r\n\r\n68.265\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68.266\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68.521\r\n\r\nCONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.524\r\n\r\nBRINCO STAR BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n68.552\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68.554\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n68.688\r\n\r\nKIKO RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n68.694\r\n\r\nSSS CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMARCONDES E MARCONDES COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\n68.720\r\n\r\nTOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\n68.724\r\n\r\nAÇOUGUE SÃO PAULO LTDA\r\n\r\n68.729\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n68.738\r\n\r\nHI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.896\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S/A\r\n\r\n68.931\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA\r\n\r\n68.938\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n68.990\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.991\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.997\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n68.998\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n69.179\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n69.184\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER\r\n\r\n69.185\r\n\r\nPAULO RENATO LEITE MONTEIRO\r\n\r\n69.187\r\n\r\nANTONIO PETRUS KALIL FILHO\r\n\r\n69.188\r\n\r\nANTONIO PETRUS KALIL FILHO\r\n\r\n69.194\r\n\r\nJOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 2050546"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BISCOITO E SUCO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 12.696,49 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) DATA DE REALIZAÇÃO: 24/08/2017, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2050610"
                            ],
                            "2049742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2017, referente ao Processo nº E-26/011/1683/2016, que ocorreria no dia 16 de agosto de 2017, às 11 horas, fica adiado para a sua realização no próximo dia 24 de agosto do corrente, às 11horas. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2049742"
                            ],
                            "2050716": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2016, referente ao Processo nº E-26/011/341/2016, que ocorreria no dia 11 de agosto de 2017, no Auditório G2, às 10h30min, fica CANCELADA, tendo em vista que serão realizados ajustes no Edital. Mais informações disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2050716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2050550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 035/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente, e a EMPRESA IMPERMEABILIZAÇAO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração de valor e adequação do contrato 035/2015.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento oitenta) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.683/2012.\r\n\r\nId: 2050550"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050335": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2017\r\n\r\nObjeto: Execução de reparos e obras de adequação do subsolo, 6º, 7º e 8º pavimentos, reparos no telhado e no revestimento de prisma de ventilação, no prédio localizado à Rua Carlos Peixoto, nº 54 a 60 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, conforme condições detalhadas no Projeto Básico e Especificações Técnicas.\r\n\r\nProcesso nº E-17/009/034/2017\r\n\r\nData e horário: 04/09/2017, às 11 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar - Auditório - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 691.497,97\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14h às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas papel A4, até o dia 30/08/2017, na Rua da Quitanda, nº 80 - 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 31/08/2017, das 11h às 12 horas.\r\n\r\nId: 2050335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2050478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 006/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação direta por inexigibilidade de licitação para compra de munições.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.003.670,00 (hum milhão, três mil seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/479/428/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 007/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa CSX COMERCIAL EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de papel higiênico.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 269.480,00 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/029/2016.\r\n\r\nId: 2050478"
                        ],
                        "2050600": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de nº 046/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa TECH SERVICE SOLUÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 046/1200/2013, relativo à prestação de serviços de instituição na integração de estudantes com o mercado de trabalho, para a realização de programa de estágio, através de recrutamento, inscrição, convocação aplicação do processo seletivo e encaminhamento de candidatos e administração dos estagiários para atender aos órgãos da PCERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/114/2013\r\n\r\nId: 2050600"
                        ],
                        "2050702": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ. PRAZO: 01.03.2016 a 31.12.2017. Repactuação Contratual. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 370.175,17 (trezentos e setenta mil cento e setenta e cinco reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 10.08.2017. DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015 e Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 2050702"
                        ],
                        "2050703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor total de R$ 5.172.054,12 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil cinquenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor total de R$ 5.088.492,62 (cinco milhões, oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2050703"
                        ],
                        "2050620": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 049/2017 (PMERJ) - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de insumos de Anatomia Patológica conforme especificado no anexo I(termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 633.521.91 (seiscentos e trinta e três mil quinhentos e vinte um reais e noventa e um centavos) \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/172/2016\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2050620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2050583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 04/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.\r\n\r\nOBJETO: “Implantação de palestras e cursos de pré vestibular e preparação para o mundo do trabalho, nas Unidades Penais da SEAP estando ele descrito como preparatório, customização, empreendedorismo e trabalho autônomo com o objetivo de desenvolver no aluno competências necessárias para ingressar em universidade publica ou privada e se inserirem no mercado de trabalho, sejam da CLT ou trabalhador autônomo”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/282/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2050583"
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                        "2049938": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Bacharel PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER o servidor VALMIR ROSA DE LIMA, IDF 1989531-3, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070.26//2016, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou revel é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 21 de agosto de 2017, às 11:00h para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2049938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2050544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 077/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 8.470,84 (oito mil quatrocentos setenta reais oitenta quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1705/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 078/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 225,00 (duzentos vinte cinco reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/128/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 079/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 7.602,55 (sete mil seiscentos dois reais cinquenta cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9231/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 080/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 732,70 (setecentos trinta dois reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9362/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93,Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 081/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 18.353,01 (dezoito mil trezentos cinquenta três reais um centavo)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5071/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 082/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 23.848,48 (vinte três mil oitocentos quarenta oito reais quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5585/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 6.735,95 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5587/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 084/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 43.829,37 (quarenta três mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/226/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 085/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 16.759,61 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6097/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 086/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 34.465,86 (trinta quatro mil quatrocentos sessenta cinco reais e oitenta e seis centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5975/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 087/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 21.814,89 (vinte e um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4404/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 34.254,23 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4405/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 22.843,04 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5584/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 090/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 18.151,45 (dezoito mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5583/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 091/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 1.343,85 (um mil trezentos quarenta três reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO N º E-08/001/135/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 092/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 19.173,82 (dezenove mil cento setenta três reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4406/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 093/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 19.263,42 (dezenove mil duzentos e sessenta três reais e quarenta dois centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5976/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nId: 2050544"
                        ],
                        "2050608": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2017 - Processo nº E-08/001/462/2016, aquisição de medicamentos do grupo terapêutico hidroeletrolíticos (ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO 100 ML E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 24/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2050608"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 027/2017, quanto aos itens 04 e 08, Processo Administrativo nº E-08/005/000214/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de laboratório, para o estoque do almoxarifado.\r\n\r\nId: 2050555"
                            ],
                            "2050570": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 06/04/2017, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2017, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19152.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2050570"
                            ],
                            "2050336": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para prestação de serviços: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1664/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, no fornecimento de point of care tests para atender demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 17/08/2017 até às 17horas \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails jose.mauricio@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nAs especificações dos serviços e demais dados pertinentes encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: jose.mauricio@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2050336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2050374": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nE ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio Batista da Silva Neto \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Judite Alencar Ressurreição da Silva \r\n\r\n02-Larissa Laura Rosa Carvalho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Caroline Pereira Araujo\r\n\r\n02-Beatriz de Barros Oliveira \r\n\r\n03-Beatriz Silva Porcino \r\n\r\n04-Brendon Silva de Abreu \r\n\r\n05-Daniela Leticia da Silva Pereira \r\n\r\n06-Eliseu da Silva Ferreira \r\n\r\n07-Isabella Lima da Silva \r\n\r\n08-Juliana Tavares Porto \r\n\r\n09-Julianna Alves Branco Agra Araujo \r\n\r\n10-Luiz Felipe Peres de Sales \r\n\r\n11-Mariana Santos Ferreira \r\n\r\n12-Marcelle Gouveia Carneiro Chagas \r\n\r\n13-Patrick Yuri Mota Araújo \r\n\r\n14-Rafael Sousa Lopes \r\n\r\n15-Rosa Helena Gil de Sousa \r\n\r\n16-Rosana de Fátima Oliveira Borbas dos Santos \r\n\r\n17-Sarah Blanco Ramos Ferreira \r\n\r\n18-Thais da Silva Vieira \r\n\r\n19-Thais Rosendo Pitanga Dias \r\n\r\n20-Vagner Braz Nogueira \r\n\r\n21-Victor de Lima Carvalho \r\n\r\n22-Vinicius de Almeida Ferreira Layber\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Beatriz Maiorano Dias\r\n\r\n02-Andrea Gaspar dos Reis \r\n\r\n03-Lidiane Oliveira da Rosa Rodrigues Gomes \r\n\r\n04-Manoel Batista de Souza Neto \r\n\r\n05-Maria Eduarda Martins da Silva \r\n\r\n06-Matheus de Sousa Teixeira \r\n\r\n07-Matheus Henrique Andrade Lessa \r\n\r\n08-Paulo Henrique Tarantino de Macedo \r\n\r\n09-Rebeca Rúbia de Lima Oliveira \r\n\r\n10-Stephanie Cristina da Costa dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adalberto de Moura Neto\r\n\r\n02-Bianca de Alcantara Ferreira da Silva \r\n\r\n03-Bryan dos Santos Souza \r\n\r\n04-Evaniel da Silva Pereira Filho \r\n\r\n05-Gabriel Gomes da Silva Melo \r\n\r\n06-Gabriel Lourenço Miranda Barroso \r\n\r\n07-Ghabriel Moraes de Macedo \r\n\r\n08-Jade Catherine Lira Nogueira da Gama \r\n\r\n09-João Francisco de Macêdo Neto \r\n\r\n10-João Pedro Araujo dos Santos \r\n\r\n11-Jhonatan Santos Araujo \r\n\r\n12-Joicilene Ribeiro da Silva \r\n\r\n13-Kallyane Fernandes Guimarães \r\n\r\n14-Laura Lyssa Rosa Neves \r\n\r\n15-Lucas Vinicius da Silva Amaral \r\n\r\n16-Luciano Ferreira Brunetti \r\n\r\n17-Luiz Mauricio Soares Gonçalves \r\n\r\n18-Marciano João Elesbão Filho \r\n\r\n19-Mayara de Almeida Pascottini Alves \r\n\r\n20-Nathan Felipe Ramos Caldas \r\n\r\n21-Patrick Carlson Marozzi Lopes da Silva \r\n\r\n22-Rafael Francisco dos Santos Silva \r\n\r\n23-Rebeca Aissha de Oliveira Resende \r\n\r\n24-Talila Alves Martins \r\n\r\n25-Vitória Aparecida de Souza Farias \r\n\r\nId: 2050374"
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                        "2050568": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo n° 0041262-32.2017.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCláudia de Souza Barbara - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0049965-83.2016.8.19.0000, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente à aluna JOSÉLIA DA SILVA BERNARDO, Técnico em Edificações, ano 2014, do Centro Educacional Moraes Bastos - Angra dos Reis, publicado no D.O. de 23/06/2017, página 26, 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Judicial nº 0024549-79.2017.8.19.0000 \r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida - 2010\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida Gama - 2010\r\n\r\nId: 2050568"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Fernanda Alves Bernardo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente ao candidato Luan de Araújo Gonçalves, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 04.08.2017, Página 18 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente ao candidato Maurício Gonçalves Cunha Fernandes, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 07.08.2017, Página 23 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2050625"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO RGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, sito na Avenida Senador Salgado Filho s/n, Cabral - Município de Nilópolis, Censo Escolar nº33054983, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 6023/1982 no ANO LETIVO 2007, Turma 3004: Tatiane Cristina de Almeida Macêdo, Matrícula 15248; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3869/2008, no ANO LETIVO DE 2012- 2º Semestre, Turma JA 3002: Vanessa Cauane dos Santos Roriz, Matrícula 201134430349810. ANO LETIVO DE 2014 - 2º Semestre Turma NEJA IV-01: Kleydson de Souza Marinho, Matrícula 2010004470180910; ANO LETIVO DE 2016 - 1º Semestre Turma NEJA IV-01: Andressa Ferreira Macedo da Rocha, Matrícula 201134430314845; Claudio Ferreira Santos, Matrícula 201334450593211; Fabiane da Silva Pinto, Matrícula 201434430569771; Guilherme Mendes Beuttenmuller, Matrícula 201134430362300; Ingrid Karinna Bezerra da Silva, Matrícula 201334430494420; Jaime Silva de Almeida, Matrícula 201234430460120; Juliany Ramos Barreira, Matrícula 201134450314141; Luana Melo Alves Couto, Matrícula 201034430148175; Lucas Siqueira, Matrícula 201434430569346; Mayara Luiza Silva de Andrade, Matrícula 201434430570433; Nathália da Silva Soares, Matrícula 201234430423276; Rosimeri Raimundo Orem de Sousa, Matrícula 201434500537081; Thaís Raimundo Aguiar, Matrícula 201234430451482; Thatiany Lourrane Machado de Oliveira, Matrícula 201534430611888; Vanessa Gennuel Velasque, Matrícula 201434430567645; Turma NEJA IV-02: Cláudio Antônio Melo da Silva, Matrícula 201534430616685; Jean Gomes da Silva, Matrícula 201134430353158; Juliana Passos Santos, Matrícula 201334430503357; karen Luiza Gonçalves Lopes, Matrícula 201234430424329; Nathália Martins Vieira de Sá, Matrícula 20093443010721; Paloma Dinis Pinheiro, Matrícula 2009344300955; Rute Saudades Melo da Silva, matrícula 201434430557844; Suane Silva Donozor, Matrícula 200934430100204; Thiago Miranda da Silva, Matrícula 200934430091620; Wellington Rodrigues da Conceição, Matrícula 201434430569850; Turma de origem JA-3001/ 2010 Caroline Alves Henriques, Matrícula 200934430125037; Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado D.O. de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna. Diretora: Fabrícia do Nascimento Azevedo, designada D.O. de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1 e Aldinei Ferreira Cardozo ID 4275976-5\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline da Silva dos Santos da Silveira, Matrícula 201008610353517; Ana Paula de Santana da Silva, Matrícula 201518030500548; Camilla Cristine de Abreu Silva, Matrícula 201018130332297; Carlos Eduardo Oliveira da Silva, Matrícula 201518030472410; Fellipe Ribeiro Azevedo, Matrícula 201029830132865; Grégori Santos de Sousa, Matrícula 200968030003958; Izadora Serpa Soares, Matrícula 200918090132261; Jefferson Rodrigues Gomes, Matrícula 201418030424292; Joyce Caroline Gomes da Silva, Matrícula 201318030423168; Marcio Luiz Gesteira do Nascimento, Matrícula 201518030504292; Patrick Amorim dos Santos, Matrícula 200918030178743; Rafaela da Silva Aleixo de Souza, Matrícula 200918090056903; Tayssa de Souza Cruz, Matrícula 200918030213409; Thaiane Rozende Drumond, Matrícula 201118030312711; Thalles Silva de Oliveira, Matrícula 201418030453632; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Patrocinio Torres, Matrícula 201012310044551; Arilene da Silva Nascimento, Matrícula 201418030468583; Cleiton Jacob de Campos, Matrícula 201018090304239; Gustavo Martins Gonçalves, Matrícula 201618030515381; Jennifer Tavares Duarte da Silva de Araujo, Matrícula 201018050171637; João Vitor Fagundes Duarte, Matrícula 201105170413357; Kaynara Regina da Silva Rodrigues, Matrícula 201618030541210; Natália da Silva Soutinho de Oliveira, Matrícula 200911850044340; Renata Daniel da Silva, Matrícula 200918030185529; Romulo Wanderley Santos, Matrícula 201305170515721; Yago Roberto de Jesus Silva Santos, Matrícula 200912310035552; Ygor Rocha Ferreira, Matrícula 201314030639796; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ana Lídia Foureaux Vichi Brito, Matrícula 201518030496761; Carla Silva de Menezes, Matrícula 201518030482388; Carlos Eduardo de Oliveira Fialho, Matrícula 201113940304954; Claudete Camilo Arruda da Silva, Matrícula 201518030496923; Denise da Rocha Natalino, Matrícula 201018030136836; Diogo Lopes Sant'Anna de Castro, Matrícula 201518030473559; Fabiana Costa Alves, Matrícula 201467920535010; Fagner de Andrade Silva, Matrícula 201518030504535; Hende Maciel Rodrigues, Matrícula 200967970088812; Humberto Fernandes Silva, Matrícula 201518030501610; Juliano da Rocha Ribeiro, Matrícula 201118030311410; Leandro de Carvalho Cruz Viana, Matrícula 200911850037131; Luciana Albino Guimarães Silva, Matrícula 201518030503131; Lucilene Brasil de Almeida, Matrícula 201469900727905; Matheus Farias da Silva, Matrícula 201118030326267; Paula Sperle da Silva, Matrícula 200916490181369; Rayane de Melo Oliveira, Matrícula 200902510013474; Renato Bernardo dos Santos, Matrícula 201518030472668; Ricardo de Carvalho de Araujo, Matrícula 201518030491026; Thiago Junqueira da Silva, Matrícula 201118030308013. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no D.O. de 28/12/2002, página 13, 3° coluna, Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no D.O. de 15/12/2004, página 32, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6, Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8.\r\n\r\nId: 2050406"
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                        "2050538": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011 TURMA:3002 \r\n\r\nOnde se lê: Mariana Nogueira Neves, Matrícula 200915340010013\r\n\r\nLeia-se: Marianna Nogueira das Neves, Matrícula 200915340010013\r\n\r\nId: 2050538"
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                        "2050540": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 007/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa JMT 100 Telecom Telecomunicações e Serviços LTDA-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema de monitoramento. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 27.308,33 (vinte e sete mil trezentos e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/54/2016.\r\n\r\nASSINADO em 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2050540"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO N° 017/2017. PARTES: FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E A ANALÍTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. OBJETO: COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS RELACIONADAS AO ESTÁGIO CURRICULAR REMUNERADO E/OU NÃO REMUNERADO DOS ESTUDANTES DA UEZO. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO REFERIDO CONVÊNIO NO DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N° 11.788/08, LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/324/2017.\r\n\r\nId: 2050562"
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                            "2050563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 016/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o ORAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/342/2017.\r\n\r\nId: 2050563"
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                            "2049766": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 11/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, contados de 01/08/2017 a 31/07/2018. O valor deste termo aditivo é de R$ 16.380,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 49.140,00. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8937/2014.\r\n\r\nId: 2049766"
                            ],
                            "2050611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê : ... no período de 10/2008 a 20/08/2017, ...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 10 a 20/08/2017, ...\r\n\r\nId: 2050611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DETERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: PESAGRO-RIO E O MUNICÍPIO DE CARMO. OBJETO: INSTITUIR A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PARTES CONVENENTES, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CARMO, EM ESPECIAL A ATIVIDADE DE BASE FAMILIAR PROPORCIONANDO APOIO AO CONTROLE SANITÁRIO ANIMAL E VEGETAL. PRAZO: 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DE 01/08/2017. DATA DA ASSINATURA: 01//08/2017. Nº DE REGISTRO: 003/17.FUNDAMENTO: PROC. E-02/003/75/2017.\r\n\r\nId: 2050599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a empresa RADIONET LTDA EPP;\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato FTMRJ nº 002/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de rádios comunicadores, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 63.936,00 (sessenta e três mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2017; \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666, de 1993;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/68/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 20/06/2017\r\n\r\nId: 2050334"
                            ],
                            "2050595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO:... Contrato, nº 18/016/2013.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO:...Ccontrato, nº 18/016/2016.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO:.. Proc. n° E-18/002/831/2013\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO:.. Proc. n° E-18/002/838/2016\r\n\r\nId: 2050595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2050362": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 13/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Sexta do contrato para fazer constar os novos dados da Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, § 8º da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/061.342/2003. \r\n\r\nASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2050362"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2050325": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos Processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 341.205,23 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001/2372/2016\r\n\r\nMoura e Moura Informática\r\n\r\nRequisição de ventilador\r\n\r\n3.557,40\r\n\r\nE-20/002/56/2016\r\n\r\nTelemar Norte Leste\r\n\r\nServiço de Telefonia Fixa \r\n\r\n140.701,02\r\n\r\nE-20/001/2088/2015\r\n\r\nFor Fire Serv. e Com. LTDA\r\n\r\nRecarga dos extintores de incêndio\r\n\r\n6.607,07\r\n\r\nE-20/002/298/2017\r\n\r\nLaquix Comércio e Serviços\r\n\r\nServiços de Asseio e Limpeza\r\n\r\n180.684,42\r\n\r\nE-20/002/296/2017\r\n\r\nLivraria Café do Wilsinho Eireli\r\n\r\nAquisição de livros\r\n\r\n1.555,32\r\n\r\nE-20/001/1625/2017\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\nAuxílio-Saúde Defensores\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/1659/2017\r\n\r\nCarlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nAuxílio-Saúde Defensores\r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nTotal -----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 341.205,23\r\n\r\nId: 2050325"
                    ],
                    "2050326": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2017\r\n\r\nPARTES: DPRJ e SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampueiro da Silva, matrícula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/922/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7530.052.0017 (ID: 53109)\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13,86\r\n\r\n2.079.000,00\r\n\r\nId: 2050326"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2050783": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 162\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar o Município de Campos dos Goytacazes na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. \r\n\r\n§ 1º A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa para o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 2º O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados. \r\n\r\n§ 3º O PMI será composto das seguintes fases:\r\n\r\nI - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;\r\n\r\nII - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e\r\n\r\nIII - avaliação, seleção e aprovação. \r\n\r\nArt. 2º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ABERTURA\r\n\r\nArt. 3º O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes, de ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.\r\n\r\nParágrafo único. A proposta de abertura de PMI por pessoa física ou jurídica interessada será dirigida ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.\r\n\r\nArt. 4º O edital de chamamento público deverá, no mínimo:\r\n\r\nI - delimitar o escopo mediante termo de referência dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e\r\n\r\nII - indicar:\r\n\r\na) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nb) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do procedimento;\r\n\r\nc) prazo máximo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;\r\n\r\nd) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;\r\n\r\ne) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;\r\n\r\nf) critérios para avaliação e seleção de projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 10; e\r\n\r\ng) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de percentual;\r\n\r\nIII - divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e\r\n\r\nIV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial e de divulgação no sítio na internet.\r\n\r\n§ 1º Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigação ou estudo, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo. \r\n\r\n§ 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se refere o art. 1º, deixando às pessoas físicas e jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução. \r\n\r\n§ 3º O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital. \r\n\r\n§ 4º Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos. \r\n\r\n§ 5º O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos:\r\n\r\nI - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e\r\n\r\nII - não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior. \r\n\r\n§ 6º O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:\r\n\r\nI - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;\r\n\r\nII - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou\r\n\r\nIII - contribuições provenientes de consulta e audiência pública. \r\n\r\n§ 7º No caso de PMI provocado por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar do edital de chamamento público o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo. \r\n\r\nArt. 5º O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nc) cargo, profissão ou ramo de atividade;\r\n\r\nd) endereço; e\r\n\r\ne) endereço eletrônico;\r\n\r\nII - demonstração de experiência na realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados;\r\n\r\nIII - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;\r\n\r\nIV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e\r\n\r\nV - declaração de transferência à administração pública dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados. \r\n\r\n§ 1º Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n§ 2º A demonstração de experiência a que se refere o inciso II do caput poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no § 4º. \r\n\r\n§ 3º Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a administração pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento. \r\n\r\n§ 4º O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:\r\n\r\nI - será conferida sem exclusividade;\r\n\r\nII - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;\r\n\r\nIII - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\n\r\nIV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e\r\n\r\nV - será pessoal e intransferível. \r\n\r\n§ 1º A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em qualquer hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. \r\n\r\n§ 2º Na elaboração do termo de autorização, serão reproduzidas as condições estabelecidas na solicitação, podendo ser especificadas, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos. \r\n\r\nArt. 7º A autorização poderá ser:\r\n\r\nI - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º, e de não observação da legislação aplicável;\r\n\r\nII - revogada, em caso de:\r\n\r\na) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o art. 1º; e\r\n\r\nb) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou\r\n\r\nIV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos. \r\n\r\n§ 1º A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada. \r\n\r\n§ 3º Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos. \r\n\r\n§ 4º Contado o prazo de trinta dias da data da comunicação prevista nos § 1º e § 2º, os documentos eventualmente encaminhados ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos, investigações e estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o art. 1º. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE \r\n\r\nPROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E \r\n\r\nESTUDOS\r\n\r\nArt. 9º A avaliação e a seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados serão efetuadas pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo. \r\n\r\n§ 2º A não reapresentação em prazo indicado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes implicará a cassação da autorização. \r\n\r\nArt. 10. Os critérios para avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados no edital de chamamento público e considerarão:\r\n\r\nI - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;\r\n\r\nIII - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\n\r\nIV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;\r\n\r\nV - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no § 2º do art. 4º; e\r\n\r\nVI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável. \r\n\r\nArt. 11. Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados vincula a administração pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados. \r\n\r\nArt. 12. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser rejeitados:\r\n\r\nI - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou\r\n\r\nII - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes entender que nenhum dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente à autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão. \r\n\r\nArt. 13. O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes publicará o resultado do procedimento de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º. \r\n\r\nArt. 14. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos somente serão divulgados após a decisão do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 15. Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n§ 1º Caso o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes conclua pela não conformidade dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação. \r\n\r\n§ 2º O valor arbitrado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, fica facultado ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes selecionar outros projetos, levantamentos, investigações e estudos entre aqueles apresentados. \r\n\r\n§ 4º O valor arbitrado pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários. \r\n\r\n§ 5º Concluída a seleção de que trata o caput, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes poderá solicitar correções e alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos sempre que tais correções e alterações forem necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os empreendimentos de que trata o art. 1º. \r\n\r\n§ 6º Na hipótese de alterações prevista no § 5º, o autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput. \r\n\r\nArt. 16. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos à pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no certame. \r\n\r\nParágrafo único. Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que trata o art. 1º conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação. \r\n\r\nArt. 18. Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados nos termos deste Decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI. \r\n\r\n§ 1º Considera-se economicamente responsável a pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º. \r\n\r\n§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado. \r\n\r\nArt. 19. Aplica-se o disposto neste Decreto às parcerias público-privadas, inclusive às já definidas como prioritárias pelo Município de Campos dos Goytacazes e, no que couber, às autorizações já publicadas, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por pessoa física ou jurídica de direito privado. \r\n\r\nParágrafo único. A competência para avaliação, seleção e publicação do resultado dos procedimentos de manifestação de interesse em andamento observará as disposições contidas neste Decreto e caberá ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP do Município de Campos dos Goytacazes comunicar a modificação de competência às pessoas autorizadas. \r\n\r\nArt. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2050783"
                    ],
                    "2050784": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 163\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL - CGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, regulamentado nos termos deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS \r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nSubseção I - Da Composição\r\n\r\nArt. 2º O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, subordinado diretamente à Chefia do Poder Executivo Municipal, será integrado pelos seguintes membros permanentes:\r\n\r\nI - Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nII - Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIII - Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nIV - Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA\r\n\r\nV - Procurador Geral do Município.\r\n\r\n§ 1º A Presidência do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP será exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§ 2º Participarão das reuniões do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP, com direito a voz, os titulares de Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.\r\n\r\n§ 3º O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.\r\n\r\n§ 4º A participação no Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.\r\n\r\n§ 5º No caso de ausência ou de impedimento, os membros do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP poderão ser representados por suplentes por eles indicados.\r\n\r\n§ 6º O Secretário Executivo do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSubseção II - Das Competências do Comitê Gestor\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP:\r\n\r\nI - examinar e aprovar projetos de Parceria Público-Privada; acompanhar e avaliar a sua execução;\r\n\r\nII - fixar procedimentos para a contratação de Parcerias Público-Privada;\r\n\r\nIII - aprovar os estudos, encaminhando à Secretaria Setorial, para que a mesma possa autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e aprovar os instrumentos convocatórios e de contratos e suas alterações;\r\n\r\nIV - fiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos de Parceira Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias Municipais e dos órgãos de controle;\r\n\r\nV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado em Lei;\r\n\r\nVI - fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Município de Campos dos Goytacazes no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nVII - deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;\r\n\r\nVIII - encaminhar à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, sempre que necessário, os relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas sigilosas;\r\n\r\nIX - remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que necessário, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;\r\n\r\nX - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;\r\n\r\nXI - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;\r\n\r\nXII - outras ações correlatas.\r\n\r\nArt. 4º Ao Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP cabe praticar os atos administrativos necessários para o desempenho de suas competências, em especial os assim denominados:\r\n\r\nI - resolução: ato de natureza normativa ou aprobatória de matéria de competência do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nII - ato declaratório: ato de natureza declaratória de direitos e obrigações resultantes de licitações e de projetos incluídos no Programa de PPP;\r\n\r\nIII - instrução: ato relativo ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP.\r\n\r\nSubseção III - Das Atribuições do Presidente\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor do Pro grama Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nII - definir os itens que comporão as pautas das reuniões do CGP;\r\n\r\nIII - participar dos debates e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade;\r\n\r\nIV - coordenar o uso da palavra durante as reuniões do CGP;\r\n\r\nV - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo CGP;\r\n\r\nVII - manter a ordem na condução dos trabalhos;\r\n\r\nVIII - assinar as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento dos atos do CGP;\r\n\r\nIX - submeter à apreciação do plenário o calendário das atividades e o relatório anual do CGP;\r\n\r\nX - reconhecer e dar posse aos membros do CGP;\r\n\r\nXI - encaminhar à Câmara Municipal as deliberações do CGP cuja formalização dependa de ato do Poder Legislativo;\r\n\r\nXII - delegar competência aos membros do CGP e ao Secretário Executivo.\r\n\r\nSubseção IV - Das atribuições do Secretário Executivo\r\n\r\nArt. 6º Cabe ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI - coordenar e preparar as informações e documentos necessários à análise das propostas preliminares de projetos de PPP, que serão submetidas ao Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nII - articular-se com os demais órgãos e entidades interessadas;\r\n\r\nIII - enviar os avisos de convocação para as reuniões do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nIV - secretariar e elaborar a ata das reuniões do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nV - minutar os atos expedidos pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP, nos termos do artigo 4º deste Decreto;\r\n\r\nVI - manter arquivo dos documentos submetidos ao Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nVII - exercer outras ações correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP.\r\n\r\nVIII - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Município as normas e deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nIX - submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP:\r\n\r\na) as minutas dos relatórios anuais a serem remetidos à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa Municipal de PPP;\r\n\r\nb) as minutas de decretos sobre matérias de interesse do Programa Municipal de PPP;\r\n\r\nX - autorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no Programa Municipal de PPPs.\r\n\r\nXI - manifestar publicamente em nome do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP;\r\n\r\nXII - assinar a autorização e recebimento da solicitação de abertura dos Procedimentos de Manifestação de Interesse - PMIs e das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada, autorizadas pelo Comitê Gestor;\r\n\r\nXIII - Elaborar os avisos de convocação para as reuniões do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP, indicando detalhadamente a ordem do dia, com a entrega aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n\r\nXIV - Convocar e Presidir as Audiências Públicas.\r\n\r\nXV - Promover as Consultas Públicas necessárias.\r\n\r\nXVI - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CGP e seu Presidente;\r\n\r\nXVII - instruir, para deliberação do plenário, processos relativos a projetos, editais, pareceres, contratos e outros temas que tenham que ser submetidos ao Conselho;\r\n\r\nXVIII - executar outras atribuições determinadas pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS REUNIÕES DO COMITÊ GESTOR\r\n\r\nArt. 7º O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.\r\n\r\n§ 1º O Presidente do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytaca zes - CGPR poderá dispensar a realização da reunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário, analisando solicitação de qualquer membro.\r\n\r\n§ 2º Os avisos de convocação para as reuniões do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP indicarão detalhadamente a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n\r\n§ 3º Das reuniões do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP serão lavradas atas em registro próprio assinadas por todos os presentes.\r\n\r\n§ 4º A deliberação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Campos dos Goytacazes - CGP sobre a contratação de Parceria Público-Privada deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:\r\n\r\nI - da Secretaria Municipal da Transparência e Controle; e\r\n\r\nII - da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 8°. Os servidores da Administração Municipal direta e indireta responderão, nos termos da lei:\r\n\r\nI - por eventuais ações que impeçam ou prejudiquem o curso do Programa de PPP;\r\n\r\nII - pela quebra de sigilo das informações sobre o Programa de PPP ainda não divulgadas ao público, a que tenham acesso privilegiado em razão do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nIII - pelo uso das informações a que se refere o inciso anterior para obtenção de vantagem própria ou para outrem, de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 9°. Os representantes dos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta são responsáveis pela exatidão e pelo fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias ao Programa de PPP.\r\n\r\nArt. 10. Caberá aos órgãos competentes do Município priorizar as licenças ambientais dos projetos, bem como acompanhar o cumprimento das obrigações previstas nos projetos de PPP.\r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução do CGP serão dirimidos pelo Plenário do Comitê.\r\n\r\nArt. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2050784"
                    ],
                    "2050797": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 165/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.059.283,92 (um milhão, cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS PUBLICOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMINISTRACAO E GESTAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n21.833,92 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.833,92 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.128.0108.1591 - QUALIFICACAO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE FUNCION. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.650,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.650,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n700.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n700.800,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS PUBLICOS MUN. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n21.833,92 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.833,92 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.128.0108.1591 - QUALIFICACAO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE FUNCION. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.650,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.650,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n700.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n700.800,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REF. ESPECIAL. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2050797"
                    ],
                    "2050796": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 164/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações referentes às ações dos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.01.122.0067.2726 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CAMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2050796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2050002": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 4132/2016 (2016.115.007635-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE, brasileira, solteira, nascida em 05/09/1974, filha de Carlos Roberto Alexandre e Lucy de Freitas Sodré Alexandre, portadora da C.I. nº 10.146.364-4 DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 068.69.647-35, servidor público, matrícula 24.656, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Joaquim Macedo 46, Parque Califórnia, Cep 28015-420, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 4132/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2050638": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05590/14 Claudia Mara Paixão Goudard\r\n\r\n06529/15 Eleonora Sardinha Aguiar\r\n\r\n05846/15 Geneilza Ramos Campos Silva\r\n\r\n01463/16 Ana Lúcia Cândido Pessanha\r\n\r\n02697/16 Regina Helena Melila de Souza\r\n\r\n02806/16 Maria das Graças Rangel\r\n\r\n04326/16 Juliana Ferreira Paes Brauns\r\n\r\n05232/16 Simone Siqueira Manhães\r\n\r\n05351/16 Silvana Samuel dos Santos\r\n\r\n05538/16 Edson Silva de Souza\r\n\r\n06401/16 Ana Paula de Amério N. Almeida\r\n\r\n06402/16 Ana Paula de Amério N. Almeida\r\n\r\n06697/16 Angela Maria de Azevedo Pessanha\r\n\r\n06759/16 Maria Inês Russo Ferreira Barreto\r\n\r\n06570/16 Rita de Cassia Bernardes dos Santos\r\n\r\n06866/16 Adely Almeida Azevedo\r\n\r\n06942/16 Teresa Cristina Assed Estefan Gomes\r\n\r\n07017/16 Maria de Lourdes Ferreira Medeiros de Matos\r\n\r\n07422/16 Juliana Ignacio de Souza\r\n\r\n07436/16 Ronaldo Xavier da Silva\r\n\r\n00866/17 Ana Paula Alves R. Ferreira\r\n\r\n01423/17 Talita Domingues da Penha Santos\r\n\r\n02135/17 Almir Gonçalves Adolfo\r\n\r\n02142/17 José Luiz Azeredo Soares\r\n\r\n02507/17 Jacqueline Candido Pessanha\r\n\r\n02583/17 Marineide Machado dos Santos\r\n\r\n02612/17 Karina Rocha Rosa de Castro\r\n\r\n02622/17 Valdebrando Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n02958/17 Maria das Graças Pereira da Silva\r\n\r\n03104/17 Roberto Cardoso Zoffoli\r\n\r\n03176/17 Edma Márcia Victer M. Martins\r\n\r\n03177/17 Marcelly Setupal Viana\r\n\r\n03357/17 Soraya Macedo Mansur\r\n\r\n03465/17 Ester Paes Gomes dos Santos\r\n\r\n03578/17 Rosinete Domingues Marques Mesquita\r\n\r\n03586/17 Leda Pessanha Rosa\r\n\r\n03612/17 Ana Patrícia Mendes Pereira\r\n\r\n03756/17 Nilza Pessanha Rangel Viana\r\n\r\n03765/17 Patrícia Enes Sanguedo Moraes\r\n\r\n03791/17 Thaís Fagundes Bastos\r\n\r\n03802/17 Ana Carolina Oliveira Fernandes Ribeiro\r\n\r\n03824/17 Maria Sueli Rangel Pinto\r\n\r\n04132/17 Joseluzy Cardoso da Silva Nogueira\r\n\r\n04389/17 Juliana Soares Ribeiro Dias\r\n\r\n04568/17 Marise Theodora dos Santos\r\n\r\n04709/17 Michele da Silva Bastos Rodrigues\r\n\r\n04723/17 Elba Souza do Amaral Stellet\r\n\r\n04752/17 Monica Nogueira de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00718/10 Vânia da Fonseca Scala\r\n\r\n08679/13 Maria das Graças Castelo Branco Coelho\r\n\r\n01642/16 Maria Helena Gonçalves Gomes Paes\r\n\r\n01660/16 Marinete Koch da Silva\r\n\r\n01764/16 Maria das Graças de Azevedo Souza\r\n\r\n02378/16 Luiz Antônio Venâncio Petrucci\r\n\r\n04945/16 Conceição de Maria Ramos Barbosa\r\n\r\n05206/16 Greicy Mery Bento de Souza\r\n\r\n05207/16 Joanita Silva de Azevedo\r\n\r\n05475/16 Carlos Alberto Rangel Muniz\r\n\r\n06725/16 Rodrigo Fernandes Pinto\r\n\r\n06895/16 Cristiano Campos Simões\r\n\r\n00927/17 Adenilda Pessanha\r\n\r\n01175/17 Amaro Luiz Braga da Silva\r\n\r\n01189/17 Lucia Helena de Medeiros Braga\r\n\r\n01268/17 Marcos Augusto Machado da Silva\r\n\r\n01477/17 Rita Cassia dos Santos da Silva\r\n\r\n01510/17 Neusa Ribeiro Barbosa Padrão\r\n\r\n01545/17 Elisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\n02216/17 Sharlene Monteiro Raymundo\r\n\r\n02486/17 Ivan Vilela da Silva Junior\r\n\r\n02646/17 Ana Rosa Mello de Amorim da Silva\r\n\r\n02647/17 Luana Fonseca da Silva Crespo\r\n\r\n02649/17 Myllena Robes Alves\r\n\r\n02680/17 Daniela Aguiar Barbosa\r\n\r\n02740/17 Cintia de Fátima Barreto de Carvalho\r\n\r\n02874/17 Caroline Ribeiro Barros Monteiro\r\n\r\n03060/17 Camila Silva Silveira\r\n\r\n03155/17 Cintia Ornellas Menezes\r\n\r\n03584/17 Carla Andrea da Silva Faria\r\n\r\n03607/17 Marcelo Zanelli Pereira\r\n\r\n03614/17 Carla Souza dos Santos\r\n\r\n03658/17 Francisco Adriano Campos Milheiro\r\n\r\n03850/17 Amadeu Henrique Rangel Duarte\r\n\r\n04078/17 Kissila de Almeida Gomes\r\n\r\n04174/17 Andréa Ribeiro F. Simonini\r\n\r\n04239/17 Tatiana Alves Ribeiro Mendes\r\n\r\n04551/17 Simone Soares Paes\r\n\r\n05348/17 Lorelei Daier Gomes Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n05794/17 Senir de Montemor Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n07700/17 Valdeni de Souza Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n07884/17 Zila Barros Thomaz Fagundes - Sec. Fazenda\r\n\r\n07885/17 Zila Barros Thomaz Fagundes - Sec. Fazenda\r\n\r\n08043/17 Nilda Maria Pereira de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n08498/17 Joelma da Conceição Vasconcelos Boa Morte - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2050638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2050566": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2050566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2050792": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "IMTT-INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REF. JULHO/2017\r\n\r\nJARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n0598/17\r\n\r\nH29287503\r\n\r\n0664/17\r\n\r\nH29344954\r\n\r\n0533/17\r\n\r\nH28953255\r\n\r\n0532/17\r\n\r\nH28916763\r\n\r\n0603/17\r\n\r\nH29318027\r\n\r\n0448/17\r\n\r\nH29343418\r\n\r\n0439/17\r\n\r\nH29341620\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n0653/17\r\n\r\nH29345905\r\n\r\n0635/17\r\n\r\nH29346205\r\n\r\n0269/17\r\n\r\nH29327761\r\n\r\n0637/17\r\n\r\nH29289566\r\n\r\n0553/17\r\n\r\nH29345211\r\n\r\n0290/17\r\n\r\nH29344380\r\n\r\n0407/17\r\n\r\nH29343894\r\n\r\n0638/17\r\n\r\nH29289565\r\n\r\n0447/17\r\n\r\nH29345791\r\n\r\n0395/17\r\n\r\nH29330483\r\n\r\n0604/17\r\n\r\nH29344473\r\n\r\n0424/17\r\n\r\nH29346054\r\n\r\n0600/17\r\n\r\nH29287401\r\n\r\n0601/17\r\n\r\nH29287402\r\n\r\n0523/17\r\n\r\nH29345383\r\n\r\n0594/17\r\n\r\nH29344786\r\n\r\n0597/17\r\n\r\nH29344436\r\n\r\n0599/17\r\n\r\nH29316715\r\n\r\n0562/17\r\n\r\nH29345052\r\n\r\n0632/17\r\n\r\nH29329750\r\n\r\n0560/17\r\n\r\nH29339618\r\n\r\n0252/17\r\n\r\nH29343862\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2017\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 2050792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2050775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000019-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 001/2017 \r\n\r\nCONTRATO Nº 0001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza a seco com disponibilização de mão de obra e fornecimento de produtos e equipamentos das poltronas, dos sofás, cortinas e carpetes do Teatro Municipal Trianon e do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATADA: ALVES EMPRENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 09.406.028/0001-06\r\n\r\nValor Global: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 29/05/2017\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000025-1-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 003/2017 \r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de vestimenta cênica com instalação para o uso no Palco do Teatro Municipal Trianon.\r\n\r\nCONTRATADA: A. M. MOTTA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 10.650.426/0001-44\r\n\r\nValor Global: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 21/07/2017\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2050775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2050778": [
                            "I - Edital",
                            "Edital n° 02/2017: (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nFica notificado o seguinte contribuinte responsável, que foi lavrado contra si o Auto de Infração discriminado, em face da constatação do não recolhimento do ISS de obra executada, infringindo os seguintes dispositivos legais: Art. 175 e seus §§; Art. 177 §1°, incisos III, IV, V E VIII; Art. 180, incisos I, II §3°, §4°; Art. 197, inciso I; Art. 47 §2° e art. 222, inciso XVI da Lei 8.690/2015, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação para interpor impugnação que deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua 13 de Maio, n°129, Centro.\r\n\r\nAuto de Infração: 16.578 \r\n\r\nContribuinte: ENEIR BASTOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 113.332\r\n\r\nMarcilene Barreto Nunes Daflon\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nSubsecretária\r\n\r\nMatrícula: 36.578\r\n\r\nId: 2050778"
                        ],
                        "2050635": [
                            "I - Edital",
                            "Edital n°: 003/2017.\r\n\r\nFicam intimados os seguintes sujeitos passivos para no prazo de 05 (CINCO) dias corridos da publicação deste edital, comparecerem na Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Treze de Maio, n°129), a fim de regularizar junto a este órgão sua situação referente ao ISS Construção Civil de obra executada ou em execução, sob pena de serem adotadas as devidas medidas fiscais.\r\n\r\n1- Contribuinte: AMARO NOGUEIRA EDUARDO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 149.954\r\n\r\n2- Contribuinte: EDU MACHADO E SILVA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 110.108\r\n\r\n3- Contribuinte: EVERALDO SILVA MAIA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: \r\n\r\n4- Contribuinte: IOLANDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 134.911\r\n\r\n5- Contribuinte: ISABEL CRISTINA MACIEL ALVES\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.498\r\n\r\n6- Contribuinte: JOÃO CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO/VANUZA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.260\r\n\r\n7- Contribuinte: JORGE SIQUEIRA MANHAES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.500\r\n\r\n8- Contribuinte: JOSÉ CARLOS VIANA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 141.524\r\n\r\n9- Contribuinte: JOSÉ DA CONCEIÇÃO TAVARES \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 135.001\r\n\r\n10- Contribuinte: JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 68.874\r\n\r\n11- Contribuinte: JOSÉ HENRIQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 45.127\r\n\r\n12- Contribuinte: JOSÉ HENRIQUES DE AZEVEDO \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 45.137\r\n\r\n13- Contribuinte: JOSÉ LEONARDO COUCEIRO NEVES\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.410\r\n\r\n14- Contribuinte: LUCILIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 109.642\r\n\r\n15- Contribuinte: LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO RANGEL\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 61.603\r\n\r\n16- Contribuinte: MARIA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 128.793\r\n\r\n17- Contribuinte: MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 153.020\r\n\r\n18- Contribuinte: MARINEIA MANHAES BERNARDO VIEIRA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 134.951\r\n\r\n19- Contribuinte: MATEUS QUEIROZ BARRETO VIANA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 141.525\r\n\r\n20- Contribuinte: NEIVA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.922\r\n\r\n21- Contribuinte: NELSON FRANCISCO NETO \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.241\r\n\r\n22- Contribuinte: OLINDA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.198\r\n\r\n23- Contribuinte: PAULO LUIZ FERREIRA JORGE\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 109.634\r\n\r\n24- Contribuinte: PAULO ROBERTO ESCAFURA RANGEL \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.576\r\n\r\n25- Contribuinte: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.155\r\n\r\n26- Contribuinte: VALDECIR CORDEIRO PONTES\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.592\r\n\r\n27- Contribuinte: WELLINGTON VASCONCELOS BARBOSA \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.122\r\n\r\nMarcilene Barreto Nunes Daflon\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nSubsecretária\r\n\r\nMatrícula: 36.578\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 004/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, INTIMADO a apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua 13 de Maio, n° 129, no prazo de 05 dias, o contrato de prestação de serviço referente à nota fiscal n° 62 (competência 03/2017).\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCPF\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nIntimação\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n23.808.002/0001-07\r\n\r\n117.897\r\n\r\n314.595\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO -005/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, INTIMADO a apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua 13 de Maio, n° 129, no prazo de 05 dias, nota fiscal 229 (competência 05/2013) escriturada em seu livro de Registro de Serviços Tomados emitida pela firma NMASTER TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCPF\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nIntimação\r\n\r\nBARRA-SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA\r\n\r\n08.100.550/0001-94\r\n\r\n67.054\r\n\r\n314.615\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 006/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, INTIMADO a apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua 13 de Maio, n° 129, no prazo de 05 dias, contrato de prestação de serviço e/ou documento que comprove a prestação de serviço referente a nota fiscal n° 175 (competência 03/2014) e 176 (competência 05/2014).\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCPF\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nIntimação\r\n\r\nCASTRO SERVIÇOS DE MEDICINA LTDA\r\n\r\n05.623.720/0001-27\r\n\r\n62.275\r\n\r\n314.796\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 007/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, INTIMADO a apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua 13 de Maio, n° 129, no prazo de 05 dias, contrato de prestação de serviço e/ou documento que comprove a prestação de serviço referente a nota fiscal n° 282 (competência 07/2012 e 412 (competência 04/2013)\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nIntimação\r\n\r\ndalva s ferreira\r\n\r\n11.406.343/0001-77\r\n\r\n84.237\r\n\r\n314.797\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 008/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015, que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nRbdu - Campos dos Goytacazes Empreendimento Imobiliário Spe LTDA\r\n\r\n17.039.947/0001-09\r\n\r\n109.645\r\n\r\n16.586\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 2050635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2050794": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 032/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 032/2017, processo nº. 2017.018.000045-8-PR, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de orientação, assessoria, apoio técnico e consultoria a servidores da equipe municipal, para análise, levantamento e revisão dos dados constantes das DECLAN-IPM - Declarações Anuais para Apuração do IPM, que influem na apuração do Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do Valor Adicionado, com especial enfoque nas atividades de extração de petróleo e gás natural offshore - VAF PETRÓLEO, localizados no território marítimo deste município, com vistas ao cálculo do IPM correspondente para o exercício 2018, com reflexo também na base de cálculo relativa ao exercício de 2019, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com adjudicação do seu objeto à empresa JANUS CONSULTORIA SPE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 28.105.154/0001-67, vencedora do pregão epigrafado com o menor percentual, a saber, 0,114% (cento e quatorze milésimos por cento).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\n= Secretário Municipal de Fazenda =\r\n\r\nId: 2050794"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2050773": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "CODEMCA\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDispensa Nº: 005/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.010.000047-7-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nCONTRATADA: A MAEHIKA CHAGAS\r\n\r\nCNPJ Nº 08.487.777/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para os serviços de reparo e substituição de peças defeituosas nas portas e janelas de vidro da Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: 05 (cinco) DIAS\r\n\r\nVALOR DO SERVIÇO: R$ 2.424,00 (Dois Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais)\r\n\r\nNSD Nº 2017.010.000039-4-NS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso II, da lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ, 09 de Agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2050773"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2050770": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18/08/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano Plurianual de 2018-2021;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação do Reordenamento do Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente ao Segundo Trimestre, com, o aval da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n05 - Apresentação das Propostas da Sociedade Civil pela Comissão Especial de Controle Social para o Cartão Cooperação e Aprovação do Parecer sobre a Incineração do Material do PBF;\r\n\r\n06 - Apresentação das Deliberações aprovadas na XII Conferência Municipal de Assistência Social, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\n07 - Apresentação e Aprovação da mudança da Secretaria Executiva;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2050770"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2050810": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0396/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0205/2017, que nomeou Carlos Antônio Guimarães Basílio, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Enock Amaral Oliveira, Símbolo CC-1, a partir de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0397/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0365/2017, que nomeou Áquila Dias da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete da Vereadora Linda Mara da Silva, Símbolo CC-1, a partir de 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0398/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Elane Almeida França, inscrita no RG sob o nº 12.736.051-9/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o nº 094.760.317-43, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 1° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0399/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Gisele Maciel Pereira Campista Velasco, inscrita no RG sob o nº 13.090.289-3/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o nº 098.783.177-14, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 3° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0400/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Amanda Rangel Dias, inscrita no RG sob o nº 116346974/IFP/RJ e no CPF/MF sob o n° 088.213.957-66, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 7° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0401/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Camilla Lopes Pereira Belo, inscrita no RG sob o nº 13.090.888-2/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 106.618.317-10, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 5° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0402/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Liliam Márcia Mendonça de Almeida, inscrita no RG sob o nº 21.359.368-4/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o nº 114.498.557-92, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 13° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0403/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Dayane Costa da Silva, inscrita no RG sob o nº 21.677.632-8/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 144.585.187-39, no cargo de Analista Legislativo - Contador da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 2° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, para posse no cargo de Analista Legislativo - Contador.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0404/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Liana Pontes dos Santos Manhães, inscrita no RG sob o nº 10.449.146-9/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 075.781.047-05, no cargo de Analista Legislativo - Contador da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 1° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Analista Legislativo - Contador.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0405/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor José Paes Neto, inscrito no RG sob o nº 132561119/IFP e no CPF/MF sob o n° 056.060.087-93, no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 1° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0406/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Harley Gimenez Ferreira da Silva, inscrito no RG sob o nº 2.330.566/DETRAN/ES e no CPF/MF sob o n° 114.566.667-11, no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 1° lugar na vaga reservada para pessoas com deficiência, no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0407/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Lohaynne Silva Gregório Perini, inscrita no RG sob o nº 21.482.116-7/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 108.314.617-30, no cargo de Analista Legislativo - Jornalista da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 1° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, para posse no cargo de Analista Legislativo - Jornalista.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0408/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Matheus Henriques Tavares Benvindo Ribeiro, inscrito no RG sob o nº 25.752.960-2/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 137.076.377-86, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 16° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0409/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Marília de Oliveira dos Santos, inscrita no RG sob o nº 13.097.063-5/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o nº 096.549.737-23, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 6° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0410/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Rafael da Rosa Pereira Júnior, inscrito no RG sob o nº 22.533.023-2/DIC/RJ e no CPF/MF sob o n° 122.454.797-77, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 17° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0411/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR a Senhora Raphaella Gonçalves Azevedo Motta de Souza, inscrita no RG sob o nº 13.441.168-5/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o nº 093.871.147-40, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 14° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR a senhora acima nomeada para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0412/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Ricardo Martins do Carmo, inscrito no RG sob o nº 21.313.995-9/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 116.308.827-71, no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 3° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Analista Legislativo - Procurador Legislativo Adjunto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0413/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Silas Amaro Barbosa Santos, inscrito no RG sob o nº 22.379.628-5/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 123.594.057-80, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 11° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0414/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR o Senhor Rodrigo César Rodrigues Sales, inscrito no RG sob o nº 20.793.015-7/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 111.865.637-70, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação do mesmo em 8° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º CONVOCAR o senhor acima nomeado para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situado na Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 14 horas, portando declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.249 de 02 de junho de 1992, e declaração de não acumulação de cargos públicos, para posse no cargo de Assistente Técnico Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0415/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 121 e 122 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0020525-05.2013.8.19.0014, que determinou que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes proceda à nomeação e posse da candidata Layana Vieira Gomes;\r\n\r\nConsiderando que a candidata Layana Vieira Gomes, após convocada por meio das Portarias 215/2017 e 310/2017, apresentou documentação referente à segunda etapa do certame e cumpriu com o subitem 9.2 do Edital 001/2012;\r\n\r\nConsiderando que a candidata supramencionada após convocada e nomeada no cargo de Assistente Técnico Operacional, por meio da Portaria 0380/2017, apresentou-se munida dos documentos exigidos, assinou o termo de posse em 30 de junho de 2017 e entrou em exercício no dia 03 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º RATIFICAR, em caráter definitivo, a nomeação da Senhora Layana Vieira Gomes, inscrita no RG sob o nº 24.900.682-6/DETRAN/RJ e no CPF/MF sob o n° 144.768.017-06, no cargo de Assistente Técnico Operacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, diante da aprovação da mesma em 10° lugar no Concurso Público realizado em 26 de agosto de 2012 e homologado em 05 de novembro de 2012 através da Portaria n° 0103/2012.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2050810"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 207/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 018/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo com fornecimento de mão de obra de recepcionista, auxiliar de limpeza e encarregado bem como fornecimen to de material para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ e EMUGLE.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 04.546.653/0001-21\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 492.000,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 08(oito) meses a partir de 01/08/2017 a 31/03/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 27/07/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339039\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2050630"
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